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Jose Carlos De Campos e outros x Paulo Sérgio Capellari

ID: 312821864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000122-33.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE CAMPOS MARIA ZULEIKA LOPES DE CAMPOS

Polo Passivo:

PAULO SéRGIO CAPELLARI

Intimação

Advogados:

MAYARA FERRAZ DE OLIVEIRA

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ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES

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Processo 1000122-33.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Carlos de Campos - - Maria Zuleika Lopes de Campos - Paulo Sérgio Capellari - Vistos. Processo … Processo 1000122-33.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Carlos de Campos - - Maria Zuleika Lopes de Campos - Paulo Sérgio Capellari - Vistos. Processo relatado às fls. 302/305. A parte autora, ademais, efetuou o recolhimento das custas. Preliminares e questões processuais pendentes dirimidas às mesmas fls. 302/305. Assim, o feito está saneado. Conforme já deliberado, a discussão dos autos ficará restrita aos pedidos indenizatórios. A controvérsia dos autos consiste em investigar (pontos controvertidos): 1. O desmoronamento do muro se deu em razão de defeitos no escoamento de água do imóvel do réu e da ausência de controle da vegatação, fissuras e rachadura no imóvel do réu? Ou ao contrário, o desmoronamento se deu apenas no muro erigido pelos próprios autores (que não é de contenção), logo abaixo do muro do imóvel do réu, por falha atribuível aos próprios requerentes? 2. Caso a responsabilidade pelo desmoronamento seja concorrente, ou seja, atribuível à construção de ambas as partes, é possível estabelecer em percentual qual seria a responsabilidade de cada qual (grau de culpa concorrente, se o caso)? 3. Considerado o dano experimentado pelos autores, o imóvel deles corria risco estrutural, a justificar que o desocupassem temporariamente e alugassem outra casa para moradia? 4. Qual quantificação das despesas feitas pela parte autora para conserto e se há dano moral a indenizar (na hipótese de o réu ser responsável, ainda que parcialmente, pelo prejuízo). Para dirimir os pontos 1, 2 e 3 acima listados, pertinente a perícia técnica, requerida por ambas as partes. Nomeio como perito Willian Lucas de França Silva Prazo de quinze dias para as partes apresentarem seus quesitos, arguirem impedimento ou suspeição e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão (artigo 465, § 1º, do CPC). As partes deverão informar telefone e e-mail para contato do assistente técnico, adiantando sua respectiva remuneração - artigo 95 c/c artigo 466, §2º, ambos do CPC). Os quesitos judiciais correspondem aos pontos 1, 2 e 3, retro mencionados. Com a apresentação dos quesitos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o sr. perito para, no prazo de cinco dias, estimar seus honorários (artigo 465, § 2º, do CPC). Estimados os honorários, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de cinco dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nessa hipótese, intimem-se as partes para que providenciem o depósito, cada um, do montante de 50% (rateio dos honorários), no prazo de dez dias, nos termos do artigo 95 do CPC. Feito o depósito, comunique-se ao perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, os quais devem ser entregues no prazo de 60 dias. Após, será analisada pertinência da prova oral pretendida. Intime-se. - ADV: ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES (OAB 347961/SP), MAYARA FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 373053/SP), MAYARA FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 373053/SP)

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Vitoria Dos Santos x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 279637492

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000122-32.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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MERIANE ALMEIDA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1000122-32.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: VITORIA DOS SANTOS RECLAMADO: ARTHUR LUNDGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1000122-32.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: VITORIA DOS SANTOS RECLAMADO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d148f0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 23/05/2025 Syrlei S.M. de Holanda Analista Judiciário DECISÃO Em razão da concordância expressa da reclamante com os cálculos apresentados pela reclamada, HOMOLOGO , ID. 24cd2bb. Fixo o crédito do autor em R$3.360,50, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 01/05/2025, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 01/05/2025correspondiam a R$104,81 . Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença,R$80,00.INSS cota reclamada: não há ante a natureza indenizatória das verbas da condenação. Honorários de sucumbência para advogado do autor –5%: R$173,27. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: não há ante a natureza indenizatória das verbas da condenação. IR , isento. Honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré de R$ 696,34, pelo autor, ante a decisão do STF na ADI 5677, fica suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios pelo prazo de dois anos, cabendo ao interessado, dentro deste prazo, comprovar nos autos eventual alteração do estado de miserabilidade. Após, a obrigação será extinta. As custas deverão ser recolhidas diretamente por guia GRU (código 18740-2), juntando-se aos autos o comprovante de pagamento. Decorrido “in albis” o prazo concedido à(s) reclamada(s) para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: (1) Se pretende ver executado o seu crédito trabalhista; e (2) Caso requeira a execução, deverá informar se pretende que o Judiciário proceda à pesquisa patrimonial nas bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, utilizando-se as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponibilizadas pelo TRT2, CSJT e CNJ, a exemplo do SISBAJUD, RENAJUD, CNIB ou ARISP e INFOJUD, dentre outros, praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, após o decurso do prazo para pagamento voluntário pelo devedor. O silêncio do reclamante quanto a tais questões será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Int. ARUJA/SP, 24 de maio de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA DOS SANTOS

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Vitoria Dos Santos x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 279637497

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000122-32.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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MERIANE ALMEIDA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1000122-32.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: VITORIA DOS SANTOS RECLAMADO: ARTHUR LUNDGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1000122-32.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: VITORIA DOS SANTOS RECLAMADO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d148f0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 23/05/2025 Syrlei S.M. de Holanda Analista Judiciário DECISÃO Em razão da concordância expressa da reclamante com os cálculos apresentados pela reclamada, HOMOLOGO , ID. 24cd2bb. Fixo o crédito do autor em R$3.360,50, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 01/05/2025, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 01/05/2025correspondiam a R$104,81 . Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença,R$80,00.INSS cota reclamada: não há ante a natureza indenizatória das verbas da condenação. Honorários de sucumbência para advogado do autor –5%: R$173,27. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: não há ante a natureza indenizatória das verbas da condenação. IR , isento. Honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré de R$ 696,34, pelo autor, ante a decisão do STF na ADI 5677, fica suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios pelo prazo de dois anos, cabendo ao interessado, dentro deste prazo, comprovar nos autos eventual alteração do estado de miserabilidade. Após, a obrigação será extinta. As custas deverão ser recolhidas diretamente por guia GRU (código 18740-2), juntando-se aos autos o comprovante de pagamento. Decorrido “in albis” o prazo concedido à(s) reclamada(s) para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: (1) Se pretende ver executado o seu crédito trabalhista; e (2) Caso requeira a execução, deverá informar se pretende que o Judiciário proceda à pesquisa patrimonial nas bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, utilizando-se as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponibilizadas pelo TRT2, CSJT e CNJ, a exemplo do SISBAJUD, RENAJUD, CNIB ou ARISP e INFOJUD, dentre outros, praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, após o decurso do prazo para pagamento voluntário pelo devedor. O silêncio do reclamante quanto a tais questões será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Int. ARUJA/SP, 24 de maio de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

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Edinilson Carlos Marocco e outros x Bommar Logistica Ltda e outros

ID: 318895479

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000122-89.2020.5.02.0203

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDINILSON CARLOS MAROCCO ELIZANGELA BONFIM DIAS DE MACEDO FABIANO NUNES FELHBERG SERGIO CANEDO TRINDADE UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BOMMAR LOGISTICA LTDA CAMIVE LOCACAO EIRELI EDSON LUIZ MAROCCO EDSON LUIZ MAROCCO TRANSPORTES E CONSTRUTORA ELIZANGELA BONFIM DIAS DE MACEDO ELM TRANSPORTES LTDA FABIANO NUNES FELHBERG MAROCCO TRANSPORTES EIRELI RAIZES LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

EDSON JOSE DA SILVA JUNIOR

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CHRIS CILMARA DE LIMA

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DIEGO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000122-89.2020.5.02.0203 RECLAMANTE: SERGIO CANEDO TRINDADE RECLAMADO: MARO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000122-89.2020.5.02.0203 RECLAMANTE: SERGIO CANEDO TRINDADE RECLAMADO: MAROCCO TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8818039 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 05 de julho de 2025. VANESSA DONATELLI DESPACHO Vistos etc. Sigilo das pesquisas patrimoniais liberado para as partes. Ante os termos da certidão do Sr. Oficial de Justiça, intime-se o exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Ademais, nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão primam pela celeridade e cooperação processual, razão pela qual a parte deverá juntar a planilha de cálculos na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 07 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO CANEDO TRINDADE

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Processo nº 1000122-80.2024.8.26.0381

ID: 321183071

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000122-80.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILIAN SEVERO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1000122-80.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilian Severo dos Reis - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1000122-80.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilian Severo dos Reis - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):NATHÁLIA MARQUES MACHADO (marques.med7@gmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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A. Da C. Da C. C. De J. S. x K. V. M. A. e outros

ID: 325590226

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000533-51.2019.8.26.0300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. DA C. DA C. C. DE J. S.

Polo Passivo:

K. V. M. A. M. DE J.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON MESTRINEL DE OLIVEIRA

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ANA PAULA DE HOLANDA

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GERALDO DOMINGOS COSSALTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000533-51.2019.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000533-51.2019.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jardinópolis - Apte/Apdo: A. da C. da C. - C. de J. - Apda/Apte: K. V. M. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: M. de J. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Autora, E NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da Ré, VU - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL RECURSO ADESIVO. IMPROVIMENTO RECURSO DA RÉ.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA MUNICÍPIO E ASSOCIAÇÃO DA CASA CRIANÇA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR DANO MORAL DE R$ 50.000,00, DEVIDO A ACIDENTE EM CRECHE CONVENIADA, RESULTANDO EM FRATURA NO BRAÇO DA CRIANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O MUNICÍPIO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO; (II) SE OS RÉUS SÃO RESPONSÁVEIS PELO DANO MORAL; (III) SE O DANO MORAL FOI FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO, POIS A CRECHE, EMBORA GERIDA POR ENTIDADE PRIVADA, INTEGRA REDE PÚBLICA CONVENIADA, COM DEVER DE FISCALIZAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO.4. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR CULPA IN VIGILANDO, DEVIDO À FALHA NA SUPERVISÃO E SEGURANÇA, RESULTANDO EM ACIDENTE COM CRIANÇA.5. DANO MORAL MAJORADO PARA R$ 10.000,00 QUE TRAZ SATISFAÇÃO ECONÔMICA À LESADA, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO E DESESTIMULA A REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DO ATO DANOSO. 4. DISPOSITIVO E ESTES5. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO, COM REDIRECIONAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RECONHECIDA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DA ASSOCIAÇÃO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVERÁ SER PROPORCIONAL AO DANO E NÃO IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º; CPC, ART. 85, §§2º, 3º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 109.615/RJ, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 28.05.1996; STJ, RESP 1.040.515, REL. MIN. HERMAN BENJAMIM, J. 22.04.2009; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000122-75.2023.8.26.0103, REL. PAULO GALÍCIA, J. 29.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017549-92.2020.8.26.0361, REL. MAURÍCIO FIORITO, J. 01.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geraldo Domingos Cossalter (OAB: 416343/SP) - Ana Paula de Holanda (OAB: 324851/SP) - Anderson Mestrinel de Oliveira (OAB: 251231/SP) (Procurador) - 1º andar

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Lindomar Queiroz x Movent Automotive Industria E Comercio De Autopecas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 260316703

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000122-36.2025.5.02.0261

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR QUEIROZ

Polo Passivo:

MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

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DIEGO PERINELLI MEDEIROS

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CAROLINA SANCHES PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000122-36.2025.5.02.0261 : LINDOMAR QUEIROZ : MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000122-36.2025.5.02.0261 : LINDOMAR QUEIROZ : MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID baaa29f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as impugnações das partes; rejeito as preliminares arguidas; fixo o marco da prescrição quinquenal em 07/02/2020, declaro prescritas as pretensões anteriores a referida data, extinguindo, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por LINDOMAR QUEIROZ em face de MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para o fim de condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - Verbas rescisórias discriminadas no TRCT de fls. 34/35; - FGTS de todo o período contratual imprescrito e sobre as verbas rescisórias, ressalvado o pagamento constante do extrato de fls. 27/33; - Multa de 40% do FGTS; - Multa do art. 467 da CLT; - Multa do art. 477, §8º da CLT; Determino que a reclamada, após o trânsito em julgado, no prazo de 8 dias, a contar de intimação específica para tanto, proceda a anotação na CTPS do autor para constar a data de saída em 07/12/2024 (fls. 15), sob pena de, não o fazendo, ser condenada ao pagamento de multa única no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, ficando a cargo da Secretaria do Juízo proceder o respectivo registro em caso de inadimplemento voluntário (art. 39, §1º, da CLT). Concedo o benefício da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios: 5% para o advogado da parte autora, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença. Liquidação por simples cálculos e de acordo com os parâmetros de liquidação constantes da fundamentação. Autorizo a dedução do valor de R$ 19.000,00, reconhecidamente já pago ao autor a título de verbas rescisórias (fls. 8). Deverá a parte ré demonstrar nos autos o recolhimento da quota previdenciária e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação para tal fim (art. 789, I, da CLT). As partes deverão observar a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não se admite Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Dispensada a intimação da União Federal em face do teor da Portaria Normativa PGF no 47, de 2023. Intimem-se as partes. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LINDOMAR QUEIROZ

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Lindomar Queiroz x Movent Automotive Industria E Comercio De Autopecas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 260316715

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000122-36.2025.5.02.0261

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR QUEIROZ

Polo Passivo:

MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

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DIEGO PERINELLI MEDEIROS

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CAROLINA SANCHES PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000122-36.2025.5.02.0261 : LINDOMAR QUEIROZ : MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000122-36.2025.5.02.0261 : LINDOMAR QUEIROZ : MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID baaa29f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as impugnações das partes; rejeito as preliminares arguidas; fixo o marco da prescrição quinquenal em 07/02/2020, declaro prescritas as pretensões anteriores a referida data, extinguindo, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por LINDOMAR QUEIROZ em face de MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para o fim de condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - Verbas rescisórias discriminadas no TRCT de fls. 34/35; - FGTS de todo o período contratual imprescrito e sobre as verbas rescisórias, ressalvado o pagamento constante do extrato de fls. 27/33; - Multa de 40% do FGTS; - Multa do art. 467 da CLT; - Multa do art. 477, §8º da CLT; Determino que a reclamada, após o trânsito em julgado, no prazo de 8 dias, a contar de intimação específica para tanto, proceda a anotação na CTPS do autor para constar a data de saída em 07/12/2024 (fls. 15), sob pena de, não o fazendo, ser condenada ao pagamento de multa única no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, ficando a cargo da Secretaria do Juízo proceder o respectivo registro em caso de inadimplemento voluntário (art. 39, §1º, da CLT). Concedo o benefício da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios: 5% para o advogado da parte autora, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença. Liquidação por simples cálculos e de acordo com os parâmetros de liquidação constantes da fundamentação. Autorizo a dedução do valor de R$ 19.000,00, reconhecidamente já pago ao autor a título de verbas rescisórias (fls. 8). Deverá a parte ré demonstrar nos autos o recolhimento da quota previdenciária e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação para tal fim (art. 789, I, da CLT). As partes deverão observar a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não se admite Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Dispensada a intimação da União Federal em face do teor da Portaria Normativa PGF no 47, de 2023. Intimem-se as partes. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000122-07.2025.8.11.0044

ID: 259805059

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000122-07.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANIA APARECIDA BERTHOLDI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS LINEU MACHADO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000122-07.2025.8.11.0044. VISTOS. É consabido que a usucapião, como um dos precípuos efeitos da posse, tange-se à aqui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000122-07.2025.8.11.0044. VISTOS. É consabido que a usucapião, como um dos precípuos efeitos da posse, tange-se à aquisição originária da propriedade por uma posse prolongada no tempo quando preenchidos os requisitos legais, traduzindo a função social da propriedade. Nesse aspecto, o art. 292, IV, do CPC dispõe que o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. Outrossim, o Enunciado nº 178 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC alude que “o valor da causa nas ações fundadas em posse, tais como as ações possessórias, os embargos de terceiro e a oposição, deve considerar a expressão econômica da posse, que não obrigatoriamente coincide com o valor da propriedade”. Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ministra que: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – EMENDA À INICIAL – VALOR DA CAUSA – BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O valor da causa na ação de usucapião extraordinário, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelos autores, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1]. De igual forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – EMENDA DA INICIAL – VALOR DA CAUSA – TABELA REFERENCIAL DO INCRA – VALOR MÉDIO DO HECTARE NA REGIÃO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em ação de usucapião, para apurar-se o valor da causa, correta a fixação com base no valor médio do hectare de acordo com a Tabela Referencial de Preços do INCRA, bem assim, se mostra condizente com o proveito econômico buscado pelo litigante[2]. Ademais, é notório que houve enorme valorização do valor da terra por hectare no Estado de Mato Grosso, mormente nos Municípios de Paranatinga e Gaúcha do Norte/MT. Assim sendo, de acordo com o INCRA[3], o valor médio do hectare, para exploração mista, por exemplo, é de cerca de 27.898,24 (vinte e sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos). À vista disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, atribuindo à causa o valor econômico do imóvel, nos termos dos arts. 292 e 321, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo, intime-se a parte para recolher as custas processuais pertinentes, sob pena extinção do processo, nos termos do art. 485 do CPC. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para “decisão inicial”. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] TJ-MT 10069990320228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022. [2] TJ-MT 10070034020228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2022. [3] https://www.gov.br/incra/pt-br/centrais-de-conteudos/publicacoes/ATLAS_FINAL_1.pdf.

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Celia Regina Rolim Nobre De Jesus x Banco Votorantim S.A.

ID: 328695497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002800-78.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA ROLIM NOBRE DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002800-78.2025.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002800-78.2025.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Celia Regina Rolim Nobre de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. A AUTORA ALEGOU ILEGALIDADES NO CONTRATO E REQUEREU A REVISÃO DE CLÁUSULAS, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O RÉU CONTESTOU, DEFENDENDO A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS E PEDIU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM FINANCIADO, BEM COMO DOS SEGUROS PACTUADOS; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM FINANCIADO SÃO CONSIDERADAS LEGÍTIMAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, SENDO INDISPENSÁVEIS PARA A GARANTIA DO FINANCIAMENTO. 4. OS SEGUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS FORAM CONSIDERADOS ABUSIVOS, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA CONTRATANTE, CONFIGURANDO VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DOS SEGUROS PRESTAMISTA E DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO INDEFERIDAS.TESE DE JULGAMENTO:A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PODE SER RECONHECIDA MESMO EM CONTRATOS LÍCITOS, VISANDO O EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.A REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE SÓ É APLICÁVEL QUANDO HÁ DOLO OU MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 28/11/2018.STJ, RESP. 1.639.320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 12/12/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013408-54.2022.8.26.0007, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/7/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000122-95.2022.8.26.0334, REL. COUTINHO DE ARRUDA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tamyres Cristina Barbosa Fim (OAB: 464907/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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