Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000122-61.2022.5.02.0610" - Resultados da Busca

Resultados para "1000122-61.2022.5.02.0610"

Processo nº 0066681-12.2023.8.17.2001

ID: 260377081

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0066681-12.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTEIA

Sentença (Outras)

Advogados:

SIDNEY CORREA DE ARAUJO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILEAT PAULINO BOMFIM NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810520 Processo nº 0066681-12.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE UBALDO BARRETO LEITE, RIVALDO ARAUJO DA SILVA RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTEIA SENTENÇA Vistos etc. JOSÉ UBALDO BARRETO LEITE e RIVALDO ARAUJO DA SILVA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANTEIA, igualmente qualificado. Alegaram os autores que são proprietários de unidades no Condomínio Edifício Anteia e que a aprovação das obras voluptuárias nas áreas comuns do condomínio não observou o quórum legal de 2/3 (dois terços) dos condôminos estabelecido no art. 1.341 do Código Civil. Sustentaram que, embora a Assembleia tenha sido convertida em sessão permanente, o procedimento adotado pela administração condominial para obtenção de votos foi irregular, pois foram coletadas assinaturas dos condôminos em protocolo, sem a presença destes nas sessões. Afirmaram, ainda, que o contrato de prestação de serviços com a empresa Agregar Obras Personalizadas foi assinado em 10/01/2023, antes mesmo da realização da sessão de continuação da Assembleia em 16/01/2023, sendo, portanto, nulo. Diante da conduta comissiva do condomínio réu, a parte autora ingressou com a presente demanda, requerendo: i) a nulidade da Assembleia Geral Extraordinária permanente, cujas as sessões foram realizadas em 16 de novembro de 2022 e em 16 de janeiro de 2023, que aprovou as obras para as áreas comuns, em despeito ao quórum exigido por lei de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos; e ii) a anulação do contrato de prestação de serviços celebrado entre o condomínio réu e AGREGAR OBRAS PERSONALIZADAS, em virtude das mencionadas ilegalidades presentes em sua celebração. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.852,00 (seis mil oitocentos e cinquenta e dois reais) e recolheu custas (id. nº 136932778). Em despacho inaugural, foi determinada a citação do condomínio réu para apresentar contestação (id. nº 136994962). Os autores fizeram constar denúncia e ato de infração realizado em 31/01/2024 e 15/02/2024, respectivamente, perante a Prefeitura do Recife, acerca de irregularidades nas obras em andamento, a fim de evidenciar o desrespeito sistemático da atual administração às normas legais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação de id. nº 173814887, sustentando preliminarmente a perda superveniente do objeto, ao argumento de que as obras já foram concluídas. No mérito, defendeu a regularidade do procedimento adotado na Assembleia permanente, afirmando que foram obtidos 82 votos favoráveis e 5 contrários, atingindo o quórum legal exigido. Alegou que a síndica cumpriu seu dever de executar as deliberações da Assembleia Geral e que não houve prejuízo financeiro aos condôminos, pois as despesas foram suportadas pelo caixa do condomínio sem instituição de taxa extra. Por fim, questionou a legitimidade do pedido de anulação do contrato e apontou a existência de outros processos ajuizados pelo primeiro autor contra a síndica, indicando suposto caráter pessoal na demanda. Os autores apresentaram réplica de id. nº 178834768, reiterando os argumentos da inicial e trazendo informação superveniente relativa à Certidão Narrativa da Prefeitura Municipal do Recife, que confirmaria que as reformas na garagem e na área de lazer do condomínio estariam sendo realizadas sem a devida licença municipal. Por meio do ato ordinatório de id. nº 180618830, foi determinada a intimação das partes para indicarem as provas a produzir. Os autores requereram o julgamento antecipado da lide (id. nº 181175763), ao passo que o condomínio réu pugnou pela designação de audiência de instrução, para que fossem colhidos os esclarecimentos do engenheiro e da arquiteta responsável pela obra/projeto. (id. nº 182512725). Este Juízo determinou a intimação do requerido a fim de informar quem efetivamente queria ouvir em audiência, com a indicação da pertinência de cada testemunha com os fatos que pretendiam provar (id. nº 191579869). O réu informou que os profissionais indicados poderiam confirmar como se deu cada etapa da obra até sua conclusão, reafirmando a necessidade de realização de audiência (id. nº 197373612). Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, por não haver necessidade de dilação probatória, competindo ser julgado em conformidade com as provas até então carreadas. Como curial, o sistema de valoração das provas adotado pelo ordenamento processual brasileiro permanece sendo o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o juiz a apreciar livremente a prova, desde que indique os elementos formadores de seu convencimento (cf. art. 371 do CPC/15). Vale dizer que a parte não tem direito subjetivo à dilação probatória quando a questão é unicamente de direito ou quando as provas constantes nos autos são suficientes para nortear o convencimento do julgador. Neste sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA. NEGÓCIO SIMULADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MÁ-FÉ. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). [...] 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 887.487/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. JULGADO EXTRA-PETITA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. [...] 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficiente nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1606233/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022) É, pois, prescindível a produção de provas quando os demais elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador, situação que se amolda à hipótese vertente. Isto porque as questões controvertidas são predominantemente de direito e os fatos relevantes estão devidamente comprovados pela documentação juntada, tornando dispensável a dilação probatória. Vislumbro, assim, de todo desinfluente a oitiva de testemunhas requerida apenas pelo réu, mormente porque apenas se prestariam a esclarecer a forma de realização e conclusão das obras, de todo razão por que indefiro a designação de audiência de instrução, amparada no art. 370, parágrafo único do CPC/15. Passo, então, ao julgamento do mérito da causa, com base no art. 355, I, do CPC, por entender que o processo já conta com provas suficientes para o meu convencimento. Inicialmente, aprecio a preliminar de perda superveniente do objeto suscitada pelo réu. O réu sustenta que os autores pretendem a nulidade de uma deliberação da Assembleia Geral ocorrida há aproximadamente 18 meses, cujos efeitos já se concretizaram com a contratação da empresa e conclusão das obras. Alega, ainda, que seria impossível anular a deliberação atacada, uma vez que já produzidos os seus efeitos. A preliminar merece acolhimento parcial. A conclusão das obras prejudica o interesse processual dos autores em ver anulado o contrato de prestação de serviços entre o condomínio e a empresa Agregar Obras Personalizadas, tendo em vista que, conforme documentado nos autos, os serviços já foram integralmente prestados, sendo inviável sua desconstituição neste momento processual, especialmente considerando que a empresa contratada não integra a lide e não pode ser prejudicada após a regular cumprimento de sua obrigação contratual. Contudo, persiste o interesse processual quanto à declaração de nulidade da deliberação assemblear que autorizou as obras, considerando que tal declaração pode surtir efeitos na esfera jurídica do condomínio e dos condôminos para além da simples execução das obras. Assim, acolho parcialmente a preliminar de perda superveniente do objeto, apenas quanto ao pedido de anulação do contrato de prestação de serviços. Passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se a avaliar a validade das deliberações de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16 de novembro de 2022 e continuada em 16 de janeiro de 2023, no que tange à aprovação de obras voluptuárias nas áreas comuns do condomínio réu. O cerne da questão está na interpretação e aplicação dos artigos 1.341 e 1.353, sobretudo o §1º, do Código Civil, que assim dispõem: "Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende: I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos; II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos." "Art. 1.353. Em segunda convocação, a assembléia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial. § 1º Quando a deliberação exigir quórum especial previsto em lei ou em convenção e ele não for atingido, a assembleia poderá, por decisão da maioria dos presentes, autorizar o presidente a converter a reunião em sessão permanente, desde que cumulativamente: I - sejam indicadas a data e a hora da sessão em seguimento, que não poderá ultrapassar 60 (sessenta) dias, e identificadas as deliberações pretendidas, em razão do quórum especial não atingido; II - fiquem expressamente convocados os presentes e sejam obrigatoriamente convocadas as unidades ausentes, na forma prevista em convenção; III - seja lavrada ata parcial, relativa ao segmento presencial da reunião da assembleia, da qual deverão constar as transcrições circunstanciadas de todos os argumentos até então apresentados relativos à ordem do dia, que deverá ser remetida aos condôminos ausentes; IV - seja dada continuidade às deliberações no dia e na hora designados, e seja a ata correspondente lavrada em seguimento à que estava parcialmente redigida, com a consolidação de todas as deliberações." § 2º Os votos consignados na primeira sessão ficarão registrados, sem que haja necessidade de comparecimento dos condôminos para sua confirmação, os quais poderão, se estiverem presentes no encontro seguinte, requerer a alteração do seu voto até o desfecho da deliberação pretendida. Do exame dos documentos juntados aos autos, verifico que a Assembleia Geral Extraordinária do dia 16/11/2022 não atingiu o quórum especial de dois terços dos condôminos exigido pelo art. 1.341, I, do CC/02 para aprovação de obras voluptuárias, tendo sido convertida em sessão permanente, com continuação designada para o dia 16/01/2023, nos termos do art. 1.353, §1º, do mesmo diploma legal. Segundo os autores, a administração condominial utilizou-se de método irregular, coletando assinaturas dos condôminos em protocolo, em datas diversas da realização das sessões, como forma de obter aprovação para as obras, sem que os moradores estivessem presentes nas sessões. Já o réu sustentou que a conversão da Assembleia Geral em "sessão permanente" permite que os condôminos votem em período posterior à realização da reunião, tendo sido atingido o quórum de 82 votos favoráveis, superior aos dois terços exigidos legalmente. A questão controvertida, portanto, reside em averiguar se houve regularidade na forma como foram colhidos os votos dos condôminos que não compareceram pessoalmente às sessões da Assembleia. Para tanto, apresentou o réu o documento intitulado, no bojo destes autos, como “Relação de Presença – Aprovação” (id. nº 173814906), o qual evidencia que as assinaturas dos condôminos foram coletadas em datas diversas, algumas inclusive anteriores à própria sessão de continuação designada para 16/01/2023. Dito documento, faz-se imperioso mencionar, não consignou expressamente a finalidade das assinaturas que estavam sendo coletadas, eis que sequer fez menção à votação ou mesmo ao intento de realização de obras voluptuárias para concordância dos condôminos, apenas despontando o termo “Protocolo Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 16 de novembro de 2022 (quarta-feira)”, descrito na parte superior do documento. Não há, pois, como acatar tal documento como meio hábil à apresentação de votos favoráveis à realização das obras na área comum do condomínio réu, mormente diante dos questionamentos formulados pelos próprios condôminos durante a segunda assembleia. Nota-se, inclusive, que um condômino modificou presencialmente seu voto em assembleia, sob o argumento de que foi seu filho de 20 anos quem assinou, “acreditando que seria o protocolo de entrega da ata, que é exatamente igual ao de entrega dos boletos”. É o que se infere dos próprios termos da sessão ocorrida em 16/01/2023, fazendo-se imperioso transcrever o seguinte excerto (id. nº 135843234): (...) Não obstante, atendendo ao que ficou aqui deliberado, desde então a administração providenciou todos os requisitos estabelecidos no artigo 1.353 §1º do Código Civil, ou seja, emitindo Edital de Convocação para (I) continuidade da sessão permanente no dia 16/01/2023, fazendo a (II) entrega pessoal do mesmo a todos os condôminos e inclusive proprietários não residentes no edifício, (III) entregando a cópia da ata das deliberações ocorridas e, assim, (IV), aos dezesseis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três (16/01/2023), no mesmo local acima indicado e sob a presidência do mesmo condômino, foi instalada a Assembleia Geral Extraordinária para continuidade do debate, momento em que o advogado contratado leu o respectivo ato convocatório complementar, assim como explicou a todos os requisitos previstos nos incisos da lei, constatando que todos eles foram respeitados pela administração. Registro que neste momento estavam presentes representantes das unidades: 0104-I, 0301-I, 0401-I, 0403-I, 0704-I, 0903-I, 1003-I, 1102-I, 1303-I, 1401-I, 1403-I, 1404-I, 0102-II, 0103-II, 0201-II, 0703-II, 0802-II, 1102-II, 1303-II e 1404-II e neste momento a síndica, tomando a palavra, informou que procedeu com a abordagem pessoal de todos os condôminos, apresentando tanto a ata parcial, o novo edital de convocação e inclusive apresentando o projeto para os que não estiveram presentes à Assembleia, informando que a lista de presença para aprovação conta com 87 (oitenta e sete) assinaturas, portanto, mais que o número mínimo de unidades, atendendo aos 2/3 (dois terços) do total de 120 (cento e vinte) apartamentos, registrando que destes, 04 (quatro) – 402-I, 704-I, 1304-II e 1404-II, votaram contra, neste momento o condômino da unidade 403-I informou que não concordava com a informação pois, no caso dele, quem assinou a listagem foi seu filho, acreditando que seria o protocolo de entrega da ata, que é exatamente igual ao de entrega dos boletos; diante da situação, o advogado contratado questionou à síndica sobre a denúncia, tendo a mesma negado veementemente, ratificando que a entrega foi pessoal em todos os casos explicando do que se tratava, inclusive na relação de presença/votação consta expresso no cabeçalho do que se trata, apresentando o documento, neste momento várias pessoas participando da Assembleia confirmaram a informação da síndica e, questionado, o condômino que contestou informou que seu filho teria 20 (vinte) anos; mais uma vez, outra condômina questionou a segurança jurídica daquela informação da síndica, bem como a lisura da relação de votos, sendo respondida que a princípio se parte do princípio de boa-fé e, neste momento, a síndica confirmou que somente pessoas adimplentes, portanto aptas a participar e votar nas Assembleias Gerais puderam assinar e que somente abordou proprietários, havendo um único caso de inquilino que assinou, munido de procuração; consigno que percebe-se com clareza que o mesmo pequeno grupo que votou contra os investimentos no primeiro momento, continuava a insistir para impedir a realização do que foi aprovado pela maioria. Neste momento uma condômina questionou a validade de votos pois, naquele momento, presentes no salão não haviam 87 (oitenta e sete) pessoas, sendo respondida diretamente pelo presidente que, no entendimento dele, a intuitlo do legislador para atingir o quórum privilegiado vinha expresso no artigo 1.353 §2º do Código Civil, justificando o termo "sessão permanente" do parágrafo anterior, portanto, para como se o primeiro momento da Assembleia Geral, em novembro passado, não tivesse sido encerrada, como é o caso, estando instalada até aquele momento, pois, se diferente fosse, não seria uma seção permanente e sim a soma de duas assembleias diferentes; entendimento este ratificado pelo advogado contratado do condomínio que, dando continuidade, já questionou aos presentes se alguém tinha interesse da alterar o voto, possibilidade prevista justamente no parágrafo segundo do artigo 1.353 do Código Civil, momento em que registro a manifestação apenas do representante da unidade 0403-I que, exercendo direito previsto, requereu alterar seu voto, sendo CONTRA deliberação e, portanto, somado os 5 (cinco) votos contra, tendo como resultado 82 (oitenta e dois) votos favoráveis, APROVANDO os investimentos acima indicados, atendendo ao quórum previsto, mesmo se considerada como obra voluptuária, no conceito do artigo 96 e 1.341, I do Código Civil, portanto ficando autorizada a síndica a contratar prestadores e adquirir os bens previstos, até o limite do orçamento apresentado e aqui aprovado.” Ademais, analisando a sistemática prevista no art. 1.353, §1º, do Código Civil, vislumbro que o procedimento de "sessão permanente", ao contrário do que defende o réu, não autoriza a coleta de assinaturas ou votos fora do ambiente da Assembleia. A própria nomenclatura utilizada pelo legislador - "sessão permanente" - indica que as deliberações devem ocorrer em sessão, ou seja, em reunião formal dos condôminos, ainda que continuada em data posterior, observando-se os requisitos legais. O inciso IV do §1º do art. 1.353 é claro ao estabelecer que "seja dada continuidade às deliberações no dia e na hora designados e seja a ata correspondente lavrada em seguimento à que estava parcialmente redigida, com a consolidação de todas as deliberações", o que pressupõe a presença dos condôminos na sessão de continuação para deliberar sobre os temas pendentes. Como bem salientado pelos autores, nas sessões de 16/11/2022 e 16/01/2023 compareceram, presencialmente, menos de 20 condôminos, número em muito inferior ao quórum especial de dois terços exigido para aprovação de obras voluptuárias, considerando o total de 120 unidades que compõem o condomínio requerido, o que inequivocamente se infere dos termos da ata da última assembleia (id. nº 135843234). Nesse contexto, não se mostra apta a coleta de assinaturas por meio de protocolo, em datas distintas da sessão designada para continuação da Assembleia, como forma de obtenção de quórum que, claramente, não foi respeitado quando das deliberações em assembleia. Tal procedimento descaracterizaria a essência da Assembleia como órgão deliberativo coletivo, onde os condôminos têm a oportunidade de debater e votar de forma conjunta e transparente, tal como disposto no art. 1.354-A, II, do CC/02: Art. 1.354-A. A convocação, a realização e a deliberação de quaisquer modalidades de assembleia poderão dar-se de forma eletrônica, desde que: (Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022) (...) II - sejam preservados aos condôminos os direitos de voz, de debate e de voto. Em verdade, a metodologia aplicada pelo réu compromete a validade da deliberação assemblear, por não refletir, de forma fidedigna, as discussões e decisões alcançadas no âmbito da reunião, traduzindo-se, em verdade, como manobra irregular que frustra a finalidade da sessão. Nesse sentido: PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Inocorrência – Preenchimento do binômio necessidade-adequação – Teoria da Asserção - Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – Inocorrência – Decisão sucinta que, porém, não é carente de fundamentação, já que enfrentou rigorosamente a controvérsia posta em juízo – Preliminar rejeitada. APELAÇÃO – CONDOMÍNIO - Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial por divergência entre as declarações colhidas na reunião e aquelas registradas em ata – Sentença de procedência - A ata da assembleia condominial deve retratar com fidedignidade os fatos ocorridos na reunião, não sendo admissível a posterior alteração do documento para o favorecimento de determinados condôminos - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10001223020188260595 SP 1000122-30 .2018.8.26.0595, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 10/09/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2019) Constato, assim, que as deliberações da Assembleia Geral Extraordinária permanente, cujas sessões foram iniciadas em 16/11/2022 e encerradas em 16/01/2023, estão eivadas de nulidade, no tocante à deliberação de aprovação de obras voluptuárias em área comum, por violação às disposições dos arts. 1.341 e 1.353, §1º, do Código Civil. Corroborando esta tese, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. APROVAÇÃO DE OBRA EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. VÍCIOS NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA . INOBSERVÂNCIA DO QUÓRUM QUALIFICADO PREVISTO NO ART. 1.342 DO CÓDIGO CIVIL. ASSEMBLEIA UNA . REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA PERMANENTE. SUSPENSÃO ATÉ O ALCANCE DO QUÓRUM MÍNIMO EXIGIDO. LEI Nº 14.309/2022 . PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DO DANO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (...) 2. O art. 1.342 do Código Civil dispõe que a realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende de aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns . 3. Na hipótese, impossível a deliberação pela maioria dos presentes em assembleia, em razão da exigência de quórum especial de 2/3 (dois terços) da totalidade dos condôminos, tanto no art. 1.342 do CC, quanto no art . 23, ?b?, da Convenção do condomínio, para a aprovação da construção da guarita de serviços visando à passagem dos prestadores de serviço, obra esta que se enquadra na descrição inserta no art. 1.342 do CC, por ser um plus à guarita principal, já existente. 4 . A Lei nº 14.329/2022 (que alterou o Código Civil para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios) previu a realização de sessão permanente nas assembleias condominiais, por meio da sua suspensão, até que seja alcançado o quórum mínimo exigido, o que não foi observado pelo agravante. 5. Ausente ilegalidade, arbitrariedade, ou teratologia, na decisão recorrida, impende a sua manutenção . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5035166-27.2024.8 .09.0006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Taxas condominiais - Procedência parcial do pedido - Inconformismo das partes - Desacolhimento do recurso do réu e não conhecimento do recurso do autor - Recurso do autor - Determinação de recolhimento em dobro do preparo - Inércia - Deserção - Não conhecimento - Recurso do réu - Possibilidade de alteração do modelo de cobrança das taxas condominiais, desde que observada as regras estatutárias - Assinaturas dos condôminos apresentadas posteriormente que não integram a Assembleia Geral Extraordinária por se tratarem de manifestações feitas ao arrepio da lei e do Estatuto vigente – (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 0004673-47.2013 .8.26.0045 Arujá, Relator.: J.L . Mônaco da Silva, Data de Julgamento: 19/03/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024) Agravo de instrumento – Ação ordinária declaratória de nulidade de assembleia geral ordinária e extraordinária c.c nulidade de registro de ata, com pedidos de tutelas de urgência e evidência – Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência – Edital de convocação para as Assembleias Geral Ordinária e Extraordinária que, contrariamente ao que estabelecem os artigos 30 do Estatuto Social da Cooperativa e 45 da Lei nº 5.764/71, não faz qualquer menção à reforma do Estatuto – Aprovação de deliberação que trata da reforma do Estatuto que depende de quórum qualificado – Ata das AGO e AGE de 16 de setembro de 2023 que não estabelece, de maneira clara, qual é o quórum necessário de aprovação para cada tipo de deliberação e tampouco indica a quantidade de cooperados que supostamente aprovaram a reforma – Assinatura de lista de presença que não representa inexorável concordância dos Cooperados sobre as deliberações tomadas em assembleia – (...) Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2299220-50 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 18/01/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 18/01/2024) AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Suspensão da Assembleia Geral Extraordinária . Recolhimento de assinaturas dos condôminos em livro deixado no setor administrativo do Condomínio. Mudança do critério de cobrança de rateio condominial para proprietários de mais de um lote. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Condomínio réu, que insiste na improcedência do pedido inicial . EXAME: Pretensão de alteração da Convenção Condominial em relação à cobrança e ao rateio das despesas condominiais. Não observância do "quórum" qualificado de dois terços (2/3) dos condôminos previsto no artigo 1.351 do Código Civil. Impossibilidade da realização de Assembleia contínua mediante a disponibilização de livro na Administração do Condomínio para a coleta de assinaturas até alcançar o "quórum" necessário . Nulidade bem evidenciada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO* (TJ-SP - AC: 10031654420168260045 SP 1003165-44.2016.8.26.0045, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 14/11/2019, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2019) APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. A modificação da forma de cobrança estipulada na convenção de condomínio exige o quórum qualificado de 2/3 dos condôminos. Inteligência do art. 1.351 do Código Civil. Coleta de assinaturas fora da assembleia para alcançar o quórum necessário configura manobra que frustra a finalidade da assembleia, impedindo a livre discussão e deliberação conjunta no momento da votação da proposta. Taxa de obras novas também modificou a forma de cobrança estipulada na convenção condominial e deveria ter sido aprovada por quórum qualificado. Reforma parcial da sentença. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação 0001741-18.2015.8.26.0045, Relator (a): Berenice Marcondes Cesar, Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 09/05/2018) A despeito do reconhecimento da nulidade da referida deliberação em assembleia, pondero que a presente sentença não tem o condão de desfazer as obras que já foram materialmente realizadas e concluídas no condomínio, por não ser formulada qualquer pretensão nesse sentido e, ainda, dada a natureza meramente declaratória deste julgado. A declaração de nulidade, portanto, limita-se a reconhecer a invalidade jurídica do procedimento formal adotado para a aprovação das obras, sem efeitos restitutórios ou desconstitutivos quanto às benfeitorias já implementadas nas áreas comuns. Face ao exposto, atenta a tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, apenas para declarar a nulidade da deliberação da Assembleia Geral Extraordinária permanente, cujas sessões foram realizadas em 16 de novembro de 2022 e 16 de janeiro de 2023, no que tange à aprovação das obras para as áreas comuns do Condomínio do Edifício Anteia, por violação aos artigos 1.341 e 1.353, §1º, do Código Civil. Julgo prejudicado o pedido de anulação do contrato de prestação de serviços celebrado entre o Condomínio do Edifício Anteia e a empresa Agregar Obras Personalizadas, diante da perda superveniente do objeto neste ponto, uma vez que os serviços já foram integralmente prestados, não sendo viável a desconstituição do contrato neste momento processual, especialmente considerando que a empresa contratada, estranha à lide, não pode ser prejudicada diante da devida prestação de serviços. Em que pese a parcial procedência da pretensão autoral, não há sucumbência recíproca, tendo em vista que um dos pedidos apenas restou afastado por perda superveniente do interesse processual, devendo o réu responder integralmente pelos ônus sucumbenciais por força do princípio da causalidade. Assim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma dos art. 85, §§2º e 10, do CPC/15. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, à míngua de custas processuais pendentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 24 de abril de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1000122-61.2022.5.02.0610"

Processo nº 0066681-12.2023.8.17.2001