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"1000122-61.2022.5.02.0610" - Resultados da Busca

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Claudio Dias De Araujo Junior x Estado Do Paraná

ID: 301185341

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0081205-85.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JULIO CECHIN FACCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0081205-85.2023.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR (RG: 94987792 SSP/PR e CPF/CNPJ: 012.951.869-77) Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS sob nº 0081205-85.2023.8.16.0014, proposta por CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR em face de ESTADO DO PARANÁ. I. RELATÓRIO. CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR, brasileiro, solteiro, pintor, inscrito no CPF/MF sob nº 012.951.869-77, portador da Cédula de Identidade nº 94987792 SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Antônio Torcato, 400, CEP: 86030-030, na cidade de Londrina/PR, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Candido de Abreu, s/nº, Palácio Iguaçu, Centro Cívico, na cidade de Curitiba/PR, CEP 80.530-000, alegando, em síntese, que: a) no dia 13/01/2023, foi surpreendido ao ser comunicado pela sua sobrinha de que o seu irmão Ricardo Dias de Araújo teria sido preso em flagrante delito por furto qualificado e que no momento da prisão ele teria se identificado com o nome do autor; b) a informação foi obtida por telefone junto ao Centro de Triagem de Londrina ao se procurar por Ricardo Dias de Araujo e receber a informação de que se encontrava preso somente a pessoa de CLAUDIO DIAS DE ARAUJO; c) obteve a informação de que seu irmão teria sido colocado em liberdade em audiência de custódia e que, para tanto, teria se utilizado do perfil honesto e trabalhador do autor, que é primário e de bons antecedentes; d) já o seu irmão possuía várias condenações transitadas em julgado e estava foragido da justiça, com mandado de prisão expedido pela Vara de Execuções Penais de Londrina, nos autos SEEU nº 0081401-41.2012.8.16.0014; e) o Inquérito Policial foi processado e finalizado com o nome do autor; f) em 13/01/2023, foi oferecida denúncia pelo Ministério Público nos autos nº 0000551-14.2023.8.16.0014, oportunidade em que se requereu o desmembramento do feito, com o intuito de oferecer o acordo de não persecução penal em relação ao autor; g) em 14/01/2023, o autor compareceu à Delegacia de Polícia para registrar um boletim de ocorrência com o propósito de esclarecer o ocorrido e solicitar que seu nome fosse retirado dos registros criminais, bem como dos procedimentos em andamento, corrigindo-se e incluindo o nome de seu irmão nos procedimentos respectivos, tendo sido registrado o seu depoimento por vídeo e reconhecido o seu irmão Ricardo em um vídeo mostrado pelo Delegado; h) no mesmo dia 14/01/2023, o Delegado anexou ofício aos autos nº 0000551-14.2023.8.16.0014, comunicando a ocorrência de falsa identidade, bem como o boletim de ocorrência e a declaração do autor relatando o ocorrido. Entretanto, não houve determinação de correção, tendo sido dada continuidade ao processo; i) o corréu foi denunciado e no caso do autor houve o desmembramento do feito para os autos nº 0002108-36.2023.8.16.0014, mesmo após o comunicado da autoridade policial informando a ocorrência de falsa identidade; j) para o seu desespero, em 10/05/2023, o autor foi surpreendido pelo Oficial de Justiça em seu trabalho, que o entregou um mandado de citação para apresentar resposta à acusação sobre uma acusação de furto qualificado; k) no dia seguinte, desesperado, dirigiu-se ao fórum, novamente na intenção de tentar solucionar o ocorrido, quando foi informado no balcão da 5ª Vara Criminal de que não se tratava do mesmo processo, mas sim de um segundo fato criminoso em que seu irmão havia sido preso e fornecido novamente o seu nome; l) a segunda falha na identificação ocorreu no mês de abril, sendo que as autoridades já estavam cientes do primeiro ocorrido no mês de janeiro e, ainda assim, cometeram novo erro; m) a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público e recebida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal de Londrina; n) inconformado e desesperado com a situação, o autor compareceu em Juízo, assinou declaração e levou o boletim de ocorrência no balcão, o que foi devidamente anexado e certificado aos autos pelo servidor; o) entretanto, o Ministério Público não realizou pedido de exclusão do autor do polo passivo, tendo apenas requerido a intimação da autoridade policial para esclarecer a identidade do indivíduo que foi preso em flagrante. O Magistrado também não determinou a exclusão do autor naquele feito; p) sem conseguir trabalhar e dormir direito devido a ansiedade e preocupação, o autor viu o tempo passar e nada ser resolvido, mesmo após ter comparecido em Juízo; q) contratado advogado, peticionou-se nos dois processos no dia 17/07/2023 requerendo a sua exclusão daqueles autos, o que ocorreu no dia 18/07/2023 nos autos nº 0022080-89.2023.8.16.0014; r) em relação aos autos nº 0002108-36.2023.8.16.0014, acredita-se que houve a exclusão do autor, tendo em vista que o autor foi desabilitado após o pedido, sendo que os autos passaram a tramitar em segredo de justiça. No entanto, o autor não teve acesso a eventual decisão de exclusão ou arquivamento. Requereu, com isso, a procedência dos pedidos iniciais para o fim de condenar o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 80.000,00. Atribuiu valor à causa, postulou pela concessão da gratuidade judicial e juntou documentos. A gratuidade judicial foi deferida à seq. 8. Citado, o ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação à seq. 14, afirmando, em resumo, que: a) no dia 25/04/2023, foi realizada a prisão em flagrante de dois indivíduos, sendo que um deles se identificou como sendo a parte autora. Foi realizada a audiência de custódia, onde o autuado, novamente, identificou-se como sendo a parte autora, sendo homologada prisão e concedidas medidas cautelares ao indivíduo que se identificou falsamente. O inquérito foi relatado e os autos encaminhados ao Ministério Público que, na ausência de informações acerca da falsa identidade, ofereceu a denúncia constando como sendo um dos réus o autor CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR. Recebida a denúncia, foi o autor citado pessoalmente no 10/05/2023, solicitando a nomeação de defensor dativo; b) em 11/05/2023, o autor esteve na Secretaria da 5ª Vara Criminal, oportunidade em que relatou que o seu irmão se apresentou falsamente usando a sua identidade, e que não seria a primeira vez que isso teria ocorrida, porém, não soube informar nenhum número de processo; c) diante do que foi certificado, na ausência de manifestação da Autoridade Policial acerca do ocorrido, o Ministério Público se manifestou pela “intimação da autoridade policial que presidiu o inquérito para que apure a identidade do indivíduo que, preso em flagrante pela prática do crime de furto qualificado descrito na denúncia, se apresentou como CLAUDIO DIAS DE ARAÚJO JUNIOR (vídeo de seq. 1.16), inclusive procedendo-se novo interrogatório acerca de eventual crime de falsa identidade”, além de requerer que “seja oficiado à Central de Monitoramento para que informe se a tornozeleira que se encontrava instalada em nome de CLAUDIO DIAS DE ARAÚJO JUNIOR encontra-se atualmente em fiscalização em nome de RICARDO DIAS DE ARAÚJO”; d) em 16/05/2023, foi feita a remessa eletrônica dos autos para a Autoridade Policial; e) juntados o novo interrogatório e a qualificação daquele que falsamente se apresentou como sendo o autor, o que se deu no dia 20/06/2023 (seq. 119.1 e 120.1), os autos foram remetidos com vista ao Ministério Público que, já no dia 28/06/2023, ofertou o aditamento à denúncia, incluindo novo fato e requerendo a exclusão do nome do autor do polo passivo do feito, com as comunicações de praxe; f) no dia 03/07/2023, aqueles autos foram conclusos e, em face ao aditamento e porque já havia advogado nomeado, determinou-se a manifestação da defesa (seq. 130.1), com expedição da intimação já no dia 04/07/2023 (seq. 131); g) somente no dia 05/07/2023 é que o advogado do autor juntou procuração naqueles autos (mov. 132.1), ou seja, após o aditamento da Denúncia e da determinação de manifestação da defesa. Porém, não fez nenhum requerimento em tal oportunidade ou impugnação à determinação de manifestação feita nos dias imediatamente anteriores; h) apenas no dia 17/07/2023 é que houve manifestação do advogado constituído pelo autor (seq. 134.1) e, no dia seguinte, os autos foram conclusos e despachados no mesmo dia, determinando-se a exclusão do autor do polo passivo e recebendo o aditamento apresentado pelo Ministério Público (seq. 136.1), o que foi cumprido pela Secretaria na sequência (seq. 137 a 152); i) embora o autor sustente ter sido vítima de erro apenas na investigação, na realidade o alegado erro foi praticado também pelo Ministério Público, que ofereceu Denúncia, e pelo Poder Judiciário, na medida em que mesmo nas audiências do suspeito usou a identificação supostamente incorreta, que não foi conferida. Tem-se que a responsabilidade civil do Estado por atos típicos praticados por magistrados e membros do Ministério Público não é, em regra, objetiva; j) somente é possível cogitar de responsabilidade civil objetiva do Estado por atos jurisdicionais quando houver erro judiciário, na forma do art. 630 do Código de Processo Penal, ou se o sujeito ficar preso mais tempo do que o fixado na sentença; k) inexiste a responsabilidade civil do Estado do Paraná, na medida em que não houve a prática de ato ilícito pelo ente público, sendo que o suposto dano sofrido pela parte deriva da culpa exclusiva de terceiro; l) se houver ficha de identificação do suspeito perante o IIPR, não haverá necessidade de realização da identificação criminal. No caso concreto, o irmão do autor estava civilmente identificado, na medida em que apresentou o documento do autor. Assim, não era necessária a identificação criminal do irmão do autor, especialmente porque não se estava diante de uma das situações em que se faz a identificação criminal da pessoa civilmente identificada, na forma do art. 3° da Lei n. 12.307/2009; m) não houve danos morais, sendo que o valor postulado a título de indenização vai muito dos parâmetros fixados pela jurisprudência para situações semelhantes. Postulou pela improcedência dos pedidos, juntando documentos. Novos documentos foram apresentados pelo ESTADO DO PARANÁ à seq. 17. Impugnação a contestação à seq. 20. Intimados para especificação de provas, o réu se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 24), ao passo que o autor postulou pela produção de prova oral e documental (seq. 25). Ouvido, entendeu o Ministério Público ser desnecessária a sua intervenção no feito (seq. 28). Em cumprimento ao despacho de seq. 31, foram trazidas aos autos cópias dos autos nº 0022080-89.2023.8.16.0014 (seq. 35) e 0000551-14.2023.8.16.0014 (seq. 40). Intimadas, as partes se manifestaram às seqs. 37, 38, 44 e 45. À seq. 47, o ESTADO DO PARANÁ ofereceu proposta de acordo, recusada pelo autor à seq. 52. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.I. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta pelo CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR, qualificado nos autos, em face de ESTADO DO PARANÁ, também qualificado. II.II. O feito comporta julgamento do estado em que se encontra, vez que desnecessária a produção de provas outras para delimitação das questões de fato e de direito levantadas pelas partes. II.III.I. No mérito, cinge-se a controvérsia a análise da pretensão indenizatória apresentada pelo autor em virtude da incorreta identificação criminal de seu irmão Ricardo Dias de Araújo, que, nas duas ocasiões em que foi preso em flagrante delito, identificou-se com os seus dados, causando-lhe prejuízos morais. Ao se manifestar sobre os fatos narrados na inicial, o Dr. Delegado de Polícia prestou as seguintes informações, através do Ofício nº 80/2024 (seq. 17.2): “a) O indivíduo RICARDO DIAS DE ARAUJO, que se identificou como CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR, seu irmão, Juntamente com GABRIEL NOGUEIRA DOS SANTOS, foram dia 09/01/2023, presos em flagrante no dia 09/01/2023, quando tentavam furtar uma residência localizada na Rua Josemar Marcio da Silva, n°125, Jardim Inglaterra, Londrina. O mesmo se identificou aos policiais militares como se tratando de CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR, nome de seu irmão, e com essa qualificação foi confeccionado boletim de ocorrência. Ao ser apresentado à Policia Civil para inclusão no Sistema Policial, o mesmo novamente se identificou como CLAUDIO e ao analisar a foto do sistema da Polícia Civil havia semelhança com imagem do irmão, razão pela qual não foi checada junto ao Sistema de Identificação Biométrica disponível a identidade do conduzido. Essa prisão gerou autos sob n° 00005511420238160014 e o conduzido RICARDO DIAS DE ARAÚJO foi colocado em liberdade no dia seguinte, durante audiência de custódia. Esse processo foi desmembrado para os autos de n° 0002108-36.2023.8.16.0014. Posteriormente, em 25/04/2023, o indivíduo RICARDO DIAS DE ARAUJO, que novamente se identificou como CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR, seu irmão, juntamente com PAULO SERGIO DAMACENO DOS SANTOS, foram presos em flagrante pela Polícia Militar quando praticavam furto de cabos da empresa SERCOMTEL, na Rua Alegria, n°165, Cinco Conjuntos, Londrina, O mesmo se identificou aos policiais militares como se tratando de CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR, nome de seu irmão, e com essa qualificação foi confeccionado boletim de ocorrência. Ao ser apresentado à Polícia Civil para inclusão no sistema da Polícia Civil, o mesmo novamente se identificou como CLAUDIO e já havia um prontuário elaborado referente a primeira prisão em que indicou o nome do irmão, o que, possivelmente, levou o agente de polícia judiciária civil a não acionar papiloscopistas do Instituto de Identificação para realização de confronto papiloscópico ou checagem junto ao Sistema de Identificação Biométrica disponível e o mesmo foi autuado com a qualificação que indicou. Essa prisão gerou autos sob n°00220808920238160014 e o conduzido RICARDO DIAS DE ARAÚJO foi colocado em liberdade no dia seguinte, durante audiência de custódia, com expedição de mandado de monitoramento em prisão domiciliar parcial” (destaquei). As informações prestadas pelo Dr. Delegado de Polícia vêm de encontro com a documentação anexada aos autos. O Auto de Interrogatório lavrado no dia 09/01/2023, com efeito, contém a seguinte informação: “não apresentou documento de identidade” (seq. 40.119 - destaquei). O mesmo ocorreu quando da lavratura do Auto de Interrogatório no dia 25/04/2023 (seq. 35.163). Ou seja, nas duas vezes em que foi preso em flagrante delito, o irmão do autor, Sr. Ricardo Dias de Araújo, não portava documento de identidade, tendo se apresentado aos Srs. Policiais Militares e à autoridade policial com o nome de seu irmão, o autor CLAUDIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR. E fora com base nas informações verbais prestadas pelo flagrado no momento da prisão que foram lavrados o B.O e os Autos de Prisão em Flagrante. Como se viu, segundo atestou o Dr. Delegado de Polícia no Ofício nº 80/2024 (seq. 17.2), a única providência adotada para confirmar a identidade do flagrado fora a checagem da “foto do sistema da Polícia Civil”, e, como “havia semelhança com imagem do irmão”, deu-se o flagrado por identificado. Ocorre que, como o flagrado não foi civilmente identificado no momento da prisão, através da apresentação dos documentos relacionados no art. 2° da Lei n° 12.037/2009, restava aos agentes do ESTADO DO PARANÁ proceder a sua identificação criminal, nos termos da Lei n° 12.037/2009, a saber: “Art. 1º O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei. Art. 2º A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos: I – carteira de identidade; II – carteira de trabalho; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019) II – carteira de trabalho; III – carteira profissional; IV – passaporte; V – carteira de identificação funcional; VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado. Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares. (...) Art. 4º Quando houver necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada tomará as providências necessárias para evitar o constrangimento do identificado. Art. 5º A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação. Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV do art. 3o, a identificação criminal poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)”. Trata-se, como se vê, de espécie de omissão estatal específica, vez que os agentes estatais se omitiram quando a Lei n° 12.037/2009 lhes impunha o dever de agir, através da instalação do competente procedimento de identificação criminal, método, que, aliás, se prestaria a evitar a ocorrência dos danos relatados na inicial. “A omissão, (...), como pura atitude negativa, a rigor não pode gerar, física ou materialmente, o dano sofrido pelo lesado, porquanto do nada provém. Mas tem-se entendido que a omissão adquire relevância jurídica, e torna o omitente responsável, quando este tem o dever jurídico de agir, de praticar um ato para impedir o resultado, dever, esse, que pode advir da lei, do negócio jurídico ou de uma conduta anterior do próprio omitente, criando o risco da ocorrência do resultado, devendo, por isso, agir para impedi-lo. Em casos tais, não impedir o resultado significa permitir que a causa opere. O omitente coopera na realização do evento com uma condição negativa, ou deixando de movimentar-se, ou não impedindo que o resultado se concretize (...)” (Sérgio Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Atlas, 2008, p. 24 - destaquei). Esses fatos deram origem aos autos de Ação Penal n° 0000551-14.2023.8.16.0014 (seq. 40) e 0022080-89.2023.8.16.0014 (seq. 35). Da análise dos autos nº 0000551-14.2023.8.16.0014, percebe-se que (seq. 40): em 09/01/2023, foi expedido o Auto de Prisão em Flagrante de Gabriel Nogueira dos Santos e Cláudio Dias de Araújo Junior (Ricardo Dias de Araújo) pela prática de furto qualificado – tentada (seq. 40.114); no mesmo dia, através do Ofício nº 230/23/ACPA, expedido pelo 2º Distrito Policial de Londrina, foi comunicado ao Juiz de Direito da Vara Criminal de Plantão a prisão em flagrante de Gabriel Nogueira dos Santos e Cláudio Dias de Araújo Junior (Ricardo Dias de Araújo); ao ser promovido o interrogatório policial, qualificação e vida pregressa o conduzido (Ricardo Dias de Araújo) se identificou como Cláudio Dias de Araújo Junior, disse a sua data de nascimento e o nome dos pais. Não houve apresentação de documento de identidade (seq. 40.119 e 40.120); em audiência de custódia, o custodiado se identificou como Cláudio Dias de Araújo Junior (Ricardo Dias de Araújo), ocasião em que foi homologada a sua prisão em flagrante e concedida a liberdade provisória (seq. 40.99 e 40.106); o Ministério Público informou ser cabível Acordo de Não Persecução Penal em desfavor de Cláudio Dias de Araújo Junior (Ricardo Dias de Araújo), pugnando pelo desmembramento do feito, oferecendo denúncia apenas em relação a Gabriel Nogueira dos Santos (seq. 40.91); foi juntado aos autos cópia do Boletim de Ocorrência, datado de 09/01/2023, onde o autor Cláudio Dias de Araújo Junior comunica acerca da falsa identificação no momento da prisão em flagrante, efetuada por seu irmão Ricardo Dias de Araújo (seq. 40.87). O vídeo foi juntado à seq. 40.86; em 14/01/2023, foi expedido o ofício nº 145/2023/ACPA, comunicando ao Juízo a notícia crime de falsa identidade (seq. 40.84); ouvido o irmão do autor sobre a falsa identificação, Ricardo Dias de Araújo confessou que usou o nome do irmão quando de sua identificação em duas ocasiões distintas, afirmando que o fez porque estava com mandado de prisão em aberto. Afirmou que não foi colhida a sua digital (seq. 40.32); o Ministério Público promoveu o aditamento da denúncia com a finalidade de incluir Ricardo Dias de Araújo no polo passivo da demanda, posto que havia atribuído a si falsa identidade (seq. 40.14); o pleito de aditamento foi indeferido, por se entender que deveria ser oferecida nova denúncia (seq. 40.11). Já em relação aos autos nº 0022080-89.2023.8.16.0014, vê-se que (seq. 35): em 25/04/2023, foi expedido o auto de prisão em flagrante de Cláudio Dias de Araújo Junior (Ricardo Dias de Araújo) e Paulo Sergio Damaceno dos Santos pela prática de furto qualificado (seq. 35.149); no mesmo dia, através do Ofício nº 1117/2023/FMBG, expedido pela 6ª Central Regional de Flagrantes de Londrina, foi comunicado ao Juiz de Direito da Vara Criminal de Plantão a prisão em flagrante de Cláudio Dias de Araújo Junior (Ricardo Dias de Araújo) e Paulo Sergio Damaceno dos Santos (seq. 35.186); ao ser promovido o interrogatório policial, qualificação e vida pregressa o conduzido Ricardo Dias de Araújo se identificou como Cláudio Dias de Araújo Junior; disse a sua data de nascimento e o nome de seus pais. Não houve apresentação de documento de identidade (seq. 35.163 e 5.164); em audiência de custódia, o custodiado se identificou como Cláudio Dias de Araújo Junior (Ricardo Dias de Araújo), sendo-lhe concedida liberdade provisória (seq. 35.141 e 35.132); a denúncia foi oferecida (seq2. 35.128) e recebida (seq. 35.127); foi juntado aos autos cópia do Boletim de Ocorrência, datado de 09/01/2023, onde o autor Cláudio Dias de Araújo Junior comunica acerca da falsa identificação no momento da prisão em flagrante de seu irmão Ricardo Dias de Araújo (seq. 35.87); o Ministério Público requereu diligências à seq. 35.112; ouvido o irmão do autor sobre a falsa identificação, Ricardo Dias de Araújo confessou que usou o nome do irmão quando de sua identificação em duas ocasiões distintas, afirmando que o fez porque estava com mandado de prisão em aberto. Afirmou que não foi colhida a sua digital (seq. 35.86); o Ministério Público promoveu o aditamento da denúncia para o fim de retirar Cláudio Dias de Araújo e incluir Ricardo Dias de Araújo no polo passivo da lide (seq. 35.80); o aditamento foi recebido com determinação de retificação do polo passivo da lide e baixa em relação a Cláudio Dias de Araújo, em 18/07/2023 (seq. 35.76); durante a instrução criminal, o autor Cláudio Dias de Araújo foi ouvido como informante acerca da falsa identificação (seq. 35.31); os réus foram condenados pela sentença de seq. 35.23, tendo o irmão do autor, Ricardo Dias de Araújo, sido condenado, inclusive, pelo crime de falsa identidade, cuja condenação foi confirmada em grau recursal (seq. 35.6). Inconteste, como se vê, que o irmão do autor, Ricardo Dias de Araújo, utilizou-se falsamente de seu nome em duas ocasiões distintas e, mesmo não portanto documento de identificação, absteve-se a autoridade policial de promover a sua correta identificação criminal, na forma prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Processo Penal e na Lei nº 13.037/2009. II.III.II. Parece claro, nesse passo, que os danos tiveram origem na conduta ilegal do irmão do autor, que se apresentou à autoridade policial com o nome do autor, dando causa às lesões. O ESTADO DO PARANÁ, não obstante, concorreu para o dano (CC, art. 945), pois se absteve de promover a correta identificação criminal do agente, quando possuía o dever legal de agir, tudo em ambiente em que a sua ação seria suficiente para impedir a lesão. Sobre o ponto, leciona Marçal Justen Filho: “Se o dano foi acarretado por conduta antijurídica alheia, não cabe a responsabilização civil do Estado pela inexistência da infração ao dever de diligência – exceto quando a ele incumbia um dever de diligência especial, destinado a impedir a concretização de danos. Ou seja, pode-se cogitar de responsabilização civil do Estado por omissão, a depender das circunstâncias” (in Curso de Direito Administrativo, 11ª ed., ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1412). É justamente essa, como se viu, a hipótese dos autos. Neste sentido, confira-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUTAÇÃO EQUIVOCADA AO AUTOR DE CRIMES PRATICADOS POR TERCEIRO. Pleito de indenização por danos morais e materiais centrado em indicada falha da Administração no procedimento de identificação civil quando da lavratura das ocorrências policiais, ensejando a propositura de acordo de não persecução penal e oferta de denúncia. Procedência na origem. Recurso da pessoa política. Desacolhimento. Bem demonstrada a falha da Administração que, por duas vezes, permite o processamento criminal sem documento de identificação algum do acusado, baseado tal somente no nome concedido por vizinho, a despeito da juntada da folha de identificação civil em ao menos um dos processos verificados. Informação inserta na folha de antecedentes criminais e cartório distribuidor judicial. Órgão acusador que chega a propor acordo de não persecução penal e ofertar denúncia, no que revertido tão somente por esforços exclusivos da defesa. Dano material configurado, correspondente aos honorários custeados para a contratação de advogado para a defesa exitosa na seara criminal. Ausência de obrigatoriedade na contratação da Defensoria Pública, face a necessária relação de confiança entre advogado e cliente. Valor contratado que não padece de excesso, sendo inferior aos valores sugeridos na tabela do órgão de classe. Danos morais extrapatrimoniais igualmente aferidos, com compensação pecuniária arbitrada em R$ 5.000,00, estando em consonância com casos símiles dessa Corte. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1000122-20.2024.8.26.0498; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025 - destaquei). *** “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL – AUTOR PROCESSADO POR CRIME NÃO PRATICADO - FALHA NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL PERANTE A POLÍCIA JUDICIÁRIA - OMISSÃO CARACTERIZADA - INFRATOR QUE SE APRESENTOU COM O NOME DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CARCATERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO – DANO MATERIAL – PRETENSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DECORRENTES DA INTERVENÇÃO NA AÇÃO PENAL – NÃO CABIMENTO – CONSECTÁRIOS LEGAIS – MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO 2 NÃO PROVIDO. f. 2” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0014805-51.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 31.07.2018 - destaquei). II.III.III. Demonstrada a concorrência de culpas (CF, art. 37, §6°), resta ponderar o quantum necessário a amenizar a lesão à honra sofrida pelo autor, que não situação concreta corre in re ipsa, e independe de comprovação efetiva. No ponto, por considerar a impossibilidade de recomposição in natura dessa espécie de lesão, prevê o ordenamento que a tutela indenizatória deve considerar, para delimitação de sua extensão, não só a necessidade de amenização do sofrimento experimentado pelo lesado, como sua aptidão para desestimular a reiteração da prática lesiva pelo agente responsável (natureza pedagógica da sanção). Ao fixar valor da indenização, deve-se ter em conta, ainda, as condições financeiras do ofendido, do ofensor e o bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima a amenização do dano moral na justa medida do abalo sofrido, mas o quantum deve produzir impacto suficiente para dissuadir o agente na reiteração dos atos de igual espécie. No caso, deve-se ponderar que o autor não chegou a ser preso. A situação, não obstante, por evidente, acarretou-lhe aborrecimentos e constrangimentos que, por claro, superam o mero aborrecimento, afetando-lhe a esfera extrapatrimonial. Tenho, assim, que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada falha estatal que levou ao oferecimento de denúncia criminal em face do autor se mostra suficiente para equilibrar os objetivos protegidos pela norma. Deve-se ponderar, por fim, a gravidade da concorrência de culpas entre a conduta do irmão do autor e a omissão estatal, razão pela qual, forte no art. 945 do Código Civil, estimo em 70% o grau de culpa do irmão do autor, ficando o ente público, consequentemente, condenado a arcar com 30% dos danos morais acima estimados. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente, com resolução de mérito, o pedido inicial para o fim de condenar o ESTADO DO PARANÁ a pagar ao autor o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, atualizados exclusivamente pela SELIC, taxa que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, a contar do evento danoso (jan./2023), na forma da Súmula 54 do STJ e art. 3° da EC 113/2021, a saber: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (destaquei). Forte na Súmula 326, do Col. STJ, condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em favor do Dr. Patrono dos autores em 15% (quinze por cento) do valor das condenações, o que faço com fulcro no art. 85, §3°, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, a qualidade dos trabalhos apresentados e o tempo despendido para os serviços. O ESTADO DO PARANÁ é isento das custas e despesas processuais na forma do art. 21, par. único, da Lei Estadual nº 6.149/1970, devendo, no entanto, ressarcir aquelas eventualmente adiantadas pela parte autora. A isenção das custas, outrossim, não alcança as custas realizadas e devidas ao Ofício do Distribuidor e ao Sr. Avaliador (Serventias não estatizadas que se remuneram por custas) e ao Sr. Oficial de Justiça de carreira (regime antigo), hipótese alheia às disposições da Lei Estadual nº 20.713/2021. Sem remessa necessária (CPC, art. 496, §3º, inciso II). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b)

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Claudio Dias De Araujo Junior x Estado Do Paraná