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Sindicato Dos Trabalhadores Em Asseio, Conservacao, Higienizacao E Limpeza Urbana Do Estado Do Rio Grande Do Norte-Sindlimp x Servitium Eireli

ID: 318817014

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-34.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP

Polo Passivo:

SERVITIUM EIRELI

Notificação

Advogados:

EMMANUEL BEZERRA CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL DE HOLANDA GRILO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANGILO COELHO DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000404-34.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO,… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000404-34.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP RECLAMADO: SERVITIUM EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe071e9 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO,HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP ajuizou reclamação trabalhista em face de SERVITIUM EIRELI, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e verbas previstas em Convenção Coletiva de Trabalho em favor dos trabalhadores da categoria, substituídos nesta lide. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Anexou procuração e documentos. As partes foram notificadas acerca da data de realização da audiência, sendo a reclamada cientificada da possibilidade de apresentar defesa escrita até o momento de realização da audiência. A reclamada apresentou contestação (Id. 3701371), acompanhada de documentos, os quais foram submetidos ao contraditório. Foi realizada audiência una (Id. 4a325e9), sendo apenas concedido para apresentação de réplica à contestação pela parte autora. O reclamante apresentou impugnação à contestação (id. ec9de88). Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1 – Preliminarmente 1.1 - Da inépcia da petição inicial - Desnecessidade de apresentação de rol de substituídos A reclamada principal arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que o autor não teria apresentado o rol de substituídos, requerendo a extinção da ação, sem resolução do mérito. Ocorre que, diferentemente do alegado, à luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria, o Sindicato atua na condição de substituto processual da categoria, não havendo necessidade de apresentação do rol de substituídos nesta fase da ação. Nesse sentido, vejamos ementa de julgado do TST esclarecendo a questão: AUSÊNCIA DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. Com o cancelamento da Súmula 310 do TST, que restringia a atuação judicial do sindicato em defesa dos interesses da categoria, tornou-se desnecessária a exigência de lista de substituídos, uma vez que a hipótese não configura representação processual, e sim substituição processual. Nesse quadro, a decisão regional, no sentido de ser desnecessária a apresentação da lista dos substituídos pelo sindicato, na condição de substituto processual, guarda consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1000175-74.2016.5.02.0441, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023). Assim, rejeito a presente preliminar. 2 – Mérito 2.1 - Das Diferenças Salariais e Vale Alimentação O Sindicato alega que a reclamada efetuou o pagamento de salários e vale alimentação em valores inferiores aos que foram estabelecidos nas CCTs de 2024 e 2025. Para ilustrar, o Sindicato apresenta tabelas comparativas das funções de ASG/Servente e Copeira, demonstrando as diferenças entre os pisos salariais e os valores pagos, tanto para 2024 quanto para 2025. O mesmo é feito para o vale-alimentação, também demonstrando as diferenças entre o valor definido na CCT e o valor pago pela empresa. O Sindicato busca a condenação da reclamada ao pagamento dessas diferenças salariais e de vale-alimentação, com seus reflexos. A reclamada alega que a Convenção Coletiva do ano de 2025 foi registrada apenas em 22/01/2025 e que a empresa cumpre suas obrigações, remunerando seus funcionários corretamente. A empresa informa que a adequação dos valores salariais e benefícios será implementada na próxima folha de pagamento. Afirma que depende do repasse financeiro dos contratos administrativos firmados com o poder público para garantir o pagamento das obrigações trabalhistas, inclusive as decorrentes da norma coletiva e que a ausência ou atraso nos pagamentos por parte do órgão contratante compromete a capacidade financeira da empresa. Decido. Inicialmente, verifico que a reclamada não apresentou qualquer impugnação quanto ao enquadramento sindical e aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho anexados pelo sindicato autor (id. 7231516 e 456d57d). Com relação à vigência da norma coletiva, esclareço que deve ser observada a data base da categoria, a qual encontra-se registrada expressamente na cláusula primeira das mencionadas Convenções Coletivas de Trabalho, prevendo o dia 1ª de cada ano como data-base e início da vigência. Nesse contexto, o fato da Convenção Coletiva de Trabalho ter sido registrada posteriormente à data base não exime, por si só, a empresa do cumprimento das cláusulas nela previstas, cabendo a estas procederem com os devidos reajustes salariais, com pagamento de diferenças retroativas e implementação dos benefícios previstos na norma coletiva. No tocante às dificuldades financeiras ocasionadas por atrasos nos repasses financeiros dos contratos administrativos firmados com o poder público, é necessário esclarecer que tal fato não pode ser utilizado como justificativa para eximir-se das obrigações trabalhistas, uma vez que, nos termos do art. 2° da CLT, os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Pois bem, os pleitos analisados neste tópico estão fundamentados na inobservância do piso salarial da categoria, previsto nas Cláusulas Terceiras das CCT's em anexo, no tocante aos trabalhadores que exercem a função de ASG/Servente e Copeiros, além da inobservância do pagamento integral do Vale Alimentação previsto nas Cláusulas Décima Quarta das CCT's. Com base nas alegações autorais, em 2024, o piso salarial, conforme a CCT para a função de ASG/Servente era de R$ 1.470,16, enquanto o salário efetivamente pago foi de R$ 1.416,80. Para a função de Copeira, o piso salarial era de R$ 1.683,33, mas o salário pago também foi de R$ 1.416,80. Já em 2025, o piso salarial da CCT para ASG/Servente passou a ser de R$ 1.580,42, com salário pago de R$ 1.518,00. Para a função de Copeira, o piso salarial foi ajustado para R$ 1.809,58, sendo o salário pago de R$ 1.518,00. Quanto ao Vale alimentação, no ano de 2024, o valor do vale alimentação previsto na CCT para a função de ASG/Servente era de R$ 227,05, porém o valor efetivamente pago foi de R$ 219,55. Em 2025, o vale alimentação estabelecido pela CCT para a mesma função passou a ser de R$ 250,00, enquanto o valor pago foi de R$ 227,10. Com base no dever de documentação do empregador (art. 464 da CLT) e na ausência de controvérsia quanto ao enquadramento sindical, era da reclamada o ônus da prova da observância dos valores previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho. Conforme informações contidas na contestação, a reclamada ainda não implementou o pagamento dos pisos salariais previstos nas mencionadas normas coletivas, alegando apenas que iria cumprir com a obrigação normativa a partir do mês seguinte (que seria junho/2025). Documentalmente, verifico que a reclamada anexou uma relação de colaboradores que exercem a função de Servente (id. bfb4c89), em que consta o registro do pagamento de salário contratual no valor de R$ 1.518,00, confirmando a tese autoral de inobservância do piso salarial da categoria nos anos de 2024 e 2025. Com relação ao Vale Alimentação, a reclamada anexou um único demonstrativo detalhado, referente ao mês de Novembro/2024, em que consta o pagamento de valores variados em favor dos Serventes, tais como R$ 181,68, R$ 219,53 e R$ 227,10, confirmando a inobservância parcial do valor do Vale Alimentação no ano de 2024 e a inobservância integral do Valor do Vale Alimentação no ano de 2025. Em sede de audiência de instrução, a reclamada não produziu outras provas. Diante do exposto, entendo que restou evidenciada a inobservância, pela reclamada, do pagamento dos pisos salariais devidos aos ASG/Serventes e Copeiros, bem como a inobservância, ainda que parcial, do pagamento integral dos valores de Vale alimentação devidos aos ASG/Serventes, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas em favor dos substituídos: Em favor dos ASG/Serventes: Diferenças salariais de R$ 53,36 ao longo do ano de 2024; e de R$ 62,42 ao longo do ano de 2025;Em favor dos ASG/Serventes: Diferença de vale alimentação de R$ 7,50 ao longo do ano de 2024; e de R$ 22,90 ao longo do ano de 2025;Em favor dos Copeiros: Diferenças salariais de R$ 266,53 ao longo do ano de 2024; e de R$ 291,58; Passo à análise dos demais pedidos. 2.2 - Do Auxílio Saúde O Sindicato argumenta que a reclamada deixou de efetuar o pagamento do auxílio saúde, conforme previsto nas CCTs de 2024 e 2025, em suas cláusulas específicas (Décima Sétima). O Sindicato destaca que, em 2025, o valor fixo mensal do auxílio saúde é de R$ 137,98 por trabalhador, e em 2024, era de R$ 128,35. Diante disso, o Sindicato requer a condenação da reclamada ao pagamento do auxílio saúde em favor dos substituídos, durante todo o período contratual, incluindo os valores que se vencerem no curso da ação. A reclamada apresentou uma defesa geral, argumentado, além das informações já descritas acima, que a empresa é tão vítima quanto os empregados, pois a tomadora de serviços não realizou a devida repactuação contratual, tampouco procedeu ao repasse dos valores correspondentes aos reajustes contratuais e às faturas em aberto, inviabilizando o repasse de quaisquer valores aos empregados. Decido. Conforme mencionado, verifico que a reclamada não apresentou qualquer impugnação quanto ao enquadramento sindical e aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho anexados pelo sindicato autor (id. 7231516 e 456d57d). Quanto às dificuldades financeiras ocasionadas por atrasos nos repasses financeiros dos contratos administrativos firmados com o poder público, é necessário esclarecer que tal fato não pode ser utilizado como justificativa para eximir-se das obrigações trabalhistas, uma vez que, nos termos do art. 2° da CLT, os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. A pretensão autoral encontra-se fundamentada na Cláusula Décima Sétima das Convenções Coletivas de Trabalho anexados aos autos, a qual prevê que: CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO SAÚDE Nos Termos previstos no Inciso IV do § 2.º, e § 5.º, do Art. 458 da CLT e da alínea “q”, do § 9.º do art. 28 da Lei 8.212/1991, as empresas, representadas pelo SEAC/RN nesta CCT, concederão aos seus empregados, aqueles estritamente representados pelo SINDLIMP/RN nesta CCT, e alcançados exclusivamente pelo presente instrumento coletivo de trabalho, o valor, fixo, mensal e por cada empregado, de R$ 128,35 (cento e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), para fins de concessão de assistência prestada por serviço médico ambulatorial (Auxílio-Saúde) e gerenciada por uma empresa definida como GESTORA. Parágrafo Primeiro – Fica a cargo do SINDLIMP/RN a contratação direta da empresa GESTORA do auxílio-saúde, empresa esta que ficará responsável pela gestão deste auxílio [...]. Sucede-se que, analisando a referida cláusula é possível notar que, nos moldes estabelecidos pela norma coletiva, o valor do Auxílio Saúde não representa uma verba a ser paga diretamente aos trabalhadores, mas sim um valor a ser repassado a uma empresa gestora do auxílio, responsável pela prestação de serviços médicos, a qual seria contratada pelo SINDLIMP. No caso concreto, verifico que não há, por parte do sindicato autor, nenhuma comprovação da contratação da empresa gestora e do fornecimento dos serviços médicos em favor dos trabalhadores da empresa reclamada, razão pela qual entendo indevida a cobrança do repasse do valor do auxílio-saúde. Dessa forma, julgo improcedente o presente pleito. 2.3 - Do Benefício Social Familiar O Sindicato alega que a reclamada não implementou e nem custeou o Benefício Social Familiar (BSF), conforme previsto na CCT, desde 01/08/2024. O BSF, conforme a cláusula Décima Nona da CCT 2024, previa o recolhimento de R$ 15,00 por trabalhador para custeio, valor reajustado para R$ 16,13 na CCT 2025. O Sindicato ressalta que o custeio deveria ser de responsabilidade integral da empresa, sem descontos nos salários dos trabalhadores. Em razão do descumprimento, o Sindicato busca a condenação da reclamada a implementar o BSF, bem como a pagar os valores retroativos devidos desde 01/08/2024 até a data da ação, e os que se vencerem durante o processo, com incidência de responsabilidade civil. Decido. A pretensão autoral encontra-se fundamentada na Cláusula Décima Nona das Convenções Coletivas de Trabalho anexados aos autos, a qual prevê que: CLÁUSULA DÉCIMA NONA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR As Entidades Sindicais prestarão indistintamente a todos os trabalhadores e/ou empregadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, por meio de organização especializada e aprovada pelas Entidades Sindicais Convenentes, benefícios sociais, conforme definido no Manual de Procedimentos Operacionais. Parágrafo Primeiro: Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da ENTIDADE SINDICAL PROFISSIONAL, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/01/2024, o valor total de R$ 15,00 (quinze reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocialsindical.com.br. Percebe-se que o pleito autoral baseia-se em uma contribuição compulsória estabelecida em face das empresas, para custeio de um benefício social familiar a ser prestado por empresa gestora contratada pelo Sindicato da categoria. Sucede-se que, novamente, verifico que não há, por parte do sindicato autor, nenhuma comprovação da contratação da empresa gestora do referido benefício social familiar e do fornecimento dos referidos serviços em favor dos trabalhadores da empresa reclamada. Além disso, consultando a jurisprudência, verifico que o C. TST possui o entendimento de que é indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º , I e V , da CF, senão vejamos: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatando-se que o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que impôs o pagamento de contribuição social compulsória, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, com vistas a financiar o pagamento de “benefício social familiar”, supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência política do recurso de revista e viabilizar o julgamento colegiado do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional que guarnece a liberdade de associação sindical, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, discute-se a validade a previsão convencional no sentido de que cabe às empresas o custeio do “benefício social familiar”, mediante contribuição compulsoriamente paga ao sindicato da categoria profissional. 2 . A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de ser indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da CF. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR: 00101459220215180054, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 24/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2023) Com base nestas constatações, julgo improcedente o presente pleito. Justiça gratuita A matéria atinente a gratuidade de justiça no processo do trabalho está regulado pelo art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, verbis: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. § 2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, para hipóteses em que a parte é pessoa física, o § 3º determina que o benefício da justiça gratuita é destinado aqueles que percebam remuneração igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social. No presente caso, embora a demanda tenha sido proposta pelo sindicato autor, não se vislumbra no rol de pedidos nenhuma postulação em seu favor, mas sim de empregados da ré, atuando a entidade sindical como substituto dos mesmos. Nesta hipótese, aplica-se o regramento do § 3º, presumindo-se a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, em face da hiposuficiência dos trabalhadores. Assim, por atendidos os requisitos estipulados pelo inciso LXXIV do art. 5º da Carta Política, do art. 790, § 3º, CLT e das leis ordinárias que se referem a essa matéria, defere-se a parte autora o benefício da gratuidade de justiça. Dos honorários advocatícios O art. 791-A, § 4º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, regulamentou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º e 791-A, caput e § 4o, da CLT, insertos pela lei 13.467/2017, que previam a obrigatoriedade de honorários advocatícios e periciais mesmo pelos beneficiários da justiça gratuita. Ocorre que, em adequação ao julgamento proferido nos autos da ADI 5766, como reiteradamente este Relator tem decidido, bem como à luz do entendimento jurisprudencial, a inconstitucionalidade declarada pelo STF, relativamente ao disposto no § 4º, do artigo 791-A, da CLT se refere ao afastamento automático da condição de hipossuficiência do trabalhador, em razão da obtenção de valores em juízo e, por essa razão, invalida, tão somente, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, em que pese a concessão da Justiça Gratuita, considerando que parte dos pedidos foram julgados improcedentes, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da Reclamada, no percentual de 10% quanto ao(s) pleito(s) vencido(s), condicionando a respectiva execução à comprovação, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, de eventual superação do quadro de miserabilidade jurídica que propiciou a concessão da gratuidade da justiça", a serem apurados se eventualmente executados. Por sua vez, considerando a procedência parcial dos pedidos, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Registro que na fixação deste percentual foram observados os requisitos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Da liquidação e contribuição previdenciária Em que pese ser praxe deste juízo proferir sentenças líquidas, considerando tratar-se de uma ação coletiva, em que não há, neste momento, a individualização dos substituídos alcançados pelos efeitos da sentença, deverão os cálculos desta serem realizados na fase de liquidação, em que as partes deverão apresentar as informações necessária para a elaboração do cálculo pela contadoria. Para fins de correção monetária e incidência de juros, nos termos do que restou decidido pelo Excelso STF no julgamento das ADC’s nº 58 e 59 e das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deve-se aplicar: a) na fase pré-judicial, como indexador, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acompanhado dos juros legais estabelecidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 (TRD); b) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), para fins de correção monetária, e a taxa legal, a título de juros de mora, que corresponderá ao resultado da subtração entre os valores da SELIC e IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do mencionado dispositivo. As contribuições previdenciárias devidas pelo empregador encontram-se, igualmente, calculadas na planilha em anexo, incidindo apenas sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta condenação, conforme item I da Súmula 368 do C. TST. A cota parte da contribuição social do empregado é de sua responsabilidade, devendo ser deduzida dos seus créditos e calculada mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (item II da Súmula 368 do C. TST). Por fim, a atualização dos débitos previdenciários observará os índices da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), nos termos do § 4º do artigo 879 da CLT. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da Ação Coletiva proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP em desfavor de SERVITIUM EIRELI, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Deferir o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, ficando isenta do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. No mérito, julgar EM PARTE PROCEDENTES os pedidos formulados, a fim de condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas em favor dos substituídos: Em favor dos ASG/Serventes: Diferenças salariais de R$ 53,36 ao longo do ano de 2024; e de R$ 62,42 ao longo do ano de 2025;Em favor dos ASG/Serventes: Diferença de vale alimentação de R$ 7,50 ao longo do ano de 2024; e de R$ 22,90 ao longo do ano de 2025;Em favor dos Copeiros: Diferenças salariais de R$ 266,53 ao longo do ano de 2024; e de R$ 291,58; Improcedentes os demais pedidos. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Os valores das verbas deferidas, em favor de cada substituído, deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Custas pela parte ré, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor da condenação, fixado por este juízo, neste momento, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ficam cientes os litigantes do teor da presente decisão, e de que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Ciência às partes. Nada mais. MOSSORO/RN, 07 de julho de 2025. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Asseio, Conservacao, Higienizacao E Limpeza Urbana Do Estado Do Rio Grande Do Norte-Sindlimp x Servitium Eireli

ID: 318817043

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-34.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP

Polo Passivo:

SERVITIUM EIRELI

Notificação

Advogados:

EMMANUEL BEZERRA CORREIA

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EMANUEL DE HOLANDA GRILO

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ANGILO COELHO DE SOUSA

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FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000404-34.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO,… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000404-34.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP RECLAMADO: SERVITIUM EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe071e9 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO,HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP ajuizou reclamação trabalhista em face de SERVITIUM EIRELI, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e verbas previstas em Convenção Coletiva de Trabalho em favor dos trabalhadores da categoria, substituídos nesta lide. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Anexou procuração e documentos. As partes foram notificadas acerca da data de realização da audiência, sendo a reclamada cientificada da possibilidade de apresentar defesa escrita até o momento de realização da audiência. A reclamada apresentou contestação (Id. 3701371), acompanhada de documentos, os quais foram submetidos ao contraditório. Foi realizada audiência una (Id. 4a325e9), sendo apenas concedido para apresentação de réplica à contestação pela parte autora. O reclamante apresentou impugnação à contestação (id. ec9de88). Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1 – Preliminarmente 1.1 - Da inépcia da petição inicial - Desnecessidade de apresentação de rol de substituídos A reclamada principal arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que o autor não teria apresentado o rol de substituídos, requerendo a extinção da ação, sem resolução do mérito. Ocorre que, diferentemente do alegado, à luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria, o Sindicato atua na condição de substituto processual da categoria, não havendo necessidade de apresentação do rol de substituídos nesta fase da ação. Nesse sentido, vejamos ementa de julgado do TST esclarecendo a questão: AUSÊNCIA DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. Com o cancelamento da Súmula 310 do TST, que restringia a atuação judicial do sindicato em defesa dos interesses da categoria, tornou-se desnecessária a exigência de lista de substituídos, uma vez que a hipótese não configura representação processual, e sim substituição processual. Nesse quadro, a decisão regional, no sentido de ser desnecessária a apresentação da lista dos substituídos pelo sindicato, na condição de substituto processual, guarda consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1000175-74.2016.5.02.0441, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023). Assim, rejeito a presente preliminar. 2 – Mérito 2.1 - Das Diferenças Salariais e Vale Alimentação O Sindicato alega que a reclamada efetuou o pagamento de salários e vale alimentação em valores inferiores aos que foram estabelecidos nas CCTs de 2024 e 2025. Para ilustrar, o Sindicato apresenta tabelas comparativas das funções de ASG/Servente e Copeira, demonstrando as diferenças entre os pisos salariais e os valores pagos, tanto para 2024 quanto para 2025. O mesmo é feito para o vale-alimentação, também demonstrando as diferenças entre o valor definido na CCT e o valor pago pela empresa. O Sindicato busca a condenação da reclamada ao pagamento dessas diferenças salariais e de vale-alimentação, com seus reflexos. A reclamada alega que a Convenção Coletiva do ano de 2025 foi registrada apenas em 22/01/2025 e que a empresa cumpre suas obrigações, remunerando seus funcionários corretamente. A empresa informa que a adequação dos valores salariais e benefícios será implementada na próxima folha de pagamento. Afirma que depende do repasse financeiro dos contratos administrativos firmados com o poder público para garantir o pagamento das obrigações trabalhistas, inclusive as decorrentes da norma coletiva e que a ausência ou atraso nos pagamentos por parte do órgão contratante compromete a capacidade financeira da empresa. Decido. Inicialmente, verifico que a reclamada não apresentou qualquer impugnação quanto ao enquadramento sindical e aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho anexados pelo sindicato autor (id. 7231516 e 456d57d). Com relação à vigência da norma coletiva, esclareço que deve ser observada a data base da categoria, a qual encontra-se registrada expressamente na cláusula primeira das mencionadas Convenções Coletivas de Trabalho, prevendo o dia 1ª de cada ano como data-base e início da vigência. Nesse contexto, o fato da Convenção Coletiva de Trabalho ter sido registrada posteriormente à data base não exime, por si só, a empresa do cumprimento das cláusulas nela previstas, cabendo a estas procederem com os devidos reajustes salariais, com pagamento de diferenças retroativas e implementação dos benefícios previstos na norma coletiva. No tocante às dificuldades financeiras ocasionadas por atrasos nos repasses financeiros dos contratos administrativos firmados com o poder público, é necessário esclarecer que tal fato não pode ser utilizado como justificativa para eximir-se das obrigações trabalhistas, uma vez que, nos termos do art. 2° da CLT, os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Pois bem, os pleitos analisados neste tópico estão fundamentados na inobservância do piso salarial da categoria, previsto nas Cláusulas Terceiras das CCT's em anexo, no tocante aos trabalhadores que exercem a função de ASG/Servente e Copeiros, além da inobservância do pagamento integral do Vale Alimentação previsto nas Cláusulas Décima Quarta das CCT's. Com base nas alegações autorais, em 2024, o piso salarial, conforme a CCT para a função de ASG/Servente era de R$ 1.470,16, enquanto o salário efetivamente pago foi de R$ 1.416,80. Para a função de Copeira, o piso salarial era de R$ 1.683,33, mas o salário pago também foi de R$ 1.416,80. Já em 2025, o piso salarial da CCT para ASG/Servente passou a ser de R$ 1.580,42, com salário pago de R$ 1.518,00. Para a função de Copeira, o piso salarial foi ajustado para R$ 1.809,58, sendo o salário pago de R$ 1.518,00. Quanto ao Vale alimentação, no ano de 2024, o valor do vale alimentação previsto na CCT para a função de ASG/Servente era de R$ 227,05, porém o valor efetivamente pago foi de R$ 219,55. Em 2025, o vale alimentação estabelecido pela CCT para a mesma função passou a ser de R$ 250,00, enquanto o valor pago foi de R$ 227,10. Com base no dever de documentação do empregador (art. 464 da CLT) e na ausência de controvérsia quanto ao enquadramento sindical, era da reclamada o ônus da prova da observância dos valores previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho. Conforme informações contidas na contestação, a reclamada ainda não implementou o pagamento dos pisos salariais previstos nas mencionadas normas coletivas, alegando apenas que iria cumprir com a obrigação normativa a partir do mês seguinte (que seria junho/2025). Documentalmente, verifico que a reclamada anexou uma relação de colaboradores que exercem a função de Servente (id. bfb4c89), em que consta o registro do pagamento de salário contratual no valor de R$ 1.518,00, confirmando a tese autoral de inobservância do piso salarial da categoria nos anos de 2024 e 2025. Com relação ao Vale Alimentação, a reclamada anexou um único demonstrativo detalhado, referente ao mês de Novembro/2024, em que consta o pagamento de valores variados em favor dos Serventes, tais como R$ 181,68, R$ 219,53 e R$ 227,10, confirmando a inobservância parcial do valor do Vale Alimentação no ano de 2024 e a inobservância integral do Valor do Vale Alimentação no ano de 2025. Em sede de audiência de instrução, a reclamada não produziu outras provas. Diante do exposto, entendo que restou evidenciada a inobservância, pela reclamada, do pagamento dos pisos salariais devidos aos ASG/Serventes e Copeiros, bem como a inobservância, ainda que parcial, do pagamento integral dos valores de Vale alimentação devidos aos ASG/Serventes, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas em favor dos substituídos: Em favor dos ASG/Serventes: Diferenças salariais de R$ 53,36 ao longo do ano de 2024; e de R$ 62,42 ao longo do ano de 2025;Em favor dos ASG/Serventes: Diferença de vale alimentação de R$ 7,50 ao longo do ano de 2024; e de R$ 22,90 ao longo do ano de 2025;Em favor dos Copeiros: Diferenças salariais de R$ 266,53 ao longo do ano de 2024; e de R$ 291,58; Passo à análise dos demais pedidos. 2.2 - Do Auxílio Saúde O Sindicato argumenta que a reclamada deixou de efetuar o pagamento do auxílio saúde, conforme previsto nas CCTs de 2024 e 2025, em suas cláusulas específicas (Décima Sétima). O Sindicato destaca que, em 2025, o valor fixo mensal do auxílio saúde é de R$ 137,98 por trabalhador, e em 2024, era de R$ 128,35. Diante disso, o Sindicato requer a condenação da reclamada ao pagamento do auxílio saúde em favor dos substituídos, durante todo o período contratual, incluindo os valores que se vencerem no curso da ação. A reclamada apresentou uma defesa geral, argumentado, além das informações já descritas acima, que a empresa é tão vítima quanto os empregados, pois a tomadora de serviços não realizou a devida repactuação contratual, tampouco procedeu ao repasse dos valores correspondentes aos reajustes contratuais e às faturas em aberto, inviabilizando o repasse de quaisquer valores aos empregados. Decido. Conforme mencionado, verifico que a reclamada não apresentou qualquer impugnação quanto ao enquadramento sindical e aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho anexados pelo sindicato autor (id. 7231516 e 456d57d). Quanto às dificuldades financeiras ocasionadas por atrasos nos repasses financeiros dos contratos administrativos firmados com o poder público, é necessário esclarecer que tal fato não pode ser utilizado como justificativa para eximir-se das obrigações trabalhistas, uma vez que, nos termos do art. 2° da CLT, os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. A pretensão autoral encontra-se fundamentada na Cláusula Décima Sétima das Convenções Coletivas de Trabalho anexados aos autos, a qual prevê que: CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO SAÚDE Nos Termos previstos no Inciso IV do § 2.º, e § 5.º, do Art. 458 da CLT e da alínea “q”, do § 9.º do art. 28 da Lei 8.212/1991, as empresas, representadas pelo SEAC/RN nesta CCT, concederão aos seus empregados, aqueles estritamente representados pelo SINDLIMP/RN nesta CCT, e alcançados exclusivamente pelo presente instrumento coletivo de trabalho, o valor, fixo, mensal e por cada empregado, de R$ 128,35 (cento e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), para fins de concessão de assistência prestada por serviço médico ambulatorial (Auxílio-Saúde) e gerenciada por uma empresa definida como GESTORA. Parágrafo Primeiro – Fica a cargo do SINDLIMP/RN a contratação direta da empresa GESTORA do auxílio-saúde, empresa esta que ficará responsável pela gestão deste auxílio [...]. Sucede-se que, analisando a referida cláusula é possível notar que, nos moldes estabelecidos pela norma coletiva, o valor do Auxílio Saúde não representa uma verba a ser paga diretamente aos trabalhadores, mas sim um valor a ser repassado a uma empresa gestora do auxílio, responsável pela prestação de serviços médicos, a qual seria contratada pelo SINDLIMP. No caso concreto, verifico que não há, por parte do sindicato autor, nenhuma comprovação da contratação da empresa gestora e do fornecimento dos serviços médicos em favor dos trabalhadores da empresa reclamada, razão pela qual entendo indevida a cobrança do repasse do valor do auxílio-saúde. Dessa forma, julgo improcedente o presente pleito. 2.3 - Do Benefício Social Familiar O Sindicato alega que a reclamada não implementou e nem custeou o Benefício Social Familiar (BSF), conforme previsto na CCT, desde 01/08/2024. O BSF, conforme a cláusula Décima Nona da CCT 2024, previa o recolhimento de R$ 15,00 por trabalhador para custeio, valor reajustado para R$ 16,13 na CCT 2025. O Sindicato ressalta que o custeio deveria ser de responsabilidade integral da empresa, sem descontos nos salários dos trabalhadores. Em razão do descumprimento, o Sindicato busca a condenação da reclamada a implementar o BSF, bem como a pagar os valores retroativos devidos desde 01/08/2024 até a data da ação, e os que se vencerem durante o processo, com incidência de responsabilidade civil. Decido. A pretensão autoral encontra-se fundamentada na Cláusula Décima Nona das Convenções Coletivas de Trabalho anexados aos autos, a qual prevê que: CLÁUSULA DÉCIMA NONA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR As Entidades Sindicais prestarão indistintamente a todos os trabalhadores e/ou empregadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, por meio de organização especializada e aprovada pelas Entidades Sindicais Convenentes, benefícios sociais, conforme definido no Manual de Procedimentos Operacionais. Parágrafo Primeiro: Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da ENTIDADE SINDICAL PROFISSIONAL, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/01/2024, o valor total de R$ 15,00 (quinze reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocialsindical.com.br. Percebe-se que o pleito autoral baseia-se em uma contribuição compulsória estabelecida em face das empresas, para custeio de um benefício social familiar a ser prestado por empresa gestora contratada pelo Sindicato da categoria. Sucede-se que, novamente, verifico que não há, por parte do sindicato autor, nenhuma comprovação da contratação da empresa gestora do referido benefício social familiar e do fornecimento dos referidos serviços em favor dos trabalhadores da empresa reclamada. Além disso, consultando a jurisprudência, verifico que o C. TST possui o entendimento de que é indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º , I e V , da CF, senão vejamos: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatando-se que o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que impôs o pagamento de contribuição social compulsória, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, com vistas a financiar o pagamento de “benefício social familiar”, supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência política do recurso de revista e viabilizar o julgamento colegiado do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional que guarnece a liberdade de associação sindical, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, discute-se a validade a previsão convencional no sentido de que cabe às empresas o custeio do “benefício social familiar”, mediante contribuição compulsoriamente paga ao sindicato da categoria profissional. 2 . A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de ser indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da CF. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR: 00101459220215180054, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 24/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2023) Com base nestas constatações, julgo improcedente o presente pleito. Justiça gratuita A matéria atinente a gratuidade de justiça no processo do trabalho está regulado pelo art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, verbis: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. § 2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, para hipóteses em que a parte é pessoa física, o § 3º determina que o benefício da justiça gratuita é destinado aqueles que percebam remuneração igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social. No presente caso, embora a demanda tenha sido proposta pelo sindicato autor, não se vislumbra no rol de pedidos nenhuma postulação em seu favor, mas sim de empregados da ré, atuando a entidade sindical como substituto dos mesmos. Nesta hipótese, aplica-se o regramento do § 3º, presumindo-se a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, em face da hiposuficiência dos trabalhadores. Assim, por atendidos os requisitos estipulados pelo inciso LXXIV do art. 5º da Carta Política, do art. 790, § 3º, CLT e das leis ordinárias que se referem a essa matéria, defere-se a parte autora o benefício da gratuidade de justiça. Dos honorários advocatícios O art. 791-A, § 4º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, regulamentou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º e 791-A, caput e § 4o, da CLT, insertos pela lei 13.467/2017, que previam a obrigatoriedade de honorários advocatícios e periciais mesmo pelos beneficiários da justiça gratuita. Ocorre que, em adequação ao julgamento proferido nos autos da ADI 5766, como reiteradamente este Relator tem decidido, bem como à luz do entendimento jurisprudencial, a inconstitucionalidade declarada pelo STF, relativamente ao disposto no § 4º, do artigo 791-A, da CLT se refere ao afastamento automático da condição de hipossuficiência do trabalhador, em razão da obtenção de valores em juízo e, por essa razão, invalida, tão somente, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, em que pese a concessão da Justiça Gratuita, considerando que parte dos pedidos foram julgados improcedentes, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da Reclamada, no percentual de 10% quanto ao(s) pleito(s) vencido(s), condicionando a respectiva execução à comprovação, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, de eventual superação do quadro de miserabilidade jurídica que propiciou a concessão da gratuidade da justiça", a serem apurados se eventualmente executados. Por sua vez, considerando a procedência parcial dos pedidos, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Registro que na fixação deste percentual foram observados os requisitos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Da liquidação e contribuição previdenciária Em que pese ser praxe deste juízo proferir sentenças líquidas, considerando tratar-se de uma ação coletiva, em que não há, neste momento, a individualização dos substituídos alcançados pelos efeitos da sentença, deverão os cálculos desta serem realizados na fase de liquidação, em que as partes deverão apresentar as informações necessária para a elaboração do cálculo pela contadoria. Para fins de correção monetária e incidência de juros, nos termos do que restou decidido pelo Excelso STF no julgamento das ADC’s nº 58 e 59 e das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deve-se aplicar: a) na fase pré-judicial, como indexador, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acompanhado dos juros legais estabelecidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 (TRD); b) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), para fins de correção monetária, e a taxa legal, a título de juros de mora, que corresponderá ao resultado da subtração entre os valores da SELIC e IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do mencionado dispositivo. As contribuições previdenciárias devidas pelo empregador encontram-se, igualmente, calculadas na planilha em anexo, incidindo apenas sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta condenação, conforme item I da Súmula 368 do C. TST. A cota parte da contribuição social do empregado é de sua responsabilidade, devendo ser deduzida dos seus créditos e calculada mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (item II da Súmula 368 do C. TST). Por fim, a atualização dos débitos previdenciários observará os índices da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), nos termos do § 4º do artigo 879 da CLT. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da Ação Coletiva proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP em desfavor de SERVITIUM EIRELI, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Deferir o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, ficando isenta do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. No mérito, julgar EM PARTE PROCEDENTES os pedidos formulados, a fim de condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas em favor dos substituídos: Em favor dos ASG/Serventes: Diferenças salariais de R$ 53,36 ao longo do ano de 2024; e de R$ 62,42 ao longo do ano de 2025;Em favor dos ASG/Serventes: Diferença de vale alimentação de R$ 7,50 ao longo do ano de 2024; e de R$ 22,90 ao longo do ano de 2025;Em favor dos Copeiros: Diferenças salariais de R$ 266,53 ao longo do ano de 2024; e de R$ 291,58; Improcedentes os demais pedidos. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Os valores das verbas deferidas, em favor de cada substituído, deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Custas pela parte ré, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor da condenação, fixado por este juízo, neste momento, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ficam cientes os litigantes do teor da presente decisão, e de que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Ciência às partes. Nada mais. MOSSORO/RN, 07 de julho de 2025. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERVITIUM EIRELI

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Processo nº 0000346-93.2017.8.11.0091

ID: 309635596

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000346-93.2017.8.11.0091

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL FERRARI MARIA APARECIDA CARMONA FERRARI ONIVALDO FERRARI VANDERLEA APARECIDA FERRARI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON FUMAGALI

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ERVI GARBIN

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AILTON ANDRE ALBRING

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000346-93.2017.8.11.0091 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000346-93.2017.8.11.0091 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ONIVALDO FERRARI - CPF: 959.268.449-91 (EMBARGANTE), ERVI GARBIN - CPF: 904.771.708-20 (ADVOGADO), AILTON ANDRE ALBRING - CPF: 036.165.431-69 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA CARMONA FERRARI - CPF: 038.915.899-21 (EMBARGANTE), ROBSON FUMAGALI - CPF: 025.750.229-75 (ADVOGADO), VANDERLEA APARECIDA FERRARI - CPF: 015.975.479-80 (EMBARGANTE), DORIVAL FERRARI - CPF: 959.268.799-49 (EMBARGANTE), THIAGO ALVES DE SOUZA MELO - CPF: 012.637.831-20 (EMBARGADO), PATRICIA CARDOSO MELO - CPF: 036.985.621-03 (ADVOGADO), THIAGO ALVES DE SOUZA MELO - CPF: 012.637.831-20 (ADVOGADO), DORIVAL FERRARI - CPF: 959.268.799-49 (EMBARGADO), ERVI GARBIN - CPF: 904.771.708-20 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA CARMONA FERRARI - CPF: 038.915.899-21 (EMBARGADO), ONIVALDO FERRARI - CPF: 959.268.449-91 (EMBARGADO), ROBSON FUMAGALI - CPF: 025.750.229-75 (ADVOGADO), VANDERLEA APARECIDA FERRARI - CPF: 015.975.479-80 (EMBARGADO), THIAGO ALVES DE SOUZA MELO - CPF: 012.637.831-20 (ADVOGADO), THIAGO ALVES DE SOUZA MELO - CPF: 012.637.831-20 (EMBARGANTE), AILTON ANDRE ALBRING - CPF: 036.165.431-69 (ADVOGADO), ERVI GARBIN - CPF: 904.771.708-20 (ADVOGADO), AILTON ANDRE ALBRING - CPF: 036.165.431-69 (ADVOGADO), ERVI GARBIN - CPF: 904.771.708-20 (ADVOGADO), AILTON ANDRE ALBRING - CPF: 036.165.431-69 (ADVOGADO), AILTON ANDRE ALBRING - CPF: 036.165.431-69 (ADVOGADO), ERVI GARBIN - CPF: 904.771.708-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Maria Aparecida Carmona Ferrari, Vanderlea Aparecida Ferrari e Dorival Ferrari contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Privado, que manteve a improcedência da ação de reintegração de posse cumulada com rescisão contratual, sob fundamento de inexistência de inadimplemento contratual absoluto por parte do recorrido, Thiago Alves de Souza Melo. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição entre a conclusão de adimplemento substancial e a ausência de comprovação de atos concretos no inventário judicial; (ii) saber se há omissão no exame da cláusula contratual que exigiria inventário extrajudicial; (iii) saber se é necessário o prequestionamento explícito de dispositivos legais e constitucionais para fins recursais. III. Razões de decidir 3. Não há contradição no julgado, pois o acórdão embargado reconheceu que o ajuizamento do inventário judicial, embora diverso da via alegadamente ajustada, representa cumprimento substancial da obrigação contratual, dada a ausência de cláusula resolutiva expressa. 4. A alegada omissão também não se configura, tendo em vista que a decisão considerou a via judicial válida e eficaz, não havendo exigência contratual expressa de realização do inventário por escritura pública. 5. A jurisprudência é firme no sentido de que não se exige manifestação expressa para o prequestionamento, sendo suficiente a apreciação da matéria, ainda que sem referência literal aos dispositivos legais invocados. 6. A interposição dos embargos, embora manifestamente inconformista, não revela má-fé processual a justificar aplicação de penalidade por embargos protelatórios. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, interpostos por MARIA APARECIDA CARMONA FERRARI, VANDERLEA APARECIDA FERRARI e DORIVAL FERRARI, com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil, em face do acórdão prolatado pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos da Ação de Reintegração de Posse cumulada com Rescisão Contratual e Pedido Cominatório, autos n. 0000346-93.2017.8.11.0091, em trâmite originário pela Comarca de Nova Monte Verde/MT. O acórdão embargado, por unanimidade da Turma Julgadora, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes, mantendo incólume a sentença de primeiro grau, sob o fundamento de que não restou comprovado o inadimplemento contratual do recorrido, notadamente quanto à obrigação de promover o inventário dos bens deixados por Jacyntho Ferrari, objeto de avença celebrada entre as partes. Na origem, a controvérsia envolve a celebração de dois contratos de compromisso de compra e venda, referentes a áreas de 145,2 ha e 45,75 ha, firmados entre os autores (ora embargantes) e o réu Thiago Alves de Souza Melo (ora embargado). Alegam os embargantes que, diante do inadimplemento contratual do requerido, especialmente no que concerne à realização do inventário extrajudicial de bens herdados, tornou-se necessária a rescisão do negócio jurídico e a consequente reintegração na posse dos imóveis. Na fase recursal, entendeu o Colegiado que o requerido, ao protocolar judicialmente o pedido de abertura de inventário, mesmo que por via distinta da esperada pelos embargantes, cumpriu sua obrigação de maneira substancial, afastando, por conseguinte, o inadimplemento absoluto capaz de justificar a rescisão do contrato. Inconformados com a decisão colegiada, os embargantes opõem os presentes aclaratórios, alegando contradição e omissão no acórdão embargado, e sustentam que a decisão padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Alegam, em síntese, que fundamentação do acórdão reconheceu o cumprimento da obrigação contratual pelo recorrido com base no mero protocolo de pedido de inventário, sem que houvesse demonstração do efetivo andamento processual ou de cumprimento dos atos essenciais à homologação da partilha, como Primeiras e Últimas Declarações, Plano de Partilha, comprovantes de ITCMD e emissão do Formal de Partilha. Afirmam que haveria contradição entre a premissa fática reconhecida (existência de pedido de abertura de inventário) e a conclusão jurídica (adimplemento contratual), pois a simples distribuição da ação judicial não corresponderia à realização da obrigação. Asseveram que o acórdão foi omisso ao deixar de examinar especificamente a cláusula contratual que estabeleceria como obrigação o inventário por escritura pública e no local determinado, o que não teria sido observado pelo embargado. Postulam, ainda, o prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional ventilada no feito, para fins de interposição de recurso especial e extraordinário, ressaltando que o acórdão deixou de enfrentar os dispositivos invocados, notadamente no que tange à extensão e forma da obrigação contratual. Por fim, requerem que, caso reconhecidos os vícios, os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, para fins de modificação do julgamento e reconhecimento da rescisão contratual, com a reintegração da posse dos imóveis aos autores (ID. 274104385). O embargado THIAGO ALVES DE SOUZA MELO, por sua vez, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, pugnando pela sua rejeição, sob o argumento de que não se verificam vícios de omissão, contradição ou obscuridade, e que os aclaratórios teriam por único propósito rediscutir a matéria já enfrentada e decidida pelo colegiado, o que se revela inadmissível na via eleita. Sustenta, ainda, que o julgado foi claro ao reconhecer a iniciativa do embargado na promoção do inventário judicial como suficiente para afastar a alegação de inadimplemento, e que a pretensão dos embargantes corresponde a um verdadeiro inconformismo com o resultado do julgamento, tentando transformá-lo por meio de um recurso meramente integrativo (ID. 274673394). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme ID. 268681263. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, os embargantes alegam contradição entre o reconhecimento do adimplemento contratual pelo recorrido e a ausência de comprovação efetiva da conclusão do inventário. Todavia, inexiste contradição interna no julgado. A ratio decidendi[2] do acórdão embargado foi expressa ao reconhecer que o ajuizamento da ação de inventário judicial, por si só, configura adimplemento substancial da obrigação assumida no contrato, especialmente diante da ausência de cláusula resolutiva expressa que condicionasse a validade da avença à via notarial e em tempo determinado. Destaca-se o seguinte inserto do acordão acostado ao ID. 271033881: (...) Quanto a esse contrato o Juízo de primeiro grau entendeu que houve o adimplemento pelo réu, pois “o requerido apresenta protocolo da distribuição do inventário em 06/07/2016, processo nº 884-11.2016.811.0191, um mês antes da notificação, tendo cumprido sua parte quanto ao contrato (pág. 195-pdf). Ressalte-se que o contrato entabulado pelas partes não determinava a distribuição de inventário extrajudicial, assim, válido o adimplemento”. Por outro lado, os autores (Maria Aparecida Carmona Ferrari, Vanderlea Aparecida Ferrari e Dorival Ferrari) afirmam que houve inadimplemento do réu, pois ele não realizou o inventário extrajudicial conforme o combinado, o que os motivou a contratar outro advogado para realizar o serviço. Segundo os apelantes o esboço do inventário extrajudicial, que assinaram no dia seguinte a elaboração do Instrumento particular de compra e venda, deve ser considerado uma prova do acordo entre as partes para a realização do inventário nessa modalidade (Id. 216637479 - Págs. 51-54). Entendo que o esboço do inventário assinado pelos autores não possui força probatória suficiente para demonstrar que só a formalização do inventário extrajudicial seria o único meio viável para a o adimplemento da obrigação e transmissão do imóvel e, consequentemente, para o adimplemento das obrigações contratuais assumidas pelo compromissário comprador. No caso em questão, o instrumento de compra e venda não estabelece explicitamente a obrigatoriedade de realização do inventário extrajudicial. Essa omissão, somada à ausência de outras provas robustas que corroborem a tese dos autores, enfraquece a alegação de que o esboço do inventário extrajudicial seria suficiente para comprovar o acordo entre as partes nesse sentido, ônus que incumbia aos autores, nos termos do art. 373, I, do CPC. Até porque a escolha do procedimento de inventário depende de diversos fatores jurídicos e fáticos, e não há nos autos demonstração de que essa era a única alternativa viável. Ademais, é fundamental considerar que o réu, Thiago Alves de Souza Melo, distribuiu o inventário judicialmente, o que pode ser interpretado como um cumprimento do contrato, ainda que por meio diverso do que os autores alegam ter sido acordado. O segundo contrato, referente à área de terra de 45,75 hectares, foi celebrado em 28/03/2016 entre Onivaldo Ferrari e o requerido, Thiago Alves de Souza Melo, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), sendo o pagamento ajustado da seguinte forma: 1) R$ 15.000,00 depositados em conta corrente; 2) R$ 120.000,00 a serem pagos em gado Nelore, cuja entrega ocorreria no momento da transferência da escritura pública e do registro do imóvel (Id. 216637479 - Págs. 55-57). Para comprovar o pagamento, o requerido apresentou recibos que totalizam R$ 135.000,00, da seguinte forma: 1) Recibo de de R$ 15.000,00, assinado pelo autor Onivaldo (Id. 216637479 - Pág. 191). 2) Recibo de R$ 90.000,00, quem assina como recebedor é um terceiro estranho a lide, senhor José Messias Pereira de Aguilar (Id. 216637479 - Pág. 192). 3) Terceiro recibo de R$ 30.000,00 pela compra de 10 vacas de leite, mais R$ 2.000,00 em dinheiro (Id. 216637479 - Pág. 193). A análise do caso revela que o recibo de R$ 90.000,00 não comprova o pagamento do segundo contrato, pois foi emitido em nome de terceiro e não especifica a que se refere, impossibilitando sua vinculação inequívoca ao negócio jurídico objeto da presente demanda. Nos termos do art. 320 do Código Civil os documentos comprobatórios de pagamento devem conter elementos mínimos que vinculem diretamente à quitação ao negócio jurídico celebrado, in verbis: “Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.” Esse recibo não é capaz de comprovar o alegado, uma vez que o requerente não reconheceu o pagamento parcial, o documento foi assinado por terceiro. O ônus da prova do pagamento incumbia ao devedor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Os demais recibos, no valor total de R$ 45.000,00, foram assinados pelo requerente e, portanto, são considerados válidos. Diante desse contexto, conclui-se que houve adimplemento parcial do segundo contrato, no valor de R$ 45.000,00. O valor restante de R$ 90.000,00 não foi comprovado e, portanto, não pode ser considerado pago. O exame dos autos evidencia que o réu deixou de adimplir integralmente o preço ajustado, em casos de descumprimento relevante das obrigações contratuais, é cabível a resolução do negócio jurídico e a consequente reintegração de posse em favor do vendedor, nos termos dos arts. 475 e 389, ambos do Código Civil. Considerando que o valor total pactuado era de R$ 135.000,00, fica evidente que a maior parte da dívida, R$ 90.000,00, não foi devidamente quitada, configurando um descumprimento relevante do contrato. Dessa forma, exige-se a manutenção da sentença, determinando a rescisão do contrato e a reintegração da posse em favor do vendedor promitente, sem prejuízo da análise de eventuais valores a serem restituídos ao compromissário comprador, de forma proporcional ao que foi pago. Grifei. A jurisprudência pátria tem admitido o adimplemento substancial como causa impeditiva da resolução contratual, notadamente quando há demonstração de esforço efetivo no cumprimento da obrigação principal. O entendimento acolhido pela Turma Julgadora não ofende a coerência lógica da decisão. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO . CUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. INADIMPLEMENTO. RELEVÂNCIA . TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE . ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. 1 . A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. É possível a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial nas relações de direito privado, notadamente se "constatado o cumprimento expressivo do contrato, em função da boa-fé objetiva e da função social, mostra-se coerente a preservação do pacto celebrado" ( AgInt no REsp n. 1 .691.860/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 22/10/2019). 3. A norma do art . 413 do Código Civil impõe ao juiz determinar a redução proporcional da cláusula penal na hipótese de cumprimento parcial da obrigação. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 2279914 RN 2023/0011038-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023). APELAÇÃO – RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR – DESERÇÃO – REJEITADA – RECOLHIMENTO EM DOBRO REALIZADO – MÉRITO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – FINANCIAMENTO – INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS PELOS REQUERIDOS – NÃO TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE NO AGENTE FINANCIADOR – REQUERIDOS QUE ADIMPLIRAM SUBSTANCIALMENTE O CONTRATO – MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – DANOS MATERIAIS – DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO E IPTU’S – RESSARCIMENTO – POSSIBILIDADE – DANO MORAL – NEGATIVAÇÃO – EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL FOI A LEILÃO – SUCUMBÊNCIA – REQUERIDOS QUE DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- Sendo realizado o pagamento tempestivo e em dobro do preparo, não há que falar em deserção pelo não recolhimento no ato da interposição do recurso. 2- “Quando verificado que há apenas o inadimplemento parcial e mínimo da obrigação contratual, além de que o desfazimento do contrato pode impor um sacrifício excessivo a uma dos contratantes, comparativamente à opção de mantê-lo, em caráter excepcional, admite-se a incidência da teoria do adimplemento substancial, a fim de preservar a relação contratual cuja a substância restou em grande medida satisfeita” (N.U 1013746-50.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/09/2020, Publicado no DJE 18/09/2020). 3- "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítimainscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 4- Ausência de demonstração de que o imóvel foi levado a leilão, ou de qualquer outra situação a ensejar a condenação em compensação por dano moral. 5- Deve ser a sucumbência redimensionada, pois incontroverso nos autos a inadimplência dos apelados/requeridos em relação às suas obrigações contratuais (pagamento de prestações, IPTU’s e transferência do financiamento), a despeito da aplicação da teoria do adimplemento substancial, em aplicação da teoria da causalidade. (N.U 0001271-76.2015.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 02/03/2021). Grifei. Logo, a pretensa “contradição” não se refere à incongruência interna do julgado, mas à divergência de interpretação entre a parte embargante e o Colegiado — o que caracteriza mero inconformismo, sendo inadequado o uso dos embargos para tal fim. Noutra senda, sustentam os embargantes que o acórdão foi omisso quanto ao conteúdo mínimo necessário ao cumprimento da obrigação de realizar o inventário, como a juntada de documentos essenciais (Primeiras e Últimas Declarações, Plano de Partilha, ITCMD, etc.). Contudo, ao apreciar o apelo, o acórdão vergastado considerou suficiente o protocolo judicial da ação de inventário como sinal inequívoco do cumprimento voluntário da obrigação, ainda que por meio diverso do supostamente convencionado. Contudo, é cediço que o julgador não está obrigado a examinar exaustivamente todos os argumentos da parte, desde que apresente fundamentação adequada e suficiente, o que foi observado na hipótese em apreço. Assim, não se configura omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Ademais, argumenta-se que houve omissão sobre cláusula contratual que previa expressamente que o inventário seria realizado por escritura pública. Entretanto, a decisão embargada reconheceu que não há nulidade contratual pelo descumprimento formal da via extrajudicial, porquanto a obrigação material (realizar o inventário) foi iniciada judicialmente, sendo a via jurisdicional legítima, válida e eficaz para alcançar os fins do contrato. Portanto, inexiste omissão relevante que comprometa a validade ou integridade da prestação jurisdicional. Os embargantes também requerem o prequestionamento explícito de dispositivos legais e constitucionais como condição de admissibilidade de recursos excepcionais. Sobre o tema, o STJ tem reiteradamente decidido que: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE JURÍDICA. 1 . Há prequestionamento implícito quando a Corte de origem, mesmo sem a menção expressa do dispositivo de lei federal tido por violado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca da tese jurídica apontada pelo recorrente. No caso, não houve manifestação expressa sobre a tese jurídica, o que afasta o prequestionamento. 2. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 2080761 SP 2022/0058465-2, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2024). Assim, o acórdão embargado já contempla o necessário prequestionamento implícito, o que afasta a alegação de omissão nesse ponto. À luz do exposto, a pretensão veiculada nos embargos é, com efeito, de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por MARIA APARECIDA CARMONA FERRARI, VANDERLEA APARECIDA FERRARI e DORIVAL FERRARI, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de tentativa de rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não se admite nesta via processual. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. [2] Significa razão de decidir, a regra ou princípio legal fundamental que forma a base da decisão de um tribunal e que deve ser seguido em casos semelhantes no futuro. Disponível em: https://jurishand.com/dicionario-juridico/ratio-decidendi. Data: 09/06/2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 0000346-93.2017.8.11.0091

ID: 309635606

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000346-93.2017.8.11.0091

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO ALVES DE SOUZA MELO

Acórdão

Advogados:

THIAGO ALVES DE SOUZA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000346-93.2017.8.11.0091 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000346-93.2017.8.11.0091 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ONIVALDO FERRARI - CPF: 959.268.449-91 (EMBARGANTE), ERVI GARBIN - CPF: 904.771.708-20 (ADVOGADO), AILTON ANDRE ALBRING - CPF: 036.165.431-69 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA CARMONA FERRARI - CPF: 038.915.899-21 (EMBARGANTE), ROBSON FUMAGALI - CPF: 025.750.229-75 (ADVOGADO), VANDERLEA APARECIDA FERRARI - CPF: 015.975.479-80 (EMBARGANTE), DORIVAL FERRARI - CPF: 959.268.799-49 (EMBARGANTE), THIAGO ALVES DE SOUZA MELO - CPF: 012.637.831-20 (EMBARGADO), PATRICIA CARDOSO MELO - CPF: 036.985.621-03 (ADVOGADO), THIAGO ALVES DE SOUZA MELO - CPF: 012.637.831-20 (ADVOGADO), DORIVAL FERRARI - CPF: 959.268.799-49 (EMBARGADO), ERVI GARBIN - CPF: 904.771.708-20 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA CARMONA FERRARI - CPF: 038.915.899-21 (EMBARGADO), ONIVALDO FERRARI - CPF: 959.268.449-91 (EMBARGADO), ROBSON FUMAGALI - CPF: 025.750.229-75 (ADVOGADO), VANDERLEA APARECIDA FERRARI - CPF: 015.975.479-80 (EMBARGADO), THIAGO ALVES DE SOUZA MELO - CPF: 012.637.831-20 (ADVOGADO), THIAGO ALVES DE SOUZA MELO - CPF: 012.637.831-20 (EMBARGANTE), AILTON ANDRE ALBRING - CPF: 036.165.431-69 (ADVOGADO), ERVI GARBIN - CPF: 904.771.708-20 (ADVOGADO), AILTON ANDRE ALBRING - CPF: 036.165.431-69 (ADVOGADO), ERVI GARBIN - CPF: 904.771.708-20 (ADVOGADO), AILTON ANDRE ALBRING - CPF: 036.165.431-69 (ADVOGADO), AILTON ANDRE ALBRING - CPF: 036.165.431-69 (ADVOGADO), ERVI GARBIN - CPF: 904.771.708-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Maria Aparecida Carmona Ferrari, Vanderlea Aparecida Ferrari e Dorival Ferrari contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Privado, que manteve a improcedência da ação de reintegração de posse cumulada com rescisão contratual, sob fundamento de inexistência de inadimplemento contratual absoluto por parte do recorrido, Thiago Alves de Souza Melo. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição entre a conclusão de adimplemento substancial e a ausência de comprovação de atos concretos no inventário judicial; (ii) saber se há omissão no exame da cláusula contratual que exigiria inventário extrajudicial; (iii) saber se é necessário o prequestionamento explícito de dispositivos legais e constitucionais para fins recursais. III. Razões de decidir 3. Não há contradição no julgado, pois o acórdão embargado reconheceu que o ajuizamento do inventário judicial, embora diverso da via alegadamente ajustada, representa cumprimento substancial da obrigação contratual, dada a ausência de cláusula resolutiva expressa. 4. A alegada omissão também não se configura, tendo em vista que a decisão considerou a via judicial válida e eficaz, não havendo exigência contratual expressa de realização do inventário por escritura pública. 5. A jurisprudência é firme no sentido de que não se exige manifestação expressa para o prequestionamento, sendo suficiente a apreciação da matéria, ainda que sem referência literal aos dispositivos legais invocados. 6. A interposição dos embargos, embora manifestamente inconformista, não revela má-fé processual a justificar aplicação de penalidade por embargos protelatórios. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, interpostos por MARIA APARECIDA CARMONA FERRARI, VANDERLEA APARECIDA FERRARI e DORIVAL FERRARI, com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil, em face do acórdão prolatado pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos da Ação de Reintegração de Posse cumulada com Rescisão Contratual e Pedido Cominatório, autos n. 0000346-93.2017.8.11.0091, em trâmite originário pela Comarca de Nova Monte Verde/MT. O acórdão embargado, por unanimidade da Turma Julgadora, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes, mantendo incólume a sentença de primeiro grau, sob o fundamento de que não restou comprovado o inadimplemento contratual do recorrido, notadamente quanto à obrigação de promover o inventário dos bens deixados por Jacyntho Ferrari, objeto de avença celebrada entre as partes. Na origem, a controvérsia envolve a celebração de dois contratos de compromisso de compra e venda, referentes a áreas de 145,2 ha e 45,75 ha, firmados entre os autores (ora embargantes) e o réu Thiago Alves de Souza Melo (ora embargado). Alegam os embargantes que, diante do inadimplemento contratual do requerido, especialmente no que concerne à realização do inventário extrajudicial de bens herdados, tornou-se necessária a rescisão do negócio jurídico e a consequente reintegração na posse dos imóveis. Na fase recursal, entendeu o Colegiado que o requerido, ao protocolar judicialmente o pedido de abertura de inventário, mesmo que por via distinta da esperada pelos embargantes, cumpriu sua obrigação de maneira substancial, afastando, por conseguinte, o inadimplemento absoluto capaz de justificar a rescisão do contrato. Inconformados com a decisão colegiada, os embargantes opõem os presentes aclaratórios, alegando contradição e omissão no acórdão embargado, e sustentam que a decisão padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Alegam, em síntese, que fundamentação do acórdão reconheceu o cumprimento da obrigação contratual pelo recorrido com base no mero protocolo de pedido de inventário, sem que houvesse demonstração do efetivo andamento processual ou de cumprimento dos atos essenciais à homologação da partilha, como Primeiras e Últimas Declarações, Plano de Partilha, comprovantes de ITCMD e emissão do Formal de Partilha. Afirmam que haveria contradição entre a premissa fática reconhecida (existência de pedido de abertura de inventário) e a conclusão jurídica (adimplemento contratual), pois a simples distribuição da ação judicial não corresponderia à realização da obrigação. Asseveram que o acórdão foi omisso ao deixar de examinar especificamente a cláusula contratual que estabeleceria como obrigação o inventário por escritura pública e no local determinado, o que não teria sido observado pelo embargado. Postulam, ainda, o prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional ventilada no feito, para fins de interposição de recurso especial e extraordinário, ressaltando que o acórdão deixou de enfrentar os dispositivos invocados, notadamente no que tange à extensão e forma da obrigação contratual. Por fim, requerem que, caso reconhecidos os vícios, os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, para fins de modificação do julgamento e reconhecimento da rescisão contratual, com a reintegração da posse dos imóveis aos autores (ID. 274104385). O embargado THIAGO ALVES DE SOUZA MELO, por sua vez, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, pugnando pela sua rejeição, sob o argumento de que não se verificam vícios de omissão, contradição ou obscuridade, e que os aclaratórios teriam por único propósito rediscutir a matéria já enfrentada e decidida pelo colegiado, o que se revela inadmissível na via eleita. Sustenta, ainda, que o julgado foi claro ao reconhecer a iniciativa do embargado na promoção do inventário judicial como suficiente para afastar a alegação de inadimplemento, e que a pretensão dos embargantes corresponde a um verdadeiro inconformismo com o resultado do julgamento, tentando transformá-lo por meio de um recurso meramente integrativo (ID. 274673394). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme ID. 268681263. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, os embargantes alegam contradição entre o reconhecimento do adimplemento contratual pelo recorrido e a ausência de comprovação efetiva da conclusão do inventário. Todavia, inexiste contradição interna no julgado. A ratio decidendi[2] do acórdão embargado foi expressa ao reconhecer que o ajuizamento da ação de inventário judicial, por si só, configura adimplemento substancial da obrigação assumida no contrato, especialmente diante da ausência de cláusula resolutiva expressa que condicionasse a validade da avença à via notarial e em tempo determinado. Destaca-se o seguinte inserto do acordão acostado ao ID. 271033881: (...) Quanto a esse contrato o Juízo de primeiro grau entendeu que houve o adimplemento pelo réu, pois “o requerido apresenta protocolo da distribuição do inventário em 06/07/2016, processo nº 884-11.2016.811.0191, um mês antes da notificação, tendo cumprido sua parte quanto ao contrato (pág. 195-pdf). Ressalte-se que o contrato entabulado pelas partes não determinava a distribuição de inventário extrajudicial, assim, válido o adimplemento”. Por outro lado, os autores (Maria Aparecida Carmona Ferrari, Vanderlea Aparecida Ferrari e Dorival Ferrari) afirmam que houve inadimplemento do réu, pois ele não realizou o inventário extrajudicial conforme o combinado, o que os motivou a contratar outro advogado para realizar o serviço. Segundo os apelantes o esboço do inventário extrajudicial, que assinaram no dia seguinte a elaboração do Instrumento particular de compra e venda, deve ser considerado uma prova do acordo entre as partes para a realização do inventário nessa modalidade (Id. 216637479 - Págs. 51-54). Entendo que o esboço do inventário assinado pelos autores não possui força probatória suficiente para demonstrar que só a formalização do inventário extrajudicial seria o único meio viável para a o adimplemento da obrigação e transmissão do imóvel e, consequentemente, para o adimplemento das obrigações contratuais assumidas pelo compromissário comprador. No caso em questão, o instrumento de compra e venda não estabelece explicitamente a obrigatoriedade de realização do inventário extrajudicial. Essa omissão, somada à ausência de outras provas robustas que corroborem a tese dos autores, enfraquece a alegação de que o esboço do inventário extrajudicial seria suficiente para comprovar o acordo entre as partes nesse sentido, ônus que incumbia aos autores, nos termos do art. 373, I, do CPC. Até porque a escolha do procedimento de inventário depende de diversos fatores jurídicos e fáticos, e não há nos autos demonstração de que essa era a única alternativa viável. Ademais, é fundamental considerar que o réu, Thiago Alves de Souza Melo, distribuiu o inventário judicialmente, o que pode ser interpretado como um cumprimento do contrato, ainda que por meio diverso do que os autores alegam ter sido acordado. O segundo contrato, referente à área de terra de 45,75 hectares, foi celebrado em 28/03/2016 entre Onivaldo Ferrari e o requerido, Thiago Alves de Souza Melo, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), sendo o pagamento ajustado da seguinte forma: 1) R$ 15.000,00 depositados em conta corrente; 2) R$ 120.000,00 a serem pagos em gado Nelore, cuja entrega ocorreria no momento da transferência da escritura pública e do registro do imóvel (Id. 216637479 - Págs. 55-57). Para comprovar o pagamento, o requerido apresentou recibos que totalizam R$ 135.000,00, da seguinte forma: 1) Recibo de de R$ 15.000,00, assinado pelo autor Onivaldo (Id. 216637479 - Pág. 191). 2) Recibo de R$ 90.000,00, quem assina como recebedor é um terceiro estranho a lide, senhor José Messias Pereira de Aguilar (Id. 216637479 - Pág. 192). 3) Terceiro recibo de R$ 30.000,00 pela compra de 10 vacas de leite, mais R$ 2.000,00 em dinheiro (Id. 216637479 - Pág. 193). A análise do caso revela que o recibo de R$ 90.000,00 não comprova o pagamento do segundo contrato, pois foi emitido em nome de terceiro e não especifica a que se refere, impossibilitando sua vinculação inequívoca ao negócio jurídico objeto da presente demanda. Nos termos do art. 320 do Código Civil os documentos comprobatórios de pagamento devem conter elementos mínimos que vinculem diretamente à quitação ao negócio jurídico celebrado, in verbis: “Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.” Esse recibo não é capaz de comprovar o alegado, uma vez que o requerente não reconheceu o pagamento parcial, o documento foi assinado por terceiro. O ônus da prova do pagamento incumbia ao devedor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Os demais recibos, no valor total de R$ 45.000,00, foram assinados pelo requerente e, portanto, são considerados válidos. Diante desse contexto, conclui-se que houve adimplemento parcial do segundo contrato, no valor de R$ 45.000,00. O valor restante de R$ 90.000,00 não foi comprovado e, portanto, não pode ser considerado pago. O exame dos autos evidencia que o réu deixou de adimplir integralmente o preço ajustado, em casos de descumprimento relevante das obrigações contratuais, é cabível a resolução do negócio jurídico e a consequente reintegração de posse em favor do vendedor, nos termos dos arts. 475 e 389, ambos do Código Civil. Considerando que o valor total pactuado era de R$ 135.000,00, fica evidente que a maior parte da dívida, R$ 90.000,00, não foi devidamente quitada, configurando um descumprimento relevante do contrato. Dessa forma, exige-se a manutenção da sentença, determinando a rescisão do contrato e a reintegração da posse em favor do vendedor promitente, sem prejuízo da análise de eventuais valores a serem restituídos ao compromissário comprador, de forma proporcional ao que foi pago. Grifei. A jurisprudência pátria tem admitido o adimplemento substancial como causa impeditiva da resolução contratual, notadamente quando há demonstração de esforço efetivo no cumprimento da obrigação principal. O entendimento acolhido pela Turma Julgadora não ofende a coerência lógica da decisão. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO . CUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. INADIMPLEMENTO. RELEVÂNCIA . TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE . ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. 1 . A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. É possível a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial nas relações de direito privado, notadamente se "constatado o cumprimento expressivo do contrato, em função da boa-fé objetiva e da função social, mostra-se coerente a preservação do pacto celebrado" ( AgInt no REsp n. 1 .691.860/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 22/10/2019). 3. A norma do art . 413 do Código Civil impõe ao juiz determinar a redução proporcional da cláusula penal na hipótese de cumprimento parcial da obrigação. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 2279914 RN 2023/0011038-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023). APELAÇÃO – RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR – DESERÇÃO – REJEITADA – RECOLHIMENTO EM DOBRO REALIZADO – MÉRITO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – FINANCIAMENTO – INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS PELOS REQUERIDOS – NÃO TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE NO AGENTE FINANCIADOR – REQUERIDOS QUE ADIMPLIRAM SUBSTANCIALMENTE O CONTRATO – MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – DANOS MATERIAIS – DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO E IPTU’S – RESSARCIMENTO – POSSIBILIDADE – DANO MORAL – NEGATIVAÇÃO – EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL FOI A LEILÃO – SUCUMBÊNCIA – REQUERIDOS QUE DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- Sendo realizado o pagamento tempestivo e em dobro do preparo, não há que falar em deserção pelo não recolhimento no ato da interposição do recurso. 2- “Quando verificado que há apenas o inadimplemento parcial e mínimo da obrigação contratual, além de que o desfazimento do contrato pode impor um sacrifício excessivo a uma dos contratantes, comparativamente à opção de mantê-lo, em caráter excepcional, admite-se a incidência da teoria do adimplemento substancial, a fim de preservar a relação contratual cuja a substância restou em grande medida satisfeita” (N.U 1013746-50.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/09/2020, Publicado no DJE 18/09/2020). 3- "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítimainscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 4- Ausência de demonstração de que o imóvel foi levado a leilão, ou de qualquer outra situação a ensejar a condenação em compensação por dano moral. 5- Deve ser a sucumbência redimensionada, pois incontroverso nos autos a inadimplência dos apelados/requeridos em relação às suas obrigações contratuais (pagamento de prestações, IPTU’s e transferência do financiamento), a despeito da aplicação da teoria do adimplemento substancial, em aplicação da teoria da causalidade. (N.U 0001271-76.2015.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 02/03/2021). Grifei. Logo, a pretensa “contradição” não se refere à incongruência interna do julgado, mas à divergência de interpretação entre a parte embargante e o Colegiado — o que caracteriza mero inconformismo, sendo inadequado o uso dos embargos para tal fim. Noutra senda, sustentam os embargantes que o acórdão foi omisso quanto ao conteúdo mínimo necessário ao cumprimento da obrigação de realizar o inventário, como a juntada de documentos essenciais (Primeiras e Últimas Declarações, Plano de Partilha, ITCMD, etc.). Contudo, ao apreciar o apelo, o acórdão vergastado considerou suficiente o protocolo judicial da ação de inventário como sinal inequívoco do cumprimento voluntário da obrigação, ainda que por meio diverso do supostamente convencionado. Contudo, é cediço que o julgador não está obrigado a examinar exaustivamente todos os argumentos da parte, desde que apresente fundamentação adequada e suficiente, o que foi observado na hipótese em apreço. Assim, não se configura omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Ademais, argumenta-se que houve omissão sobre cláusula contratual que previa expressamente que o inventário seria realizado por escritura pública. Entretanto, a decisão embargada reconheceu que não há nulidade contratual pelo descumprimento formal da via extrajudicial, porquanto a obrigação material (realizar o inventário) foi iniciada judicialmente, sendo a via jurisdicional legítima, válida e eficaz para alcançar os fins do contrato. Portanto, inexiste omissão relevante que comprometa a validade ou integridade da prestação jurisdicional. Os embargantes também requerem o prequestionamento explícito de dispositivos legais e constitucionais como condição de admissibilidade de recursos excepcionais. Sobre o tema, o STJ tem reiteradamente decidido que: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE JURÍDICA. 1 . Há prequestionamento implícito quando a Corte de origem, mesmo sem a menção expressa do dispositivo de lei federal tido por violado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca da tese jurídica apontada pelo recorrente. No caso, não houve manifestação expressa sobre a tese jurídica, o que afasta o prequestionamento. 2. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 2080761 SP 2022/0058465-2, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2024). Assim, o acórdão embargado já contempla o necessário prequestionamento implícito, o que afasta a alegação de omissão nesse ponto. À luz do exposto, a pretensão veiculada nos embargos é, com efeito, de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por MARIA APARECIDA CARMONA FERRARI, VANDERLEA APARECIDA FERRARI e DORIVAL FERRARI, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de tentativa de rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não se admite nesta via processual. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. [2] Significa razão de decidir, a regra ou princípio legal fundamental que forma a base da decisão de um tribunal e que deve ser seguido em casos semelhantes no futuro. Disponível em: https://jurishand.com/dicionario-juridico/ratio-decidendi. Data: 09/06/2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 324068334

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027943-97.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027943-97.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027943-97.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGANTE), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AMBOS OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONTRATO COM CLÁUSULA AD EXITUM. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Galera Mari e Advogados Associados e por Banco Bradesco S.A. contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da primeira embargante e negou provimento à do segundo embargante, fixando honorários advocatícios em R$ 15.000,00, de forma proporcional entre as causas em que houve atuação do escritório contratado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC, em caso de parcial provimento da apelação; e (ii) saber se o acórdão é omisso ou contraditório quanto à fundamentação da remuneração proporcional devida por rescisão imotivada de contrato com cláusula de êxito. III. Razões de decidir 3. O art. 85, §11, do CPC somente autoriza a majoração de honorários sucumbenciais nos casos de desprovimento integral ou não conhecimento do recurso, o que não se verifica nos autos, em conformidade com a tese firmada no Tema 1059 do STJ. 4. O acórdão embargado apreciou expressamente todos os fundamentos relevantes da causa, concluindo pela possibilidade de arbitramento proporcional dos honorários, à luz do art. 22, § 2º, do EOAB e dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. A existência de cláusula ad exitum não impede o arbitramento de honorários quando comprovada a rescisão unilateral e imotivada do contrato. 6. A decisão embargada adotou critério equitativo na fixação da verba honorária, afastando a aplicação uniforme de percentual sobre o valor das causas, e rejeitou a necessidade de exame individualizado de todos os argumentos da parte, com base na suficiência da fundamentação para resolução do mérito. 7. Os embargos não apontam vício formal relevante, mas exprimem mera inconformidade com o resultado do julgamento, o que não se compatibiliza com a finalidade legal dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração de ambas as partes rejeitados. Tese de julgamento: “1. A majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC exige o desprovimento integral ou não conhecimento do recurso. 2. A existência de cláusula ad exitum não afasta o direito ao recebimento proporcional de honorários advocatícios em caso de rescisão imotivada do contrato de prestação de serviços jurídicos. 3. A ausência de enfrentamento específico de todos os argumentos das partes não configura omissão, quando a fundamentação adotada é suficiente para solucionar a controvérsia. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e também por BANCO BRADESCO S.A., contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação cível interposta pela primeira embargante e negou provimento à apelação cível interposta pelo segundo no bojo da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios promovida por Galera Mari e Advogados Associados, fixando os honorários em valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada uma das duas ações objeto desta lide, devendo cada valor ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e corrigido monetariamente a partir da data da condenação, com fundamento na complexidade, no tempo dedicado e no resultado parcial obtido. O acórdão embargado reconheceu a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, ainda que existente cláusula “ad exitum”, quando demonstrada a rescisão unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços jurídicos, com base no art. 22, § 2º, do EOAB, art. 85, § 2º, do CPC e nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e vedação ao enriquecimento sem causa. Nas razões recursais, o embargante Galera Mari e Advogados Associados alega que o acórdão é omisso quanto à necessária majoração dos honorários sucumbenciais fixados pelo juízo de primeiro grau, em decorrência do parcial provimento do recurso de apelação manejado. Afirma que, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, é devida a majoração dos honorários advocatícios nas hipóteses em que houver atuação do advogado em grau recursal, cabendo ao tribunal proceder ao aumento da verba honorária previamente fixada, em reconhecimento ao trabalho adicional desempenhado nesta instância. Por sua vez, o Banco Bradesco alega vícios no julgado, notadamente omissão quanto a existência de contrato de prestação de serviços com múltiplas formas de remuneração – e não exclusivamente por êxito, como fundamentado pelo acórdão, o pagamento regular dos honorários até a data da rescisão contratual, a ausência de demonstração da efetiva prestação de serviços nos processos relacionados, a necessidade de revaloração do montante arbitrado, considerando-se a efetiva extensão do trabalho prestado e o julgamento supostamente baseado em premissa fática equivocada, e, por conseguinte, configurando erro material. O embargante ainda formula pedido de efeitos infringentes e requer o prequestionamento da matéria debatida para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores. O embargado, Galera Mari Advogados Associados apresentou contrarrazões sustentando que os aclaratórios não se destinam à rediscussão do mérito já decidido e refutando todos os argumentos do embargante. Alega tratar-se de mera tentativa protelatória e de reanálise de fundamentos já enfrentados e decididos de maneira clara e fundamentada (ID 284824397). O Banco Bradesco, apesar de devidamente intimado, não apresentou contrarrazões, conforme certificado no ID 284824397. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e também por BANCO BRADESCO S.A., contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação cível interposta pela primeira embargante e negou provimento à apelação cível interposta pelo segundo embargante. O acórdão reformou parcialmente a sentença de primeiro grau, fixando os honorários advocatícios devidos à sociedade de advogados GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, em razão da rescisão unilateral e imotivada de contrato de prestação de serviços jurídicos com cláusula “ad exitum”, no montante total de R$ 15.000,00, distribuídos proporcionalmente entre duas ações judiciais, considerando a complexidade, tempo de atuação e resultados obtidos. Os embargos foram interpostos tempestivamente (art. 1.023, CPC), por parte legitimada e contra decisão judicial passível de embargos (acórdão), apontando suposto vício de contradição. Estão presentes os requisitos de admissibilidade e regularidade formal, razão pela qual conheço dos embargos de declaração. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”. (1). Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I) Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Quanto aos embargos interpostos por Galera Mari Advogados Associados cuja pretensão está adstrita ao pedido de majoração da verba honorária em grau recursal “considerando o trabalho adicional realizado”, relembro o recorrente que, a respeito da aplicação do §11, do art. 85 do CPC, o eg. STJ, quando do julgamento do AgInt nos EAREsp 762.075/MT, sedimentou o entendimento que “É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso [...]” (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, relator Ministro Felix Fischer, relator p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019) exatamente como ocorre na hipótese dos autos. A propósito: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA ADMINISTRATIVA7/STJ. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 3º E 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. 1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 4. No caso específico dos autos, trata-se de processo eletrônico no qual se constata que a publicação da decisão ocorreu depois de 18.3.2016 e onde houve a manutenção da condenação em honorários sucumbenciais em 750,00” (STJ – 2ª Turma – EDcl no REsp 1657883/RS – Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j. 03/10/2017, DJe 17/10/2017). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Embargos de Declaração pugnando ao STJ a majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.2. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula Administrativa 7, que disciplina a adoção do mencionado dispositivo legal diante do direito intertemporal: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 3. Assim, é preciso verificar a data em que publicado o acórdão recorrido para determinar a aplicabilidade do § 11 do art. 85 do CPC/2015. 4. No caso específico dos autos, trata-se de processo eletrônico, no qual se constata que a publicação do acórdão de origem ocorreu depois de 18.3.2016 e em que houve a condenação em honorários sucumbenciais. 5. Para majoração dos honorários, o art. 85, § 11, do CPC/2015 expressamente exige a valoração da atividade do advogado na fase recursal. Mais que isso, o CPC impõe que seja demonstrado qual o trabalho adicional apresentado pelo advogado. A ora embargante apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da parte adversa com fundamentação e trabalho suficiente para manter o entendimento judicial da instância de origem. 6. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, acolhe-se a pretensão para acrescer a condenação dos honorários da parte sucumbente. 7. Embargos de Declaração acolhidos para integrar o julgado e majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. (EDcl no REsp 1812106/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019). Portanto, a Corte Especial do STJ definiu que a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, somente é aplicável nos casos de decisão pelo desprovimento integral ou pelo não conhecimento do recurso, hipótese diversa da dos autos em que houve o parcial provimento do Apelo interposto pelo embargante. A tese do Tema 1.059 foi fixada nos seguintes termos: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Como se vê, o que realmente define a possibilidade de majoração de honorários em grau recursal é o resultado infrutífero do recurso interposto, tal como estabelece o art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, ou seja, é necessário que o julgamento do recurso em nada altere o resultado da conclusão alcançada na instância de origem, inexistindo qualquer reparo a ser feito no aresto embargado. No que se refere aos Embargos Declaratórios opostos por Banco Bradesco S.A., não assiste razão ao embargante, isto porque o acórdão embargado enfrentou de maneira detalhada todas as questões suscitadas na apelação, reconhecendo que a rescisão imotivada do contrato com cláusula de êxito autoriza o arbitramento proporcional da verba honorária, nos termos do art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. Transcrevo: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Ademais, o acórdão observou que a fixação uniforme de 7% sobre o valor das causas, conforme sentença de primeiro grau, desconsiderava a diversidade e as especificidades de cada um dos cinco processos judiciais nos quais houve atuação do escritório contratado, sendo mais adequada, portanto, a adoção de critério equitativo e individualizado. Não há omissão quanto à análise do contrato de prestação de serviços, tampouco quanto à existência de pagamentos. A decisão foi clara ao reconhecer que, mesmo havendo cláusula “ad exitum”, a revogação unilateral do mandato justifica a remuneração proporcional, evitando-se enriquecimento sem causa por parte do contratante. Este é o escólio do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. JULGAMENTO DA CAUSA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. 2. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 3. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DESCABIMENTO. 4. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. ROMPIMENTO INJUSTIFICADO PELO CONTRATANTE. ARBITRAMENTO JUDICIAL PELO TRABALHO REALIZADO ATÉ A DATA DA RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 5. FIXAÇÃO DO QUANTUM DIRETAMENTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO. 6. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM Num. 212997181 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: MARIA EROTIDES KNEIP - 07/05/2024 12:30:14 COM VISTAS À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 7. RECURSO DESPROVIDO. 1. (...). 3. (...) . 4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 5. (...). 7. Agravo interno do Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A. Desprovido”. (AgInt no AREsp n. 703.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR – CARÊNCIA DA AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADAS – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – ARBITRAMENTO JUDICIAL DEVIDO – PRECEDENTES DO STJ – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – VERBA DEVIDA POR QUEM DEU CAUSA À AÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Há interesse processual quando o autor demonstra que a rescisão unilateral se deu sem justa causa. In casu, o advogado tem interesse processual de promover ação de arbitramento de honorários advocatícios, contra quem o contratou, para receber pelos serviços até então prestados. Ainda que no contrato de prestação de serviços advocatícios preveja que o pagamento dos honorários ocorrerá no final da demanda, a pretensão deduzida em juízo encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, pelo que a petição não é inepta . Segundo precedente do STJ, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. As custas processuais e os honorários de sucumbência são devidas por àquele que deu causa a propositura da demanda, que no presente é imputável a quem deixou de pagar os honorários quando rescindiu o contrato unilateralmente. (TJ-MT 10057450820188110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/05/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2021) Importa destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que a fundamentação da decisão seja suficiente para a resolução da controvérsia, como ocorreu in casu. O que se constata é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, o que, por si só, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Ademais, não se verifica contradição interna entre os fundamentos do voto condutor e o seu dispositivo. A fundamentação foi coerente, linear e juridicamente adequada. À luz do exposto, a pretensão veiculada nos embargos é, com efeito, de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Por fim é entendimento consolidado do STJ que o prequestionamento implícito é suficiente à admissão dos recursos excepcionais, sendo desnecessária a citação literal dos artigos de lei tidos por violados, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada: ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 2º DA LEI N. 9.427/1996. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO CARACTERIZADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03 .2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - E entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal . III -Para a configuração do prequestionamento não basta que a parte indique os dispositivos tidos por violados e fundamente a insurgência, sendo indispensável que o tribunal a quo se manifeste expressamente sobre a tese defendida no recurso especial, ainda que se trate de questão de ordem pública. IV -O prequestionamento implícito caracteriza-se pela manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida. Hipótese ausente no caso em análise. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Consoante a orientação desta Corte, ocorre a carência superveniente de interesse processual, do pedido de atribuição de efeito suspensivo, quando julgado o recurso no qual aquele foi formulado. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido e prejudicado o pedido de efeito suspensivo. (STJ - AgInt no AREsp: 2082856 GO 2022/0063004-2, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022). Diante do exposto, conheço e REJEITO ambos os Embargos de Declaração opostos, mantendo incólume o acórdão ora vergastado. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 324068352

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027943-97.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027943-97.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027943-97.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGANTE), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AMBOS OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONTRATO COM CLÁUSULA AD EXITUM. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Galera Mari e Advogados Associados e por Banco Bradesco S.A. contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da primeira embargante e negou provimento à do segundo embargante, fixando honorários advocatícios em R$ 15.000,00, de forma proporcional entre as causas em que houve atuação do escritório contratado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC, em caso de parcial provimento da apelação; e (ii) saber se o acórdão é omisso ou contraditório quanto à fundamentação da remuneração proporcional devida por rescisão imotivada de contrato com cláusula de êxito. III. Razões de decidir 3. O art. 85, §11, do CPC somente autoriza a majoração de honorários sucumbenciais nos casos de desprovimento integral ou não conhecimento do recurso, o que não se verifica nos autos, em conformidade com a tese firmada no Tema 1059 do STJ. 4. O acórdão embargado apreciou expressamente todos os fundamentos relevantes da causa, concluindo pela possibilidade de arbitramento proporcional dos honorários, à luz do art. 22, § 2º, do EOAB e dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. A existência de cláusula ad exitum não impede o arbitramento de honorários quando comprovada a rescisão unilateral e imotivada do contrato. 6. A decisão embargada adotou critério equitativo na fixação da verba honorária, afastando a aplicação uniforme de percentual sobre o valor das causas, e rejeitou a necessidade de exame individualizado de todos os argumentos da parte, com base na suficiência da fundamentação para resolução do mérito. 7. Os embargos não apontam vício formal relevante, mas exprimem mera inconformidade com o resultado do julgamento, o que não se compatibiliza com a finalidade legal dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração de ambas as partes rejeitados. Tese de julgamento: “1. A majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC exige o desprovimento integral ou não conhecimento do recurso. 2. A existência de cláusula ad exitum não afasta o direito ao recebimento proporcional de honorários advocatícios em caso de rescisão imotivada do contrato de prestação de serviços jurídicos. 3. A ausência de enfrentamento específico de todos os argumentos das partes não configura omissão, quando a fundamentação adotada é suficiente para solucionar a controvérsia. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e também por BANCO BRADESCO S.A., contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação cível interposta pela primeira embargante e negou provimento à apelação cível interposta pelo segundo no bojo da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios promovida por Galera Mari e Advogados Associados, fixando os honorários em valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada uma das duas ações objeto desta lide, devendo cada valor ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e corrigido monetariamente a partir da data da condenação, com fundamento na complexidade, no tempo dedicado e no resultado parcial obtido. O acórdão embargado reconheceu a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, ainda que existente cláusula “ad exitum”, quando demonstrada a rescisão unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços jurídicos, com base no art. 22, § 2º, do EOAB, art. 85, § 2º, do CPC e nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e vedação ao enriquecimento sem causa. Nas razões recursais, o embargante Galera Mari e Advogados Associados alega que o acórdão é omisso quanto à necessária majoração dos honorários sucumbenciais fixados pelo juízo de primeiro grau, em decorrência do parcial provimento do recurso de apelação manejado. Afirma que, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, é devida a majoração dos honorários advocatícios nas hipóteses em que houver atuação do advogado em grau recursal, cabendo ao tribunal proceder ao aumento da verba honorária previamente fixada, em reconhecimento ao trabalho adicional desempenhado nesta instância. Por sua vez, o Banco Bradesco alega vícios no julgado, notadamente omissão quanto a existência de contrato de prestação de serviços com múltiplas formas de remuneração – e não exclusivamente por êxito, como fundamentado pelo acórdão, o pagamento regular dos honorários até a data da rescisão contratual, a ausência de demonstração da efetiva prestação de serviços nos processos relacionados, a necessidade de revaloração do montante arbitrado, considerando-se a efetiva extensão do trabalho prestado e o julgamento supostamente baseado em premissa fática equivocada, e, por conseguinte, configurando erro material. O embargante ainda formula pedido de efeitos infringentes e requer o prequestionamento da matéria debatida para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores. O embargado, Galera Mari Advogados Associados apresentou contrarrazões sustentando que os aclaratórios não se destinam à rediscussão do mérito já decidido e refutando todos os argumentos do embargante. Alega tratar-se de mera tentativa protelatória e de reanálise de fundamentos já enfrentados e decididos de maneira clara e fundamentada (ID 284824397). O Banco Bradesco, apesar de devidamente intimado, não apresentou contrarrazões, conforme certificado no ID 284824397. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e também por BANCO BRADESCO S.A., contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação cível interposta pela primeira embargante e negou provimento à apelação cível interposta pelo segundo embargante. O acórdão reformou parcialmente a sentença de primeiro grau, fixando os honorários advocatícios devidos à sociedade de advogados GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, em razão da rescisão unilateral e imotivada de contrato de prestação de serviços jurídicos com cláusula “ad exitum”, no montante total de R$ 15.000,00, distribuídos proporcionalmente entre duas ações judiciais, considerando a complexidade, tempo de atuação e resultados obtidos. Os embargos foram interpostos tempestivamente (art. 1.023, CPC), por parte legitimada e contra decisão judicial passível de embargos (acórdão), apontando suposto vício de contradição. Estão presentes os requisitos de admissibilidade e regularidade formal, razão pela qual conheço dos embargos de declaração. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”. (1). Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I) Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Quanto aos embargos interpostos por Galera Mari Advogados Associados cuja pretensão está adstrita ao pedido de majoração da verba honorária em grau recursal “considerando o trabalho adicional realizado”, relembro o recorrente que, a respeito da aplicação do §11, do art. 85 do CPC, o eg. STJ, quando do julgamento do AgInt nos EAREsp 762.075/MT, sedimentou o entendimento que “É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso [...]” (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, relator Ministro Felix Fischer, relator p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019) exatamente como ocorre na hipótese dos autos. A propósito: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA ADMINISTRATIVA7/STJ. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 3º E 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. 1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 4. No caso específico dos autos, trata-se de processo eletrônico no qual se constata que a publicação da decisão ocorreu depois de 18.3.2016 e onde houve a manutenção da condenação em honorários sucumbenciais em 750,00” (STJ – 2ª Turma – EDcl no REsp 1657883/RS – Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j. 03/10/2017, DJe 17/10/2017). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Embargos de Declaração pugnando ao STJ a majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.2. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula Administrativa 7, que disciplina a adoção do mencionado dispositivo legal diante do direito intertemporal: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 3. Assim, é preciso verificar a data em que publicado o acórdão recorrido para determinar a aplicabilidade do § 11 do art. 85 do CPC/2015. 4. No caso específico dos autos, trata-se de processo eletrônico, no qual se constata que a publicação do acórdão de origem ocorreu depois de 18.3.2016 e em que houve a condenação em honorários sucumbenciais. 5. Para majoração dos honorários, o art. 85, § 11, do CPC/2015 expressamente exige a valoração da atividade do advogado na fase recursal. Mais que isso, o CPC impõe que seja demonstrado qual o trabalho adicional apresentado pelo advogado. A ora embargante apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da parte adversa com fundamentação e trabalho suficiente para manter o entendimento judicial da instância de origem. 6. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, acolhe-se a pretensão para acrescer a condenação dos honorários da parte sucumbente. 7. Embargos de Declaração acolhidos para integrar o julgado e majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. (EDcl no REsp 1812106/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019). Portanto, a Corte Especial do STJ definiu que a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, somente é aplicável nos casos de decisão pelo desprovimento integral ou pelo não conhecimento do recurso, hipótese diversa da dos autos em que houve o parcial provimento do Apelo interposto pelo embargante. A tese do Tema 1.059 foi fixada nos seguintes termos: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Como se vê, o que realmente define a possibilidade de majoração de honorários em grau recursal é o resultado infrutífero do recurso interposto, tal como estabelece o art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, ou seja, é necessário que o julgamento do recurso em nada altere o resultado da conclusão alcançada na instância de origem, inexistindo qualquer reparo a ser feito no aresto embargado. No que se refere aos Embargos Declaratórios opostos por Banco Bradesco S.A., não assiste razão ao embargante, isto porque o acórdão embargado enfrentou de maneira detalhada todas as questões suscitadas na apelação, reconhecendo que a rescisão imotivada do contrato com cláusula de êxito autoriza o arbitramento proporcional da verba honorária, nos termos do art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. Transcrevo: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Ademais, o acórdão observou que a fixação uniforme de 7% sobre o valor das causas, conforme sentença de primeiro grau, desconsiderava a diversidade e as especificidades de cada um dos cinco processos judiciais nos quais houve atuação do escritório contratado, sendo mais adequada, portanto, a adoção de critério equitativo e individualizado. Não há omissão quanto à análise do contrato de prestação de serviços, tampouco quanto à existência de pagamentos. A decisão foi clara ao reconhecer que, mesmo havendo cláusula “ad exitum”, a revogação unilateral do mandato justifica a remuneração proporcional, evitando-se enriquecimento sem causa por parte do contratante. Este é o escólio do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. JULGAMENTO DA CAUSA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. 2. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 3. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DESCABIMENTO. 4. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. ROMPIMENTO INJUSTIFICADO PELO CONTRATANTE. ARBITRAMENTO JUDICIAL PELO TRABALHO REALIZADO ATÉ A DATA DA RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 5. FIXAÇÃO DO QUANTUM DIRETAMENTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO. 6. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM Num. 212997181 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: MARIA EROTIDES KNEIP - 07/05/2024 12:30:14 COM VISTAS À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 7. RECURSO DESPROVIDO. 1. (...). 3. (...) . 4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 5. (...). 7. Agravo interno do Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A. Desprovido”. (AgInt no AREsp n. 703.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR – CARÊNCIA DA AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADAS – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – ARBITRAMENTO JUDICIAL DEVIDO – PRECEDENTES DO STJ – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – VERBA DEVIDA POR QUEM DEU CAUSA À AÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Há interesse processual quando o autor demonstra que a rescisão unilateral se deu sem justa causa. In casu, o advogado tem interesse processual de promover ação de arbitramento de honorários advocatícios, contra quem o contratou, para receber pelos serviços até então prestados. Ainda que no contrato de prestação de serviços advocatícios preveja que o pagamento dos honorários ocorrerá no final da demanda, a pretensão deduzida em juízo encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, pelo que a petição não é inepta . Segundo precedente do STJ, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. As custas processuais e os honorários de sucumbência são devidas por àquele que deu causa a propositura da demanda, que no presente é imputável a quem deixou de pagar os honorários quando rescindiu o contrato unilateralmente. (TJ-MT 10057450820188110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/05/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2021) Importa destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que a fundamentação da decisão seja suficiente para a resolução da controvérsia, como ocorreu in casu. O que se constata é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, o que, por si só, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Ademais, não se verifica contradição interna entre os fundamentos do voto condutor e o seu dispositivo. A fundamentação foi coerente, linear e juridicamente adequada. À luz do exposto, a pretensão veiculada nos embargos é, com efeito, de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Por fim é entendimento consolidado do STJ que o prequestionamento implícito é suficiente à admissão dos recursos excepcionais, sendo desnecessária a citação literal dos artigos de lei tidos por violados, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada: ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 2º DA LEI N. 9.427/1996. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO CARACTERIZADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03 .2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - E entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal . III -Para a configuração do prequestionamento não basta que a parte indique os dispositivos tidos por violados e fundamente a insurgência, sendo indispensável que o tribunal a quo se manifeste expressamente sobre a tese defendida no recurso especial, ainda que se trate de questão de ordem pública. IV -O prequestionamento implícito caracteriza-se pela manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida. Hipótese ausente no caso em análise. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Consoante a orientação desta Corte, ocorre a carência superveniente de interesse processual, do pedido de atribuição de efeito suspensivo, quando julgado o recurso no qual aquele foi formulado. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido e prejudicado o pedido de efeito suspensivo. (STJ - AgInt no AREsp: 2082856 GO 2022/0063004-2, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022). Diante do exposto, conheço e REJEITO ambos os Embargos de Declaração opostos, mantendo incólume o acórdão ora vergastado. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0801778-29.2024.8.10.0049

ID: 298949226

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801778-29.2024.8.10.0049

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0801778-29.2024.8.10.0049 JUÍZO DE ORIGEM:2ª Vara de Paço do Lumiar/MA Apelante : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A Advogados : Fláv… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0801778-29.2024.8.10.0049 JUÍZO DE ORIGEM:2ª Vara de Paço do Lumiar/MA Apelante : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A Advogados : Flávio Neves Costa OAB/MA 20.845-A Apelado : Edson Benício de Sá Advogado : Não constituído nos autos Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.45873535 ). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id.45873823 ). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Sem contrarrazões . O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de EDSON BENICIO DE SA, objetivando a retomada do veículo de marca/modelo RENAULT KWID ZEN 1.0 FLEX 12V 5P, ano 2018/2019, cor LARANJA, CHASSI 93YRBB00XKJ751195, PLACA PTK5J71, RENAVAM 01182866503, objeto de alienação fiduciária. Recebendo a inicial, foi concedido o pedido liminar (ID 119130244). Frustrada a apreensão do veículo, a parte autora foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito (ID 122980013), tendo requerido a expedição de mandado para o endereço descrito no ID 125042144. No despacho de ID 126888831, foi determinado o recolhimento das custas atinentes à diligência, contudo, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. A ação de busca e apreensão visa ao resgate do bem dado em garantia, com tutela específica reipersecutória – qualquer pretensão de restituição em dinheiro ou de execução da dívida afirmada na inicial deve seguir procedimento diverso. No caso em tela, observo que a ação foi ajuizada, e que, intimado para que procedesse com a diligência adequada para o prosseguimento do feito, o autor ficou inerte até esta data. Registre-se que a supracitada comunicação era uma forma de oportunizar à parte a manifestação de seu interesse na continuidade da ação, cabendo-lhe proceder com o recolhimento das custas devidas para viabilidade da citação do requerido e expedição do mandado de busca e apreensão do bem, uma vez que o pagamento de tais despesas constitui-se em pressuposto processual necessário para a validade da causa, quando não for caso de justiça gratuita ou de isenção. Mais do que isso, era possível indicar nova localização do veículo, requerer novas buscas nos dados disponíveis – em face da cooperação do Judiciário para com o bom andamento do processo –, ou ainda pugnar pela conversão em ação executiva, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69. Não tendo, portanto, procedido com o recolhimento das custas, nem adotado qualquer medida apta ao prosseguimento do feito, fica inviabilizada a tomada de qualquer providência, diante da inércia necessária, e, por conseguinte, do prosseguimento do feito, faltando-lhe pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Ademais, para que se configure tal circunstância, despicienda é a prévia intimação pessoal do autor para, em 05 (cinco) dias, dizer se deseja prosseguir na ação, mormente por não se tratar de abandono de causa ou negligência das partes, não se aplicando à espécie o art. 485, §1º do CPC. Dessa forma, oportunizado ao autor o recolhimento adequado das custas da precatória, este se quedou inerte, nem pleiteou a conversão em ação executiva, sendo plenamente cabível a extinção do processo sem resolução de mérito, por ser a apreensão do objeto condição de procedibilidade da ação. Assim sendo, diante da inviabilidade de prossecução do processo, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, da atual redação do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem honorários. P. R. Intime-se apenas o demandante. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Trata-se de apelação interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a inércia da parte autora quanto ao recolhimento das custas processuais necessárias ao regular prosseguimento do feito. A ação originária tem por objeto busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, qual seja, o automóvel Renault Kwid Zen 1.0 Flex 12V 5P, ano 2018/2019, cor laranja, de placa PTK5J71, nos termos do contrato celebrado entre as partes. Consta dos autos que, após a concessão da medida liminar (ID 119130244), restou frustrada a diligência de apreensão do bem. Diante disso, a apelante foi intimada para informar o interesse no prosseguimento do feito (ID 122980013), tendo requerido nova diligência para endereço diverso (ID 125042144). Contudo, por meio do despacho de ID 126888831, foi determinado que a autora recolhesse as custas necessárias para cumprimento da nova diligência, o que não foi feito, tendo transcorrido o prazo in albis. A jurisprudência e a doutrina são firmes no sentido de que o recolhimento das despesas processuais, quando cabíveis, é ônus da parte interessada, constituindo pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos artigos 2º e 485, IV, do CPC. Vale destacar que não se trata, aqui, de abandono da causa, que exigiria intimação pessoal da parte nos termos do §1º do art. 485 do CPC. Trata-se, sim, de inércia em adotar providência processual indispensável ao prosseguimento do feito, sendo, portanto, desnecessária a intimação pessoal. Além disso, é sabido que o procedimento de busca e apreensão, nos moldes do Decreto-Lei n.º 911/69, exige como condição de procedibilidade a efetiva apreensão do bem, sob pena de inviabilidade do exercício do direito material pretendido, devendo o autor, na ausência de localização do veículo, buscar alternativas, como indicar novo endereço, pleitear medidas para localização, ou requerer a conversão da demanda em ação de execução – o que não foi feito. Assim, ausente o recolhimento das custas indispensáveis à nova diligência, bem como qualquer outra iniciativa processual minimamente diligente, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, diante da falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do feito. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. LOCALIZAÇÃO DO BEM. NOVA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, CPC. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, que foi extinta sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, diante do não recolhimento de custas processuais para realização de nova diligência. III. Razões de decidir 3. O art. 82, caput e § 1º, preconiza que incube ao autor o pagamento das despesas dos atos que requerer no processo. 4. A parte, mesmo tendo sido previamente intimada para indicar endereço para localização de veículo devidamente acompanhado do recolhimento das custas complementares, quedou-se inerte quanto à última determinação, não havendo, portanto, decisão surpresa. 5. A ausência de pagamento das custas processuais para a realização de novas diligências resulta na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a localização do bem e a citação da parte ré são essenciais para o prosseguimento da ação. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. lV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, caput e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1849789, Rel. Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, j. 17.04.2024; TJDFT, Acórdão 1900407, Rel. Rômulo de Araújo Mendes, 1ª Turma Cível, j. 31/7/2024. (TJDF; AC 0712763-74.2024.8.07.0003; Ac. 1975098; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Carlos Alberto Martins Filho; Julg. 26/02/2025; Publ. PJe 19/03/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FRUSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA . FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA . I. A omissão do autor da ação de busca e apreensão quanto ao recolhimento das custas intermediárias, ato indispensável à realização de novas diligências, dá respaldo a extinção do processo na forma dos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. II. Na ação de busca e apreensão o cumprimento da liminar de busca e apreensão constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento da relação processual, de maneira que a sua falta, por ação ou omissão imputável ao autor da demanda, autoriza a extinção do processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil . III. A extinção do processo por ausência de pressuposto processual prescinde da intimação pessoal do autor, providência restrita às hipóteses de extinção sem resolução do mérito contempladas nos incisos II e III do artigo 485 do Código de Processo Civil. IV. Apelação conhecida e desprovida .(TJ-DF 0715180-56.2022.8.07 .0007 1839778, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/03/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC – ARTIGO 230 DO CPC – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE PROCESSUAL DE VALIDADE DO PROCESSO – PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL –SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Há que se reconhecer a necessidade de extinção do feito contra os fiadores requeridos, pela ausência de pressuposto de processual de validade do processo, quando a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação válida, embora intimada para tanto. (N.U 1000175-84 .2019.8.11.0080, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) A extinção com fundamento no art . 485, IV, do CPC/2015, dispensa-se a intimação pessoal da parte.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0014484-64.2019.8 .11.0004, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 14/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) Sentença mantida. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 1000798-98.2022.8.11.0095

ID: 299123954

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000798-98.2022.8.11.0095

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO PENNING KRACK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDINEIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000798-98.2022.8.11.0095 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica] Relator: Des(a). O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000798-98.2022.8.11.0095 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ARLINDO PENNING KRACK - CPF: 549.177.609-25 (APELANTE), CLAUDINEIA DE OLIVEIRA - CPF: 045.473.866-84 (ADVOGADO), CARINA MOREIRA DO CARMO - CPF: 060.206.601-84 (APELANTE), LEANDRO KRACK - CPF: 030.555.981-80 (APELANTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ALEXANDRE PEREIRA BATISTA - CPF: 621.848.811-04 (TERCEIRO INTERESSADO), VANESSA DOS SANTOS SALES - CPF: 031.865.871-23 (TERCEIRO INTERESSADO), MARELISA KRACK - CPF: 014.980.721-00 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000798-98.2022.8.11.0095 APELANTE: ARLINDO PENNING KRACK APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES: 1.1) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CPP; 1.2) AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA. JUÍZO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. MÉRITO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA RESPALDADAS NA PROVA TESTEMUNHAL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E/OU USO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. ACTIO LIBERA IN CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 588 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. PENAS DE DETENÇÃO E PRISÃO SIMPLES. SOMATÓRIO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória que impôs ao acusado penas privativas de liberdade pela prática do crime de ameaça (art. 147 do CP) e da contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941), ambas no contexto de violência doméstica. II. Questões em discussão. 2.1 Em sede preliminar, debate-se: (i) a inépcia da denúncia por não descrever adequadamente a conduta e por ausência de justa causa; (ii) a nulidade da decisão que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação idônea; 2.2. No mérito, há duas questões em discussão, saber se: (iii) há provas suficientes para manutenção da condenação pelos crimes de ameaça e vias de fato; (iv) é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a necessidade de separação das penas de detenção e prisão simples. III. Razões de decidir. 3.1. A denúncia não pode ser considerada inepta quando preenche os requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma suficiente o fato delituoso e viabilizando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a prolação de sentença condenatória prejudica a análise da matéria. 3.2. O trancamento de ação penal é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a inexistência de justa causa, a atipicidade da conduta ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade. 3.3. O recebimento da denúncia constitui juízo preliminar de admissibilidade da ação penal, não exigindo fundamentação exaustiva, mas apenas a verificação dos requisitos formais do artigo 41 do Código de Processo Penal e a inexistência das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal. 3.4. A palavra da vítima assume especial valor probante para fundamentar a condenação, sobretudo quando confirmada pelas demais provas produzidas na instrução processual. 3.5. A utilização de medicamentos controlados, aliada à embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou de substância entorpecente, não exclui a imputabilidade penal. 3.6. Consoante disposição da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3.7. Incabível a cumulação material entre o crime de ameaça e a contravenção penal de vias de fato, notadamente em razão da natureza distinta das penas previstas em seus preceitos secundários [detenção e prisão simples]. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido, com providência de ofício para separar as penas impostas. Teses de julgamento: “1. A denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do CPP não é inepta, sobretudo quando permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo prejudicada a alegação de falta de justa causa após a prolação de sentença condenatória”. “2. A decisão de recebimento da denúncia exige fundamentação suficiente, mas não exaustiva” “3. A condenação por ameaça e vias de fato em contexto de violência doméstica pode ser fundamentada no depoimento da vítima, corroborado por outros elementos de prova” “4. É incabível o somatório de penas de detenção e prisão simples para fins de regime inicial. “5. A prática de violência doméstica impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.” ______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, 76, 147; Decreto-Lei n. 3.688/1941, art. 21; CPP, arts. 41, 395, 396. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 203.226/SP; TJMT, N.U 1000364-45.2023.8.11.0105; STJ, AREsp n. 2.554.624/SE; Súmula 588/STJ. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000798-98.2022.8.11.0095 APELANTE: ARLINDO PENNING KRACK APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal aforado por ARLINDO PENNING KRACK, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, nos autos da ação penal n. 1000798-98.2022.8.11.0095, que julgou a denúncia procedente e o condenou à pena de 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de pena privativa de liberdade, no regime aberto, pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal e da contravenção penal do artigo 21, do Decreto-Lei n. 3.688/1941. A defesa suscita, preliminarmente: 1.1) a nulidade da denúncia por ser inepta, porquanto “não especifica a conduta do apelante, não narra os fatos de forma concreta e não descreve um comportamento tipificado como crime”, faltando-lhe ainda justa causa para “a instauração e continuidade da ação penal, uma vez que não há indícios razoáveis de autoria nem certeza a sobre a materialidade do delito […] resultando na necessidade de trancamento da ação penal”; 1.2) a decisão que recebeu a inicial acusatória não possui fundamentação idônea e afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. No mérito, consigna que: 2.1) a sentença condenatória se apoia em provas frágeis e inconsistentes, as quais são insuficientes para comprovar a autoria delitiva contida na exordial acusatória; 2.2) inexistem elementos probatórios robustos que confiram solidez às alegações da vítima, notadamente por ser contraditória em relação à dinâmica dos fatos; 2.3) a suposta ameaça foi proferida em contexto de discussão conjugal, na qual o acusado estava em “estado total de embriaguez, além de estar sob efeito de medicamentos controlados”, devendo ser aplicada a parêmia in dubio pro reo. Ao final, requer a substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direitos, notadamente por se tratar de acusado “primário e de infração que não envolveu violência grave ou grave ameaça à vítima” [doc. digital n. 280471433]. A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paranaíta/MT rechaçou os alaridos recursais deduzidos pelo acusado, requerendo a manutenção integral da sentença condenatória [doc. digital n. 280471436]. O Procurador de Justiça, Almir Tadeu de Arruda Guimarães, se manifesta pelo desprovimento do apelo [doc. digital n. 282228858]. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000798-98.2022.8.11.0095 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: PRELIMINAR: INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. A defesa pleiteia o trancamento da ação penal, sustentando a inépcia da denúncia e a inexistência de justa causa que legitime o prosseguimento do feito. Para tanto, aduz que: 1.1) o Ministério Público “não especifica a conduta do apelante, não narra os fatos de forma concreta e não descreve um comportamento tipificado como crime, violando assim as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa”; 1.2) não há elementos suficientes para a instauração e continuidade do processo criminal, “uma vez que não se verifica a presença de indícios razoáveis de autoria nem certeza sobre a materialidade delitiva”. Os pedidos não prosperam. A despeito do esforço empreendido na inicial, certo é que “o trancamento da ação penal por ausência de justa causa é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada de plano a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a absoluta ausência de suporte probatório mínimo” [TJMT, N.U 0006730-77.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025]. Some-se a isso que a exordial acusatória obedeceu aos requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal[1], uma vez que apresentou a qualificação do denunciado, expôs o fato criminoso com todas as circunstâncias que permearam a prática delitiva, classificou a infração penal e listou o rol de testemunhas, de modo que não possui plausibilidade a arguição defensiva de inépcia da denúncia, sobretudo após a prolação da sentença condenatória. Colho da jurisprudência: “A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, inclusive em razão de seu suposto caráter genérico, assim como da ausência de justa causa, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal. Não há inépcia da denúncia quando a inicial narra o fato em todas as suas circunstâncias, permitindo a adequada compreensão da acusação, assim como o exercício da ampla defesa e do contraditório. Não há falar-se em ausência de justa causa quando a inicial acusatória apresenta elementos suficientes a demonstrar a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria ou participação” (TJMT, N.U 0021261-09.2019.8.11.0055, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/6/2023). “[...] Se a inicial acusatória contemplou os requisitos do art. 41 do CPP, contendo exposição clara dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas, não há que se falar em inépcia, além do que, advindo sentença condenatória, houve a preclusão sobre tal matéria” (TJMT, N.U 0005131-46.2019.8.11.0021, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 4/8/2021). Enfrentando questão semelhante, assim já me posicionei: “[…] Não se vislumbra [...] a alegada ausência de justa causa para a denúncia, visto que a exordial preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, permitindo ao acusado a total compreensão dos fatos e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa’ (STJ, AgRg no AREsp n. 1.279.681/PR). ‘Quanto a violação do art. 41 do CPP, o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal’ (STJ, AgRg no AREsp n. 2.321.780/SP)” (TJMT, N.U 1001053-35.2022.8.11.0005, minha relatoria, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/9/2023). Desse modo, rejeito a preliminar. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL ACUSATÓRIA. A defesa suscita que o recebimento da denúncia se deu por meio de fundamentação inidônea, porquanto o juízo “limitou-se a afirmar a presença de indícios de autoria e materialidade sem apresentar qualquer justificação concreta para se instaurar a ação penal”. Verbera ainda que “essa abordagem genérica e superficial fere os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que impede um controle efetivo sobre a legalidade e a legitimidade da persecução penal”. Por fim, assevera que a decisão não apresentou “análise aprofundada acerca da adequação da denúncia aos requisitos legais, restringindo-se a uma aceitação automática da peça acusatória”, o que culmina na sua anulação e dos atos processuais dela decorrentes. O pedido não comporta acolhimento. Sem maiores delongas e aprofundamento na questão isagógica, verifico que no caso em apreço, o juízo de primeiro grau analisou a narrativa apresentada pelo Ministério Público, reconheceu a presença de justa causa, recebeu a inicial acusatória e procedeu a citação do acusado nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal. Neste panorama, a decisão encontra-se suficientemente fundamentada, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, sendo desnecessária a fundamentação exaustiva para o ato de recebimento. Sobre o tema, trago precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RATIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE […] O recebimento da denúncia constitui juízo preliminar de admissibilidade da ação penal, não exigindo fundamentação exaustiva, mas apenas a verificação dos requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal e a inexistência das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do mesmo diploma legal […]” (STJ, AgRg no RHC n. 203.226/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) “DIREITO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO [...] RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO [...] III. RAZÕES DE DECIDIR […] O recebimento da denúncia foi devidamente fundamentado, não sendo necessária uma fundamentação exaustiva, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. […] Tese de julgamento: A decisão que recebe a denúncia não exige fundamentação detalhada, sendo suficiente a indicação do preenchimento dos requisitos legais […]” (TJMT, N.U 0032339-39.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Rejeito a preliminar brandida. M É R I T O Pesa contra ARLINDO PENNING KRACK a prática do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato, consoante se extrai da peça acusatória: “[...] Restou apurado que ARLINDO PENNING KRACK e M.K são casados. Consta do caderno informativo, que na data dos fatos, a ofendida se encontrava lavando roupas na residência do casal, quando o denunciado lhe apresentou um papel afirmando se tratar de uma denúncia que ele teria feito e que a polícia iria até a residência despejar M. já que ela não teria direito aos bens. Em decorrência de tal situação, o casal iniciou uma discussão, oportunidade na qual ARLINDO PENNING KRACK ameaçou M. afirmando que "a mataria". Ato contínuo, o increpado trocou de roupa e novamente afirmou que "quando voltasse, se M. estivesse na casa ele iria matá-la", saindo na sequência. Momentos após, ARLINDO PENNING KRACK retornou a residência, chegou por trás da esposa tentando pegar seu celular, afirmando que ela passava muito tempo no aparelho. Segundo a ofendida, notando o nervosismo que o ora denunciado apresentava e temendo por sua vida, correu pelo quintal, momento em que ARLINDO PENNING KRACK passou a arremessar vasos de plantas em sua direção, sendo que dois deles a atingiram, um deles na cabeça. A ofendida conseguiu correr, pegar uma carona e solicitar ajuda, sendo que na Delegacia firmou termo de representação criminal no ID 96481110 - Pág. 1.” (doc. digital n. 280471382). No que tange à absolvição por ausência de provas de ambos os delitos, o pedido não comporta acolhimento. A materialidade delitiva está demonstrada no auto de prisão em flagrante delito n. 61.3.2022.14335 (doc. digital n. 280471352), boletim de ocorrência n. 2022.248833 (doc. digital n. 280471354), termo de representação criminal n. 2022.16.356340 (doc. digital n. 280471362), laudo médico (doc. digital n. 280471363) e nos depoimentos de testemunhas. A autoria também restou comprovada. Na fase inquisitorial, o policial militar responsável pela prisão em flagrante, ALEXANDRE PEREIRA BATISTA, noticiou: “QUE compareceu no pelotão da Polícia militar o comunicante filho da vítima o qual relatou que a sua mãe estava sendo constantemente agredida e ameaçada pelo seu pai, que nesta data a vítima havia corrido até a sua casa pedindo socorro após ser agredida. O filho da vítima não conseguiu ligar para 190 pois o sinal telefônico na região não é bom e em sua casa o contato só pode ser feito via WhatsApp. De posse das informações o declarante junto com o Pm Osvaldo Cebalho deslocou até a residência do suspeito que estava na área da frente. O suspeito apresentava odor etílico e ao ser indagado sobre o ocorrido, relatou não ter feito nada, que sofria de ansiedade e fazia tratamento com medicamentos. Ato seguinte a vitima que estava na casa em frente se aproximou dizendo que o suspeito havia chegado da cidade após ingerir bebida alcoólica e estava muito agressivo dizendo que era para a vítima ir embora da casa. Relatou também que o suspeito disse que a mataria e logo em seguida passou a persegui-la vindo a jogar um vaso de plantas na sua cabeça. A vítima relatou ter ficado tonta, mas se recuperou e correu até a casa do filho que reside em frente. Diante do fato o suspeito foi detido e encaminhado ao pelotão para demais providências [...]” (doc. digital n. 280471357). Semelhante é o depoimento do também Policial Militar OSVALDO CEBALHO DA SILVA (doc. digital n. 280471358). Ouvida pela autoridade policial, a vítima, M.K., narrou: “QUE tinha saído no período da manhã, que ao chegar em casa a declarante começou a lavar a roupa, que o autuado chegou em casa mostrando um papel dizendo que era uma denúncia que ele tinha feito que dizia que a Polícia iria na casa despejar a declarante pois ela não teria direito a nada de bens, que a declarante ficou nervosa não conseguiu ler, que nisso começaram a discutir sobre esse assunto que o autor ficou bem nervoso e começou ameaçar a declarante dizendo que iria matá-la, que passou um tempo o autor trocou de roupa pois iria trabalhar, que antes de sair disse repetidamente que quando voltasse e a declarante estivesse na casa ele iria matá-la. Que, em seguida, saiu da casa; Que com isso a declarante relata que continuou a lavar a roupa que passado um tempo o autuado chegou na casa por trás da declarante, que ele chegou por trás tentando pegar o celular dizendo que ela passava muito tempo nele, e que estava muito alterado, segundo a declarante quando o autuado fica muito vermelho devido o nervosismo e raiva que ele sente; Que a declarante vendo o quanto estava nervoso o autuado, saiu correndo pois estava temendo por sua vida, que ficou correndo no quintal, que o autuado ao ver que não conseguiria pegar a declarante começou a arremessar uns vasos de planta que ali estavam, que nisso errou alguns mas conseguiu acertar uns dois vasos, que a declarante conseguiu defender parcialmente com a mão, que a pancada deixou a declarante tonta. Que nisso a declarante correu para a estrada e pediu carona para um carro que estava passando, que pediu ajuda para ligar para polícia pois não sabe mexer no celular novo que tem, que em seguida a declarante foi para casa de seu filho que fica vizinha a propriedade, que ao chegar seu filho não estava, ele estava na rua então a declarante ligou pelo Whatsapp e pediu ajuda, que nisso seu filho e sua nora foram até a polícia solicitar ajuda. Que a polícia militar chegou no local a declarante ainda estava na casa de seu filho, pois estava sem condições de ir para sua casa já que autuado estava muito alterado. Relata a declarante que já faz anos que sofre agressão do autuado, mas como não tinha parente para lhe apoiar na região a declarante manteve-se no relacionamento visto que a mesma tinha três filhos pequenos para criar, que essas agressões eram recorrentes, que o autuado até já foi internado devido o alcoolismo; que o autuado aproveita quando o filho não está próximo para agredir a declarante” (doc. digital n. 280471361) A testemunha, VANESSA DOS SANTOS SALES, nora da ofendida, relatou que: “[...] tinha vindo para a cidade com seu marido, que o autuado teria vindo para a cidade para trazer embalagem de veneno; a depoente relata que a vítima sempre fica apreensiva pois o autuado sempre bebe quando vem para a rua, a declarante relata que o autuado também aproveita quando ela e seu marido é filho da vítima não estão em casa para então agredir a vítima; Relata que a vítima teria enviado mensagem para o marido da depoente informando tudo que havia ocorrido que o autuado estava ameaçando ela de morte e que agrediu jogando vasos contra sua cabeça e que a depoente acompanhou a Policia Militar até a casa dela para mostrar o local, que a depoente ao chega na sua casa onde a vítima estava encontrou a vítima toda suja com terra nos braços, peitos e na cabeça, estava com uma parte da cabeça vermelha local onde o vaso que o autuado jogou na vítima teria acertado, relata a depoente que a polícia teria parado antes de chegar na sua casa e que viu o autuado na área da casa dele aparentemente observando a casa onde a vítima estava. Depoente relata que desde que esta se casou com o filho da vítima tem presenciado essas agressões do autuado, pois a vítima sempre pede socorro na casa da depoente [...]” (doc. digital n. 280471359). ARLINDO, quando interrogado, disse: “Que não se recorda de quem o prendeu, não sabe dizer o nome dos policiais, isto posto, foi informado que os responsáveis pela prisão foram os soldados Batista e Cebalho; Que diz não recordar como ocorreram os fatos, recorda-se apenas ter vindo a cidade para devolver algumas embalagens de agrotóxicos vazias, e de ter passado em um Bar e ingerido uma Dose de aguardente, e depois ingerindo duas latas de cervejas e retornou para sua casa na área Rural. Que faz acompanhamento médico para depressão, tem feito uso de medicamentos fortes, que acredito que isso lhe causou algum apagão. Que perguntado se ameaçou e jogou vasos de flores em sua convivente disse que não se recorda de nada [...]” (doc. digital n. 240268187) Em juízo, foram ouvidas a vítima, as testemunhas, VANESSA e CARINA MOREIRA DO CARMO, o informante, LEANDRO KRACK, e realizado o interrogatório do apelante. Nesta etapa, M. reafirmou as declarações prestadas em sede policial e acrescentou à sua narrativa: “Juiz: Foi dito que a senhora ainda está em relacionamento com o Sr. ARLINDO, mas isso não interfere em nada nesse processo [...] o que a senhorita puder se recordar [...]. Ofendida: Ele chegou da cidade muito alterado, xingando muito, gritando [...] jogou um papel em cima de mim [...] que iam me despejar da casa no outro dia [...] me agredindo com palavrões [...]. Ele saiu e antes falou que se ele voltasse e me visse na casa que iria me matar [...]. Quando ele voltou [...] ele queria tomar meu celular [...] correu atrás de mim [...] jogou os vasos de planta em mim [...] eu percebi que estava correndo risco de vida [...] saí para a estrada e pedi socorro. Ele falava assim: ‘de hoje não passa!’ ‘se você não sair da casa [...] eu te mato’. Correu atrás de mim, jogou os vasos pesados com as plantas, alguns me acertaram [...]. Passou um carro, pedi orientação, fui na casa do meu filho [...]. Não conseguia ligar para a polícia e liguei para o meu filho. Fomos até lá [...] falamos o que estava acontecendo e depois a polícia veio [...]. Isso já tinha acontecido outras vezes, várias vezes, mas foi a primeira vez que busquei a polícia [...], fiquei com muito medo porque ele me ameaçou muito. Defesa: Quando o ARLINDO chegou da cidade, ele estava lúcido, embriagado? Ofendida: Parecia que estava embriagado. Defesa: Ele tava com problema de saúde mental, fazendo tratamento [...]? Ofendida: Ele fazia um tempo que estava se tratando, mas quando bebia ficava muito alterado. Ele tava tomando medicamento controlado [...]. O médico falava que ele não podia misturar o remédio com bebida [...]. Defesa: Vocês reataram? Ofendida: Não. Defesa: Estão morando na mesma casa? Ofendida: É que ele não tinha mais onde ficar, depois da agressão [...] por pressão dos filhos, não sabíamos mais o que fazer com o pai [...] contra minha vontade trouxeram ele para dentro de casa. Moramos no mesmo teto, mas estamos separados [...]. Defesa: [...] na Delegacia [...] começaram uma discussão, como que foi essa discussão [...]? Ofendida: Não foi por causa de bens, ele jogou um papel em mim, falando que tinha ido na Delegacia denunciar eu [...] que iam vir me expulsar, porque ele não queria mais que eu ficasse lá. Eu não aceitei, discutimos, conversamos, mas não tem como discutir com ele quando tá desse jeito, mas aí ele começou a me amaçar. Defesa: Quem começou a discussão? Ofendida: Ele, com certeza [...] falando grosso comigo, alterado [...] só falei que não era assim e não iria sair da casa [...]. Daí ele começou a me ameaçar de morte [...], eu continuei fazendo meu serviço [...] depois ele veio e foi como eu já falei [...] saí correndo, ele atrás, jogando cadeira [...] jogou as plantas, os vasos, fiquei com medo [...]. Defesa: [...] a senhora sentiu medo? Ofendida: Com certeza, pois ele fica muito alterado e ele tem muita força quando fica assim. Defesa: Só estavam vocês dois? Ofendida: Sim” (mídia: 1000798-98.2022 oitiva da vitima marelise.mp4) Os informantes, LEANDRO e CARINA, asseveraram: “Leandro: Aquele dia dos fatos, eu tava morando em Sinop, minha mãe por mensagem mandou que meu pai tinha ido para cidade, chegado embriagado, só que ela não nos informou que ele tinha tacado objeto nela [...]. Ele chegava em casa embriagado, ele conversa demais [...], ele sempre entrava em discussão, só que ele não chegou a comentar que iria matar alguém, só em discussão mesmo. Ele chegava em casa, ele gosta de conversar e tem problema de saúde [...], ele sempre repetia as mesmas coisas [...], ela já ignorava ele, mandava ele calar a boca [...], eles começavam a discussão. Ela falava que ia separar dele [...]. Ele sempre fazia consulta com psiquiatra e psicólogo por causa desses ‘esquecimentos’ dele. Fazia anos que ele passava por esses tratamentos [...]. Eu não cheguei a conversar com ele e ela não dava o celular para conversar com ele, só dois ou três dias depois que falamos com ele. Ele não lembra quando chegou em casa, minha mãe acusou ele que tinha maltratado ela. Ele tomou remédio e ingeriu bebida alcoólica e não lembrava de nada do ocorrido” (mídia: 1000798-98.2022 oitiva do informante leandro.mp4) Carina: Eu estava na minha casa e chegou uma mensagem da minha sogra, vários áudios contando que ela tinha tido uma discussão e que ela correu para a casa do meu cunhado [...] dizendo que meu sogro tinha chegado da rua, ingerido bebida alcoólica, e no calor da emoção começaram a discutir, falar de separação, divisão de bens aí [...] minha sogra foi correndo e ligou para gente [...] que meu sogro estava nervoso [...]. Ligou chorando que tinha discutido [...]. Ligou para mim e para o meu marido. Ela falou que pelo que tinha percebido ele tinha ingerido bebida alcoólica. Ele fazia tratamento psicológico e psiquiatra, tomava calmante, forte” (mídia: 1000798-98.2022 oitiva da testemunha carina.mp4) A testemunha, VANESSA, declarou: “Testemunha: Naquele dia, a gente estava em casa [...] eu era casada com o filho deles [...] na parte da tarde [...] viemos eu e meu marido para cidade [...] e no celular dele chegaram várias mensagens dela, mandando áudio e ela tava tentando ligar. Ele falava que estava tentando ligar na Delegacia e não estava conseguindo [...]. Ela pediu para irmos lá [...]. Como ela foi para minha casa [...], a internet ficou ruim [...]. Fomos na Delegacia [...] falamos para os Policiais sobre isso [...] porque ela tinha falado que tinham brigado, que ele tentou agredir ela, jogou um vaso de flores, porque ela ficou correndo em volta da casa e ele atrás [...]. Fomos lá avisar a Polícia [...], eles ficaram conosco [...], pediram para a gente voltar [...]. Eu voltei, fui com eles na viatura [...]. MP: Então a senhora não presenciou os fatos [...]? Testemunha: Não, não presenciei, ela tava desesperada, mandando áudio falando o que estava acontecendo [...] quando cheguei lá [...] ele estava de pé na porta da casa, aí os policiais desceram e eu fui na minha casa [...] ela tava vindo, cheia de terra, tremendo, toda suja de terra, o rosto, o corpo, foi quando ela me falou que ele tinha tacado um vaso nela, na cabeça e que a terra tinha ficado toda nela [...]. Isso que eu vi, não vi agredindo nem nada, mas presenciei isso. MP: Ela falou também que ele a ameaçou de morte naquele dia? Testemunha: Isso, ela falou que ele tinha chegado nervoso, estava lavando roupa [...] falando as coisas para ela [...] palavras chatas para ela, aí começou a discussão [...], ela corria em volta da casa e ele corria atrás dela, tudo que ele via na frente jogava para tentar acertar ela. Era comum ele fazer esse tipo de coisa e como a gente morava na frente, ela sempre ia buscar abrigo [...] ela dormia em casa quando ele estava alterado [...]. Defesa: A senhora sabe dizer se o ARLINDO e a M. eles reataram o relacionamento? Testemunha: Não [...]. Estão separados [...]. Como ele não tinha lugar pra ficar, acabou voltando para casa, o meu ex-marido, o filho caçula deles mora junto com eles. Defesa: Frequentava muito a casa deles? Testemunha: Sim. Defesa: Na época, o ARLINDO estava com problema de saíde mental, fazendo tratamento psiquiátrico? Testemunha: Sim. Ele fazia o tratamento [...] psicólogos, só que ele não seguia muito a risca [...]. A gente falava para ele que não podia beber [...] e ele não ligava muito para o tratamento. Defesa: Quando chegou com os policiais lá [...] viu o ARLINDO [...] a senhora conseguiu verificar se ele estava alcoolizado? Testemunha: Não consegui, porque estava de longe, só os policiais. Defesa: A senhora disse que não presenciou os fatos, mas quando a sua sogra mandou mensagem e depois vocês se encontraram, o que ela contou [...] como aconteceram os fatos na versão dela [...]? Testemunha: Ela me contou [...] que ele chegou alterado [...] já brigando, falando coisas e começaram a discutir e a briga. Que ele chegou alterado [...]. Defesa: Ela falou nos depoimentos dela que começou uma discussão entre eles dois, ela comentou isso? Testemunha: Não chegou a comentar [...], todas as brigas que eles tinham, que a gente conversava [...] ele ameaçava, falava de matar [...], mas dessa vez ele tava tentando matar ela correndo atrás dela para acertá-la. Ela falou que ele tava correndo, ela estava muito nervosa, falou que ele tava tentando matar ela, correndo [...]. Defesa: Se essas situações eram frequentes [...] sabe por que ela nunca fez registro das ocorrências? Testemunha: Pela conversa que a gente tinha, quando entrei na família [...], ela tinha medo, um pouco de receio por conta dos filhos [...]. Porque antes os filhos eram pequenos [...] quando cresceram, uns são contra outros a favor dela [...]. Pelo que ela relatou era um relacionamento desgastante, que não tinha mais o que fazer, no meu entender, e o medo dela era dele ficar mais agressivo e questão dos filhos, pois eles não eram a favor da separação” (mídia: 1000798-98.2022 oitiva da testemunha vanessa.mp4) No seu interrogatório, ARLINDO afirmou: “Acusado: Eu só sei que eu tinha frasco de veneno para fazer entrega na cidade [...], eu com essa depressão, tomando muito calmante, ali na turma me esperando [...], eu acho que me ofereceram bebida [...]. Naquele dia [...] fui embora, quando cheguei em casa, eu sei que eu ainda lembro, porque a minha esposa falou que eu corri atrás dela, mas acho que ela me xingou [...]. Ela tava falando [...], eu não corri [...] eu nunca fiz maldade para ela. Tudo que ela precisava eu fazia, ela tava muito contra [...]. Eu não tenho nada contra a M. [...] que ela falou que eu atirei coisas contra ela, eu não sei [...] eu não lembro nada nada. Não me lembro de ter arremessado nada [...]. Eu não posso falar se é ou não é, porque eu não lembro. Defesa: [...] na cidade [...] se recorda quanto de bebida alcoólica o senhor ingeriu? Acusado: Não lembro, só que eu não podia [...]. A psiquiatra falava que não podia misturar, mas naquele dia [...] tomei um gole ou dois, não lembro se tomei muito, mas devo ter tomado sim” (mídia: 1000798-98.2022 interrogatório réu.mp4) Como se vê, as provas produzidas na instrução não deixam dúvidas quanto à autoria. ARLINDO, nas duas ocasiões em que foi ouvido, afirmou que, à época dos fatos, encontrava-se em tratamento psicológico, fazendo uso de medicação controlada, mas, não obstante, decidiu, de forma consciente, ingerir bebida alcoólica em um bar localizado na cidade de Paranaíta/MT. Por fim, aduziu que, após retornar à sua residência, não possui nenhuma lembrança de ter ameaçado, perseguido ou arremessado objetos contra a sua esposa. Os informantes, LEANDRO e CARINA, declararam que receberam mensagens da vítima noticiando que ela e o apelante haviam discutido em razão de desentendimento relacionados à separação e à partilha de bens. Asseveraram ainda que ARLINDO encontrava-se em tratamento psiquiátrico, fazendo uso de medicação controlada, e que, não obstante essa condição, no dia dos fatos optou deliberadamente pela ingestão de bebida alcoólica. Por fim, disseram que nas mensagens recebidas da vítima, não havia menção de que havia sido ameaçada ou que o acusado tivesse arremessado objetos contra ela. Lado outro, a testemunha VANESSA foi categórica ao afirmar que, acompanhada dos policiais militares, dirigiu-se à residência da vítima e presenciou a prisão do apelante. Narrou ter se deparado com a ofendida visivelmente abalada, trêmula, em estado de nervosismo e com as vestes sujas de terra, tendo-lhe sido informado por ela que tal condição decorreu do fato de ARLINDO ter arremessado vasos de plantas na sua direção, alguns dos quais chegaram a atingi-la. Acrescentou que a vítima estava atemorizada e destacou que fora ameaçada, porém, não se tratava de um episódio isolado, uma vez que, em ocasiões anterior, o apelante já havia proferidos ameaças de morte contra ela. Esclareceu que ARLINDO, embora submetido a tratamento psicológico, não observava rigorosamente as orientações terapêuticas, sobretudo porque fazia uso concomitante de bebidas alcoólicas e medicação controlada. Por fim, pontuou que, na condição de vizinha e ex-nora da vítima, mantinha constante contato com ela e os familiares, tendo conhecimento de que ela vivia um relacionamento marcado por sucessivos episódios de agressividade, e que, apesar do desejo de encerrar a relação conjugal, M. enfrentava resistência dos filhos quanto à separação. Nesse mesmo sentido, M. relatou que estava na residência conjugal, realizando atividades domésticas, quando foi surpreendida pela chegada de ARLINDO, o qual, com postura intimidatória afirmou ter comparecido à Delegacia de Polícia e que os agentes de segurança viriam para expulsá-la do imóvel. Segundo narrou, antes de o acusado se ausentar do local, proferiu ameaças de cunho grave, afirmando que a mataria caso permanecesse na residência. Acrescentou que, ao retornar, ARLINDO passou a persegui-la, inicialmente tentando tomar-lhe o aparelho celular, e, na sequência, arremessou diversos objetos em sua direção, inclusive vasos de plantas, dos quais alguns atingiram-lhe a cabeça. Ressaltou que se sentiu profundamente amedrontada diante da postura exacerbada do acusado, que naquela ocasião se mostrou ainda mais agressivo que em episódios anterior, motivo pelo qual, diante da reiteração das condutas, decidiu buscar amparo junto às autoridades competentes. Embora não tenha sido produzido laudo de exame de corpo de delito, a prática de vias de fato restou evidenciada pela narrativa firme e coerente da vítima, ao longo de todas as fases processuais, corroborada pelos demais depoimentos colhidos em juízo, de modo a justificar a manutenção da condenação. Sobre a contravenção penal, Guilherme de Souza Nucci leciona que: “O tipo penal padece de vício quanto à taxatividade, pois não especifica em que consiste, exatamente, esse formato de violência. Aliás, a doutrina termina definindo – o que seria trabalho do legislador – esta contravenção penal por exclusão, isto é, constitui vias de fato toda agressão física contra a pessoa, desde que não constitua lesão corporal. Por todos, confira-se a lição de Marcelo Jardim Linhares: ‘conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorre ofensa à sua integridade física. Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Assim, empurrá-la sem razão, sacudi-la, rasgar-lhe a roupa, agredi-la a tapas, a socos ou a pontapés, arrebatar-lhe qualquer objeto das mãos ou arrancar-lhe alguma peça do vestuário, puxar-lhe os cabelos, molestando-a [...]” (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, vol. 1, 8. ed., Forense: Rio de Janeiro, 2014, p. 110/111, grifei). Na mesma linha, adverte Silvio Maciel, “o preceito secundário dispõe que o art. 21 somente se aplica se o fato não constitui crime. Trata-se, assim, de contravenção subsidiária (subsidiariedade expressa). Se a vítima sofre lesões, haverá o crime de lesões corporais (art. 129, §§ 1º a 11 do CP) ou tentativa de homicídio (art. 121 do CP)” (Legislação Criminal Especial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 81). Colho ainda precedentes deste Sodalício: “[...] A palavra da vítima, em harmonia com demais provas, é suficiente para embasar a condenação por vias de fato no contexto de violência doméstica. O exame de corpo de delito é dispensável em contravenções que não deixam vestígios, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios [...]” (N.U 1000175-18.2021.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) “APELAÇÃO CRIMINAL [...] ABSOLVIÇÃO DAS VIAS DE FATO – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – DESNECESSIDADE – SUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL [...] Vias de fato é infração penal subsidiária, que se configura quando a violência empregada não deixa lesões na vítima, sendo dispensável a elaboração de respectivo laudo pericial, como é o caso em comento, em que resta sobejamente comprovada a materialidade, através do relato da vítima [...]” (N.U 0006631-12.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/05/2022, Publicado no DJE 13/05/2022) Quanto ao crime de ameaça, analiso que não existe motivo para absolver o apelante. Verifica-se que o depoimento da vítima perante o Juízo de primeiro grau é compatível com a declaração reportada por ela na fase policial, inclusive é corroborado pelas declarações de sua ex-nora, VANESSA, que manteve a versão da ofendida nas duas fases processuais. Inexistindo em nosso sistema a tarifação de provas, todas elas prestam para condenar ou absolver o acusado, inclusive a palavra da vítima, que, in casu, ao se mostrar coesa, coerente e uniforme, assume cabal destaque em crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo quando cometidos na clandestinidade. A propósito, o delito de ameaça é crime de natureza formal e instantâneo, cujo resultado ocorre de maneira imediata, não exigindo consequência naturalística, isto é, para sua configuração basta apenas que o agente prometa causar mal justo e futuro por meio de palavras, gestos, escritos ou qualquer outra via simbólica, e que a vítima se sinta verdadeiramente intimidada por essas ameaças. O temor experimentado pela vítima, em delitos dessa natureza, evidencia-se pelo afastamento do apelante do imóvel e pelo fato de que seu posterior retorno ao local somente ocorreu em razão da insistência dos filhos, sem que, em momento algum, tenha havido o reatamento da convivência conjugal. Aliás, tal circunstância foi expressamente esclarecida pela ofendida, quando inquirida pela defesa a respeito da eventual coabitação com o acusado, verbis: “Ele não tinha mais onde ficar, deu sete meses depois da agressão [...] por pressão dos filhos, que não sabiam mais o que fazer com o pai, porque não tinha mais onde ficar, contra minha vontade, trouxeram ele pra casa, mas a gente mora sob o mesmo teto, estamos separados, cada um fica no seu canto, um respeitando o outro” Nesse sentido, a posição deste Tribunal e da Corte Cidadã: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA [...] RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL [...] A palavra da vítima, em delitos de violência doméstica, possui especial relevância, mormente quando corroborada pela prova testemunhal, sendo suficiente para a manutenção da condenação [...]” (N.U 1000364-45.2023.8.11.0105, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) “[...] O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se com a intimidação ou idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor da vítima ou a ocorrência de um resultado lesivo. As assertivas do acusado no sentido de verbaliza para a vítima "você vai ver o que vai acontecer com você" e "vou fazer da sua vida um inferno", têm idoneidade para causar temor à integridade física, psicológica, e moral da vítima, configurando, em tese, o delito previsto no art. 147 do Código Penal. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância, especialmente quando corroborada por testemunhas. O Tribunal de origem incorreu em erro ao considerar atípicas as ameaças, pois desconsiderou a natureza formal do crime e prescindibilidade da ocorrência de resultado lesivo, bem como a jurisprudência desta Corte Superior que valoriza a palavra da vítima em casos de violência contra a mulher [...]” (AREsp n. 2.554.624/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) De mais a mais, cabe ressaltar que não há qualquer indicativo de que a ingestão de álcool tenha decorrido de caso fortuito ou força maior[2]. Muito pelo contrário! As testemunhas e informantes ouvidas foram categóricos ao afirmar que o acusado estava sob tratamento psicológico e fazia uso de medicamentos controlados; contudo, desrespeitava as recomendações médicas e, por diversas vezes, ingeria álcool concomitantemente com os fármacos. Nesse contexto, tratando-se de conduta típica, devidamente demonstrada nos autos pelas provas judicializadas e sendo o apelante capaz de entender a ilicitude da sua conduta, deve ser mantida a sua condenação. Colaciono o seguinte aresto deste Sodalício: “Conquanto a defesa afirme que o réu estava sob o efeito de álcool e entorpecentes, sobreleva-se destacar, que o artigo 28 do Código Penal é claro ao afirmar que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal.” (TJMT, N.U 0001237-15.2018.8.11.0048). Além disso impõe-se manter a condenação tal como posta, eis, que in casu houve exame de sanidade mental em que a ré foi considerada capaz de entender a ilicitude da conduta adotada .” (TJMT, Ap.1000416-41.2020.8.11.0042, Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, julgado em 21/03/2023). Embora não tenha sido objeto de irresignação, verifico que a dosimetria carece de ajustes, de ofício. Digo isso porque o juízo a quo, após encontrar o quantum final das penas do crime de ameaça [1 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias] e da contravenção penal de vias de fato [27 (vinte e sete) dias], realizou o somatório delas, a despeito da natureza distinta de cada reprimenda [detenção e prisão simples]. Como é cediço, no concurso material de delitos as reprimendas são aplicadas cumulativamente, ou seja, o quantum final corresponde ao somatório das penas impostas; contudo, no caso de imposição de penas de detenção e prisão simples, executa-se, em primeiro lugar, aquela mais grave, conforme estabelecem os artigos 69 e 76, ambos do Código Penal. Não se tratando da unificação das penas para fins de execução penal, mas para definição de regime inicial de cumprimento da pena, inviável o somatório das reprimendas. Confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) E CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA [...] SOMA DAS PENAS DE DETENÇÃO E PRISÃO SIMPLES - CORREÇÃO NECESSÁRIA - ATUAÇÃO DE OFÍCIO [...] Inviável o somatório das penas de detenção e prisão simples, nos termos do art. 69 do Código Penal. A alteração da pena pode se dar de ofício, com fulcro no princípio da ampla devolutividade dos recursos criminais” (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.264781-6/001, Relator(a): Des.(a) Valeria Rodrigues, 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 19/03/2025, publicação da súmula em 20/03/2025) APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – LESÃO CORPORAL [...] VIAS DE FATO [...] PENAS DE DETENÇÃO E PRISÃO SIMPLES – SOMATÓRIO INVIÁVEL [...] “Incabível a cumulação material entre crimes e contravenção penal com preceitos secundários de gravidades distintas (detenção e prisão simples) [...]” (TJ/MT, N.U 0000065-63.2015.8.11.0009) [...]” (N.U 1021948-91.2020.8.11.0003, minha relatoria, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/08/2021, Publicado no DJE 11/08/2021) Por derradeiro, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que “a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos” (STJ, SÚMULA 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017). E, de igual modo, colho precedente deste sodalício quanto à impossibilidade de substituição da pena corpórea por restritivas de direito, verbis: “A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível nos crimes cometidos com violência contra mulher no âmbito familiar, conforme Súmula 588 do STJ.” (N.U 1007395-19.2020.8.11.0042, Relator: Des. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso defensivo. DE OFÍCIO, procedo à separação das penas de detenção e prisão simples, ficando o réu ARLINDO PENNING KRACK condenado à pena de 1 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção [ameaça] e 27 (vinte e sete) dias de prisão simples [vias de fato], iniciando o cumprimento das reprimendas no regime aberto, tal como estabelecido na sentença objurgada. Mantenho incólume os demais termos da decisão. É como voto. [1] Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. [2] Art. 28 – (...) II, § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 0844764-21.2019.8.10.0001

ID: 298984566

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0844764-21.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS NUNES DOS SANTOS

Decisão (expediente)

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0844764-21.2019.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 7ª Vara Cível de São Luís Apelante : BV Financeira S.A Crédito, Financiamento e Investimento S.A Advogad… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0844764-21.2019.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 7ª Vara Cível de São Luís Apelante : BV Financeira S.A Crédito, Financiamento e Investimento S.A Advogada : Edileda Barreto Mendes (OAB CE 30.217) Apelado : Domingos Nunes dos Santos Advogado : Não constituído nos autos Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.45924503 ). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id.45924501 ). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Sem contrarrazões . O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: SENTENÇA BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em face de DOMINGOS NUNES DOS SANTOS, ambos qualificados na exordial. Frustradas diversas tentativas anteriores de citação da parte Requerida, a parte Autora apontou novo endereço para expedição do mandado citatório, contudo, embora devidamente intimado para recolher as respectivas custas (ID nº 92529766 e nº 93009288), o Bano autor quedou-se inerte (ID nº 95005598). É o sucinto relatório. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e a sua ausência impede o aperfeiçoamento da relação processual. É ônus do autor fornecer os meios necessários para o cumprimento das diligências que objetivem localizar o bem e o Requerido, não sendo cabível transferir ao Judiciário tal encargo (CPC, art. 240, §2º). Dessa forma, verifico que, no presente caso, tendo sido intimado para o recolhimento das custas complementares, promovendo a regularização da marcha processual com a devida triangularização do feito, a parte autora não apresentou manifestação. Assim, forçoso reconhecer a ausência de um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo. Acerca do tema, trago à colação recente posicionamento exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEMANDADO PARA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE. POSSIBILIDADE. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia aqui veiculada gira em torno do acerto, ou não, da decisão recorrida, a qual negou provimento a apelo manejado pela instituição financeira recorrente com o fito de anular sentença que extinguiu sem resolução do mérito Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em que deixou de apresentar o endereço do demandado para citação. 2. Ainda que o arcabouço principiológico introduzido pelo novo Código de Processo Civil tenha alterado o perfil do direito processual brasileiro, é certo que não se pode, sob o argumento de se buscar a primazia da decisão de mérito e o respeito à proporcionalidade, à razoabilidade e à eficiência, olvidar da necessidade de respeito pelas partes das normas necessárias ao regular desenvolvimento do processo, sob pena de violação de princípios outros, igualmente relevantes, como os do contraditório e da ampla defesa, da razoável duração do processo e da cooperação processual. É necessário, ainda, que respeite o devido processo legal, devendo a parte cumprir as tarefas que lhe são conferidas pela legislação procedimental, a fim inclusive de demonstrar a existência de seu interesse processual. 3. Assim, a argumentação principiológica tecida pela agravante não é capaz de elidir os fundamentos lançados na sentença e na decisão monocrática, que atendem a princípios outros e a regras processuais que devem prevalecer neste caso concreto. 4. Nos termos do art. 240, §2º, do CPC, é incumbência do autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de esta irregularidade acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, por inviabilização do ato citatório. Precedentes desta Câmara e desta Corte citados. 5. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Logo, o caso aqui não é o de abandono do processo, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC, mas de extinção com fundamento no inciso IV do mesmo dispositivo, por ausência de pressuposto de válido e regular desenvolvimento do processo. 6. Agravo Interno a que se nega provimento (TJMA, PROCESSO 0857292-24.2018.8.10.0001, 1ª CÂMARA CÍVEL, 28/04/2022) (grifei) Observo que a ação foi ajuizada em 28.10.2019 e até a presente data, portanto, mais de três anos após a propositura da ação, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de promover o regular andamento do processo, comprometendo a razoável duração da demanda. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito. Custas pelo autor. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de praxe. São Luís (MA), 3 de agosto de 2023. Cuida-se de recurso de apelação interposto por BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na não realização da citação do requerido. Segundo se extrai dos autos, a presente ação de busca e apreensão foi ajuizada em 28/10/2019, sendo frustradas todas as tentativas de citação da parte ré. Intimada a parte autora para indicar novo endereço e recolher as custas necessárias à expedição de nova diligência citatória (IDs nº 92529766 e 93009288), a instituição financeira quedou-se inerte, como demonstrado no ID nº 95005598, inviabilizando o aperfeiçoamento da relação processual. Nos termos do art. 240, §2º, do CPC: "A parte autora deverá adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de o juiz indeferir a petição inicial ou extinguir o processo." É certo que a citação é ato indispensável à formação da relação processual válida, sendo obrigação da parte autora fornecer os elementos mínimos necessários à localização da parte ré e recolher os valores necessários à prática dos atos processuais. Sua omissão, como no presente caso, impede o regular desenvolvimento do processo e autoriza sua extinção sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC. Não se trata de abandono de causa, mas de falta de diligência mínima para garantir a triangularização do feito, razão pela qual não se exige a intimação pessoal da parte autora, como previsto no §1º do art. 485. No caso dos autos, mais de três anos se passaram desde a propositura da ação, sem que a parte autora promovesse qualquer providência útil para sua continuidade, comprometendo, inclusive, a razoável duração do processo, constitucionalmente assegurada (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Ressalte-se que, conforme consta nos autos, a parte autora foi expressamente intimada em 24/05/2023 (ID nº 92529766), para proceder ao recolhimento das custas necessárias à expedição de novo mandado citatório, tendo-lhe sido concedido o prazo legal de 10 (dez) dias para tanto. Todavia, permaneceu absolutamente inerte dentro do prazo concedido, fazendo com que o processo ficasse paralisado por sua exclusiva responsabilidade. Apenas posteriormente, já em sede recursal, com a interposição da presente apelação, veio a apresentar guia de recolhimento das custas datada de 08/09/2023, ou seja, mais de três meses após a intimação específica, e sem qualquer requerimento tempestivo de dilação de prazo ou justificativa idônea para o inadimplemento da diligência judicial. Tal conduta revela claro descumprimento do dever processual de cooperação (art. 6º, CPC), bem como do ônus de impulso processual que recai sobre a parte autora (art. 77, inc. IV, CPC), especialmente em ações que, como a de busca e apreensão, demandam providências ágeis e específicas para a localização do bem e para a citação válida do réu. Impende destacar que o pagamento extemporâneo das custas, realizado apenas após a extinção do feito, não tem o condão de convalidar a omissão processual pretérita, tampouco de afastar os efeitos jurídicos da preclusão consumativa decorrente da inércia da parte. Trata-se de ato processualmente ineficaz e irrelevante para fins de regularização da marcha processual, porquanto realizado fora do prazo legal e com manifesto caráter protelatório. Diante de tais considerações, não há reparos a serem feitos na r. sentença recorrida, que corretamente reconheceu a ausência de pressuposto processual essencial e extinguiu o feito sem exame do mérito. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. LOCALIZAÇÃO DO BEM. NOVA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, CPC. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, que foi extinta sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, diante do não recolhimento de custas processuais para realização de nova diligência. III. Razões de decidir 3. O art. 82, caput e § 1º, preconiza que incube ao autor o pagamento das despesas dos atos que requerer no processo. 4. A parte, mesmo tendo sido previamente intimada para indicar endereço para localização de veículo devidamente acompanhado do recolhimento das custas complementares, quedou-se inerte quanto à última determinação, não havendo, portanto, decisão surpresa. 5. A ausência de pagamento das custas processuais para a realização de novas diligências resulta na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a localização do bem e a citação da parte ré são essenciais para o prosseguimento da ação. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. lV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, caput e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1849789, Rel. Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, j. 17.04.2024; TJDFT, Acórdão 1900407, Rel. Rômulo de Araújo Mendes, 1ª Turma Cível, j. 31/7/2024. (TJDF; AC 0712763-74.2024.8.07.0003; Ac. 1975098; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Carlos Alberto Martins Filho; Julg. 26/02/2025; Publ. PJe 19/03/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FRUSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA . FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA . I. A omissão do autor da ação de busca e apreensão quanto ao recolhimento das custas intermediárias, ato indispensável à realização de novas diligências, dá respaldo a extinção do processo na forma dos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. II. Na ação de busca e apreensão o cumprimento da liminar de busca e apreensão constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento da relação processual, de maneira que a sua falta, por ação ou omissão imputável ao autor da demanda, autoriza a extinção do processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil . III. A extinção do processo por ausência de pressuposto processual prescinde da intimação pessoal do autor, providência restrita às hipóteses de extinção sem resolução do mérito contempladas nos incisos II e III do artigo 485 do Código de Processo Civil. IV. Apelação conhecida e desprovida .(TJ-DF 0715180-56.2022.8.07 .0007 1839778, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/03/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC – ARTIGO 230 DO CPC – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE PROCESSUAL DE VALIDADE DO PROCESSO – PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL –SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Há que se reconhecer a necessidade de extinção do feito contra os fiadores requeridos, pela ausência de pressuposto de processual de validade do processo, quando a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação válida, embora intimada para tanto. (N.U 1000175-84 .2019.8.11.0080, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) A extinção com fundamento no art . 485, IV, do CPC/2015, dispensa-se a intimação pessoal da parte.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0014484-64.2019.8 .11.0004, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 14/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) Sentença mantida. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 5170636-55.2025.8.09.0051

ID: 281672817

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5170636-55.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DUTRA SOUSA PAIVA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

VINICIUS ALVES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Rua Hilda Cesar, 3920 / Jardim A lt o Rio Pret o S ão José do Rio Pret o -S P - 017 3234-4463 www. advocac ia j b n. co m. br / joao. f ernando@ ad vo cac ia j b n. co m. br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOU… Rua Hilda Cesar, 3920 / Jardim A lt o Rio Pret o S ão José do Rio Pret o -S P - 017 3234-4463 www. advocac ia j b n. co m. br / joao. f ernando@ ad vo cac ia j b n. co m. br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL (6º UPJ) DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO Processo nº 5170636-55.2025.8.09.0051 PEFISA S.A. (nova razão social de PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A.), já qualificada nos autos de ação indenizatória, que lhe move SAMUEL DUTRA SOUSA PAIVA, cujo feito tem seu trâmite perante essa Eg. Vara e h. Cartório, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, com base nos fundamentos de fato e direito a seguir expostos. SÍNTESE DA INICIAL Alega a parte Autora, em síntese, que ao tentar buscar crédito no comércio local, descobriu que seu nome havia sido incluído no Sistema de Informação de Crédito (SCR), do Banco Central do Brasil. Salienta que tal fato representa uma constrição ao seu nome, bem como que não houve notificação prévia. Em razão disto, pretende exclusão do seu nome do SCR-BACEN e, ainda, a condenação da empresa Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. Entretanto, em que pese toda a questão levantada pela parte autora, a realidade é totalmente diversa da apresentada, inexistindo qualquer motivo para a procedência do pedido, conforme se vê a seguir. Rua Hilda Cesar, 3920 / Jardim A lt o Rio Pret o S ão José do Rio Pret o -S P - 017 3234-4463 www. advocac ia j b n. co m. br / joao. f ernando@ ad vo cac ia j b n. co m. br DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR Primeiramente, vale registrar que os dados da parte Autora não constam mais inscritos junto ao SCR-BACEN, visto que a empresa Ré promoveu a exclusão do apontamento, conforme comprova o extrato em anexo. Desta maneira, observa-se que houve o devido cumprimento do que foi determinado pelo MM Juiz. Rua Hilda Cesar, 3920 / Jardim A lt o Rio Pret o S ão José do Rio Pret o -S P - 017 3234-4463 www. advocac ia j b n. co m. br / joao. f ernando@ ad vo cac ia j b n. co m. br DA REALIDADE DOS FATOS Em que pese os argumentos lançados pela parte Autora, a realidade dos fatos é totalmente diversa e, como se provará a seguir, o simples fato de seus dados constarem no documento juntado aos autos (SRC-BACEN) não significa que tal informação é negativa ou suficiente para abalar seu crédito, sendo improcedentes os pedidos iniciais. A bem da verdade, Excelência, causa espanto as alegações tecidas pela Requerente no bojo da preambular, posto que a Requerida não praticou qualquer ato que pudesse ferir sua honra e/ou imagem ou causar-lhe prejuízos de ordem moral. Inicialmente, cumpre esclarecer alguns aspectos de ordem valorativa e, para tanto, lança-se aqui a inquietação quanto ao narrado na inicial, estando a Ré confiante de que o Magistrado, ao analisar os fatos, irá se ater às regras comuns de experiência para afastar a ocorrência de dano moral. Ora, Excelência, na dinâmica de vivência em sociedade, o ser humano é posto frequentemente a situações de manifesto desagrado, sem que com isto haja uma efetiva agressão à esfera jurídica moral. Basta estar vivo e inserido na sociedade para estar sujeito a dissabores de qualquer natureza. Assim, é preciso que se trace uma nítida linha divisória entre o dano moral e aborrecimento cotidiano a que todos estão sujeitos. Já se decidiu que o mero receio ou dissabor não pode ser alcançado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. 1 . Portanto, nesta oportunidade, a empresa Requerida nega os fatos declinados em sede inicial, mesmo porque, não há provas nos autos neste sentido. 1 REsp. n. 337771-RJ, 4ª Turma, Min. Cesar Asfor Rocha, DJE 19.08.2002. Rua Hilda Cesar, 3920 / Jardim A lt o Rio Pret o S ão José do Rio Pret o -S P - 017 3234-4463 www. advocac ia j b n. co m. br / joao. f ernando@ ad vo cac ia j b n. co m. br Pois bem. Impugna a parte Autora na exordial, a legalidade da inclusão de seus dados no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil, pois não foi avisada da inclusão. Não obstante, a responsabilidade pela notificação é apenas e tão somente do próprio órgão mantenedor do cadastro e não do credor, consoante o entendimento consolidado e sumulado na Súmula 359 do STJ. Ademais, como pode se verificar, o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil, tem como finalidade registrar as operações de crédito realizadas acima de R$ 200,00 (duzentos reais) no Brasil. Veja-se informação retirada no site Banco Central do Brasil: “O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no País. O SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Atualmente, são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200, a vencer e vencidas, e os valores referentes às fianças e aos avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes.” (grifei) Assim, fácil perceber que, quando da pesquisa realizada, foi localizada a operação de crédito supostamente realizada pela parte Autora, que foi maior que R$ 200,00 (duzentos reais). Imperioso ainda ressaltar que o impugnado relatório emitido pelo Banco Central do Brasil é utilizado pelas empresas de créditos verificarem as operações realizadas anteriormente pelo cliente com a finalidade de verificar a sua capacidade de pagamento. Rua Hilda Cesar, 3920 / Jardim A lt o Rio Pret o S ão José do Rio Pret o -S P - 017 3234-4463 www. advocac ia j b n. co m. br / joao. f ernando@ ad vo cac ia j b n. co m. br Aliás, conforme tabela retirada do site do Banco Central do Brasil, são registrados no SCR: No caso em tela, a parte Autora é cliente da empresa Ré e é titular de um cartão de crédito bandeirado, o qual é destinado para transações no interior da loja, bem como em estabelecimento de terceiros. Ainda, há previsão em contrato de que serão prestadas informações ao BACEN: Rua Hilda Cesar, 3920 / Jardim A lt o Rio Pret o S ão José do Rio Pret o -S P - 017 3234-4463 www. advocac ia j b n. co m. br / joao. f ernando@ ad vo cac ia j b n. co m. br Logo, é correta a informação lançada. Imperioso ainda ressaltar que o SCR não é um cadastro restritivo/negativo de crédito, mas sim uma fonte de informações que é alimentada, de forma obrigatória, pelas instituições financeiras, constando os valores das dívidas a vencer e os valores de dívidas vencidas, dentre outras informações. Por conseguinte, verifica-se que em nenhum momento a parte Autora comprovou que a informação realizada pela empresa Ré foi a causadora de eventual recusa. Aliás, basta analisar o histórico do SCR juntados aos autos pela parte Autora, para constatar que, além da empresa Ré, há diversos lançamentos realizados por outras instituições financeiras. Com efeito, verifica-se que a empresa Ré jamais praticou, tampouco pretendeu cometer ato ilícito em face da parte Autora, tanto é verdade que existem decisões recentes no sentido de que o sistema SCR não é um cadastro restritivo/negativo de crédito, mas sim uma fonte de informações oficial que é alimentada, de forma obrigatória, pelas instituições financeiras. Ainda, conforme expressamente frisado no sítio do Bacen, as instituições financeiras possuem critérios próprios para conceder crédito ao consumidor, sendo o SCR apenas uma “parte” desse processo. Diante de tais fatos e provas, causa grande estranheza a alegação da parte Autora de que seus dados foram incluídos nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente pela empresa Ré ou ainda de que a informação prestada ao BACEN é negativa e capaz de gerar restrição de crédito. Nesse sentido, têm-se as seguintes jurisprudências: Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais – Inclusão do nome do autor em cadastro do SCR/BACEN por dívida prescrita e desconhecida – Aplicação da legislação Rua Hilda Cesar, 3920 / Jardim A lt o Rio Pret o S ão José do Rio Pret o -S P - 017 3234-4463 www. advocac ia j b n. co m. br / joao. f ernando@ ad vo cac ia j b n. co m. br consumerista (Súmula 297 do STJ) – Responsabilidade objetiva da requerida - Aplicação da teoria do risco do empreendimento – Inexistência de prova da origem e cessão do débito impugnado, de modo a demonstrar sua exigibilidade – Dívida prescrita – Aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CC – Inexigibilidade da dívida reconhecida – Sentença reformada – Recurso provido. Danos morais – Cobrança de dívida desconhecida, com lançamento de seu nome nos cadastros do SCR/BACEN – Descabimento – Cobrança indevida, sem negativação do nome do autor em cadastros restritivos ao crédito (SCPC ou SERASA), não acarreta situação que denegrisse o nome ou imagem do requerente – Cadastro do SCR/BACEN de cunho apenas administrativo, sem caráter restritivo e desabonador – Danos morais não configurados – Precedentes do TJSP – Recurso negado Recurso provido em parte, julgando-se parcialmente procedente a ação.* (TJSP; Apelação Cível 1033201-20.2019.8.26.0577; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2020; Data de Registro: 07/07/2020) OBRIGAÇÃO DE FAZER – Inscrição de nome no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SCR) – Registro compulsório por parte de todas as instituições financeiras – Ausência de ilícito – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002642-03.2019.8.26.0344; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Apelação. Preparo. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia da requerente. Deserção. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. Cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Rua Hilda Cesar, 3920 / Jardim A lt o Rio Pret o S ão José do Rio Pret o -S P - 017 3234-4463 www. advocac ia j b n. co m. br / joao. f ernando@ ad vo cac ia j b n. co m. br Crédito (SCR). Cadastro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. "CREDIT SCORING". Cadastro interno de instituição financeira que avalia pontuação do consumidor em relação a risco de inadimplemento para concessão de crédito. Reconhecimento da licitude dessa prática comercial pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Inexistência de inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comprovação de desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring" pela instituição financeira, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e Lei nº 12.414/2011. Ônus que cabia à autora, nos termos do artigo 333, I do Código de Processo Civil. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000175-75.2019.8.26.0142; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020) Logo, verifica-se que os argumentos e provas autorais não são suficientes para ensejar a ofensa aos direitos da personalidade, inexistindo, assim, danos morais indenizáveis. Nota-se ainda que a parte Autora em nenhum momento comprovou ter procurado a empresa Ré pessoalmente para a resolução da lide, fato este que evitaria a distribuição da presente demanda de forma desnecessária. Frisa-se que não há nos autos qualquer prova que indique a negativa em contratar de uma instituição bancária (com a parte Autora) em razão específico do lançamento da Ré. É notório que a parte Autora somente trouxe aos autos argumentos genéricos desprovidos de qualquer fundamentação, com o intuito de lucrar indevidamente, inexistindo, portanto, qualquer conduta ilegal praticada pela Requerida a ensejar o suposto dano moral pretendido. Rua Hilda Cesar, 3920 / Jardim A lt o Rio Pret o S ão José do Rio Pret o -S P - 017 3234-4463 www. advocac ia j b n. co m. br / joao. f ernando@ ad vo cac ia j b n. co m. br APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO INDEVIDAMENTE BLOQUEADO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR COMPRAS TEMPORARIAMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. Na casuística, não houve configuração de dano moral, mas sim mero dissabor, desconforto ou contratempo a que estão sujeitos os indivíduos nas suas relações e atividades cotidianas. Inoportuno considerar-se qualquer espécie de descontentamento ou aborrecimento incidente na esfera psíquica, em razão de indevido bloqueio de cartão de crédito, como suficiente ao reconhecimento do dano moral, sob pena de deturpação do instituto. Negaram provimento ao apelo. Unânime (Apelação Cível nº 70023863392, de Porto Alegre. Rel. Des. Odone Sanguiné. J. em 15/07/2009). Com efeito, segue jurisprudência semelhante ao presente feito, proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação – Responsabilidade civil – Contratos de mútuos bancários supostamente frustrados devido à existência de anotação restritiva em nome do autor, em "cadastro interno" promovido pela instituição financeira ré (SCR) – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação improcedente – Petição inicial afirmando, na exposição da causa de pedir, que o ilícito decorreu do fato de o banco réu ter descumprido o comando de decisão interlocutória proferida em processo antecedente, que o proibiu de inserir o nome da autora nos cadastros do Serasa e SCPC – Inserção do nome da demandante em cadastro interno (SCR) não podendo, a toda evidência, ser encarada como descumprimento daquele comando antecedente – Suposto ilícito, de toda sorte, que reclamava a prova de aquela decisão provisória ter sido confirmada por sentença transitada em julgado, só o que teria dado definitividade ao comando – Prova não produzida – Não provado, ademais, que o cadastro SCR Rua Hilda Cesar, 3920 / Jardim A lt o Rio Pret o S ão José do Rio Pret o -S P - 017 3234-4463 www. advocac ia j b n. co m. br / joao. f ernando@ ad vo cac ia j b n. co m. br tenha implicado a recusa na concessão de crédito à autora, como afirmado na petição inicial. Dispositivo: Negaram provimento à apelação. (TJSP; Apelação 0035755-42.2011.8.26.0506; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2017; Data de Registro: 02/03/2017) Assim, é de total improcedência o pedido da parte Autora de ser indenizada. Dessa maneira, data vênia, não se mostra justa eventual condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais à Autora, em respeito ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e da boa-fé. Ato contínuo fica fácil perceber que a empresa ora Ré não praticou qualquer ato apto a gerar eventual indenização, ainda mais por danos morais, eis que inexiste ato ilícito a ensejar o deferimento de tal pleito em favor da Autora. É sabido que a obrigatoriedade de reparar o dano moral encontra-se alicerçada nos pressupostos previstos no artigo 186 do Código Civil, ou seja, ação ou omissão do agente, relação de causalidade, existência de dano e dolo ou culpa do agente. No caso em tela, jamais houve ação por parte da ora Requerida no sentido de prejudicar, macular, lesar, humilhar ou constranger a Autora, pelo contrário os atos da Ré foram céleres no sentido de sanar o ocorrido, tanto é que o Autor confessou a exclusão de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. Da mesma forma, não houve conduta ilícita por parte da Ré em relação à Autora, bem como nunca houve dolo ou culpa por parte da ora Ré, pois esta à margem dos fatos narrados, agindo, sempre, com toda a cautela que se espera e no exercício regular do seu direito. Rua Hilda Cesar, 3920 / Jardim A lt o Rio Pret o S ão José do Rio Pret o -S P - 017 3234-4463 www. advocac ia j b n. co m. br / joao. f ernando@ ad vo cac ia j b n. co m. br Portanto, percebe-se claramente a inexistência de ilicitudes que ensejem a pretendida reparação, de tal sorte que é impossível imputar à empresa Ré qualquer responsabilidade, principalmente a título de indenização por danos morais. Ora, ainda que se considere que a conduta da Ré foi indevida, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico de que o mero inadimplemento contratual não é suficiente para gerar dano moral, veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. 3. O Tribunal de origem entendeu pela inocorrência de danos morais, de modo que a tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula n° 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 381.686/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 22/08/2017) Ainda nesse sentido, mesmo que exista falha na prestação de serviço (o que não espera a Ré), a doutrina é clara ao ensinar a não necessariedade entre ilicitude (falha no serviço) e dano: Registre-se, por derradeiro, que nem sempre haverá coincidência entre dano e ilicitude. Nem todo ato danoso é ilícito, assim como nem todo ato ilícito é danoso. Por isso a obrigação de indenizar só ocorre quando alguém pratica ato ilícito e causa dano a outrem (…). A ilicitude, portanto, não está automaticamente atada à Rua Hilda Cesar, 3920 / Jardim A lt o Rio Pret o S ão José do Rio Pret o -S P - 017 3234-4463 www. advocac ia j b n. co m. br / joao. f ernando@ ad vo cac ia j b n. co m. br consequência indenizatória, podendo aquela (ilicitude) receber outras consequências jurídicas, como a nulidade do ato, a perda de um direito material ou processual, e assim por diante. Pode haver ilicitude sem dano (conduta culposa e até dolosa que não chega a causar prejuízo a outrem) e dano sem ilicitude. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 10 . ed., 2012, p. 19-20). Ademais, oportuna ainda a transcrição da seguinte lição do Prof. Sérgio Cavalieri Filho: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem- estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral (...). Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. Para se imputar responsabilidade civil por danos morais, se faz imprescindível a comprovação de grave ofensa injusta, ou a violação agressiva de um direito, cujas consequências são capazes de causar grandes traumas a vítima do dano, o que certamente não ocorreu no caso em tela em razão a empresa Ré. O inciso I, do artigo 373, Código de Processo Civil dispõe quanto à necessidade de provas, vejamos: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;”. Rua Hilda Cesar, 3920 / Jardim A lt o Rio Pret o S ão José do Rio Pret o -S P - 017 3234-4463 www. advocac ia j b n. co m. br / joao. f ernando@ ad vo cac ia j b n. co m. br Não há nenhuma prova acostada aos autos que prove de forma cabal o dano sofrido, sendo que, sua pretensão não ultrapassou o campo das meras alegações, o que, conclui-se que, alegar e não provar o fato constitutivo de seu direito é o mesmo que nada alegar. Diante do exposto, ao requerer indenização por dano moral é evidente que a Autora objetivou lucrar com os danos morais, pretensão que merece ser rejeitada, com a finalidade de evitar futuras aventuras jurídicas. Ainda, a parte Autora requer que, caso seus pedidos iniciais sejam julgados procedentes (o que não espera a Ré), seja aplicada a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, para que os juros de mora sejam aplicados desde o evento danoso. Ora, os juros de mora, em eventual procedência, devem ser aplicados desde a prolação da sentença, conforme determina a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, até mesmo porque, antes da sentença, NÃO EXISTE NENHUMA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO: “SÚMULA 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Veja-se jurisprudência neste sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO."QUANTUM" FIXADO EM VALOR ADEQUADO PARA O CASO CONCRETO. II. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 54 DO STJ. III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO.POSSIBILIDADE DE SUA FIXAÇÃO.I. "(...) Quantum indenizatório. O arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, suas atividades comerciais, e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o Juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à Rua Hilda Cesar, 3920 / Jardim A lt o Rio Pret o S ão José do Rio Pret o -S P - 017 3234-4463 www. advocac ia j b n. co m. br / joao. f ernando@ ad vo cac ia j b n. co m. br realidade da vida, notadamente à situação econômico atual, e às peculiaridades de cada caso. (...)" (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 555507-9 - Cornélio Procópio - Rel.: Jurandyr Souza Junior - Unânime - - J.19.08.2009).II. "Nos termos do enunciado n° 362 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: ‘A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.’ É a partir do ato da fixação da indenização por dano moral em valor certo e atual que passam a incidir os juros moratórios, sendo inaplicável o entendimento dado pela Súmula 54 do STJ." (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1041554-0 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 31.07.2013) III. "A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. Se porém, o recurso for conhecido e provido para reformar a decisão, o que há é a inversão da sucumbência: a condenação inverte-se, não havendo honorários recursais." (DIDIER Jr. Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de Tribunal. Ed. reform. - Salvador: Ed: JusPodvim, 2016, p. 158/159) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (TJ-PR – APL: 16471399 PR 1647139-9 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 12/04/2017, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2016 26/04/2017) (grifo nosso) Observa-se que, se tratando de danos morais, este só passa a existir com a prolação da sentença, pois, antes dela, inexistia a certeza de violação a algum dano extrapatrimonial da parte Autora (como, por exemplo, ofensa à honra, a intimidade). Além disso, a indenização por danos morais não existe sequer um prejuízo que se é possível calcular, sendo apenas presumido ou estimado. O dano moral apenas é revertido em pecúnia com a prolação da sentença, antes disso não se pode afirmar que o ofensor já era devedor. Desta maneira, não se pode afirmar que o devedor da indenização por danos morais está em mora desde o suposto prejuízo extrapatrimonial sofrido pela parte Autora, sendo inaplicável a Súmula 54 do STJ. Rua Hilda Cesar, 3920 / Jardim A lt o Rio Pret o S ão José do Rio Pret o -S P - 017 3234-4463 www. advocac ia j b n. co m. br / joao. f ernando@ ad vo cac ia j b n. co m. br Diante de tais considerações, tem-se que o pleito autoral não merece prosperar, sendo de rigor a improcedência da ação. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em respeito ao artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova somente ocorrerá quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Portanto, por expressa disposição legal, a inversão do ônus da prova, para ser deferida, deve preencher requisitos - verossimilhança das alegações ou hipossuficiência – o que não se verifica no caso. In casu, também não se verifica a hipossuficiência da consumidora, isso porque não há vulnerabilidade probatória que impeça a parte Autora de produzir provas, cabendo a ela demonstrar e comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Novo Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Apenas em casos de impossibilidade do consumidor provar os fatos constitutivos do seu direito é que a inversão do ônus probatório poderá ocorrer. É nesse sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 492.318/PR: “Essa proteção somente pode ser concedida em circunstâncias especiais, de conformidade com o art. 6º, inciso VIII, do CDC, ou seja, se concretamente demonstrada a hipossuficiência caso a caso, não presumidamente. O só fato de uma parte ser economicamente mais forte não torna a outra, em contrapartida, hipossuficiente. É necessário que a situação Rua Hilda Cesar, 3920 / Jardim A lt o Rio Pret o S ão José do Rio Pret o -S P - 017 3234-4463 www. advocac ia j b n. co m. br / joao. f ernando@ ad vo cac ia j b n. co m. br seja de efetiva desigualdade, isto é, que exista de tal ordem que implique em impossibilidade ou grave dificuldade na produção da defesa" (STJ – Quarta Turma - REsp n. 492.318/PR Ministro Relator Aldir Passarinho Junior, julgado em 8 de março de 2004) Pelos motivos acima expostos, resta explícita a impossibilidade de inversão do ônus da prova, seja pela ausência de verossimilhança, seja pela possibilidade da parte Autora de produzir provas. DA EVENTUALIDADE Ainda que entenda a ora Requerida que a improcedência da presente ação deve imperar ante todos os fatos acima narrados, na eventual possibilidade de sua condenação, o que se admite apenas e tão somente por amor ao debate, o valor a ser deferido em caso de improvável condenação deverá ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade e em atenção às peculiaridades do caso concreto: 1. A simplicidade da situação; 2. Inexistência de causas que agravem o desconforto; 3. Baixo grau de eventual culpa da Ré; 3. A existência de diversos outros registros em nome da Autora, realizados por empresa diversa, tanto no extrato do SCR/BACEN como no histórico do SCPC. Ainda, inexistem motivos que possam agravar a situação narrada na inicial, motivo pelo qual resta totalmente impugnada a pretensão indenizatória apresentada pela parte autora. DOS REQUERIMENTOS Diante do acima exposto, requer se digne Vossa Excelência julgar os pedidos autorais IMPROCEDENTES, impondo à parte autora o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se couber no caso em testilha, como medida de Justiça! Rua Hilda Cesar, 3920 / Jardim A lt o Rio Pret o S ão José do Rio Pret o -S P - 017 3234-4463 www. advocac ia j b n. co m. br / joao. f ernando@ ad vo cac ia j b n. co m. br De qualquer forma, pede-se a aplicação da súmula 385 do STJ, tendo em vista a existência de inúmeras informações prestadas por outras instituições (extrato SCR anexo à exordial) e, ainda, a existência de inúmeros apontamentos ativos no órgão de proteção ao crédito SCPC (histórico em anexo). Provará o alegado, caso haja necessidade, por todos os meios de prova em direito admitidos. Por fim, requer-se que as intimações da presente lide sejam feitas, indispensavelmente e sob pena de nulidade, em nome de JOÃO FERNANDO BRUNO, inscrito nos quadros da OAB/SP sob o nº 345.480. Nestes Termos, P. e E. Deferimento. São José do Rio Preto – SP, 22 de maio de 2025. JOÃO FERNANDO BRUNO OAB/SP 345.480 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto VENCIMENTO PAGAMENTO MÍNIMO VALOR TOTAL FATURA Central de Atendimento Capitais e Região Metropolitana: 3004 4441 Demais Localidades: 0800 200 4441 SAC: 0800 724 9200 Ouvidoria: 0800 702 9248 Fatura Mensal Número do Cartão 5092.****.****.4045 11/05/2022 R$91,73 R$40,45 Cliente: ATENÇÃO: Em caso de pagamento inferior ao valor total, o titular deverá arcar com as taxas e encargos apontados nesta fatura, incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Titular: SAMUEL DUTRA SOUSA PAIVA LINHA DE CRÉDITO Limite Rotativo Limite Parcela Fácil ENCARGOS MENSAGEM IMPORTANTE CONSTATAMOS QUE AINDA NÃO RECEBEMOS O PAGAMENTO. CASO JÁ TENHA SIDO EFETUADO, POR FAVOR DESCONSIDERE ESTE AVISO. % a.m. período % anual % a.m. máx. próx. período Rotativo/Atraso EP CET Rotativo/Atraso R$200,00 R$0,00 11/04 - 10/05 11/05 - 10/06 17,99 19,99 628,02 18,00 19,99 557,34 0,00 20,62 0,00 Multa 2.00% / Mora 1.00% a.m. / IOF 0.24600% a.m. / IOF Adicional 0.3800% a.m. R$10,60 O valor máximo dos encargos em caso de pagamento mínimo até o vencimento: Atenção: A Pernambucanas não solicita confirmação do número completo do seu cartão por telefone nem envia qualquer portador para retirada do cartão em sua residência. Para atender a Resolução 4.549/2017 do Conselho Monetário Nacional, que proíbe o refinanciamento de compras por mais de 30 dias, todo saldo não pago da fatura será parcelado automaticamente, visando condições mais vantajosas para o cliente. Para mais informações acesse: pernambucanas.com.br/novorotativo. SAMUEL D S PAIVA 5092.****.****.4045 28/04/2022 GOIANIA/GO/B 448 PARC.1/2 53,98- 28/04/2022 DEB Pernambucanas Odont 37,75- Total da Fatura Anterior 0,00+ CRÉDITO/ DÉBITO R$ CIDADE/PAÍS DESCRIÇÃO DATA DEMONSTRATIVO CET EP 0,00 0,00 0,00 O valor de pagamento mínimo da fatura é composto pelo percentual de 5% das compras à vista ou parceladas sem juros, juntamente com 100% do valor da anuidade e 100% de outros serviços como parcela de parcelamento de fatura, compras parceladas com juros, seguros, parcela de crédito pessoal e encargos. A Pernambucanas recomenda o pagamento integral da fatura sempre que possível e disponibiliza a possibilidade de antecipação das parcelas e eventuais empréstimos na central de atendimento. MELHOR DIA PARA COMPRA 2 Saldo Próxima Fatura em 24/03/2025 R$113,47 Saldo Futuro a Vencer (Compras Parceladas, Produtos e Serviços Financeiros) em 24/03/2025 R$0,00VENCIMENTO PAGAMENTO MÍNIMO VALOR TOTAL FATURA Central de Atendimento Capitais e Região Metropolitana: 3004 4441 Demais Localidades: 0800 200 4441 SAC: 0800 724 9200 Ouvidoria: 0800 702 9248 Fatura Mensal Número do Cartão 5092.****.****.4045 11/06/2022 R$113,47 R$62,18 Cliente: ATENÇÃO: Em caso de pagamento inferior ao valor total, o titular deverá arcar com as taxas e encargos apontados nesta fatura, incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Titular: SAMUEL DUTRA SOUSA PAIVA LINHA DE CRÉDITO Limite Rotativo Limite Parcela Fácil ENCARGOS MENSAGEM IMPORTANTE CONSTATAMOS QUE AINDA NÃO RECEBEMOS O PAGAMENTO. CASO JÁ TENHA SIDO EFETUADO, POR FAVOR DESCONSIDERE ESTE AVISO. % a.m. período % anual % a.m. máx. próx. período Rotativo/Atraso EP CET Rotativo/Atraso R$200,00 R$0,00 11/05 - 10/06 11/06 - 10/07 17,99 19,99 628,02 18,59 19,99 557,34 0,00 20,62 0,00 Multa 2.00% / Mora 1.00% a.m. / IOF 0.24600% a.m. / IOF Adicional 0.3800% a.m. R$10,26 O valor máximo dos encargos em caso de pagamento mínimo até o vencimento: Atenção: A Pernambucanas não solicita confirmação do número completo do seu cartão por telefone nem envia qualquer portador para retirada do cartão em sua residência. Para atender a Resolução 4.549/2017 do Conselho Monetário Nacional, que proíbe o refinanciamento de compras por mais de 30 dias, todo saldo não pago da fatura será parcelado automaticamente, visando condições mais vantajosas para o cliente. Para mais informações acesse: pernambucanas.com.br/novorotativo. SAMUEL D S PAIVA 5092.****.****.4045 28/04/2022 GOIANIA/GO/B 448 PARC.2/2 53,99- 18/05/2022 Pagamento FaturaConta D 16,71+ 18/05/2022 CREDITO REFINANCIAMENTO 75,02+ 18/05/2022 CREDITO PARCELAMENTO DE 16,71+ 19/05/2022 PARC DE FATURA PARC.1/9 16,71- 19/05/2022 PARC DE FATURA PARC.2/9 16,71- 19/05/2022 DEBITO DE IOF 1,33- 29/05/2022 DEB Pernambucanas Odont 37,75- 01/06/2022 MULTA CONTRATUAL 1,08- 01/06/2022 JUROS DE MORA 0,13- 01/06/2022 ENCARGOS DE FINANCIAMEN 2,24- 01/06/2022 IOF ROTATIVO 0,24- Total da Fatura Anterior 91,73- CRÉDITO/ DÉBITO R$ CIDADE/PAÍS DESCRIÇÃO DATA DEMONSTRATIVO CET EP 0,00 0,00 0,00 O valor de pagamento mínimo da fatura é composto pelo percentual de 5% das compras à vista ou parceladas sem juros, juntamente com 100% do valor da anuidade e 100% de outros serviços como parcela de parcelamento de fatura, compras parceladas com juros, seguros, parcela de crédito pessoal e encargos. A Pernambucanas recomenda o pagamento integral da fatura sempre que possível e disponibiliza a possibilidade de antecipação das parcelas e eventuais empréstimos na central de atendimento. MELHOR DIA PARA COMPRA 1 Saldo Próxima Fatura em 24/03/2025 R$86,36 Saldo Futuro a Vencer (Compras Parceladas, Produtos e Serviços Financeiros) em 24/03/2025 R$0,00VENCIMENTO PAGAMENTO MÍNIMO VALOR TOTAL FATURA Central de Atendimento Capitais e Região Metropolitana: 3004 4441 Demais Localidades: 0800 200 4441 SAC: 0800 724 9200 Ouvidoria: 0800 702 9248 Fatura Mensal Número do Cartão 5092.****.****.4045 11/07/2022 R$86,36 R$86,36 Cliente: ATENÇÃO: Em caso de pagamento inferior ao valor total, o titular deverá arcar com as taxas e encargos apontados nesta fatura, incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Titular: SAMUEL DUTRA SOUSA PAIVA LINHA DE CRÉDITO Limite Rotativo Limite Parcela Fácil ENCARGOS MENSAGEM IMPORTANTE CONSTATAMOS QUE AINDA NÃO RECEBEMOS O PAGAMENTO. CASO JÁ TENHA SIDO EFETUADO, POR FAVOR DESCONSIDERE ESTE AVISO. % a.m. período % anual % a.m. máx. próx. período Rotativo/Atraso EP CET Rotativo/Atraso R$200,00 R$0,00 11/06 - 10/07 11/07 - 10/08 17,99 19,99 628,02 18,00 19,99 557,34 0,00 20,62 0,00 Multa 2.00% / Mora 1.00% a.m. / IOF 0.24600% a.m. / IOF Adicional 0.3800% a.m. Atenção: A Pernambucanas não solicita confirmação do número completo do seu cartão por telefone nem envia qualquer portador para retirada do cartão em sua residência. Para atender a Resolução 4.549/2017 do Conselho Monetário Nacional, que proíbe o refinanciamento de compras por mais de 30 dias, todo saldo não pago da fatura será parcelado automaticamente, visando condições mais vantajosas para o cliente. Para mais informações acesse: pernambucanas.com.br/novorotativo. SAMUEL D S PAIVA 5092.****.****.4045 19/05/2022 PARC DE FATURA PARC.3/9 16,71- 27/06/2022 Pagamento FaturaConta D 20,67+ 27/06/2022 CREDITO REFINANCIAMENTO 92,80+ 27/06/2022 CREDITO PARCELAMENTO DE 20,67+ 28/06/2022 PARC DE FATURA PARC.1/9 20,67- 28/06/2022 DEB Pernambucanas Odont 37,75- 28/06/2022 PARC DE FATURA PARC.2/9 20,67- 28/06/2022 DEBITO DE IOF 1,64- 30/06/2022 MULTA CONTRATUAL 1,51- 30/06/2022 JUROS DE MORA 0,39- 30/06/2022 ENCARGOS DE FINANCIAMEN 7,30- 30/06/2022 IOF ROTATIVO 0,39- Total da Fatura Anterior 113,47- CRÉDITO/ DÉBITO R$ CIDADE/PAÍS DESCRIÇÃO DATA DEMONSTRATIVO CET EP 0,00 0,00 0,00 O valor de pagamento mínimo da fatura é composto pelo percentual de 5% das compras à vista ou parceladas sem juros, juntamente com 100% do valor da anuidade e 100% de outros serviços como parcela de parcelamento de fatura, compras parceladas com juros, seguros, parcela de crédito pessoal e encargos. A Pernambucanas recomenda o pagamento integral da fatura sempre que possível e disponibiliza a possibilidade de antecipação das parcelas e eventuais empréstimos na central de atendimento. MELHOR DIA PARA COMPRA 2 Saldo Próxima Fatura em 24/03/2025 R$162,02 Saldo Futuro a Vencer (Compras Parceladas, Produtos e Serviços Financeiros) em 24/03/2025 R$0,00VENCIMENTO PAGAMENTO MÍNIMO VALOR TOTAL FATURA Central de Atendimento Capitais e Região Metropolitana: 3004 4441 Demais Localidades: 0800 200 4441 SAC: 0800 724 9200 Ouvidoria: 0800 702 9248 Fatura Mensal Número do Cartão 5092.****.****.4045 11/08/2022 R$162,02 R$162,02 Cliente: ATENÇÃO: Em caso de pagamento inferior ao valor total, o titular deverá arcar com as taxas e encargos apontados nesta fatura, incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Titular: SAMUEL DUTRA SOUSA PAIVA LINHA DE CRÉDITO Limite Rotativo Limite Parcela Fácil ENCARGOS MENSAGEM IMPORTANTE CONSTATAMOS QUE AINDA NÃO RECEBEMOS O PAGAMENTO. CASO JÁ TENHA SIDO EFETUADO, POR FAVOR DESCONSIDERE ESTE AVISO. % a.m. período % anual % a.m. máx. próx. período Rotativo/Atraso EP CET Rotativo/Atraso R$200,00 R$0,00 11/07 - 10/08 11/08 - 10/09 17,99 19,99 628,02 18,59 19,99 557,34 0,00 20,62 0,00 Multa 2.00% / Mora 1.00% a.m. / IOF 0.24600% a.m. / IOF Adicional 0.3800% a.m. Atenção: A Pernambucanas não solicita confirmação do número completo do seu cartão por telefone nem envia qualquer portador para retirada do cartão em sua residência. Para atender a Resolução 4.549/2017 do Conselho Monetário Nacional, que proíbe o refinanciamento de compras por mais de 30 dias, todo saldo não pago da fatura será parcelado automaticamente, visando condições mais vantajosas para o cliente. Para mais informações acesse: pernambucanas.com.br/novorotativo. SAMUEL D S PAIVA 5092.****.****.4045 19/05/2022 PARC DE FATURA PARC.4/9 16,71- 28/06/2022 PARC DE FATURA PARC.3/9 20,67- 29/07/2022 DEB Pernambucanas Odont 37,75- 29/07/2022 Pagamento FaturaConta D 10,00+ 01/08/2022 MULTA CONTRATUAL 0,98- 01/08/2022 JUROS DE MORA 0,47- 01/08/2022 ENCARGOS DE FINANCIAMEN 8,76- 01/08/2022 IOF ROTATIVO 0,32- Total da Fatura Anterior 86,36- CRÉDITO/ DÉBITO R$ CIDADE/PAÍS DESCRIÇÃO DATA DEMONSTRATIVO CET EP 0,00 0,00 0,00 O valor de pagamento mínimo da fatura é composto pelo percentual de 5% das compras à vista ou parceladas sem juros, juntamente com 100% do valor da anuidade e 100% de outros serviços como parcela de parcelamento de fatura, compras parceladas com juros, seguros, parcela de crédito pessoal e encargos. A Pernambucanas recomenda o pagamento integral da fatura sempre que possível e disponibiliza a possibilidade de antecipação das parcelas e eventuais empréstimos na central de atendimento. MELHOR DIA PARA COMPRA 2 Saldo Próxima Fatura em 24/03/2025 R$220,01 Saldo Futuro a Vencer (Compras Parceladas, Produtos e Serviços Financeiros) em 24/03/2025 R$0,00VENCIMENTO PAGAMENTO MÍNIMO VALOR TOTAL FATURA Central de Atendimento Capitais e Região Metropolitana: 3004 4441 Demais Localidades: 0800 200 4441 SAC: 0800 724 9200 Ouvidoria: 0800 702 9248 Fatura Mensal Número do Cartão 5092.****.****.4045 11/09/2022 R$220,01 R$220,01 Cliente: ATENÇÃO: Em caso de pagamento inferior ao valor total, o titular deverá arcar com as taxas e encargos apontados nesta fatura, incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Titular: SAMUEL DUTRA SOUSA PAIVA LINHA DE CRÉDITO Limite Rotativo Limite Parcela Fácil ENCARGOS MENSAGEM IMPORTANTE CONSTATAMOS QUE AINDA NÃO RECEBEMOS O PAGAMENTO. CASO JÁ TENHA SIDO EFETUADO, POR FAVOR DESCONSIDERE ESTE AVISO. % a.m. período % anual % a.m. máx. próx. período Rotativo/Atraso EP CET Rotativo/Atraso R$200,00 R$0,00 11/08 - 10/09 11/09 - 10/10 17,99 19,99 628,02 18,59 19,99 557,34 0,00 20,62 0,00 Multa 2.00% / Mora 1.00% a.m. / IOF 0.24600% a.m. / IOF Adicional 0.3800% a.m. Atenção: A Pernambucanas não solicita confirmação do número completo do seu cartão por telefone nem envia qualquer portador para retirada do cartão em sua residência. Para atender a Resolução 4.549/2017 do Conselho Monetário Nacional, que proíbe o refinanciamento de compras por mais de 30 dias, todo saldo não pago da fatura será parcelado automaticamente, visando condições mais vantajosas para o cliente. Para mais informações acesse: pernambucanas.com.br/novorotativo. SAMUEL D S PAIVA 5092.****.****.4045 19/05/2022 PARC DE FATURA PARC.5/9 16,71- 28/06/2022 PARC DE FATURA PARC.4/9 20,67- 01/09/2022 MULTA CONTRATUAL 1,85- 01/09/2022 JUROS DE MORA 0,95- 01/09/2022 ENCARGOS DE FINANCIAMEN 17,21- 01/09/2022 IOF ROTATIVO 0,60- Total da Fatura Anterior 162,02- CRÉDITO/ DÉBITO R$ CIDADE/PAÍS DESCRIÇÃO DATA DEMONSTRATIVO CET EP 0,00 0,00 0,00 O valor de pagamento mínimo da fatura é composto pelo percentual de 5% das compras à vista ou parceladas sem juros, juntamente com 100% do valor da anuidade e 100% de outros serviços como parcela de parcelamento de fatura, compras parceladas com juros, seguros, parcela de crédito pessoal e encargos. A Pernambucanas recomenda o pagamento integral da fatura sempre que possível e disponibiliza a possibilidade de antecipação das parcelas e eventuais empréstimos na central de atendimento. MELHOR DIA PARA COMPRA 1 Saldo Próxima Fatura em 24/03/2025 R$0,00 Saldo Futuro a Vencer (Compras Parceladas, Produtos e Serviços Financeiros) em 24/03/2025 R$0,00 Página 1 de 25 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO E ADMINISTRAÇÃO DO CARTÃO PERNAMBUCANAS. Pelo presente contrato, PEFISA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inscrita no CNPJ/ME sob nº 43.180.355/0001-12, doravante e conforme adiante informado, com sede na Rua da Consolação nº 2411, na Capital do Estado de São Paulo, doravante, EMISSORA e o TITULAR do CARTÃO, pessoa física devidamente qualificada e signatária da Proposta de Adesão ao Cartão para a obtenção do “CARTÃO PERNAMBUCANAS - FLEX” e “CARTÃO PERNAMBUCANAS” aceita pela EMISSORA, são estabelecidos os seguintes termos e condições para a prestação dos serviços de emissão e administração do “CARTÃO PERNAMBUCANAS - FLEX” e “CARTÃO PERNAMBUCANAS”: CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS DEFINIÇÕES DE TERMOS CONTRATUAIS 1.1. As seguintes definições são adotadas, para o adequado entendimento deste contrato: A. ADICIONAL – pessoa indicada pelo TITULAR e aprovada pela EMISSORA, apta a utilizar o CARTÃO PERNAMBUCANAS, cujas despesas serão assumidas perante a EMISSORA exclusivamente pelo TITULAR. Cada TITULAR poderá indicar até 4 (quatro) ADICIONAIS. B. ALLOW ME – pessoa jurídica contratada pela EMISSORA para monitorar e proteger as identidades digitais de seus legítimos CLIENTES através de uma plataforma completa de prevenção a fraudes. C. AVALIAÇÃO EMERGENCIAL DE CRÉDITO – Serviço de avaliação emergencial de crédito, o TITULAR concorda que ao ultrapassar a utilização do limite rotativo concedido, poderá ser avaliada a liberação de um limite adicional em caráter emergencial de até 10% do limite rotativo. Serviço sujeito à análise prévia e cobrança de tarifa. A tarifa será cobrada apenas uma vez no mês que tiver sido solicitado e utilizado o serviço. D. ANUIDADE – tarifa por CARTÃO emitido, relativa a cada período de 12 (doze) meses em que o TITULAR e respectivo ADICIONAL permanecem como PORTADORES dos CARTÕES, vinculados e regidos por este contrato. E. BACEN – Banco Central do Brasil. F. BENEFÍCIOS – vantagens destinadas ao TITULAR do CARTÃO PERNAMBUCANAS, tais como, mas não somente, campanhas de incentivo, programas de benefícios, premiações, recompensas e/ou facilidades concedidas por parceiros de negócios da EMISSORA. Página 2 de 25 G. CANAIS DIGITAIS – ferramentas que possibilitam ao TITULAR e/ou ADICIONAL acessar informações sobre FATURAS, LIMITE DE CRÉDITO, tarifas, bloqueio de cartões e qualquer outra função que venha a ser adicionada pela EMISSORA. Sua disponibilização poderá ocorrer através de web sites, aplicativos de celulares, mensagens de texto ou quaisquer outros meios digitais que a EMISSORA disponibilize. H. CENTRAL DE ATENDIMENTO – sistema de atendimento telefônico ou eletrônico com gravação do conteúdo do atendimento, disponibilizado aos PORTADORES, possibilitando- lhes comunicar o extravio, furto ou roubo do CARTÃO ou quaisquer outras ocorrências, inclusive alterações de endereço e contestações de débitos, solicitar à EMISSORA informação sobre LIMITE DE CRÉDITO disponível, FATURAS, SALDO DEVEDOR, taxas de financiamento, serviços de desbloqueio de CARTÃO ou outros serviços e informações de interesse dos TITULARES e/ou ADICIONAIS que sejam disponibilizadas pela EMISSORA. I. COMPROVANTE DE VENDA – documento emitido, seja de forma física ou eletrônica, pelo ESTABELECIMENTO no momento da TRANSAÇÃO, no qual constam os dados do CARTÃO e do ESTABELECIMENTO, código de autorização da EMISSORA, data e valor da TRANSAÇÃO e forma de pagamento (à vista ou parcelado). J. CUSTO EFETIVO TOTAL ou CET – taxa que considera todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito, contratadas ou ofertadas ao TITULAR, conforme determinação do BACEN. K. EMISSORA – PEFISA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, instituição financeira responsável pela emissão e administração dos CARTÕES e pelo financiamento aos TITULARES das TRANSAÇÕES resultantes da utilização dos CARTÕES. L. EMPRÉSTIMO PESSOAL – Para fins deste contrato é o empréstimo de quantia em dinheiro somente ao TITULAR, realizado EMISSORA, mediante prévia identificação pessoal e avaliação de crédito disponível, realizado somente nos ESTABELECIMENTOS. M. ENCARGOS DE FINANCIAMENTO – acréscimos financeiros, tais como, juros, tributos, taxas, contribuições fiscais; bem como outras despesas financeiras, decorrentes do financiamento das TRANSAÇÕES realizadas com o CARTÃO. Os ENCARGOS DE FINANCIAMENTO, lançados na FATURA, incidirão sempre que o TITULAR optar (i) pelo pagamento de transações parceladas com encargos; (ii) pelo pagamento parcial da FATURA, na respectiva data de seu vencimento, e/ou (iii) deixar de pagar a FATURA na data de vencimento ou (iv) efetuar EMPRÉSTIMO PESSOAL ou (v) pelo parcelamento da fatura. Página 3 de 25 N. ESTABELECIMENTOS – Quaisquer lojas da empresa comercial ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. - CASAS PERNAMBUCANAS. O. FATURA – instrumento disponibilizado regularmente e EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DIGITAL, para conferência pelo TITULAR do CARTÃO e documento representativo da prestação de contas pela EMISSORA ao TITULAR, no qual são discriminados todos os débitos e créditos relativos às TRANSAÇÕES efetuadas pelo TITULAR e/ou ADICIONAL, assim como LIMITES DE CRÉDITOS, SALDO DEVEDOR, valor do PAGAMENTO MÍNIMO data de vencimento, pagamentos efetuados, estornos, ajustes, taxas previstas neste contrato, tarifas e ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. P. GRUPO DE ASSOCIADOS – conjunto de pessoas físicas constituído pela coletividade dos TITULARES e ADICIONAIS dos Cartões pertencentes ao SISTEMA PERNAMBUCANAS, integrados pela afinidade de interesses econômicos na utilização de vantagens financeiras específicas oferecidas pelos CARTÕES, tais como planos de transações parceladas, financiamento de TRANSAÇÕES, aquisição de benefícios, planos de assistência à saúde, seguros em geral, produtos e serviços financeiros e BENEFÍCIOS. Q. INADIMPLÊNCIA – será considerado inadimplente ou em inadimplência o TITULAR que não realizar o pagamento da FATURA ou que realizar pagamento em valor inferior ao PAGAMENTO MÍNIMO. Igualmente, será inadimplente o TITULAR que esteja em atraso com qualquer outra obrigação, mesmo que por conta de outros contratos celebrados com a EMISSORA. A INADIMPLÊNCIA, seja de que natureza for e independentemente da existência de saldo em um ou ambos os LIMITES DE CRÉDITO, gerará o bloqueio do CARTÃO na função Crédito para novas transações. R. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – entidades financeiras autorizadas pelo BACEN a promover financiamento, empréstimos, saques e outros serviços de natureza financeira. Também são assim consideradas, para todos os efeitos, neste contrato, os respectivos correspondentes ou postos autorizados, habilitadas pela EMISSORA, nas quais, além das LOJAS PERNAMBUCANAS, poderão ser realizados pagamentos das FATURAS. S. LIMITE DE CRÉDITO – valores disponibilizados ao cliente pela EMISSORA, para gastos do TITULAR e ADICIONAL no CARTÃO e cuja modalidade é informada, especificamente, em FATURA e disponíveis para consulta através dos CANAIS DIGITAIS e da CENTRAL DE ATENDIMENTO ou, também, quando assim mencionado, poderá significar, de forma genérica, todos os limites fixados pela EMISSORA. T. LIMITE PARCELA FÁCIL – valor disponibilizado para compras parceladas realizadas nas LOJAS PERNAMBUCANAS e a tomada de EMPRÉSTIMO PESSOAL, este somente pelo TITULAR junto à EMISSORA. O TITULAR poderá verificar seus LIMITES DE Página 4 de 25 CRÉDITO através dos canais de atendimento com a seguinte denominação “LINHA PARCELA FÁCIL PERNAMBUCANAS”. U. LIMITE ROTATIVO – valor total para compras nas LOJAS PERNAMBUCANAS e ESTABELECIMENTOS TERCEIROS, nas modalidades à vista e parcelada, para pagamento na data do vencimento escolhido pelo TITULAR quando da solicitação de seu CARTÃO. O TITULAR poderá verificar seus LIMITES DE CRÉDITO através CENTRAL DE ATENDIMENTO ou por meio dos CANAIS DIGITAIS de atendimento com a seguinte denominação LIMITE ROTATIVO TOTAL. V. LOJAS PERNAMBUCANAS – quaisquer lojas da empresa comercial ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. – CASAS PERNAMBUCANAS. W. OPERADOR DE DADOS – conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/18. X. PAGAMENTO AVULSO – forma alternativa de pagamento da FATURA pelo TITULAR, destinado ao pagamento total, parcial ou antecipado. Y. PAGAMENTO MÍNIMO – valor definido pela EMISSORA como mínimo para pagamento da FATURA pelo TITULAR, para que seja considerado adimplente e constitua-se no direito à adoção da modalidade do CRÉDITO ROTATIVO, do PARCELAMENTO BACEN, dentre outros. Z. PORTADOR – TITULAR ou ADICIONAL que tem a posse do CARTÃO. AA. PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO – Instrumento preenchido e assinado pelo TITULAR, seja em via física ou por meio eletrônico, para adesão ao CARTÃO e inclusão de ADICIONAL. BB. ROTATIVO ou CRÉDITO ROTATIVO – É a modalidade de financiamento que se aplica sobre o SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, desde que tenha ocorrido pagamento igual ou superior ao mínimo da FATURA e inferior ao total. A utilização do crédito rotativo sujeita o titular do CARTÃO ao pagamento de juros previamente fixados e incidirá apenas uma vez sobre a diferença entre o valor total da FATURA e o valor efetivamente pago, sendo que a ausência de seu pagamento integral na FATURA seguinte resultará na SUGESTÃO DE PARCELAMENTO do débito. Página 5 de 25 CC. SALDO DEVEDOR – Valor total devido pelo TITULAR e pelo ADICIONAL, após a soma dos valores utilizados em compras, SAQUE, EMPRÉSTIMO PESSOAL, ENCARGOS DE FINANCIAMENTO e seguros. DD. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE – É a diferença entre o SALDO DEVEDOR e o valor efetivamente pago pelo TITULAR até a data de vencimento da FATURA. EE.SAQUE – retirada de quantia em dinheiro, dentro do LIMITE DE CRÉDITO definido para o TITULAR, efetuada mediante o uso do CARTÃO e respectiva SENHA, em caixas eletrônicos de INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS habilitadas. A utilização do serviço resulta no pagamento de tarifa e ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. FF. SISTEMA PERNAMBUCANAS – Conjunto de pessoas físicas e/ou jurídicas (EMISSORA e respectivos parceiros de negócios e fornecedores de serviços, dentre outros), rede de ESTABELECIMENTOS, produtos, procedimentos e tecnologia operacional, vinculados à emissão e administração dos CARTÕES. GG. SENHA – código composto de números e/ou letras, de natureza e uso pessoal, intransferível e confidencial, atribuído a cada TITULAR e respectivo ADICIONAL, para utilização como assinatura eletrônica em meios eletrônicos, na realização de TRANSAÇÕES, tais como SAQUES e pagamentos. HH. TITULAR – pessoa física, devidamente qualificada e signatária da PROPOSTA DE ADESÃO ao CARTÃO, aceita pela EMISSORA e apta a ser portadora do CARTÃO, principal responsável pelo cumprimento das obrigações previstas neste contrato e pelo pagamento da FATURA. II. TRANSAÇÃO – toda e qualquer aquisição de bens e/ou serviços, disponibilizados pelas própria EMISSORA, inclusive EMPRÉSTIMO PESSOAL. JJ. TRANSAÇÃO – toda e qualquer aquisição de bens e/ou serviços, disponibilizados no mercado pelos ESTABELECIMENTOS credenciados ou pela própria EMISSORA, inclusive SAQUE e EMPRÉSTIMO PESSOAL. KK. VALOR MÍNIMO DA FATURA – O valor de pagamento mínimo da FATURA é composto pelo percentual de até 15% das compras à vista ou parceladas sem juros, juntamente com 100% do valor da anuidade e 100% de outros serviços como parcela de parcelamento de FATURA, compras parceladas com juros, seguros, parcela de crédito pessoal e encargos. A PERNAMBUCANAS recomenda o pagamento integral da fatura sempre que possível e disponibiliza a possibilidade de antecipação das parcelas e eventuais empréstimos na central de atendimento. Página 6 de 25 LL.ÚNICO – pessoa jurídica contratada pela EMISSORA para prevenção de fraudes, através de identificação e autenticação de identidade de pessoas através de biometria facial. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO CONTRATO 2.1. Este contrato regula os termos e condições para a prestação de serviços ao TITULAR e respectivos ADICIONAIS e para a utilização e administração dos CARTÕES PERNAMBUCANAS emitidos pela EMISSORA. 2.2. Os CARTÕES PERNAMBUCANAS proporcionarão BENEFÍCIOS aos TITULARES E ADICIONAIS, segundo critério e liberalidade a ser determinada em regulamento próprios. 2.2.1. Os regulamentos que regularão cada BENEFÍCIO proporcionado pelo CARTÃO PERNAMBUCANAS serão registrados como parte integrante deste contrato desde que seja estabelecido um novo BENEFÍCIO, podendo ser alterados a qualquer tempo. CLÁUSULA TERCEIRA - DA ADESÃO DO TITULAR AO CONTRATO 3.1. A adesão ao presente contrato efetiva-se com a ocorrência de um dos seguintes eventos: (i) assinatura da PROPOSTA DE EMISSÃO DO CARTÃO; (ii) desbloqueio do CARTÃO; ou (iii) aceite do Regulamento por outro meio disponibilizado pela EMISSORA, inclusive eletrônico, que comprove de forma inequívoca a identificação e a manifestação de vontade do aderente. 3.2. O CARTÃO, devidamente bloqueado, será entregue ao TITULAR, sendo que o desbloqueio do CARTÃO deverá ser realizado (i) por meio telefônico junto à CENTRAL DE ATENDIMENTO da EMISSORA (com gravação do conteúdo do atendimento telefônico), (ii) pessoalmente em quaisquer das LOJAS PERNAMBUCANAS, (iii) por outro meio que a EMISSORA venha a disponibilizar que permita a identificação da realização do efetivo desbloqueio pelo TITULAR do CARTÃO. 3.3. A PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO, os COMPROVANTES DE VENDA e demais documentos relacionados ao CARTÃO, poderão ser eletrônicos, quando forem impressos, estes poderão ser microfilmados e/ou arquivados por meios eletrônicos, na forma estabelecida pela legislação, e desde já o TITULAR concorda com a destruição dos documentos originais microfilmados ou eletronicamente arquivados pela EMISSORA. CLÁUSULA QUARTA – DO FORNECIMENTO E ARMAZENAMENTO DE DADOS 4.1. O TITULAR autoriza a EMISSORA a: (i) a consultar o Sistema Central de Risco de Crédito, organizado pelo Banco Central do Brasil, sobre eventuais informações a seu respeito existentes naquele Sistema, e declara que as consultas que vierem a ser efetuadas pela EMISSORA para esta contratação contam com a sua autorização, ainda que verbal; (ii) fornecer ao Banco Central do Brasil, para integrar o Sistema Central de Risco de Crédito, informações sobre o montante de suas dívidas, vincendas e vencidas, bem como o valor de coobrigações por ele assumidas e de garantias Página 7 de 25 por ele prestadas; e (iii) a compartilhar seus dados com o Banco Central do Brasil para subsidio de procedimentos e controles para prevenção de fraudes. 4.2. O PORTADOR autoriza que suas informações, fornecidas à EMISSORA em razão deste contrato, sejam compartilhadas pela EMISSORA com as empresas coligadas, com o intuito de comunicar promoções, descontos e benefícios relativos e vinculados ao objeto deste contrato. 4.3. A EMISSORA solicitará do PORTADOR o fornecimento de dados biométricos, tais como imagem facial, da íris, impressão digital ou outro dado biométrico necessário para garantir a segurança e confiabilidade da TRANSAÇÃO. 4.4. Os dados biométricos fornecidos pelo PORTADOR serão utilizados com a finalidade de garantia da prevenção à fraude e à segurança do TITULAR, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos. 4.4.1. O PORTADOR tem ciência que para o atendimento desta contratação, seus dados pessoais serão compartilhados com empresas parceiras, autorizando este compartilhamento. O PORTADOR autoriza que seus dados pessoais sejam tratados pelo parceiro ALLOW ME, com o intuito de proporcionar segurança em suas transações bancárias. Caso o PORTADOR deseje a exclusão de seus dados pessoais, deverá solicitar à EMISSORA, caso deseje a exclusão de seus dados pessoais no parceiro ALLOW ME, deverá solicitar diretamente ao parceiro através do canal. 4.4.2. O PORTADOR tem ciência e concorda que os seus dados biométricos serão tratados armazenados pela EMISSORA e pelo parceiro ÙNICO, e serão usados para a finalidade de (i) validar a identificação biométrica do PORTADOR para operações de crédito, (ii) promover maior segurança no uso da identidade do PORTADOR de forma a prevenir fraudes; (iii) servir de prova legal em âmbito judicial; (iv) cumprir ordem judicial ou de autoridade administrativa. 4.4.3 O PORTADOR poderá solicitar a exclusão de seus dados biométricos por solicitação à EMISSORA e diretamente ao parceiro ÚNICO através do canal. 4.5. Os dados biométricos são imprescindíveis para o uso do serviço solicitado, em caso de não concordância com o compartilhamento destes dados, o serviço não poderá ser disponibilizado. CLÁUSULA QUINTA - DOS LIMITES DE CRÉDITO 5.1. A EMISSORA poderá atribuir, para uso conjunto do TITULAR e do respectivo ADICIONAL, alguns Limites de Crédito para a realização de TRANSAÇÕES e financiamentos decorrentes da utilização do CARTÃO, denominados Limite Rotativo, Limite Parcela Fácil: a) Limite Rotativo incidirão o valor total das compras efetuadas nos estabelecimentos da EMISSORA na modalidade à vista ou em estabelecimentos Terceiros na modalidade à vista ou parceladas para pagamento na data do vencimento escolhido pelo TITULAR quando da solicitação de seu CARTÃO; O TITULAR poderá verificar seus limites através dos canais de atendimento com a seguinte denominação LIMITE ROTATIVO TOTAL; Página 8 de 25 b) Limite Parcela Fácil incidirão o valor da parcela das compras realizadas nos estabelecimentos da EMISSORA na modalidade parcelada e a tomada de EMPRÉSTIMO PESSOAL, este somente pelo TITULAR junto à EMISSORA. O TITULAR poderá verificar seus limites através dos canais de atendimento com a seguinte denominação “LINHA PARCELA FÁCIL PERNAMBUCANAS”; 5.1.1. Os Limites constante no item 5.1. não poderão ser excedidos e serão concedidos segundo critérios de análise próprios da EMISSORA e corresponderão ao valor máximo a ser utilizado pelo TITULAR/ADICIONAL em TRANSAÇÕES com o CARTÃO. 5.1.2. Os limites estabelecidos no item 5.1. somente poderão ser utilizados para a transação que lhe corresponder, sendo vedado qualquer tipo de compensação ou substituição. Dessa forma, exemplificativamente, não poderá o TITULAR/ADICIONAL possuindo Limite Parcela Fácil pretender a utilização do saldo para compras na forma do Limite Rotativo. 5.1.3. Não obstante a existência de saldo em um ou ambos Limites de Crédito, a inadimplência gerará o bloqueio do CARTÃO para novas transações. 5.1.4. Ao optar pela transação na modalidade parcelada, o vencimento da primeira parcela ocorrerá na data de vencimento do CARTÃO conforme opção do TITULAR. 5.2. Os limites de crédito definidos no item 5.1. são compartilhados entre o TITULAR e o ADICIONAL. 5.3. A EMISSORA poderá, a seu exclusivo critério, aumentar ou reduzir os Limites de Crédito atribuídos, por meio de comunicações em canais digitais, ficando-lhe facultada a concordância ou discordância com a alteração, mediante comunicação do TITULAR à Central de Atendimento da EMISSORA ou em qualquer LOJAS PERNAMBUCANAS, o que não garantirá a manutenção do seu crédito. 5.4. O TITULAR poderá pleitear a revisão de seus Limites de Créditos em quaisquer dos ESTABELECIMENTOS, estando sujeito à reanálise de seu cadastro, nova comprovação de renda e às demais exigências da EMISSORA para concessão de crédito. 5.5. Os valores das TRANSAÇÕES realizadas pelo TITULAR e/ou ADICIONAL bem como os ENCARGOS DE FINANCIAMENTO comprometem proporcionalmente os Limites: Rotativo e Parcela Fácil do CARTÃO, os quais, após a verificação pela EMISSORA do pagamento efetuado, serão recompostos integral ou proporcionalmente. 5.6. Na hipótese de TRANSAÇÕES realizadas mediante pagamento parcelado, o Limite Parcela Fácil ficará comprometido em relação ao valor da Parcela do contrato de compra e/ou Empréstimo Pessoal, ocorrendo redução integral no valor da parcela no comprometimento do Limite de Crédito, na medida em que for liquidado o pagamento da última parcela dos contratos parcelados o limite será restabelecido. Página 9 de 25 5.6.1. A EMISSORA poderá, por mera liberalidade, modificar os tipos de limites, sua utilização e finalidade, bem como comprometimento dos Créditos disponíveis quando realizada qualquer transação. 5.7. A EMISSORA disponibilizará ao TITULAR, que aceita, o serviço de EMPRÉSTIMO PESSOAL, conforme condições estabelecidas nas cláusulas constantes deste instrumento e cujo limite para utilização estará inserido no Limite Parcela Fácil. 5.8. O TITULAR poderá efetuar saque em dinheiro, diretamente na LOJAS PERNAMBUCANAS, observando sempre o valor mínimo e o valor máximo estabelecido pela EMISSORA. Os empréstimos em que a quantia seja superior ao valor máximo estabelecido pela EMISSORA para saques na LOJAS PERNAMBUCANAS, serão liberados mediante crédito em conta corrente de titularidade do TITULAR. 5.9. Correrão por conta do TITULAR todas as despesas relativas ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), registros, comissões, tarifas, cadastros e encargos legais. 5.10. As prestações devidas pelo TITULAR, referentes ao empréstimo pessoal, poderão, a exclusivo critério da EMISSORA, ser representadas por letras de câmbio, de valores correspondentes, sacadas com o mesmo vencimento da(s) prestação(ões) respectiva(s), ou, à vista, quando sacadas após os vencimentos, contra o TITULAR, para o efeito de, não sendo pagas, serem levadas a protesto e cobrança judicial. 5.10.1. As letras de câmbio serão exigíveis, em caso de vencimento antecipado da dívida, pelos seus expressos valores ou pelo saldo devedor em aberto. 5.11. O TITULAR reconhecerá, a qualquer tempo, para efeito de prova de certeza e liquidez do seu débito, compreendendo o principal, acrescido de juros, multa contratual e demais encargos e/ou despesas ora pactuados, devidamente atualizados, o presente contrato e os comprovantes das transações realizadas, bem como os demonstrativos e extratos que a EMISSORA expedir em consequência da utilização do empréstimo pessoal que trata este instrumento. CLÁUSULA SEXTA - DO EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO DO CARTÃO 6.1. O TITULAR e o ADICIONAL deverão zelar pela segurança: (a) dos CARTÕES que lhes foram confiados, na qualidade de fiéis depositários, guardando-os em local seguro, obrigando-se a comunicar imediatamente à EMISSORA qualquer ocorrência que possa resultar na utilização dos CARTÕES por terceiros. 6.2. O TITULAR e o ADICIONAL obrigam-se a comunicar à EMISSORA, imediatamente após a ocorrência, o eventual extravio, furto ou roubo do CARTÃO. A referida comunicação deverá Página 10 de 25 ser efetuada através da Central de Atendimento (disponível vinte e quatro horas por dia, em qualquer dia da semana, inclusive feriados), através dos CANAIS DIGITAIS ou em quaisquer LOJAS PERNAMBUCANAS, no horário comercial. No momento da comunicação será informado imediatamente ao TITULAR ou ao ADICIONAL, o código de cancelamento do CARTÃO. 6.3. Até o exato momento da comunicação, o TITULAR permanecerá como o exclusivo responsável, para todos os fins de direito, pelo uso indevido do CARTÃO, inclusive do ADICIONAL, que terceiros hajam feito ou venham a fazer. A partir da obtenção do código de cancelamento, o TITULAR se exclui da responsabilidade civil pelo eventual uso fraudulento do CARTÃO por terceiros, caso em que as eventuais perdas ocorridas, a partir do momento e data da comunicação, serão assumidas totalmente pela EMISSORA. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS REMUNERAÇÕES DA EMISSORA 7.1. Pela prestação de serviços, o TITULAR pagar à EMISSORA, conforme o tipo de transação, as seguintes remunerações, cujos valores constarão da FATURA: (a) Tarifa de ANUIDADE (Anuidade Diferenciada) por CARTÃO PERNAMBUCANAS - FLEX emitido, relativa a cada período de 12 (doze) meses, cobrado uma única vez ao ano, em que o TITULAR e respectivo ADICIONAL permanecerem como PORTADORES dos CARTÕES, vinculados a este contrato. O CARTÃO PERNAMBUCANAS será isento da cobrança da tarifa de ANUIDADE. (b) Preços ou tarifas por outros serviços específicos prestados ao TITULAR e/ou ADICIONAL, discriminados na FATURA, tais como tarifas por realização de SAQUES (Empréstimo Pessoal), 2ª (segunda) via de cartão de crédito, avaliação emergencial de crédito e pagamento de contas. 7.1.1. Os valores dos preços e tarifas por serviços específicos, tais como os mencionados no item 7.1, poderão ser previamente obtidos na Central de Atendimento ou em quaisquer dos ESTABELECIMENTOS. 7.2. À EMISSORA é facultado alterar tarifas, de acordo com sua política de preços e as condições do mercado, sendo certo que o TITULAR será previamente informado de quaisquer eventuais alterações, mediante aviso através de Canais Digitais ou em quaisquer das LOJAS PERNAMBUCANAS. 7.3. A EMISSORA, a seu exclusivo critério e por mera liberalidade, poderá optar por oferecer vantagens como descontos, parcelamentos, isenções de parcelas em caso de não utilização do CARTÃO ou quaisquer outras vantagens para o pagamento da ANUIDADE ou tarifas por serviços específicos. Página 11 de 25 CLÁUSULA OITAVA - DO USO DO CARTÃO 8.1. O TITULAR e respectivo ADICIONAL, ao receberem os CARTÕES remetidos devidamente bloqueados, deverão conferir os dados neles gravados, assinando seus respectivos CARTÕES no ato do recebimento, sem o que não poderão ser utilizados e aceitos nos ESTABELECIMENTOS, ficando o TITULAR responsável pelos atos decorrentes da omissão, uma vez que é o único responsável por qualquer resultado que decorrer da eventual utilização do CARTÃO por terceiros. Antes de fazer uso do CARTÃO o TITULAR deverá solicitar o desbloqueio do CARTÃO em quaisquer ESTABELECIMENTOS. 8.2. No momento da aquisição de bens ou serviços, o TITULAR e o ADICIONAL deverão: (a) apresentar o CARTÃO ao ESTABELECIMENTO e, se solicitado, também sua cédula de identidade; (b) conferir a exatidão dos valores e lançamentos efetuados pelo ESTABELECIMENTO, constantes nos documentos gerados e assinados no ato da contratação, seja eletrônico ou manual, referente às TRANSAÇÕES de Compra, Empréstimo Pessoal. (c) assinar o respectivo COMPROVANTE DE VENDA. 8.3. Serão de exclusiva responsabilidade do TITULAR os encargos decorrentes de eventual incidência ou alteração, de qualquer tributo que porventura venha a ser criado sobre as TRANSAÇÕES realizadas. 8.4. O TITULAR ou o ADICIONAL poderá realizar TRANSAÇÕES por todos os meios e modalidades de pagamento disponibilizados pela EMISSORA para cada CARTÃO em quaisquer dos ESTABELECIMENTOS. O CARTÃO PERNAMBUCANAS é de utilização exclusiva nas LOJAS PERNAMBUCANAS na função de crédito. 8.5. A aposição da assinatura do TITULAR ou do ADICIONAL no COMPROVANTE DE VENDA caracteriza manifestação de vontade e concordância do TITULAR ou do ADICIONAL, com a TRANSAÇÃO realizada e assim obrigando-os por todos os encargos e responsabilidades delas decorrentes. 8.6. O CARTÃO deverá ser utilizado exclusivamente para aquisições de bens e/ou serviços, empréstimo pessoal e , quando for o caso, e conforme os limites estabelecidos na cláusula 5.1, estando proibida sua utilização para pagamentos de duplicatas e/ou notas promissórias, para realização de transações ou serviços para revenda ou quaisquer operações que não se enquadrem na modalidade de crédito oferecidos ao TITULAR, previstos neste contrato, ou para quaisquer operações proibidas pela legislação brasileira sob pena de cancelamento imediato do CARTÃO e rescisão deste contrato sem qualquer aviso prévio. 8.7. Fica terminantemente proibida, sob pena de cancelamento imediato do CARTÃO, sem prejuízo da tomada das medidas legais cabíveis, a sua utilização com a finalidade de promover de modo direto ou indireto a prática dos crimes de pedofilia ou o crime denominado “lavagem” de Página 12 de 25 dinheiro. 8.8. Em virtude de relacionamento mantido entre a EMISSORA e respectivos parceiros de negócios, o GRUPO DE ASSOCIADOS (TITULARES e ADICIONAIS), poderá adquirir ou obter benefícios, inclusive seguros em geral e planos de assistência médico-hospitalar ou odontológicos de contratação coletiva por adesão, e ainda produtos, serviços e/ou facilidades concedidos por tais parceiros, os quais serão informados pela EMISSORA na FATURA, nos ESTABELECIMENTOS ou pela Central de Atendimento. Tais benefícios, seguros, planos, produtos, serviços e/ou facilidades poderão ser descontinuados a qualquer tempo, mediante prévio aviso da EMISSORA. 8.9. A EMISSORA deverá, sempre que instada a fazê-lo, prestar ao Banco Central do Brasil, todas as informações exigidas conforme atos normativos expedidos por aquela entidade. O TITULAR declara-se ciente de que o Banco Central do Brasil poderá comunicar à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda qualquer irregularidade verificada na utilização do CARTÃO, sem prejuízo das medidas punitivas do próprio Banco Central do Brasil. CLÁUSULA NONA - DAS RECLAMAÇÕES DO TITULAR 9.1. O TITULAR poderá contestar, em quaisquer dos ESTABELECIMENTOS, quaisquer dos lançamentos discriminados na FATURA recebida, até a data de seu vencimento. O não exercício dessa faculdade implica reconhecimento e aceitação pelo TITULAR, da exatidão da dívida constante da FATURA. 9.1.1 Enquanto a EMISSORA estiver apurando os fatos informados pelo TITULAR na reclamação, a cobrança dos valores questionados será suspensa. Após a apuração final, a EMISSORA comunicará as conclusões ao TITULAR e: (i) se a reclamação do TITULAR tiver sido correta, a EMISSORA cancelará a cobrança dos valores contestados na FATURA; (ii) caso a reclamação seja considerada improcedente, a EMISSORA procederá a cobrança dos valores contestados, acrescidos dos ENCARGOS DE FINANCIAMENTO, multa e juros moratórios, na FATURA imediatamente posterior. CLÁUSULA DEZ - DAS FATURAS E DE SEU PAGAMENTO 10.1. A EMISSORA prestará contas ao TITULAR, emitindo e disponibilizando por CANAIS DIGITAIS, a FATURA na qual constará o número do CARTÃO, informações sobre data de vencimento, saldo anterior e atual, valor do Pagamento Mínimo, demonstrativo das TRANSAÇÕES, EMPRÉSTIMOS PESSOAIS e SAQUES, pagamentos efetuados, valores de Taxa de ANUIDADE e ainda tarifas incidentes no período, ENCARGOS DE FINANCIAMENTO, valores de multa e juros moratórios e instruções para pagamento, entre outras informações. 10.1.1. Nos casos em que o valor total devido for, a critério exclusivo da EMISSORA, considerado de pequena monta, a EMISSORA poderá deixar de emitir e não disponibilizar Página 13 de 25 a FATURA ao TITULAR e cobrar o valor total em FATURA posterior. Tal fato não significará que o valor devido pelo TITULAR seja zero. 10.2. O TITULAR será o único responsável por todas as despesas constantes da respectiva FATURA, mesmo quando eventualmente realizadas por terceiros com a permissão do TITULAR, não cabendo às EMISSORAS quaisquer responsabilidades por eventuais danos ou prejuízos que possam ocorrer. 10.3. O TITULAR, até a data de vencimento indicada na FATURA, deverá: (a) efetuar diretamente em quaisquer das LOJAS PERNAMBUCANAS, o pagamento total do saldo devedor, caso em que não haverá cobrança de ENCARGOS DE FINANCIAMENTO (excetuada a hipótese de haver SAQUES/EMPRÉSTIMO PESSOAL realizados e/ou transações parceladas com encargos); ou (b) efetuar o pagamento igual ou superior ao valor do Pagamento Mínimo indicado na FATURA, caso em que a diferença apurada entre o saldo devedor e o pagamento efetuado (“saldo devedor remanescente”), ficará sujeita à cobrança pela EMISSORA dos ENCARGOS DE FINANCIAMENTO, contados a partir da data do vencimento da FATURA. (c) efetuar, em caso de parcelamento do saldo devedor da fatura, o pagamento do valor exato ao plano de parcelamento escolhido dentre os disponíveis, sendo que o valor parcelado é composto do principal mais encargos de financiamento. 10.4. O TITULAR pagará os valores devidos diretamente nas LOJAS PERNAMBUCANAS ou mediante outros meios que a EMISSORA autorize em caráter de exceção, sendo certo que a quitação dos pagamentos com cheques, ficará sempre condicionada à sua compensação. 10.5. Caso o TITULAR não efetue o pagamento integral, mas igual ou superior ao mínimo das despesas indicadas na FATURA, o SALDO DEVEDOR REMANESCENTE poderá ser refinanciado e lançado na FATURA do mês seguinte acrescido dos ENCARGOS DE FINANCIAMENTO mencionados nas CLÁUSULAS ONZE E DOZE. 10.6. Verificada a inadimplência decorrente do não pagamento, na data de vencimento da FATURA, de valor igual ou superior ao mínimo, o TITULAR ficará sujeito às penas definidas na Cláusula Doze. 10.7. Caberá exclusivamente à EMISSORA fixar na FATURA, o valor mínimo que deverá ser pago pelo TITULAR. 10.8. Não exime de responsabilidade pelo o pagamento do seu débito a impossibilidade, por qualquer motivo, de acesso à FATURA. O TITULAR, na hipótese de não conseguir acessar a FATURA até o segundo dia útil anterior à data de seu vencimento, deverá obter informações sobre Página 14 de 25 o seu SALDO DEVEDOR em quaisquer das LOJAS PERNAMBUCANAS, na CENTRAL DE ATENDIMENTO e CANAIS DIGITAIS, devendo cumprir sua obrigação mediante PAGAMENTO AVULSO ou outro meio que a EMISSORA vier a disponibilizar sob pena, de não o fazendo, sujeitar-se à cobrança dos ENCARGOS DE FINANCIAMENTO, além dos encargos moratórios mencionados na Cláusula Doze. 10.9. O TITULAR declara entender que os dados cadastrais devem ser mantidos atualizados por todo o tempo em que perdurar a presente relação contratual. Portanto, obriga-se a informar à EMISSORA, por meio da CENTRAL DE ATENDIMENTO ou junto a quaisquer das LOJAS PERNAMBUCANAS, as alterações de endereços residencial ou comercial, número de telefone e e-mail, sendo de sua exclusiva e integral responsabilidade todas as consequências decorrentes da sua omissão em cumprir com esta obrigação. 10.10. O TITULAR poderá realizar a antecipação de pagamento dos valores de parcelas com vencimento futuro, desde que solicite às LOJAS PERNAMBUCANAS, CENTRAL DE ATENDIMENTO ou CANAIS DIGITAIS antes do vencimento da FATURA. 10.11. O TITULAR declara que tem conhecimento de que os pagamentos por ele efetuados são processados, via sistemas informatizados e que dependendo do dia, local e da forma que o pagamento foi efetuado, o processamento do pagamento poderá ocorrer em prazo de até 7 (sete) dias úteis. Durante o transcurso de tal prazo poderá ocorrer eventual falta de autorização para a realização de novas TRANSAÇÕES, hipótese em que o TITULAR deverá comunicar-se com a CENTRAL DE ATENDIMENTO da EMISSORA. CLÁUSULA ONZE - DO FINANCIAMENTO DAS TRANSAÇÕES 11.1. O pagamento parcial do saldo devedor expresso na FATURA, na forma autorizada pelo item 10.3, “b”, ou a falta ou atraso de pagamento, resultará no automático financiamento pela EMISSORA do saldo devedor remanescente ou integral, conforme o caso, às taxas de financiamento vigentes no dia do vencimento da FATURA. 11.2. Os Empréstimos efetuados pelo TITULAR, serão objeto de imediato financiamento pela EMISSORA, incidindo desde a data do EMPRÉSTIMO PESSOAL, TARIFA e ENCARGOS DE FINANCIAMENTO sobre os valores sacados. 11.3. As transações parceladas com encargos realizadas pelo TITULAR, dentro do Limite de Crédito definido, também serão objeto de financiamento pela EMISSORA, incidindo desde a data da realização da TRANSAÇÃO os ENCARGOS DE FINANCIAMENTO pré-fixados sobre os valores das parcelas. 11.4. O financiamento automático do saldo devedor remanescente terá seus ENCARGOS DE FINANCIAMENTO indicados na própria FATURA, prazo certo e ajustado de um mês, e deverá ser liquidado até a data de vencimento da FATURA subsequente. Página 15 de 25 11.5. As tarifas e os ENCARGOS DE FINANCIAMENTO e respectivos percentuais, serão prévia e adequadamente informados ao TITULAR, podendo também ser obtidos a qualquer momento pelo TITULAR, em quaisquer das LOJAS PERNAMBUCANAS, por meio da Central de Atendimento ou através dos CANAIS DIGITAIS. 11.6. Sempre que o TITULAR optar pelo financiamento, será cobrado na próxima FATURA pelo valor de suas TRANSAÇÕES, acrescido do saldo devedor remanescente e dos ENCARGOS DE FINANCIAMENTO estipulados quando do pagamento de valor igual ou superior ao mínimo. Na eventualidade de pagamento em atraso, será observado o disposto na Clausula Décima Primeira deste contrato. 11.6.1. A EMISSORA informará, na FATURA, o percentual total de ENCARGOS DE FINANCIAMENTO que estão sendo cobrados do TITULAR pela utilização do crédito, relativo ao mês em referência, assim como o relativo ao mês imediatamente subsequente. 11.7. No caso de rescisão do contrato, na ocorrência das hipóteses previstas no item 14.3, com o consequente vencimento antecipado de todas as obrigações pecuniárias do TITULAR, os ENCARGOS DE FINANCIAMENTO indicados na última FATURA serão aplicados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação das outras sanções previstas na Cláusula Doze, e ainda eventuais perdas e danos, se for o caso de rescisão por falta de pagamento por parte do TITULAR. 11.8. O TITULAR declara-se ciente de que, enquanto houver uma operação de financiamento com seu respectivo CARTÃO ou ADICIONAL, não poderá solicitar alteração na data de vencimento da FATURA. 11.9 Todo e qualquer tributo que seja ou possa ser exigido em razão do financiamento, especialmente o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros, ou sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários (“IOF”), correrá por conta do TITULAR, ressalvada disposição legal em sentido contrário. 11.10. A EMISSORA poderá, a seu único e exclusivo critério, segundo seus requisitos de elegibilidade e análise de crédito, propor ao TITULAR a opção de parcelamento do saldo devedor a vencer da fatura. 11.11. A EMISSORA poderá apresentar, através de Canais Digitais e/ou via sua Central de Atendimento, a opção de parcelamento à disposição do TITULAR, fixando-se neste ato, quantidade de parcelas, valor das parcelas, data de vencimento de cada parcela e encargos decorrentes do financiamento parcelado. 11.12. O TITULAR que desejar optar pelo parcelamento proposto deverá efetuar o pagamento da primeira parcela na data de vencimento fixado pela EMISSORA, concordando assim com todas as condições do parcelamento da fatura. Página 16 de 25 11.12.1. O não pagamento da primeira parcela no prazo, valor e modo fixados, será tomado como não aceitação da opção, permanecendo o TITULAR obrigado a efetuar o pagamento total do saldo devedor da fatura ou opção pelo valor mínimo ou maior, em conformidade com o disposto no item 10.3. 11.12.2 Optando o TITULAR pelo parcelamento do saldo devedor da fatura, com o pagamento da primeira parcela, serão as parcelas vincendas inseridas mês a mês, até a última, nas suas próximas faturas que comporão o saldo devedor do mês seguinte. 11.12.3. O pagamento pelo TITULAR em valor diferente (maior ou menor) ao fixado para primeira parcela descaracterizará a opção pelo parcelamento e será tomado, conforme a hipótese, como pagamento parcial e opção pelo mínimo se igual ou maior que o valor fixado para o Pagamento Mínimo ou, se menor que o Pagamento Mínimo, como mero pagamento parcial, considerando-se, neste caso, a incidência da hipótese descrita no item 10.6. 11.12.4 Considerando a responsabilidade social da EMISSORA com relação às suas políticas de concessão de crédito, fica consignado que o serviço de parcelamento, por se tratar de uma modalidade de concessão de crédito, exige comportamento do TITULAR que não comprometa sua situação creditícia em nenhum momento. Dessa forma, se entre a apresentação ao TITULAR da possibilidade de parcelamento da fatura e a sua efetiva adesão, ocorrer mudança no seu perfil creditício a EMISSORA poderá não concretizar o serviço de parcelamento. 11.13. A EMISSORA poderá ou não, segundo o seu critério, propor novos parcelamentos do saldo devedor, ficando desde já estabelecido que a apresentação de uma proposta não implica em direito adquirido ou possibilidade de o TITULAR exigir o parcelamento em outras ocasiões ou fora do prazo fixado para opção. 11.14. Os encargos e despesas financeiras terão sua incidência nos moldes constantes nesta cláusula. 11.15. O TITULAR, antes de optar pelo parcelamento, deve buscar através das informações constantes da própria fatura e/ou através dos canais de comunicação disponíveis, obter todas as informações necessárias, inclusive a respeito dos encargos financeiros e critérios para opção. 11.16. O parcelamento da fatura não se confunde com o parcelamento ofertado para transações (compras, empréstimos etc.). O parcelamento da fatura está relacionado à possibilidade de pagamento parcelado do saldo devedor constante no mês correspondente à aceitação. 11.17. Fica assegurado ao TITULAR, quando da liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, a redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Página 17 de 25 CLÁUSULA DOZE - DA FALTA OU ATRASO NO PAGAMENTO 12.1. O pagamento de valor inferior ao mínimo, a falta, ou o atraso de pagamento por parte do TITULAR, das obrigações principais ou acessórias, no prazo indicado na FATURA, o sujeitará à cobrança do seguinte: (a) ENCARGOS DE FINANCIAMENTO às taxas de mercado, os quais serão cobrados "pro rata die" e devidos até o efetivo pagamento, ou novo financiamento automático, na forma do item 11.1; (b) MULTA sobre o saldo devedor na data da liquidação da FATURA, conforme percentual máximo permitido pela legislação, atualmente 2% (dois por cento); (c) JUROS MORATÓRIOS de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de mês em atraso, calculados sobre o total em atraso, acrescido de ENCARGOS DE FINANCIAMENTO e da multa, devidos até o efetivo pagamento; e 12.1.1. No caso de processo judicial, em substituição da comissão de permanência, a EMISSORA poderá optar pela cobrança de atualização monetária com base no percentual de variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), ou, na sua falta, do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna). 12.2. Na ocorrência de falta ou o atraso de pagamento por parte do TITULAR, das obrigações principais ou acessórias, o TITULAR e o respectivo ADICIONAL abster-se-ão obrigatoriamente do uso do CARTÃO, podendo a EMISSORA, independentemente de notificação ou qualquer formalidade, suspender ou cancelar a utilização do CARTÃO e/ou considerar vencido o contrato em todas as suas obrigações e exigir de uma só vez e de imediato, o pagamento de todo o saldo devedor, incluindo o valor referente às transações parceladas. 12.2.1.1 Caso não ocorra o pagamento da FATURA nas datas aprazado, o TITULAR desde já, autoriza e concorda que EMISSORA efetue, em qualquer conta mantida pelo TITULAR perante a EMISSORA, a compensação, quitação ou abatimento de toda e qualquer quantia inadimplida pelo TITULAR, bem como, se resguarda ao direito de igualmente deduzir ou quitar possíveis valores em aberto de todo e qualquer investimentos, contas, e/ou quaisquer outros negócios que o TITULAR tenha firmado com a EMISSORA, e que possa efetivamente ser utilizado com a finalidade de manter o TITULAR adimplente com suas obrigações pecuniárias. 12.2.1. Na hipótese de o TITULAR regularizar sua situação, a EMISSORA, a seu exclusivo critério, terão no mínimo 72 (setenta e duas) horas de prazo para providenciar o restabelecimento do uso do CARTÃO, salvo no caso de já tê-lo cancelado definitivamente por inadimplência. Página 18 de 25 12.3. As TRANSAÇÕES processadas após a ocorrência de inadimplemento, efetuadas em qualquer data, terão vencimento imediato e serão incorporadas ao saldo devedor para efeito de apuração dos valores a que se referem os itens relacionados em 12.1. 12.4. Se a EMISSORA tiver que recorrer em cobrança por qualquer meio, seja judicial ou extrajudicial com a utilização de serviços específicos de cobrança para haver seu crédito (p.ex.: registro dos dados em cadastro de inadimplentes, envio de correspondências, contratação de serviços de cobrança e etc.) além do principal e dos encargos previstos nesta cláusula, o TITULAR responderá por todas as despesas de cobrança, custas judiciais e honorários advocatícios (se intentada ação judicial), calculados sobre o valor total da dívida, assegurado ao TITULAR expressamente igual direito. 12.5. O CARTÃO PERNAMBUCANAS e CARTÃO PERNAMBUCANAS - FLEX possibilita a utilização pelo TITULAR e adicional de diversos serviços, transações e concessões de crédito no âmbito do sistema PERNAMBUCANAS, dessa forma, fica o TITULAR do CARTÃO cientificado, para todos os fins, que a inadimplência de quaisquer das contratações realizadas, independentemente se em razão de TRANSAÇÕES nos estabelecimentos, resultará no bloqueio total do CARTÃO e a impossibilidade de sua utilização em quaisquer OPERAÇÕES ou modalidades de uso permitidas. CLÁUSULA TREZE - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DO PRAZO DE VALIDADE DO CARTÃO 13.1. Este contrato permanecerá em vigor por prazo indeterminado e sua vigência em relação ao TITULAR terá início na forma definida no item 3.1. 13.2. O prazo de validade do CARTÃO se encontra gravado em sua parte frontal. A EMISSORA emitirá automaticamente os CARTÕES de reposição ou de substituição à medida que se aproximar o término do prazo de validade e continuará a proceder desta forma até que o CARTÃO seja cancelado pela EMISSORA ou por manifestação expressa do TITULAR. CLÁUSULA QUATORZE - DA RESCISÃO DO CONTRATO 14.1. Este contrato poderá ser rescindido imotivadamente por qualquer das partes, a qualquer tempo, operando efeitos imediatos, salvo quando por iniciativa da EMISSORA, caso em que a rescisão se dará mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao TITULAR. 14.2. Quando a rescisão se der por iniciativa do TITULAR, será considerada efetivada somente após a comunicação deste feita à Central de Atendimento ou em quaisquer dos ESTABELECIMENTOS. Nessa hipótese, o TITULAR deverá devolver os CARTÕES sob sua responsabilidade, inclusive os ADICIONAIS, devidamente inutilizados, permanecendo responsável pelos débitos remanescentes decorrentes deste contrato, devendo ser procedida a liquidação do saldo devedor eventualmente constatado pela EMISSORA. Página 19 de 25 14.2.1. O descumprimento da obrigação avençada no item anterior, acarretará para o TITULAR a responsabilidade exclusiva por eventuais prejuízos decorrentes do uso fraudulento ou indevido do CARTÃO. 14.3. Na ocorrência das seguintes hipóteses, fica a critério da EMISSORA rescindir de imediato este contrato com o consequente cancelamento do CARTÃO, a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio ou qualquer comunicação escrita ao TITULAR: (a) a violação de qualquer das disposições previstas neste contrato ou a constatação pela EMISSORA, a qualquer tempo, de não serem verídicas ou completas as informações e comunicações prestadas pelo TITULAR; (b) o não pagamento do débito, ou do valor mínimo indicado na FATURA, na respectiva data de vencimento; (c) a decretação de insolvência do TITULAR; e (d) a realização de TRANSAÇÕES que desrespeitem as leis e regulamentos aplicáveis. (e) o uso do CARTÃO para práticas ilícitas, tais como lavagem de dinheiro. (f) a INADIMPLÊNCIA do TITULAR em qualquer outro contrato celebrado com a EMISSORA. 14.3.1. A EMISSORA cancelará o CARTÃO e exigirá de imediato o pagamento antecipado total da dívida, mediante aviso que a EMISSORA enviará ao TITULAR com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 14.4. Em caso de rescisão, o TITULAR deverá destruir todos os CARTÕES em seu poder e sob sua responsabilidade, com a quebra dos CARTÕES ao meio, ficando sob a exclusiva responsabilidade do TITULAR a utilização dos CARTÕES cancelados. 14.5. Para a preservação da segurança do GRUPO DE ASSOCIADOS, o CARTÃO com registro de cancelamento junto à EMISSORA ou com prazo de validade vencido, poderá ser retido pelos ESTABELECIMENTOS e/ou pelas INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CLÁUSULA QUINZE - DA CESSÃO 15.1. Fica convencionado entre as partes que a EMISSORA poderá a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, ceder ou transferir os direitos e obrigações deste contrato, independentemente de notificação ao TITULAR. Página 20 de 25 CLÁUSULA DEZESSEIS - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1. O TITULAR autoriza e concorda que a EMISSORA possa, a seu respeito, trocar informações creditícias, cadastrais e financeiras entre as empresas integrantes do mesmo grupo econômico da EMISSORA, bem como utilizar seu endereço, inclusive eletrônico, para o envio de material publicitário com promoções de produtos ou serviços. 16.2. No caso de inadimplemento de obrigações de natureza financeira do TITULAR, a EMISSORA poderá, após prévia notificação ao TITULAR por e-mail, ligação telefônica ou carta, fazer o registro desse fato no SERASA, SPC e/ou outros bancos de dados e cadastros semelhantes, salvo se houver discussão em Juízo em que tenha sido determinado o não registro. Por força de determinação do Banco Central do Brasil, as informações serão prestadas à Central de Risco de Crédito daquele órgão. 16.2.1. O TITULAR autoriza a utilização do endereço de e-mail e telefone para recebimento de comunicação quanto a eventuais cadastramentos dos seus dados em órgãos de proteção ao crédito. 16.3. A EMISSORA disponibiliza ao TITULAR e ao ADICIONAL uma Central de Atendimento, CANAIS DIGITAIS, bem como todas as LOJAS PERNAMBUCANAS, com o objetivo de fornecer esclarecimentos para solucionar eventuais dúvidas relativas ao uso dos CARTÕES. 16.4. A EMISSORA poderá, a qualquer tempo, introduzir alterações nas condições deste contrato, ampliar a utilidade do CARTÃO ou agregar-lhe outros serviços e produtos, mediante registro do correspondente Termo de Aditamento ou mediante a redação de novo contrato, procedendo ao respectivo registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Capital do Estado de São Paulo. 16.4.1. Essas alterações serão disponibilizadas previamente ao TITULAR, preferencialmente por meio digital e tidas como recebidas e aceitas mediante a prática, pelo TITULAR, de atos demonstradores de sua adesão e permanência ao contrato, tal como o uso do CARTÃO em quaisquer TRANSAÇÕES. 16.4.2 Na hipótese de o TITULAR não concordar com as alterações, poderá, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da data da disponibilização da comunicação, exercer o direito de rescisão contratual, comunicando a EMISSORA que, de pleno direito, cancelará o CARTÃO, aplicando-se o item 14.2 deste contrato. 16.5. A tolerância ou a transigência quanto ao cumprimento das obrigações contratuais serão consideradas atos de mera liberalidade das partes, sem resultar em renúncia ou modificação dos termos e condições deste contrato, os quais permanecerão válidos integralmente. 16.6. Os termos e condições deste contrato são extensivos e obrigatórios aos eventuais sucessores da EMISSORA, bem como aos herdeiros e/ou sucessores do TITULAR. Página 21 de 25 16.7. A EMISSORA poderá comunicar ao Banco Central do Brasil e/ou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, TRANSAÇÕES que possam estar configuradas nos preceitos expressos pela Lei 9.613/98 e legislação complementar pertinente à matéria. 16.8. O TITULAR desde já autoriza e aceita a gravação das ligações telefônicas efetuadas como meio de prova, reconhecendo que tal prática visa a garantia dos direitos de ambas as partes. 16.8.1 O PORTADOR autoriza sempre que possível, que a EMISSORA grave as informações capazes de identificar a origem do acesso aos Canais Digitais. 16.9. As importâncias apuradas em decorrência deste contrato serão consideradas líquidas, certas e exigíveis, independentemente de processo especial de verificação, com força de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil. 16.10. Operar-se-á, de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, para os efeitos do artigo 397 do Código Civil, o vencimento antecipado da totalidade da dívida do TITULAR além das demais hipóteses previstas neste instrumento, no caso do TITULAR requerer concordata, ter requerida sua falência ou insolvência, sofrer protesto cambiário ou execução, deixar de cumprir qualquer das obrigações aqui estabelecidas, especialmente, deixar de pagar no vencimento qualquer das prestações. 16.11. A comissão de permanência será calculada de acordo com as normas do Banco Central do Brasil. Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o total do débito atualizado. Incidirá multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito. Os honorários advocatícios são estipulados em 20 % (vinte por cento) do valor total da dívida. 16.12. É facultado à EMISSORA informar ao Serviço de Proteção ao Crédito, ou equivalente, a mora ou inadimplência de débitos de responsabilidade do TITULAR, mesmo quando as transações tenham sido realizadas pelo ADICIONAL, bem como efetuar todos os registros e prestar as informações, ora exigidas, ou que venham a ser exigidas no futuro, por força de norma administrativa expedida pelo Banco Central do Brasil ou instituição similar com poderes para tanto. 16.13. Serão quando consideradas partes integrantes e complementares deste contrato: a Proposta de Adesão ao CARTÃO pelo TITULAR, mesmo que com a utilização de meios eletrônicos, quando da adesão ao CARTÃO pelo TITULAR, os COMPROVANTES DE VENDA referentes aos produtos e serviços adquiridos e as FATURAS disponibilizadas quando houver compras realizadas por serem faturadas pelo TITULAR, os respectivos Termos de Aditamento se houver, devidamente registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Capital do Estado de São Paulo e os atos normativos emitidos pelo Banco Central do Brasil, inclusive os relativos ao uso de cartões de crédito no Brasil. 16.14. O TITULAR declara ter lido e concordado com todos os termos e condições deste contrato. Página 22 de 25 16.15. Fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo para resolver toda e qualquer dúvida decorrente deste contrato, ressalvado sempre e em qualquer caso, tanto à EMISSORA quanto ao TITULAR, quando autores, o direito de optar pelo domicílio do TITULAR. São Paulo, 09 de novembro de 2023. PEFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Página 23 de 25 REGULAMENTO DO SORTEIO MENSAL DO CARTÃO PERNAMBUCANAS - FLEX Este regulamento estabelece as condições do benefício que consiste na participação em sorteio mensal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este regulamento é parte integrante do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO E ADMINISTRAÇÃO DO CARTÃO PERNAMBUCANAS - FLEX, doravante denominado (contrato). 1. DEFINIÇÕES GERAIS: 1.1. O TITULAR do CARTÃO PERNAMBUCANAS - FLEX, após o pagamento da fatura, receberá número da sorte e concorrerá mensalmente a sorteios no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), através do número da sorte que será enviado via SMS, conforme regras abaixo: 1.2. O valor da anuidade corresponderá a 12 (doze) parcelas mensais, cujo valor constará destacado na fatura recebida pelo TITULAR. O número da sorte será gerado apenas se houver o pagamento de fatura dentro da data de vencimento. Os sorteios mensais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), serão realizados através da Loteria Federal e a administração do Título de Capitalização será realizada pela Zurich Brasil Capitalização Com o número do Processo Susep. nº 15414.901599/2018-43 1.3. O número da sorte poderá ser consultado no sítio www.maisvantagens.com.br 1.4. Caberá ao TITULAR manter a guarda do número da sorte, bem como acompanhar o resultado dos sorteios mensais. 2. DISPOSIÇÕES FINAIS: 2.1. As condições estabelecidas neste regulamento serão automaticamente canceladas na ocorrência das seguintes hipóteses: (i) falecimento do TITULAR; (ii) solicitação de cancelamento do CARTÃO pelo TITULAR; (iii) inadimplemento das obrigações estabelecidas no contrato ou neste regulamento; (iv) caso a Pernambucanas constate não ser verdadeira qualquer informação fornecida pelo TITULAR. 2.2. A PEFISA se reserva o direito de, a seu critério, e a qualquer tempo, modificar as regras, encerrar ou cancelar as condições estabelecidas neste regulamento, mediante prévia comunicação. Página 24 de 25 REGULAMENTO CARTEIRA DIGITAL PERNAMBUCANAS Este regulamento estabelece as condições para utilização do Benefício denominado Carteira Digital Pernambucanas oferecido pela PEFISA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sociedade com sede na Rua da Consolação, nº 2.411, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01301-909, inscrita no CNPJ sob o nº 43.180.355/0001-12. Nenhuma tarifa será cobrada pela utilização do serviço, bastando que o TITULAR esteja com os pagamentos em dia e obedeça às regras deste Regulamentos. Os termos em letras maiúsculas utilizados neste instrumento possuem o mesmo significado que o indicado no CONTRATO do referido CARTÃO. 1. DA UTILIZAÇÃO DA CARTEIRA DIGITAL 1.1. Para utilização da Carteira Digital é necessário que o TITULAR do CARTÃO baixe o aplicativo em formato iOS ou Android em aparelho compatível e concretize seu cadastro. 1.2. O Benefício estará disponível apenas para os titulares dos CARTÕES PERNAMBUCANAS - FLEX. 1.3. O Titular do CARTÕES PERNAMBUCANAS - FLEX deverá aceitar os termos deste Regulamento por meio do Aplicativo. 1.4 A PEFISA poderá realizar procedimentos de verificação e aprovação das informações do TITULAR para autorização das Transações pelo aparelho móvel do TITULAR. 1.5. A PEFISA reserva-se o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade de tais informações cadastrais do TITULAR e solicitar, a seu exclusivo critério, esclarecimentos e a documentação suporte que julgar necessária para a devida comprovação das informações prestadas e para a validação do cadastro, podendo, inclusive, recusar-se a validar qualquer cadastro, em vista de eventuais inconsistências ou irregularidades. Caso o Titular se recuse a prestar esclarecimentos ou a apresentar documentos adicionais, conforme lhe for solicitado, sua conta será cancelada e esses Termos de Uso serão automaticamente rescindidos. 1.6 O TITULAR será o único responsável pela guarda e uso da carteira digital, devendo comunicar imediatamente os canais de comunicação do CARTÃO sobre a perda, extravio ou furto do CARTÃO ou aparelho celular. 2. BLOQUEIO TEMPORÁRIO OU CANCELAMENTO DO CADASTRO DO TITULAR 2.1 Caso o TITULAR tenha seu CARTÃO bloqueado ou cancelado pela PEFISA, por qualquer motivo, ficará impedido de utilizar a Carteira Digital, de forma que as tentativas de transações pelo TITULAR a partir do Aplicativo deixarão de ser aprovadas. Página 25 de 25 3. DA OPÇÃO DE CARTÃO PARA UTILIZAÇÃO DA CARTEIRA DIGITAL 3.1 Caso o TITULAR possua mais de um CARTÃO elegível e tendo aderido à CARTEIRA DIGITAL, poderá escolher qual CARTÃO utilizará para realização da Transação com a utilização da Carteira Digital. 3.2 Para acessar os saldos dos Instrumentos de Pagamento cadastrados no Aplicativo, o Titular precisará clicar no Instrumento de Pagamento desejado. 3.2.1 Os valores disponíveis nos Instrumentos de Pagamento que ficam disponibilizados ao TITULAR para compras na Carteira Digital serão calculados com base no tipo de CARTÃO, existência de limite de limite rotativo disponível, percentual do rotativo limite para a Carteira Digital, entre outros. 3.3 A efetivação das compras fica sujeita à disponibilidade de Limite ou Saldo no referido CARTÃO, além de aparelho devidamente autorizado para realização das Transações. 4. DAS CONTESTAÇÕES DE TRANSAÇÕES 4.1. Caso o TITULAR não concorde com a realização de alguma Transação, deverá realizar a devida CONTESTAÇÃO obedecendo às regras estabelecidas no Contrato do seu respectivo CARTÃO. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo para resolver toda e qualquer dúvida decorrente deste contrato, ressalvado sempre e em qualquer caso, tanto à EMISSORA quanto ao TITULAR, quando autores, o direito de optar pelo domicílio do TITULAR. 5.2. A PEFISA poderá alterar os serviços disponíveis pela Carteira Digital livremente, bem como poderá encerrar o benefício a qualquer tempo. CENTRAL DE ATENDIMENTO 3004 4441 (Grande São Paulo) 0800 200 4441 (Demais Localidades). Atendimento Internacional: 55 11 2874 -5499. Consultas Restrições Legais e Administrativas Logout [ S C 2 F W 1 2 0 4 ] SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central 3 2 3 5 3 0 0 0 1 . C A R O C HA 2 4 / 0 3 / 2 0 2 5 Sistema de Informações de Crédito do Banco Central Decisão Judicial registrada com sucesso! Os campos com * são de preenchimento obrigatório Registro de Decisão Judicial para Exclusão de Cliente Instituição 43.180.355 - PEFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Cliente 705.408.631-73 Esfera de Competência * Vara de 1ª. Instância * Seção Judiciária/UF da 1ª. Instância * Instância Atual * Foro de 1ª. Instância Comarca * GOIANIA Número do Ofício Número do Processo Originário Classe Processual * Data do Protocolo * 13/03/2025 Quantidade de Autores 0 Nome do Autor SAMUEL DUTRA SOUSA PA Nome do Juiz de 1ª Instância JOYRE CUNHA SOBRINHO OAB do Advogado do Autor na 1ª Instância Status Ativa Protocolo 4589336 Voltar Estadual Única GO - Goiás Justiça Estadual/Tribunal de Justiça Ação Cívil Pública São Paulo, 24 de março de 2025 PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 43.180.355 Também informamos que para o CPF 705.408.631-73, até esta data, às 08:41:04, no Cadastro de Inadimplentes da Serasa CONSTOU(ARAM) a(s) seguinte(s) anotação(ões) relativas à EMPRESA CREDORA: Contrato* Valor da Anotação Data do Vencimento Data da Inclusão Data da Exclusão Data de Disponibilização 90021249434 R$ 218,56 11/07/2022 02/03/2023 11/10/2023 14/03/2023 90021249434 R$ 86,36 11/07/2022 31/07/2022 28/09/2022 11/08/2022 As anotações de pendências bancárias ou financeiras são incluídas/excluídas do cadastro de inadimplentes da Serasa por intermédio de comandos eletrônicos e/ou arquivos eletrônicos, recebidos diretamente dos bancos/instituições credoras, sem sofrer qualquer intervenção por parte da Serasa, pressupondo-se, sempre, a existência de dívidas vencidas e não pagas. A responsabilidade pela veracidade, nomenclatura*, precisão e atualidade da dívida anotada é, contratualmente e exclusivamente da instituição que se diz credora. A Serasa esclarece que, por força do dispositivo contido no art. 43, § 1ª da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), não são inscritas ou mantidas anotações no cadastro de inadimplentes da empresa com mais de 05 (cinco) anos. Serasa S/A Legenda: Data do Vencimento - Data em que se caracterizou a inadimplência. Data de Inclusão - Data em que a anotação foi recebida pela Serasa. Data de Exclusão - Data em que a anotação foi excluída do Cadastro de inadimplentes da Serasa. Data de Disponibilização - Data em que a anotação foi disponibilizada para o mercado. Sao Paulo, 24 de Marco de 2025 Carta No HA0325035448 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 70540863173 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 70540863173: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 081340139000050014 16/12/2016 05/11/2018 18/11/2018 05/07/2021 1.268,83 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 081340139000050103 16/12/2016 05/11/2018 18/11/2018 05/07/2021 3.181,86 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) A9BEC949866D2D56 27/06/2022 22/07/2022 21/04/2028 27/07/2022 37,70 Empresa RAPPIPAY INST DE PAGAMENTO LTDA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00210001000000092546 22/09/2022 21/11/2022 07/12/2022 11/09/2023 403,35 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) A9BEC949866D2D56 26/01/2023 20/02/2023 07/03/2023 08/09/2023 29,11 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0013400139000500140000 01/12/2023 05/01/2025 20/01/2025 17/01/2025 1.050,07 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0013400139000501030000 01/12/2023 05/01/2025 20/01/2025 17/01/2025 2.633,26 - Nao disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO DO BRASIL S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000167764174 28/12/2024 30/01/2025 14/02/2025 507,67 Empresa NU FINANCEIRA S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) A9BEC949866D2D56 27/01/2025 21/02/2025 08/03/2025 200,13 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 24/03/2025 as 08:42:06 ==================================================================================================================

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