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Processo nº 1000512-21.2025.8.26.0541

ID: 295825748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000512-21.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCYS RODRIGO DE BRITO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000512-21.2025.8.26.0541 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Francys Rodrigo de Brito Barbosa - Vistos Trata-se de cumprimento de sentença que Francys Rod… Processo 1000512-21.2025.8.26.0541 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Francys Rodrigo de Brito Barbosa - Vistos Trata-se de cumprimento de sentença que Francys Rodrigo de Brito Barbosa move contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sustentou que nos autos do mandado de segurança coletivo (processo originário sob o nº 1001391-23.2014.8.26.0053), impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP, foi concedida a ordem de revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de 'absorção do ALE' para que o valor integral da verba, antes denominada ALE, seja alocado somente sobre o código 001.001. Requereu, pois, o apostilamento do ALE, com a condenação da ré na obrigação de apresentar e quitar as parcelas vencidas e não pagas. Devidamente intimada, a executada apresentou impugnação. Alegou prejudicialidade externa em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 e necessidade de uniformização de entendimento jurisprudencial; subsidiariamente, requereu a suspensão deste cumprimento até o trânsito em julgado da ação rescisória. Pugnou pelo acolhimento da impugnação e extinção do processo, vez que o exequente não era filiado quando do ajuizamento do mandado de segurança, tampouco autorizou o seu ajuizamento. Defendeu que houve absorção dos prejuízos em razão da alteração do patamar remuneratório do exequente. O exequente se manifestou sobre a impugnação, refutando as alegações e reiterando o pedido inicial. É o relatório. D E C I D O Trata-se de cumprimento de sentença que Francys Rodrigo de Brito Barbosa move contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pretendendo o apostilamento do ALE, com a condenação da executada ao pagamento das parcelas vencidas. A impugnação não merece acolhimento. Inicialmente, consigna-se que a D. 13ª Câmara de Direito Público, preventa para julgar eventuais recursos, modificou seu entendimento, no sentido de que não há necessidade de suspensão da ação até o trânsito em julgado da ação rescisória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, suspendeu o feito por 180 dias para aguardar informações atualizadas relativas à Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Sucede, contudo, que a ação rescisória veio a ser julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos. A suspensão do feito, portanto, não mais subsiste. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054645-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) Logo, sem razão a impugnante quanto a eventual prejudicialidade ou necessidade de suspensão deste cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. A 13ª Câmara de Direito Público, que concedeu a ordem, já decidiu também acerca da abrangência da substituição processual realizada naqueles autos e, em observância ao artigo 5º LXX, b da Constituição Federal, artigo 21 da Lei nº 12.016/09 e Súmula nº 629 do STF, concluiu pela inexigibilidade de autorização dos associados ou de lista nominal para impetração do writ, vez que a AOMESP atuou em nome próprio, defendendo direito alheio, abrangendo toda a categoria representada, independentemente de filiação. Nessa hipótese, desnecessária a associação do exequente, já que a AOMESP estava representando todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, e não havia limitação subjetiva no título. Também sem razão a impugnante quanto à alegação de absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório do exequente. Com efeito, nos autos do mandado de segurança coletivo (processo originário nº 1001391-23.2014.8.26.0053) impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), foi concedida a ordem de revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de 'absorção do ALE' para que o valor integral da verba, antes denominada ALE, seja alocado somente sobre o código 001.001 (salário base). Assim, o ganho da reestruturação remuneratória da carreira do exequente não extingue ou inviabiliza o recebimento da verba denominada ALE, tampouco autoriza a compensação de um com outro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ACOLHEU EM PARTE a impugnação apresentada pelos executados SPPREV e Estado de São Paulo para afastar o dever de apostilar a diferença remuneratória no padrão atual de salário do exequente, porém condenar os executados ao pagamento das parcelas vencidas desde a propositura do mandamus até a LCE nº 1.216/13, respeitada a irredutibilidade dos vencimentos, devendo eles, para tanto, trazerem aos autos os demonstrativos de pagamento, fichas financeiras, índices de reajustes e majoração das verbas a que o impugnado faz jus, a fim de que ele possa realizar o cálculo do crédito perseguido. Pretensão dos impugnantes de que (i) o incidente seja suspenso até o julgamento da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, que tem por objeto a desconstituição da condenação formada no julgamento do referido writ; (ii) sejam acolhidas as preliminares suscitadas, extinguindo o feito sem resolução do mérito, por ser patente a ilegitimidade ativa; (iii) seja determinada a limitação da apuração das diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira dos impugnados. Inadmissibilidade. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Direito reconhecido no mandamus alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. Observe-se, contudo, que o apostilamento é de rigor, nos exatos termos da coisa julgada. Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023. Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças. AGRAVO DESPROVIDO, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002011-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Destaca-se, do v. Acórdão retro, o seguinte trecho: "Por fim, revendo posicionamento anterior a respeito da questão, de rigor pontuar a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores." Ante o exposto, REJEITO a impugnação, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. Sem condenação em custas e despesas processuais, vez que a executada se trata de pessoa jurídica de direito público e não são cabíveis honorários sucumbenciais na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Decorrido o prazo de recurso, oficie-se para apostilamento do direito do exequente. Int. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Processo nº 1001159-89.2025.8.26.0452

ID: 293307453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-89.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. V. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA EMANUELA CARVALHO GABRIEL

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Processo 1001159-89.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.V.J. - Vistos etc. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por V.V.J em face de C.C.V e G.C.V. Alega o auto… Processo 1001159-89.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.V.J. - Vistos etc. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por V.V.J em face de C.C.V e G.C.V. Alega o autor que arca com o pagamento de pensão alimentícia em 63,5% do salário-mínimo, conforme acordo homologado judicialmente nos autos de nº 1000512-46.2015.8.16.0452. Aduz que os requeridos atingiram a maioridade civil e são plenamente capazes, sendo que C.C.V, nascida em 02/05/2001, conta com 24 anos, e G.C.V., nascido em 15/04/2003, possui 22 anos, não estuda e trabalha em uma loja de automóveis. Pontua que ambos residem com a genitora, sem arcar com despesas básicas, e que estão em condições físicas e mentais de proverem seu próprio sustento. Ao final, requer a exoneração da obrigação alimentar em relação a ambos os requeridos. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, anotando-se. Para concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, deve-se analisar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. O referido dispositivo legal exige a presença de dois requisitos: elementos que evidenciem o direito do autor (probabilidade do direito/fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que tange ao primeiro requisito, necessária a realização de um juízo sumário de plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), isto é, verificar se há probabilidade do direito sustentado pelo requerente. Já em relação ao segundo requisito: O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temor subjetivo, isto é, na suposição da parte que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, 2022, Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, Andre Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Junior). O pedido liminar deve ser indeferido, porque ausentes os requisitos autorizadores da medida, notadamente a verossimilhança da alegação. A obrigação alimentar é recíproca entre pais e filhos e está prevista no art. 1.696 do Código Civil. Já o § 1º do art. 1.694 do referido diploma legal dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Já nos termos do art. 1.635 do Código Civil, a maioridade extingue o poder familiar, isto é, cessa para os pais o dever e a obrigação de sustentar os filhos. A partir daí, a manutenção da obrigação fica condicionada à comprovação por parte do beneficiário da real impossibilidade de prover o seu próprio sustento. No caso, o autor não apresentou qualquer documentação que comprove suas alegações, limitando-se a narrativas unilaterais desprovidas de elementos mínimos de prova. Ademais, diante da natureza dos fatos, mostra-se necessária a prévia oitiva da parte contrária, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 1 - Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o DIA18deAGOSTODE 2025, às09H15MIN, devendo a(o)(s) Ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC). 2 - A audiência será realizada com o uso da ferramentaTeams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. 3 - Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso da parte com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, § 5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). 4 - De se ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. 5 - Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no patamar básico da Tabela de Remuneração, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 6. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) Ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). 7 - Deverá(ão) o(a)(s) Autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato e/ou envio de link. 8 - Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 9 - Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 10 - Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 11 - Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 12. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: PAULA EMANUELA CARVALHO GABRIEL (OAB 398021/SP)

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Douglas Leandro Dos Santos x Pajosul Materiais Para Construcao Ltda

ID: 319118519

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-59.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LEANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAJOSUL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

VALERIA SCHETTINI LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000512-59.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: DOUGLAS LEANDRO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000512-59.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: DOUGLAS LEANDRO DOS SANTOS RECLAMADO: PAJOSUL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc05200 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 07 de julho de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 07/08/2025 14:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070707494043200000408844488 Despacho Despacho 25070707475572200000408844342 Notificação Notificação 25051314474415900000400181255 Notificação Notificação 25043014292192300000398415877 certidão convite Certidão 25043014283408200000398415496 Intimação Intimação 25042909463428500000398100219 Despacho Despacho 25042811040434000000397898017 DOUGLAS LEANDRO DOS SANTOS - Emenda a Inicial Emenda à Inicial 25042810570517300000397895680 Certidão de Distribuição Certidão 25042810415371200000397890769 7 - CNPJ PAJOSUL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042810405790900000397890487 6 - TELEGRAMA Documento Diverso 25042810405775200000397890481 5 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25042810405747100000397890478 4 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042810405709500000397890476 3 - SUBSTABELECIMENTO VALERIA Substabelecimento com Reserva de Poderes 25042810405546800000397890471 2 - DECLARACAO DE HIPO Declaração de Hipossuficiência 25042810405536200000397890469 1 - PROCURAÇÃO Procuração 25042810405498200000397890467 Petição Inicial Petição Inicial 25042810335417300000397888292 São Paulo, 07 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS LEANDRO DOS SANTOS

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Processo nº 0809884-66.2025.8.15.2001

ID: 277053080

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0809884-66.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TELMA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809884-66.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. TELMA CRISTINA… Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809884-66.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. TELMA CRISTINA DA SILVA, qualificada na inicial, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. Em sua inicial, a parte autora informa ter sido requerido por sua médica assistente, ante o aparecimento de lesões subepiteliais gástricas, a realização do exame de ecoendoscopia. Narra, que em razão da lesão indicada retro, possui sintomas de epigastralgia, que comprometem sua rotina diária e bem-estar. Com isso, requer, em sede de tutela provisória de urgência, que o Município de João Pessoa seja compelido a realizar o exame de ecoendoscopia (ID 108313003). É o relatório. Decido. Prefacialmente, é cediço que nos termos do art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, de plano, verifico a presença dos elementos autorizadores da concessão da tutela provisória. Explico. O art. 196 da Constituição Federal preconiza que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, tratando-se de direito humano fundamental. Ademais, há responsabilidade solidária e conjunta de todos os entes federados no fornecimento de medicamentos e tratamentos voltadas a sua efetividade. No caso dos autos, foi requerido pela médica assistente da parte autora, a realização do exame de ecoendoscopia, em virtude do aparecimento de lesões subepiteliais gástricas nas paredes de seu estômago. Nesse ponto, é importante frisar que tais lesões podem caracterizar neoplasia, culminando no aparecimento de um tumor (ID 108313016). Pois bem, a Constituição Federal dispõe que as ações e serviços públicos de saúde são orientadas, sobretudo, ao atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais (art. 198, II, CRFB/88). No caso em análise é inequívoco o caráter preventivo do exame de ecoendoscopia solicitado pela médica assistente da parte autora (ID 108313016 e 108313019), viabilizando a efetivação do direito à saúde, em caráter amplo. Nesse sentido, vejamos jurisprudência correlata, na qual prevalece o entendimento da necessidade de realização de exame pelo Poder Público: EXAME MÉDICO. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO. - Adriano DE CUPIS, no merecidamente clássico "I Diritti della Personalità", lecionou que a tutela complementar da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservação ou reintegração desses bens da personalidade, e observou que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos necessitados. - "O art. 196 da Constituição Federal estabelece como dever do Estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele" (RE 226.835 -STF, j. 14-11-1999). Não provimento da apelação e da remessa necessária que se tem por interposta. (TJSP; Apelação Cível 1000512-27.2019.8.26.0025; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Angatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro: 03/08/2020) Ademais, sabe-se que desde 2019, a realização do exame pleiteado pela parte autora é viabilizado no Hospital Universitário Lauro Wanderley (https://www.gov.br/ebserh/pt-br/hospitais-universitarios/regiao-nordeste/hulw-ufpb/comunicacao/noticias/hulw-realiza-primeira-ecoendoscopia-do-estado-via-sus), de modo que não impasses à sua efetivação. Portanto, por todo o exposto, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida requerida, uma vez que há nos autos o laudo médico, justificando a imprescindibilidade da realização do exame pleiteado (ID 108313016 e 108313019), donde se vislumbra a probabilidade do direito. Além disso, vale salientar a necessidade da antecipação da tutela pretendida, visto que, se não concedida de imediato, poderá causar danos irreparáveis à parte promovente, que está sob risco fatal de vida, preenchendo-se o requisito do perigo de dano. No que se refere à reversibilidade dos efeitos da decisão, embora o pleito requerido enseje providência de difícil reversão, o que encontra óbice no artigo 300, § 3º do CPC, realizando juízo de ponderação, desconsidero mencionada irreversibilidade no caso específico, uma vez que a vida humana não pode ficar em segundo plano. DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro nos arts. 300 e 301, do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o Município de João Pessoa, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie para TELMA CRISTINA DA SILVA, a realização do exame de ecoendoscopia, ora postulado, consoante indicação médica no Laudo acostado no ID 108313016 e 108313019, sob pena de sequestro do valor necessário ao cumprimento da medida. Prefacialmente, esclareço que no Juizado Especial da Fazenda Pública, não existirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, Lei nº 12.153/2009). Portanto, diante da desnecessidade neste momento processual, não conheço de pedido de justiça gratuita. Outrossim, adotem-se as seguintes providências: 1) Nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), designe-se audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada através de videoconferência, mediante utilização do programa Google Meet. 2) Cite-se a parte ré para comparecimento à referida audiência, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 3) Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte ré deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 4) Intime-se a parte autora para comparecimento, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 5) Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 6) Se o réu não comparecer, será considerado revel (art. 20, Lei 9.099/95), ainda que conteste. 7) O link de acesso à plataforma deverá acompanhar a intimação das partes. 8) Ficam as partes cientes de que todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 9) Esta decisão servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0809884-66.2025.8.15.2001

ID: 277053083

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0809884-66.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Decisão

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809884-66.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. TELMA CRISTINA… Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809884-66.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. TELMA CRISTINA DA SILVA, qualificada na inicial, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. Em sua inicial, a parte autora informa ter sido requerido por sua médica assistente, ante o aparecimento de lesões subepiteliais gástricas, a realização do exame de ecoendoscopia. Narra, que em razão da lesão indicada retro, possui sintomas de epigastralgia, que comprometem sua rotina diária e bem-estar. Com isso, requer, em sede de tutela provisória de urgência, que o Município de João Pessoa seja compelido a realizar o exame de ecoendoscopia (ID 108313003). É o relatório. Decido. Prefacialmente, é cediço que nos termos do art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, de plano, verifico a presença dos elementos autorizadores da concessão da tutela provisória. Explico. O art. 196 da Constituição Federal preconiza que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, tratando-se de direito humano fundamental. Ademais, há responsabilidade solidária e conjunta de todos os entes federados no fornecimento de medicamentos e tratamentos voltadas a sua efetividade. No caso dos autos, foi requerido pela médica assistente da parte autora, a realização do exame de ecoendoscopia, em virtude do aparecimento de lesões subepiteliais gástricas nas paredes de seu estômago. Nesse ponto, é importante frisar que tais lesões podem caracterizar neoplasia, culminando no aparecimento de um tumor (ID 108313016). Pois bem, a Constituição Federal dispõe que as ações e serviços públicos de saúde são orientadas, sobretudo, ao atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais (art. 198, II, CRFB/88). No caso em análise é inequívoco o caráter preventivo do exame de ecoendoscopia solicitado pela médica assistente da parte autora (ID 108313016 e 108313019), viabilizando a efetivação do direito à saúde, em caráter amplo. Nesse sentido, vejamos jurisprudência correlata, na qual prevalece o entendimento da necessidade de realização de exame pelo Poder Público: EXAME MÉDICO. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO. - Adriano DE CUPIS, no merecidamente clássico "I Diritti della Personalità", lecionou que a tutela complementar da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservação ou reintegração desses bens da personalidade, e observou que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos necessitados. - "O art. 196 da Constituição Federal estabelece como dever do Estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele" (RE 226.835 -STF, j. 14-11-1999). Não provimento da apelação e da remessa necessária que se tem por interposta. (TJSP; Apelação Cível 1000512-27.2019.8.26.0025; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Angatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro: 03/08/2020) Ademais, sabe-se que desde 2019, a realização do exame pleiteado pela parte autora é viabilizado no Hospital Universitário Lauro Wanderley (https://www.gov.br/ebserh/pt-br/hospitais-universitarios/regiao-nordeste/hulw-ufpb/comunicacao/noticias/hulw-realiza-primeira-ecoendoscopia-do-estado-via-sus), de modo que não impasses à sua efetivação. Portanto, por todo o exposto, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida requerida, uma vez que há nos autos o laudo médico, justificando a imprescindibilidade da realização do exame pleiteado (ID 108313016 e 108313019), donde se vislumbra a probabilidade do direito. Além disso, vale salientar a necessidade da antecipação da tutela pretendida, visto que, se não concedida de imediato, poderá causar danos irreparáveis à parte promovente, que está sob risco fatal de vida, preenchendo-se o requisito do perigo de dano. No que se refere à reversibilidade dos efeitos da decisão, embora o pleito requerido enseje providência de difícil reversão, o que encontra óbice no artigo 300, § 3º do CPC, realizando juízo de ponderação, desconsidero mencionada irreversibilidade no caso específico, uma vez que a vida humana não pode ficar em segundo plano. DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro nos arts. 300 e 301, do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o Município de João Pessoa, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie para TELMA CRISTINA DA SILVA, a realização do exame de ecoendoscopia, ora postulado, consoante indicação médica no Laudo acostado no ID 108313016 e 108313019, sob pena de sequestro do valor necessário ao cumprimento da medida. Prefacialmente, esclareço que no Juizado Especial da Fazenda Pública, não existirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, Lei nº 12.153/2009). Portanto, diante da desnecessidade neste momento processual, não conheço de pedido de justiça gratuita. Outrossim, adotem-se as seguintes providências: 1) Nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), designe-se audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada através de videoconferência, mediante utilização do programa Google Meet. 2) Cite-se a parte ré para comparecimento à referida audiência, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 3) Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte ré deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 4) Intime-se a parte autora para comparecimento, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 5) Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 6) Se o réu não comparecer, será considerado revel (art. 20, Lei 9.099/95), ainda que conteste. 7) O link de acesso à plataforma deverá acompanhar a intimação das partes. 8) Ficam as partes cientes de que todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 9) Esta decisão servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000512-17.2025.8.26.0510

ID: 276825034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-17.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. J. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE BORTOLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA BORTOLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luana Bortolotti (OAB 428500/SP), Michele Bortolotti (OAB 440902/SP) Processo 1000512-17.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. J. do N. - Vistos em saneamento. A impugnação à gra… ADV: Luana Bortolotti (OAB 428500/SP), Michele Bortolotti (OAB 440902/SP) Processo 1000512-17.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. J. do N. - Vistos em saneamento. A impugnação à gratuidade da justiça concedida ao requerente não pode ecoar ao convencimento deste magistrado, porque não há provas que alijasse o direito à benesse. Outrossim, a prescrição será quinquenal, retroativa a propositura desta ação. No mais a mais, em relação a parte dos pedidos constantes da petição inicial, não havendo a necessidade na produção de outras provas, o julgamento antecipado é medida que se impõe, na forma do artigo 356 c/c artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal prevê a possibilidade de contratação para fins de suprir o interesse público, mediante lei que assim disponha, de forma temporária: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;". A propósito disso, o requerente, embora tenha sido selecionado para o cargo de oficial de manutenção eventual, não foi investido por meio de concurso público, mas sim contratado para suprir a demanda municipal junto a Secretaria Municipal de Educação. Ao que tudo indica, esta contratação se dá por prazos determinados e para atendimento de finalidades específicas, já que, conforme consta, o requerente apenas atuou quando assim solicitado pelo requerido (fls. 179/186), mediante regime jurídico especial administrativo, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse contexto, quer-se crer, o requerente faz jus tão somente à percepção das verbas remuneratórias que estão no contrato de trabalho eventual. E, neste passo, não há que se falar em unicidade contratual ou verbas trabalhistas regidas pela CLT, ante a peculiaridade do contrato de direito público ao qual não se aplicam os mesmos direitos, deveres e vantagens do regime geral trabalhista. Da documentação trazida com a contestação deflui que as verbas, efetivamente, devidas, foram quitadas pela municipalidade, em detrimento da concessão do décimo terceiro e férias acrescidas do terço constitucional, durante todo o período de trabalho. Não obstante a isso, ficou estabelecido, pela Lei Municipal n° 4298/2011, que a Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e DAAE, dentre outros, devem fornecer auxílio-alimentação (vale-refeição) até o 10° dia útil de cada mês, creditando seus valores em cartão magnético oferecidos pela administração. Ao contrário do alegado em contestação, embora o requerente não tenha sido funcionária efetiva do requerido, faz-se certo o direito ao recebimento de auxílio-alimentação (vale-refeição) pelo período indicado na petição inicial, independentemente de requerimento administrativo. Em verdade a lei que estabeleceu a benesse não procedeu à distinção apresentada pela municipalidade, daí seu pagamento é medida que se impõe. Quanto a isso, já se decidiu que: "CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMISSIONADO MUNICÍPIO DE RIO CLARO CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE APENAS AO PAGAMENTO DE VERBA ATINENTE AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REEXAME NECESSÁRIO Relação de natureza jurídico-administrativa, não sujeita ao regime celetista Verba atinente ao auxílio alimentação devida à autora na qualidade de servidora pública municipal (Lei Municipal nº 4.298/2011, art. 1º, "c"), pelo período correspondente entre a data de sua instituição e a sua exoneração, nos termos determinados na r. sentença Reexame necessário desprovido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 0002734-19.2018.8.26.0510; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018). Acresce-se: a alteração da legislação ocorrida em 2020, quanto à atualização dos valores do auxílio-alimentação (vale-refeição), somente deve ser aplicada ao caso concreto a partir da sua vigência. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos aqui feitos por Reginaldo Jose do Nascimento em face do Município de Rio Claro - SP, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, reconhece-se o direito do requerente, ainda que tenha atuado como funcionário eventual, ao recebimento do auxílio-alimentação (vale-refeição), nos exatos termos da legislação de regência, pelo período que assim atuou junto a municipalidade (artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.298/2011), observando-se a prescrição quinquenal a contar da data da propositura desta ação, porquanto inexiste prova de requerimento administrativo que tenha sido negado. Condeno o requerido no pagamento das diferenças apuradas, acrescendo-se de correção monetária, a contar de quando a benesse deveria ser paga, bem como juros legais, a partir da citação nestes autos. Adverte-se que a correção monetária seguirá pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, enquanto os juros legais incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009. Atente-se que em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, que prevê, em seu artigo 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Pela sucumbência recíproca neste ponto, arcará o requerente com o pagamento dos honorários do procurador do requerido, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ressalvada a gratuidade; arcará o requerido com honorários da advogada do requerente que fixo em 20% (vinte por cento) do valor correspondente à condenação do auxílio-alimentação (vale-refeição). Feitas estas considerações, fixo como questão ainda controvertida a circunstância da atividade insalubre exercida pelo requerente, pelo que faz ou não jus ao respectivo adicional. Neste ponto, presentes os pressupostos processuais, como também sendo as partes legítimas e sobressaindo o interesse de agir, dou o processo por saneado. Para solução da controvérsia, especialmente no tocante à existência de insalubridade na atividade desempenhada, defere-se a produção da prova pericial, nomeando-se o perito JOÃO CARLOS PRAZERES GOMES, que deverá ser intimado para estimar seus honorários. Adverte-se que o pagamento dos honorários se dará no final do processo pela parte que sucumbir no ponto correspondente a insalubridade. Ainda, oficie-se a Defensoria do Estado, para reserva dos honorários, fixados em 100% (cem por cento) da tabela, na hipótese da sair vencida a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Aguarde-se pela informação da reserva para o início dos trabalhos. As partes poderão apresentar quesitos e/ou indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, nova conclusão. Int.

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323092976

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000512-68.2022.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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PABLO ROMAN LEDESMA

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENEDY ISSA OBEID

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000512-68.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000512-68.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6955171 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323092994

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000512-68.2022.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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PABLO ROMAN LEDESMA

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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RENEDY ISSA OBEID

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000512-68.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000512-68.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6955171 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Processo nº 0800110-53.2023.8.10.0018

ID: 327548637

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800110-53.2023.8.10.0018

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DA PAIXAO MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DA PAIXAO MATOS

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PEDRO HENRIQUE ROQUE LIMA

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FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR

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LAISE CAROLYNNE SOUSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0800110-53.2023.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0800110-53.2023.8.10.0018 Autor/Exequente: JAILSON PASSOS SILVA e outros JAILSON PASSOS SILVA Rua Quarenta e dois, Jardim São Cristóvão II, SãO LUíS - MA - CEP: 65055-357 FERNANDA LIMA DA SILVA Rua Quarenta e dois, Jardim São Cristóvão II, SãO LUíS - MA - CEP: 65055-357 Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR - MA24874-A, LAISE CAROLYNNE SOUSA DOS SANTOS - MA21564, LUANA DA PAIXAO MATOS - MA24779, PEDRO HENRIQUE ROQUE LIMA - MA24305 Réu/Executado: DENILSON ALMEIDA DE AGUIAR e outros DENILSON ALMEIDA DE AGUIAR Telefone(s): (98)8808-8610 DENILSON ALMEIDA DE AGUIAR 61010817370 Rua da Agricultura, quadra 30, n.11, Aguiar Tour - telefone (98)98808-8610, Cidade Olímpica, SãO LUíS - MA - CEP: 65058-534 Telefone(s): (98)8808-8610 SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por JAILSON PASSOS SILVA em face de DENILSON ALMEIDA DE AGUIAR. Sentença de procedência em ID. 104970548. A parte autora requereu a desistência do processo em ID. 154324163 Na presente data, os autos eletrônicos vieram-me conclusos para a sentença. Passo a decidir, em observância ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988: “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e todas as decisões deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade”. Em qualquer decisão judicial, exceto nos despachos de mero expediente, as razões de decidir devem ser explicitadas, sendo essas razões jurídicas. Para que sejam consideradas jurídicas, devem estar embasadas nos fatos que formaram o convencimento do magistrado, revestidos da natureza de fato jurídico. MOTIVAÇÃO Os autos eletrônicos foram conclusos após manifestação da parte exequente, informando desinteresse no prosseguimento do feito. Ao procedimento diferenciado dos Juizados Especiais não se aplica a norma prescrita no artigo 485, § 4º, do CPC/15, em que é prevista a necessidade de anuência do réu para desistência da ação quando já decorrido o prazo para resposta do réu, podendo o autor desistir do feito a qualquer tempo, independente da concordância da parte contrária. Assim sendo, irrelevante saber se o réu foi citado. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU. A DESISTÊNCIA DO FEITO PODE OCORRER A QUALQUER TEMPO. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Insurge-se a parte requerida contra a r. sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela parte atora, extinguindo o processo sem resolução do mérito (…) 4. O autor pode desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância do réu, (…) (TJ-DF - RI: 07005721220158070003 , Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 27/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/11/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além disso, o presente processo apresenta uma situação peculiar: o pedido de desistência foi formulado após a prolação de sentença. Conforme dispõe o artigo 485, §5º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação é admissível apenas até a sentença. Todavia, considerando que a desistência foi requerida após a sentença de mérito, tal pedido deve ser interpretado como renúncia ao direito material pleiteado. Esse é, inclusive, o entendimento consolidado na jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE APRESENTOU TERMO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO . IMPOSSIBILIDADE APÓS A SENTENÇA. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, NESSE CASO, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DEVE SER INTERPRETADO COMO RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO NA INICIAL. POSSIBILIDADE EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. ART . 487, III, DO CPC/2015. PROCESSO JULGADO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0657202-26 .2022.8.04.0001 Manaus, Relator.: Anagali Marcon Bertazzo, Data de Julgamento: 16/02/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/02/2024) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 986. ICMS . TUST E TUSD. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL . EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DEVIDOS. I. Caso em Exame: 1 . A autora apresentou pedido de desistência da ação devido à perda de interesse processual, após a tese firmada pelo STJ no Tema 968 e o desfecho do IRDR Tema 9. 2. A Fazenda Estadual concordou com o pedido, desde que fixados honorários advocatícios em favor da requerida. II . Questão em Discussão: 3. Homologação do pedido de desistência da ação após sentença de mérito procedente. III. Razões de Decidir: 4 . A faculdade de desistência da ação é prerrogativa processual exclusiva do autor e encontra limitação temporal no momento anterior à prolação da sentença. 5. O pedido de desistência da ação, após a sentença, deve ser interpretado como renúncia ao direito material, conforme o art. 487, III, c, do CPC . 5. A parte autora deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade e art. 90 do CPC. IV . Dispositivo e Tese: Processo extinto com resolução de mérito, recursos da ré prejudicados. Tese de julgamento: 1. A desistência da ação após a sentença procedentes deve ser interpretada como renúncia ao direito material. 2 . A parte desistente arca com os ônus sucumbenciais. Legislação Citada: CPC, art. 485, § 5º; art. 487, III, c; art . 90; art. 85, §§ 3º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.692 .023/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, S1 - Primeira Seção, j. 13/03/2024, DJe 29/05/2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 10318028920168260114, Rel . Des. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 15/01/2025; Apelação/Remessa Necessária nº 1000512-59.2017 .8.26.0037, Rel. Des . Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30/08/2024; Apelação Cível nº 1001416-18.2017.8 .26.0510, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j . 27/11/2024. Processo extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do CPC, restando prejudicados os recursos interpostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo.(TJ-SP - Apelação: 10282754620168260562 Santos, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 23/01/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/01/2025) Portanto, é patente a necessidade de extinção do feito, com o consequente arquivamento dos autos. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações, após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Serve a presente sentença como MANDADO para todos os fins. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Gerson Stocco De Siqueira Registrado(A) Civilmente Como Gerson Stocco De Siqueira e outros x Atila Rocha Pereira e outros

ID: 329592452

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Gardênia Pereira Duarte Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0309512-57.2016.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERSON STOCCO DE SIQUEIRA LEANDRO DAUMAS PASSOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEANDRO DAUMAS PASSOS LOJAS AMERICANAS S.A.

Polo Passivo:

ATILA ROCHA PEREIRA ESTADO DA BAHIA GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA RENATA MALCON MARQUES

Intimação

Advogados:

RENATA MALCON MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ATILA ROCHA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DAUMAS PASSOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0309512-57.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: LOJAS AMER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0309512-57.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: LOJAS AMERICANAS S.A. e outros Advogado(s): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA registrado(a) civilmente como GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB:RJ75970-A), LEANDRO DAUMAS PASSOS registrado(a) civilmente como LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB:RJ093571) APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ATILA ROCHA PEREIRA (OAB:BA39413-A), GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA (OAB:BA22772-A), RENATA MALCON MARQUES (OAB:BA24805-A) DECISÃO Não obstante a interposição de recursos extraordinário e especial de sua iniciativa, o contribuinte noticiou, por meio da promoção de Id.76833241, a sua adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (REFIS ICMS 2024), nos termos da Lei n.º 14.761/2024. Comprovou, ainda, o pagamento do valor total consolidado, cartularizado na CDA n.º 20691900071-31, objeto de fundo de mérito da lide, além da verba honorária (Id.76833242), renunciando a toda e qualquer discussão de direito relacionada a legitimidade de tal débito, inclusive desistindo expressamente dos embargos à execução e seus recursos nos termos do que dispõe o art. 7º da mencionada lei de regência. Pugnou, assim, pela homologação da desistência dos recursos interpostos no presente feito com a "consequente extinção dos embargos à execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e VIII, do CPC, com a posterior determinação de baixa e arquivamento definitivos dos presentes autos" O Estado da Bahia, por meio da petição de Id.83403496, manifestou anuência expressa ao pedido formulado pelo contribuinte, requerendo a condenação deste ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 90 do CPC, considerados os balizamentos do § 3º do art. 85 do referido diploma. Autos remetidos à minha conclusão. Decido. Tendo sido julgados os recursos de apelação simultâneos correlatos, conforme Id 53264632 (DJe Id. 55569344 08/11/2023), confirmados em sede de embargos declaratórios, por meio do acordão 63734323 (DJe Id.64542268), estando agora em fase de processamento dos recursos especial e extraordinário, esgotou-se, pela preclusão consumativa, a atuação jurisdicional desta Relatora no que diz respeito a mérito. Não há, portanto, que se falar em perda de objeto da lide que já foi julgada, ou mesmo desistência da ação com extinção do feito sem exame de mérito, considerando que a desistência da ação só poderá ser apresentada até a sentença (§ 5º do art. 485 do CPC). Com efeito, o requerimento nos termos formulados e em fase posterior à sentença, como o que ora ocorre, deve ser entendido como ato de desistência que alcança os feitos recursais ainda pendentes, bem como que consolida expressa renúncia a direitos postulados nesta lide de embargos à execução, convolando a efetiva extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do inciso III, alínea c do art. 487 do CPC. Calha ressaltar que a renúncia em questão pode ser formulada a qualquer tempo, cabendo, contudo, ao renunciante, arcar com o ônus sucumbencial que legalmente se lhe impõe. Neste sentido colaciono: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 986. ICMS. TUST E TUSD. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DEVIDOS. I. Caso em Exame: 1 . A autora apresentou pedido de desistência da ação devido à perda de interesse processual, após a tese firmada pelo STJ no Tema 968 e o desfecho do IRDR Tema 9. 2. A Fazenda Estadual concordou com o pedido, desde que fixados honorários advocatícios em favor da requerida. II . Questão em Discussão: 3. Homologação do pedido de desistência da ação após sentença de mérito procedente. III. Razões de Decidir: 4 . A faculdade de desistência da ação é prerrogativa processual exclusiva do autor e encontra limitação temporal no momento anterior à prolação da sentença. 5. O pedido de desistência da ação, após a sentença, deve ser interpretado como renúncia ao direito material, conforme o art. 487, III, c, do CPC . 5. A parte autora deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade e art. 90 do CPC. IV . Dispositivo e Tese: Processo extinto com resolução de mérito, recursos da ré prejudicados. Tese de julgamento: 1. A desistência da ação após a sentença procedentes deve ser interpretada como renúncia ao direito material. 2 . A parte desistente arca com os ônus sucumbenciais. Legislação Citada: CPC, art. 485, § 5º; art. 487, III, c; art . 90; art. 85, §§ 3º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.692 .023/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, S1 - Primeira Seção, j. 13/03/2024, DJe 29/05/2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 10318028920168260114, Rel . Des. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 15/01/2025; Apelação/Remessa Necessária nº 1000512-59.2017 .8.26.0037, Rel. Des . Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30/08/2024; Apelação Cível nº 1001416-18.2017.8 .26.0510, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j . 27/11/2024. Processo extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do CPC, restando prejudicados os recursos interpostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. (TJ-SP - Apelação: 10282754620168260562 Santos, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 23/01/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/01/2025) Observe-se ainda que, no particular, não há nos termos da Lei n.º 14.761/2024, disposição que tenha promovido a dispensa ou redução de honorários advocatícios em ações conexas que discutem o débito confessado, a exemplo da presente lide, não havendo como se inovar neste sentido, impondo-se a observância dos §§14 e 19, do art. 85 do CPC, bem como o entendimento normativo do art. 90, caput, do mesmo diploma. Diante disso, considerando que o patrono da parte está devidamente investido dos poderes legais para tanto (Id. 38957082, fls. 5 e seguintes) homologo a renúncia da empresa contribuinte embargante aos direitos materiais discutidos no presente feito, consolidando-se a condenação em custas e verbas honorárias advocatícias de sucumbência sob o ônus da renunciante, em valor a ser fixado na fase de liquidação, observados os critérios do § 3ºdo art. 85 do CPC. Não existindo outros requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado do decisum, procedendo-se em seguida à remessa dos autos à instância de origem, competente para enfrentar matéria afeita a execução do julgado, com a subsequente baixa junto ao órgão distribuidor desta instância revisora. Intime-se. Salvador, 07 de julho de 2025. Desa. Cynthia Maria Pina Resende Relatora

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