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Companhia Do Metropolitano Do Distrito Federal Metro Df x Adalberto Pamplona Da Silva

ID: 261737180

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000725-56.2022.5.10.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF

Polo Passivo:

ADALBERTO PAMPLONA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCELLA CRISTINA PAMPLONA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000725-56.2022.5.10.0020 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000725-56.2022.5.10.0020 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF : ADALBERTO PAMPLONA DA SILVA PROCESSO n.º 0000725-56.2022.5.10.0020 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF RECORRIDO: ADALBERTO PAMPLONA DA SILVA ADVOGADO: MARCELLA CRISTINA PAMPLONA SILVA ORIGEM : 20ª VARA DO TRABALHO DO BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA REJANE MARIA WAGNITZ) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DISSÍDIO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA. REAJUSTE SALARIAL E BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cumprimento de sentença normativa em dissídio coletivo, visando a execução de reajuste salarial e pagamento de benefícios, com retroatividade a abril de 2019, com base na sentença proferida no Dissídio Coletivo nº 0000373-66.2019.5.10.0000. A reclamada alegou suspensão dos efeitos da sentença, devido a decisão do Exmo. Ministro Presidente do TST e liminar do STF, e a falta de dotação orçamentária para o cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível o cumprimento imediato da sentença normativa, diante da suspensão de seus efeitos por decisão do TST; (ii) se a alegação de ausência de dotação orçamentária impede a execução das cláusulas relativas ao reajuste salarial e aos benefícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença normativa é passível de cumprimento independentemente de trânsito em julgado, conforme a Súmula nº 246 do TST. A suspensão dos efeitos da sentença normativa determinada na SLAT não atinge as cláusulas relacionadas ao reajuste salarial e benefícios, tornando viável a execução da sentença, conforme o art. 7º, §6º, da Lei nº 7.701/88. 4. A argumentação sobre a separação dos poderes e a gestão orçamentária da empresa pública reclamada não é pertinente, pois não há interferência judicial na gestão do orçamento da reclamada, nos termos da Constituição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ação de cumprimento julgada procedente, com a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos, conforme previsto na sentença normativa. Tese de julgamento: "A ação de cumprimento da sentença normativa não depende do trânsito em julgado da decisão; é viável o cumprimento das cláusulas da sentença, mesmo diante de suspensão parcial de seus efeitos, desde que não envolvam questões já atingidas pela suspensão." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 872; Lei nº 7.701/88, art. 7º, §6º; Constituição Federal, art. 2º e art. 169, §1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 246 do TST. RELATÓRIO A Exma. Juíza REJANE MARIA WAGNITZ, da MM. 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 55a0789, rejeitou as preliminares arguidas na defesa e julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por ADALBERTO PAMPLONA DA SILVA em face da COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ DF. Recurso ordinário interposto pela reclamada ao ID d584c36. Transcorrido in albis o prazo para a parte adversa contrarrazoar. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso é próprio, tempestivo e apresenta regular representação e preparo. Contudo, não conheço do recurso quanto ao pedido para que a execução das verbas retroativas deferidas neste feito observe o regime de precatórios (fls. 448/449), como decidido no ADPF 524, por ausência de interesse e sucumbência. Isto porque a sentença já fixou tal parâmetro, tendo o Juízo de origem consignado que ..."ante a decisão do STF na ADPF 524, resta isenta a reclamada das custas e do depósito recursal, na forma dos arts. 790-A, I, e 899, §10, da CLT, devendo a execução observar o regime de precatórios (art. 100 da CF)." (fl. 433) Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto. MÉRITO NULIDADE DE SENTENÇA A reclamada suscita a nulidade de sentença ao argumento de que os atos processuais e a sentença proferida no processo em questão devem ser considerados nulos, uma vez que o Distrito Federal não fora incluído como parte passiva nesta ação de cumprimento. Consequentemente, não teve a oportunidade de exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, mesmo tendo sido indicado como réu no processo DC 0000373-66.2019.5.10.0000. Alega depender financeiramente do Distrito Federal para cerca de 60% de seus gastos, o que, em sua visão, justificaria a inclusão do Distrito Federal no polo passiva desta ação. No entanto, tal argumento não procede. O litisconsórcio necessário ocorre quando há determinação expressa na lei, quando a natureza da relação jurídica em disputa assim exige, ou quando a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes envolvidos. O METRO-DF foi criado pela Lei Distrital nº 513/93 como sociedade por ações, dotada de personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, com capital social formado por ações ordinárias nominativas, sendo garantida ao Distrito Federal uma participação mínima de 51% (conforme artigos 1º, §§ 3º e 4º, e 2º da referida lei). Dessa forma, fica evidente que o METRO-DF possui personalidade jurídica independente e autonomia administrativa, não havendo qualquer previsão legal que exija a formação de litisconsórcio necessário com o Distrito Federal, mesmo que este seja seu acionista majoritário. Na ausência de previsão legal, não há como acolher a pretensão apresentada pelo recorrente. Por esses motivos, nego provimento. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. DISSÍDIO COLETIVO 0000373-66.2019.5.10.0000 Em sua exordial, o autor alega descumprimento da sentença proferida no Dissídio Coletivo nº 000373-66.2019.5.10.0000, que tratava da formação do acordo coletivo para o biênio 2019/2021, e reivindica o pagamento dos benefícios estabelecidos na Sentença Normativa, retroativos a abril de 2019, até a efetiva incorporação desses valores. Em sua contestação, a reclamada refutou o pedido, argumentando que os efeitos da sentença normativa, que o autor busca cumprir, foram suspensos devido à decisão proferida pelo Exmo. Ministro Presidente do Col. Tribunal Superior do Trabalho no processo SLAT-1000505-85.2019.5.00.0000. Além disso, sustentou que o pagamento de valores retroativos só poderá ser realizado por meio de precatório, em conformidade com a decisão liminar do Exmo. Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, no processo ADPFF nº 524. O juízo de origem assim decidiu quanto à matéria: "Pugna o reclamante pelo cumprimento da sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº 0000373-66.2019.5.10.0000 quanto à concessão de reajuste salarial de 9,20% (Cláusula 2ª), a partir de 01/04/2019. Na defesa, a reclamada limita-se a asseverar que há necessidade de previsão orçamentária na Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que o pagamento depende de autorização do GDF, sendo, por outro lado, incontroversa a vigência da norma a partir de 01/04/2019 (fl. 370). Dispõe a Cláusula Segunda da sentença normativa em comento que "Os salários da categoria serão corrigidos a partir de 1° de março de 2019 pelo índice de 9,20% (nove vírgula vinte por cento)" (fl. 155). Em consulta ao sítio eletrônico deste Regional, extrai-se do último despacho (Id. 2cf9f85) proferido nos autos do Dissídio Coletivo em questão que "A Exma. Ministra Presidente do col. TST Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, no ES - 1000990-51.2020.5.00.0000, deferiu parcialmente o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos presentes autos para suspender os efeitos da decisão normativa quanto à "CLÁUSULA 79 - DOAÇÃO DE SANGUE" e para limitar a 4 dirigentes sindicais beneficiados pela "CLÁUSULA 85 - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS", não havendo, portanto, qualquer óbice ao cumprimento da cláusula referente à correção salarial. A despeito das alegações expostas na defesa, é certo que a reclamada possui patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira para arcar com o cumprimento de suas obrigações (art. 1º, § 4º, da Lei Distrital nº 513/1993), como já pontuado pela Segunda Turma deste Tribunal no acórdão proferido no Processo nº 0000240-87.2021.5.10.0021. Assim, com esteio nos artigos 872 da CLT e art. 7º, § 6º da Lei nº 7.701/88 julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para, ratificando a decisão liminar de Id. 50a6f7a, condenar a reclamada ao cumprimento da Cláusula 2ª (reajuste salarial, fl. 155) da sentença normativa proferida no DC nº 0000373-66.2019.5.10.0000 (Id. 04a8fd7). Deverá a demandada pagar ao reclamante as diferenças salariais vencidas até a efetiva correção salarial, bem como os reflexos no adicional de periculosidade, adicional noturno, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS - que deverá ser depositado na conta vinculada do autor. Constatada a inobservância da sentença normativa, defiro a cominação da multa estipulada na Cláusula 62ª à fl. 177, pelo tempo em que perdurou o descumprimento." Contra tal decisão, insurge-se a reclamada renovando suas argumentações de defesa e sustentando que o cumprimento da sentença normativa não pode ser exigido, uma vez que ela ainda não transitou em julgado. Além disso, alega a falta de dotação orçamentária para o pagamento dos benefícios concedidos. Examino. O art. 7º, §6º, da Lei nº 7.701/88 estabelece que a sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20º (vigésimo) dia subsequente ao julgamento, com base no acórdão ou na certidão de julgamento, salvo se o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho conceder efeito suspensivo. No caso presente, a sentença normativa cuja execução se busca foi proferida no âmbito do Dissídio Coletivo nº 0000373-66.2019.5.10.0000, em julgamento realizado em 20/8/2019 (ID 04a8fd7). A decisão do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho na SLAT nº 1000505-85.2019.5.00.0000, que cassou os efeitos da tutela provisória concedida no Dissídio Coletivo referido, restringiu-se apenas à manutenção das cláusulas da norma coletiva até o julgamento no Tribunal Regional do Trabalho, não se estendendo ao cumprimento das cláusulas fixadas pela sentença normativa proferida no mesmo dissídio coletivo. Neste contexto, o reclamante não busca a manutenção de cláusulas do instrumento coletivo cuja vigência tenha expirado, mas sim o cumprimento de disposições fixadas pela sentença normativa do Dissídio Coletivo nº 0000373-66.2019.5.10.0000, cujas obrigações não foram afetadas pela suspensão determinada pela decisão na SLAT nº 1000505-85.2019.5.00.0000. Assim, a suspensão decidida na SLAT não incide sobre o objeto desta demanda, tornando-se plenamente viável o prosseguimento da ação de cumprimento da sentença normativa, nos exatos termos do art. 7º, §6º, da Lei nº 7.701/88, sem que haja qualquer obstáculo ao cumprimento do disposto no art. 614, §3º, da CLT. Outrossim, aplica-se ao presente caso o entendimento consubstanciado pela Súmula nº 246 do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento, razão pela qual são insubsistentes as alegações recursais que questionam a exigibilidade do cumprimento da sentença normativa pela ausência de trânsito em julgado. No que tange à alegação de violação ao princípio da separação dos poderes, não há qualquer determinação judicial que interfira na gestão orçamentária da empresa pública reclamada. Portanto, a referida alegação recursal não encontra respaldo jurídico, permanecendo intocável o disposto no art. 2º da Constituição da República. Quanto à alegação de inconstitucionalidade do reajuste previsto na sentença normativa, tal questão deve ser debatida nos autos pertinentes, porquanto a presente ação visa apenas ao cumprimento da sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo nº 0000373-66.2019.5.10.0000, não sendo cabível a discussão acerca da constitucionalidade de suas disposições neste momento, restando incólume o art. 169, §1º, I, da Constituição Federal. Por fim, a extrapolação do limite prudencial previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal cessou em setembro de 2018, de modo que os reajustes estabelecidos nas decisões em questão são devidos. O artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal também permanece intocado. Diante disso, não há fundamento para a alegação de violação aos artigos 1º da Lei nº 8.437/1992, 7º, §2º, da Lei nº 12.016/2009 e da Reclamação nº 29.637, uma vez que os atos praticados pela reclamada não se inserem na esfera do poder público. Diante do exposto, considerando o descumprimento incontroverso das cláusulas fixadas na sentença normativa do Dissídio Coletivo nº 0000373-66.2019.5.10.0000, é devida a satisfação dos direitos previstos nas referidas cláusulas, conforme postulado na demanda. Nesse sentido, oportuno citar o seguinte precedente no âmbito deste Décimo Regional Trabalhista, verbis: "2. METRÔ-DF. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. DISSÍDIO COLETIVO Nº 0000373-66.2019.5.10.0000. O art. 7º, §6º, da Lei nº 7.701/88 estabelece que 'A sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20º (vigésimo) dia subsequente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, salvo se concedido efeito suspensivo pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.' A Súmula 246 do TST dispõe ser 'dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.'. No caso, A sentença normativa cujo cumprimento se exige foi proferida no Dissídio Coletivo nº0000373-66.2019.5.10.0000 em julgamento ocorrido no dia 20/8/2019. A determinação de suspensão contida na decisão do Tribunal Superior do Trabalho na SLAT nº 1000505-85.2019.5.00.0000 não alcança o objeto desta ação de cumprimento, na qual não se busca manutenção de cláusulas de norma coletiva cuja vigência já se expirou, mas sim o cumprimento de cláusulas fixadas pela sentença normativa proferida no DC 0000373-66.2019.5.10.000. Assim, o descumprimento perpetrado pelo reclamado, em relação às disposições contidas na sentença normativa, não possui amparo judicial, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado dessa decisão, mostrando-se correta a condenação ao pagamento dos benefícios previstos em na sentença normativa" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000316-29.2021.5.10.0016, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 2/2/2022, DEJT 7/2/2022). Por essas razões, nego provimento. MULTA NORMATIVA O juízo de origem consignou em sentença restar contatada a inobservância da sentença normativa, fundamento pelo qual deferiu a cominação da multa estipulada na Cláusula 62ª à fl. 177, pelo tempo em que perdurou o descumprimento. Contra tal decisão, insurge-se a reclamada pugnando pela exclusão da condenação ao argumento de que a multa por descumprimento da sentença normativa somente possui eficácia e produz efeitos após o trânsito em julgado da decisão. Examino. Na decisão proferida pelo Col. TST no processo SLAT-1000505-85.2019.5.00.0000, não houve determinação para a suspensão do cumprimento das cláusulas estabelecidas na sentença normativa decorrente do Dissídio Coletivo nº 0000373-66.2019.5.10.0000. Portanto, o descumprimento das disposições contidas nesse instrumento normativo por parte da reclamada não encontra qualquer respaldo. Diante da comprovação do descumprimento das cláusulas previstas na sentença normativa do Dissídio Coletivo nº 373-66.2019.5.10.0000, impõe-se a aplicação da multa correspondente, conforme estabelecido. A cláusula em questão assim encontra-se disposta: "CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DESTA SENTENÇA NORMATIVA A parte que descumprir, injustificadamente, cláusula da presente sentença normativa pagará à parte ou ao trabalhador prejudicados, quando titular do prejuízo, multa equivalente a 10% (dez por cento) do menor salário-base da Companhia, por infração cometida, a cada mês, pelo tempo que perdurar o descumprimento." A sentença normativa fora expressa ao fixar a incidência da multa capitulada na Cláusula 62ª pelo tempo que perdurar o descumprimento, em conformidade aos termos convencionados. Dessa forma, não há fundamento para acolher a pretensão recursal que busca limitar a aplicação da multa a uma única ocorrência. Por esses fundamentos, nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada para, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada para, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 27 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADALBERTO PAMPLONA DA SILVA

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Fernando Jose Carlos e outros x Bertolo Agroindustrial Ltda. - Em Recuperacao Judicial

ID: 278818287

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001277-71.2013.5.15.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE CARLOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUIZ ADOLFO PERES

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FABIANO RENATO DIAS PERIN

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ALEX ANTONIO MASCARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0001277-71.2013.5.15.0028 : FERNANDO JOSE CARLOS E OUTROS (1) : BERTOLO AGROINDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0001277-71.2013.5.15.0028 : FERNANDO JOSE CARLOS E OUTROS (1) : BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c44a972 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. O exequente pretende a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, cuja recuperação judicial foi convolada em FALÊNCIA em julho/2017, conforme certificado nos autos. Todavia, as alterações que a Lei 14.112/2020 introduziu na Lei 11.101/2005, em especial quanto à redação do artigo 82, caput e 82-A, impedem que tal medida seja adotada pelo Juízo Trabalhista, sendo certo que a competência para tanto pertence ao Juízo Falimentar. É, pois, nesse sentido, que decidiu o I. STJ, nos julgamentos de recentes conflitos de competência suscitados acerca da matéria, conforme abaixo transcrito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 196320 - SP (2023/0116535-7) DECISÃO Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, suscitado por Paulo Remy Gillet Neto, Leonardo Leirinha Souza Campos e Nilton Bertuchi, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP e do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA. Aduzem que a "empresa Distribuidora Big Benn S/A - assim como a holding que a controlava, Brasil Pharma -, da qual os suscitantes foram diretores estatuários, teve decretada a sua falência por sentença em 10/06/2019 nos autos do processo falimentar de nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo juízo da 02ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP", sendo que, na própria sentença de falência aquele Juízo nomeou os até então diretores estatutários, ora suscitantes, como administradores da massa falida e, desse modo, são hoje, por forma de nomeação do Juízo da Falência, administradores da massa falida, "o que já deixa claro que sob os seus ombros não recaem quaisquer responsabilidades quanto a gestão temerária ou fraude da massa falida". Asseveram que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA entendeu ser competente para apreciar incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas falidas, o que foi confirmado pelo TRT 8ª Região, ao negar provimento a agravo de petição da exequente, conforme entendem, de forma equivocada, declarando a responsabilidade dos sócios no pagamento da execução, ora Suscitantes, e os incluindo no polo passivo, o que não poderia ter sido feito, em vista da competência exclusiva do Juízo falimentar para decidir acerca dos bens da falida e dos sócios, em vista do disposto no artigo 81 da Lei n. 11.101/05. Acrescentam que o perigo da demora está caracterizado no fato de que, do referido acórdão, foram interpostos outros recursos, inclusive agravo interno que se encontra pendente de julgamento no Tribunal Superior do Trabalho. Liminar deferida às fls. 177/179, informações do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP às fls. 184/187, sendo que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA, apesar de reiteradamente oficiado para se manifestar, quedou-se silente (certidão de fl. 190). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 197/201 opinando pelo conhecimento do conflito, reconhecendo a competência do Juízo universal, dado que, "pelas recentes alterações trazidas pela Lei 14.112/20 à Lei nº 11.101/05, especialmente em relação ao art. 82-A, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros passou a ser exclusiva do juízo falimentar". Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar: A jurisprudência desta Corte já havia se firmado no sentido de que "Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/3/2021, DJe 14/4/2021). Ocorre, contudo, que a Lei n. 14.112/2020 introduziu diversas alterações na Lei n. 11.101/05, entre elas, as do artigo 82-A, que dispõem que: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Desse modo, passou para a competência exclusiva do Juízo da Falência a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Entendo, contudo, que, para a configuração de conflito de competência, é necessário que a decisão do Juízo Trabalhista sobre a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com o redirecionamento dos atos de constrição em face dos sócios ou coobrigados, tenha sido proferida após a entrada em vigor das referidas alterações na Lei n. 11.110/05, dado que antes, conforme já afirmado, tal providência não lhe era vedada. No caso dos autos, a decisão do Juízo do Trabalho, posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (fls. 66/76), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, foi proferida em maio de 2021 (fl. 76), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05 ocorrida em 23.1.2021. Assim, entendo ser prudente a concessão da liminar, a fim de obstar atos de constrição em face dos suscitantes, até que os Juízos suscitados se manifestem. O Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP informou que a recuperação judicial da empresa Brasil Pharma e outras, da qual os suscitantes eram sócios, foi convolada em falência em 10.6.2019, estando o processo em curso (fls. 184/187). Apesar de o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA não ter se manifestado, consta dos autos decisão por ele proferida, em março de 20 21, considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, e que foi posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em acórdão de maio de 2021, após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05 ocorrida em 23.1.2021, assim ementado (fls. 66/76): DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETORES ADMINISTRADORES PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DECORRENTES DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Os agravantes alegam que não há previsão legal para direcionar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e responsabilizar os seus diretores. Data venia, o Código Civil brasileiro, que tem aplicação tanto no direito como no processo do trabalho, por determinação expressa dos arts. 8°, § 1° e 769, da CLT, prevê em seu art. 50, que trata da desconsideração da personalidade jurídica, que "... os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Portanto, ao contrário do alegado, em se tratando de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, há previsão legal expressa para que os bens dos administradores da referida pessoa jurídica respondam pelas obrigações não cumpridas pela empresa. E, nesse caso, nem é necessário que exista um pedido expresso para isso, porque, segundo a norma transcrita, os administradores ou diretores são alcançados pelos efeitos da decisão que acolheu o incidente. Desse modo, conforme constou da decisão que deferiu a liminar, em vista das modificações que a Lei n. 14.112/2020 introduziu na Lei n. 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, que é o caso dos autos, passou a ser da competência exclusiva do Juízo universal, estando, assim, caracterizado o conflito de competência no presente caso. Em face do exposto, conheço do conflito a fim de declarar competente para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida, bem como em relação aos atos de constrição de bens ou valores dos sócios da falida, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (CC n. 196.320, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 03/08/2023.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 198947 - SP (2023/0272181-6) DECISÃO Cuida-se de conflito de competência, com pedido liminar, suscitado por MITIKO HAYATA, LUCIANO HIROMITSU HAYATA, JORGE ISAO KIAM e ANTONIO KOTARO HAYATA, em que apontam como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) e o JUÍZO DA 34A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP). Informam os suscitantes que o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP) decretou a falência da empresa HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A. por meio de sentença proferida na data de 21/01/2019 nos autos do Processo Falimentar n. 100509-83.2018.8.26.010. Aduzem que na ocasião o Juízo falimentar determinou a suspensão de todas as ações e execuções da massa falida. Noticiam que, de outro lado, o Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), nos autos da Execução Trabalhista n. 0137600-04.2008.5.02.0034, movida por DALVA DE SOUZA LOBO, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, reconheceu a responsabilidade dos suscitantes pelo débito contraído pela empresa e concedeu tutela de urgência para constrição imediata dos bens dos suscitantes. Sustentam que "(...) dois juízos estão se dando por competentes para examinar o mesmo tema (o pagamento dos créditos originários da reclamação trabalhista), embora a competência seja do juízo falimentar que é o universal para tratar de dívidas da Empresa falida" (fl. 7). Asseveram, também, que o Juízo trabalhista não detém competência para apreciar o referido incidente, tendo em vista as previsões contidas nos artigos 82, caput, e 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Nessa linha, sustentam que referidos dispositivos estabelecem a competência exclusiva do Juízo falimentar para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Argumentam que o pagamento do crédito exequendo por meio do incidente revela predileção dos credores concursais em relação aos demais credores, circunstância vedada pela Lei especial. Defendem, ainda, que não estão caracterizadas as condutas previstas nos arts. 158 e 159 da Lei n. 6.404/1976, no art. 50 do Código Civil, e no art. 133, § 1º, do Código de Processo Civil para fins de responsabilização dos administradores. Postulam a antecipação dos efeitos da tutela para que seja reconhecida liminarmente a incompetência do Juízo laboral, a cassação das ordens de constrição, a suspensão da execução trabalhista e a determinação do levantamento da constrição dos bens, essa já ocorrida nos autos trabalhistas. Requerem, ao final: "(...) a confirmação da tutela de urgência deferida, bem como a cassação definitiva das ordens de bloqueios. Ato contínuo, requer seja declarado o Conflito de Competência, mantendo o Juízo Falimentar (2ª Vara De Falências E Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP), como juízo universal e positivamente competente em versar às matérias que se referem à constrição de patrimônio/bens de dívidas oriundas da Massa Falida nos autos do processo de falência de nº 1100509-83.2018.8.26.0100. Ainda requer seja determinada a liberação de eventuais valores indevidamente bloqueados nos autos da Reclamatória Trabalhista em fase de Execução nº 0137600-04.2008.5.02.0034 e, por fim, que seja determinada a extinção de tal feito trabalhista, com a consequente determinação de que o valor exequendo seja habilitado no quadro geral de credores no processo falimentar, por ser medida de inteira justiça" (fls. 17-18). É, no essencial, o relatório. Inicialmente, verifico que o instrumento de procuração ad judicia de fl. 22, outorgado pelo suscitante Antonio Kotaro Hayata ao subscritor da petição inicial não está assinado. Assim, tendo em vista que referido suscitante reside no exterior, conforme indicação do endereço contido na inicial e na procuração, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de não conhecimento do presente incidente em relação a ele (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Por outro lado, em razão da determinação de penhora nos autos de origem, analiso o pedido de tutela também em relação ao mencionado suscitante. Relativamente ao pedido de concessão da tutela de urgência, entendo que a análise inicial do presente conflito positivo de competência autoriza o deferimento parcial do requerimento. Colhe-se dos autos que a empresa HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A. teve sua falência decretada pelo juízo falimentar na data de 21/9/2019 (fls. 109-112), cujo feito encontra-se em trâmite, conforme se verifica do andamento processual da Ação Falimentar n. 1100509-83.2018.8.26.0100. De outro lado, o Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida na data de 26/6/2023, para responsabilizar os ora suscitados no tocante ao pagamento da dívida, determinando a constrição de ativos, que chegou a ser parcialmente realizada (fls. 234-236, 239-241 e 242). Com efeito, o art. 82-A, parágrafo primeiro, da Lei n. 11.101/2005, dispositivo incluído pela Lei n. 14.112/2020, dispõe que: "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Ora, em análise perfunctória, própria deste momento processual, e levando-se em consideração as premissas fáticas e o dispositivo acima citado, verifica-se que o Juízo do trabalho invadiu a competência do Juízo falimentar ao processar e acolher pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, responsabilizado os ora suscitantes pela dívida exequenda. Essa Corte superior já teve a oportunidade de se manifestar recentemente a respeito do tema na ocasião do julgamento do CC n. 196.322/PA (relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 30/6/2023). Nesse julgado, Sua Excelência conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo falimentar para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida com base no dispositivo acima, recentemente inserido na Lei 11.101/2005. Desse modo, considerando que i) a alteração na Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência) estabeleceu a competência do Juízo falimentar para realizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida; e ii) que o Juízo do trabalho acolheu mencionado incidente, responsabilizando os suscitados pela dívida da falida e determinando a constrição de ativos dos suscitantes, penso que os atos executórios direcionados aos ora requerentes devem ser suspensos, até o julgamento final do presente incidente. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela para suspender os atos executórios contra os ora suscitantes decorrentes do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A., realizados nos autos da Execução Trabalhista n. 0137600-04.2008.5.02.0034, em trâmite no JUÍZO DA 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP). Designo o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) para decidir, provisoriamente, acerca das medidas urgentes requeridas (art. 955 do Código de Processo Civil). Comunique-se com urgência o inteiro teor desta decisão aos juízos suscitados, que deverão prestar informações no prazo legal (art. 954 do novo Código de Processo Civil). Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator (CC n. 198.947, Ministro Humberto Martins, DJe de 08/08/2023.) Nada a deferir, portanto, face à incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra Massa Falida, nos termos da jurisprudência do I. STJ quanto ao tema. Intimem-se. Expeçam-se com urgência as certidões para habilitação no Juízo Falimentar, conforme já determinado na decisão Id . Após, aguarde-se manifestação do interessado no sobrestamento. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 23 de maio de 2025 CAUE BRAMBILLA DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOSE CARLOS

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Fernando Jose Carlos e outros x Bertolo Agroindustrial Ltda. - Em Recuperacao Judicial

ID: 278818299

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001277-71.2013.5.15.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE CARLOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUIZ ADOLFO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO RENATO DIAS PERIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ANTONIO MASCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0001277-71.2013.5.15.0028 : FERNANDO JOSE CARLOS E OUTROS (1) : BERTOLO AGROINDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0001277-71.2013.5.15.0028 : FERNANDO JOSE CARLOS E OUTROS (1) : BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c44a972 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. O exequente pretende a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, cuja recuperação judicial foi convolada em FALÊNCIA em julho/2017, conforme certificado nos autos. Todavia, as alterações que a Lei 14.112/2020 introduziu na Lei 11.101/2005, em especial quanto à redação do artigo 82, caput e 82-A, impedem que tal medida seja adotada pelo Juízo Trabalhista, sendo certo que a competência para tanto pertence ao Juízo Falimentar. É, pois, nesse sentido, que decidiu o I. STJ, nos julgamentos de recentes conflitos de competência suscitados acerca da matéria, conforme abaixo transcrito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 196320 - SP (2023/0116535-7) DECISÃO Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, suscitado por Paulo Remy Gillet Neto, Leonardo Leirinha Souza Campos e Nilton Bertuchi, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP e do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA. Aduzem que a "empresa Distribuidora Big Benn S/A - assim como a holding que a controlava, Brasil Pharma -, da qual os suscitantes foram diretores estatuários, teve decretada a sua falência por sentença em 10/06/2019 nos autos do processo falimentar de nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo juízo da 02ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP", sendo que, na própria sentença de falência aquele Juízo nomeou os até então diretores estatutários, ora suscitantes, como administradores da massa falida e, desse modo, são hoje, por forma de nomeação do Juízo da Falência, administradores da massa falida, "o que já deixa claro que sob os seus ombros não recaem quaisquer responsabilidades quanto a gestão temerária ou fraude da massa falida". Asseveram que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA entendeu ser competente para apreciar incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas falidas, o que foi confirmado pelo TRT 8ª Região, ao negar provimento a agravo de petição da exequente, conforme entendem, de forma equivocada, declarando a responsabilidade dos sócios no pagamento da execução, ora Suscitantes, e os incluindo no polo passivo, o que não poderia ter sido feito, em vista da competência exclusiva do Juízo falimentar para decidir acerca dos bens da falida e dos sócios, em vista do disposto no artigo 81 da Lei n. 11.101/05. Acrescentam que o perigo da demora está caracterizado no fato de que, do referido acórdão, foram interpostos outros recursos, inclusive agravo interno que se encontra pendente de julgamento no Tribunal Superior do Trabalho. Liminar deferida às fls. 177/179, informações do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP às fls. 184/187, sendo que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA, apesar de reiteradamente oficiado para se manifestar, quedou-se silente (certidão de fl. 190). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 197/201 opinando pelo conhecimento do conflito, reconhecendo a competência do Juízo universal, dado que, "pelas recentes alterações trazidas pela Lei 14.112/20 à Lei nº 11.101/05, especialmente em relação ao art. 82-A, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros passou a ser exclusiva do juízo falimentar". Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar: A jurisprudência desta Corte já havia se firmado no sentido de que "Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/3/2021, DJe 14/4/2021). Ocorre, contudo, que a Lei n. 14.112/2020 introduziu diversas alterações na Lei n. 11.101/05, entre elas, as do artigo 82-A, que dispõem que: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Desse modo, passou para a competência exclusiva do Juízo da Falência a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Entendo, contudo, que, para a configuração de conflito de competência, é necessário que a decisão do Juízo Trabalhista sobre a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com o redirecionamento dos atos de constrição em face dos sócios ou coobrigados, tenha sido proferida após a entrada em vigor das referidas alterações na Lei n. 11.110/05, dado que antes, conforme já afirmado, tal providência não lhe era vedada. No caso dos autos, a decisão do Juízo do Trabalho, posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (fls. 66/76), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, foi proferida em maio de 2021 (fl. 76), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05 ocorrida em 23.1.2021. Assim, entendo ser prudente a concessão da liminar, a fim de obstar atos de constrição em face dos suscitantes, até que os Juízos suscitados se manifestem. O Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP informou que a recuperação judicial da empresa Brasil Pharma e outras, da qual os suscitantes eram sócios, foi convolada em falência em 10.6.2019, estando o processo em curso (fls. 184/187). Apesar de o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA não ter se manifestado, consta dos autos decisão por ele proferida, em março de 20 21, considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, e que foi posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em acórdão de maio de 2021, após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05 ocorrida em 23.1.2021, assim ementado (fls. 66/76): DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETORES ADMINISTRADORES PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DECORRENTES DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Os agravantes alegam que não há previsão legal para direcionar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e responsabilizar os seus diretores. Data venia, o Código Civil brasileiro, que tem aplicação tanto no direito como no processo do trabalho, por determinação expressa dos arts. 8°, § 1° e 769, da CLT, prevê em seu art. 50, que trata da desconsideração da personalidade jurídica, que "... os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Portanto, ao contrário do alegado, em se tratando de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, há previsão legal expressa para que os bens dos administradores da referida pessoa jurídica respondam pelas obrigações não cumpridas pela empresa. E, nesse caso, nem é necessário que exista um pedido expresso para isso, porque, segundo a norma transcrita, os administradores ou diretores são alcançados pelos efeitos da decisão que acolheu o incidente. Desse modo, conforme constou da decisão que deferiu a liminar, em vista das modificações que a Lei n. 14.112/2020 introduziu na Lei n. 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, que é o caso dos autos, passou a ser da competência exclusiva do Juízo universal, estando, assim, caracterizado o conflito de competência no presente caso. Em face do exposto, conheço do conflito a fim de declarar competente para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida, bem como em relação aos atos de constrição de bens ou valores dos sócios da falida, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (CC n. 196.320, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 03/08/2023.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 198947 - SP (2023/0272181-6) DECISÃO Cuida-se de conflito de competência, com pedido liminar, suscitado por MITIKO HAYATA, LUCIANO HIROMITSU HAYATA, JORGE ISAO KIAM e ANTONIO KOTARO HAYATA, em que apontam como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) e o JUÍZO DA 34A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP). Informam os suscitantes que o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP) decretou a falência da empresa HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A. por meio de sentença proferida na data de 21/01/2019 nos autos do Processo Falimentar n. 100509-83.2018.8.26.010. Aduzem que na ocasião o Juízo falimentar determinou a suspensão de todas as ações e execuções da massa falida. Noticiam que, de outro lado, o Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), nos autos da Execução Trabalhista n. 0137600-04.2008.5.02.0034, movida por DALVA DE SOUZA LOBO, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, reconheceu a responsabilidade dos suscitantes pelo débito contraído pela empresa e concedeu tutela de urgência para constrição imediata dos bens dos suscitantes. Sustentam que "(...) dois juízos estão se dando por competentes para examinar o mesmo tema (o pagamento dos créditos originários da reclamação trabalhista), embora a competência seja do juízo falimentar que é o universal para tratar de dívidas da Empresa falida" (fl. 7). Asseveram, também, que o Juízo trabalhista não detém competência para apreciar o referido incidente, tendo em vista as previsões contidas nos artigos 82, caput, e 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Nessa linha, sustentam que referidos dispositivos estabelecem a competência exclusiva do Juízo falimentar para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Argumentam que o pagamento do crédito exequendo por meio do incidente revela predileção dos credores concursais em relação aos demais credores, circunstância vedada pela Lei especial. Defendem, ainda, que não estão caracterizadas as condutas previstas nos arts. 158 e 159 da Lei n. 6.404/1976, no art. 50 do Código Civil, e no art. 133, § 1º, do Código de Processo Civil para fins de responsabilização dos administradores. Postulam a antecipação dos efeitos da tutela para que seja reconhecida liminarmente a incompetência do Juízo laboral, a cassação das ordens de constrição, a suspensão da execução trabalhista e a determinação do levantamento da constrição dos bens, essa já ocorrida nos autos trabalhistas. Requerem, ao final: "(...) a confirmação da tutela de urgência deferida, bem como a cassação definitiva das ordens de bloqueios. Ato contínuo, requer seja declarado o Conflito de Competência, mantendo o Juízo Falimentar (2ª Vara De Falências E Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP), como juízo universal e positivamente competente em versar às matérias que se referem à constrição de patrimônio/bens de dívidas oriundas da Massa Falida nos autos do processo de falência de nº 1100509-83.2018.8.26.0100. Ainda requer seja determinada a liberação de eventuais valores indevidamente bloqueados nos autos da Reclamatória Trabalhista em fase de Execução nº 0137600-04.2008.5.02.0034 e, por fim, que seja determinada a extinção de tal feito trabalhista, com a consequente determinação de que o valor exequendo seja habilitado no quadro geral de credores no processo falimentar, por ser medida de inteira justiça" (fls. 17-18). É, no essencial, o relatório. Inicialmente, verifico que o instrumento de procuração ad judicia de fl. 22, outorgado pelo suscitante Antonio Kotaro Hayata ao subscritor da petição inicial não está assinado. Assim, tendo em vista que referido suscitante reside no exterior, conforme indicação do endereço contido na inicial e na procuração, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de não conhecimento do presente incidente em relação a ele (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Por outro lado, em razão da determinação de penhora nos autos de origem, analiso o pedido de tutela também em relação ao mencionado suscitante. Relativamente ao pedido de concessão da tutela de urgência, entendo que a análise inicial do presente conflito positivo de competência autoriza o deferimento parcial do requerimento. Colhe-se dos autos que a empresa HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A. teve sua falência decretada pelo juízo falimentar na data de 21/9/2019 (fls. 109-112), cujo feito encontra-se em trâmite, conforme se verifica do andamento processual da Ação Falimentar n. 1100509-83.2018.8.26.0100. De outro lado, o Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida na data de 26/6/2023, para responsabilizar os ora suscitados no tocante ao pagamento da dívida, determinando a constrição de ativos, que chegou a ser parcialmente realizada (fls. 234-236, 239-241 e 242). Com efeito, o art. 82-A, parágrafo primeiro, da Lei n. 11.101/2005, dispositivo incluído pela Lei n. 14.112/2020, dispõe que: "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Ora, em análise perfunctória, própria deste momento processual, e levando-se em consideração as premissas fáticas e o dispositivo acima citado, verifica-se que o Juízo do trabalho invadiu a competência do Juízo falimentar ao processar e acolher pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, responsabilizado os ora suscitantes pela dívida exequenda. Essa Corte superior já teve a oportunidade de se manifestar recentemente a respeito do tema na ocasião do julgamento do CC n. 196.322/PA (relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 30/6/2023). Nesse julgado, Sua Excelência conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo falimentar para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida com base no dispositivo acima, recentemente inserido na Lei 11.101/2005. Desse modo, considerando que i) a alteração na Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência) estabeleceu a competência do Juízo falimentar para realizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida; e ii) que o Juízo do trabalho acolheu mencionado incidente, responsabilizando os suscitados pela dívida da falida e determinando a constrição de ativos dos suscitantes, penso que os atos executórios direcionados aos ora requerentes devem ser suspensos, até o julgamento final do presente incidente. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela para suspender os atos executórios contra os ora suscitantes decorrentes do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A., realizados nos autos da Execução Trabalhista n. 0137600-04.2008.5.02.0034, em trâmite no JUÍZO DA 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP). Designo o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) para decidir, provisoriamente, acerca das medidas urgentes requeridas (art. 955 do Código de Processo Civil). Comunique-se com urgência o inteiro teor desta decisão aos juízos suscitados, que deverão prestar informações no prazo legal (art. 954 do novo Código de Processo Civil). Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator (CC n. 198.947, Ministro Humberto Martins, DJe de 08/08/2023.) Nada a deferir, portanto, face à incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra Massa Falida, nos termos da jurisprudência do I. STJ quanto ao tema. Intimem-se. Expeçam-se com urgência as certidões para habilitação no Juízo Falimentar, conforme já determinado na decisão Id . Após, aguarde-se manifestação do interessado no sobrestamento. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 23 de maio de 2025 CAUE BRAMBILLA DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Luiz Claudio Moreira Da Cruz x United Mills Alimentos Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 319175897

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José do Rio Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011831-31.2024.5.15.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO MOREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANA PAULA GRASSI ZUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ExTiEx 0011831-31.2024.5.15.0044 EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO MOREIRA DA CRUZ EXECUTADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ExTiEx 0011831-31.2024.5.15.0044 EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO MOREIRA DA CRUZ EXECUTADO: UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bfb6ca proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DESPACHO Vistos. O exequente pretende a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. Todavia, as alterações que a Lei 14.112/2020 introduziu na Lei 11.101/2005, em especial quanto à redação do artigo 82, caput e 82-A, impedem que tal medida seja adotada pelo Juízo Trabalhista, sendo certo que a competência para tanto pertence ao Juízo da recuperação judicial. É, pois, nesse sentido, que decidiu o I. STJ, nos julgamentos de recentes conflitos de competência suscitados acerca da matéria, conforme abaixo transcrito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 196320 - SP (2023/0116535-7) DECISÃO Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, suscitado por Paulo Remy Gillet Neto, Leonardo Leirinha Souza Campos e Nilton Bertuchi, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP e do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA. Aduzem que a "empresa Distribuidora Big Benn S/A - assim como a holding que a controlava, Brasil Pharma -, da qual os suscitantes foram diretores estatuários, teve decretada a sua falência por sentença em 10/06/2019 nos autos do processo falimentar de nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo juízo da 02ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP", sendo que, na própria sentença de falência aquele Juízo nomeou os até então diretores estatutários, ora suscitantes, como administradores da massa falida e, desse modo, são hoje, por forma de nomeação do Juízo da Falência, administradores da massa falida, "o que já deixa claro que sob os seus ombros não recaem quaisquer responsabilidades quanto a gestão temerária ou fraude da massa falida". Asseveram que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA entendeu ser competente para apreciar incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas falidas, o que foi confirmado pelo TRT 8ª Região, ao negar provimento a agravo de petição da exequente, conforme entendem, de forma equivocada, declarando a responsabilidade dos sócios no pagamento da execução, ora Suscitantes, e os incluindo no polo passivo, o que não poderia ter sido feito, em vista da competência exclusiva do Juízo falimentar para decidir acerca dos bens da falida e dos sócios, em vista do disposto no artigo 81 da Lei n. 11.101/05. Acrescentam que o perigo da demora está caracterizado no fato de que, do referido acórdão, foram interpostos outros recursos, inclusive agravo interno que se encontra pendente de julgamento no Tribunal Superior do Trabalho. Liminar deferida às fls. 177/179, informações do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP às fls. 184/187, sendo que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA, apesar de reiteradamente oficiado para se manifestar, quedou-se silente (certidão de fl. 190). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 197/201 opinando pelo conhecimento do conflito, reconhecendo a competência do Juízo universal, dado que, "pelas recentes alterações trazidas pela Lei 14.112/20 à Lei nº 11.101/05, especialmente em relação ao art. 82-A, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros passou a ser exclusiva do juízo falimentar". Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar: A jurisprudência desta Corte já havia se firmado no sentido de que "Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/3/2021, DJe 14/4/2021). Ocorre, contudo, que a Lei n. 14.112/2020 introduziu diversas alterações na Lei n. 11.101/05, entre elas, as do artigo 82-A, que dispõem que: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Desse modo, passou para a competência exclusiva do Juízo da Falência a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Entendo, contudo, que, para a configuração de conflito de competência, é necessário que a decisão do Juízo Trabalhista sobre a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com o redirecionamento dos atos de constrição em face dos sócios ou coobrigados, tenha sido proferida após a entrada em vigor das referidas alterações na Lei n. 11.110/05, dado que antes, conforme já afirmado, tal providência não lhe era vedada. No caso dos autos, a decisão do Juízo do Trabalho, posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (fls. 66/76), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, foi proferida em maio de 2021 (fl. 76), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05 ocorrida em 23.1.2021. Assim, entendo ser prudente a concessão da liminar, a fim de obstar atos de constrição em face dos suscitantes, até que os Juízos suscitados se manifestem. O Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP informou que a recuperação judicial da empresa Brasil Pharma e outras, da qual os suscitantes eram sócios, foi convolada em falência em 10.6.2019, estando o processo em curso (fls. 184/187). Apesar de o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA não ter se manifestado, consta dos autos decisão por ele proferida, em março de 20 21, considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, e que foi posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em acórdão de maio de 2021, após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05 ocorrida em 23.1.2021, assim ementado (fls. 66/76): DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETORES ADMINISTRADORES PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DECORRENTES DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Os agravantes alegam que não há previsão legal para direcionar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e responsabilizar os seus diretores. Data venia, o Código Civil brasileiro, que tem aplicação tanto no direito como no processo do trabalho, por determinação expressa dos arts. 8°, § 1° e 769, da CLT, prevê em seu art. 50, que trata da desconsideração da personalidade jurídica, que "... os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Portanto, ao contrário do alegado, em se tratando de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, há previsão legal expressa para que os bens dos administradores da referida pessoa jurídica respondam pelas obrigações não cumpridas pela empresa. E, nesse caso, nem é necessário que exista um pedido expresso para isso, porque, segundo a norma transcrita, os administradores ou diretores são alcançados pelos efeitos da decisão que acolheu o incidente. Desse modo, conforme constou da decisão que deferiu a liminar, em vista das modificações que a Lei n. 14.112/2020 introduziu na Lei n. 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, que é o caso dos autos, passou a ser da competência exclusiva do Juízo universal, estando, assim, caracterizado o conflito de competência no presente caso. Em face do exposto, conheço do conflito a fim de declarar competente para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida, bem como em relação aos atos de constrição de bens ou valores dos sócios da falida, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (CC n. 196.320, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 03/08/2023.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 198947 - SP (2023/0272181-6) DECISÃO Cuida-se de conflito de competência, com pedido liminar, suscitado por MITIKO HAYATA, LUCIANO HIROMITSU HAYATA, JORGE ISAO KIAM e ANTONIO KOTARO HAYATA, em que apontam como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) e o JUÍZO DA 34A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP). Informam os suscitantes que o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP) decretou a falência da empresa HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A. por meio de sentença proferida na data de 21/01/2019 nos autos do Processo Falimentar n. 100509-83.2018.8.26.010. Aduzem que na ocasião o Juízo falimentar determinou a suspensão de todas as ações e execuções da massa falida. Noticiam que, de outro lado, o Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), nos autos da Execução Trabalhista n. 0137600-04.2008.5.02.0034, movida por DALVA DE SOUZA LOBO, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, reconheceu a responsabilidade dos suscitantes pelo débito contraído pela empresa e concedeu tutela de urgência para constrição imediata dos bens dos suscitantes. Sustentam que "(...) dois juízos estão se dando por competentes para examinar o mesmo tema (o pagamento dos créditos originários da reclamação trabalhista), embora a competência seja do juízo falimentar que é o universal para tratar de dívidas da Empresa falida" (fl. 7). Asseveram, também, que o Juízo trabalhista não detém competência para apreciar o referido incidente, tendo em vista as previsões contidas nos artigos 82, caput, e 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Nessa linha, sustentam que referidos dispositivos estabelecem a competência exclusiva do Juízo falimentar para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Argumentam que o pagamento do crédito exequendo por meio do incidente revela predileção dos credores concursais em relação aos demais credores, circunstância vedada pela Lei especial. Defendem, ainda, que não estão caracterizadas as condutas previstas nos arts. 158 e 159 da Lei n. 6.404/1976, no art. 50 do Código Civil, e no art. 133, § 1º, do Código de Processo Civil para fins de responsabilização dos administradores. Postulam a antecipação dos efeitos da tutela para que seja reconhecida liminarmente a incompetência do Juízo laboral, a cassação das ordens de constrição, a suspensão da execução trabalhista e a determinação do levantamento da constrição dos bens, essa já ocorrida nos autos trabalhistas. Requerem, ao final: "(...) a confirmação da tutela de urgência deferida, bem como a cassação definitiva das ordens de bloqueios. Ato contínuo, requer seja declarado o Conflito de Competência, mantendo o Juízo Falimentar (2ª Vara De Falências E Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP), como juízo universal e positivamente competente em versar às matérias que se referem à constrição de patrimônio/bens de dívidas oriundas da Massa Falida nos autos do processo de falência de nº 1100509-83.2018.8.26.0100. Ainda requer seja determinada a liberação de eventuais valores indevidamente bloqueados nos autos da Reclamatória Trabalhista em fase de Execução nº 0137600-04.2008.5.02.0034 e, por fim, que seja determinada a extinção de tal feito trabalhista, com a consequente determinação de que o valor exequendo seja habilitado no quadro geral de credores no processo falimentar, por ser medida de inteira justiça" (fls. 17-18). É, no essencial, o relatório. Inicialmente, verifico que o instrumento de procuração ad judicia de fl. 22, outorgado pelo suscitante Antonio Kotaro Hayata ao subscritor da petição inicial não está assinado. Assim, tendo em vista que referido suscitante reside no exterior, conforme indicação do endereço contido na inicial e na procuração, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de não conhecimento do presente incidente em relação a ele (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Por outro lado, em razão da determinação de penhora nos autos de origem, analiso o pedido de tutela também em relação ao mencionado suscitante. Relativamente ao pedido de concessão da tutela de urgência, entendo que a análise inicial do presente conflito positivo de competência autoriza o deferimento parcial do requerimento. Colhe-se dos autos que a empresa HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A. teve sua falência decretada pelo juízo falimentar na data de 21/9/2019 (fls. 109-112), cujo feito encontra-se em trâmite, conforme se verifica do andamento processual da Ação Falimentar n. 1100509-83.2018.8.26.0100. De outro lado, o Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida na data de 26/6/2023, para responsabilizar os ora suscitados no tocante ao pagamento da dívida, determinando a constrição de ativos, que chegou a ser parcialmente realizada (fls. 234-236, 239-241 e 242). Com efeito, o art. 82-A, parágrafo primeiro, da Lei n. 11.101/2005, dispositivo incluído pela Lei n. 14.112/2020, dispõe que: "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Ora, em análise perfunctória, própria deste momento processual, e levando-se em consideração as premissas fáticas e o dispositivo acima citado, verifica-se que o Juízo do trabalho invadiu a competência do Juízo falimentar ao processar e acolher pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, responsabilizado os ora suscitantes pela dívida exequenda. Essa Corte superior já teve a oportunidade de se manifestar recentemente a respeito do tema na ocasião do julgamento do CC n. 196.322/PA (relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 30/6/2023). Nesse julgado, Sua Excelência conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo falimentar para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida com base no dispositivo acima, recentemente inserido na Lei 11.101/2005. Desse modo, considerando que i) a alteração na Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência) estabeleceu a competência do Juízo falimentar para realizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida; e ii) que o Juízo do trabalho acolheu mencionado incidente, responsabilizando os suscitados pela dívida da falida e determinando a constrição de ativos dos suscitantes, penso que os atos executórios direcionados aos ora requerentes devem ser suspensos, até o julgamento final do presente incidente. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela para suspender os atos executórios contra os ora suscitantes decorrentes do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A., realizados nos autos da Execução Trabalhista n. 0137600-04.2008.5.02.0034, em trâmite no JUÍZO DA 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP). Designo o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) para decidir, provisoriamente, acerca das medidas urgentes requeridas (art. 955 do Código de Processo Civil). Comunique-se com urgência o inteiro teor desta decisão aos juízos suscitados, que deverão prestar informações no prazo legal (art. 954 do novo Código de Processo Civil). Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator (CC n. 198.947, Ministro Humberto Martins, DJe de 08/08/2023.) Nada a deferir, portanto, face à incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da jurisprudência do I. STJ quanto ao tema. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 07 de julho de 2025 SIDNEY PONTES BRAGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Luiz Claudio Moreira Da Cruz x United Mills Alimentos Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 319175912

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José do Rio Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011831-31.2024.5.15.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO MOREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANA PAULA GRASSI ZUINI

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LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ExTiEx 0011831-31.2024.5.15.0044 EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO MOREIRA DA CRUZ EXECUTADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ExTiEx 0011831-31.2024.5.15.0044 EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO MOREIRA DA CRUZ EXECUTADO: UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bfb6ca proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DESPACHO Vistos. O exequente pretende a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. Todavia, as alterações que a Lei 14.112/2020 introduziu na Lei 11.101/2005, em especial quanto à redação do artigo 82, caput e 82-A, impedem que tal medida seja adotada pelo Juízo Trabalhista, sendo certo que a competência para tanto pertence ao Juízo da recuperação judicial. É, pois, nesse sentido, que decidiu o I. STJ, nos julgamentos de recentes conflitos de competência suscitados acerca da matéria, conforme abaixo transcrito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 196320 - SP (2023/0116535-7) DECISÃO Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, suscitado por Paulo Remy Gillet Neto, Leonardo Leirinha Souza Campos e Nilton Bertuchi, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP e do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA. Aduzem que a "empresa Distribuidora Big Benn S/A - assim como a holding que a controlava, Brasil Pharma -, da qual os suscitantes foram diretores estatuários, teve decretada a sua falência por sentença em 10/06/2019 nos autos do processo falimentar de nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo juízo da 02ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP", sendo que, na própria sentença de falência aquele Juízo nomeou os até então diretores estatutários, ora suscitantes, como administradores da massa falida e, desse modo, são hoje, por forma de nomeação do Juízo da Falência, administradores da massa falida, "o que já deixa claro que sob os seus ombros não recaem quaisquer responsabilidades quanto a gestão temerária ou fraude da massa falida". Asseveram que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA entendeu ser competente para apreciar incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas falidas, o que foi confirmado pelo TRT 8ª Região, ao negar provimento a agravo de petição da exequente, conforme entendem, de forma equivocada, declarando a responsabilidade dos sócios no pagamento da execução, ora Suscitantes, e os incluindo no polo passivo, o que não poderia ter sido feito, em vista da competência exclusiva do Juízo falimentar para decidir acerca dos bens da falida e dos sócios, em vista do disposto no artigo 81 da Lei n. 11.101/05. Acrescentam que o perigo da demora está caracterizado no fato de que, do referido acórdão, foram interpostos outros recursos, inclusive agravo interno que se encontra pendente de julgamento no Tribunal Superior do Trabalho. Liminar deferida às fls. 177/179, informações do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP às fls. 184/187, sendo que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA, apesar de reiteradamente oficiado para se manifestar, quedou-se silente (certidão de fl. 190). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 197/201 opinando pelo conhecimento do conflito, reconhecendo a competência do Juízo universal, dado que, "pelas recentes alterações trazidas pela Lei 14.112/20 à Lei nº 11.101/05, especialmente em relação ao art. 82-A, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros passou a ser exclusiva do juízo falimentar". Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar: A jurisprudência desta Corte já havia se firmado no sentido de que "Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/3/2021, DJe 14/4/2021). Ocorre, contudo, que a Lei n. 14.112/2020 introduziu diversas alterações na Lei n. 11.101/05, entre elas, as do artigo 82-A, que dispõem que: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Desse modo, passou para a competência exclusiva do Juízo da Falência a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Entendo, contudo, que, para a configuração de conflito de competência, é necessário que a decisão do Juízo Trabalhista sobre a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com o redirecionamento dos atos de constrição em face dos sócios ou coobrigados, tenha sido proferida após a entrada em vigor das referidas alterações na Lei n. 11.110/05, dado que antes, conforme já afirmado, tal providência não lhe era vedada. No caso dos autos, a decisão do Juízo do Trabalho, posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (fls. 66/76), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, foi proferida em maio de 2021 (fl. 76), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05 ocorrida em 23.1.2021. Assim, entendo ser prudente a concessão da liminar, a fim de obstar atos de constrição em face dos suscitantes, até que os Juízos suscitados se manifestem. O Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP informou que a recuperação judicial da empresa Brasil Pharma e outras, da qual os suscitantes eram sócios, foi convolada em falência em 10.6.2019, estando o processo em curso (fls. 184/187). Apesar de o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA não ter se manifestado, consta dos autos decisão por ele proferida, em março de 20 21, considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, e que foi posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em acórdão de maio de 2021, após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05 ocorrida em 23.1.2021, assim ementado (fls. 66/76): DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETORES ADMINISTRADORES PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DECORRENTES DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Os agravantes alegam que não há previsão legal para direcionar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e responsabilizar os seus diretores. Data venia, o Código Civil brasileiro, que tem aplicação tanto no direito como no processo do trabalho, por determinação expressa dos arts. 8°, § 1° e 769, da CLT, prevê em seu art. 50, que trata da desconsideração da personalidade jurídica, que "... os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Portanto, ao contrário do alegado, em se tratando de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, há previsão legal expressa para que os bens dos administradores da referida pessoa jurídica respondam pelas obrigações não cumpridas pela empresa. E, nesse caso, nem é necessário que exista um pedido expresso para isso, porque, segundo a norma transcrita, os administradores ou diretores são alcançados pelos efeitos da decisão que acolheu o incidente. Desse modo, conforme constou da decisão que deferiu a liminar, em vista das modificações que a Lei n. 14.112/2020 introduziu na Lei n. 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, que é o caso dos autos, passou a ser da competência exclusiva do Juízo universal, estando, assim, caracterizado o conflito de competência no presente caso. Em face do exposto, conheço do conflito a fim de declarar competente para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida, bem como em relação aos atos de constrição de bens ou valores dos sócios da falida, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (CC n. 196.320, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 03/08/2023.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 198947 - SP (2023/0272181-6) DECISÃO Cuida-se de conflito de competência, com pedido liminar, suscitado por MITIKO HAYATA, LUCIANO HIROMITSU HAYATA, JORGE ISAO KIAM e ANTONIO KOTARO HAYATA, em que apontam como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) e o JUÍZO DA 34A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP). Informam os suscitantes que o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP) decretou a falência da empresa HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A. por meio de sentença proferida na data de 21/01/2019 nos autos do Processo Falimentar n. 100509-83.2018.8.26.010. Aduzem que na ocasião o Juízo falimentar determinou a suspensão de todas as ações e execuções da massa falida. Noticiam que, de outro lado, o Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), nos autos da Execução Trabalhista n. 0137600-04.2008.5.02.0034, movida por DALVA DE SOUZA LOBO, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, reconheceu a responsabilidade dos suscitantes pelo débito contraído pela empresa e concedeu tutela de urgência para constrição imediata dos bens dos suscitantes. Sustentam que "(...) dois juízos estão se dando por competentes para examinar o mesmo tema (o pagamento dos créditos originários da reclamação trabalhista), embora a competência seja do juízo falimentar que é o universal para tratar de dívidas da Empresa falida" (fl. 7). Asseveram, também, que o Juízo trabalhista não detém competência para apreciar o referido incidente, tendo em vista as previsões contidas nos artigos 82, caput, e 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Nessa linha, sustentam que referidos dispositivos estabelecem a competência exclusiva do Juízo falimentar para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Argumentam que o pagamento do crédito exequendo por meio do incidente revela predileção dos credores concursais em relação aos demais credores, circunstância vedada pela Lei especial. Defendem, ainda, que não estão caracterizadas as condutas previstas nos arts. 158 e 159 da Lei n. 6.404/1976, no art. 50 do Código Civil, e no art. 133, § 1º, do Código de Processo Civil para fins de responsabilização dos administradores. Postulam a antecipação dos efeitos da tutela para que seja reconhecida liminarmente a incompetência do Juízo laboral, a cassação das ordens de constrição, a suspensão da execução trabalhista e a determinação do levantamento da constrição dos bens, essa já ocorrida nos autos trabalhistas. Requerem, ao final: "(...) a confirmação da tutela de urgência deferida, bem como a cassação definitiva das ordens de bloqueios. Ato contínuo, requer seja declarado o Conflito de Competência, mantendo o Juízo Falimentar (2ª Vara De Falências E Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP), como juízo universal e positivamente competente em versar às matérias que se referem à constrição de patrimônio/bens de dívidas oriundas da Massa Falida nos autos do processo de falência de nº 1100509-83.2018.8.26.0100. Ainda requer seja determinada a liberação de eventuais valores indevidamente bloqueados nos autos da Reclamatória Trabalhista em fase de Execução nº 0137600-04.2008.5.02.0034 e, por fim, que seja determinada a extinção de tal feito trabalhista, com a consequente determinação de que o valor exequendo seja habilitado no quadro geral de credores no processo falimentar, por ser medida de inteira justiça" (fls. 17-18). É, no essencial, o relatório. Inicialmente, verifico que o instrumento de procuração ad judicia de fl. 22, outorgado pelo suscitante Antonio Kotaro Hayata ao subscritor da petição inicial não está assinado. Assim, tendo em vista que referido suscitante reside no exterior, conforme indicação do endereço contido na inicial e na procuração, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de não conhecimento do presente incidente em relação a ele (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Por outro lado, em razão da determinação de penhora nos autos de origem, analiso o pedido de tutela também em relação ao mencionado suscitante. Relativamente ao pedido de concessão da tutela de urgência, entendo que a análise inicial do presente conflito positivo de competência autoriza o deferimento parcial do requerimento. Colhe-se dos autos que a empresa HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A. teve sua falência decretada pelo juízo falimentar na data de 21/9/2019 (fls. 109-112), cujo feito encontra-se em trâmite, conforme se verifica do andamento processual da Ação Falimentar n. 1100509-83.2018.8.26.0100. De outro lado, o Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida na data de 26/6/2023, para responsabilizar os ora suscitados no tocante ao pagamento da dívida, determinando a constrição de ativos, que chegou a ser parcialmente realizada (fls. 234-236, 239-241 e 242). Com efeito, o art. 82-A, parágrafo primeiro, da Lei n. 11.101/2005, dispositivo incluído pela Lei n. 14.112/2020, dispõe que: "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Ora, em análise perfunctória, própria deste momento processual, e levando-se em consideração as premissas fáticas e o dispositivo acima citado, verifica-se que o Juízo do trabalho invadiu a competência do Juízo falimentar ao processar e acolher pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, responsabilizado os ora suscitantes pela dívida exequenda. Essa Corte superior já teve a oportunidade de se manifestar recentemente a respeito do tema na ocasião do julgamento do CC n. 196.322/PA (relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 30/6/2023). Nesse julgado, Sua Excelência conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo falimentar para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida com base no dispositivo acima, recentemente inserido na Lei 11.101/2005. Desse modo, considerando que i) a alteração na Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência) estabeleceu a competência do Juízo falimentar para realizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida; e ii) que o Juízo do trabalho acolheu mencionado incidente, responsabilizando os suscitados pela dívida da falida e determinando a constrição de ativos dos suscitantes, penso que os atos executórios direcionados aos ora requerentes devem ser suspensos, até o julgamento final do presente incidente. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela para suspender os atos executórios contra os ora suscitantes decorrentes do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A., realizados nos autos da Execução Trabalhista n. 0137600-04.2008.5.02.0034, em trâmite no JUÍZO DA 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP). Designo o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) para decidir, provisoriamente, acerca das medidas urgentes requeridas (art. 955 do Código de Processo Civil). Comunique-se com urgência o inteiro teor desta decisão aos juízos suscitados, que deverão prestar informações no prazo legal (art. 954 do novo Código de Processo Civil). Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator (CC n. 198.947, Ministro Humberto Martins, DJe de 08/08/2023.) Nada a deferir, portanto, face à incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da jurisprudência do I. STJ quanto ao tema. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 07 de julho de 2025 SIDNEY PONTES BRAGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CLAUDIO MOREIRA DA CRUZ

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Jose Valentim Dos Santos e outros x Agropecuaria Nossa Senhora Do Carmo S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 319181497

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011461-52.2016.5.15.0070

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALENTIM DOS SANTOS THALES MADEIRA SANCHES

Polo Passivo:

AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABIANO RENATO DIAS PERIN

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MATHEUS TESTA DIAS FURTADO

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ANA CAROLINA CARNELOSSI

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LUCAS FERNANDO GOES

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KARIN REGINA KUSCHNAROFF VENTURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011461-52.2016.5.15.0070 AUTOR: JOSE VALENTIM DOS SANTOS RÉU: AGROPECUARIA N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011461-52.2016.5.15.0070 AUTOR: JOSE VALENTIM DOS SANTOS RÉU: AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2dd821 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DESPACHO Vistos. O exequente pretende a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. Todavia, as alterações que a Lei 14.112/2020 introduziu na Lei 11.101/2005, em especial quanto à redação do artigo 82, caput e 82-A, impedem que tal medida seja adotada pelo Juízo Trabalhista, sendo certo que a competência para tanto pertence ao Juízo Falimentar/recuperação judicial. É, pois, nesse sentido, que decidiu o I. STJ, nos julgamentos de recentes conflitos de competência suscitados acerca da matéria, conforme abaixo transcrito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 196320 - SP (2023/0116535-7) DECISÃO Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, suscitado por Paulo Remy Gillet Neto, Leonardo Leirinha Souza Campos e Nilton Bertuchi, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP e do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA. Aduzem que a "empresa Distribuidora Big Benn S/A - assim como a holding que a controlava, Brasil Pharma -, da qual os suscitantes foram diretores estatuários, teve decretada a sua falência por sentença em 10/06/2019 nos autos do processo falimentar de nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo juízo da 02ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP", sendo que, na própria sentença de falência aquele Juízo nomeou os até então diretores estatutários, ora suscitantes, como administradores da massa falida e, desse modo, são hoje, por forma de nomeação do Juízo da Falência, administradores da massa falida, "o que já deixa claro que sob os seus ombros não recaem quaisquer responsabilidades quanto a gestão temerária ou fraude da massa falida". Asseveram que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA entendeu ser competente para apreciar incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas falidas, o que foi confirmado pelo TRT 8ª Região, ao negar provimento a agravo de petição da exequente, conforme entendem, de forma equivocada, declarando a responsabilidade dos sócios no pagamento da execução, ora Suscitantes, e os incluindo no polo passivo, o que não poderia ter sido feito, em vista da competência exclusiva do Juízo falimentar para decidir acerca dos bens da falida e dos sócios, em vista do disposto no artigo 81 da Lei n. 11.101/05. Acrescentam que o perigo da demora está caracterizado no fato de que, do referido acórdão, foram interpostos outros recursos, inclusive agravo interno que se encontra pendente de julgamento no Tribunal Superior do Trabalho. Liminar deferida às fls. 177/179, informações do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP às fls. 184/187, sendo que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA, apesar de reiteradamente oficiado para se manifestar, quedou-se silente (certidão de fl. 190). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 197/201 opinando pelo conhecimento do conflito, reconhecendo a competência do Juízo universal, dado que, "pelas recentes alterações trazidas pela Lei 14.112/20 à Lei nº 11.101/05, especialmente em relação ao art. 82-A, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros passou a ser exclusiva do juízo falimentar". Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar: A jurisprudência desta Corte já havia se firmado no sentido de que "Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/3/2021, DJe 14/4/2021). Ocorre, contudo, que a Lei n. 14.112/2020 introduziu diversas alterações na Lei n. 11.101/05, entre elas, as do artigo 82-A, que dispõem que: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Desse modo, passou para a competência exclusiva do Juízo da Falência a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Entendo, contudo, que, para a configuração de conflito de competência, é necessário que a decisão do Juízo Trabalhista sobre a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com o redirecionamento dos atos de constrição em face dos sócios ou coobrigados, tenha sido proferida após a entrada em vigor das referidas alterações na Lei n. 11.110/05, dado que antes, conforme já afirmado, tal providência não lhe era vedada. No caso dos autos, a decisão do Juízo do Trabalho, posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (fls. 66/76), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, foi proferida em maio de 2021 (fl. 76), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05 ocorrida em 23.1.2021. Assim, entendo ser prudente a concessão da liminar, a fim de obstar atos de constrição em face dos suscitantes, até que os Juízos suscitados se manifestem. O Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP informou que a recuperação judicial da empresa Brasil Pharma e outras, da qual os suscitantes eram sócios, foi convolada em falência em 10.6.2019, estando o processo em curso (fls. 184/187). Apesar de o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA não ter se manifestado, consta dos autos decisão por ele proferida, em março de 20 21, considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, e que foi posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em acórdão de maio de 2021, após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05 ocorrida em 23.1.2021, assim ementado (fls. 66/76): DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETORES ADMINISTRADORES PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DECORRENTES DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Os agravantes alegam que não há previsão legal para direcionar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e responsabilizar os seus diretores. Data venia, o Código Civil brasileiro, que tem aplicação tanto no direito como no processo do trabalho, por determinação expressa dos arts. 8°, § 1° e 769, da CLT, prevê em seu art. 50, que trata da desconsideração da personalidade jurídica, que "... os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Portanto, ao contrário do alegado, em se tratando de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, há previsão legal expressa para que os bens dos administradores da referida pessoa jurídica respondam pelas obrigações não cumpridas pela empresa. E, nesse caso, nem é necessário que exista um pedido expresso para isso, porque, segundo a norma transcrita, os administradores ou diretores são alcançados pelos efeitos da decisão que acolheu o incidente. Desse modo, conforme constou da decisão que deferiu a liminar, em vista das modificações que a Lei n. 14.112/2020 introduziu na Lei n. 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, que é o caso dos autos, passou a ser da competência exclusiva do Juízo universal, estando, assim, caracterizado o conflito de competência no presente caso. Em face do exposto, conheço do conflito a fim de declarar competente para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida, bem como em relação aos atos de constrição de bens ou valores dos sócios da falida, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (CC n. 196.320, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 03/08/2023.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 198947 - SP (2023/0272181-6) DECISÃO Cuida-se de conflito de competência, com pedido liminar, suscitado por MITIKO HAYATA, LUCIANO HIROMITSU HAYATA, JORGE ISAO KIAM e ANTONIO KOTARO HAYATA, em que apontam como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) e o JUÍZO DA 34A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP). Informam os suscitantes que o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP) decretou a falência da empresa HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A. por meio de sentença proferida na data de 21/01/2019 nos autos do Processo Falimentar n. 100509-83.2018.8.26.010. Aduzem que na ocasião o Juízo falimentar determinou a suspensão de todas as ações e execuções da massa falida. Noticiam que, de outro lado, o Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), nos autos da Execução Trabalhista n. 0137600-04.2008.5.02.0034, movida por DALVA DE SOUZA LOBO, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, reconheceu a responsabilidade dos suscitantes pelo débito contraído pela empresa e concedeu tutela de urgência para constrição imediata dos bens dos suscitantes. Sustentam que "(...) dois juízos estão se dando por competentes para examinar o mesmo tema (o pagamento dos créditos originários da reclamação trabalhista), embora a competência seja do juízo falimentar que é o universal para tratar de dívidas da Empresa falida" (fl. 7). Asseveram, também, que o Juízo trabalhista não detém competência para apreciar o referido incidente, tendo em vista as previsões contidas nos artigos 82, caput, e 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Nessa linha, sustentam que referidos dispositivos estabelecem a competência exclusiva do Juízo falimentar para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Argumentam que o pagamento do crédito exequendo por meio do incidente revela predileção dos credores concursais em relação aos demais credores, circunstância vedada pela Lei especial. Defendem, ainda, que não estão caracterizadas as condutas previstas nos arts. 158 e 159 da Lei n. 6.404/1976, no art. 50 do Código Civil, e no art. 133, § 1º, do Código de Processo Civil para fins de responsabilização dos administradores. Postulam a antecipação dos efeitos da tutela para que seja reconhecida liminarmente a incompetência do Juízo laboral, a cassação das ordens de constrição, a suspensão da execução trabalhista e a determinação do levantamento da constrição dos bens, essa já ocorrida nos autos trabalhistas. Requerem, ao final: "(...) a confirmação da tutela de urgência deferida, bem como a cassação definitiva das ordens de bloqueios. Ato contínuo, requer seja declarado o Conflito de Competência, mantendo o Juízo Falimentar (2ª Vara De Falências E Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP), como juízo universal e positivamente competente em versar às matérias que se referem à constrição de patrimônio/bens de dívidas oriundas da Massa Falida nos autos do processo de falência de nº 1100509-83.2018.8.26.0100. Ainda requer seja determinada a liberação de eventuais valores indevidamente bloqueados nos autos da Reclamatória Trabalhista em fase de Execução nº 0137600-04.2008.5.02.0034 e, por fim, que seja determinada a extinção de tal feito trabalhista, com a consequente determinação de que o valor exequendo seja habilitado no quadro geral de credores no processo falimentar, por ser medida de inteira justiça" (fls. 17-18). É, no essencial, o relatório. Inicialmente, verifico que o instrumento de procuração ad judicia de fl. 22, outorgado pelo suscitante Antonio Kotaro Hayata ao subscritor da petição inicial não está assinado. Assim, tendo em vista que referido suscitante reside no exterior, conforme indicação do endereço contido na inicial e na procuração, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de não conhecimento do presente incidente em relação a ele (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Por outro lado, em razão da determinação de penhora nos autos de origem, analiso o pedido de tutela também em relação ao mencionado suscitante. Relativamente ao pedido de concessão da tutela de urgência, entendo que a análise inicial do presente conflito positivo de competência autoriza o deferimento parcial do requerimento. Colhe-se dos autos que a empresa HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A. teve sua falência decretada pelo juízo falimentar na data de 21/9/2019 (fls. 109-112), cujo feito encontra-se em trâmite, conforme se verifica do andamento processual da Ação Falimentar n. 1100509-83.2018.8.26.0100. De outro lado, o Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida na data de 26/6/2023, para responsabilizar os ora suscitados no tocante ao pagamento da dívida, determinando a constrição de ativos, que chegou a ser parcialmente realizada (fls. 234-236, 239-241 e 242). Com efeito, o art. 82-A, parágrafo primeiro, da Lei n. 11.101/2005, dispositivo incluído pela Lei n. 14.112/2020, dispõe que: "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Ora, em análise perfunctória, própria deste momento processual, e levando-se em consideração as premissas fáticas e o dispositivo acima citado, verifica-se que o Juízo do trabalho invadiu a competência do Juízo falimentar ao processar e acolher pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, responsabilizado os ora suscitantes pela dívida exequenda. Essa Corte superior já teve a oportunidade de se manifestar recentemente a respeito do tema na ocasião do julgamento do CC n. 196.322/PA (relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 30/6/2023). Nesse julgado, Sua Excelência conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo falimentar para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida com base no dispositivo acima, recentemente inserido na Lei 11.101/2005. Desse modo, considerando que i) a alteração na Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência) estabeleceu a competência do Juízo falimentar para realizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida; e ii) que o Juízo do trabalho acolheu mencionado incidente, responsabilizando os suscitados pela dívida da falida e determinando a constrição de ativos dos suscitantes, penso que os atos executórios direcionados aos ora requerentes devem ser suspensos, até o julgamento final do presente incidente. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela para suspender os atos executórios contra os ora suscitantes decorrentes do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A., realizados nos autos da Execução Trabalhista n. 0137600-04.2008.5.02.0034, em trâmite no JUÍZO DA 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP). Designo o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) para decidir, provisoriamente, acerca das medidas urgentes requeridas (art. 955 do Código de Processo Civil). Comunique-se com urgência o inteiro teor desta decisão aos juízos suscitados, que deverão prestar informações no prazo legal (art. 954 do novo Código de Processo Civil). Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator (CC n. 198.947, Ministro Humberto Martins, DJe de 08/08/2023.) Nada a deferir, portanto, face à incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra Massa Falida/RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos da jurisprudência do I. STJ quanto ao tema. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 07 de julho de 2025 FERNANDO RODRIGUES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jose Valentim Dos Santos e outros x Agropecuaria Nossa Senhora Do Carmo S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 319181510

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011461-52.2016.5.15.0070

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALENTIM DOS SANTOS THALES MADEIRA SANCHES

Polo Passivo:

AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABIANO RENATO DIAS PERIN

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MATHEUS TESTA DIAS FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARNELOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDO GOES

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KARIN REGINA KUSCHNAROFF VENTURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011461-52.2016.5.15.0070 AUTOR: JOSE VALENTIM DOS SANTOS RÉU: AGROPECUARIA N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011461-52.2016.5.15.0070 AUTOR: JOSE VALENTIM DOS SANTOS RÉU: AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2dd821 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DESPACHO Vistos. O exequente pretende a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. Todavia, as alterações que a Lei 14.112/2020 introduziu na Lei 11.101/2005, em especial quanto à redação do artigo 82, caput e 82-A, impedem que tal medida seja adotada pelo Juízo Trabalhista, sendo certo que a competência para tanto pertence ao Juízo Falimentar/recuperação judicial. É, pois, nesse sentido, que decidiu o I. STJ, nos julgamentos de recentes conflitos de competência suscitados acerca da matéria, conforme abaixo transcrito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 196320 - SP (2023/0116535-7) DECISÃO Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, suscitado por Paulo Remy Gillet Neto, Leonardo Leirinha Souza Campos e Nilton Bertuchi, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP e do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA. Aduzem que a "empresa Distribuidora Big Benn S/A - assim como a holding que a controlava, Brasil Pharma -, da qual os suscitantes foram diretores estatuários, teve decretada a sua falência por sentença em 10/06/2019 nos autos do processo falimentar de nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo juízo da 02ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP", sendo que, na própria sentença de falência aquele Juízo nomeou os até então diretores estatutários, ora suscitantes, como administradores da massa falida e, desse modo, são hoje, por forma de nomeação do Juízo da Falência, administradores da massa falida, "o que já deixa claro que sob os seus ombros não recaem quaisquer responsabilidades quanto a gestão temerária ou fraude da massa falida". Asseveram que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA entendeu ser competente para apreciar incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas falidas, o que foi confirmado pelo TRT 8ª Região, ao negar provimento a agravo de petição da exequente, conforme entendem, de forma equivocada, declarando a responsabilidade dos sócios no pagamento da execução, ora Suscitantes, e os incluindo no polo passivo, o que não poderia ter sido feito, em vista da competência exclusiva do Juízo falimentar para decidir acerca dos bens da falida e dos sócios, em vista do disposto no artigo 81 da Lei n. 11.101/05. Acrescentam que o perigo da demora está caracterizado no fato de que, do referido acórdão, foram interpostos outros recursos, inclusive agravo interno que se encontra pendente de julgamento no Tribunal Superior do Trabalho. Liminar deferida às fls. 177/179, informações do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP às fls. 184/187, sendo que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA, apesar de reiteradamente oficiado para se manifestar, quedou-se silente (certidão de fl. 190). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 197/201 opinando pelo conhecimento do conflito, reconhecendo a competência do Juízo universal, dado que, "pelas recentes alterações trazidas pela Lei 14.112/20 à Lei nº 11.101/05, especialmente em relação ao art. 82-A, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros passou a ser exclusiva do juízo falimentar". Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar: A jurisprudência desta Corte já havia se firmado no sentido de que "Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/3/2021, DJe 14/4/2021). Ocorre, contudo, que a Lei n. 14.112/2020 introduziu diversas alterações na Lei n. 11.101/05, entre elas, as do artigo 82-A, que dispõem que: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Desse modo, passou para a competência exclusiva do Juízo da Falência a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Entendo, contudo, que, para a configuração de conflito de competência, é necessário que a decisão do Juízo Trabalhista sobre a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com o redirecionamento dos atos de constrição em face dos sócios ou coobrigados, tenha sido proferida após a entrada em vigor das referidas alterações na Lei n. 11.110/05, dado que antes, conforme já afirmado, tal providência não lhe era vedada. No caso dos autos, a decisão do Juízo do Trabalho, posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (fls. 66/76), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, foi proferida em maio de 2021 (fl. 76), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05 ocorrida em 23.1.2021. Assim, entendo ser prudente a concessão da liminar, a fim de obstar atos de constrição em face dos suscitantes, até que os Juízos suscitados se manifestem. O Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP informou que a recuperação judicial da empresa Brasil Pharma e outras, da qual os suscitantes eram sócios, foi convolada em falência em 10.6.2019, estando o processo em curso (fls. 184/187). Apesar de o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA não ter se manifestado, consta dos autos decisão por ele proferida, em março de 20 21, considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, e que foi posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em acórdão de maio de 2021, após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05 ocorrida em 23.1.2021, assim ementado (fls. 66/76): DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETORES ADMINISTRADORES PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DECORRENTES DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Os agravantes alegam que não há previsão legal para direcionar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e responsabilizar os seus diretores. Data venia, o Código Civil brasileiro, que tem aplicação tanto no direito como no processo do trabalho, por determinação expressa dos arts. 8°, § 1° e 769, da CLT, prevê em seu art. 50, que trata da desconsideração da personalidade jurídica, que "... os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Portanto, ao contrário do alegado, em se tratando de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, há previsão legal expressa para que os bens dos administradores da referida pessoa jurídica respondam pelas obrigações não cumpridas pela empresa. E, nesse caso, nem é necessário que exista um pedido expresso para isso, porque, segundo a norma transcrita, os administradores ou diretores são alcançados pelos efeitos da decisão que acolheu o incidente. Desse modo, conforme constou da decisão que deferiu a liminar, em vista das modificações que a Lei n. 14.112/2020 introduziu na Lei n. 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, que é o caso dos autos, passou a ser da competência exclusiva do Juízo universal, estando, assim, caracterizado o conflito de competência no presente caso. Em face do exposto, conheço do conflito a fim de declarar competente para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida, bem como em relação aos atos de constrição de bens ou valores dos sócios da falida, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (CC n. 196.320, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 03/08/2023.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 198947 - SP (2023/0272181-6) DECISÃO Cuida-se de conflito de competência, com pedido liminar, suscitado por MITIKO HAYATA, LUCIANO HIROMITSU HAYATA, JORGE ISAO KIAM e ANTONIO KOTARO HAYATA, em que apontam como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) e o JUÍZO DA 34A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP). Informam os suscitantes que o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP) decretou a falência da empresa HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A. por meio de sentença proferida na data de 21/01/2019 nos autos do Processo Falimentar n. 100509-83.2018.8.26.010. Aduzem que na ocasião o Juízo falimentar determinou a suspensão de todas as ações e execuções da massa falida. Noticiam que, de outro lado, o Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), nos autos da Execução Trabalhista n. 0137600-04.2008.5.02.0034, movida por DALVA DE SOUZA LOBO, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, reconheceu a responsabilidade dos suscitantes pelo débito contraído pela empresa e concedeu tutela de urgência para constrição imediata dos bens dos suscitantes. Sustentam que "(...) dois juízos estão se dando por competentes para examinar o mesmo tema (o pagamento dos créditos originários da reclamação trabalhista), embora a competência seja do juízo falimentar que é o universal para tratar de dívidas da Empresa falida" (fl. 7). Asseveram, também, que o Juízo trabalhista não detém competência para apreciar o referido incidente, tendo em vista as previsões contidas nos artigos 82, caput, e 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Nessa linha, sustentam que referidos dispositivos estabelecem a competência exclusiva do Juízo falimentar para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Argumentam que o pagamento do crédito exequendo por meio do incidente revela predileção dos credores concursais em relação aos demais credores, circunstância vedada pela Lei especial. Defendem, ainda, que não estão caracterizadas as condutas previstas nos arts. 158 e 159 da Lei n. 6.404/1976, no art. 50 do Código Civil, e no art. 133, § 1º, do Código de Processo Civil para fins de responsabilização dos administradores. Postulam a antecipação dos efeitos da tutela para que seja reconhecida liminarmente a incompetência do Juízo laboral, a cassação das ordens de constrição, a suspensão da execução trabalhista e a determinação do levantamento da constrição dos bens, essa já ocorrida nos autos trabalhistas. Requerem, ao final: "(...) a confirmação da tutela de urgência deferida, bem como a cassação definitiva das ordens de bloqueios. Ato contínuo, requer seja declarado o Conflito de Competência, mantendo o Juízo Falimentar (2ª Vara De Falências E Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP), como juízo universal e positivamente competente em versar às matérias que se referem à constrição de patrimônio/bens de dívidas oriundas da Massa Falida nos autos do processo de falência de nº 1100509-83.2018.8.26.0100. Ainda requer seja determinada a liberação de eventuais valores indevidamente bloqueados nos autos da Reclamatória Trabalhista em fase de Execução nº 0137600-04.2008.5.02.0034 e, por fim, que seja determinada a extinção de tal feito trabalhista, com a consequente determinação de que o valor exequendo seja habilitado no quadro geral de credores no processo falimentar, por ser medida de inteira justiça" (fls. 17-18). É, no essencial, o relatório. Inicialmente, verifico que o instrumento de procuração ad judicia de fl. 22, outorgado pelo suscitante Antonio Kotaro Hayata ao subscritor da petição inicial não está assinado. Assim, tendo em vista que referido suscitante reside no exterior, conforme indicação do endereço contido na inicial e na procuração, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de não conhecimento do presente incidente em relação a ele (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Por outro lado, em razão da determinação de penhora nos autos de origem, analiso o pedido de tutela também em relação ao mencionado suscitante. Relativamente ao pedido de concessão da tutela de urgência, entendo que a análise inicial do presente conflito positivo de competência autoriza o deferimento parcial do requerimento. Colhe-se dos autos que a empresa HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A. teve sua falência decretada pelo juízo falimentar na data de 21/9/2019 (fls. 109-112), cujo feito encontra-se em trâmite, conforme se verifica do andamento processual da Ação Falimentar n. 1100509-83.2018.8.26.0100. De outro lado, o Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida na data de 26/6/2023, para responsabilizar os ora suscitados no tocante ao pagamento da dívida, determinando a constrição de ativos, que chegou a ser parcialmente realizada (fls. 234-236, 239-241 e 242). Com efeito, o art. 82-A, parágrafo primeiro, da Lei n. 11.101/2005, dispositivo incluído pela Lei n. 14.112/2020, dispõe que: "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Ora, em análise perfunctória, própria deste momento processual, e levando-se em consideração as premissas fáticas e o dispositivo acima citado, verifica-se que o Juízo do trabalho invadiu a competência do Juízo falimentar ao processar e acolher pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, responsabilizado os ora suscitantes pela dívida exequenda. Essa Corte superior já teve a oportunidade de se manifestar recentemente a respeito do tema na ocasião do julgamento do CC n. 196.322/PA (relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 30/6/2023). Nesse julgado, Sua Excelência conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo falimentar para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida com base no dispositivo acima, recentemente inserido na Lei 11.101/2005. Desse modo, considerando que i) a alteração na Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência) estabeleceu a competência do Juízo falimentar para realizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida; e ii) que o Juízo do trabalho acolheu mencionado incidente, responsabilizando os suscitados pela dívida da falida e determinando a constrição de ativos dos suscitantes, penso que os atos executórios direcionados aos ora requerentes devem ser suspensos, até o julgamento final do presente incidente. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela para suspender os atos executórios contra os ora suscitantes decorrentes do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A., realizados nos autos da Execução Trabalhista n. 0137600-04.2008.5.02.0034, em trâmite no JUÍZO DA 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP). Designo o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) para decidir, provisoriamente, acerca das medidas urgentes requeridas (art. 955 do Código de Processo Civil). Comunique-se com urgência o inteiro teor desta decisão aos juízos suscitados, que deverão prestar informações no prazo legal (art. 954 do novo Código de Processo Civil). Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator (CC n. 198.947, Ministro Humberto Martins, DJe de 08/08/2023.) Nada a deferir, portanto, face à incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra Massa Falida/RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos da jurisprudência do I. STJ quanto ao tema. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 07 de julho de 2025 FERNANDO RODRIGUES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VALENTIM DOS SANTOS

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Processo nº 1000990-94.2025.8.26.0196

ID: 277311597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000990-94.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO OCTAVIO SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA NASCIMENTO FALEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Aparecida de Oliveira (OAB 389443/SP), Fernanda Nascimento Faleiros (OAB 495088/SP) Processo 1000990-94.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Leonardo Octavio Silva Cruz - … ADV: Carla Aparecida de Oliveira (OAB 389443/SP), Fernanda Nascimento Faleiros (OAB 495088/SP) Processo 1000990-94.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Leonardo Octavio Silva Cruz - Vistos. Processo em ordem. LEONARDO OCTAVIO SILVA CRUZ, com qualificação e representação nos autos (fls. 11/12), com fundamento nos preceitos legais indicados, impetrou o presente Mandado de Segurança, com trâmite pelo rito processual especial [Vara da Fazenda Pública | Lei do Mandado de Segurança], contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, UNIDADE REGIONAL DE FRANCA, com qualificação e representação (fls. 44). O impetrante informou a "permissão provisória para dirigir" (PPD), a realização dos procedimentos administrativos para a aquisição da Carteira Nacional de Habilitação em caráter definitivo e o impedimento em função do bloqueio no prontuário, decorrente de pontuação referente a infração às normas do Código de Trânsito Brasileiro [artigo 230, inciso XI - "conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante"]. Reputa-se ilegal a decisão administrativa, pois a infração tem natureza meramente administrativa e não decorre de má condução do veículo na via pública. Foi apresentado requerimento para exclusão do bloqueio junto ao órgão de trânsito, restando o pedido indeferido. Pediu-se a concessão da medida de segurança liminarmente, para afastamento do bloqueio existente no prontuário, permitindo-se a obtenção da Carteira de Habilitação de forma definitiva. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos (fls. 1/17) das alegações pelo sistema eletrônico. Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca pela natureza da ação [Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) e Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar nº 3/1969)], foi recepcionada a petição inicial e houve concessão da medida de segurança liminarmente (fls. 19/24). Notificação da Autoridade coatora e informações prestadas pela Autoridade (fls. 37/44). Manifestação do órgão ministerial (fls. 47/50), informando a falta de interesse na sua intervenção processual. Não houve integração do Departamento de Trânsito. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgamento determinado. Baseia-se a decisão judicial nos preceitos legais incidentes [artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil e Lei do Mandado de Segurança], e inclusive, pela natureza da ação mandamental. [II] Pedido e informações O impetrante informou a "permissão provisória para dirigir" (PPD), a realização dos procedimentos administrativos para a aquisição da Carteira Nacional de Habilitação em caráter definitivo e o impedimento em função de bloqueio em seu prontuário, decorrente de pontuação referente a infração às normas do Código de Trânsito Brasileiro [artigo 230, inciso XI - "conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante"]. Reputa-se ilegal a decisão administrativa, pois a infração tem natureza meramente administrativa e não decorre de má condução do veículo na via pública. Foi apresentado requerimento para exclusão do bloqueio junto ao órgão de trânsito, restando o pedido indeferido. Pediu-se a concessão da medida de segurança liminarmente, para afastamento do bloqueio existente no prontuário, permitindo-se a obtenção da Carteira de Habilitação de forma definitiva. Informações prestadas. A Autoridade sustentou a legalidade do procedimento, apontando preliminarmente a falta de interesse de agir e, no mérito, defendeu a legitimidade do ato administrativo. O Órgão Ministerial não mostrou interesse na participação. [III] Interesse Alega-se em caráter preliminar a falta de direito líquido e certo a ser defendido, a falta de interesse. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração: a matéria é de mérito. Rejeita-se a preliminar. [IV] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais do mandado de segurança. Vamos ao mérito. Discute-se no âmbito da ação mandamental o ato administrativo praticado, o impedimento na aquisição da habilitação (caráter permanente), fruto da aplicação da infração de trânsito. A higidez do ato administrativo tem pressuposto de legalidade, ou seja, tem presunção de higidez, porém, permite-se a contrariedade. "Todo ato administrativo, de qualquer forma ou Poder, para ser legítimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade), com a moral da instituição (princípio da moralidade), com a destinação pública própria (princípio da finalidade), com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade) e com presteza e rendimento funcional (princípio da eficiência). Faltando, contrariando ou desviando-se destes princípios básicos, a Administração Pública vicia o ato, expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado" [Hely Lopes Meirelles]. Quanto à eficácia, salienta o mesmo mestre, "é a idoneidade que se reconhece ao ato administrativo para produzir seus efeitos específicos. Pressupõe, portanto, a realização de todas as fases e operações necessárias à formação do ato final, segundo o Direito Positivo vigente". "É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei" [Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Editores]. A presunção é relativa, e poderá ser elidida pela produção de provas em contrário, robustas e hígidas, sempre com o princípio do ônus, ou seja, quem faz a impugnação, faz a prova. A lógica do Sistema de Trânsito é a preservação da segurança [artigo 6º do Código Brasileiro de Trânsito], e a educação. Textualmente. "São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito; III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema" [artigo 6º do Código de Trânsito]. A Habilitação de forma precária, ou seja, a permissão para dirigir, impõe o cumprimento das medidas impostas pelo sistema, caso haja interesse do permissionário na aquisição da Habilitação de forma permanente. Entre as medidas, a legislação impõe a ausência do cometimento de infrações de natureza grave ou gravíssima, ou a reincidência na prática de infração de natureza média. É dicção da lei. "Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. § 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito. § 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média" [artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro]. Porém, a interpretação razoável proporcionada pelo sistema indica a necessidade de separarmos as infrações, ou seja, as infrações de natureza meramente administrativa das infrações de natureza grave e gravíssima: aquelas, sem relação com a segurança do trânsito, e não são passíveis de impedir a habilitação de forma permanente. Não há risco para a comunidade. O prazo de um ano da permissão visa observar se o condutor tem condição de dirigir o veículo com segurança, com respeito às normas de trânsito, e averiguar a sua capacidade. A infração de natureza meramente administrativa, como a imposta ["Conduzir o veículo: (...) XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante", artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro], não revela nenhuma ingerência sobre a capacidade de condução do veículo pelo permissionário. Não "se discute a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo (multa de trânsito), mas tão somente a aplicação da interpretação teleológica ao disposto na lei. Este é o caminho trilhado pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: "(...) 4. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual a prática de infração de natureza administrativa, ainda que de natureza grave, não impede a expedição de carteira nacional de habilitação definitiva, uma vez que não há exposição da sociedade à risco. Confiram-se: Administrativo e Processual Civil. Agravo Regimental no Recurso Especial. Ação Cominatória. Expedição de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Definitiva. Infração de Natureza Grave Cometida por Detentor de Permissão Para Dirigir. Ausência de Registro de Veículo no Prazo Legal (Art. 233 da Lei n. 9.503/1997 Código de Trânsito Brasileiro). Fato que não é suficiente para obstar a expedição da CNH. Interpretração teleológica. Súmula n. 83 do STJ. 1. Recurso especial interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul DETRAN/RS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que externou o entendimento de que a prática de infração de natureza grave ou gravíssima, na condução do veículo pelo titular de permissão de dirigir pelo prazo de um ano, impede a concessão da CNH [...] as infrações graves relativas ao registro do veículo não obstam a obtenção da CNH definitiva. art. 233 do CTB (fl. 134). 2. O art. 148, parágrafo 3º, do CTB dispõe que a Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. Diante da diversidade de natureza das infrações às quais a lei comina as qualidades de grave e gravíssimas, esse dispositivo legal deve ser interpretado de forma teleológica. 3. Nos termos do parágrafo 4º do art. 148 do CTB, a não obtenção da Carteira Nacional de Trânsito, em razão de o cidadão com permissão para dirigir ter cometido infração de natureza grave ou gravíssima, 'obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação'. Ou seja, o que se quer é que o cidadão esteja apto ao uso do veículo, habilitado à direção segura, que não ofereça risco à sua integridade nem a de terceiro e que não proceda de forma danosa à sociedade. 4. Não se consegue, pois, chegar à conclusão de que deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123 (art. 233 do CTB) possa impedir a expedição da Carteira Nacional de Habilitação àquele que, preenchendo os requisitos legais, demonstrou ser diligente na condução do veículo, obrigando-o, de consequência, a reiniciar todo o processo de habilitação. Precedente: REsp 980.851/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/08/2009. 5. A hermenêutica é imanente ao ato de julgar, de tal sorte que a extração de outro sentido da lei, que não aquele expresso, não equivale à declaração de inconstitucionalidade, se harmônico com o conjunto de normas legais pertinentes à matéria. Mutatis mutandis, como bem ponderado pelo Ministro Castro Meira, a interpretação extensiva e sistemática da norma infraconstitucional em nada se identifica com a declaração de inconstitucionalidade ou com o afastamento de sua incidência (AgRg no Ag 1424283/PA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012). 6. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.231.072/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 14.05.2012). Administrativo. Concessão da Carteira Nacional de Habilitação Definitiva. Infração Administrativa. Expedição. Possibilidade. 1. Discute-se a possibilidade de expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que comete infração do art. 233 do CTB, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. 2. Hipótese em que o autor, ora recorrido, recebeu, após a conclusão do inventário do seu pai, época em que era menor de idade, o automóvel Passat, tendo-o registrado no Detran somente quando completou dezoito anos, descumprindo, assim, o art. 233 do CTB, que determina seja o registro do veículo efetuado no prazo de trinta dias. 3. A intepretação teleológica do art. 148, parágrafo 3º, do CTB, conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da Carteira de Habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB. 4. Desse modo, e considerando as circunstâncias do caso em exame, não é razoável impedir o autor de obter a habilitação definitiva em razão de falta administrativa que nada tem a ver com a segurança do trânsito (deixar de efetuar o registro da propriedade do veículo no prazo de trinta dias) e nenhum risco impõe à coletividade. 5. Recurso Especial não provido (REsp 980.851/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27.08.2009) 5. Diante do exposto, com fundamento no art. 34, VII do RISTJ, nega-se provimento ao Agravo. 6. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 29 de agosto de 2014." (AREsp 556454, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, data da publicação 05/09/2014)" [trecho inserto no v. acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Reexame Necessário nº 1035964-52.2015.8.26.0506, Comarca de Ribeirão Preto, 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Rubens Rihl, Data do Julgamento: 25/10/2016]. Na mesma compreensão sobre a matéria e de forma predominante, expressa-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Permissão provisória para dirigir (PPD). Obtenção de CNH definitiva. Multa de trânsito. Infração ao art. 230, V, do CTB ("conduzir o veículo sem o devido licenciamento"). Infração que não revela incapacidade do condutor para dirigir, tampouco representa condução irresponsável. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível nº 1012085-92.2023.8.26.0196, da Comarca de Franca, 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des (a): José Eduardo Marcondes Machado, Data do Julgamento: 08/03/2024]. Para consulta de outros julgados, vide sítio do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo www.tjsp.jus.br). Uma das consequências da presunção nos ensina Hely Lopes Meirelles, "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem o invoca. Cuida-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" ["Direito Administrativo Brasileiro", São Paulo, Malheiros]. Houve elisão. Portanto, a aplicação da penalidade de natureza meramente administrativa [artigo 230, inciso XI, do Código de Trânsito Brasileiro] não é condição suficiente para impedir ao permissionário a habilitação de forma permanente. Pela configuração do direito, suspendem-se as restrições impostas pelas infrações de trânsito, Autos 5P1662431 e 5P1690751 (fls. 16/17), não havendo força suficiente para impedir a realização dos procedimentos para que o permissionário se habilite de forma permanente, mantendo-se a medida de segurança deferida. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [V] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais pertinentes [artigo 487, inciso I e artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Lei nº 12.016/2009 ("Lei do Mandado de Segurança"), Constituição Federal (artigo 1º), Lei nº 9.503/1997 ("Código Nacional de Trânsito") e preceitos da jurisprudência], na configuração do direito líquido e certo, julgo procedente a pretensão [mandado de segurança], proposta pelo impetrante LEONARDO OCTAVIO SILVA CRUZ contra o DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, UNIDADE REGIONAL DE FRANCA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, afastando-se a decisão administrativa de bloqueio do prontuário, advinda das infrações de trânsito aplicadas (Autos 5P1662431 e 5P1690751), possibilitando ao impetrante a realização dos procedimentos para habilitar-se de forma definitiva, pois a natureza meramente administrativa das infrações impostas [artigo 230, inciso XI, do Código de Trânsito Brasileiro] não tem força suficiente para impedir ao permissionário as ações necessárias. Mantém-se a medida de segurança concedida liminarmente. Sucumbência Pela caracterização da sucumbência e pela imposição dos ônus consequentes, pelo princípio da causalidade ["A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou", artigo 82, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil], condena-se a Autoridade impetrada ao pagamento das custas e das despesas processuais, se existentes, atualizadas do recolhimento (pela correção monetária, aplicando a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), com ressalva das isenções legais. É incabível a condenação em honorários advocatícios [artigo 25 da Lei do Mandado de Segurança, Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça], pois não tipificada a má fé. Reexame e recurso Recurso oficial (remessa oficial), previsto [artigo 14, parágrafo 1º, da Lei do Mandado de Segurança], observe-se. Comunicação Comunique-se e oficie-se para a autoridade impetrada (Diretor Técnico da Circunscrição de Trânsito de Franca) e para a pessoa jurídica interessada (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo), cientificando-as da decisão, de imediato [artigo 13 da Lei do Mandado de Segurança]. Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 22 de maio de 2025.

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Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. e outros x Juízo Da 24ª Vara Do Trabalho De Salvador

ID: 276131403

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0004155-12.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. IOLANDA ROCHA DOS SANTOS LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS NILTON BERTUCHI PAULO REMY GILLET NETO

Polo Passivo:

JUíZO DA 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

RICARDO SOUZA CALCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO Rcl 0004155-12.2025.5.05.0000 AUTOR: DELOITTE TO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO Rcl 0004155-12.2025.5.05.0000 AUTOR: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. RÉU: JUÍZO DA 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca331f0 proferida nos autos. Vistos, etc. DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA propôs Reclamação Constitucional para preservar a autoridade de acórdão proferido em sede Agravo de Petição pela 3ª Turma deste TRT da 5ª Região, em face decisão prolatada pelo Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Salvador, nos autos da reclamação trabalhista de n. 0010340-14.2013.5.05.0024, ajuizada por IOLANDA ROCHA DOS SANTOS em face de SANTANA S/A DROGARIA FARMÁCIAS (MASSA FALIDA) e BRAZIL PHARMA S/A (MASSA FALIDA), por ocasião do julgamento do IDPJ instaurado em face de LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS, NILTON BERTUCHO, PAULO REMY GILLET NETO, com vistas a preservar a autoridade de acórdão proferido em sede Agravo de Petição pela 3ª Turma deste TRT da 5ª Região. Sustenta a requerente que as reclamadas originárias são empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, e que atualmente são empresas falidas, figurando a requerente apenas como administradora judicial falimentar, conforme sentença de falência proferida nos autos da Falência (FESEMEPP) nº 1000990-38.2018.8.26.0100. A requerente registra que a Sra. IOLANDA ROCHA DOS SANTOS, exequente na ação matriz, suscitou Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), requerendo atingimento do patrimônio pessoal dos sócios LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS (CPF 021.057.757-64), NILTON BERTUCHO (CPF 195.514.838-47), e PAULO REMY GILLET NETO (CPF 139.772.102-20). Alega a requerente que, na condição de administradora judicial falimentar, peticionou nos autos em nome das empresas falidas, esclarecendo entender pela necessidade de suspensão da execução de créditos em face das falidas na Justiça Especializada tendo em vista o concurso universal de credores. Informa a requerente que o Juízo de 1º grau inicialmente proferiu decisão se dando por incompetente para deliberar sobre a desconsideração de personalidade jurídica de empresa falida, julgando improcedente o pedido de IDPJ, declarando que a habilitação de crédito da exequente deveria ser promovida no juízo universal. Aduz que a Exequente interpôs agravo de petição em face da decisão referida, que foi mantida pela 3ª Turma deste Regional. Ressalva que não foi objeto daquele agravo a pretensão de inclusão no polo passivo da execução da empresa requerente, como responsável pessoal pelo crédito exequendo. Prossegue relatando que após o retorno dos autos à origem, a exequente requereu o prosseguimento da execução, pretensão que foi indeferida, restando determinada a expedição de certidão para habilitação de crédito, com posterior arquivamento, o que ensejou a interposição de novo agravo de petição, que teve como consequência o acórdão proferido determinado a reforma da decisão de expedição de certidão de crédito e arquivamento, e ordenando o julgamento de mérito do IDPJ nos termos em que pleiteado pela exequente. Relata a requerente que a pretexto de cumprir a ordem da 3ª Turma do TRT da 5ª Região, o juízo da 24ª VT/Salvador/BA direcionou a execução aos administradores das executadas SANTANA S.A. DROGARIA FARMÁCIAS e BRASIL PHARMA S.A., julgando procedente o IDPJ em face da requerente, DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, apesar de nunca ter havido requerimento de inclusão de seu nome no polo passivo. Assim, requer “seja concedida tutela de urgência antecipatória, inaudita altera parte, para cassar o ato reclamado, determinando que outro seja proferido, nos estritos termos do acórdão proferido pela 3ª Turma do TRT da 5ª Região acostado no ID. 909f92c | FLS. 1.600/1.603 – ordem crescente do PDF do processo matriz, sem a inclusão da administradora judicial falimentar que não foi objeto do requerimento cujo julgamento o TRT da 5ª Região ordenara; - subsidiariamente, que seja determinada a suspensão do processo matriz até o trânsito em julgado desta reclamação processual; - subsidiariamente, que seja determinada a suspensão do julgamento do agravo de instrumento em agravo de petição da DELOITTE no processo matriz, bem como a suspensão da prática de quaisquer atos constritivos contra a administradora judicial falimentar, até o trânsito em julgado decisão desta reclamação processual”. É o Relatório. DECIDO. Da análise do processo principal, de n. 0010340-14.2013.5.05.0024, por meio de consulta ao sistema PJE, verifico que foi deferida a pretensão, em sede de IDPJ, nos seguintes termos: “Vistos etc. Pretende o reclamante a inclusão no polo passivo da presente execução dos administradores da sua ex empregadora SANTANA S/A DROGARIA FARMACIAS e BRASIL PHARMA S.A.. Aduz que diante da decretação de falência, a execução deverá ser direcionada aos administradores. Devidamente notificados, os requeridos LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS, NILTON BERTUCHI E PAULO REMY GILLET NETO apresentaram manifestação, conforme petições de ID n. 89a5355. A exequente se manifestou no autos. A requerida DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA não se manifestou acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Os autos vieram conclusos para julgamento. Pois bem. Inicialmente, destaco que a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica das executadas foi reconhecida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), conforme acórdão de ID 01a51c3. Passo à analise do mérito. No tocante à DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a declaração da responsabilidade subsidiaria em face dos créditos deferidos, nos termos do 855-A. Os requeridos LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS, NILTON BERTUCHI E PAULO REMY GILLET NETO alegam que “não são sócios da SANTANA e BRASIL PHARMA, empresas estas Sociedade Anônima que tinham capital aberto até a decretação da sua falência, tendo sido estes Diretores Estatutários eleitos em Assembleia Geral Extraordinária.” Conforme consta nas peças de defesa ao IDPJ, os referidos suscitados detinham a condição de diretores da empresa reclamada. E nas sociedades anônimas, como aquela em questão, diferente do que ocorre nas sociedades de capitais, os seus administradores não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraem em nome da sociedade em virtude de ato regular de gestão. A responsabilidade de diretor de sociedade anônima decorre do disposto no artigo, 158, I e II, da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), in verbis: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto". Como se vê, em regra, o diretor da sociedade anônima não se responsabiliza pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da empresa, em decorrência de ato de gestão. Essa responsabilidade surge, somente, quando o administrador causar prejuízos resultantes de atos de culpa ou dolo, praticados com violação da lei, o que não restou provado nos autos. Assim, o diretor responde pelos prejuízos que causar apenas em caso de culpa ou dolo no exercício de suas atribuições ou violação da lei ou estatuto. Ou seja, somente nos casos de irregularidades na gestão da sociedade, o que deve ser robustamente comprovado, é que responderá pelos prejuízos. Não se pode presumir que administradores não sócios auferiram vantagens pecuniárias ou acréscimos econômicos ao seu patrimônio. Há que se perquirir se houve dolo ou culpa dos diretores da sociedade anônima em sua administração. Nesse sentido, imperioso trazer à baila o recente julgado proferido no âmbito deste Tribunal: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – SOCIEDADE ANÔNIMA - O instituto a desconsideração da personalidade jurídica é inaplicável às sociedades anônimas ou por ações, em razão do disposto no art. 1º da Lei 6.704/76. Contudo, admite-se, excepcionalmente, nos termos do art. 158 do referido estatuto legal, que o acionista controlador, o diretor ou o membro do conselho de administração da sociedade anônima sejam responsabilizados pelos danos causados por atos de gestão praticados com culpa ou dolo, ainda que dentro de suas atribuições, ou com violação à legislação ou ao estatuto, desde que as referidas situações restem cabalmente demonstradas, o que não corresponde à hipótese dos autos. Ressalte-se que esta modalidade de responsabilidade decorre de obrigação pessoal proveniente da prática de ato ilícito e não da teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Apelo improvido. Processo 0001501-66.2014.5.05.0023, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR, Terceira Turma, DJ 29/10/2024 Este é o entendimento adotado pelo TST, in verbis: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. Na sessão telepresencial do dia 15/12/2021, esta c. 3ª Turma, por maioria, decidiu dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, por vislumbrar possível afronta ao art. 5º, LV, da CR. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. Diante de provável ofensa ao art. 5º, LV, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. 1. O caso versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (Abril Comunicações S.A.) e consequente responsabilização de seus gestores pelos créditos devidos pela devedora principal (Royale Representações Comerciais Ltda.). 2. Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade anônima, deve-se adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB, que exige a comprovação de culpa ou prática de ato abusivo ou fraudulento por parte dos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC, que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3. Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, vale lembrar que as sociedades anônimas são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), cujo art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar quando, no exercício de sua função, proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anônimas não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o sócio ou o administrador. 5. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial deve-se aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de legitimar a responsabilidade dos sócios ou administradores pelos danos que, em fraude ou abuso, causarem a terceiros. Precedentes: 6. No caso, o col. Tribunal Regional, em descompasso com a lei das sociedades anônimas (art. 158) e com a jurisprudência do STJ, entendeu que o simples inadimplemento da obrigação pela devedora principal autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (sociedade anônima) e, por conseguinte, a execução dos bens dos gestores. 7. A inclusão dos gestores da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que houvesse comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta por parte deles, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessas circunstâncias, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização dos administradores. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LV, da CF e provido" (RR-319-45.2013.5.03.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2022); In casu, não restaram preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 158 da Lei nº 6.404/1976 e art. 50 do Código Civil. Com efeito, não há nenhuma evidência nos autos e nem mesmo se sustenta qualquer uma das hipóteses delineadas nos referidos dispositivos legais para que se justifique redirecionamento da execução em face do patrimônio do administrador. Nestes termos, considerando que não restou comprovado algum excesso praticado pelos administradores em questão, não é possível qualquer responsabilização pelos débitos reconhecidos em desfavor dos diretores contestantes. Assim, julgo improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a declaração da responsabilidade dos administradores LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS, NILTON BERTUCHI e PAULO REMY GILLET NETO. Julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a declaração da responsabilidade subsidiaria de DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA em face dos créditos deferidos, nos termos do 855-A. Inclua-se DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA no polo passivo da execução. Notifiquem-se as partes, DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS, NILTON BERTUCHI e PAULO REMY GILLET NETO desta decisão. Decorrido o prazo para interposição de Agravo de Petição, notifique-se a reclamante para apresentar cálculos atualizados. Após, cite-se DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, devendo constar que o não cumprimento da obrigação no prazo determinado implicará na inclusão do devedor inadimplente no banco de dados deste Tribunal, informação que posteriormente será repassada ao BNDT com todas as consequências previstas na Lei. 12.440/2011. SALVADOR/BA, 14 de janeiro de 2025.” (destaques no original – fls. 1607/1611 dos autos do processo 0010340-14.2013.5.05.0024) Em face da decisão supra reproduzida, foi interposto agravo de petição pela exequente, e agravo de petição adesivo pela DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, ora requerente. O agravo de petição adesivo interposto pela requerente não foi conhecido por intempestividade, ao fundamento de que a Agravante ficou ciente da decisão de id 78425b1 em 27.01.2025 e somente protocolizou o recurso em 20.02.2025, após o octídio legal (fls. 1808). O não conhecimento do agravo adesivo provocou a interposição de agravo de instrumento, que foi provido, para destrancar e determinar o processamento do agravo de petição adesivo interposto por DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. Ainda se encontra pendente de julgamento o agravo de petição do Reclamante e o agravo de petição adesivo da requerente. Pois bem. No processo do trabalho, como regra geral, os recursos têm apenas efeito devolutivo, possibilitando a imediata execução até formalizado o ato de constrição – penhora ou depósito -, nos termos do art. 899, da CLT, salvo as hipóteses previstas no mesmo diploma legal: "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)" Norma interpretada pelo e. TST em inúmeros julgados que lastrearam a edição da sua Súmula 414, especialmente o item I, agora com a nova redação conferida em decorrência da vigência do Código de Processo Civil de 2015, de aplicação subsidiária, que atribui ao Relator da apelação já distribuída, o exame do pedido de ser conferido efeito suspensivo ao recurso - art. 1.012, § 3º, inciso II: "MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória." O artigo 2º-B, da Lei 9.494/1997, apenas assegura efeito suspensivo ao recurso na hipótese de haver antecipação de tutela conferida contra a administração pública que envolva liberação de recursos não previstos em lei: "A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)" Da consulta ao processo 0010340-14.2013.5.05.0024, via sistema PJE, verifico que o processo se encontra pendente de julgamento dos agravos de petição interpostos desde 12/05/2025. O C.P.C. de 2015, em seu artigo 300, estabelece alguns requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos seguintes termos : “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito está presente quando a parte consegue demonstrar de forma suficiente o direito invocado, levando o juiz a concluir, de forma provisória, que provavelmente a parte é titular do direito material invocado. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está presente quando a falta de concessão da medida provisória pleiteada pode resultar em prejuízo ao titular do direito violado, ou no perecimento do direito invocado, quando então não se pode aguardar o resultado final da demanda. No presente caso, a Requerente não conseguiu demonstrar que a falta de concessão, no presente momento processual, da medida liminar pleiteada, implicará em prejuízo para ela. Como dito acima, o processo matriz se encontra pendente de julgamento dos agravos de petição interpostos desde 12/05/2025, e não houve nele qualquer determinação de realização imediata de diligência de constrição em desfavor da DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA.. Diante disso NÃO SE ENCONTRA PRESENTE neste caso O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, e por isso DEVE SER REJEITADO O PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCLUSÃO Pelas razões acima, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. Confiro a esta decisão força de ofício, cujo encaminhamento à autoridade reclamada determino, para ciência dos seus termos e para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência à Requerente. Notifique-se a Requerida para que apresente, se assim desejar, defesa na presente ação no prazo de 15 dias. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA.

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Ala Consultoria E Administracao Eireli - Epp e outros x Ofc Industria E Comercio De Produtos Para Escritorio Ltda

ID: 319944309

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010978-80.2018.5.15.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALA CONSULTORIA E ADMINISTRACAO EIRELI - EPP RAFAEL ROSSINI

Polo Passivo:

OFC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITORIO LTDA

Notificação

Advogados:

FREDERICO FIORAVANTE

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELITON LUIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010978-80.2018.5.15.0028 AUTOR: RAFAEL ROSSINI RÉU: OFC INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010978-80.2018.5.15.0028 AUTOR: RAFAEL ROSSINI RÉU: OFC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITORIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 422c826 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DESPACHO Vistos. O exequente pretende a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, cuja falência foi decretada em 10.12.2018, conforme consignado nos autos (Id b5cd094). Todavia, em que pesem as argumentações da parte exequente, as alterações que a Lei 14.112/2020 introduziu na Lei 11.101/2005, em especial quanto à redação do artigo 82, caput e 82-A, impedem que tal medida seja adotada pelo Juízo Trabalhista, sendo certo que a competência para tanto pertence ao Juízo Falimentar. É, pois, nesse sentido, que decidiu o I. STJ, nos julgamentos de recentes conflitos de competência suscitados acerca da matéria, conforme abaixo transcrito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 196320 - SP (2023/0116535-7) DECISÃO Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, suscitado por Paulo Remy Gillet Neto, Leonardo Leirinha Souza Campos e Nilton Bertuchi, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP e do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA. Aduzem que a "empresa Distribuidora Big Benn S/A - assim como a holding que a controlava, Brasil Pharma -, da qual os suscitantes foram diretores estatuários, teve decretada a sua falência por sentença em 10/06/2019 nos autos do processo falimentar de nº 1000990-38.2018.8.26.0100, pelo juízo da 02ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP", sendo que, na própria sentença de falência aquele Juízo nomeou os até então diretores estatutários, ora suscitantes, como administradores da massa falida e, desse modo, são hoje, por forma de nomeação do Juízo da Falência, administradores da massa falida, "o que já deixa claro que sob os seus ombros não recaem quaisquer responsabilidades quanto a gestão temerária ou fraude da massa falida". Asseveram que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA entendeu ser competente para apreciar incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas falidas, o que foi confirmado pelo TRT 8ª Região, ao negar provimento a agravo de petição da exequente, conforme entendem, de forma equivocada, declarando a responsabilidade dos sócios no pagamento da execução, ora Suscitantes, e os incluindo no polo passivo, o que não poderia ter sido feito, em vista da competência exclusiva do Juízo falimentar para decidir acerca dos bens da falida e dos sócios, em vista do disposto no artigo 81 da Lei n. 11.101/05. Acrescentam que o perigo da demora está caracterizado no fato de que, do referido acórdão, foram interpostos outros recursos, inclusive agravo interno que se encontra pendente de julgamento no Tribunal Superior do Trabalho. Liminar deferida às fls. 177/179, informações do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP às fls. 184/187, sendo que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA, apesar de reiteradamente oficiado para se manifestar, quedou-se silente (certidão de fl. 190). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 197/201 opinando pelo conhecimento do conflito, reconhecendo a competência do Juízo universal, dado que, "pelas recentes alterações trazidas pela Lei 14.112/20 à Lei nº 11.101/05, especialmente em relação ao art. 82-A, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros passou a ser exclusiva do juízo falimentar". Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar: A jurisprudência desta Corte já havia se firmado no sentido de que "Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/3/2021, DJe 14/4/2021). Ocorre, contudo, que a Lei n. 14.112/2020 introduziu diversas alterações na Lei n. 11.101/05, entre elas, as do artigo 82-A, que dispõem que: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Desse modo, passou para a competência exclusiva do Juízo da Falência a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da falida. Entendo, contudo, que, para a configuração de conflito de competência, é necessário que a decisão do Juízo Trabalhista sobre a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com o redirecionamento dos atos de constrição em face dos sócios ou coobrigados, tenha sido proferida após a entrada em vigor das referidas alterações na Lei n. 11.110/05, dado que antes, conforme já afirmado, tal providência não lhe era vedada. No caso dos autos, a decisão do Juízo do Trabalho, posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (fls. 66/76), considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, foi proferida em maio de 2021 (fl. 76), após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05 ocorrida em 23.1.2021. Assim, entendo ser prudente a concessão da liminar, a fim de obstar atos de constrição em face dos suscitantes, até que os Juízos suscitados se manifestem. O Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP informou que a recuperação judicial da empresa Brasil Pharma e outras, da qual os suscitantes eram sócios, foi convolada em falência em 10.6.2019, estando o processo em curso (fls. 184/187). Apesar de o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA não ter se manifestado, consta dos autos decisão por ele proferida, em março de 20 21, considerando válido o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, ora suscitantes, e que foi posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em acórdão de maio de 2021, após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, na Lei n. 11.101.05 ocorrida em 23.1.2021, assim ementado (fls. 66/76): DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETORES ADMINISTRADORES PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DECORRENTES DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Os agravantes alegam que não há previsão legal para direcionar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e responsabilizar os seus diretores. Data venia, o Código Civil brasileiro, que tem aplicação tanto no direito como no processo do trabalho, por determinação expressa dos arts. 8°, § 1° e 769, da CLT, prevê em seu art. 50, que trata da desconsideração da personalidade jurídica, que "... os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Portanto, ao contrário do alegado, em se tratando de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, há previsão legal expressa para que os bens dos administradores da referida pessoa jurídica respondam pelas obrigações não cumpridas pela empresa. E, nesse caso, nem é necessário que exista um pedido expresso para isso, porque, segundo a norma transcrita, os administradores ou diretores são alcançados pelos efeitos da decisão que acolheu o incidente. Desse modo, conforme constou da decisão que deferiu a liminar, em vista das modificações que a Lei n. 14.112/2020 introduziu na Lei n. 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, que é o caso dos autos, passou a ser da competência exclusiva do Juízo universal, estando, assim, caracterizado o conflito de competência no presente caso. Em face do exposto, conheço do conflito a fim de declarar competente para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida, bem como em relação aos atos de constrição de bens ou valores dos sócios da falida, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (CC n. 196.320, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 03/08/2023.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 198947 - SP (2023/0272181-6) DECISÃO Cuida-se de conflito de competência, com pedido liminar, suscitado por MITIKO HAYATA, LUCIANO HIROMITSU HAYATA, JORGE ISAO KIAM e ANTONIO KOTARO HAYATA, em que apontam como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) e o JUÍZO DA 34A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP). Informam os suscitantes que o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP) decretou a falência da empresa HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A. por meio de sentença proferida na data de 21/01/2019 nos autos do Processo Falimentar n. 100509-83.2018.8.26.010. Aduzem que na ocasião o Juízo falimentar determinou a suspensão de todas as ações e execuções da massa falida. Noticiam que, de outro lado, o Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), nos autos da Execução Trabalhista n. 0137600-04.2008.5.02.0034, movida por DALVA DE SOUZA LOBO, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, reconheceu a responsabilidade dos suscitantes pelo débito contraído pela empresa e concedeu tutela de urgência para constrição imediata dos bens dos suscitantes. Sustentam que "(...) dois juízos estão se dando por competentes para examinar o mesmo tema (o pagamento dos créditos originários da reclamação trabalhista), embora a competência seja do juízo falimentar que é o universal para tratar de dívidas da Empresa falida" (fl. 7). Asseveram, também, que o Juízo trabalhista não detém competência para apreciar o referido incidente, tendo em vista as previsões contidas nos artigos 82, caput, e 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Nessa linha, sustentam que referidos dispositivos estabelecem a competência exclusiva do Juízo falimentar para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Argumentam que o pagamento do crédito exequendo por meio do incidente revela predileção dos credores concursais em relação aos demais credores, circunstância vedada pela Lei especial. Defendem, ainda, que não estão caracterizadas as condutas previstas nos arts. 158 e 159 da Lei n. 6.404/1976, no art. 50 do Código Civil, e no art. 133, § 1º, do Código de Processo Civil para fins de responsabilização dos administradores. Postulam a antecipação dos efeitos da tutela para que seja reconhecida liminarmente a incompetência do Juízo laboral, a cassação das ordens de constrição, a suspensão da execução trabalhista e a determinação do levantamento da constrição dos bens, essa já ocorrida nos autos trabalhistas. Requerem, ao final: "(...) a confirmação da tutela de urgência deferida, bem como a cassação definitiva das ordens de bloqueios. Ato contínuo, requer seja declarado o Conflito de Competência, mantendo o Juízo Falimentar (2ª Vara De Falências E Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP), como juízo universal e positivamente competente em versar às matérias que se referem à constrição de patrimônio/bens de dívidas oriundas da Massa Falida nos autos do processo de falência de nº 1100509-83.2018.8.26.0100. Ainda requer seja determinada a liberação de eventuais valores indevidamente bloqueados nos autos da Reclamatória Trabalhista em fase de Execução nº 0137600-04.2008.5.02.0034 e, por fim, que seja determinada a extinção de tal feito trabalhista, com a consequente determinação de que o valor exequendo seja habilitado no quadro geral de credores no processo falimentar, por ser medida de inteira justiça" (fls. 17-18). É, no essencial, o relatório. Inicialmente, verifico que o instrumento de procuração ad judicia de fl. 22, outorgado pelo suscitante Antonio Kotaro Hayata ao subscritor da petição inicial não está assinado. Assim, tendo em vista que referido suscitante reside no exterior, conforme indicação do endereço contido na inicial e na procuração, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de não conhecimento do presente incidente em relação a ele (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Por outro lado, em razão da determinação de penhora nos autos de origem, analiso o pedido de tutela também em relação ao mencionado suscitante. Relativamente ao pedido de concessão da tutela de urgência, entendo que a análise inicial do presente conflito positivo de competência autoriza o deferimento parcial do requerimento. Colhe-se dos autos que a empresa HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A. teve sua falência decretada pelo juízo falimentar na data de 21/9/2019 (fls. 109-112), cujo feito encontra-se em trâmite, conforme se verifica do andamento processual da Ação Falimentar n. 1100509-83.2018.8.26.0100. De outro lado, o Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida na data de 26/6/2023, para responsabilizar os ora suscitados no tocante ao pagamento da dívida, determinando a constrição de ativos, que chegou a ser parcialmente realizada (fls. 234-236, 239-241 e 242). Com efeito, o art. 82-A, parágrafo primeiro, da Lei n. 11.101/2005, dispositivo incluído pela Lei n. 14.112/2020, dispõe que: "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Ora, em análise perfunctória, própria deste momento processual, e levando-se em consideração as premissas fáticas e o dispositivo acima citado, verifica-se que o Juízo do trabalho invadiu a competência do Juízo falimentar ao processar e acolher pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, responsabilizado os ora suscitantes pela dívida exequenda. Essa Corte superior já teve a oportunidade de se manifestar recentemente a respeito do tema na ocasião do julgamento do CC n. 196.322/PA (relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 30/6/2023). Nesse julgado, Sua Excelência conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo falimentar para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida com base no dispositivo acima, recentemente inserido na Lei 11.101/2005. Desse modo, considerando que i) a alteração na Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência) estabeleceu a competência do Juízo falimentar para realizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida; e ii) que o Juízo do trabalho acolheu mencionado incidente, responsabilizando os suscitados pela dívida da falida e determinando a constrição de ativos dos suscitantes, penso que os atos executórios direcionados aos ora requerentes devem ser suspensos, até o julgamento final do presente incidente. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela para suspender os atos executórios contra os ora suscitantes decorrentes do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida HAYATA CORRETORA DE CÂMBIO S.A., realizados nos autos da Execução Trabalhista n. 0137600-04.2008.5.02.0034, em trâmite no JUÍZO DA 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP). Designo o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) para decidir, provisoriamente, acerca das medidas urgentes requeridas (art. 955 do Código de Processo Civil). Comunique-se com urgência o inteiro teor desta decisão aos juízos suscitados, que deverão prestar informações no prazo legal (art. 954 do novo Código de Processo Civil). Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator (CC n. 198.947, Ministro Humberto Martins, DJe de 08/08/2023.) Nada a deferir, portanto, face à incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra Massa Falida, nos termos da jurisprudência do I. STJ quanto ao tema, até porque não há comprovação da finalização do processo de falência da executada.. Intimem-se. Após, aguarde-se manifestação do interessado no sobrestamento. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 07 de julho de 2025 MAURO CESAR MORELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ROSSINI

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