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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros

ID: 255653651

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-71.2022.5.02.0314

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA MARCIO TEIXEIRA DE CARVALHO MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA IN-HAUS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

EVELIM DE MATTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001060-71.2022.5.02.0314 : MARCIO TEIXEIRA DE CARVALHO : IN-HAUS SERVICOS DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001060-71.2022.5.02.0314 : MARCIO TEIXEIRA DE CARVALHO : IN-HAUS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77c99c9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 10 de abril de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO Tenho as impugnações apresentadas pela(s) parte(s) interessada(s) por esclarecidas (ID. ebfb2e0) e o laudo pericial contábil ratificado uma vez que se encontra de acordo com o julgado. Ante a divergência entre as partes, fora determinada perícia contábil para apuração dos valores devidos. O(A) perito(a) MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES fora nomeado(a) em 13/12/2024 (ID. dfcd01a) e, vide a apuração contábil, HOMOLOGO o laudo pericial (ID. 7cc9206) e fixo o valor da condenação em R$ 54.225,99 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 30.126,17; Juros de Mora: R$ 9.230,82; INSS reclamante: (- R$ 2.346,14); INSS reclamada: R$ 8.280,20; Honorários Periciais (Engenheiro): R$ 3.088,80; Honorários Periciais (Contadora): R$ 3.500,00; Total: R$ 54.225,99. Os valores estão atualizados até 10/04/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Custas já recolhidas. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) PERÍCIA(S) Arbitro em R$ 3.500,00 os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada (perito contábil: MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES). Ressalto que o(a) perito(a) ENGENHEIRO é o(a) Sr(a). JULIO CESAR FERREIRA DUTRA. Honorários periciais pela reclamada nos termos do julgado. DA RESPONSABILIDADE DAS EXECUTADAS Reconhecida a existência do grupo econômico entre as reclamadas na forma do art. 2º, § 2º, da CLT, restou condenada a 2ª reclamada, GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO Ltda, solidariamente à 1ª reclamada, IN-HAUS SERVICOS DE LOGISTICA Ltda, em todas as eventuais obrigações dos termos do julgado. Reconhecida, nos termos da Súmula nº 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária da(s) 3ª reclamada(s), CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A. DA LIBERAÇÃO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo legal sem insurgências, libere(m)-se o(s) seguinte(s) depósito(s) recursal(is) da(s) reclamada(s) ao reclamante, tendo em vista que o débito atualizado é inequivocamente superior (CPCGJT/2019, art. 108, I), que deverá comprovar documentalmente o(s) valor(es) soerguido(s), em até 5 (cinco) dias, após o levantamento: - R$ 3.535,30 em 09/05/2024 (ID. 6b1db53); DO PAGAMENTO Após, independente de nova intimação deverá(ão) a(s) executada(s) IN-HAUS SERVICOS DE LOGISTICA Ltda e GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO Ltda, no prazo de até 15 (quinze) dias (art. 523 CPC), pagar(em) a diferença devida atualizada, devendo proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento) diretamente na conta informada pelo exequente (indeferido se feito mediante depósito judicial), com os recolhimentos necessários em guias próprias. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 10 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. - IN-HAUS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA - GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA

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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros

ID: 255653660

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-71.2022.5.02.0314

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA MARCIO TEIXEIRA DE CARVALHO MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA IN-HAUS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

EVELIM DE MATTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001060-71.2022.5.02.0314 : MARCIO TEIXEIRA DE CARVALHO : IN-HAUS SERVICOS DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001060-71.2022.5.02.0314 : MARCIO TEIXEIRA DE CARVALHO : IN-HAUS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77c99c9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 10 de abril de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO Tenho as impugnações apresentadas pela(s) parte(s) interessada(s) por esclarecidas (ID. ebfb2e0) e o laudo pericial contábil ratificado uma vez que se encontra de acordo com o julgado. Ante a divergência entre as partes, fora determinada perícia contábil para apuração dos valores devidos. O(A) perito(a) MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES fora nomeado(a) em 13/12/2024 (ID. dfcd01a) e, vide a apuração contábil, HOMOLOGO o laudo pericial (ID. 7cc9206) e fixo o valor da condenação em R$ 54.225,99 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 30.126,17; Juros de Mora: R$ 9.230,82; INSS reclamante: (- R$ 2.346,14); INSS reclamada: R$ 8.280,20; Honorários Periciais (Engenheiro): R$ 3.088,80; Honorários Periciais (Contadora): R$ 3.500,00; Total: R$ 54.225,99. Os valores estão atualizados até 10/04/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Custas já recolhidas. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) PERÍCIA(S) Arbitro em R$ 3.500,00 os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada (perito contábil: MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES). Ressalto que o(a) perito(a) ENGENHEIRO é o(a) Sr(a). JULIO CESAR FERREIRA DUTRA. Honorários periciais pela reclamada nos termos do julgado. DA RESPONSABILIDADE DAS EXECUTADAS Reconhecida a existência do grupo econômico entre as reclamadas na forma do art. 2º, § 2º, da CLT, restou condenada a 2ª reclamada, GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO Ltda, solidariamente à 1ª reclamada, IN-HAUS SERVICOS DE LOGISTICA Ltda, em todas as eventuais obrigações dos termos do julgado. Reconhecida, nos termos da Súmula nº 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária da(s) 3ª reclamada(s), CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A. DA LIBERAÇÃO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo legal sem insurgências, libere(m)-se o(s) seguinte(s) depósito(s) recursal(is) da(s) reclamada(s) ao reclamante, tendo em vista que o débito atualizado é inequivocamente superior (CPCGJT/2019, art. 108, I), que deverá comprovar documentalmente o(s) valor(es) soerguido(s), em até 5 (cinco) dias, após o levantamento: - R$ 3.535,30 em 09/05/2024 (ID. 6b1db53); DO PAGAMENTO Após, independente de nova intimação deverá(ão) a(s) executada(s) IN-HAUS SERVICOS DE LOGISTICA Ltda e GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO Ltda, no prazo de até 15 (quinze) dias (art. 523 CPC), pagar(em) a diferença devida atualizada, devendo proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento) diretamente na conta informada pelo exequente (indeferido se feito mediante depósito judicial), com os recolhimentos necessários em guias próprias. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 10 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO TEIXEIRA DE CARVALHO

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Processo nº 1001060-79.2025.8.26.0045

ID: 276925856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-79.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Melo de Souza (OAB 516650/SP) Processo 1001060-79.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Francisco de Sousa - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO… ADV: Patricia Melo de Souza (OAB 516650/SP) Processo 1001060-79.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Francisco de Sousa - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, o Autor celebrou contrato de compra e venda com a Requerida, no qual esta adquiriu a Motocicleta, Honda, PCX 150 ABS, 2021, Cinza, Placa: DJM1H37, Chassi: 9C2KF3470MR001651, comprometendo-se a pagar o valor total de R$ 13.000,00 (treze mil reais) em 20 parcelas de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), a partir de maio/2023, narra ainda que a requerida teria deixado de pagar as 7 últimas parcelas, estando em débito com o requerente. Requer em sede de tutela de urgência a busca e apreensão liminar do veículo objeto da ação. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita. TUTELA PROVISÓRIA Preliminarmente, convém anotar que a vista do documentos de fls. 20, é possível observar que o veículo objeto da ação encontra-se alienado fiduciariamente junto a banco terceiro desconhecido a este Juízo, não havendo ainda comprovação da quitação do contrato de alienação fiduciária. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. Isto porque os documentos juntados aos autos não demonstram inequivocadamente a verossimilhança das alegações do autor. Não resta devidamente comprovado eventual inadimplemento do requerido, o que motivaria a rescisão contratual. As mensagens de aplicativo não bastam para tanto, vez que não se pode imputar ao requerido a autoria delas. Ademais não há ainda que se falar em urgência do pedido uma vez que do contrato acostado os pagamentos deveriam ter sido finalizados em dezembro/2024, ingressando o autor com ação apenas em abril/2025, passados 05 meses. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Cite-se para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Intimem-se.

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Processo nº 1001060-98.2025.8.26.0459

ID: 301595628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001060-98.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-98.2025.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - 1. Cite… Processo 1001060-98.2025.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a,s) executado(a,s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e do art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a,s) executado(a,s). Não encontrado(a,s) o(a,s) executado(a,s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(a,s) executado(a,s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a,s) o(a,s) executado(a,s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 2. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 3. Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Havendo o pleito da parte credora nos termos supra, fica, desde já deferida, a realização de diligências junto aos sistemas informatizados, visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a,s) executado(a,s) até o valor indicado na execução, que deverá ser devidamente atualizado. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso (NSCGJ, artigo 1.263, §§ 1º e 2º). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. 4. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá a parte exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(a,s) executado(a,s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 - Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora, o trâmite da execução não será retomado. 5. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Edinaldo Da Silva Cortes e outros x Jj Cajuru Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 301063750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014838-82.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO DA SILVA CORTES RENATA ALVES DE LIMA CORTES

Polo Passivo:

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SOLON ROSA DE ANDRADE

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EDSON SILVA SANTANA

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ANDREI BRIGANO CANALES

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Processo 0014838-82.2023.8.26.0602 (processo principal 1001060-38.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edinaldo da Silva Cortes - - Renata Alves… Processo 0014838-82.2023.8.26.0602 (processo principal 1001060-38.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edinaldo da Silva Cortes - - Renata Alves de Lima Cortes - Jj Cajuru Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Fls. 90/96: Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada arguindo, em síntese, o excesso de execução, pois em seus cálculos a parte exequente: a) não considerou a retenção de 20% dos valores pagos autorizada no título executivo; b) aplicou a correção monetária e os juros sobre os valores pagos de forma equivocada.; e c) não compensou os valores referentes ao IPTU e às taxas associativas em aberto referentes ao período em que a exequente esteve na posse do imóvel, sendo que a compensação de tais débitos foi expressamente autorizada na sentença. A parte exequente se manifestou acerca da impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 109/115). É o essencial. DECIDO. A impugnação comporta parcial acolhimento. Com relação ao título executivo, tem-se que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte exequente: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos requerentes na inicial para declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre eles e a requerida e determino a restituição imediata, aos primeiros, dos valores pagos, deduzida a cláusula penal, ou seja, 15% dos valores efetivamente pagos, bem como a indenização pela utilização (posse) do imóvel (1% do valor contratual do imóvel por mês de exercício de posse até a efetiva desocupação e restituição do bem à requerida), até o limite do valor efetivamente pago, com o qual as indenizações devem ser compensadas. Todos os valores serão devidamente corrigidos e os valores que devam, eventualmente, ser objeto de restituição sofrerão a incidência de juros a contar da data do trânsito em julgado do decisum. Ao requerente compete arcar com os débitos de impostos e prestações condominiais que recaírem sobre o imóvel durante sua ocupação, até a efetiva reintegração de posse. O mesmo se diga - ainda que desnecessário - em relação às contas de consumo relativas a serviços prestados no imóvel (água, luz, telefone, etc.) (fls. 52/56). Em sede de apelação a sentença foi parcialmente reformada nos seguintes termos: "Destarte, o provimento da apelação dos autores ao afastamento da indenização por fruição de lote de terreno e, ainda, o parcial provimento do recurso adesivo da ré à majoração do percentual da retenção a 20% dos valores pagos, são medidas de rigor", conforme acórdão de fls. 9/16. Nesse contexto, tem-se que, a executada foi condenada a restituir à parte exequente 80% dos valores pagos pelo imóvel. Logo, com relação ao primeiro argumento aduzido na impugnação, é evidente que assiste razão à executada, pois, como se nota às fls. 17/19, em seu demonstrativo a parte exequente limitou-se a calcular a atualização monetária e os juros sobre a totalidade do valor pago, sem considerar qualquer percentual de retenção, em desatenção ao quanto estabelecido no acórdão. Da mesma forma, assiste razão à executada no que diz respeito à incorreção do cálculo da parte exequente quanto à atualização monetária e juros aplicados, pois analisando o demonstrativo de fls. 17/19 percebe-se que sequer foi indicado o índice utilizado para o cômputo da correção monetária, tampouco o termo inicial dos juros, o que inviabiliza a análise comparativa com os critérios estabelecidos no julgado. O acórdão estabeleceu que "A devolução do percentual equivalente a 80% dos valores efetivamente pagos deve ser procedida com a correção monetária pela tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça, desde a data de cada desembolso e com incidência de juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, devendo ser realizada em uma única oportunidade" (fls. 13). Analisando a planilha apresentada pelo executado às fls. 97, verifica-se que foram considerados os mesmos valores pagos apontados pela exequente, de modo que as partes não divergem nesse ponto. Já quanto à correção monetária e aos juros, o executado elaborou o demonstrativo em conformidade com o estabelecido no acórdão, sendo de rigor a homologação dos cálculos nesse ponto. Por outro lado, com relação aos débitos de IPTU e taxas associativas em aberto, em que pese a argumentação da executada, pela leitura do quanto estabelecido na sentença de fls. 52/56, depreende-se que o julgado apenas reconheceu que compete à parte exequente efetuar o pagamento impostos e prestações condominiais que recaiam sobre o imóvel no período em que permaneceu em sua posse, mas não autorizou qualquer compensação com o saldo a lhe ser restituído pelo executado. Ainda que parcialmente reformada a sentença, tem-se que a parte que estabeleceu que compete à exequente efetuar o pagamento dos impostos e prestações condominiais que recaíram sobre o imóvel no período em que permaneceu em sua posse permaneceu hígida, todavia, como dito, não houve autorização para compensação de tais débitos com os valores a serem restituídos à exequente. Até porque, tais valores não ostentam propriamente a natureza de créditos devidos pela parte exequente à executada, de modo que inaplicável o quanto estabelecido no artigo 368 do Código Civil ("Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem"). Portanto, incabível a compensação pretendida pela executada. Todavia, vale destacar que, tendo sido reconhecida a obrigação da exequente pelo pagamento dos impostos e prestações condominiais que recaíram sobre o imóvel no período em que permaneceu em sua posse, caso o executado quite tais débitos, poderá buscar a restituição dos valores pela exequente em demanda própria. Nessas circunstâncias, verifica-se que, em setembro de 2023, a totalidade dos valores pagos pela parte exequente, com acréscimo da correção monetária e dos juros, era de R$ 83.824,48 (fls. 97), montante do qual a executada foi autorizada a reter 20%, ou seja, R$ 16.764,90 (fls. 99), resultando no valor de R$ 67.059,58 a ser restituído à parte exequente, o que evidencia o excesso de execução no importe de R$ 20.476,99. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, para HOMOLOGAR os demonstrativos de cálculo de fls. 97 e 98, reconhecendo o excesso de execução no importe de R$ 20.476,99 e limitando o débito exequendo a R$ 67.059,58 para setembro/23. Pelo acolhimento parcial da impugnação, arcará o aqui exequente com honorários do patrono da executada impugnantes, fixados em 10% do excesso apurado, com correção monetária pela tabela do TJSP desde setembro/23 e juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão, a serem calculados pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos moldes estabelecidos pelo art. 406 "caput" e § 1º, bem como 389, parágrafo único, do Código Civil. Após o transcurso do prazo recursal, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: SOLON ROSA DE ANDRADE (OAB 325129/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), EDSON SILVA SANTANA (OAB 317092/SP), EDSON SILVA SANTANA (OAB 317092/SP)

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Edinaldo Da Silva Cortes e outros x Jj Cajuru Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 301064043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014838-82.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO DA SILVA CORTES RENATA ALVES DE LIMA CORTES

Polo Passivo:

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SOLON ROSA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI BRIGANO CANALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014838-82.2023.8.26.0602 (processo principal 1001060-38.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edinaldo da Silva Cortes - - Renata Alves… Processo 0014838-82.2023.8.26.0602 (processo principal 1001060-38.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edinaldo da Silva Cortes - - Renata Alves de Lima Cortes - Jj Cajuru Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Fls. 90/96: Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada arguindo, em síntese, o excesso de execução, pois em seus cálculos a parte exequente: a) não considerou a retenção de 20% dos valores pagos autorizada no título executivo; b) aplicou a correção monetária e os juros sobre os valores pagos de forma equivocada.; e c) não compensou os valores referentes ao IPTU e às taxas associativas em aberto referentes ao período em que a exequente esteve na posse do imóvel, sendo que a compensação de tais débitos foi expressamente autorizada na sentença. A parte exequente se manifestou acerca da impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 109/115). É o essencial. DECIDO. A impugnação comporta parcial acolhimento. Com relação ao título executivo, tem-se que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte exequente: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos requerentes na inicial para declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre eles e a requerida e determino a restituição imediata, aos primeiros, dos valores pagos, deduzida a cláusula penal, ou seja, 15% dos valores efetivamente pagos, bem como a indenização pela utilização (posse) do imóvel (1% do valor contratual do imóvel por mês de exercício de posse até a efetiva desocupação e restituição do bem à requerida), até o limite do valor efetivamente pago, com o qual as indenizações devem ser compensadas. Todos os valores serão devidamente corrigidos e os valores que devam, eventualmente, ser objeto de restituição sofrerão a incidência de juros a contar da data do trânsito em julgado do decisum. Ao requerente compete arcar com os débitos de impostos e prestações condominiais que recaírem sobre o imóvel durante sua ocupação, até a efetiva reintegração de posse. O mesmo se diga - ainda que desnecessário - em relação às contas de consumo relativas a serviços prestados no imóvel (água, luz, telefone, etc.) (fls. 52/56). Em sede de apelação a sentença foi parcialmente reformada nos seguintes termos: "Destarte, o provimento da apelação dos autores ao afastamento da indenização por fruição de lote de terreno e, ainda, o parcial provimento do recurso adesivo da ré à majoração do percentual da retenção a 20% dos valores pagos, são medidas de rigor", conforme acórdão de fls. 9/16. Nesse contexto, tem-se que, a executada foi condenada a restituir à parte exequente 80% dos valores pagos pelo imóvel. Logo, com relação ao primeiro argumento aduzido na impugnação, é evidente que assiste razão à executada, pois, como se nota às fls. 17/19, em seu demonstrativo a parte exequente limitou-se a calcular a atualização monetária e os juros sobre a totalidade do valor pago, sem considerar qualquer percentual de retenção, em desatenção ao quanto estabelecido no acórdão. Da mesma forma, assiste razão à executada no que diz respeito à incorreção do cálculo da parte exequente quanto à atualização monetária e juros aplicados, pois analisando o demonstrativo de fls. 17/19 percebe-se que sequer foi indicado o índice utilizado para o cômputo da correção monetária, tampouco o termo inicial dos juros, o que inviabiliza a análise comparativa com os critérios estabelecidos no julgado. O acórdão estabeleceu que "A devolução do percentual equivalente a 80% dos valores efetivamente pagos deve ser procedida com a correção monetária pela tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça, desde a data de cada desembolso e com incidência de juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, devendo ser realizada em uma única oportunidade" (fls. 13). Analisando a planilha apresentada pelo executado às fls. 97, verifica-se que foram considerados os mesmos valores pagos apontados pela exequente, de modo que as partes não divergem nesse ponto. Já quanto à correção monetária e aos juros, o executado elaborou o demonstrativo em conformidade com o estabelecido no acórdão, sendo de rigor a homologação dos cálculos nesse ponto. Por outro lado, com relação aos débitos de IPTU e taxas associativas em aberto, em que pese a argumentação da executada, pela leitura do quanto estabelecido na sentença de fls. 52/56, depreende-se que o julgado apenas reconheceu que compete à parte exequente efetuar o pagamento impostos e prestações condominiais que recaiam sobre o imóvel no período em que permaneceu em sua posse, mas não autorizou qualquer compensação com o saldo a lhe ser restituído pelo executado. Ainda que parcialmente reformada a sentença, tem-se que a parte que estabeleceu que compete à exequente efetuar o pagamento dos impostos e prestações condominiais que recaíram sobre o imóvel no período em que permaneceu em sua posse permaneceu hígida, todavia, como dito, não houve autorização para compensação de tais débitos com os valores a serem restituídos à exequente. Até porque, tais valores não ostentam propriamente a natureza de créditos devidos pela parte exequente à executada, de modo que inaplicável o quanto estabelecido no artigo 368 do Código Civil ("Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem"). Portanto, incabível a compensação pretendida pela executada. Todavia, vale destacar que, tendo sido reconhecida a obrigação da exequente pelo pagamento dos impostos e prestações condominiais que recaíram sobre o imóvel no período em que permaneceu em sua posse, caso o executado quite tais débitos, poderá buscar a restituição dos valores pela exequente em demanda própria. Nessas circunstâncias, verifica-se que, em setembro de 2023, a totalidade dos valores pagos pela parte exequente, com acréscimo da correção monetária e dos juros, era de R$ 83.824,48 (fls. 97), montante do qual a executada foi autorizada a reter 20%, ou seja, R$ 16.764,90 (fls. 99), resultando no valor de R$ 67.059,58 a ser restituído à parte exequente, o que evidencia o excesso de execução no importe de R$ 20.476,99. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, para HOMOLOGAR os demonstrativos de cálculo de fls. 97 e 98, reconhecendo o excesso de execução no importe de R$ 20.476,99 e limitando o débito exequendo a R$ 67.059,58 para setembro/23. Pelo acolhimento parcial da impugnação, arcará o aqui exequente com honorários do patrono da executada impugnantes, fixados em 10% do excesso apurado, com correção monetária pela tabela do TJSP desde setembro/23 e juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão, a serem calculados pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos moldes estabelecidos pelo art. 406 "caput" e § 1º, bem como 389, parágrafo único, do Código Civil. Após o transcurso do prazo recursal, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: SOLON ROSA DE ANDRADE (OAB 325129/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), EDSON SILVA SANTANA (OAB 317092/SP), EDSON SILVA SANTANA (OAB 317092/SP)

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Simone Oliveira Da Silva x Delirio Tropical Vila Olimpia Ltda

ID: 316708339

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-20.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DELIRIO TROPICAL VILA OLIMPIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001060-20.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: SIMONE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001060-20.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: SIMONE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: DELIRIO TROPICAL VILA OLIMPIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8049acf proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo RUTHI VITORIA RODRIGUES VASCONCELOS Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 29/09/2025 11:40 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE OLIVEIRA DA SILVA

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323093877

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001060-30.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MAYUMI KURAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001060-30.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001060-30.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e5536f proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323093888

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001060-30.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MAYUMI KURAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001060-30.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001060-30.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e5536f proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 1001060-30.2024.8.11.0046

ID: 275138270

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-30.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001060-30.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: KERLLY APARECIDA MARTINS GUIMARAES POLO PASSIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001060-30.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: KERLLY APARECIDA MARTINS GUIMARAES POLO PASSIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-D SENTENÇA Vistos. KERLLY APARECIDA MARTINS GUIMARÃES propôs ação de obrigação de fazer contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS, objetivando o encerramento de conta conjunta ou, subsidiariamente, sua exclusão como titular da referida conta (nº 47725-7, agência 0805), em virtude do término do relacionamento com o ex-cônjuge, com quem não mantém contato, em razão de medidas protetivas por violência doméstica. Contestação no ID. 183648508. Réplica no ID. 191696156. É o relatório. Decido. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Apesar da tentativa do réu em afastar a aplicação do CDC sob a alegação de ser cooperativa, a jurisprudência é pacífica no sentido de que as cooperativas de crédito se submetem ao CDC (Súmula 297 do STJ), especialmente quando prestam serviços típicos de instituições financeiras: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. MONOCRÁTICA AGRAVADA . FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. 2. COOPERATIVA E COOPERADO . ATO ATÍPICO. RECONHECIMENTO. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS . INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3 . COOPERATIVA AGRÍCOLA. EMPRÉSTIMO A COOPERADO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N . 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Não impugnada a aplicação das Súmulas n . 282 e 356 do STF, está preclusa a discussão a respeito de os recorridos serem destinatários finais do valor objeto do empréstimo.2. O especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ . O Tribunal de origem, ao manter a incidência do Código de Defesa do Consumidor, concluiu que o empréstimo contratado ultrapassou as atividades típicas de cooperado e cooperativa, "envolvendo, também, relações nitidamente bancárias". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado neste recurso.3. "A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e cooperativas quando estas desenvolvem atividades equiparadas às instituições financeiras" (AgInt nos EAREsp n . 1.302.248/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020). Aplicação da Súmula n . 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1172183 PR 2017/0230387-5, Relator.: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2023) Ademais, a autora é hipossuficiente técnica e econômica, justificando a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Da relação jurídica e do direito da autora É incontroverso nos autos que a parte autora compartilha conta conjunta com seu ex-cônjuge, com quem não mantém contato por ser vítima de violência doméstica, tendo sido deferidas medidas protetivas em seu favor. A manutenção da autora em conta bancária conjunta contra sua vontade, ainda mais em contexto de vulnerabilidade e risco, configura violação à sua liberdade contratual, dignidade e segurança pessoal, fundamentos protegidos pela Constituição Federal (arts. 1º, III; 5º, X e XXXV). Embora a instituição financeira tenha normas internas e orientação do Banco Central que exigem anuência de todos os titulares para alteração cadastral, tais normas não podem se sobrepor ao ordenamento jurídico e aos direitos fundamentais, especialmente quando há comprovação de violência doméstica e risco. A jurisprudência majoritária é firme no sentido de que, em casos de violência doméstica, é possível determinar judicialmente a exclusão da mulher da titularidade de conta conjunta, ainda que sem anuência do outro titular: BANCO. CONTA CONJUNTA. EX-CÔNJUGES. MULHER COM MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA CONSISTENTE NO AFASTAMENTO DO LAR, PROIBIÇÃO DE CONTATO E VEDAÇÃO DE APROXIMAÇÃO DO EX-MARIDO, COTITULAR DA CONTA-CORRENTE . EXIGÊNCIA ABUSIVA, INÍQUA E QUASE INACREDITÁVEL DO BANCO DO BRASIL EM CONDICIONAR A EXCLUSÃO DA COTITULARIDADE À AQUIESCÊNCIA E COMPARECIMENTO DO AGRESSOR AFASTADO DO LAR, COM MEDIDA PROTETIVA DE NÃO APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBMETIMEMENTO DA AUTONOMIA DA MULHER AO HOMEM, NO CASO AGRESSOR, EM TOTAL DESCOMPASSO COM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E DE PROTEÇÃO À MULHER. MODALIDADE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA INDIRETA EFETIVA COM BASE EM SOFT LAW (RESOLUÇÃO DO BACEN). REGRAS QUE DESCONSIDERAM A AUTONOMIA PRIVADA DA MULHER, REBAIXANDO SUA CONDIÇÃO E DIGNIDADE, EM PLENO SÉCULO XXI . A ALEGAÇÃO DE SER NECESSÁRIA A ANUÊNCIA DO COTITULAR PARA EXCLUSÃO DA AUTORA DA CONTA CONJUNTA É INVÁLIDA E ESPÚRIA, POR SUBMETER REGRAS CONSTITUCIONAIS À REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL (RESOLUÇÃO 4.753/2019). AUTORA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A PERMANECER COMO COTITULAR DA CONTA POR INTERESSES ECONÔMICOS, MUITO MENOS POR IMPOSIÇÕES AUTORITÁRIAS E VIOLADORAS DOS DIREITOS DA MULHER. AUTONOMIA PRIVADA PREVALECENTE . A DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS NÃO É OBJETO DA AÇÃO, NEM SERVE DE SUPORTE DEMOCRÁTICO À NEGATIVA DE ENCERRAMENTO DA CONTA-CORRENTE, JÁ QUE CONTRATUALMENTE A AUTORA PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS DÉBITOS EXISTENTES ATÉ O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n . 5000564-71.2020.8.24 .0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Sep 01 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50005647120208240090, Relator.: Alexandre Morais da Rosa, Data de Julgamento: 01/09/2021, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por KERLLY APARECIDA MARTINS GUIMARÃES para determinar que o réu proceda à exclusão imediata da autora da titularidade da conta poupança nº 47725-7, agência 0805, mantendo-a ativa somente em nome do ex-cônjuge, se assim desejar. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, a serem recolhidos ao FUNADEP (art. 33, §2º da LC 146/2003). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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