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"1001060-06.2022.5.02.0271" - Resultados da Busca

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ID: 274868237

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020491-78.2023.5.04.0521

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROF DA SAUDE, ENGENHARIA, ARQUITETURA, CONTABILIDADE, ADMINISTRACAO E ECONOMIA DE ERECHIM LTDA. FERNANDA COAN

Polo Passivo:

COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROF DA SAUDE, ENGENHARIA, ARQUITETURA, CONTABILIDADE, ADMINISTRACAO E ECONOMIA DE ERECHIM LTDA. FERNANDA COAN

Notificação

Advogados:

JAQUELINE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BIAZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN ROBERTO PERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX RICARDO FROEHLICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO FERNANDO SEELIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL 0020491-78.2023.5.04.0521 : FERNANDA COAN E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL 0020491-78.2023.5.04.0521 : FERNANDA COAN E OUTROS (1) : FERNANDA COAN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efdd058 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROF DA SAUDE, ENGENHARIA, ARQUITETURA, CONTABILIDADE, ADMINISTRACAO E ECONOMIA DE ERECHIM LTDA. Recorrido(a)(s): 1. FERNANDA COAN RECURSO DE: COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROF DA SAUDE, ENGENHARIA, ARQUITETURA, CONTABILIDADE, ADMINISTRACAO E ECONOMIA DE ERECHIM LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 4a6cf2e; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 202b28c). Representação processual regular (id 21f4fcb ). Preparo satisfeito. ( ids 108389c, e9c7a92, 549dce3, ed60efc) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Não admito o recurso de revista no item. Inicialmente, destaco que, nos termos da Súmula 337, I, alínea "a", do TST, não serve para confronto de teses aresto cuja transcrição não indica fonte oficial ou repositório autorizado em que efetuada a publicação, assim como aresto transcrito cuja cópia acostada não contém a necessária autenticação: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (redação alterada pelo Tribunal Pleno em sessão realizada em 16.11.2010) I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado (...). O advogado não exerceu a faculdade prevista no art. 830 da CLT, em sua atual redação. Decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 185/2012 (DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012): COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, destaco, por oportuno, os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADA. 1 - Inicialmente, não socorre os recorrentes a alegação de violação legal, pois, nos termos do art. 894, II, da CLT, o recurso de embargos apenas se viabiliza com a demonstração de divergência jurisprudencial no âmbito do TST ou de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte ou a súmula vinculante do STF. 2 - Por sua vez, não se reconhece contrariedade aos termos da Orientação Jurisprudencial 140 do TST, uma vez que tal verbete se aplica exclusivamente aos casos de recolhimento insuficiente do preparo, ao passo que, no presente hipótese, houve completa ausência de pagamento do depósito recursal quando da interposição do agravo de instrumento, conforme deixou claro o acórdão turmário. 3 - Finalmente, o julgado trazido a cotejo, oriundo da 7ª Turma, é formalmente inválido, pois não contém indicação da data de publicação no DEJT tampouco do sítio de onde foi extraído, na forma exigida na Súmula 337 do TST, estando apenas acompanhado de URLs que não conduzem ao inteiro teor do julgado, circunstância incapaz de legitimar a divergência de teses. 4 - Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-AIRR-100107-93.2018.5.01.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/03/2024). "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. EMBARGOS ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA NO TEMA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EMENTAS DOS PARADIGMAS FORMALMENTE INVÁLIDAS. NÃO INDICAÇÃO DAS FONTES OFICIAIS DE PUBLICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CONFLITO DE TESES MEDIANTE A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS QUE INTEGRAM A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 337, I, "A", III, IV E V, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A Turma julgadora desproveu o recurso de agravo interno da parte autora no tema "índice de correção monetária" , aplicando a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015. II. Interpostos embargos, estes foram admitidos pela Presidência da Turma apenas no tema principal, por divergência jurisprudencial. III. Ocorre que as ementas dos paradigmas indicados no recurso de embargos são formalmente inválidas, não atendendo ao disposto na Súmula nº 337, I, "a", do TST, já que não há indicação das respectivas fontes oficiais de publicação. Quanto aos trechos transcritos que integram a fundamentação dos acórdãos paradigmas, a parte não junta certidão ou cópia autenticada dos julgados, tampouco cópia do seu inteiro teor, em formato PDF, com a indicação do código de autenticidade, não atendendo, portanto, ao disposto na Súmula nº 337, I, "a", III, IV e V, do TST. Ressalte-se, ainda, que os endereços das URLs fornecidos pela parte são inválidos , não remetendo ao inteiro teor dos acórdãos paradigmas, não prestando, portanto, para comprovar o dissenso. IV . Recurso de embargos de que não se conhece" (E-Ag-RR-20493-25.2016.5.04.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). Inobstante a irregularidade formal dos arestos transcritos, inviável o seguimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos. A parte fundamenta suas razões recursais na alegação de que a ausência de manifestação de interesse da empregada em retornar ao emprego afasta o direito à indenização do período estabilitário. Contudo, não foi indicado trecho do acórdão recorrido que demonstre o prequestionamento da alegação. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). De todo modo, cumpre salientar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST se consolidou no sentido de que mesmo a eventual negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não compromete seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade provisória. Nesse sentido: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONVOCAÇÃO ESPONTÂNEA PELO EMPREGADOR PARA REINTEGRAÇÃO QUANDO DA CIÊNCIA DO ESTADO GESTACIONAL DA EX-EMPREGADA. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 244, III, DO TST . A c. Sexta Turma conheceu do recurso de revista da reclamante, por violação do artigo 10, II, b, do ADCT e contrariedade à súmula 244, I, do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença no tocante à indenização da estabilidade provisória e demais consectários legais. Asseverou que " em oposição à tese consignada pelo TRT, o Tribunal Superior do Trabalho tem adotado posicionamento no sentido de que a recusa à reintegração ao emprego não afasta o direito à estabilidade, tampouco à indenização relativa ao período estabilitário, ao fundamento de o artigo 10, II, b, do ADCT, não condicionar a estabilidade ao retorno ao emprego, bastando para tanto a gravidez e a dispensa imotivada ". A pretensão da parte embargante de ver afastado o direito à estabilidade em razão da recusa de retorno ao emprego, fundada em dissenso jurisprudencial, encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a rejeição da empregada gestante à oferta de reintegração ao emprego não implica renúncia à estabilidade provisória, de sorte que a c. Turma decidiu em conformidade com art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não havendo nenhum óbice ao direito à estabilidade em tais hipóteses. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-RR-10179-27.2020.5.18.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/10/2022). Com mesmo entendimento: Ag-E-Ag-RR-760-72.2017.5.12.0040, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021; Ag-E-RR-21228-52.2016.5.04.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; E-RR-1000510-11.2017.5.02.0069, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021; ERR-582-79.2016.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RRAg-1737-28.2016.5.12.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/10/2021; E-ARR-10538-05.2017.5.03.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023; RR-0010112-10.2024.5.03.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/11/2024; AIRR-1000146-10.2023.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-703-96.2020.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024; RRAg-1590-35.2014.5.04.0341, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024; EDCiv-RR-592-11.2017.5.22.0002, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023; Ag-RR-11186-48.2020.5.15.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RRAg-1001060-69.2019.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024. Sendo assim, o recurso é admissível, nos termos do art. 896, "c", da CLT, por possível violação ao disposto no art. 10, II, "b", do ADCT. Denegado o seguimento do recurso de revista integralmente. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (efs) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROF DA SAUDE, ENGENHARIA, ARQUITETURA, CONTABILIDADE, ADMINISTRACAO E ECONOMIA DE ERECHIM LTDA. - FERNANDA COAN

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ID: 274868253

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "1001060-06.2022.5.02.0271"