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Resultados para "1001060-06.2022.5.02.0271"

Processo nº 1001060-02.2022.4.06.3820

ID: 323018636

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001060-02.2022.4.06.3820

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDALVA LEAO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

MARCELA GODINHO LIMA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001060-02.2022.4.06.3820/MG RELATOR : Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS RECORRIDO : IDALVA LEAO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELA GODINHO LIMA (OAB MG104964) ACÓRDÃO A…

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Processo nº 1001060-05.2022.4.06.3819

ID: 306694348

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001060-05.2022.4.06.3819

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA DE SOUZA RODRIGUES

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BRUNA GONCALVES DE ANDRADE FURTADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001060-05.2022.4.06.3819/MG RELATOR : CRISTIANO MAURO DA SILVA RECORRENTE : LAIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIANA DE SOUZA RODRIGUES (OAB MG150459) ADVOGADO(…

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Ezequiel Pinheiro De Castro x Raphael Henrique Costa Dos Santos Pinto

ID: 310950359

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001060-40.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL PINHEIRO DE CASTRO

Polo Passivo:

RAPHAEL HENRIQUE COSTA DOS SANTOS PINTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA ALVES

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PAMELA RIBEIRO DE OLIVEIRA DINIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001060-40.2022.4.01.3820/MG AUTOR : EZEQUIEL PINHEIRO DE CASTRO ADVOGADO(A) : PAMELA RIBEIRO DE OLIVEIRA DINIZ (OAB MG118251) RÉU : RAPHAEL HENRIQUE COSTA …

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Processo nº 1001060-33.2019.4.01.3824

ID: 329073771

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001060-33.2019.4.01.3824

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON GOMES FERREIRA JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001060-33.2019.4.01.3824/MG REQUERENTE : EDVALDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : EDSON GOMES FERREIRA JUNIOR (OAB MG130253) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 1001060-93.2020.4.01.3825

ID: 311701031

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001060-93.2020.4.01.3825

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CIRO SOUZA DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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DAGOBERTO OLIVEIRA DAS VIRGENS

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RICARDO PECHANSKY HELLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001060-93.2020.4.01.3825/MG AUTOR : CIRO SOUZA DE PAULA ADVOGADO(A) : RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ADVOGADO(A) : DAGOBERTO OLIVEIRA DAS VIRGENS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001060-93.2020.4.01.3825/MG AUTOR : CIRO SOUZA DE PAULA ADVOGADO(A) : RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ADVOGADO(A) : DAGOBERTO OLIVEIRA DAS VIRGENS (OAB RS057589) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) DESPACHO/DECISÃO RETIFIQUE-SE a autuação para a classe cumprimento de sentença. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Após expedição de ofício requisitório nos autos ( evento 96, RPV1 ), a parte exequente alegou a existência de erro material no cálculo apresentado por ela na ocasião do pedido de cumprimento de sentença, ao argumento de que " não foram contabilizados os valores indevidamente recolhidos pela parte Autora a partir de 10/2021 até 07/2024, quando efetivamente cessaram os recolhimentos ." ( evento 103, PET1 ). Instada a manifestar, a parte executada alegou que cabe à parte autora deflagrar a execução do valor que entende devido e que, no ano de 2023, requereu a restituição somente dos valores pagos até 2021, cuja execução já foi homologada pela decisão proferida no evento 90, OUT1 e que, portanto, a impugnação é intempestiva, ante a formação de coisa julgada sobre a decisium ( evento 112, PET1 ). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Com razão a parte autora. Em exame da sentença proferida nos autos ( evento 20, SENT1 ), mantida pela instância superior ( evento 54, OUT1 ), restou consignado quanto à obrigação de pagar que: " (ii) CONDENO a UNIÃO a promover a repetição dos valores recolhidos pelo autor a esse título a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação ( 14/04/2015 ), incluindo os valores recolhidos durante a tramitação do processo, devendo tal montante ser atualizado pela aplicação da taxa SELIC a partir de cada pagamento indevido, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.520/1995, facultando-se o cumprimento da obrigação, a critério da parte autora e desde que observadas as exigências legais, através da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), conforme o caso, de acordo com o valor apurado em sede de cumprimento de sentença, ou mediante compensação, a qual somente poderá se dar após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN) e deverá observar o regramento legal a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. ". Em que pese a planilha de cálculos juntada pela própria parte autora no evento 76, COMP3 tenha incluído valores pagos apenas até 09/2021, não há que se falar em intempestividade quanto à execução dos valores pagos no lapso superveniente, eis que não houve deliberação sobre tal questão na decisão que homologou os cálculos, o que afasta, por conseguinte, a ocorrência de coisa julgada. Desse modo, devem ser observadas as disposições da sentença, mostrando-se legítima e oportuna a execução pela parte autora de valores recolhidos durante a tramitação do processo a título de contribuição do salário-educação vinculada às atividades desenvolvidas como produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ, inclusive eventuais recolhimentos posteriores à primeira planilha apresentada . Ademais, cuida-se de erro de cálculo , o qual pode ser corrigido a qualquer tempo (artigo 494, I do CPC) e não se sujeita aos efeitos da coisa julgada . Posto isso, deixo de homologar, por ora, os novos cálculos apresentados pela parte autora ( evento 103, PLAN2 ), tendo em vista o requerimento de prazo pela executada para sua conferência. Intime-se a executada para se manifestar a respeito dos cálculo dos cálculos apresentados pela parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo insurgência , cumpra-se da seguinte forma: 1) Retifique-se o ofício requisitório de acordo com o valor devido, dando-se vista às partes por 05 (cinco) dias). 2) Nada impugnado, encaminhem-se os autos para migração da ordem de pagamento para o TRF6. 3) Migrada a requisição de pagamento, intimada a parte autora do depósito realizado e cumpridas as obrigações de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. Por outro lado, em caso de discordância da parte ré, acompanhada da apresentação de planilha com valores que entende devidos: 1) Dê-se vista à parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 2) Havendo concordância do autor, dê-se prosseguimento com a retificação do ofício requisitório e atos seguintes. Lado outro, havendo dissenso das partes, retornem os autos conclusos para decisão. Por fim, determino à Secretaria que proceda à exclusão do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE do polo passivo da ação , considerando que o feito foi extinto sem exame do mérito quanto a ele em face de sua ilegitimidade. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

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