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Maria Elizabeth De Almeida e outros x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 324316048

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000804-86.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000804-86.2024.5.21.0043 RECORRENTE: MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000804-86.2024.5.21.0043 RECORRENTE: MARIA ELIZABETH DE ALMEIDA RECORRIDO: SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000804-86.2024.5.21.0043 RECORRENTE: MARIA ELIZABETH DE ALMEIDA RECORRIDO: SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) ROT 0000804-86.2024.5.21.0043 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA ELIZABETH DE ALMEIDA EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE (RN2605) Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) RECURSO DE: MARIA ELIZABETH DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 04/06/2025, conforme certidão de ID. b8d4cde, e recurso de revista interposto no dia 16/06/2025. Assim, o recurso está tempestivo. Regular a representação processual (ID. ebd1ae9). Preparo dispensado, por ser A recorrente beneficiária da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5°, XVII, XXII e XXIII, 7º, XVII, XXII, XXIII, XXVI, da Constituição da República de 1988; - violação aos artigos 9°, 137, 192, 444 e 468, da Consolidação das Leis do Trabalho; 81, I e II, 104, do Código de Defesa do Consumidor; 843 do Código Civil. - contrariedade à Súmula 330 do Tribunal Superior do Trabalho; - divergência jurisprudencial; A recorrente, ora reclamante, alega que o acordo firmado em ação coletiva, homologado na Ação 0001041-71.2023.5.21.0006, não impede o prosseguimento da presente ação individual, por não configurar coisa julgada. Afirma que o acordo objeto da controvérsia não contempla a integralidade das parcelas requeridas na demanda individual, e diante da ausência de identidade entre as partes, os pedidos e a causa de pedir, não se configura a hipótese de coisa julgada material. Sustenta que os pedidos formulados na ação individual versam sobre direitos indisponíveis, como insalubridade, dobra de férias e reparação por danos morais, que não poderiam ser objeto de renúncia geral em acordo coletivo. Argumenta que é entendimento consolidado no C. TST que as ações coletivas não produzem coisa julgada em face das ações individuais, ainda que sejam idênticos entre os pedidos e a causa de pedir, uma vez que inexiste a imprescindível identidade subjetiva entre as ações. Consta do acórdão recorrido: “(…) MÉRITO Coisa julgada Em seu recurso (ID 98ffe49), a reclamante sustenta que a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, acolhendo a preliminar de coisa julgada, está equivocada. Alega que não houve anuência com acordo extrajudicial firmado entre a ré e o sindicato, limitando-se a assinar lista de presença em reunião, sem adesão expressa ao acordo coletivo. Afirma que a homologação do acordo em ação coletiva não induz litispendência ou coisa julgada em ação individual, por ausência de identidade de partes. Argumenta que o acordo não abrange direitos indisponíveis como adicional de insalubridade, férias e dano moral. No mérito, afirma que faz jus ao pagamento de verbas rescisórias com multas dos artigos 467 e 477 da CLT, devido à mora da ré. Requer o adicional de insalubridade em grau máximo, com base na Súmula 448 do TST, pela atividade de limpeza em banheiro de uso coletivo. Alega, por fim, a existência de diversas competências em aberto do FGTS e requer o pagamento das férias com a dobra, alegando ter havido trabalho em período de descanso, além de indenização por danos morais pela mora contumaz no pagamento dos salários. Analiso. Na sentença proferida, foi acolhida a preliminar de coisa julgada com base no seguinte fundamento: (…) In casu, foi protocolado pedido de Homologação da Transação Extrajudicial de nº 0001041-71.2023.5.21.0006 em 13.12.2023, pela SAFE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS, LTDA, SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RN - SIPERN, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA - SESAP, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, "para quitação de verbas rescisórias e direitos trabalhistas aos trabalhadores substituídos que foram contratados como higienistas hospitalares, estes decorrentes de direitos trabalhistas devidos pela SAFE e não quitados na vigência do contrato com a SESAP, direitos aqui reconhecidos pela SAFE e devidos aos trabalhadores substituídos", sendo explicitado que "o presente acordo se aplica a todos aos 338 higienistas hospitalares empregados da empresa SAFE alocados no contrato com a SESAP, que prestaram serviços nas unidades de saúde da SESAP, durante o período de vigência informado, neste ato representados pelo sindicato obreiro, SIPERN" (ID 2596027 do processo nº 0001041-71.2023.5.21.0006), senão vejamos algumas das relevantes cláusulas firmadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - VERBAS RESCISÓRIAS Parágrafo Primeiro. As verbas rescisórias dos higienistas Hospitalares, já afastados em 26/05/2023, será composta de: 1. Saldo proporcional de salário do mês de maio/2023; 2. Adicional de insalubridade no percentual de 20% da competência de maio/2023; 3. 13º salário proporcional de 5/12 de 2023; 4. Férias proporcionais (conforme período aquisitivo de cada empregado e constante na relação anexa e que faz parte deste Termo de Acordo); 5. Diferença salarial de 2022 e de 2023, considerando a CCT 2023 vigente em cada período e a data de admissão do empregado; 6. Salário família, considerando o direito e a quantidade de cotas de cada empregado, e conforme relação anexada neste acordo a ser homologado; 7. Multa de 20% sobre o saldo de FGTS de cada substituído, conforme caput da Cláusula Décima Nona da CCT 2022/2023. Parágrafo Segundo. Ficam autorizados os seguintes descontos legais sobre as verbas rescisórias: 1. INSS; 2. INSS sobre 13º salário; 3. Antecipação de vale transporte; 4. Mensalidade sindical; 5. Deságio de 30% (trinta por cento) sobre o total das verbas rescisórias e débitos trabalhistas elencadas no parágrafo anterior exceto a alíneas "a" e "b". Parágrafo Terceiro. As partes reconhecem que o aviso prévio não compõe o TRCT como verba rescisória, tendo sido concedido na modalidade trabalhada e, por isso, pago nos contracheques de cada trabalhador, conforme a proporcionalidade de cada um trabalhador substituído. Parágrafo Quarto. Fica reconhecido o pagamento de insalubridade em grau médio (20%) durante todo o contrato de trabalho como sendo o patamar devido, dando os trabalhadores plena e geral quitação dessa verba. Parágrafo Quinto. Considerando as circunstâncias das rescisões contratuais celebradas neste acordo, sobretudo a necessidade de realização de assembléias dos trabalhadores e o envolvimento de ente público no processo de pagamento, as partes acordam na inaplicabilidade da multa do art. 477, § 8º, da CLT, bem como pela necessidade de elastecimento do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias. Parágrafo Sexto. Os Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho elaborados conforme os parâmetros acima estabelecidos terão o pagamento à vista, até 30/09/2023, no valor de R$ 1.021.058,59 (um milhão vinte e um mil, cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), referente, tão somente, as verbas rescisórias dos higienistas e conforme lista nominal e detalhada em anexo, sendo o pagamento realizado através de retenção sobre o saldo das faturas de abril e maio de 2023, no valor líquido de R$ 1.122.618,10 (hum milhão cento e vinte e dois mil seiscentos e dezoito reais e dez), devidas e não pagas pela Secretaria de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte - SESAP à SAFE, conforme detalhamento constante no Id nº 22042133 do processo SEI nº 00610608.000008/2023-62. Parágrafo Sétimo. Em virtude do pagamento das verbas rescisórias mencionadas no parágrafo anterior, os saldos do FGTS depositados nas contas dos trabalhadores, referente aos higienistas, serão liberados por meio de Alvará Judicial, após a homologação judicial do presente acordo. Parágrafo Oitavo. Em face das despesas operacionais da empresa, a SESAP liberará o saldo remanescente do valor líquido das faturas de abril de maio de 2023 e mencionado no parágrafo sétimo, no montante de R$ 101.595,51 (cento e um mil quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos) no mesmo prazo estabelecido naquele, conforme dados bancários: Banco do Brasil - Agência: 2870-3 - Conta: 113.49-2 - CNPJ: 09.170.809/0001-36 - Safe locação de mão de obra e serviços Ltda. Parágrafo nono. Fica acordado ainda, que o valor a pagar relativo as multas de FGTS, dos higienistas aqui relacionados no anexo, no importe de R$ 413.988,78 (quatrocentos e treze mil novecentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos), serão admitidos após o pagamento do reequilíbrio contratual correspondente aos meses de janeiro a outubro de 2022, no mesmo percentual implantado e pago pela SESAP à SAFE a partir do mês de novembro de 2022, renunciando a SAFE , desde já, de qualquer pedido ou pagamento dessa natureza (reequilíbrio), seja na esfera administrativa ou judicial, dos anos de 2019 a 2021. [...] CLÁUSULA SEGUNDA - VERBAS TRABALHISTAS INADIMPLIDAS PELA SAFE NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO COM A SESAP Além das verbas elencadas na cláusula anterior, fica ajustado o pagamento de: a) Férias vencidas e não pagas, inclusive as gozadas e não pagas; b) 12 (doze) competências de FGTS. Parágrafo Primeiro. As partes ajustam a inaplicabilidade do art. 137 da CLT aos contratos de trabalho ora rescindidos, desconstituindo eventual aplicabilidade de pagamento de férias em dobro, seja em relação às férias gozadas ou indenizadas albergadas no período prescricional quinquenal. Parágrafo Segundo. O quantitativo das competências de FGTS mencionadas no item b serão pagas a todos os trabalhadores abrangidos por este acordo, independentemente das competências efetivamente em aberto, dando plena e geral quitação à verba em referência junto ao trabalhador. [...] CLAÚSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Os empregados substituídos e os 338 higienistas participantes do presente Termo de Acordo dão plena e geral quitação ao contrato de trabalho assinado pela SAFE para prestação de serviços de mão de obra junto às unidades de Saúde da Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP, durante a vigência da prestação de serviços, ou seja, de 10/09/2009 a 26/05/2023, mediante acordo coletivo e termo de acordo trabalhista a ser homologado pela Justiça do Trabalho, não tendo a SESAP nenhuma responsabilidade pelas obrigações trabalhistas e encargos sociais e tributários da empresa SAFE durante a vigência do contrato de prestação de mão de obra terceirizada junto à SESAP, nada mais havendo a reclamar, judicial ou extrajudicialmente em face da SAFE, da SESAP e do Estado do Rio Grande do Norte, além das verbas especificadas no presente termo, devidas no tempo e modo acima estipulados. Ora, o período de labor da autora destes autos foi de 01.07.2009 a 26.05.2023 (ID 601bd54 - Fl. 13), que corresponde ao citado pela transação judicial acima referenciada. Ademais, a obreira expressamente anuiu com os termos propostos, assinando a ata da assembleia extraordinária dos trabalhadores atuantes na empresa SAFE, conforme edital de convocação para esse fim, realizada em 12 e 13 de junho de 2023. Em 24.05.2024, o juízo da 6ª vara do trabalho de Natal homologou o acordo extrajudicial, como se vê no ID 32127ad dos autos de nº 0001041-71.2023.5.21.0006, "pois preenchidos os pressupostos legais, conforme exigência do art. 855-B, §1ºda CLT", consignando-se expressamente que "os empregados atingidos pelos efeitos deste acordo dão plena e geral quitação ao contrato de trabalho com a empresa SAFE para prestação de serviços de mão de obra perante as unidades de Saúde da Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP, durante o período de 10/09/2009 a 26/05/2023". Destaco ainda que, em 11.06.2024, a reclamada principal apresentou no feito mencionado "a planilha com a discriminação dos valores devidos, pagos e em aberto, com origem na transação objeto da demanda" (ID 5e4600c, processo nº 0001041-71.2023.5.21.0006), na qual consta a reclamante da presente demanda como beneficiário (ID 86a4ae4, processo nº 0001041-71.2023.5.21.0006). Nesse norte, visto que o acordo homologado nos autos de nº 0001041-71.2023.5.21.0006 diz respeito às mesmas pretensões formuladas pela obreira na presente demanda, como se observa da transcrição acima do Termo respectivo (ID 2a0a477 do processo nº 0001041-71.2023.5.21.0006), tem-se que a matéria está acobertada sob o manto da coisa julgada, questão intransponível (art. 5º, XXXVI, da CF), consoante preceitua o artigo 831, parágrafo único da Consolidação, que diz: "no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível"; e o verbete sumular nº 259 do c. TST, o qual dispõe que "só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT". Por oportuno: COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Nos termos do item V da Súmula nº 100 do E. TST: "O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial". (TRT-18 - ROT: 00103938620225180001, Relator: CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 26.09.2023) ACORDO EM AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA. COISA JULGADA. O acordo judicial foi devidamente homologado, de modo que o trabalhador não pode ingressar com nova reclamação. Veja-se que, a fim de viabilizar a composição na ação coletiva originária, o Sindicato dos Trabalhadores realizou consulta aos substituídos. A aprovação do acordo decorreu de decisão soberana emanada pela Assembleia Geral de Empregados. Verifico que o reclamante, na qualidade de substituído processual, manifestou expressamente a sua concordância com o acordo estipulado. Vale dizer, houve concordância individual com a conciliação entabulada pelo Sindicato. Houve a homologação judicial da avença e, consequentemente, seu adimplemento pela reclamada. O reclamante recebeu valores relativos ao acordo. Nesses termos, evidente que a questão se encontra definitivamente acobertada pelo manto da coisa julgada. Recurso do autor, não provido no aspecto. (TRT-2 - ROT: 10011379320175020431, Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma, 22.03.2023) Em face do exposto, mantenho a sentença que extinguiu o presente feito sem resolução no mérito, com fundamento na coisa julgada, nos termos do artigo 485, V, do CPC/15. Resta prejudicada a análise das demais insurgências recursais da reclamante. À luz do princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC/2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988.” O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região entendeu que o acordo homologado na Ação n. 0001041-71.2023.5.21.0006 promoveu a geral e plena quitação das parcelas oriundas do contrato de trabalho da autora, tornando inviável o exame dos pedidos da reclamante na ação individual, por configuração da coisa julgada material. Porém, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a ação coletiva ajuizada pelo sindicato na qualidade de substituto processual, ainda que tenha sido objeto de acordo judicial com quitação geral, não impede o ajuizamento de ação individual pelo titular do direito material, em face da ausência de identidade subjetiva entre as partes. Nesse sentido, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, no julgamento do processo E-ED-RR-101800-09.2004.5.02.0048 (DEJT 19/03/2021): "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava o entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista com os mesmos pedidos e causa de pedir proposta pelo empregado individualmente. Entretanto, em precedente acerca da matéria, a SbDI-1, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto , na ação individual , a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a coisa julgada. O aludido precedente fundamentou-se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista sem expor o titular do direito ao risco de uma demanda que não moveu, ou não pôde mover sem oferecer-se à represália patronal. Especificamente quanto à ação civil pública citada nestes autos, aplica-se a mesma ratio decidendi , de que o exercício das ações coletivas, a fim de tutelar interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, não impede que os cotitulares dos interesses promovam ações individuais, na medida em que, nas ações individuais, objetiva-se a tutela de um interesse pessoal quanto à obtenção de um bem divisível, enquanto que o que se busca com a ação civil pública é uma condenação genérica, uma utilidade processual indivisível, em favor dos empregados do reclamado, em decorrência de uma ilegalidade praticada. Nessa mesma linha, a jurisprudência desta Corte posicionou-se no entendimento de que não existe litispendência entre ação civil pública e ação individual. Precedentes. Embargos não conhecidos. CTEEP. (...)(E-ED-RR-101800-09.2004.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021). Observa-se, deste modo, que a decisão recorrida contraria diretamente a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, inclusive da sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no sentido de que não existe litispendência ou coisa julgada entre ação coletiva e ação individual, em razão da ausência da necessária identidade subjetiva. Consoante é a jurisprudência das Turmas do TST: "I – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, a partir da interpretação da diretriz do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a ação coletiva ajuizada pelo sindicato, na condição de substituto processual, não induz litispendência ou faz coisa julgada em relação à ação individual proposta pelo empregado substituído, à míngua da necessária identidade subjetiva. 2. No caso presente, constata-se dissonância do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a extinção do feito sem resolução do mérito, por reconhecimento equivocado de coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. (...) (RR-927-13.2017.5.12.0033, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). "(...)LITISPENDÊNCIA. O TRT, ao concluir que " A ação coletiva ajuizada pelo substituto processual induz litispendência para a ação individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir ", acabou por contrariar a jurisprudência reiterada desta Corte, segundo a qual a ação coletiva não induz litispendência, nem coisa julgada, com relação à ação individual, na medida em que a inexistência de simetria em relação ao elemento subjetivo do processo impede a configuração da tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) necessária para o reconhecimento desses institutos. Precedentes. Tendo em vista que a litispendência do presente caso diz respeito ao pedido de integração do auxílio alimentação nas parcelas de RSR, férias + 1/3, 13ºs salários, APIP, gratificações semestrais, horas extras e FGTS e visto que a natureza salarial do auxílio alimentação foi reconhecida pelo TRT quando aplicou o entendimento pacificado na OJ 413 da SBDI-I/TST, acrescendo à condenação a incidência do auxílio alimentação em licenças-prêmio, sem que a CEF tenha recorrido, cumpre agora, afastada a litispendência e em observância aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo e à teoria da causa madura , determinar a integração do referido auxílio nas demais verbas acima pleiteadas que tenham natureza salarial, conforme se apurar em liquidação por artigos. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-1104-72.2013.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). "(...) COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. A ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Embora a primeira parte do artigo 104 do CDC literalmente afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou direitos difusos e coletivos e as ações individuais, a doutrina e a jurisprudência mais atualizadas e igualmente já pacificadas, diante da teleologia desse dispositivo, consideram que essa redação não exclui de sua incidência as ações coletivas de defesa dos interesses individuais homogêneos. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-1352-77.2019.5.22.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COISA JULGADA. SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. I. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que as ações coletiva e individual são distintas, pelo menos no tocante às partes, já que o Sindicato atua na ação coletiva como substituto processual. E que a propositura de ação coletiva envolvendo direitos individuais homogêneos não induz coisa julgada quanto às ações individuais, na hipótese de improcedência do pedido, teor do art. 103, III 2º da Lei n. 8.078/90. II. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz dos arts. 896, §7º, da CLT c/c art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. Julgados. III. Não demonstrada transcendência da causa. IV. Agravo de instrumento de se que conhece e a que se nega provimento. (...) (RRAg-101405-15.2018.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023). "(...)AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Tal como proferida, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as ações coletivas não induzem litispendência, nem fazem coisa julgada para as ações individuais, ainda que idênticos os pedidos e a causa de pedir, uma vez que ausente a necessária identidade subjetiva entre as ações. Nesse contexto, incidem os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7°, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...) (RRAg-1007-86.2012.5.03.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO PELO SINDICATO EM AÇÃO COLETIVA PREVENDO A QUITAÇÃO GERAL DOS CONTRATOS DE TRABALHO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. A decisão do Regional, ao reconhecer que não há coisa julgada entre ação individual e ação coletiva ajuizada pelo sindicato na condição de substituto processual, pois ausente a identidade de partes, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Logo, a quitação geral prevista no acordo firmado pelo sindicato na ação coletiva não atinge o contrato de trabalho do reclamante. Intacto, pois, o art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição da República. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100897-18.2021.5.01.0561, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COISA JULGADA. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO EMPREGADO SUBSTITUÍDO. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL . I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência política do tema ora recorrido, tendo em vista que a decisão agravada revela conformidade ao entendimento perfilhado na SBDI-I do TST. II. No caso dos autos, observa-se que foi adotada a posição de que " o ajuizamento de ação coletiva pela entidade de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material, por não haver a identidade de partes, em seu aspecto formal, a que alude o artigo 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015)" . Afastando, desse modo, a incidência da litispendência, bem como da coisa julgada. III. Registrou-se que, em caso de eventual condenação nos presentes autos, as parcelas já percebidas pelo empregado sob o mesmo título nos autos da ação coletiva devem ser deduzidas na apuração do valor devido, sob pena de enriquecimento ilícito da parte. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1001060-44.2018.5.02.0433, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024). "(...) 3. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. O acórdão recorrido revela harmonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a ação coletiva ajuizada pelo substituto processual não induz a litispendência nem faz coisa julgada em relação à ação individual, ante a ausência da identidade subjetiva de partes e a exegese do art. 104 do CDC. (...) (AIRR-10825-90.2013.5.19.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/04/2025). Portanto, considerando a divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência pacífica da Corte Superior, verifica-se a possível violação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (lmso) NATAL/RN, 11 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 11 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELIZABETH DE ALMEIDA

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