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Auto Posto Laranjal Ltda e outros x Ericka Psquotto Renger

ID: 314441174

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195380-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO LARANJAL LTDA WILSON ROBERTO ZALLA

Polo Passivo:

ERICKA PSQUOTTO RENGER

Despacho

Advogados:

ROSA MARIA TIVERON

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SERGIO ROBERTO GARPELLI

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MARCELO ALESSANDRO CONTO

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NILSON JOSE GALAVOTE

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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ADRIANA PASTRE RAMOS

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ANDREA BERTOLO LOBATO

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ADRIANA PASTRE RAMOS

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ANDREA BERTOLO LOBATO

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DESPACHO Nº 2195380-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195380-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Laranjal Paulista - Agravante: Wilson Roberto Zalla - Agravante: Auto Posto Laranjal Ltda - Agravada: Ericka Psquotto Renger - Interessado: Onivaldo Tiveron - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Roberto Doriguelo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença contra a r. decisão de fls. 2.447/2.448 que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos ora agravantes a fls. 2.400/2.403 e 2.406/2.409 dos autos originários, em relação à decisão de fls. 2.376/2.377, ao argumento, em substância, de que (...) Embora alguns dos executados não tenham participado, como dizem, dos embargos à execução, fato é que lá se formaram títulos e foram realizadas provas periciais para chegar-se aos valores executados, conforme restou explanado na decisão embargada de fls. 2376/2377. Na verdade, as questões suscitadas pelo embargante, ao invés de vícios do julgado, retratam apenas a insatisfação com o julgamento realizado, o que não se presta a ser feito por esta estreita via recursal (...). Alegam os agravantes que, ao contrário do quanto considerado em primeiro grau, não tiveram ciência e participação nos autos dos embargos à execução de nº 1.001073-88.2018.8.26.0315, porquanto nem mesmo foram citados para integrar a relação processual. Argumentam, assim, que a coisa julgada apenas se deu em relação à ora agravada e o executado Onivaldo Tiveron, de modo que o valor exequendo, de R$ 1.066.930,44 em junho de 2019, é desconhecido e não pode lhes ser imputado. Aduzem, mais, que em se tratando de cumprimento de sentença, o manejo de embargos à execução pelo executado Onivaldo constitui erro grosseiro, de modo que não deveria ter sido considerada a prova pericial produzida nestes autos. Dizem, assim, que deve ser considerada a perícia contábil realizada no cumprimento de sentença (autos de nº 000031-10.2001.8.26.0315), pois observados o contraditório e ampla defesa, já que contou com a participação de todas as partes. Postulam que seja anulada em parte a r. decisão agravada, com o envio dos autos à origem para que a prova pericial realizada nos autos de nº 0000316-10.2001.8.26.0315, seja analisada juntamente com as manifestações específicas das partes, para que o perito apresente cálculos sem a atualização monetária do valor locatício no período de janeiro 2002 a agosto de 2010, com correção monetária a partir de então pelo INPC. Ressaltam que na referida perícia foi apurado como devido o valor de R$ 996.998,60, para fevereiro de 2020, tendo o expert do juízo reconhecido o equívoco nos cálculos da exequente, ora agravada, que indicou débito de R$ 2.140.024,58, em janeiro de 2018. Apontam que o laudo pericial, todavia, merece ser revisto, porque o aluguel fixado em sentença, de R$ 3.000,00, deve retroagir para janeiro de 2002 e, não, ser considerado apenas para agosto de 2009 em diante. Logo, concluem, há impropriedade no cálculo da exequente que aplicou correção monetária do valor do aluguel de janeiro de 2002 a agosto de 2009. Sustentam que é evidente que, ao retroagir o valor, não se procede à correção monetária retroativamente, sob pena de violação à coisa julgada quanto ao valor fixado em sentença. Asseveram, mais, que, ao se determinar a realização de prova pericial que, expressamente, reconheceu excesso de execução e erro material, com redução da cobrança de R$ 2.140.024,58 em janeiro de 2018 para R$ 996.998,60 em fevereiro de 2020, houve parcial acolhimento das impugnações, de modo que é devido honorários advocatícios de sucumbência pela exequente, nos termos do disposto no art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, Tema 410 e Súmula 519 do STJ. Pedem a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso e, ao final, seu provimento para que seja anulada em parte a r. decisão agravada, com o envio dos autos à Vara de origem para que a prova pericial realizada nos autos nº 0000316-10.2001.8.26.0315 seja analisada juntamente com as manifestações específicas das partes, intimando-se o Expert Judicial para os fins indicados nesta peça (apresentar cálculo sem atualização monetária do valor locatício no período de janeiro de 2002 a agosto de 2010, com correção a partir desde então pelo INPC, mantendo-se os demais critérios utilizados) ou, subsidiariamente, seja acolhido o laudo pericial que apurou o valor de R$ 996.998,60, para fevereiro de 2020. É o relatório. Recebo o recurso, com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil (decisão agravada que versa sobre decisão proferida em cumprimento de sentença). Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A r. decisão de fls. 2.376/2.377 contra a qual foram opostos os embargos de declaração, cuja rejeição ensejou a interposição do presente recurso está assim redigida: (...) Em relação ao valor devido.: Discutem, agora, as partes sobre a forma de correção dos valores dos alugueres. Efetivamente, conforme julgamento proferido em sede de embargos à execução que tramitou sob o nº 1001073-88.2018.8.26.0315, conclui-se que o valor devido era de R$ 1.066.930,44, atualizado até julho de 2019(fls. 2.025/2.028), com negativa de provimento em recurso interposto (fls. 2.029/2.036) e trânsito em julgado encartado em fl. 2.038. Dessa forma, conforme já relatou a parte exequente o valor já foi ficado de forma correta em anterior discussão, com possibilidade de contraditório e ampla defesa por todas as partes. A questão de aplicação de correção monetária para correção do valor monetário do aluguel devido já foi alvo, também, de debate consignado na decisão acima, e que, por óbvio , por obediência à coisa julgada, não podendo ser objeto de novo debate. Importante consignar que os executados ainda defendem a tese de que de janeiro de 2002 a agosto de 2009, o valor do aluguel deve ser fixo em R$3.000,00, o que não prospera, sob pena de recebimento de valores totalmente defasados em razão da falta de fixação de índice de correção no contrato de locação, em virtude de modificação da forma como era localizado o valor locativo e fixado valor monetário de R$ 3.000,00. Assim, evidente que a partir do momento que o contrato de locação deixou de ser aplicado para localização do valor do aluguel mensal, fixando-se valor certo de R$ 3.000,00, este valor deve ter variação anual, nos termos da Lei de Locação e os valores não pagos, seja em diferença no importe de R$ 1.066.930,44, atualizado até julho de 2019 (fls. 2.025/2.028) (...). Ausente, em cognição sumária, elementos que indiquem probabilidade do direito invocado. Isto porque, consoante se verifica de fls. 587/588 dos autos da ação renovatória, a r. sentença expressamente fixou o valor do aluguel em R$ 3.000,00, considerado como termo inicial o mês de janeiro de 2002. Interposto recurso de apelação pelos ora agravantes, a ele foi negado provimento, conforme se verifica de fls. 639/644, dos autos da ação renovatória, com trânsito em julgado certificado em 23.05.12 (cf. fl. 646). Iniciado o cumprimento de sentença, apresentou o exequente/agravado o valor do débito exequendo, de R$ 371.539,81 (para 16 de julho de 2012 cf. fl. 660/665) e indicou, quanto à correção monetária dos aluguéis que (...) o contrato renovado não prevê nenhum índice de reajuste. Por essa razão, o exequente atualizou o débito, reajustando o aluguem com base no índice da Tabela DEPRE do Tribunal de Justiça, aplicando correção monetária sobre o valor de cada parcela, utilizando o mesmo índice e incidindo juros de 1% ao mês. (cf. fl. 652). Logo, não cabe neste momento, como pretendem fazer os agravantes, a rediscussão acerca dos critérios utilizados pelo perito para a apuração do valor do aluguel na fase de conhecimento do processo, pois prevalece, para fins de cálculo na fase de cumprimento de sentença, o valor do aluguel fixado pela decisão passada em julgado. Quanto à correção monetária dos valores do aluguel, como se sabe, incide ela na periodicidade anual, por força do princípio geral do direito que veda o enriquecimento indevido, sabido que a correção monetária não acarreta um plus, representando, sim, mero artifício destinado a restaurar o poder aquisitivo do capital. Diante disso, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, por não estarem presentes os requisitos legais. Comunique-se a presente decisão ao Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para resposta (art. 1.019, inciso II, do CPC). Quando em termos, tornem-me conclusos. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. ANA LUIZA VILLA NOVA - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Andrea Bertolo Lobato (OAB: 136820/SP) - Adriana Pastre Ramos (OAB: 131584/SP) - Arnaldo dos Reis Filho (OAB: 220612/SP) - Nilson Jose Galavote (OAB: 227918/SP) - Marcelo Alessandro Conto (OAB: 150566/SP) - Sergio Roberto Garpelli (OAB: 101262/SP) - Rosa Maria Tiveron (OAB: 100675/SP) - 5º andar

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 260478129

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001073-50.2020.5.02.0311

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSIMEIRE RONCOLETA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Acórdão

Advogados:

MARIA JOSE AGUIAR DE FREITAS

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001073-50.2020.5.02.0311 : ROSIMEIRE RONCOLETA : FUNDACAO PARA O RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001073-50.2020.5.02.0311 : ROSIMEIRE RONCOLETA : FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#91da743): 10a. TURMA - PROCESSO TRT/SP Nº: 10010735020205020311 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ROSIMEIRE RONCOLETA AGRAVADO : FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP ORIGEM 1ª VT DE GUARULHOS Contra a r. decisão de id ac7702e, que acolheu o demonstrativo de cálculo elaborado pela executada e considerou extinta a execução em reconhecimento à inexequibilidade do título em questão, agravou de petição a exequente ao id 7428270, alegando que o entendimento adotado na Origem e no sentido de que não teria preenchido os requisitos necessários à concessão da sexta parte em razão das faltas e licenças usufruídas, contraria o disposto no art. 110, §1º da Lei 10261/68, inciso X, dedicado a tratar das licenças devidas em razão de moléstia ou outro motivo relevante; que houve prova acerca do fato de que as ausências foram abonadas pela reclamada, consubstanciada nos atestados médicos entregues à empregadora; que as justificativas às faltas foram respaldadas no art. 78 da Lei 10.261/68; que os contracheques defls. 10/14 (id 5c8f0f7) confirmam o abono às faltas. Contraminuta ao id cee0f9f. Parecer do D. Representante do Ministério Público do Trabalho opinando pelo prosseguimento do feito (id 8038913). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Quanto ao apelo interposto pela exequente, embora tempestivo e subscrito por advogado devidamente constituído nos autos, não passa pelo crivo da admissibilidade. Vejamos. Colhe-se dos autos o v. acórdão proferido por esta E. 10ª Turma, quando manteve parcialmente a r. sentença de mérito condenatória ao pagamento da sexta parte, vindo a ser ali parcialmente modificada para exclusão do adicional por tempo de serviço da base de cálculo, bem como para "[...] determinar a intimação da reclamada, após trânsito em julgado, para dar cumprimento à obrigação de fazer consistente na inclusão dos valores corrigidos do adicional sexta parte na folha de pagamento da reclamante; (4º) determinar que na contagem de tempo para recebimento da sexta parte pela reclamante, deverão ser desconsiderados os períodos de afastamento, consoante documentação já coligida aos autos;", e, por fim, reduzidos os honorários advocatícios ao importe equivalente a 5%. Opostos embargos declaratórios, restaram acolhidos parcialmente para prestar esclarecimentos que se fizeram necessários, e em complemento à prestação jurisdicional, determinada observância "aos arts. 76 e 77 da Lei Estadual 10.261/1968 quando da apuração do efetivo tempo de serviço e o contido no art. 110, §1º da mesma Lei até 31.10.2021.". (id a536c59). Diante do julgamento proferido pelo C. TST, quando negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista, alcançado o trânsito em julgado, a teor da certidão de id 2312e81, os autos retornaram à Origem. Iniciada a fase de liquidação, a teor do r. despacho de fls. 965/966, abriu-se prazo de oito dias para a autora apresentar cálculos, assim como assegurado à reclamada o mesmo prazo para deles se manifestar, ou, ainda, na hipótese de inércia da exequente, que a providência fosse adotada pela ré, ficando assegurado à autora o mesmo prazo para contesta-los, tendo estabelecido, na mesma oportunidade, os critérios de liquidação a serem observados pelas partes. (id 12e5e7c). Em razão da inércia da reclamante, manifestou-se a reclamada ao id c67df7b, apresentando seus cálculos de liquidação, os quais foram indicados em R$ 0,00, (zerado), sob a justificativa de que as ausências ao trabalho, tais como faltas, afastamentos, licenças etc, não poderiam ser computadas para fins de aquisição do direito aos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte), fazendo referência expressa às disposições da Lei 10.261/68 e art. 129 da Constituição Estadual. A linha seguida pela defesa restou enfrentada pela autora na impugnação ofertada ao id 8ae3c8c, quando ressaltou tratarem as ausências de faltas abonadas, a teor do §1º do art. 110 da mesma Lei 10.261/68, dentre outras considerações. Submetidos os trabalhos à apreciação, decidiu o D. Juízo de Origem por acolher a linha argumentativa desenvolvida pela reclamada apresentada no prazo destinado aos cálculos de liquidação, quando ofereceu à apreciação a planilha com resultado zerado, registrando: "Decido. Primeiramente é importante ressaltar que o comunicado GGP /COM 03/2022 esclarece que a Lei Complementar Federal (LC) 191/2022 alterou o art. 8º da LC 173/2020, especificamente quanto aos servidores da área de saúde, para que o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 seja considerado para fins de concessão da sexta parte. Conforme se extrai da ficha de registro da parte Reclamante (id. 91a2132), é possível verificar que a exequente desempenhava a função "4313- Setor de Limpeza e Jardinagem", o que por consequência, não a enquadra nos casos previstos na LC 173/2020, pois não está ligada às funções exercidas e setores de atuação dos profissionais da área da saúde. Destarte, por não se enquadrar na situação prevista na aludida Lei Complementar, não assiste razão à exequente em suas alegações. Ressalto que o parágrafo 1º do art. 110 da Lei 10.261/1968 limita a 6 faltas por ano, não excedendo a uma por mês, para possível abono por motivo de moléstia comprovada, mediante apresentação de atestado médico. Desta forma, considerando a documentação juntada aos autos, que comprova os períodos de afastamento da reclamante, verifico que esta não faz jus ao recebimento da verba sexta parte. Ante o exposto, verificada a inexequibilidade do título ora sob apreço, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, III do Código de Processo Civil.". (id ac7702e). Inconformada, agravou de petição a autora, considerando que a homologação dos cálculos ofertados pelo réu em que apurou a inexistência de valores, representou verdadeira decisão terminativa da execução, passível de desafiar a interposição do apelo utilizado. Postos estes fatos que envolvem a demanda em ordem cronológica, necessário consignar que, no presente caso, o apelo da autora não merece ser conhecido, porquanto, em que pese o desfecho acarretado pelo acolhimento dos cálculos da ré, resvalando para a extinção da execução e, portanto, em última análise, para a natureza de decisão terminativa, há se observar que a decisão agravada, a bem da verdade, revelou-se nitidamente homologatória dos cálculos da liquidação, contra a qual não é processualmente possível a interposição imediata do Agravo de Petição. Isto porque, depois de homologados os cálculos em sentença de liquidação, a parte devedora é citada para pagar, momento em que se abre o prazo de cinco dias para que a parte autora apresente Impugnação à Sentença de Liquidação, nos art. 884 da CLT, não sendo o Agravo de Petição a medida adequada nessa fase processual. E, no caso dos autos, em que pese o fato de a decisão agravada ter declarado a extinção da execução ao entendimento de que o título judicial teria se revelado inexequível, tal emergiu de decisão com a mesma feição inerente às sentenças de liquidação, em especial, ao considerar a linha argumentativa da reclamada, quando assim o fez e apresentou planilha de cálculos zerada. Assim sendo, nego conhecimento ao Agravo de Petição interposto pela exequente. De registrar, por fim, a título de mera argumentação, que não obstante a permissão conferida pelo princípio da fungibilidade, apto a permitir o recebimento do presente apelo como se Impugnação à Sentença de Liquidação fosse, hipótese em que os autos seriam devolvidos à apreciação do D. Juízo de Origem, conferindo-se continuidade aos trâmites da execução, no caso específico destes autos não há se cogitar a respeito, vez que, a tal mister, é essencial o preenchimento de todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos à admissibilidade da medida envolvida e em relação à qual se pretende conferir a fungibilidade. Diz-se isso após verificar-se que, diante das informações colhidas junto à aba "expedientes", disponível no sistema judicial informatizado, a autora tomou ciência sobre a decisão agravada em 07.11.2023 e, considerando-se a suspensão do expediente e dos prazos na data de 08.11.2023, bem como os feriados de 15 e 20.11, o prazo de cinco dias previsto no art. 884 da CLT para apresentação da Impugnação à Sentença de Liquidação se encerraria em 16.11.2023. Contudo, diante da interposição do apelo somente em 23.11.2023, é notória a impossibilidade de se admitir pela aplicação do princípio da fungibilidade e determinar o retorno dos autos ao D. Juízo de Origem para que procedesse à apreciação das respectivas razões, como se de tal medida se tratasse, vindo a execução a ter prosseguimento somente a partir de então. Nada a manter ou a modificar. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do Agravo de Petição da exequente, por inadequação, tendo em vista a interposição contra a r. decisão homologatória dos cálculos de liquidação antes de apresentada Impugnação à Sentença de Liquidação, conforme a fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMEIRE RONCOLETA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 260478155

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001073-50.2020.5.02.0311

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSIMEIRE RONCOLETA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Acórdão

Advogados:

MARIA JOSE AGUIAR DE FREITAS

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001073-50.2020.5.02.0311 : ROSIMEIRE RONCOLETA : FUNDACAO PARA O RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001073-50.2020.5.02.0311 : ROSIMEIRE RONCOLETA : FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#91da743): 10a. TURMA - PROCESSO TRT/SP Nº: 10010735020205020311 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ROSIMEIRE RONCOLETA AGRAVADO : FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP ORIGEM 1ª VT DE GUARULHOS Contra a r. decisão de id ac7702e, que acolheu o demonstrativo de cálculo elaborado pela executada e considerou extinta a execução em reconhecimento à inexequibilidade do título em questão, agravou de petição a exequente ao id 7428270, alegando que o entendimento adotado na Origem e no sentido de que não teria preenchido os requisitos necessários à concessão da sexta parte em razão das faltas e licenças usufruídas, contraria o disposto no art. 110, §1º da Lei 10261/68, inciso X, dedicado a tratar das licenças devidas em razão de moléstia ou outro motivo relevante; que houve prova acerca do fato de que as ausências foram abonadas pela reclamada, consubstanciada nos atestados médicos entregues à empregadora; que as justificativas às faltas foram respaldadas no art. 78 da Lei 10.261/68; que os contracheques defls. 10/14 (id 5c8f0f7) confirmam o abono às faltas. Contraminuta ao id cee0f9f. Parecer do D. Representante do Ministério Público do Trabalho opinando pelo prosseguimento do feito (id 8038913). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Quanto ao apelo interposto pela exequente, embora tempestivo e subscrito por advogado devidamente constituído nos autos, não passa pelo crivo da admissibilidade. Vejamos. Colhe-se dos autos o v. acórdão proferido por esta E. 10ª Turma, quando manteve parcialmente a r. sentença de mérito condenatória ao pagamento da sexta parte, vindo a ser ali parcialmente modificada para exclusão do adicional por tempo de serviço da base de cálculo, bem como para "[...] determinar a intimação da reclamada, após trânsito em julgado, para dar cumprimento à obrigação de fazer consistente na inclusão dos valores corrigidos do adicional sexta parte na folha de pagamento da reclamante; (4º) determinar que na contagem de tempo para recebimento da sexta parte pela reclamante, deverão ser desconsiderados os períodos de afastamento, consoante documentação já coligida aos autos;", e, por fim, reduzidos os honorários advocatícios ao importe equivalente a 5%. Opostos embargos declaratórios, restaram acolhidos parcialmente para prestar esclarecimentos que se fizeram necessários, e em complemento à prestação jurisdicional, determinada observância "aos arts. 76 e 77 da Lei Estadual 10.261/1968 quando da apuração do efetivo tempo de serviço e o contido no art. 110, §1º da mesma Lei até 31.10.2021.". (id a536c59). Diante do julgamento proferido pelo C. TST, quando negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista, alcançado o trânsito em julgado, a teor da certidão de id 2312e81, os autos retornaram à Origem. Iniciada a fase de liquidação, a teor do r. despacho de fls. 965/966, abriu-se prazo de oito dias para a autora apresentar cálculos, assim como assegurado à reclamada o mesmo prazo para deles se manifestar, ou, ainda, na hipótese de inércia da exequente, que a providência fosse adotada pela ré, ficando assegurado à autora o mesmo prazo para contesta-los, tendo estabelecido, na mesma oportunidade, os critérios de liquidação a serem observados pelas partes. (id 12e5e7c). Em razão da inércia da reclamante, manifestou-se a reclamada ao id c67df7b, apresentando seus cálculos de liquidação, os quais foram indicados em R$ 0,00, (zerado), sob a justificativa de que as ausências ao trabalho, tais como faltas, afastamentos, licenças etc, não poderiam ser computadas para fins de aquisição do direito aos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte), fazendo referência expressa às disposições da Lei 10.261/68 e art. 129 da Constituição Estadual. A linha seguida pela defesa restou enfrentada pela autora na impugnação ofertada ao id 8ae3c8c, quando ressaltou tratarem as ausências de faltas abonadas, a teor do §1º do art. 110 da mesma Lei 10.261/68, dentre outras considerações. Submetidos os trabalhos à apreciação, decidiu o D. Juízo de Origem por acolher a linha argumentativa desenvolvida pela reclamada apresentada no prazo destinado aos cálculos de liquidação, quando ofereceu à apreciação a planilha com resultado zerado, registrando: "Decido. Primeiramente é importante ressaltar que o comunicado GGP /COM 03/2022 esclarece que a Lei Complementar Federal (LC) 191/2022 alterou o art. 8º da LC 173/2020, especificamente quanto aos servidores da área de saúde, para que o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 seja considerado para fins de concessão da sexta parte. Conforme se extrai da ficha de registro da parte Reclamante (id. 91a2132), é possível verificar que a exequente desempenhava a função "4313- Setor de Limpeza e Jardinagem", o que por consequência, não a enquadra nos casos previstos na LC 173/2020, pois não está ligada às funções exercidas e setores de atuação dos profissionais da área da saúde. Destarte, por não se enquadrar na situação prevista na aludida Lei Complementar, não assiste razão à exequente em suas alegações. Ressalto que o parágrafo 1º do art. 110 da Lei 10.261/1968 limita a 6 faltas por ano, não excedendo a uma por mês, para possível abono por motivo de moléstia comprovada, mediante apresentação de atestado médico. Desta forma, considerando a documentação juntada aos autos, que comprova os períodos de afastamento da reclamante, verifico que esta não faz jus ao recebimento da verba sexta parte. Ante o exposto, verificada a inexequibilidade do título ora sob apreço, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, III do Código de Processo Civil.". (id ac7702e). Inconformada, agravou de petição a autora, considerando que a homologação dos cálculos ofertados pelo réu em que apurou a inexistência de valores, representou verdadeira decisão terminativa da execução, passível de desafiar a interposição do apelo utilizado. Postos estes fatos que envolvem a demanda em ordem cronológica, necessário consignar que, no presente caso, o apelo da autora não merece ser conhecido, porquanto, em que pese o desfecho acarretado pelo acolhimento dos cálculos da ré, resvalando para a extinção da execução e, portanto, em última análise, para a natureza de decisão terminativa, há se observar que a decisão agravada, a bem da verdade, revelou-se nitidamente homologatória dos cálculos da liquidação, contra a qual não é processualmente possível a interposição imediata do Agravo de Petição. Isto porque, depois de homologados os cálculos em sentença de liquidação, a parte devedora é citada para pagar, momento em que se abre o prazo de cinco dias para que a parte autora apresente Impugnação à Sentença de Liquidação, nos art. 884 da CLT, não sendo o Agravo de Petição a medida adequada nessa fase processual. E, no caso dos autos, em que pese o fato de a decisão agravada ter declarado a extinção da execução ao entendimento de que o título judicial teria se revelado inexequível, tal emergiu de decisão com a mesma feição inerente às sentenças de liquidação, em especial, ao considerar a linha argumentativa da reclamada, quando assim o fez e apresentou planilha de cálculos zerada. Assim sendo, nego conhecimento ao Agravo de Petição interposto pela exequente. De registrar, por fim, a título de mera argumentação, que não obstante a permissão conferida pelo princípio da fungibilidade, apto a permitir o recebimento do presente apelo como se Impugnação à Sentença de Liquidação fosse, hipótese em que os autos seriam devolvidos à apreciação do D. Juízo de Origem, conferindo-se continuidade aos trâmites da execução, no caso específico destes autos não há se cogitar a respeito, vez que, a tal mister, é essencial o preenchimento de todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos à admissibilidade da medida envolvida e em relação à qual se pretende conferir a fungibilidade. Diz-se isso após verificar-se que, diante das informações colhidas junto à aba "expedientes", disponível no sistema judicial informatizado, a autora tomou ciência sobre a decisão agravada em 07.11.2023 e, considerando-se a suspensão do expediente e dos prazos na data de 08.11.2023, bem como os feriados de 15 e 20.11, o prazo de cinco dias previsto no art. 884 da CLT para apresentação da Impugnação à Sentença de Liquidação se encerraria em 16.11.2023. Contudo, diante da interposição do apelo somente em 23.11.2023, é notória a impossibilidade de se admitir pela aplicação do princípio da fungibilidade e determinar o retorno dos autos ao D. Juízo de Origem para que procedesse à apreciação das respectivas razões, como se de tal medida se tratasse, vindo a execução a ter prosseguimento somente a partir de então. Nada a manter ou a modificar. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do Agravo de Petição da exequente, por inadequação, tendo em vista a interposição contra a r. decisão homologatória dos cálculos de liquidação antes de apresentada Impugnação à Sentença de Liquidação, conforme a fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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Processo nº 1045290-64.2025.4.01.3400

ID: 308498882

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1045290-64.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS ASSIS GALVAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RENATO CRUZ DUARTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1045290-64.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : MARCOS VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1045290-64.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : MARCOS VINICIUS ASSIS GALVAO e outros RÉU : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA TIPO: C Busca a parte impetrante determinar que a autoridade coatora – Presidente da CPSA da Faculdade UNIATENAS – proceda ao imediato recebimento e processamento da documentação relativa à pré-seleção no processo seletivo de vagas remanescentes do FIES (Edital nº 07/2025), possibilitando a continuidade do procedimento de contratação do financiamento estudantil. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. É o que importava a relatar. Decido. Preliminarmente, cabe ao juiz verificar a presença das condições da ação e pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Tais requisitos de análise de mérito devem estar presentes durante toda a marcha processual. Entre as citadas condições da ação está uma específica relativa ao mandado de segurança, a saber, a presença de prova pré-constituída. Com efeito, o mandado de segurança é uma ação constitucional que objetiva resguardar direitos que possam ser comprovados de plano, sem necessidade de instrução probatória, dependendo a sua viabilidade da apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de indeferimento da exordial, por falta de condição da ação (específica). Este remédio constitucional é a via processual adequada para proteger direito líquido e certo, que, segundo a lição de Alexandre de Moraes, é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Na lição sempre memorável Prof. Hely Lopes Meirelles (In Mandado de Segurança, 25 ed. Malheiros Editores, p. 37): “Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subseqüente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nesses termos advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações.” Sem necessidade de esgotar o tema, o mandado de segurança é uma ação mandamental que objetiva resguardar direitos que possam ser comprovados de plano, sem necessidade de instrução probatória. Observa-se que a prova pré-constituída é requisito de análise do mérito no mandado de segurança. Sem ela, não há possibilidade de sindicalizar o ato administrativo, eis que a via do mandado de segurança exige celeridade incompatível com a produção de provas. Colaciono os julgados que representam a posição jurisprudencial do TRF – 1ª Região: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. CONTRATO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. ENCERRAMENTO UNILATERAL. MENSALIDADES. COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - "O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória" (AgInt no RMS n. 57.838/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022). II - Na espécie, a alegação do impetrante é a de que houve o encerramento arbitrário e prematuro do contrato de FIES ajustado entre as partes, circunstância essa que teria levado à cobrança das respectivas mensalidade, com o curso financiado ainda em andamento e em vias de conclusão, circunstâncias essas que demanda dilação probatória acerca das circunstâncias que teriam dado causa aos fatos aduzidos na inicial. V- Apelação desprovida. Sentença mantida. (AC 1008598-18.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/08/2022 PAG.). Grifei ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO FIES. SUPOSTA FALHA NO SISTEMA FIES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Na sentença foi indeferida a petição inicial e a segurança em processo versando sobre inscrição do impetrante no sistema FIES. 2. A sentença está baseada em que: a)alega a impetrante não ter conseguido realizar a inscrição para ofertar vagas remanescente do FIES em Cabo Frio em razão de falha no sistema do FIES, pois, segundo a impetrante, este ficou inoperante por um longo período, tendo retornado somente em10.11.2020, com a informação de que teria faltado o censo 2019, apesar de ter sido entregue pela IES na data aprazada; b) não há como comprovar as alegações de falhas no sistema do FIES, não se sabendo ao certo se o erro realmente ocorreu neste sistema, ou na própria internet ou no computador da IES. Seria de fundamental importância dilação probatória, como perícia técnica, para poder comprovar o alegado pela impetrante. 3. A questão posta nestes autos demanda dilação probatória, sendo incabível, por isso, o mandado de segurança. 4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída (STF, MS 23.190 AgR, Ministro Celso de Mello, Plenário, julgado em 16/10/2014). Nesse mesmo sentido: STF, MS 28.785 AgR, Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 23/02/2011; STF, RMS 30.870 AgR, Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 14/05/2013; STF, RMS 24.934, Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 28/09/2004. 5. Negado provimento à apelação. (AC 1001269-42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/02/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. INSCRIÇÃO. NEGATIVA. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ATO DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES LASTREADAS NO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. SENTENÇA EXTINTITVA MANTIDA. 1. A ação constitucional do mandado de segurança tem como objetivo a tutela de direito líquido e certo que se apresente potencial ou concretamente sujeito a violação resultante de ato de autoridade, o que demanda prova pré-constituída para aferição de sua existência e delimitação, devendo constar na petição inicial todos os documentos idôneos à demonstração de tais requisitos, notadamente em razão do rito célere da ação mandamental. 2. A negativa de inscrição no FIES em decorrência de ausência de provas quanto ao domicílio do aluno interessado, bem como quanto à relação de dependência econômica com os genitores, cuja renda ultrapassa o permitido para a concessão do benefício, exige da impetrante prova pré-constituída em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a inadequação da via eleita por ausência de provas. 3. Apelação a que se nega provimento. (AMS 1001073-48.2017.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/11/2020 PAG.). Grifei Na espécie, a parte impetrante não colacionou aos autos a recusa da CPSA em receber a documentação para a Pré-Seleção no Processo Seletivo de Vagas Remanescentes do FIES (Edital nº 07/2025), cujo ônus era de sua incumbência, nos termos do CPC[1], o que permitiria ao Juízo verificar a verossimilhança das alegações realizadas na exordial. Ora, tal prova é essencial para análise da matéria requestada na presente ação mandamental, haja vista que sem ela se torna inviável a sua apreciação, notadamente a existência, a legalidade ou não, bem como a extensão de eventual afronta a direito líquido e certo da parte impetrante a ser amparado na via mandamental. Não se pode conceber a ideia de expedição de mandados judiciais genéricos e sem vinculação com qualquer ilegalidade não conhecida ou não comprovada de plano nos autos mandamentais. Indubitavelmente, o mandado de segurança em seu aspecto formal apresenta-se como processo documental, devendo a parte impetrante produzir a prova pré-constituída dos fatos por ele deduzidos. O direito deve ser líquido e certo, não existindo dilação probatória em seu rito, sob pena de transformar a ação mandamental em ordinária. Assim, considerando a via estreita do mandado de segurança, que não comporta dilação probatória, o presente writ carece de condição específica da ação, pelo que deve ser extinto sem resolução de mérito. Forte em tais razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro nos arts. 6º, § 5º e 10 da Lei nº 12.016/09[2] c/c 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil[3]. Custas pela parte impetrante. Contudo, em razão dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora defiro, a sua cobrança ficará sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [2] Art. 6o (...). § 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. [3] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; VI - verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual;

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Processo nº 1001073-58.2020.4.01.3901

ID: 301010021

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-58.2020.4.01.3901

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ELUIZA HELENA BOZI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL ANDRADE BIANGULO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001073-58.2020.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001073-58.2020.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE ELUIZA HELENA BOZI REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ANDRADE BIANGULO - TO7421 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Espólio de Eluiza Helena Bozi, representado por seu inventariante Juliano Bozi Costa, inicialmente em face da União Federal e do Banco do Brasil S.A., e posteriormente ajustada para tramitar apenas em desfavor deste último, em razão de decisão judicial que reconheceu a incompatibilidade procedimental da cumulação dos pedidos formulados. A parte autora alega que a titular da conta era servidora pública e ingressou no serviço público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo participante do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, com valores acumulados em conta vinculada ao fundo. Sustenta que, ao solicitar o saque dos valores acumulados em 09/10/2019, foi surpreendida com a disponibilização de apenas R$ 1.567,99. Entretanto, segundo microfilmagem obtida junto ao Banco do Brasil, o saldo existente na conta em 05/10/1988 era de Cz$ 1.373.198,02, o qual, devidamente corrigido e acrescido de juros remuneratórios, corresponderia ao valor de R$ 198.963,64. Alega, ainda, que o Banco do Brasil não forneceu informações claras e completas acerca da movimentação da conta, apresentando apenas documentos parciais, precários e de difícil leitura, não sendo possível apurar adequadamente a evolução dos valores depositados. Defende que houve má gestão da conta PASEP, com falha na aplicação de juros e correção monetária, além de possível subtração indevida de valores. Fundamenta seus pedidos na responsabilidade objetiva do Banco do Brasil como fornecedor de serviços bancários, com base no Código de Defesa do Consumidor, e também na responsabilidade civil subjetiva prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A petição inicial foi emendada por determinação do Juízo, para correção do polo ativo, uma vez que a ação havia sido proposta em nome da falecida Eluiza Helena Bozi, sendo necessário regularizar a representação processual em nome do espólio. Após sucessivas determinações, inclusive sobre a necessidade de delimitação dos pedidos e a superação da incompatibilidade entre ação de prestação de contas e ação de indenização, a parte autora reformulou a inicial para restringir a demanda em face exclusivamente do Banco do Brasil, optando pela pretensão de natureza condenatória. Na nova emenda, o autor esclareceu que a pretensão se baseia na má gestão da conta PASEP pelo Banco do Brasil, especificamente na ausência de aplicação de rendimentos, saques indevidos e falha na prestação de informações. Pleiteia, ao final, a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 198.963,64 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais, além da inversão do ônus da prova e da produção de provas documentais. Durante a tramitação do feito, o Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita, e também determinou a suspensão da ação em razão do julgamento do IRDR n. 71/TO-STJ (2020/0276752-2), que trata da legitimidade do Banco do Brasil, do prazo prescricional aplicável e do marco inicial da contagem do prazo para ações sobre saques indevidos e irregularidades em contas do PASEP. Após a decisão definitiva do STJ no Tema 1150, com fixação de tese reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil e o prazo prescricional decenal com termo inicial na ciência do dano, o Juízo determinou nova emenda à inicial. Em resposta, o autor reformulou a petição inicial, excluindo a União do polo passivo, e passou a demandar exclusivamente contra o Banco do Brasil, com base em responsabilidade civil contratual e consumerista, reiterando os pedidos anteriormente apresentados. É o relatório necessário. Decido. De saída, tendo em vista que o autor pretende seguir com a ação apenas em desfavor do Banco do Brasil S.A, determino a exclusão da União do polo passivo da ação. A Secretaria para que se retifique a autuação. A despeito do esforço desprendido por este juízo para que a parte autora aclarasse a sua inicial: causa de pedir, bem como seus pedidos, este juízo deixou evidente as hipóteses em que a jurisprudência tem reconhecido a legitimidade do Banco do Brasil S.A para figurar no polo passivo da demanda, qual seja: as demandas que não versam sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, desse modo, conforme última emenda do autor, ele pretende seguir com a ação contra o banco naquilo que ele tem responsabilidade (má gestão do banco). Neste sentido, julgado recentíssimo do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se requer a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1885941/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021) Grifei. Tendo em vista que o autor pretende demandar apenas em desfavor do Banco do Brasil S.A, consta-se que o presente feito não pode tramitar na Justiça Federal, em razão incompetência absoluta deste juízo, nos termos do art. 109, I, da CF. Vejamos. O rol de competências da Justiça Federal de primeiro grau é delimitado pelo art. 109, da Constituição Federal (CF). Trata-se de enumeração reconhecida pela doutrina e jurisprudência como taxativa, não abarcando ampliação por qualquer legislação infraconstitucional[2]. Assim, caso figurem a União, autarquias e empresas públicas federais, na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes no litígio cível, resta verificada condição apta e suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal. Isso porque o art. 109, I, da CF delimita um critério ratione personae, não importando se a lide em juízo está discutindo direito concernente a um ente federal. Mesmo tendo total interesse no resultado da demanda, se as pessoas aludidas não figurarem na relação jurídica processual na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes, o juízo estadual será competente para decidir o litígio. Isso porque, repise-se: a competência cível da Justiça Federal não é material, mas concretizada pela presença de um ente federal em um dos polos da ação. Por conseguinte, para que o litígio tenha sua competência deslocada para este juízo, independentemente da matéria discutida, é imperiosa a intervenção das figuras arroladas no art. 109, I, da CF. Pois bem, em havendo a intervenção retrocitada, deve ocorrer o deslocamento automático da competência, oportunidade em que cabe ao juízo federal avaliar o interesse da intervenção do ente federal; caso esteja presente, o feito permanecerá na Justiça Federal. Em caso contrário, cabe ao magistrado proferir uma decisão declarando sua ausência, que poderá ter reflexos diversos para o processo, a depender da posição ocupada pelo ente. Em síntese, com base na fundamentação exposta, conclui-se que na competência cível apenas serão afetas à Justiça Federal as causas em que estiverem presentes quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da CF, sendo esta competência de natureza absoluta. Conforme exposto e de acordo com a Súmula 150 do STJ, “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Por conseguinte, cabe somente à Justiça Federal deliberar sobre a existência de interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas que justifique a presença delas no feito. Dito de outra forma, ao ser reconhecido pela Justiça Federal que não há interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas que justifiquem as suas presenças, devem ser estas excluídas e os autos remetidos ao juiz competente (Inteligência da Súmula 224 – STJ). Do primado em foco, conclui-se pela exclusão de qualquer interesse federal na lide, razão porque, consequentemente, a presente demanda não merece trânsito perante esta Justiça Federal, por ausência de elementos que atraiam validamente o teor da norma emanada do art. 109, I, CF. Corroborando tal conclusão, e sendo certo de que a competência da Justiça Federal é firmada pelo critério ratione personae, traz-se à lume a circunstância de que não há interesse que atraia para quaisquer dos polos da ação pessoa jurídica pertencente à esfera federal – União, autarquias ou empresas públicas federais, conforme acima fundamentado. Desta feita, uma vez reconhecida, no exercício da competência jurisdicional fixada por meio da Súmula nº. 150 do STJ, a ausência de interesse federal na causa, resta promover a remessa dos autos à Justiça Estadual para que delibere sobre o regular prosseguimento do feito. Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação. Remetam-se os autos ao Juízo de Direito da Comarca de Marabá-PA, a quem couber a distribuição, para as providências pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

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Processo nº 1001073-58.2020.4.01.3901

ID: 301010031

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-58.2020.4.01.3901

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001073-58.2020.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001073-58.2020.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE ELUIZA HELENA BOZI REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ANDRADE BIANGULO - TO7421 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Espólio de Eluiza Helena Bozi, representado por seu inventariante Juliano Bozi Costa, inicialmente em face da União Federal e do Banco do Brasil S.A., e posteriormente ajustada para tramitar apenas em desfavor deste último, em razão de decisão judicial que reconheceu a incompatibilidade procedimental da cumulação dos pedidos formulados. A parte autora alega que a titular da conta era servidora pública e ingressou no serviço público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo participante do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, com valores acumulados em conta vinculada ao fundo. Sustenta que, ao solicitar o saque dos valores acumulados em 09/10/2019, foi surpreendida com a disponibilização de apenas R$ 1.567,99. Entretanto, segundo microfilmagem obtida junto ao Banco do Brasil, o saldo existente na conta em 05/10/1988 era de Cz$ 1.373.198,02, o qual, devidamente corrigido e acrescido de juros remuneratórios, corresponderia ao valor de R$ 198.963,64. Alega, ainda, que o Banco do Brasil não forneceu informações claras e completas acerca da movimentação da conta, apresentando apenas documentos parciais, precários e de difícil leitura, não sendo possível apurar adequadamente a evolução dos valores depositados. Defende que houve má gestão da conta PASEP, com falha na aplicação de juros e correção monetária, além de possível subtração indevida de valores. Fundamenta seus pedidos na responsabilidade objetiva do Banco do Brasil como fornecedor de serviços bancários, com base no Código de Defesa do Consumidor, e também na responsabilidade civil subjetiva prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A petição inicial foi emendada por determinação do Juízo, para correção do polo ativo, uma vez que a ação havia sido proposta em nome da falecida Eluiza Helena Bozi, sendo necessário regularizar a representação processual em nome do espólio. Após sucessivas determinações, inclusive sobre a necessidade de delimitação dos pedidos e a superação da incompatibilidade entre ação de prestação de contas e ação de indenização, a parte autora reformulou a inicial para restringir a demanda em face exclusivamente do Banco do Brasil, optando pela pretensão de natureza condenatória. Na nova emenda, o autor esclareceu que a pretensão se baseia na má gestão da conta PASEP pelo Banco do Brasil, especificamente na ausência de aplicação de rendimentos, saques indevidos e falha na prestação de informações. Pleiteia, ao final, a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 198.963,64 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais, além da inversão do ônus da prova e da produção de provas documentais. Durante a tramitação do feito, o Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita, e também determinou a suspensão da ação em razão do julgamento do IRDR n. 71/TO-STJ (2020/0276752-2), que trata da legitimidade do Banco do Brasil, do prazo prescricional aplicável e do marco inicial da contagem do prazo para ações sobre saques indevidos e irregularidades em contas do PASEP. Após a decisão definitiva do STJ no Tema 1150, com fixação de tese reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil e o prazo prescricional decenal com termo inicial na ciência do dano, o Juízo determinou nova emenda à inicial. Em resposta, o autor reformulou a petição inicial, excluindo a União do polo passivo, e passou a demandar exclusivamente contra o Banco do Brasil, com base em responsabilidade civil contratual e consumerista, reiterando os pedidos anteriormente apresentados. É o relatório necessário. Decido. De saída, tendo em vista que o autor pretende seguir com a ação apenas em desfavor do Banco do Brasil S.A, determino a exclusão da União do polo passivo da ação. A Secretaria para que se retifique a autuação. A despeito do esforço desprendido por este juízo para que a parte autora aclarasse a sua inicial: causa de pedir, bem como seus pedidos, este juízo deixou evidente as hipóteses em que a jurisprudência tem reconhecido a legitimidade do Banco do Brasil S.A para figurar no polo passivo da demanda, qual seja: as demandas que não versam sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, desse modo, conforme última emenda do autor, ele pretende seguir com a ação contra o banco naquilo que ele tem responsabilidade (má gestão do banco). Neste sentido, julgado recentíssimo do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se requer a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1885941/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021) Grifei. Tendo em vista que o autor pretende demandar apenas em desfavor do Banco do Brasil S.A, consta-se que o presente feito não pode tramitar na Justiça Federal, em razão incompetência absoluta deste juízo, nos termos do art. 109, I, da CF. Vejamos. O rol de competências da Justiça Federal de primeiro grau é delimitado pelo art. 109, da Constituição Federal (CF). Trata-se de enumeração reconhecida pela doutrina e jurisprudência como taxativa, não abarcando ampliação por qualquer legislação infraconstitucional[2]. Assim, caso figurem a União, autarquias e empresas públicas federais, na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes no litígio cível, resta verificada condição apta e suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal. Isso porque o art. 109, I, da CF delimita um critério ratione personae, não importando se a lide em juízo está discutindo direito concernente a um ente federal. Mesmo tendo total interesse no resultado da demanda, se as pessoas aludidas não figurarem na relação jurídica processual na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes, o juízo estadual será competente para decidir o litígio. Isso porque, repise-se: a competência cível da Justiça Federal não é material, mas concretizada pela presença de um ente federal em um dos polos da ação. Por conseguinte, para que o litígio tenha sua competência deslocada para este juízo, independentemente da matéria discutida, é imperiosa a intervenção das figuras arroladas no art. 109, I, da CF. Pois bem, em havendo a intervenção retrocitada, deve ocorrer o deslocamento automático da competência, oportunidade em que cabe ao juízo federal avaliar o interesse da intervenção do ente federal; caso esteja presente, o feito permanecerá na Justiça Federal. Em caso contrário, cabe ao magistrado proferir uma decisão declarando sua ausência, que poderá ter reflexos diversos para o processo, a depender da posição ocupada pelo ente. Em síntese, com base na fundamentação exposta, conclui-se que na competência cível apenas serão afetas à Justiça Federal as causas em que estiverem presentes quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da CF, sendo esta competência de natureza absoluta. Conforme exposto e de acordo com a Súmula 150 do STJ, “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Por conseguinte, cabe somente à Justiça Federal deliberar sobre a existência de interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas que justifique a presença delas no feito. Dito de outra forma, ao ser reconhecido pela Justiça Federal que não há interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas que justifiquem as suas presenças, devem ser estas excluídas e os autos remetidos ao juiz competente (Inteligência da Súmula 224 – STJ). Do primado em foco, conclui-se pela exclusão de qualquer interesse federal na lide, razão porque, consequentemente, a presente demanda não merece trânsito perante esta Justiça Federal, por ausência de elementos que atraiam validamente o teor da norma emanada do art. 109, I, CF. Corroborando tal conclusão, e sendo certo de que a competência da Justiça Federal é firmada pelo critério ratione personae, traz-se à lume a circunstância de que não há interesse que atraia para quaisquer dos polos da ação pessoa jurídica pertencente à esfera federal – União, autarquias ou empresas públicas federais, conforme acima fundamentado. Desta feita, uma vez reconhecida, no exercício da competência jurisdicional fixada por meio da Súmula nº. 150 do STJ, a ausência de interesse federal na causa, resta promover a remessa dos autos à Justiça Estadual para que delibere sobre o regular prosseguimento do feito. Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação. Remetam-se os autos ao Juízo de Direito da Comarca de Marabá-PA, a quem couber a distribuição, para as providências pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

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Processo nº 1001073-03.2025.4.01.3313

ID: 298112415

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001073-03.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOLORES SOARES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NOILDO GOMES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001073-03.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOLORES SOARES DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NOILDO GOMES DO NASCIMENTO - SE6010 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Ao analisar os autos, verifico que a parte autora não comprovou o exercício da atividade rural pelo período necessário para a concessão do benefício. O início de prova material mais remoto é do ano de 2015, referente a um contrato de compra e venda de imóvel rural (ID 2171790729) pelo companheiro, o que não é suficiente para cumprir o período de carência exigido. Ademais, a autora figurou como contribuinte individual entre 2020 e 2021, conforme CNIS (ID 2179591067) o que descaracteriza a alegada dedicação exclusiva à atividade rural. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interpostos) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1046090-92.2025.4.01.3400

ID: 314181020

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1046090-92.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAYANA VIEGAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EMANUEL CHRISTIAN PEREIRA DE SOUSA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1046090-92.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : RAYANA VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1046090-92.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : RAYANA VIEGAS OLIVEIRA e outros RÉU : . PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - Brasília e outros SENTENÇA TIPO: C Busca a parte impetrante a imediata suspensão da cobrança do contrato FIES até a conclusão da residência médica. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. Custas recolhidas. É o que importava a relatar. Decido. Preliminarmente, cabe ao juiz verificar a presença das condições da ação e pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Tais requisitos de análise de mérito devem estar presentes durante toda a marcha processual. Entre as citadas condições da ação está uma específica relativa ao mandado de segurança, a saber, a presença de prova pré-constituída. Com efeito, o mandado de segurança é uma ação constitucional que objetiva resguardar direitos que possam ser comprovados de plano, sem necessidade de instrução probatória, dependendo a sua viabilidade da apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de indeferimento da exordial, por falta de condição da ação (específica). Este remédio constitucional é a via processual adequada para proteger direito líquido e certo, que, segundo a lição de Alexandre de Moraes, é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Na lição sempre memorável Prof. Hely Lopes Meirelles (In Mandado de Segurança, 25 ed. Malheiros Editores, p. 37): “Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subseqüente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nesses termos advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações.” Sem necessidade de esgotar o tema, o mandado de segurança é uma ação mandamental que objetiva resguardar direitos que possam ser comprovados de plano, sem necessidade de instrução probatória. Observa-se que a prova pré-constituída é requisito de análise do mérito no mandado de segurança. Sem ela, não há possibilidade de sindicalizar o ato administrativo, eis que a via do mandado de segurança exige celeridade incompatível com a produção de provas. Colaciono os julgados que representam a posição jurisprudencial do TRF – 1ª Região: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. CONTRATO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. ENCERRAMENTO UNILATERAL. MENSALIDADES. COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - "O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória" (AgInt no RMS n. 57.838/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022). II - Na espécie, a alegação do impetrante é a de que houve o encerramento arbitrário e prematuro do contrato de FIES ajustado entre as partes, circunstância essa que teria levado à cobrança das respectivas mensalidade, com o curso financiado ainda em andamento e em vias de conclusão, circunstâncias essas que demanda dilação probatória acerca das circunstâncias que teriam dado causa aos fatos aduzidos na inicial. V- Apelação desprovida. Sentença mantida. (AC 1008598-18.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/08/2022 PAG.). Grifei ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO FIES. SUPOSTA FALHA NO SISTEMA FIES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Na sentença foi indeferida a petição inicial e a segurança em processo versando sobre inscrição do impetrante no sistema FIES. 2. A sentença está baseada em que: a)alega a impetrante não ter conseguido realizar a inscrição para ofertar vagas remanescente do FIES em Cabo Frio em razão de falha no sistema do FIES, pois, segundo a impetrante, este ficou inoperante por um longo período, tendo retornado somente em10.11.2020, com a informação de que teria faltado o censo 2019, apesar de ter sido entregue pela IES na data aprazada; b) não há como comprovar as alegações de falhas no sistema do FIES, não se sabendo ao certo se o erro realmente ocorreu neste sistema, ou na própria internet ou no computador da IES. Seria de fundamental importância dilação probatória, como perícia técnica, para poder comprovar o alegado pela impetrante. 3. A questão posta nestes autos demanda dilação probatória, sendo incabível, por isso, o mandado de segurança. 4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída (STF, MS 23.190 AgR, Ministro Celso de Mello, Plenário, julgado em 16/10/2014). Nesse mesmo sentido: STF, MS 28.785 AgR, Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 23/02/2011; STF, RMS 30.870 AgR, Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 14/05/2013; STF, RMS 24.934, Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 28/09/2004. 5. Negado provimento à apelação. (AC 1001269-42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/02/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. INSCRIÇÃO. NEGATIVA. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ATO DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES LASTREADAS NO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. SENTENÇA EXTINTITVA MANTIDA. 1. A ação constitucional do mandado de segurança tem como objetivo a tutela de direito líquido e certo que se apresente potencial ou concretamente sujeito a violação resultante de ato de autoridade, o que demanda prova pré-constituída para aferição de sua existência e delimitação, devendo constar na petição inicial todos os documentos idôneos à demonstração de tais requisitos, notadamente em razão do rito célere da ação mandamental. 2. A negativa de inscrição no FIES em decorrência de ausência de provas quanto ao domicílio do aluno interessado, bem como quanto à relação de dependência econômica com os genitores, cuja renda ultrapassa o permitido para a concessão do benefício, exige da impetrante prova pré-constituída em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a inadequação da via eleita por ausência de provas. 3. Apelação a que se nega provimento. (AMS 1001073-48.2017.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/11/2020 PAG.). Grifei Na espécie, trata-se de ação ajuizada pelo rito mandamental em que a parte impetrante busca que seja determinada a concessão de carência estendida do contrato do FIES a fim de cursar programa de residência médica Ocorre que, no entanto, a parte impetrante colacionou aos autos tão somente comprovante de matrícula do Programa de Residência Médica (ID 2185904427), mas não apresentou declaração do Hospital de quando iniciou o curso e a previsão de término, cujo ônus era de sua incumbência, nos termos do CPC[1], o que permitiria ao Juízo verificar a verossimilhança das alegações realizadas na exordial. Ora, tal prova é essencial para análise da matéria requestada na presente ação mandamental, haja vista que sem ela se torna inviável a sua apreciação, notadamente a existência, a legalidade ou não, bem como a extensão de eventual afronta a direito líquido e certo da parte impetrante a ser amparado na via mandamental. Não se pode conceber a ideia de expedição de mandados judiciais genéricos e sem vinculação com qualquer ilegalidade não conhecida ou não comprovada de plano nos autos mandamentais. Indubitavelmente, o mandado de segurança em seu aspecto formal apresenta-se como processo documental, devendo a parte impetrante produzir a prova pré-constituída dos fatos por ele deduzidos. O direito deve ser líquido e certo, não existindo dilação probatória em seu rito, sob pena de transformar a ação mandamental em ordinária. Assim, considerando a via estreita do mandado de segurança, que não comporta dilação probatória, o presente writ carece de condição específica da ação, pelo que deve ser extinto sem resolução de mérito. Forte em tais razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro nos arts. 6º, § 5º e 10 da Lei nº 12.016/09[2] c/c 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil[3]. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [2] Art. 6o (...). § 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. [3] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; VI - verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual;

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Rafael Carlos De Oliveira Silva x Pfa Telecom Ltda e outros

ID: 316080191

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001114-10.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARLOS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

PFA TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A TIM S A

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001114-10.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: RAFAEL CARLOS DE OLIVEIRA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001114-10.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: RAFAEL CARLOS DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: PFA TELECOM LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55936b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO RAFAEL CARLOS DE OLIVEIRA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de PFA TELECOM LTDA, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TIM S/A, alegando ter sido admitido pela primeira reclamada em 16/10/2021, na função de emendador de cabos, tendo sido dispensado sem justa causa em 22/12/2023, sem o recebimento das verbas rescisórias devidas. Postula o pagamento de verbas rescisórias, horas extras, adicional de periculosidade, indenização por danos morais e equiparação salarial, dentre outros pedidos, atribuindo à causa o valor de R$ 414.712,04. Foi realizada instrução processual, com prolação de sentença. O v. Acórdão prolatado nos autos do Agravo de Petição (ID 62aa28c) acolheu a preliminar de nulidade de citação da primeira reclamada (PFA TELECOM LTDA), determinando o retorno dos autos a esta Vara para renovação do ato citatório, ressalvando, contudo, a existência de indícios de fraude que demandam apuração. Vieram os autos conclusos para análise e julgamento. As correclamadas arguiram litigância predatória, sustentando a existência de distribuição massiva de ações idênticas pelo mesmo patrono, com fortes indícios de simulação do próprio vínculo empregatício. Colacionaram aos autos documentos extraídos de outros processos, incluindo atas de audiência e sentenças que reconheceram a prática abusiva. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E DA FRAUDE PROCESSUAL 1.1 - Do Arcabouço Normativo As reclamadas Telemont, Telefônica e Tim sustentam que a presente ação constitui episódio de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de demandas com narrativas padronizadas e desprovidas de lastro fático individualizado, com o objetivo de obter vantagens processuais indevidas. A litigância predatória constitui prática deletéria ao sistema de justiça que deve ser coibida com o máximo rigor. Nesse sentido, a Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça estabelece diretrizes para identificação e combate a tal prática, assim como a Resolução GP nº 1/2025 deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que institui parâmetros específicos para sua identificação no âmbito da Justiça do Trabalho. 1.2 - Da Análise dos Elementos Probatórios A análise conjunta dos elementos probatórios constantes dos autos revela forte indício de fraude processual. Para melhor compreensão, toma-se como paradigma o processo nº 1001073-75.2024.5.02.0031, no qual foi realizada a oitiva de testemunha compromissada (contador da empresa), que revelou ter sido contratado verbalmente para realizar o registro retroativo de aproximadamente 500 empregados a pedido de representante da empresa PFA Telecom Ltda., sem qualquer suporte contratual regular ou documentação contemporânea. Segundo o depoimento colhido, o serviço foi pago mediante depósito em conta de terceiro estranho à relação, tendo sido expressamente informado que as admissões e dispensas ocorreriam na mesma data, o que demonstra tentativa de criação artificial de vínculos empregatícios para fins de judicialização em massa. 1.3 - Da Reprodução do Padrão Fraudulento O presente feito (processo nº 1001114-10.2024.5.02.0074) reproduz fielmente os elementos estruturais identificados no processo paradigma, conforme se verifica dos seguintes aspectos: a) Aspectos temporais suspeitos: Admissão e dispensa lançadas na mesma data no sistema eSocial (20/06/2024);Registro retroativo de contrato supostamente vigente desde 16/10/2021;Comunicação da dispensa na mesma data do registro da admissão; b) Padronização das narrativas: Qualificação idêntica do reclamante (função, salário, equipamentos de proteção individual, jornada e local de trabalho);Identidade absoluta das partes requeridas, inclusive com atribuição de responsabilidade subsidiária por suposta quarteirização;Argumentação integralmente padronizada na petição inicial, replicando os mesmos fundamentos jurídicos e estrutura narrativa de centenas de outras ações; c) Elementos documentais suspeitos: Apresentação de recibos de pagamento desprovidos de lastro documental contemporâneo;Documentos emitidos em nome de terceiro alheio à relação processual;Ausência de documentação idônea que comprove a efetiva prestação de serviços; d) Comportamento processual indicativo de má-fé: Revelia sistemática da empresa tida como empregadora (PFA Telecom Ltda.), que não é localizada nos endereços indicados e opera por meio de espaços de coworking;Renúncia do advogado da parte autora sem posterior manifestação do reclamante para ratificar ou impulsionar o feito;Ausência de resposta do reclamante ao telegrama enviado pelo próprio patrono solicitando confirmação das alegações iniciais. 1.4 - Da Análise Específica dos Dados do eSocial A consulta ao sistema eSocial revela o aspecto mais contundente da fraude perpetrada. O registro do contrato de trabalho do reclamante, supostamente vigente de 16/10/2021 a 22/12/2023, somente foi inserido no sistema em 20/06/2024, exatamente na mesma data em que foi comunicada a sua dispensa. Esta discrepância temporal macula a legitimidade da relação de emprego. O registro em massa ocorreu após mais de dois anos do término do suposto contrato. 1.5 - Do Comportamento Processual das Partes Elemento adicional que corrobora a conclusão pela existência de fraude reside no comportamento processual da parte após a exposição dos indícios suspeitos. O patrono do autor enviou telegrama (ID 4c6d6e4) ao reclamante solicitando que ratificasse as informações da petição inicial, sob pena de renúncia ao mandato. A ausência de resposta do reclamante para confirmar a veracidade de suas próprias alegações, quando confrontado nos autos ante a possibilidade de fraude, constitui conduta que milita contra a credibilidade de sua pretensão. Subsequente, verificou-se a renúncia do mandato pelo patrono, em claro indicativo de que não obteve o respaldo necessário de seu constituinte para prosseguir com a demanda. 1.6 - Da Desnecessidade de Renovação da Citação Embora o v. Acórdão tenha determinado a renovação da citação da primeira reclamada, tal medida revela-se inócua e contrária aos princípios da economia e celeridade processuais. Os autos encontram-se suficientemente instruídos com elementos probatórios que demonstram a inexistência de relação de emprego legítima. Prosseguir com a tentativa de citação de empresa que sabidamente não se defenderá, para ao final alcançar-se a mesma conclusão ora expendida, constituiria desperdício de atividade jurisdicional e perpetuação de situação processual viciada desde sua origem. II - DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS A situação fática demonstrada nos autos revela a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a boa-fé processual e a existência de causa de pedir lícita e verdadeira. Não se trata de questão de prejudicialidade externa que justificasse a suspensão do feito com base no artigo 313 do Código de Processo Civil, mas sim de vício insanável que contamina toda a relação processual desde sua formação. III - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A conduta da parte reclamante configura inequívoca litigância de má-fé, enquadrando-se nas hipóteses previstas no artigo 793-B, incisos II e III, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao deduzir pretensão contra texto expresso de lei e alterar a verdade dos fatos. A criação artificial de vínculo empregatício, com a finalidade exclusiva de obter vantagem processual indevida, constitui abuso do direito de ação e desrespeito aos princípios fundamentais que regem o processo civil. IV - DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A declaração de pobreza apresentada pelo reclamante, embora formalmente regular, deve ser analisada à luz do contexto probatório dos autos, que revela má-fé processual e participação de possível esquema fraudulento. O instituto da justiça gratuita, previsto no artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, tem por finalidade assegurar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Trata-se de benefício de natureza social a cuja aplicação, no caso dos autos, pressupõe a boa-fé e legitimidade da lide. O cenário acima afeta a credibilidade da declaração de hipossuficiência econômica. A ausência de resposta ao telegrama de seu próprio patrono, solicitando confirmação das alegações iniciais, somada aos indícios relatados, afasta a categoria de trabalhador "que vive do trabalho" para efeito de presunção de hipossuficiência. A concessão do benefício da gratuidade nesse contexto constituiria incentivo a práticas fraudulentas. Além da multa por litigância de má-fé, impõe-se a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor das reclamadas que se defenderam legitimamente contra lide infundada, nos termos do artigo 791-A/CLT, à razão de 10% sobre o valor da causa. V - DA NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A gravidade da situação detectada nos autos transcende os limites da lide individual, revelando esquema organizado de fraude processual que demanda comunicação aos órgãos competentes para as providências cabíveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo da Reclamação Trabalhista ajuizada por RAFAEL CARLOS DE OLIVEIRA SILVA em face de PFA TELECOM LTDA, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TIM S/A. CONDENO o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, em favor das correclamadas. CONDENO o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor das correclamadas, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. DETERMINO a expedição de ofícios, acompanhados de cópia integral da presente sentença, para: a) Ministério Público Federal, para apuração de eventuais crimes, incluindo falso testemunho; b) Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo, para apuração da conduta ética do patrono signatário da petição inicial; c) Comissão Permanente de Prevenção a Litígios e Desjudicialização do TRT da 2ª Região, para conhecimento e mapeamento da prática predatória, conforme disposto na Resolução GP nº 1/2025. Custas processuais sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$ 8.294,24, devendo o recolhimento ser efetivado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Aureliano Teixeira Da Silva x Juízo Do Juizado Especial De Alta Floresta

ID: 316246807

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001073-84.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AURELIANO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JUíZO DO JUIZADO ESPECIAL DE ALTA FLORESTA

Decisão

Advogados:

MIRIAN CRISTINA ALEXANDRINO BECEGATO CARDOSO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE DESPACHO DE MERO EX… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INADMISSIBILIDADE DA VIA MANDAMENTAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. Mandado de Segurança: 1001073-84.2025.8.11.9005 Origem: JUIZADO ESPECIAL DE ALTA FLORESTA (autos nº 1003200-23.2025.8.11.0007) Impetrante: AURELIANO TEIXEIRA DA SILVA Autoridade Coatora: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DE ALTA FLORESTA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, AURELIANO TEIXEIRA DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança em face de ato judicial praticado pelo JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DE ALTA FLORESTA. Sustentou que o despacho impugnado, ao determinar a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia pela parte reclamante, é ilegal e viola o direito do impetrante de acesso à justiça. Por essa razão, requereu sua anulação. É a síntese do necessário. Inadmissibilidade do writ. Não é cabível Mandado de Segurança, quando o direito invocado estiver amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 1º da Lei nº 12.016/2009) e nem quando for utilizado como sucedâneo de recurso administrativo ou judicial (inteligência do art. 5º, incisos I e II da Lei nº 12.016/09, e da Súmula 267 do STF). Sendo impugnado o ato judicial, além da inexistência de recurso cabível, é necessário que a decisão impugnada seja manifestamente ilegal ou teratológica. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. DMAE. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO. 1. A utilização de mandado de segurança contra ato judicial exige, além de ausência de recurso apto a combatê-lo, que o decisum impugnado seja manifestamente ilegal ou teratológico. Precedentes:RMS 48.060/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 15/9/2015, RMS 38.833/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 25/9/2012, RMS 43.797/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013, RMS 45.740/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29/8/2014, RMS 45.519/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 28/8/2014, RMS 43.183/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 27/8/2014. (...) (STJ RMS n. 46.144/MG, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 14/6/2016.) Além disso, quando a decisão judicial atacada for proferida no rito dos Juizados Especiais, necessário também observar o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, cujo objetivo é dar maior celeridade ao trâmite processual a esse rito simplificado. O mesmo se aplica para os despachos de mero expediente, tal como previsto no art. 1.001 do CPC. Este é o entendimento sedimentado no STF com Repercussão Geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese: Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995 (STF. Tema 077. RE: 576847 BA, Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 20/05/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/08/2009) (destaque nosso). Em igual sentido é o entendimento da Turma Recursal: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Turma Recursal é firme no sentido de que as decisões interlocutórias proferidas pelos Juizados Especiais somente desafiam a interposição de Mandado de Segurança em hipóteses excepcionais, o que não ocorreu na hipótese em apreço, sendo firmemente rejeitada sua interposição como sucedâneo recursal. (...) (N.U 1000208-32.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023) (destaque nosso). Assim, a admissão de Mandado de Segurança para questionar decisão judicial proferida no rito dos Juizados Especiais deve ocorrer em casos de extrema excepcionalidade, quando efetivamente houver manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, sob pena do writ não ser admitido, devendo ser indeferida a inicial de plano, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. A propósito: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação mandamental não pode constituir-se em sucedâneo recursal. Inteligência da Súmula 267/STF. 2. Em casos excepcionais, é cabível a impetração do mandamus em face de decisão passível de recurso sem efeito suspensivo, citando-se como exemplo situações nas quais é patente o erro teratológico ou a ofensa ostensiva à norma constitucional, as quais não foram constatadas no caso concreto. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (N.U 1001289-79.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, publicado no DJE 19/09/2024). AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SUCEDÂNEO RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Mandado de segurança impetrado em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência nos autos do processo nº 1003074-05.2024.8.11.0040, em trâmite junto ao Juizado Especial Cível de Sorriso. Indeferimento da petição inicial de mandado de segurança em razão da inadmissibilidade do procedimento, vez que a pretensão deve ser veiculada em recurso próprio. Não restou verificada a hipótese de processamento do mandamus (decisão ilegal ou com abuso de poder e/ou decisão teratológica que não possua recurso próprio e finalidade de proteger/preservar direito líquido e certo). Ausência de elementos e/ou circunstâncias capazes de modificar o que restou deliberado monocraticamente. Recurso desprovido. (N.U 1000526-78.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA MANDAMENTAL SER MANEJADA COMO SUBSTITUTIVA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INEXISTENTE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DEFESO PELO ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12016/09 COMBINADO COM A SÚMULA 267 DO STF. Inexiste direito líquido e certo quando o que objetiva o impetrante é que haja, pela via mandamental, a rediscussão e reforma de decisão interlocutória proferida pelo julgador de 1º grau. O mandado de segurança não pode ser admitido como substitutivo do agravo de instrumento, inexistente no juizado especial cível. Ressentindo-se a decisão combatida de ilegalidade ou mesmo abuso de poder e não sendo o mandado de segurança o substituto do recurso de agravo de instrumento, este incabível no âmbito dos juizados especiais, a denegação da segurança é medida que se impõe. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. (Mandado de Segurança Nº 71004683298, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 17/12/2013). No caso dos autos, a parte impetrante suscitou a violação de direito líquido e certo, com a alegação de que é desnecessária a comprovação de tentativa de resolução administrativa prévia do problema informado na petição inicial. Todavia, não se vislumbra que a hipótese seja caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade. Conforme se denota da ação principal, foi proferido despacho de mero expediente no ID 193051436 determinando a emenda da inicial com a juntada de comprovante da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia pela parte reclamante. Em que pese sua irresignação em relação à referida determinação, ela poderá se valer do meio adequado caso ocorra a informada extinção do feito. Ademais, vale registrar que decisão teratológica, nos termos do julgado do CNJ NU 0001161-45.2018.2.00.0000, compreende aquela "fora do limite do razoável e incompreensível dentro do ambiente da racionalidade do sistema". Assim, não se vislumbra que a situação configure caso de decisão teratológica ou flagrante ilegalidade, pois a decisão impugnada é razoável e compreensível, não tendo violado a literalidade da lei. Portanto, não havendo violação de direito líquido e certo, inadmissível o mandado de segurança, razão pela qual a inicial deve ser indeferida liminarmente, na forma do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual a “inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Dispositivo. Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Sem custas e honorários, pois incabíveis na espécie (Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF e art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso). Notifique-se o Ministério Público. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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