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"1001073-05.2022.5.02.0271" - Resultados da Busca

Fernando Miziara De Mattos Cunha e outros x America Properties Ltda e outros

ID: 261180314

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001217-14.2018.5.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA JOAO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES

Polo Passivo:

AMERICA PROPERTIES LTDA JOSUE DA SILVA SOUZA ROSSI CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA ROSSI NORTE EMPREENDIMENTOS S.A. ROSSI RESIDENCIAL SA

Notificação

Advogados:

ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE MEDINA OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ABDUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA SILVA CORDEIRO DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LAIRTO JOSE VELOSO AP 0001217-14.2018.5.11.0003 AGRAVANTE: FERNANDO MIZIARA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LAIRTO JOSE VELOSO AP 0001217-14.2018.5.11.0003 AGRAVANTE: FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA E OUTROS (2) AGRAVADO: ROSSI NORTE EMPREENDIMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b7d01c proferida nos autos. AP 0001217-14.2018.5.11.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES NETO (SP482252) LORENA SILVA CORDEIRO DE ARAUJO (RJ229724) Recorrente: Advogado(s): 2. JOAO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES NETO (SP482252) LORENA SILVA CORDEIRO DE ARAUJO (RJ229724) Recorrente: Advogado(s): 3. RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES NETO (SP482252) LORENA SILVA CORDEIRO DE ARAUJO (RJ229724) Recorrido: Advogado(s): AMERICA PROPERTIES LTDA LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) Recorrido: Advogado(s): JOSUE DA SILVA SOUZA TATIANE MEDINA OLIVEIRA (AM6336) Recorrido: Advogado(s): ROSSI CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA CARLA ABDUCH (SP307893) LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) Recorrido: Advogado(s): ROSSI NORTE EMPREENDIMENTOS S.A. CARLA ABDUCH (SP307893) LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) Recorrido: Advogado(s): ROSSI RESIDENCIAL SA LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) RECURSO DE: FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/04/2025 - ID. 83b6996,84a1a12,43f228c; Recurso apresentado em 17/04/2025 - ID. 0b9f768). Representação processual regular (ID. ce2b40e,c92fca9,3fc060a). Preparo inexigível, por força do inciso II do § 1º do artigo 6º da IN nº 39/2016 do TST e do art. 855-A da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Afirma que o acórdão turmário foi omisso, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que "a) Não se manifestou quanto ao argumento de que não há nos autos qualquer pedido de responsabilização dos Embargantes enquanto ADMINISTRADORES, não podendo o Juízo a quo agir de ofício em tal sentido. Assim, o v. Acórdão não se manifestou quanto ao fato de que os Recorrentes não são SÓCIOS, mas meros ADMINISTRADORES das empresas executadas e NÃO há pedido de responsabilização nesse sentido, tampouco se manifestou sobre a certidão emitida pela própria Serventia da Vara do Trabalho, que corrobora a tese de que se tratam de administradores (...) b) Não se manifestou quanto ao argumento de que o pedido de instauração de IDPJ – ID. 37baaac – possui apenas 2 linhas e sequer menciona o nome dos Recorrentes, tampouco demonstra os requisitos para sua instauração. c) Não se manifestou quanto ao argumento de que a única alegação para instauração do IDPJ decorre da suposta inadimplência das empresas Executadas, sendo incontroverso, diante dos próprios termos da manifestação autoral, que o pedido não se funda em qualquer abuso praticado pelos administradores, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Consequentemente, deixou de se manifestar ainda quanto à ocorrência de julgamento extra e ultra petita, ante a responsabilização dos administradores (não sócios) sem requerimento específico e sem cumprimento dos requisitos legais.(...) d) Não se manifestou quanto ao fato de que os Recorrentes eram ADMINISTRADORES e NÃO SÓCIOS da Executada, tampouco se pronunciou sobre possível erro de premissa nesse aspecto, pois foram considerados sócios.e) Não se manifestou quanto ao fato de que, conforme se depreende da Petição Inicial, o Reclamante manteve contrato de trabalho com a 1ª Reclamada no período de 02/2013 a 04/2017 – lapso este em que os Recorrentes sequer compunham o quadro organizacional das Reclamadas, ainda que como administradores, tampouco registrou o termo de posse (...) f) Não se pronunciou quanto ao argumento de que, no caso, não poderia ser aplicada a Teoria Menor, mas sim a Teoria Maior para fins de desconsideração da personalidade jurídica, especialmente por se tratar de IDPJ relativo à sociedade anônima, o que atrai a incidência de requisitos específicos. g) Não se se pronunciou se existe narrativa nos autos de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social da empresa Ré que permitisse a responsabilização dos administradores não sócios." Analiso. Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, apreciando devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos e indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, tem-se por atendida a exigência de fundamentação inserta nos referidos dispositivos, restando consignado que "os ora agravantes realmente são sócios das empresas executadas, o que convirjo de forma plena". Portanto, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não há como arguir nulidade. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º; caput do artigo 5º da Constituição Federal. Inicialmente, alega que "estando o Exequente habilitado na referida listagem e, ainda, prosseguindo-se a presente execução, haverá priorização injustificada se seus créditos em detrimento dos demais empregados listados na recuperação judicial, conferindo-lhe uma condição especial. Por outro lado, tal cenário poderia ser evitado, caso deferida a suspensão do processo pelo prazo de 180 dias." Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Na realidade, a execução em trâmite no presente processo não é contra a empresa executada que se encontra em recuperação judicial, e sim contra os sócios da mesma, tanto que são estes que ingressaram com o presente agravo de petição. Ademais, nos termos do art. 18 do CPC, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", significando dizer que caberia à própria empresa recuperanda e não aos agravantes, suscitar dito argumento. Por fim, com relação à alegação de que o crédito exequendo já se encontra incluído na lista da administradora judicial, cabe aos agravantes solicitar a sua exclusão diretamente no processo de recuperação judicial. (…)". De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Inviável, portanto, a emissão de juízo positivo de admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O Recorrente alega que "se o requerimento de instauração do IDPJ foi realizado somente pela ocorrência de tentativas sem êxito de bloqueio nas contas bancárias das Executadas, acolher o IDPJ para responsabilizar os Recorrentes que nem sequer foram nominalmente citados no requerimento do IDPJ e que não eram sócios das Executadas viola o artigo 5º, II, LIV e LV, da CF/88." Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) No caso, o Juízo a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio das empresas executadas, se afigura legítima a inclusão dos sócios para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica,com a oportunização do direito de defesa dos sócios, a teor dos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC. Constata-se, pois que a decisão agravada está respaldada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados nas normas legais citadas, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Cito precedente da Colenda Corte Superior Trabalhista: (...) Os sócios respondem patrimonialmente pelas dívidas da sociedade que integram inclusive como previsto nos arts. 790 II e 795 do CPC. A responsabilidade do sócio, pelas dívidas contraídas pela sociedade, também encontra respaldo na teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Com efeito, a decretação de Falência da pessoa jurídica ou o deferimento da Recuperação Judicial, quanto à pessoa jurídica, não atinge a pessoa dos sócios proprietários da mesma, não implicando em obrigatoriedade de habilitação do crédito no Juízo falimentar, sendo facultado à parte executar, de forma autônoma, os demais coobrigados, segundo inteligência do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.105/2005. Cito também, nesta linha, precedente do Tribunal Superior do Trabalho: (...) Portanto, os argumentos dos agravantes não se sustentam, inclusive considerando os argumentos contidos na decisão agravada de que os ora agravantes realmente são sócios das empresas executadas, o que convirjo de forma plena. Ademais, não se pode perder de vista que o presente feito tramita desde 2018. Logo, está na hora de se chegar a sua conclusão com o legítimo acesso do credor, ora agravado ao crédito reconhecido na decisão exequenda. O procedimento do Juízo primário está em harmonia com o entendimento do TST. Logo, irretocável a decisão agravada, por se encontrar em perfeita sintonia com a jurisprudência do TST. Por fim, se porventura acolhidos os argumentos dos agravantes, seria o mesmo que tornar letra morta o inciso LXXVIII do artigo 5º da CF, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, pelo que não prospera o presente agravo, devendo ser mantida a decisão agravada. (…)". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que "esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio das empresas executadas, se afigura legítima a inclusão dos sócios para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica,com a oportunização do direito de defesa dos sócios(...) os argumentos dos agravantes não se sustentam, inclusive considerando os argumentos contidos na decisão agravada de que os ora agravantes realmente são sócios das empresas executadas, o que convirjo de forma plena", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º; caput do artigo 114; inciso IX do artigo 114; caput do artigo 5º da Constituição Federal. O Recorrente alega que o crédito trabalhista devido por empresa em recuperação judicial deve ser pago no juízo Universal da Recuperação Judicial, sob pena de violar os limites da competência na seara trabalhista para processar e julgar demandas diversas. Salienta que "a Justiça do Trabalho não é mais competente para executar o crédito em questão, já que, por ser concursal, deve ser pago na recuperação judicial, sob pena de violação dos limites da competência na seara trabalhista para processar e julgar demandas diversas." Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) In casu,mostra-se Incontroverso nos autos que as empresas executadas se encontra em processo de Recuperação Judicial, situação que atrai a aplicação do art. 6º, §2º e art. 83, VII, ambos da Lei nº 11.101/2005. A referida Lei nº 11.101/2005 não deixa dúvidas de que a competência desta Especializada vai até a individualização e quantificação do crédito trabalhista, que, em seguida, deverá ser habilitado no quadro geral de credores do Juízo universal. Tal entendimento, entretanto, não se aplica no caso de prosseguimento da execução na pessoa dos sócios e/ou das empresas integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a jurisprudência do C. TST já firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução, nestes casos, não afasta a competência desta Especializada, porquanto eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência universal do juízo falimentar. Conclui-se, portanto, pelo prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, entendendo-se que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. Ao assim decidir, a decisão agravada guardou plena sintonia com a jurisprudência da Colenda Corte Superior Trabalhista, de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução não está voltada contra o patrimônio da massa falida, mas sim contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Deve, assim, ser mantida a decisão agravada que reconheceu a competência desta Justiça Especializada para efeito de redirecionamento da execução contra os ora agravantes, sócios das executadas, pelo que rejeito a preliminar suscitada. (…)". A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: “RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento”. (TST - RR: 1147020205060413, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 22/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022) “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento desta Corte, na hipótese de decretação de falência de empresa, é de que compete a Justiça do Trabalho julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento”. (TST - RR: 10024262220145020381, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 18/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2022) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, hipótese dos presentes autos. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento”. (TST - Ag: 5251020175100801, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 27/10/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2021) “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. No caso, o Tribunal Regional concluiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, empresa em recuperação judicial, dada a competência da Justiça Estadual para o prosseguimento da execução, inclusive para apurar eventual responsabilização pessoal dos sócios da empresa em estado de falência. 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Segundo entendimento que se firmou no âmbito desta Corte Superior, uma vez decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial não há óbice para o redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 115187420185150046, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/09/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 17/09/2021) A obstaculização do apelo é medida que se impõe. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A Recorrente alega que "não há nenhuma menção no v. Acórdão capaz de demonstrar a ocorrência de quaisquer práticas irregulares por parte dos Recorrentes, postura que não se presume pela mera e suposta inadimplência da empresa executada, já que, como já dito, a má-fé e o abuso devem ser provados cabalmente, conforme demanda a Teoria Maior, aplicável ao caso, em detrimento da Teoria Menor da responsabilização, utilizada pelo Acórdão." Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Ressalto inicialmente, que no presente caso o MM. Juízo a quo adotou todas as medidas adequadas contra as empresas executadas, antes de deferir a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes preconizados pelo art. 855-A, da CLT (Id. 7348b08 - fls. 1.032/1.039). O propósito de tal instituto, em suma, consiste em assegurar o direito dos devedores à ampla defesa e ao contraditório, tendo sido respeitadas tais garantias. Consigno que é justamente na execução que o trabalhador busca desesperadamente o responsável pelo pagamento do quantum que lhe foi reconhecido judicialmente, de modo que não se justifica a tese do agravante, da inviabilidade de integrar o polo passivo. Ressalto que, no âmbito do direito do trabalho, se aplica o princípio da proteção ao trabalhador hipossuficiente, que veda que o risco da atividade econômica seja transferido ao empregado, o que faz com que se possa aplicar a desconsideração prevista no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza que pode ser desconsiderada a personalidade da pessoa jurídica sempre que esta for de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. O CDC fala em consumidor, também hipossuficiente, portanto, onde há a mesma razão, aplica-se o mesmo direito. Com efeito, aquele diploma legal é o que possui pertinência axiológica na esfera laboral, o que implica que as disposições do citado art. 28, §5º do CDC são plenamente aplicáveis em casos como o ora sub judice, em prejuízo da observância do art. 50 do CC, haja vista que a ratio, tanto na esfera consumerista e na laboral, é contrária à imputação dos riscos da atividade econômico-empresarial a terceiros, que não a exercem, mormente quando hipossuficientes. Assim, em decorrência do princípio protetivo que vige nesta Especializada, bem como da natureza alimentar do crédito exequendo, aplica-se a chamada "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica, calcada no supracitado art. 28, §5º do CDC, a qual prescinde, para que seja efetivada aquela desconsideração, da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, constituindo fato bastante, para tanto, a relação de risco-proveito, ou seja, quem se beneficiou do trabalho alheio, mesmo que, eventualmente, de modo indireto, deve assumir a responsabilidade patrimonial para honrar com as obrigações trabalhistas inadimplidas. No caso, o Juízo a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio das empresas executadas, se afigura legítima a inclusão dos sócios para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica,com a oportunização do direito de defesa dos sócios, a teor dos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC. Constata-se, pois que a decisão agravada está respaldada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados nas normas legais citadas, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Cito precedente da Colenda Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos da empresa executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Portanto, a decisão regional encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001073-95.2014.5.02.0461. Relator: José Roberto Freire Pimenta. Data de julgamento: 16/08/2023. 3ª Turma. Data de publicação: 18/08/2023). Os sócios respondem patrimonialmente pelas dívidas da sociedade que integram inclusive como previsto nos arts. 790 II e 795 do CPC. A responsabilidade do sócio, pelas dívidas contraídas pela sociedade, também encontra respaldo na teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Com efeito, a decretação de Falência da pessoa jurídica ou o deferimento da Recuperação Judicial, quanto à pessoa jurídica, não atinge a pessoa dos sócios proprietários da mesma, não implicando em obrigatoriedade de habilitação do crédito no Juízo falimentar, sendo facultado à parte executar, de forma autônoma, os demais coobrigados, segundo inteligência do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.105/2005. Cito também, nesta linha, precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Extrai-se dos autos que Regional concluiu que "não cabe a esta Especializada apreciar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, por expressa determinação legal" , razão pela qual reformou a decisão de origem para afastar o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada. Conforme se verifica, o e. TRT decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado pela jurisprudência desta Corte no sentido de o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00241397920155240007, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 01/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2023). Portanto, os argumentos dos agravantes não se sustentam, inclusive considerando os argumentos contidos na decisão agravada de que os ora agravantes realmente são sócios das empresas executadas, o que convirjo de forma plena. Ademais, não se pode perder de vista que o presente feito tramita desde 2018. Logo, está na hora de se chegar a sua conclusão com o legítimo acesso do credor, ora agravado ao crédito reconhecido na decisão exequenda. O procedimento do Juízo primário está em harmonia com o entendimento do TST. Logo, irretocável a decisão agravada, por se encontrar em perfeita sintonia com a jurisprudência do TST. Por fim, se porventura acolhidos os argumentos dos agravantes, seria o mesmo que tornar letra morta o inciso LXXVIII do artigo 5º da CF, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, pelo que não prospera o presente agravo, devendo ser mantida a decisão agravada. Portanto, as razões do agravo de petição não são aptas a ensejar qualquer reparo na decisão agravada, pelo que as rejeito. (…)". Sobre a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (TST - Ag: 10011219820185020401, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022) "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido." (TST - Ag-AIRR: 00007647520195090088, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 15/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR (ART. 28 /CDC) VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, entendeu a Corte de origem que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no art. 28 § 5.º do CDC, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação constitucional. Agravo conhecido e não provido." (TST - Ag-AIRR: 0153600-80.2008.5.02.0066, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 22/11/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023) Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos da CF invocados, sendo inviável o seguimento do apelo (Súmula 333 do TST). Ademais, ressalto que a matéria rege-se por legislação ordinária e a presente discussão não alcança a seara constitucional de forma direta e literal, conforme exigência do art. 896, § 2º, da CLT. Vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - EXECUÇÃO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. O processo está em fase de execução e, por essa razão, a admissibilidade do recurso de revista é restrita à hipótese de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST. A tese do Tribunal Regional foi de que “a reforma trabalhista inserida pela Lei n. 13.467/2017, não acarretou o afastamento da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando que a devedora originária deixe de quitar o valor devido a tempo e modo, sendo despiciendo perquirir acerca dos pressupostos do art. 50, do CC. Diante desse contexto em que inexistem bens da pessoa jurídica, mesmo após envidados todos os esforços persecutórios por meio do convênio SISBAJUD, ARISP e RENAJUD, resta franqueado à exequente o direito de buscar seus créditos frente aos sócios”. Constata-se que o acórdão recorrido e o próprio recurso de revista estão amparados na legislação ordinária regente da matéria (arts. 50, 133 a 137 do CPC; 855-A da CLT; 28 do CDC). A discussão, portanto, não alcança a seara constitucional de forma direta e literal, conforme exigência do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo interno desprovido." (TST - Ag-AIRR: 10008124920205020711, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 26/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024) Inviável, portanto, o processamento do apelo. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cgdsf) MANAUS/AM, 25 de abril de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - ROSSI CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - ROSSI NORTE EMPREENDIMENTOS S.A. - ROSSI RESIDENCIAL SA - AMERICA PROPERTIES LTDA

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Fernando Miziara De Mattos Cunha e outros x America Properties Ltda e outros

ID: 261180378

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001217-14.2018.5.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA JOAO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES

Polo Passivo:

AMERICA PROPERTIES LTDA JOSUE DA SILVA SOUZA ROSSI CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA ROSSI NORTE EMPREENDIMENTOS S.A. ROSSI RESIDENCIAL SA

Notificação

Advogados:

ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE MEDINA OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ABDUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA SILVA CORDEIRO DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LAIRTO JOSE VELOSO AP 0001217-14.2018.5.11.0003 AGRAVANTE: FERNANDO MIZIARA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LAIRTO JOSE VELOSO AP 0001217-14.2018.5.11.0003 AGRAVANTE: FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA E OUTROS (2) AGRAVADO: ROSSI NORTE EMPREENDIMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b7d01c proferida nos autos. AP 0001217-14.2018.5.11.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES NETO (SP482252) LORENA SILVA CORDEIRO DE ARAUJO (RJ229724) Recorrente: Advogado(s): 2. JOAO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES NETO (SP482252) LORENA SILVA CORDEIRO DE ARAUJO (RJ229724) Recorrente: Advogado(s): 3. RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES NETO (SP482252) LORENA SILVA CORDEIRO DE ARAUJO (RJ229724) Recorrido: Advogado(s): AMERICA PROPERTIES LTDA LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) Recorrido: Advogado(s): JOSUE DA SILVA SOUZA TATIANE MEDINA OLIVEIRA (AM6336) Recorrido: Advogado(s): ROSSI CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA CARLA ABDUCH (SP307893) LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) Recorrido: Advogado(s): ROSSI NORTE EMPREENDIMENTOS S.A. CARLA ABDUCH (SP307893) LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) Recorrido: Advogado(s): ROSSI RESIDENCIAL SA LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) RECURSO DE: FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/04/2025 - ID. 83b6996,84a1a12,43f228c; Recurso apresentado em 17/04/2025 - ID. 0b9f768). Representação processual regular (ID. ce2b40e,c92fca9,3fc060a). Preparo inexigível, por força do inciso II do § 1º do artigo 6º da IN nº 39/2016 do TST e do art. 855-A da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Afirma que o acórdão turmário foi omisso, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que "a) Não se manifestou quanto ao argumento de que não há nos autos qualquer pedido de responsabilização dos Embargantes enquanto ADMINISTRADORES, não podendo o Juízo a quo agir de ofício em tal sentido. Assim, o v. Acórdão não se manifestou quanto ao fato de que os Recorrentes não são SÓCIOS, mas meros ADMINISTRADORES das empresas executadas e NÃO há pedido de responsabilização nesse sentido, tampouco se manifestou sobre a certidão emitida pela própria Serventia da Vara do Trabalho, que corrobora a tese de que se tratam de administradores (...) b) Não se manifestou quanto ao argumento de que o pedido de instauração de IDPJ – ID. 37baaac – possui apenas 2 linhas e sequer menciona o nome dos Recorrentes, tampouco demonstra os requisitos para sua instauração. c) Não se manifestou quanto ao argumento de que a única alegação para instauração do IDPJ decorre da suposta inadimplência das empresas Executadas, sendo incontroverso, diante dos próprios termos da manifestação autoral, que o pedido não se funda em qualquer abuso praticado pelos administradores, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Consequentemente, deixou de se manifestar ainda quanto à ocorrência de julgamento extra e ultra petita, ante a responsabilização dos administradores (não sócios) sem requerimento específico e sem cumprimento dos requisitos legais.(...) d) Não se manifestou quanto ao fato de que os Recorrentes eram ADMINISTRADORES e NÃO SÓCIOS da Executada, tampouco se pronunciou sobre possível erro de premissa nesse aspecto, pois foram considerados sócios.e) Não se manifestou quanto ao fato de que, conforme se depreende da Petição Inicial, o Reclamante manteve contrato de trabalho com a 1ª Reclamada no período de 02/2013 a 04/2017 – lapso este em que os Recorrentes sequer compunham o quadro organizacional das Reclamadas, ainda que como administradores, tampouco registrou o termo de posse (...) f) Não se pronunciou quanto ao argumento de que, no caso, não poderia ser aplicada a Teoria Menor, mas sim a Teoria Maior para fins de desconsideração da personalidade jurídica, especialmente por se tratar de IDPJ relativo à sociedade anônima, o que atrai a incidência de requisitos específicos. g) Não se se pronunciou se existe narrativa nos autos de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social da empresa Ré que permitisse a responsabilização dos administradores não sócios." Analiso. Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, apreciando devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos e indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, tem-se por atendida a exigência de fundamentação inserta nos referidos dispositivos, restando consignado que "os ora agravantes realmente são sócios das empresas executadas, o que convirjo de forma plena". Portanto, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não há como arguir nulidade. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º; caput do artigo 5º da Constituição Federal. Inicialmente, alega que "estando o Exequente habilitado na referida listagem e, ainda, prosseguindo-se a presente execução, haverá priorização injustificada se seus créditos em detrimento dos demais empregados listados na recuperação judicial, conferindo-lhe uma condição especial. Por outro lado, tal cenário poderia ser evitado, caso deferida a suspensão do processo pelo prazo de 180 dias." Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Na realidade, a execução em trâmite no presente processo não é contra a empresa executada que se encontra em recuperação judicial, e sim contra os sócios da mesma, tanto que são estes que ingressaram com o presente agravo de petição. Ademais, nos termos do art. 18 do CPC, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", significando dizer que caberia à própria empresa recuperanda e não aos agravantes, suscitar dito argumento. Por fim, com relação à alegação de que o crédito exequendo já se encontra incluído na lista da administradora judicial, cabe aos agravantes solicitar a sua exclusão diretamente no processo de recuperação judicial. (…)". De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Inviável, portanto, a emissão de juízo positivo de admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O Recorrente alega que "se o requerimento de instauração do IDPJ foi realizado somente pela ocorrência de tentativas sem êxito de bloqueio nas contas bancárias das Executadas, acolher o IDPJ para responsabilizar os Recorrentes que nem sequer foram nominalmente citados no requerimento do IDPJ e que não eram sócios das Executadas viola o artigo 5º, II, LIV e LV, da CF/88." Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) No caso, o Juízo a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio das empresas executadas, se afigura legítima a inclusão dos sócios para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica,com a oportunização do direito de defesa dos sócios, a teor dos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC. Constata-se, pois que a decisão agravada está respaldada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados nas normas legais citadas, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Cito precedente da Colenda Corte Superior Trabalhista: (...) Os sócios respondem patrimonialmente pelas dívidas da sociedade que integram inclusive como previsto nos arts. 790 II e 795 do CPC. A responsabilidade do sócio, pelas dívidas contraídas pela sociedade, também encontra respaldo na teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Com efeito, a decretação de Falência da pessoa jurídica ou o deferimento da Recuperação Judicial, quanto à pessoa jurídica, não atinge a pessoa dos sócios proprietários da mesma, não implicando em obrigatoriedade de habilitação do crédito no Juízo falimentar, sendo facultado à parte executar, de forma autônoma, os demais coobrigados, segundo inteligência do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.105/2005. Cito também, nesta linha, precedente do Tribunal Superior do Trabalho: (...) Portanto, os argumentos dos agravantes não se sustentam, inclusive considerando os argumentos contidos na decisão agravada de que os ora agravantes realmente são sócios das empresas executadas, o que convirjo de forma plena. Ademais, não se pode perder de vista que o presente feito tramita desde 2018. Logo, está na hora de se chegar a sua conclusão com o legítimo acesso do credor, ora agravado ao crédito reconhecido na decisão exequenda. O procedimento do Juízo primário está em harmonia com o entendimento do TST. Logo, irretocável a decisão agravada, por se encontrar em perfeita sintonia com a jurisprudência do TST. Por fim, se porventura acolhidos os argumentos dos agravantes, seria o mesmo que tornar letra morta o inciso LXXVIII do artigo 5º da CF, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, pelo que não prospera o presente agravo, devendo ser mantida a decisão agravada. (…)". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que "esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio das empresas executadas, se afigura legítima a inclusão dos sócios para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica,com a oportunização do direito de defesa dos sócios(...) os argumentos dos agravantes não se sustentam, inclusive considerando os argumentos contidos na decisão agravada de que os ora agravantes realmente são sócios das empresas executadas, o que convirjo de forma plena", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º; caput do artigo 114; inciso IX do artigo 114; caput do artigo 5º da Constituição Federal. O Recorrente alega que o crédito trabalhista devido por empresa em recuperação judicial deve ser pago no juízo Universal da Recuperação Judicial, sob pena de violar os limites da competência na seara trabalhista para processar e julgar demandas diversas. Salienta que "a Justiça do Trabalho não é mais competente para executar o crédito em questão, já que, por ser concursal, deve ser pago na recuperação judicial, sob pena de violação dos limites da competência na seara trabalhista para processar e julgar demandas diversas." Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) In casu,mostra-se Incontroverso nos autos que as empresas executadas se encontra em processo de Recuperação Judicial, situação que atrai a aplicação do art. 6º, §2º e art. 83, VII, ambos da Lei nº 11.101/2005. A referida Lei nº 11.101/2005 não deixa dúvidas de que a competência desta Especializada vai até a individualização e quantificação do crédito trabalhista, que, em seguida, deverá ser habilitado no quadro geral de credores do Juízo universal. Tal entendimento, entretanto, não se aplica no caso de prosseguimento da execução na pessoa dos sócios e/ou das empresas integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a jurisprudência do C. TST já firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução, nestes casos, não afasta a competência desta Especializada, porquanto eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência universal do juízo falimentar. Conclui-se, portanto, pelo prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, entendendo-se que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. Ao assim decidir, a decisão agravada guardou plena sintonia com a jurisprudência da Colenda Corte Superior Trabalhista, de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução não está voltada contra o patrimônio da massa falida, mas sim contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Deve, assim, ser mantida a decisão agravada que reconheceu a competência desta Justiça Especializada para efeito de redirecionamento da execução contra os ora agravantes, sócios das executadas, pelo que rejeito a preliminar suscitada. (…)". A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: “RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento”. (TST - RR: 1147020205060413, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 22/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022) “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento desta Corte, na hipótese de decretação de falência de empresa, é de que compete a Justiça do Trabalho julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento”. (TST - RR: 10024262220145020381, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 18/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2022) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, hipótese dos presentes autos. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento”. (TST - Ag: 5251020175100801, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 27/10/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2021) “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. No caso, o Tribunal Regional concluiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, empresa em recuperação judicial, dada a competência da Justiça Estadual para o prosseguimento da execução, inclusive para apurar eventual responsabilização pessoal dos sócios da empresa em estado de falência. 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Segundo entendimento que se firmou no âmbito desta Corte Superior, uma vez decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial não há óbice para o redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 115187420185150046, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/09/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 17/09/2021) A obstaculização do apelo é medida que se impõe. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A Recorrente alega que "não há nenhuma menção no v. Acórdão capaz de demonstrar a ocorrência de quaisquer práticas irregulares por parte dos Recorrentes, postura que não se presume pela mera e suposta inadimplência da empresa executada, já que, como já dito, a má-fé e o abuso devem ser provados cabalmente, conforme demanda a Teoria Maior, aplicável ao caso, em detrimento da Teoria Menor da responsabilização, utilizada pelo Acórdão." Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Ressalto inicialmente, que no presente caso o MM. Juízo a quo adotou todas as medidas adequadas contra as empresas executadas, antes de deferir a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes preconizados pelo art. 855-A, da CLT (Id. 7348b08 - fls. 1.032/1.039). O propósito de tal instituto, em suma, consiste em assegurar o direito dos devedores à ampla defesa e ao contraditório, tendo sido respeitadas tais garantias. Consigno que é justamente na execução que o trabalhador busca desesperadamente o responsável pelo pagamento do quantum que lhe foi reconhecido judicialmente, de modo que não se justifica a tese do agravante, da inviabilidade de integrar o polo passivo. Ressalto que, no âmbito do direito do trabalho, se aplica o princípio da proteção ao trabalhador hipossuficiente, que veda que o risco da atividade econômica seja transferido ao empregado, o que faz com que se possa aplicar a desconsideração prevista no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza que pode ser desconsiderada a personalidade da pessoa jurídica sempre que esta for de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. O CDC fala em consumidor, também hipossuficiente, portanto, onde há a mesma razão, aplica-se o mesmo direito. Com efeito, aquele diploma legal é o que possui pertinência axiológica na esfera laboral, o que implica que as disposições do citado art. 28, §5º do CDC são plenamente aplicáveis em casos como o ora sub judice, em prejuízo da observância do art. 50 do CC, haja vista que a ratio, tanto na esfera consumerista e na laboral, é contrária à imputação dos riscos da atividade econômico-empresarial a terceiros, que não a exercem, mormente quando hipossuficientes. Assim, em decorrência do princípio protetivo que vige nesta Especializada, bem como da natureza alimentar do crédito exequendo, aplica-se a chamada "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica, calcada no supracitado art. 28, §5º do CDC, a qual prescinde, para que seja efetivada aquela desconsideração, da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, constituindo fato bastante, para tanto, a relação de risco-proveito, ou seja, quem se beneficiou do trabalho alheio, mesmo que, eventualmente, de modo indireto, deve assumir a responsabilidade patrimonial para honrar com as obrigações trabalhistas inadimplidas. No caso, o Juízo a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio das empresas executadas, se afigura legítima a inclusão dos sócios para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica,com a oportunização do direito de defesa dos sócios, a teor dos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC. Constata-se, pois que a decisão agravada está respaldada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados nas normas legais citadas, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Cito precedente da Colenda Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos da empresa executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Portanto, a decisão regional encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001073-95.2014.5.02.0461. Relator: José Roberto Freire Pimenta. Data de julgamento: 16/08/2023. 3ª Turma. Data de publicação: 18/08/2023). Os sócios respondem patrimonialmente pelas dívidas da sociedade que integram inclusive como previsto nos arts. 790 II e 795 do CPC. A responsabilidade do sócio, pelas dívidas contraídas pela sociedade, também encontra respaldo na teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Com efeito, a decretação de Falência da pessoa jurídica ou o deferimento da Recuperação Judicial, quanto à pessoa jurídica, não atinge a pessoa dos sócios proprietários da mesma, não implicando em obrigatoriedade de habilitação do crédito no Juízo falimentar, sendo facultado à parte executar, de forma autônoma, os demais coobrigados, segundo inteligência do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.105/2005. Cito também, nesta linha, precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Extrai-se dos autos que Regional concluiu que "não cabe a esta Especializada apreciar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, por expressa determinação legal" , razão pela qual reformou a decisão de origem para afastar o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada. Conforme se verifica, o e. TRT decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado pela jurisprudência desta Corte no sentido de o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00241397920155240007, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 01/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2023). Portanto, os argumentos dos agravantes não se sustentam, inclusive considerando os argumentos contidos na decisão agravada de que os ora agravantes realmente são sócios das empresas executadas, o que convirjo de forma plena. Ademais, não se pode perder de vista que o presente feito tramita desde 2018. Logo, está na hora de se chegar a sua conclusão com o legítimo acesso do credor, ora agravado ao crédito reconhecido na decisão exequenda. O procedimento do Juízo primário está em harmonia com o entendimento do TST. Logo, irretocável a decisão agravada, por se encontrar em perfeita sintonia com a jurisprudência do TST. Por fim, se porventura acolhidos os argumentos dos agravantes, seria o mesmo que tornar letra morta o inciso LXXVIII do artigo 5º da CF, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, pelo que não prospera o presente agravo, devendo ser mantida a decisão agravada. Portanto, as razões do agravo de petição não são aptas a ensejar qualquer reparo na decisão agravada, pelo que as rejeito. (…)". Sobre a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (TST - Ag: 10011219820185020401, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022) "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido." (TST - Ag-AIRR: 00007647520195090088, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 15/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR (ART. 28 /CDC) VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, entendeu a Corte de origem que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no art. 28 § 5.º do CDC, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação constitucional. Agravo conhecido e não provido." (TST - Ag-AIRR: 0153600-80.2008.5.02.0066, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 22/11/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023) Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos da CF invocados, sendo inviável o seguimento do apelo (Súmula 333 do TST). Ademais, ressalto que a matéria rege-se por legislação ordinária e a presente discussão não alcança a seara constitucional de forma direta e literal, conforme exigência do art. 896, § 2º, da CLT. Vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - EXECUÇÃO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. O processo está em fase de execução e, por essa razão, a admissibilidade do recurso de revista é restrita à hipótese de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST. A tese do Tribunal Regional foi de que “a reforma trabalhista inserida pela Lei n. 13.467/2017, não acarretou o afastamento da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando que a devedora originária deixe de quitar o valor devido a tempo e modo, sendo despiciendo perquirir acerca dos pressupostos do art. 50, do CC. Diante desse contexto em que inexistem bens da pessoa jurídica, mesmo após envidados todos os esforços persecutórios por meio do convênio SISBAJUD, ARISP e RENAJUD, resta franqueado à exequente o direito de buscar seus créditos frente aos sócios”. Constata-se que o acórdão recorrido e o próprio recurso de revista estão amparados na legislação ordinária regente da matéria (arts. 50, 133 a 137 do CPC; 855-A da CLT; 28 do CDC). A discussão, portanto, não alcança a seara constitucional de forma direta e literal, conforme exigência do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo interno desprovido." (TST - Ag-AIRR: 10008124920205020711, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 26/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024) Inviável, portanto, o processamento do apelo. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cgdsf) MANAUS/AM, 25 de abril de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI - RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES - FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA

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Resultados para o tribunal: TRT11

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Fernando Miziara De Mattos Cunha e outros x America Properties Ltda e outros

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