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"1001073-05.2022.5.02.0271" - Resultados da Busca

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Processo nº 5006647-44.2022.4.03.6301

ID: 318912406

Tribunal: TRF3 Órgão: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006647-44.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERONCIO MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERALDO TITARA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006647-44.2022.4.03.6301 RELATOR: 36º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006647-44.2022.4.03.6301 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: GERONCIO MARIANO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EVERALDO TITARA DOS SANTOS - SP357975-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA (COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO) Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos a fim de revisão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, titularizado pelo recorrente, mediante o reconhecimento de períodos especiais. Inicialmente, mister salientar que, na espécie, é viável o julgamento monocrático. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADES ESPECIAIS. RUÍDO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. - No caso em preço, não há nos autos conjunto probatório da exposição aos agentes alegados, não sendo cabível o enquadramento como labor especial dos períodos requeridos. - Impossibilidade de caracterização da insalubridade baseando-se apenas na possibilidade de erro do equipamento de medição, quando utilizada a metodologia correta para aferição. - Agravo interno interposto pela parte autora desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000998-04.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 04/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024) - grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DECIDIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula 568/STJ), sendo certo que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, "É admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 12.9.2019). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.982.498/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 3/4/2023.) - grifei Passo à análise do recurso. Primeiramente, não merece acolhimento a preliminar de cerceamento de defesa em razão da ausência de realização da prova pericial. A uma, porque compete ao autor o ônus de juntar aos autos documentos (formulários, laudos, PPPs) corretamente preenchidos pelas empresas em que trabalhou, indicando a exposição a agentes nocivos, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC/15. Na espécie, a parte autora não demonstrou nos presentes autos eventual óbice no sentido de obter, junto à empresa empregadora, os documentos que ora afirma ser necessários à comprovação do quanto alegado na inicial. A duas, porque, ainda que os laudos técnicos e/ou PPP’s fornecidos pelos empregadores contivessem falhas, caberia à própria parte autora diligenciar junto aos emitentes dos documentos visando sanar as eventuais irregularidades (artigo 373, I, CPC), valendo-se, caso necessário, da Justiça do Trabalho, a qual possui o entendimento de que é obrigação do empregador fornecer a documentação hábil para o requerimento de aposentadoria especial. Nesse sentido, à guisa de ilustração, confira-se o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. RECLAMAÇÃO PLÚRIMA MOVIDA CONTRA O EMPREGADOR PARA APURAÇÃO TÉCNICA DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. RECURSO DO INSS. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO DE NATUREZA NITIDAMENTE TRABALHISTA, E NÃO PREVIDENCIÁRIA. INGRESSO DO INSS NO FEITO, COMO MERO ASSISTENTE, QUE NÃO COMPORTA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO, MERECENDO CONFIRMAÇÃO O DESPACHO AGRAVADO AO ENTENDER AUSENTES, NA HIPÓTESE, OS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O acórdão regional, ao proclamar que não estão em discussão aspectos técnicos acerca da viabilidade, ou não, para os autores, de aposentadorias especiais – esta, sim, uma questão previdenciária -, mas tão somente a obrigação patronal de reconhecer, a partir de verificação por perito do Juízo, condições ambientais nocivas de trabalho dos empregados para que eles possam, noutra esfera, acionar o estudo acerca da viabilidade de aposentadorias especiais, deixa clara a observância, no caso, dos limites jurisdicionais da competência trabahista, não incidindo, portanto, em vulneração do art. 109, I, da Constituição. Decisão que limitou-se a julgar cabível, no âmbito trabalhista, a apuração pericial das condições de trabalho e a emissão de formulário antes conhecido como DSS (DIRBEN) 8030, hoje, PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para que, aí sim ao leito da legislação previdenciária e em contraditório outro, os trabalhadores venham a discutir a questão previdenciária daí resultante junto ao INSS. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (TST, AIRR-60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Relator Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, DEJT 26/11/2010). "RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da correta motivação do apelo, que a parte demonstre em que residiria o vício perpetrado na decisão recorrida, de modo a viabilizar o exame da nulidade. Recurso de revista não conhecido. 2. PREENCHIMENTO DA GUIA PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A produção de prova com o fito de apurar a existência de trabalho em reais condições de risco acentuado à saúde e integridade física do trabalhador, que envolve a obrigação de fazer do empregador concernente à entrega do formulário DSS-8030, corretamente preenchido, mormente para fazer prova no INSS, visando à obtenção da aposentadoria especial, por envolver relação de trabalho, é da competência desta Justiça Especializada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR-1900-23.2009.5.15.0046, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2011). - destaquei Quanto ao mérito, não assiste razão à parte recorrente. Inicialmente, é mister acentuar que, consoante reiterada orientação jurisprudencial dos tribunais pátrios, a legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo (princípio do tempus regit actum). Aliás, tal diretriz está plasmada no art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99 (com redação determinada pelo Decreto nº 4.827/2003), in verbis: “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Nesse diapasão, pacificou-se a jurisprudência nacional no sentido de que o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional elencada nos decretos previdenciários regulamentares é possível até o advento da Lei nº 9.032/95 (28.04.95), independentemente da comprovação de efetiva exposição aos agentes insalubres. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n. 9.032/1995 e a expedição do Dec. n. 2.172/1997, e desse até o dia 28/5/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico (REsp 412.351-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 7/10/2003.), à exceção dos casos de ruído e calor, para cuja comprovação exige-se a produção de prova pericial independentemente do período reclamado. Outrossim, no que concerne ao requisito da habitualidade e permanência para o reconhecimento da natureza especial das atividades, trago à baila o teor da Súmula nº 49 da TNU: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. Traçadas tais premissas, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c.c. artigo 46 da Lei 9.099/95. Nessa senda, é válida a transcrição do seguinte trecho da sentença: “(...) Feitas estas observações, passo a analisar os períodos de atividade controversos nos presentes autos. A parte autora formula pedido de provimento judicial que condene o réu a reconhecer a especialidade dos períodos de 01/04/1998 a 02/01/2004 e 01/06/2006 a 08/09/2021. Requer, em consequência, a condenação da autarquia à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição que vem recebendo. No tocante ao período de 01/04/1998 a 02/01/2004, é inviável o reconhecimento da especialidade. No referido interregno a parte autora exerceu as funções de açougueiro, conforme se depreende da cópia da CTPS juntada à fl. 42 do ID 242498180. Como se sabe, a partir de 28/04/1995 abandonou-se o sistema de reconhecimento do tempo de contribuição com base na categoria profissional para se exigir a comprovação efetiva da sujeição aos agentes nocivos, por meio do Formulário SB-40 ou DSS-8030 (posteriormente substituídos pelo PPP). E, nesse diapasão, a parte autora não apresentou documentos pertinentes para comprovação da exposição a fatores de risco previstos nos anexos dos decretos de regência (Decreto nº 53.831/64, nº 83.080/79 2.172/97 e Decreto nº 3.048/99). (...) Assim, não demonstrada a submissão a agentes agressivos previstos na legislação de regência, é inviável o reconhecimento da especialidade do período em discussão (01/04/1998 a 02/01/2004). No tocante ao período de 01/06/2006 a 08/09/2021, o PPP de fls. 10-11 do ID 242498180 indica que a parte autora ocupou o cargo de açougueiro, em mercado, exposta aos agentes nocivos do tipo físico ruído em intensidade de 86 decibéis e frio (não especificado). Embora a intensidade de ruído tenha ficado acima dos limites permitidos pela legislação no período (85 decibéis), a descrição das atividades da parte autora (“atendimento a clientes, corte de carnes, uso de máquina para moer carnes. Executar tarefas de açougueiro além de supervisionar os demais funcionários do setor”) é incompatível com exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído. Veja-se que o PPP informa que o ruído era “originado pela máquina de corte de osso” (vide observações constante do PPP - fl. 11 do ID 242498180), sendo que, conforme mencionado, a parte autora executava outras atividades, não se limitando ao uso de máquina de corte de ossos durante a jornada de trabalho. Assim, não é possível o reconhecimento da especialidade com base no agente nocivo ruído, uma vez que não restou comprovada a exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Também é inviável o reconhecimento da especialidade com base no agente nocivo frio, já que o PPP sequer identifica sua intensidade. Os agentes nocivos “biológicos”, mencionados na exordial, não constam no documento PPP emitido pela empresa, de modo que também não é possível o reconhecimento da especialidade com base em tal fator de risco. Assim, é inviável o reconhecimento da especialidade dos períodos pleiteados. (...)” A respeito da alegação recursal concernente ao contato direto com produtos de origem animal na atividade de açougueiro em mercado, trago à baila o seguinte julgamento proferido, recentemente, pela TNU: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ATIVIDADE DE AÇOUGUEIRO EM SUPERMERCADO. AUSÊNCIA DE CONTATO COM ANIMAIS DOENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVIMENTO DO PEDIDO. FIXAÇÃO DE TESE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. Fixação de tese: A simples presença de sangue ou vísceras em carnes sadias, submetidas à inspeção sanitária, não caracteriza risco biológico relevante, salvo comprovação de contato com material infectante ou com animais sabidamente doentes. Pedido de Uniformização provido. (TRF4, PUIL 1001073-82.2021.4.01.3817, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relatora LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO , D.E. 19/05/2025) - destaquei Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem. São Paulo, 4 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001073-05.2022.5.02.0271"

Processo nº 5006647-44.2022.4.03.6301