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"1001073-05.2022.5.02.0271" - Resultados da Busca

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Processo nº 8001036-32.2024.8.05.0018

ID: 321480405

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001036-32.2024.8.05.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JHONNY RICARDO TIEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARRA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº. 8001036-32.2024.8.05.0018 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS Autor: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARRA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº. 8001036-32.2024.8.05.0018 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS Autor: EDIEL RABELO DA CRUZ Réu: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Analisando detidamente o processo, vislumbro que não há necessidade de produção probatória em audiência, visto que a questão restou plenamente esclarecida no processo por meio das provas já produzidas. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em preliminar, a requerida afirma que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, pois a negativação foi realizada pela CDL SÃO PAULO. Ainda que a SPC BRASIL argumente que a CDL SÃO PAULO tenha sido a responsável direta pela negativação, é evidente que ambas as entidades operam em conjunto no fornecimento e manutenção de dados creditícios. Dada a natureza da atividade desempenhada pela SPC BRASIL, não se pode ignorar sua corresponsabilidade no tratamento e divulgação de informações potencialmente danosas ao consumidor. A parte autora ajuizou a presente ação afirmando, em síntese, ter sido surpreendida com a inclusão do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Afirma, todavia, que não foi notificada antes da negativação. Requer, por isso, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a requerida afirmou que a inclusão do apontamento desabonador ocorreu atendendo a solicitação do fornecedor e que a notificação prévia foi enviada. Após afirmar que não estão presentes os elementos da responsabilidade civil, pugnou pela improcedência da ação. De acordo com a regra contida no art. 373 do Código de Processo: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Importante ressaltar que a responsabilidade atribuída ao órgão mantenedor do cadastro restritivo, nos termos da legislação vigente, restringe-se essencialmente à obrigação de notificar previamente o consumidor acerca da possibilidade de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Tal notificação representa garantia fundamental do contraditório e da ampla defesa, permitindo ao consumidor ciência da restrição iminente e a adoção de providências para sanear eventual pendência ou questionar a existência do débito. Não cabe ao órgão mantenedor investigar o mérito da dívida ou avaliar as circunstâncias negociais que a originaram, atuando apenas como agente comunicador entre credor e consumidor. Assim, desde que comprovada a efetiva remessa e ciência da notificação, entende-se cumprido o dever legal do órgão restritivo, inexistindo responsabilidade por danos morais ou materiais em relação ao fato da negativação em si, salvo demonstração de irregularidade no procedimento ou ausência da referida comunicação. No caso em apreço, a requerida comprovou nos autos que a notificação prévia à negativação foi devidamente realizada (ID 455198410), atendendo às exigências legais. Diante do exposto, concluo que não há fundamento para responsabilizar a requerida, visto que o apontamento desabonador foi precedido de notificação regular. A requerida, portanto, agiu corretamente. Neste diapasão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO -NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA - COMPROVAÇÃO - REGULARIDADE DA COMUNICAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - SPC BRASIL E CNDL possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, ainda que os dados utilizados para a negativação sejam oriundos de outros cadastros mantidos por entidades diversas - O fornecimento dos dados cadastrais do devedor é de responsabilidade exclusiva do credor que solicita a negativação, sendo incabível responsabilizar a instituição mantenedora por eventual equívoco no endereço do notificado, tampouco pode se falar em invalidade do ato neste aspecto - Comprovada a notificação prévia, inexiste o dever de indenizar por parte do órgão de proteção ao crédito - Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50078231220218130245, Relator.: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 19/11/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2024). Responsabilidade civil. Inscrição do nome da autora junto ao cadastro de dados da ré. Ação de cancelamento de registro c.c . indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Existência de notificação prévia da inscrição por entidade congênere (Serasa). Ausência de irregularidade. Incidência da Súmula 404 do STJ. Precedentes. Recurso não provido, com observação. A dívida inscrita sequer é negada pela interessada, aduzindo apenas que seu nome foi inserido no banco de dados da ré sem prévia comunicação. Os subsídios acostados não prestigiam a inicial, uma vez resta comprovada a notificação prévia de inscrição por intermédio de documentos feita pela SERASA, entidade congênere, sendo ainda caso de aplicação da Súmula 404 do STJ, que assim dispõe: "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastros". (TJ-SP - AC: 10010735220208260466 SP 1001073-52.2020.8 .26.0466, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 16/08/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2021). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora. Em caso de eventual recurso, sendo certificada a tempestividade, este fica recebido no efeito meramente devolutivo. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. RAFAEL MENDONÇA DOS SANTOS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra, para que surta efeitos jurídicos, com base nos fundamentos e dispositivos indicados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) GABRIELA SILVA PAIXÃO Juíza Substituta

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Processo nº 8001036-32.2024.8.05.0018

ID: 321480415

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001036-32.2024.8.05.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRA SILVA MALTA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA SILVA MALTA

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001073-05.2022.5.02.0271"

Processo nº 8001036-32.2024.8.05.0018

Processo nº 8001036-32.2024.8.05.0018