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Resultados para "1001073-05.2022.5.02.0271" – Página 1 de 2

Companhia Brasileira De Distribuicao x Adm Seguranca Patrimonial Ltda. - Epp e outros

ID: 318215731

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001073-96.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

ADM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP RICARDO SANTANA LOPES

Distribuição

Advogados:

WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001073-96.2024.5.02.0024 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Magno Da Silva Barbosa x Casa De Carnes Nova Parisiene - Jd Ltda - Epp

ID: 318207497

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001073-28.2023.5.02.0058

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

CASA DE CARNES NOVA PARISIENE - JD LTDA - EPP

Distribuição

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO AGOSTINHO MONTEIRO TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001073-28.2023.5.02.0058 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ariel Pereira Da Conceicao x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 322808464

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001073-11.2022.5.02.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL PEREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MMS INTERMEDIACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA AIRR 1001073-11.2022.5.02.0075 AGRAVANTE: ARIEL PEREIRA DA CONCEICAO AGRAVADO: MMS …

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Ariel Pereira Da Conceicao x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 322808496

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001073-11.2022.5.02.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL PEREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MMS INTERMEDIACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

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HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA AIRR 1001073-11.2022.5.02.0075 AGRAVANTE: ARIEL PEREIRA DA CONCEICAO AGRAVADO: MMS …

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Ariel Pereira Da Conceicao x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 322808526

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001073-11.2022.5.02.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL PEREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MMS INTERMEDIACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA AIRR 1001073-11.2022.5.02.0075 AGRAVANTE: ARIEL PEREIRA DA CONCEICAO AGRAVADO: MMS …

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Priscila Sironi De Lima Do Nascimento x Fraga Bar & Petiscos Eireli - Epp e outros

ID: 319343024

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001073-10.2021.5.02.0701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SIRONI DE LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FRAGA BAR & PETISCOS EIRELI - EPP MICHAEL DE OLIVEIRA MARCILIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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CRISTINA HERCULANO DE LIMA

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JULIO CESAR RIBEIRO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001073-10.2021.5.02.0701 AGRAVANTE: PRISCILA SIRONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001073-10.2021.5.02.0701 AGRAVANTE: PRISCILA SIRONI DE LIMA DO NASCIMENTO AGRAVADO: FRAGA BAR & PETISCOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001073-10.2021.5.02.0701 AGRAVANTE : PRISCILA SIRONI DE LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. CRISTINA HERCULANO DE LIMA ADVOGADO : Dr. JULIO CESAR RIBEIRO SANTANA AGRAVADO : FRAGA BAR & PETISCOS EIRELI - EPP ADVOGADA : Dra. CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO AGRAVADO : MICHAEL DE OLIVEIRA MARCILIO ADVOGADA : Dra. CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PRISCILA SIRONI DE LIMA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/10/2024 - Idb598876; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id ae3a937). Regular a representação processual (Id cbe5da6). Preparo dispensado (Id 23484a5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA SIRONI DE LIMA DO NASCIMENTO

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Priscila Sironi De Lima Do Nascimento x Fraga Bar & Petiscos Eireli - Epp e outros

ID: 319343037

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001073-10.2021.5.02.0701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SIRONI DE LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FRAGA BAR & PETISCOS EIRELI - EPP MICHAEL DE OLIVEIRA MARCILIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA HERCULANO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR RIBEIRO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001073-10.2021.5.02.0701 AGRAVANTE: PRISCILA SIRONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001073-10.2021.5.02.0701 AGRAVANTE: PRISCILA SIRONI DE LIMA DO NASCIMENTO AGRAVADO: FRAGA BAR & PETISCOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001073-10.2021.5.02.0701 AGRAVANTE : PRISCILA SIRONI DE LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. CRISTINA HERCULANO DE LIMA ADVOGADO : Dr. JULIO CESAR RIBEIRO SANTANA AGRAVADO : FRAGA BAR & PETISCOS EIRELI - EPP ADVOGADA : Dra. CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO AGRAVADO : MICHAEL DE OLIVEIRA MARCILIO ADVOGADA : Dra. CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PRISCILA SIRONI DE LIMA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/10/2024 - Idb598876; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id ae3a937). Regular a representação processual (Id cbe5da6). Preparo dispensado (Id 23484a5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FRAGA BAR & PETISCOS EIRELI - EPP

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Priscila Sironi De Lima Do Nascimento x Fraga Bar & Petiscos Eireli - Epp e outros

ID: 319343054

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001073-10.2021.5.02.0701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SIRONI DE LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FRAGA BAR & PETISCOS EIRELI - EPP MICHAEL DE OLIVEIRA MARCILIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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CRISTINA HERCULANO DE LIMA

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JULIO CESAR RIBEIRO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001073-10.2021.5.02.0701 AGRAVANTE: PRISCILA SIRONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001073-10.2021.5.02.0701 AGRAVANTE: PRISCILA SIRONI DE LIMA DO NASCIMENTO AGRAVADO: FRAGA BAR & PETISCOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001073-10.2021.5.02.0701 AGRAVANTE : PRISCILA SIRONI DE LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. CRISTINA HERCULANO DE LIMA ADVOGADO : Dr. JULIO CESAR RIBEIRO SANTANA AGRAVADO : FRAGA BAR & PETISCOS EIRELI - EPP ADVOGADA : Dra. CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO AGRAVADO : MICHAEL DE OLIVEIRA MARCILIO ADVOGADA : Dra. CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PRISCILA SIRONI DE LIMA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/10/2024 - Idb598876; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id ae3a937). Regular a representação processual (Id cbe5da6). Preparo dispensado (Id 23484a5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL DE OLIVEIRA MARCILIO

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Helton Marques De Oliveira x Modal Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda e outros

ID: 322808625

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001073-42.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELTON MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA XP INC

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001073-42.2024.5.02.0042 RECORRENTE: HELTON MARQUES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001073-42.2024.5.02.0042 RECORRENTE: HELTON MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001073-42.2024.5.02.0042 RECORRENTE: HELTON MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. RICARDO NAKAHASHI RECORRIDO: MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA RECORRIDO: XP INC ADVOGADO: Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA GPACV/blp D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: HELTON MARQUES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Idcfed475; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 2194a97). Regular a representação processual (Id 187ab4d ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta ter direito aos benefícios da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "Questiona o reclamante o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Argumenta que é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, não tendo condições de arcar comos custos judiciais; que não lhe foi dada a chance de comprovarsua atual condição de hipossuficiência; que possui inúmeras despesas e a renda comprometida. A redação do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, trazida pela Lei nº 13.467/2.017, estabelece que, in verbis: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (g.n.). De acordo com o art. 2º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2, de 11 de janeiro de 2024: "Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2024, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão serinferiores a R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), nem superiores a R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reaise dois centavos)". Assim, são beneficiários da justiça gratuita aqueles que recebem salário igual ou inferior a R$ 3.114,40, o quenão alcança o demandante, à vista da percepção da última remuneração superior a R$10.000,00, equivalente a mais que otriplo do limite estabelecido na lei, em maio/2024, conforme vínculo ativo com empresa estranha à lide, que consta da CTPS juntada com a inicial (ID. 71dc698 - fl. 32). A presunção contida na declaração de hipossuficiência apresentada pela reclamante (ID. 14ef68e - fl. 29),portanto, foi desconstituída pela prova da remuneração que aufere na atualidade. Não houve comprovação de atual estado de miserabilidade que justifique a concessão dos benefícios da justiçagratuita. E nem se alegue que não foi facultada ao autor aprodução de tal prova. Isto porque o indeferimento se deu nasentença de primeiro grau e eventuais provas deveriam ter sido jungidas ao recurso ordinário. Assim, adoto o entendimento prevalecente nesta E. 16ª Turma, na sua composição atual, para manter ojulgado que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. E, desse modo, não conheço do recurso do reclamante, por deserto." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiçagratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente dopedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). O autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 14ef68e). Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC,art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art.5º, inciso LXXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente depublicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigênciada Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superiorao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE -TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, daCLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido eprovido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 21, II (leading case TST-IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), segundo a qual “O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HELTON MARQUES DE OLIVEIRA

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Helton Marques De Oliveira x Modal Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda e outros

ID: 322808650

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001073-42.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELTON MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA XP INC

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001073-42.2024.5.02.0042 RECORRENTE: HELTON MARQUES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001073-42.2024.5.02.0042 RECORRENTE: HELTON MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001073-42.2024.5.02.0042 RECORRENTE: HELTON MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. RICARDO NAKAHASHI RECORRIDO: MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA RECORRIDO: XP INC ADVOGADO: Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA GPACV/blp D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: HELTON MARQUES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Idcfed475; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 2194a97). Regular a representação processual (Id 187ab4d ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta ter direito aos benefícios da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "Questiona o reclamante o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Argumenta que é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, não tendo condições de arcar comos custos judiciais; que não lhe foi dada a chance de comprovarsua atual condição de hipossuficiência; que possui inúmeras despesas e a renda comprometida. A redação do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, trazida pela Lei nº 13.467/2.017, estabelece que, in verbis: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (g.n.). De acordo com o art. 2º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2, de 11 de janeiro de 2024: "Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2024, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão serinferiores a R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), nem superiores a R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reaise dois centavos)". Assim, são beneficiários da justiça gratuita aqueles que recebem salário igual ou inferior a R$ 3.114,40, o quenão alcança o demandante, à vista da percepção da última remuneração superior a R$10.000,00, equivalente a mais que otriplo do limite estabelecido na lei, em maio/2024, conforme vínculo ativo com empresa estranha à lide, que consta da CTPS juntada com a inicial (ID. 71dc698 - fl. 32). A presunção contida na declaração de hipossuficiência apresentada pela reclamante (ID. 14ef68e - fl. 29),portanto, foi desconstituída pela prova da remuneração que aufere na atualidade. Não houve comprovação de atual estado de miserabilidade que justifique a concessão dos benefícios da justiçagratuita. E nem se alegue que não foi facultada ao autor aprodução de tal prova. Isto porque o indeferimento se deu nasentença de primeiro grau e eventuais provas deveriam ter sido jungidas ao recurso ordinário. Assim, adoto o entendimento prevalecente nesta E. 16ª Turma, na sua composição atual, para manter ojulgado que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. E, desse modo, não conheço do recurso do reclamante, por deserto." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiçagratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente dopedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). O autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 14ef68e). Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC,art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art.5º, inciso LXXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente depublicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigênciada Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superiorao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE -TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, daCLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido eprovido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 21, II (leading case TST-IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), segundo a qual “O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

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