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Fundacao Para O Remedio Popular Furp e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 277656332

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001278-88.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA JUCILEIDE FALCAO DE MELO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA

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CINTIA GREGGIO BARBOSA BADIGLIAN

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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OLIVIO BARBOSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AIRO 1001278-88.2024.5.02.0004 AGRAVANTE: FUNDACAO PARA O REM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AIRO 1001278-88.2024.5.02.0004 AGRAVANTE: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP AGRAVADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:819c224 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001278-88.2024.5.02.0004 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP AGRAVADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA, MUNICIPIO DE SAO PAULO, JUCILEIDE FALCAO DE MELO RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO O Juízo de Origem denegou seguimento (Id. 3e5dd40) ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP, por deserto. Inconformada, interpõe a mencionada ré AGRAVO DE INSTRUMENTO (Id. 6864cbb), objetivando o processamento do recurso ordinário interposto. Não houve apresentação de contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos, conheço do agravo de instrumento. Sendo o cerne da controvérsia a inexigibilidade de preparo e, pois, a inocorrência de deserção, é dispensável o depósito específico previsto no art. 899, § 7º, da CLT. . isenção de preparo - natureza jurídica pública da agravante Afirma a agravante que deve ser provido o seu apelo a fim de ser processado o recurso ordinário interposto, tendo em vista que se trata de fundação integrante da Administração Pública Indireta, sendo que "há diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal segundo a qual empresa pública que atua na ordem econômica prestando serviços públicos sem intuito de lucratividade ou caráter concorrencial (como é, no caso, a Agravante) equipara-se ao conceito de Fazenda Pública e demais entidades de direito público", o que restou confirmado por este Regional por meio da Súmula nº 34. Desse modo, alega que está isenta do recolhimento de custas processuais e depósito recursal, inexistindo justificativa para o não processamento do recurso ordinário interposto. Pois bem. Conforme aduzido em seu apelo, trata-se a FURP de fundação instituída pelo Poder Público, autorizada por lei, com objetivos de interesse público, quais sejam, a fabricação e o fornecimento de medicamentos aos órgãos de saúde pública e de assistência social do Estado de São Paulo, sendo, portanto, entidade de Direito Público. Logo, em razão de sua natureza jurídica, a AGRAVANTE goza das prerrogativas processuais da Fazenda Pública e é isenta de preparo recursal. Em sentido análogo, temos neste TRT a Súmula n. 34 em favor da FURP, que se constitui como fundação de natureza pública, in verbis: "TRT. Súmula 34 - Fundação para o remédio popular - FURP. Custas processuais e depósito recursal. Execução por meio de precatório". (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material). Sendo assim, em razão de sua natureza jurídica pública, está isenta do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, motivo pelo qual seu AGRAVO DE INSTRUMENTO merece ser conhecido e provido a fim de que seu RECURSO ORDINÁRIO seja processado. Portanto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto, para determinar o processamento do recurso ordinário interposto, que se passa a examinar, consoante § 7º, do artigo 897, da CLT. Ademais, diante da interposição de outros recursos nesses autos, passo a analisar as demais postulações de reforma. PROCESSO TRT/2ª REGIÃO Nº 1001278-88.2024.5.02.0004 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1ª RECORRENTE: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP 2º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SAO PAULO 3º RECORRENTE: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA 4ª RECORRENTE: JUCILEIDE FALCAO DE MELO RECORRIDOS: OS MESMOS A r. sentença (Id. a3efd88), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO da ré FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP(Id. 6887058), pretendendo a reforma da sentença no tocante à responsabilidade subsidiária, adicional de insalubridade, honorários sucumbenciais e honorários periciais. RECURSO ORDINÁRIO do réu MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (Id. 2711624), pretendendo a reforma da sentença no tocante ao não recebimento da defesa com acatamento da RECOMENDAÇÃO CGJT Nº 02/2013, à responsabilidade subsidiária, multa normativa, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, recolhimentos fiscais e previdenciários, dano moral, dano material, dano estético e psicológico e honorários de sucumbência. RECURSO ORDINÁRIO da ré GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA (Id. f247972), pretendendo a reforma da sentença com relação à rescisão indireta e verbas decorrentes, multa do art. 477 da CLT, obrigação de fazer (entrega de guias para saque do FGTS e seguro desemprego), adicional de insalubridade, entrega do PPP, honorários periciais, horas extras, danos morais e honorários sucumbenciais. RECURSO ADESIVO interposto pela reclamante (Id. 73b1cf8), objetivando a reforma do julgado com relação ao intervalo intrajornada e período de deslocamento, rescisão indireta e danos morais. Contrarrazões pela autora nos Ids. d8cdc54, 2d23855 e 4f36401. Contrarrazões pela 2ª ré no Id. 4790949. Contrarrazões pela 1ª ré no Id. fd72d6b. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. 1510f88. É o relatório. V O T O Conheço dos recursos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 1 - DOS RECURSOS DAS 2ª e 3ª RÉS . da responsabilidade subsidiária De início, importante registrar que se adota o entendimento nesta E. Turma quanto à possibilidade de revelia e confissão da Administração Pública (OJ 152 da SDI-I do C. TST). Com efeito, não há obrigatoriedade de aplicação, pelo MM. Juízo a quo, da Recomendação CGJT Nº 02/2013, de 23 de julho de 2013 (atualmente revogada, estando vigente a Recomendação n. 1/GCGJT, de 7 de junho de 2019), tanto assim que, na notificação de Id. e4d85b6, constou expressamente acerca da aplicação do artigo 844 da CLT, nada constando sobre a dispensa da Municipalidade de comparecimento na audiência. Ademais, não se trata de hipótese de aplicação do art. 345, II do CPC, uma vez que a presente lide versa sobre interesses meramente patrimoniais, já que se pretende a responsabilidade subsidiária do Município pelas parcelas deferidas à obreira. Logo, não há qualquer óbice à imposição de revelia e confissão pelo fato de ser a 3ª reclamada ente da Administração Pública (OJ 152 da SDI-I do C. TST). No presente caso, todavia, não há falar em revelia, eis que, apesar de o Município de São Paulo não ter comparecido na audiência una realizada em 04/09/2024 (Id. 27ae357), apresentou defesa anteriormente no sistema de processo judicial eletrônico, o que evidencia o "animus" da 3ª reclamada em se defender, motivo pelo qual não se reconhece a revelia. Contudo, importa reconhecer a confissão ficta quanto à matéria de fato em virtude da ausência injustificada do ente público na audiência, conforme fundamentação supramencionada, reputando-se verdadeiras as alegações fáticas da exordial quanto à prestação de serviços pela reclamante em relação ao Município de São Paulo. A despeito disso, não subsiste a responsabilidade subsidiária reconhecida pela origem, seja em relação ao Município, seja em relação a FURP, 3ª e 2ª reclamadas respectivamente. Primeiramente, saliento que, de acordo com o acórdão do STF na ADC nº 16 e, posteriormente, do RE 760.931, paradigma do Tema 246 de repercussão geral, e, levando em conta a Súmula Vinculante nº 10, não existe responsabilidade subsidiária de forma automática, isto é, não há falar em responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta ou indireta exclusivamente por haver contratado após licitação prestador de serviços para execução de alguma atividade meio, como pretendido pela parte autora na inicial. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial mais recente do Supremo Tribunal Federal é de que "somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte" (Rcl-AgR 36.958, STF, Primeira Turma, Redator para Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, DJe 29/09/2020). Registre-se que não se está a eximir o ente público de toda e qualquer responsabilidade, mas apenas se impõe uma análise casuística das situações para tornar possível a condenação. No caso em questão, não vislumbro que os entes públicos estiveram cientes no tocante ao eventual descumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora, merecendo ressaltar que a condenação está limitada ao pagamento de verbas controversas, em razão do pedido de rescisão indireta, diferenças de adicional de insalubridade, dano moral e horas extras. Sendo assim, não restou comprovado pela autora que as segunda e terceira reclamadas, cientes de eventual inadimplência da empresa contratada, tenham se quedado inerte, além de a segunda ré ter colacionado com a defesa documentação demonstrando o acompanhamento da execução do contrato. Conforme fundamentos acima expendidos, para a responsabilização da 2ª e 3ª reclamadas é necessária a demonstração de sua conduta culposa em face do contrato de trabalho mantido entre o empregado e a prestadora e, uma vez que não foram reunidos, nos presentes autos, elementos a comprovar a culpa das referidas rés, não há como manter a responsabilidade subsidiária reconhecida na origem. Nessa medida, dou provimento aos recursos para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP e MUNICIPIO DE SAO PAULO, absolvê-los da condenação e excluí-los do polo passivo da ação. Prejudicada a análise dos demais tópicos constantes dos apelos. 2 - DAS MATÉRIAS COMUNS AOS APELOS DA 1ª RECLAMADA E DA RECLAMANTE Pretende a ré a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, afirmando que não houve falta grave ou mesmo imediatidade para configurar a modalidade de rescisão pleiteada pela parte autora. Afirma que a reclamante esteve afastada por auxílio-doença, B31, nos períodos de 01/05/2021 a 16/08/2021 e 18/08/2021 a 22/11/2021, sendo esse o motivo da falta de recolhimento do FGTS nos meses apontados na r. sentença, bem como alega que houve o devido recolhimento sobre o 13º salário. Pondera ainda que, mesmo que se considerasse a existência de tais fatos, estes, por si só, não ensejam o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, já que não se verifica prejuízo capaz de tornar insuportável a manutenção da relação de emprego. Busca, assim, a reforma da r. sentença, para que o término contratual seja declarado como pedido de demissão da autora, sendo indeferido o pagamento das verbas rescisórias e entrega de guias atinentes à dispensa imotivada, pleiteando ainda o afastamento da multa do art. 477 da CLT. Já a autora busca a reforma da decisão, a fim de que a rescisão indireta reconhecida também se fundamente no rigor excessivo de tratamento pela sua superior hierárquica e nas alterações lesivas do contrato de trabalho, o que não fora considerado pelo Juízo de origem. Pois bem. O Juízo de origem, ao analisar o pleito obreiro, assim concluiu: "(...) A Sra. Neusa Batista de Souza, ouvida a rogo da parte reclamante, disse que "não presenciou ameaça da Srª Claerte para a reclamante". Não há, pois, prova do alegado rigor excessivo. Quanto à transferência da parte reclamante, a possibilidade estava prevista em seu contrato de trabalho (Cláusula 3ª). Da documentação juntada nos id. c1ccac1 e ss., verifico que a parte autora concordou com a transferência e passou a receber a complementação referente ao vale-transporte. O fato de o novo local de trabalho distar cerca de 15km de sua residência, por si só, não a invalida. O extrato analítico da conta vinculada evidencia os atrasos referentes aos meses de junho, julho, setembro e outubro de 2021 (id. d968770). No id.7ac7711 a parte reclamada comprovou o pagamento do FGTS sobre o 13º salário referente apenas ao ano de 2023. Logo, resta de pronto configurada a falta grave do empregador, com incidência do art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, reconheço a falta grave patronal." Verifica-se, assim, que a decisão recorrida entendeu a existência de falta grave em virtude de atrasos nos depósitos de FGTS dos meses de junho, julho, setembro e outubro de 2021 e ausência de FGTS sobre o 13º salário. Contudo, conforme alegado pela ré e se verifica da documentação juntada com a defesa, a reclamante esteve afastada do trabalho por auxílio doença de maio a novembro de 2021, conforme se verificam nas folhas de ponto de Id. 345c973 e histórico de afastamento de Id 47ac10d, o que sequer fora impugnado pela obreira na réplica de Id. a65ba09. Frise-se, inclusive, que a reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou que "todos os dias trabalhados eram registrados nos controles de jornada" (Id. 27ae357). Desse modo, eventual irregularidade existente se refere ao FGTS referente ao 13º dos anos de 2019 a 2022. Contudo, o pagamento de eventuais verbas salariais pode ser pleiteado em Juízo, não constituindo a ausência de pagamento falta grave o suficiente para amparar pleito de rescisão indireta, eis que esta deve estar calcada em ato do empregador que inviabilize ou torne insustentável a continuidade do vínculo, o que não se verifica no presente caso, mormente porque fora pleiteada a rescisão indireta em virtude de valores pontuais de FGTS sobre 13º dos anos de 2019 a 2022, havendo o recolhimento regular da verba fundiária sobre as demais verbas. Ademais, as demais razões expostas pela autora também não se configuram motivo suficiente ao deferimento do pedido de rescisão indireta. Aduz a autora que era "tratada com rigor excessivo pela superior hierárquica Sra. Claerte, que fiscalizava o uso do banheiro gritando e fazendo restrições", o que restou comprovado pela prova testemunhal. Salienta ainda que houve alteração de posto de trabalho, horário e revezamento, configurando alteração lesiva do contrato de trabalho, o que resta vedado na norma coletiva vigente, sendo que, com a 1ª alteração, passou a gastar 3 horas no percurso de ida e volta, inexistindo justificativa para tal fato, restando evidenciada a perseguição sofrida pela obreira. Afirma ainda que o Juízo de origem não considerou a 2ª alteração ocorrida, realizada no curso da presente demanda, sendo que, "em que pese a recorrente ter assinado o referido documento, o mesmo não tem o condão demonstrar a concordância com a alteração de posto, somente demonstra a ciência da mesma", ressaltando ainda que não recebeu os valores complementares de auxilio transporte e que enviou mensagem eletrônica para ré a fim de informar o ocorrido, sem êxito. De início, importante registrar que 2ª alteração do posto de trabalho alegada pela autora fora informada nos autos, Id. 765b9d1, em 24 de setembro de 2024, após a apresentação de defesa pelas rés e realização da audiência de instrução. Verifica-se também que não houve análise da referida petição e documentos anexados, não sendo sequer oportunizada às rés manifestação às referidas alegações. Apesar de a r. sentença nada mencionar acerca da matéria, não houve apresentação de qualquer insurgência pela autora. Desse modo, deixo de apreciar as alegações referentes à 2ª alteração, sob pena de supressão de instância. No que se refere à 1ª alteração ocorrida, como já ressaltado na r. sentença, há previsão expressa no contrato de trabalho acerca da referida possibilidade, merecendo ser ressaltado que a transferência de posto de trabalho faz parte do poder diretivo do empregadora, mormente diante de se tratar de empresa prestadora de serviços. Além disso, apesar de a autora alegar prejuízos sofridos, não se desincumbiu do encargo de comprová-los, não sendo suficiente a alegação de que o novo posto era mais distante. Acrescento também que era da autora a prova de que não houve consentimento para alteração de horário ou de posto de trabalho. No mais, não referiu a obreira a norma coletiva onde estão previstos os supostos requisitos para transferência, tampouco houve análise pelo Juízo de origem, restando impossibilitada sua análise apenas nesta instância revisora. Por fim, o depoimento prestado pela testemunha não é capaz de comprovar o alegado rigor excessivo. Assim sendo, como entendo que não restou configurada a prática de irregularidades suficientemente graves, autorizadoras do rompimento contratual, imperioso convalidar a rescisão do contrato por iniciativa da autora, em 29/10/2024, data já fixada em sentença, sem insurgência das partes. Não haverá levantamento do FGTS da conta vinculada em virtude da modalidade da dispensa, tampouco há falar em guia para liberação de seguro desemprego. Ademais, nos casos de rescisão contratual reconhecida em juízo em decorrência da improcedência do pedido de rescisão indireta, não há que falar em desconto do aviso prévio a cargo do empregado. Desse modo, faz jus a parte autora às verbas rescisórias inerentes ao pedido de demissão, ou seja, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de um terço e décimo terceiro proporcional, bem como FGTS sobre as parcelas rescisórias de natureza salarial, conforme já constou na r. sentença. Indevidos aviso prévio, multa fundiária, seguro desemprego e multa do artigo 477 da CLT. Registre-se que, a despeito de a autora ter requerido na petição inicial o pagamento das parcelas vincendas, referido pleito não foi apreciado pela origem, de modo que não há como analisá-lo nesse momento processual. Diante de tais motivos, nego provimento ao recurso da autora e dou parcial provimento ao recurso da reclamada para afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem assim as verbas inerentes à referida dispensa, admitindo-se que a ruptura contratual se deu por iniciativa da autora, fazendo jus a reclamante às verbas rescisórias inerentes ao pedido de demissão, ou seja, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro proporcional e FGTS sobre as parcelas rescisórias de natureza salarial, já deferidas na r. sentença. Quanto à baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social, sem a projeção do aviso prévio, mantenho o prazo e a multa fixados na origem. 3 - DO RECURSO DA 1ª RECLAMADA . da multa do art. 477 da CLT e da obrigação de fazer Conforme analisado no tópico anterior, diante do acolhimento do recurso da ré, com afastamento da rescisão indireta, fora excluída da condenação a multa do art. 477 da CLT, também não havendo falar em entrega de guias para saque do FGTS e habilitação do seguro desemprego. Provejo. . adicional de insalubridade e entrega do PPP A 1ª reclamada se insurge ainda em relação ao deferimento de diferenças de adicional de insalubridade, alegando que era corretamente pago o percentual de 20%, já que a autora laborava com diversos colaboradores em seu setor, com revezamento de atividades, não havendo razão para equiparar as suas funções com aquelas desempenhadas com um coletor de lixo urbano, além de ressaltar o uso de EPI. Busca, assim, a reforma da r. sentença para que sejam afastados da condenação o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e a obrigação de entrega de PPP ou, sucessivamente, que seja intimada especificamente para o seu cumprimento. Pois bem. Da análise da sentença proferida, infere-se que, com base no laudo pericial produzido, entendeu-se que a reclamante estava submetida a agentes insalubres em grau máximo nos períodos de 22/03/2021 a 01/04/2021, 15/06/2023 a 04/07/2023 e 03/04/2024 a 18/08/2024. A partir da leitura do laudo pericial, vê-se que o perito concluiu, quanto à exposição de agentes insalubres, o seguinte (Id. 1fd0075): "(...) RUA ESTER ELISA, S/N, VILA NINO, SÃO PAULO -SP (03/04/2024 a 18/08/2024) (...) Agentes biológicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO 20%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 14 - atividade desenvolvida em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente às pessoas que mantêm contato com pacientes, bem como àqueles que manuseiam seus objetos, não previamente esterilizados). Agentes biológicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 14, por manter contato com vasos sanitários e realizar a coleta de lixo de banheiros e infectantes. RUA ENDRES, 35, VILA DAS BANDEIRAS, GUARULHOS -SP (admissão até 02/04/2024): (...) Agentes químicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO 20%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 13, (Operações Diversas - álcalis caustico) pelo contato epidérmico com hipoclorito de sódio - a caracterização da insalubridade é devida somente para o período em que a Reclamante atuou nos banheiros e vestiários da 3ª Reclamada (22/03/2021 a 01/04/2021 e 15/06/2023 a 04/07/2023). Agentes biológicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 14, por manter contato com vasos sanitários e realizar a coleta de lixo - a caracterização da insalubridade é devida somente para o período em que a Reclamante atuou nos banheiros e vestiários da 3ª Reclamada (22/03/2021 a 01/04/2021 e 15/06/2023 a 04/07/2023)." Posteriormente, nos esclarecimentos prestados, o perito fez as seguintes considerações (Id. 4e27a67): "(...) Durante o período em que trabalhou na UPA Jaçanã, a Reclamante realizava a limpeza e conservação dos banheiros várias vezes ao dia, este um local de grande circulação e pacientes portadores de diversas patologias, inclusive portadores de doenças infectocontagiosas. Já enquanto trabalhou na 3ª Reclamada, a Autora permaneceu tempo fixo atuando na limpeza de vestiários (22/03/2021 a 01/04/2021 e 15/06/2023 a 04/07/2023), sendo estes de uso coletivo e grande circulação. (...) A Reclamada juntou as Fichas de Controle de Entrega de EPI s da Reclamante (Id 5fb11f8, 0bad097) que constam quantidades insuficientes das luvas para proteção contra agentes químicos e biológicos, tendo em vista ser relatado por paradigmas durante a diligência que a durabilidade das luvas recebidas é de até 01 semana, sendo esta informação afirmada também pela Autora. Assim, não há o que se falar quanto a eliminação/neutralização do agente insalubre identificado." A despeito das impugnações apresentadas pela ré, entendo que não há fundamentos capazes de afastar a conclusão do laudo pericial, eis que devidamente fundamentado. Impende frisar que a condenação imposta na origem considerou o contato da autora com agentes biológicos, condenando a empregadora ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, em virtude da limpeza de banheiros e coleta de lixo em sanitários de grande circulação. Ressaltou o perito que, quanto ao período de prestação de serviços para a 2ª ré, FURP, a insalubridade restou verificada apenas de 22/03/2021 a 01/04/2021 e 15/06/2023 a 04/07/2023, quando a autora permaneceu tempo fixo, atuando na limpeza de vestiários, de uso coletivo e de grande circulação. Já no período de prestação de serviços para a 3ª ré, Município de São Paulo, na UPA Jaçanã, "a reclamante realizava a limpeza e conservação dos banheiros várias vezes ao dia, este um local de grande circulação e pacientes portadores de diversas patologias, inclusive portadores de doenças infectocontagiosas". O apelo apresentado, contudo, não impugna as conclusões do laudo, tendo em vista que traz manifestação completamente genérica. Nesse contexto, ainda que o Juiz não esteja adstrito às convicções do perito, podendo formar seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme determina o art. 479 do CPC, não foram indicadas quaisquer razões aptas a afastar a conclusão do expert, devendo ser mantida a condenação imposta. Ademais, a obrigação de fazer consistente na retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - "PPP" - se mostra devida em razão de a autora laborar exposta a agentes nocivos (químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física). Contudo, assiste razão à reclamada ao pleitear a intimação específica e pessoal para o regular cumprimento da obrigação de fazer, após o trânsito em julgado da ação, em cumprimento ao disposto no artigo 815 do CPC e ao entendimento firmado na Súmula nº 410 do STJ. Por tais razões, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para determinar que se proceda à prévia intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação de fazer (entrega de PPP), tão logo transitada em julgado a decisão, nos termos da Súmula 410 do STJ. . honorários periciais Em virtude da manutenção da condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade, deve esta responder pelos honorários periciais, de modo que não prospera seu pedido de exclusão ao pagamento da referida verba. Ademais, o valor arbitrado quanto à referida verba na origem (R$ 3.000,00) se encontra em conformidade com a qualidade e complexidade do trabalho apresentado, sendo, portanto, indevida a pretendida minoração. . horas extras Pugna ainda a reclamada pela reforma da decisão de origem quanto ao deferimento de horas extras, aduzindo que, em que pese a r. sentença ter acolhido o depoimento testemunhal, os cartões de ponto foram anotados manualmente pela autora com variações de horários, de modo que não há como manter o decisum. Pondera que os horários da obreira eram devidamente registrados e eventuais horas extras eram pagas ou compensadas, não tendo esta se desincumbindo do seu ônus probatório. Pois bem. A partir da análise da r. sentença, verifica-se que o Juízo de origem, a partir da prova oral colhida em audiência, mormente o depoimento da testemunha arrolada pela reclamante, concluiu pela existência de horas extras prestadas e não quitadas. Registrou o D. Julgador de piso: "ressalto que a parte autora confessou que os registros nos controles de frequência estão corretos, tanto em relação aos horários de entrada/saída quanto em relação ao intervalo intrajornada. Por outro lado, restou nítido que a parte autora gastava 10min na entrada e 15min na saída para troca de uniforme, tempo este que não era registrado no ponto. Ademais, a parte autora não comprovou a irregularidade do banco de horas ou do acordo de compensação de jornada. Ainda, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação nem o banco de horas. Dessa forma, havendo extrapolação dos minutos residuais (art.58, §1º, da CLT), julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante 25min por dia efetivamente trabalhado como hora extra, no período compreendido entre 06/11/2019 a 03/04/2024" A ré, contudo, não rechaça as razões constantes na decisão recorrida, eis que se resume a afirmar que as horas extras eram pagas e que a autora não se desincumbiu do seu ônus. Por tais motivos, nego provimento ao apelo. . danos morais Postulou a autora na inicial a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, alegando que "Quando do labor nas dependências da segunda reclamada, para fazer uso do banheiro, a reclamante tinha que pedir autorização à encarregada, Sra. Claerte. Ocorre que a superior hierárquica ficava na entrada do banheiro, batendo palmas e gritando "vamos, vamos. Sai logo daí", chegando em muitas oportunidades a bater na porta para que a reclamante fizesse rápido suas necessidades fisiológicas. (Id. b44a72a). Quanto à questão, afirmou a testemunha da autora, única ouvida nos autos: que para usar o banheiro, fazia uma solicitação pelo rádio e aguardava a rendição; (...) que a encarregada da depoente era a Srª Claerte; que havia restrição de uso do banheiro; que a encarregada dizia as palavras "de novo", "circulando" (Id. 27ae357). Não se verifica do depoimento testemunhal comprovação da alegada restrição ao uso do banheiro, tampouco foi confirmada a alegada necessidade de autorização para uso. O depoimento da testemunha demonstra que havia uma fiscalização pela superior Claerte, contudo, diante da sua fragilidade e ausência de maiores informações, não restou verificado abuso na conduta adotada pela ré ou comprovação do quanto exposto da exordial. Logo, inexistindo prova nos autos quanto à restrição abusiva ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho, não há falar em indenização por danos morais. Em se tratando de pleito indenizatório por danos morais, caberia à autora, por expressa disposição legal (art. 818 da CLT), comprovar os fatos que alegou. No entanto, não é isso que se verifica dos autos. Por tais motivos, dou provimento ao apelo para afastar a indenização por danos morais da condenação. . honorários sucumbenciais Nos termos da legislação trabalhista, a sucumbência ampara a condenação em pagamento de honorários nos moldes e percentuais fixados na origem, não havendo falar em redução dos honorários arbitrados em favor dos patronos da autora ou majoração daqueles fixados em favor dos patronos da ré, porquanto observados os critérios do artigo 791-A da CLT. Mantenho. 4 - DO RECURSO DA RECLAMANTE . intervalo intrajornada e período de deslocamento A autora pleiteia a reforma da r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de horas extras durante o intervalo intrajornada. Aduz que a testemunha ouvida informou "que demorava em média 10 minutos o percurso até o local da marcação de ponto. Assim, temos que considerar 10 minutos do setor de trabalho até o relógio de ponto (para anotação do início do intervalo), mais 10 minutos do ponto até o refeitório e, depois, mais 10 minutos do refeitório até o relógio de ponto (para anotação do término do intervalo). Assim, temos como tempo gasto 30 minutos, o que corrobora os termos da exordial". Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento de "30 minutos diários, decorrentes do período gasto pelo deslocamento para anotação do ponto referente ao período de intervalo intrajornada". Pois bem. O Juízo de origem indeferiu o referido pleito em virtude da ausência de comprovação de fruição irregular pela autora. Isto porque, conforme se infere da petição inicial, afirmou a autora que "antes do início da usufruição a reclamante tinha que se dirigir até o local do relógio de ponto, cujo percurso demora em média 15 minutos, ficar na fila para anotação do início do intervalo (em média 10 minutos) e, se dirigir ao refeitório percurso de 15 minutos, onde permanecia na fila do refeitório. Assim a reclamante fazia sua refeição em período de 5 a 10 minutos e, retornava ao local de anotação cujo percurso demora 15 minutos e, ficava na fila para anotação do ponto (biometria)" e que "embora anotasse intervalo de 1 hora para refeição e descanso no controle de horário, a reclamante somente usufruía de 5 a 10 minutos, face ao já exposto". Contudo, no depoimento prestado em audiência, confessou a reclamante que "todos os dias trabalhados eram registrados nos controles de jornada; que indagada acerca do PDF (2623) demonstrado por amostragem, reconhece a veracidade deste, especialmente quanto aos horários de entrada e saída e início e término do intervalo". Além disso, a testemunha ouvida nada informou acerca do intervalo intrajornada, eis que se resumiu a depor sobre o início e término da jornada obreira. Nego provimento. . danos morais Pretende a autora a majoração dos danos morais deferidos em virtude da retaliação sofrida pela 2ª alteração do seu posto de trabalho. Contudo, em virtude do quanto já exposto em tópico anterior, não se verificam razões para o deferimento de danos morais, os quais restaram excluídos da condenação, merecendo ser ressaltado ainda que a 2ª alteração contratual alegada pela autora sequer fora objeto de análise pelo Juízo de origem. Nada a deferir. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: 1) CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pela 2ª ré (FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP) e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto; 2) CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito I - DAR PROVIMENTO aos recursos das 2ª e 3ª reclamadas para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP e MUNICIPIO DE SAO PAULO, absolvê-los da condenação e excluí-los do polo passivo da ação; II - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da 1ª ré para a) afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem assim as verbas inerentes à referida dispensa, admitindo-se que a ruptura contratual se deu por iniciativa da autora, fazendo jus a reclamante às verbas rescisórias inerentes ao pedido de demissão, ou seja, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro proporcional e FGTS sobre as parcelas rescisórias de natureza salarial, conforme já deferido na r. sentença; b) determinar que se proceda à prévia intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação de fazer (entrega de PPP), tão logo transitada em julgado a decisão, nos termos da Súmula 410 do STJ; c) afastar da condenação o pagamento de indenização por danos morais. A anotação de baixa na CTPS deverá ser feita com a data de 29/10/2024, no prazo de cumprimento, forma e cominação segundo a fundamentação e III - NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da autora. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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Fundacao Para O Remedio Popular Furp e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 277656366

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001278-88.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA JUCILEIDE FALCAO DE MELO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA

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CINTIA GREGGIO BARBOSA BADIGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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OLIVIO BARBOSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AIRO 1001278-88.2024.5.02.0004 AGRAVANTE: FUNDACAO PARA O REM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AIRO 1001278-88.2024.5.02.0004 AGRAVANTE: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP AGRAVADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:819c224 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001278-88.2024.5.02.0004 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP AGRAVADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA, MUNICIPIO DE SAO PAULO, JUCILEIDE FALCAO DE MELO RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO O Juízo de Origem denegou seguimento (Id. 3e5dd40) ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP, por deserto. Inconformada, interpõe a mencionada ré AGRAVO DE INSTRUMENTO (Id. 6864cbb), objetivando o processamento do recurso ordinário interposto. Não houve apresentação de contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos, conheço do agravo de instrumento. Sendo o cerne da controvérsia a inexigibilidade de preparo e, pois, a inocorrência de deserção, é dispensável o depósito específico previsto no art. 899, § 7º, da CLT. . isenção de preparo - natureza jurídica pública da agravante Afirma a agravante que deve ser provido o seu apelo a fim de ser processado o recurso ordinário interposto, tendo em vista que se trata de fundação integrante da Administração Pública Indireta, sendo que "há diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal segundo a qual empresa pública que atua na ordem econômica prestando serviços públicos sem intuito de lucratividade ou caráter concorrencial (como é, no caso, a Agravante) equipara-se ao conceito de Fazenda Pública e demais entidades de direito público", o que restou confirmado por este Regional por meio da Súmula nº 34. Desse modo, alega que está isenta do recolhimento de custas processuais e depósito recursal, inexistindo justificativa para o não processamento do recurso ordinário interposto. Pois bem. Conforme aduzido em seu apelo, trata-se a FURP de fundação instituída pelo Poder Público, autorizada por lei, com objetivos de interesse público, quais sejam, a fabricação e o fornecimento de medicamentos aos órgãos de saúde pública e de assistência social do Estado de São Paulo, sendo, portanto, entidade de Direito Público. Logo, em razão de sua natureza jurídica, a AGRAVANTE goza das prerrogativas processuais da Fazenda Pública e é isenta de preparo recursal. Em sentido análogo, temos neste TRT a Súmula n. 34 em favor da FURP, que se constitui como fundação de natureza pública, in verbis: "TRT. Súmula 34 - Fundação para o remédio popular - FURP. Custas processuais e depósito recursal. Execução por meio de precatório". (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material). Sendo assim, em razão de sua natureza jurídica pública, está isenta do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, motivo pelo qual seu AGRAVO DE INSTRUMENTO merece ser conhecido e provido a fim de que seu RECURSO ORDINÁRIO seja processado. Portanto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto, para determinar o processamento do recurso ordinário interposto, que se passa a examinar, consoante § 7º, do artigo 897, da CLT. Ademais, diante da interposição de outros recursos nesses autos, passo a analisar as demais postulações de reforma. PROCESSO TRT/2ª REGIÃO Nº 1001278-88.2024.5.02.0004 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1ª RECORRENTE: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP 2º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SAO PAULO 3º RECORRENTE: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA 4ª RECORRENTE: JUCILEIDE FALCAO DE MELO RECORRIDOS: OS MESMOS A r. sentença (Id. a3efd88), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO da ré FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP(Id. 6887058), pretendendo a reforma da sentença no tocante à responsabilidade subsidiária, adicional de insalubridade, honorários sucumbenciais e honorários periciais. RECURSO ORDINÁRIO do réu MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (Id. 2711624), pretendendo a reforma da sentença no tocante ao não recebimento da defesa com acatamento da RECOMENDAÇÃO CGJT Nº 02/2013, à responsabilidade subsidiária, multa normativa, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, recolhimentos fiscais e previdenciários, dano moral, dano material, dano estético e psicológico e honorários de sucumbência. RECURSO ORDINÁRIO da ré GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA (Id. f247972), pretendendo a reforma da sentença com relação à rescisão indireta e verbas decorrentes, multa do art. 477 da CLT, obrigação de fazer (entrega de guias para saque do FGTS e seguro desemprego), adicional de insalubridade, entrega do PPP, honorários periciais, horas extras, danos morais e honorários sucumbenciais. RECURSO ADESIVO interposto pela reclamante (Id. 73b1cf8), objetivando a reforma do julgado com relação ao intervalo intrajornada e período de deslocamento, rescisão indireta e danos morais. Contrarrazões pela autora nos Ids. d8cdc54, 2d23855 e 4f36401. Contrarrazões pela 2ª ré no Id. 4790949. Contrarrazões pela 1ª ré no Id. fd72d6b. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. 1510f88. É o relatório. V O T O Conheço dos recursos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 1 - DOS RECURSOS DAS 2ª e 3ª RÉS . da responsabilidade subsidiária De início, importante registrar que se adota o entendimento nesta E. Turma quanto à possibilidade de revelia e confissão da Administração Pública (OJ 152 da SDI-I do C. TST). Com efeito, não há obrigatoriedade de aplicação, pelo MM. Juízo a quo, da Recomendação CGJT Nº 02/2013, de 23 de julho de 2013 (atualmente revogada, estando vigente a Recomendação n. 1/GCGJT, de 7 de junho de 2019), tanto assim que, na notificação de Id. e4d85b6, constou expressamente acerca da aplicação do artigo 844 da CLT, nada constando sobre a dispensa da Municipalidade de comparecimento na audiência. Ademais, não se trata de hipótese de aplicação do art. 345, II do CPC, uma vez que a presente lide versa sobre interesses meramente patrimoniais, já que se pretende a responsabilidade subsidiária do Município pelas parcelas deferidas à obreira. Logo, não há qualquer óbice à imposição de revelia e confissão pelo fato de ser a 3ª reclamada ente da Administração Pública (OJ 152 da SDI-I do C. TST). No presente caso, todavia, não há falar em revelia, eis que, apesar de o Município de São Paulo não ter comparecido na audiência una realizada em 04/09/2024 (Id. 27ae357), apresentou defesa anteriormente no sistema de processo judicial eletrônico, o que evidencia o "animus" da 3ª reclamada em se defender, motivo pelo qual não se reconhece a revelia. Contudo, importa reconhecer a confissão ficta quanto à matéria de fato em virtude da ausência injustificada do ente público na audiência, conforme fundamentação supramencionada, reputando-se verdadeiras as alegações fáticas da exordial quanto à prestação de serviços pela reclamante em relação ao Município de São Paulo. A despeito disso, não subsiste a responsabilidade subsidiária reconhecida pela origem, seja em relação ao Município, seja em relação a FURP, 3ª e 2ª reclamadas respectivamente. Primeiramente, saliento que, de acordo com o acórdão do STF na ADC nº 16 e, posteriormente, do RE 760.931, paradigma do Tema 246 de repercussão geral, e, levando em conta a Súmula Vinculante nº 10, não existe responsabilidade subsidiária de forma automática, isto é, não há falar em responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta ou indireta exclusivamente por haver contratado após licitação prestador de serviços para execução de alguma atividade meio, como pretendido pela parte autora na inicial. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial mais recente do Supremo Tribunal Federal é de que "somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte" (Rcl-AgR 36.958, STF, Primeira Turma, Redator para Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, DJe 29/09/2020). Registre-se que não se está a eximir o ente público de toda e qualquer responsabilidade, mas apenas se impõe uma análise casuística das situações para tornar possível a condenação. No caso em questão, não vislumbro que os entes públicos estiveram cientes no tocante ao eventual descumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora, merecendo ressaltar que a condenação está limitada ao pagamento de verbas controversas, em razão do pedido de rescisão indireta, diferenças de adicional de insalubridade, dano moral e horas extras. Sendo assim, não restou comprovado pela autora que as segunda e terceira reclamadas, cientes de eventual inadimplência da empresa contratada, tenham se quedado inerte, além de a segunda ré ter colacionado com a defesa documentação demonstrando o acompanhamento da execução do contrato. Conforme fundamentos acima expendidos, para a responsabilização da 2ª e 3ª reclamadas é necessária a demonstração de sua conduta culposa em face do contrato de trabalho mantido entre o empregado e a prestadora e, uma vez que não foram reunidos, nos presentes autos, elementos a comprovar a culpa das referidas rés, não há como manter a responsabilidade subsidiária reconhecida na origem. Nessa medida, dou provimento aos recursos para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP e MUNICIPIO DE SAO PAULO, absolvê-los da condenação e excluí-los do polo passivo da ação. Prejudicada a análise dos demais tópicos constantes dos apelos. 2 - DAS MATÉRIAS COMUNS AOS APELOS DA 1ª RECLAMADA E DA RECLAMANTE Pretende a ré a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, afirmando que não houve falta grave ou mesmo imediatidade para configurar a modalidade de rescisão pleiteada pela parte autora. Afirma que a reclamante esteve afastada por auxílio-doença, B31, nos períodos de 01/05/2021 a 16/08/2021 e 18/08/2021 a 22/11/2021, sendo esse o motivo da falta de recolhimento do FGTS nos meses apontados na r. sentença, bem como alega que houve o devido recolhimento sobre o 13º salário. Pondera ainda que, mesmo que se considerasse a existência de tais fatos, estes, por si só, não ensejam o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, já que não se verifica prejuízo capaz de tornar insuportável a manutenção da relação de emprego. Busca, assim, a reforma da r. sentença, para que o término contratual seja declarado como pedido de demissão da autora, sendo indeferido o pagamento das verbas rescisórias e entrega de guias atinentes à dispensa imotivada, pleiteando ainda o afastamento da multa do art. 477 da CLT. Já a autora busca a reforma da decisão, a fim de que a rescisão indireta reconhecida também se fundamente no rigor excessivo de tratamento pela sua superior hierárquica e nas alterações lesivas do contrato de trabalho, o que não fora considerado pelo Juízo de origem. Pois bem. O Juízo de origem, ao analisar o pleito obreiro, assim concluiu: "(...) A Sra. Neusa Batista de Souza, ouvida a rogo da parte reclamante, disse que "não presenciou ameaça da Srª Claerte para a reclamante". Não há, pois, prova do alegado rigor excessivo. Quanto à transferência da parte reclamante, a possibilidade estava prevista em seu contrato de trabalho (Cláusula 3ª). Da documentação juntada nos id. c1ccac1 e ss., verifico que a parte autora concordou com a transferência e passou a receber a complementação referente ao vale-transporte. O fato de o novo local de trabalho distar cerca de 15km de sua residência, por si só, não a invalida. O extrato analítico da conta vinculada evidencia os atrasos referentes aos meses de junho, julho, setembro e outubro de 2021 (id. d968770). No id.7ac7711 a parte reclamada comprovou o pagamento do FGTS sobre o 13º salário referente apenas ao ano de 2023. Logo, resta de pronto configurada a falta grave do empregador, com incidência do art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, reconheço a falta grave patronal." Verifica-se, assim, que a decisão recorrida entendeu a existência de falta grave em virtude de atrasos nos depósitos de FGTS dos meses de junho, julho, setembro e outubro de 2021 e ausência de FGTS sobre o 13º salário. Contudo, conforme alegado pela ré e se verifica da documentação juntada com a defesa, a reclamante esteve afastada do trabalho por auxílio doença de maio a novembro de 2021, conforme se verificam nas folhas de ponto de Id. 345c973 e histórico de afastamento de Id 47ac10d, o que sequer fora impugnado pela obreira na réplica de Id. a65ba09. Frise-se, inclusive, que a reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou que "todos os dias trabalhados eram registrados nos controles de jornada" (Id. 27ae357). Desse modo, eventual irregularidade existente se refere ao FGTS referente ao 13º dos anos de 2019 a 2022. Contudo, o pagamento de eventuais verbas salariais pode ser pleiteado em Juízo, não constituindo a ausência de pagamento falta grave o suficiente para amparar pleito de rescisão indireta, eis que esta deve estar calcada em ato do empregador que inviabilize ou torne insustentável a continuidade do vínculo, o que não se verifica no presente caso, mormente porque fora pleiteada a rescisão indireta em virtude de valores pontuais de FGTS sobre 13º dos anos de 2019 a 2022, havendo o recolhimento regular da verba fundiária sobre as demais verbas. Ademais, as demais razões expostas pela autora também não se configuram motivo suficiente ao deferimento do pedido de rescisão indireta. Aduz a autora que era "tratada com rigor excessivo pela superior hierárquica Sra. Claerte, que fiscalizava o uso do banheiro gritando e fazendo restrições", o que restou comprovado pela prova testemunhal. Salienta ainda que houve alteração de posto de trabalho, horário e revezamento, configurando alteração lesiva do contrato de trabalho, o que resta vedado na norma coletiva vigente, sendo que, com a 1ª alteração, passou a gastar 3 horas no percurso de ida e volta, inexistindo justificativa para tal fato, restando evidenciada a perseguição sofrida pela obreira. Afirma ainda que o Juízo de origem não considerou a 2ª alteração ocorrida, realizada no curso da presente demanda, sendo que, "em que pese a recorrente ter assinado o referido documento, o mesmo não tem o condão demonstrar a concordância com a alteração de posto, somente demonstra a ciência da mesma", ressaltando ainda que não recebeu os valores complementares de auxilio transporte e que enviou mensagem eletrônica para ré a fim de informar o ocorrido, sem êxito. De início, importante registrar que 2ª alteração do posto de trabalho alegada pela autora fora informada nos autos, Id. 765b9d1, em 24 de setembro de 2024, após a apresentação de defesa pelas rés e realização da audiência de instrução. Verifica-se também que não houve análise da referida petição e documentos anexados, não sendo sequer oportunizada às rés manifestação às referidas alegações. Apesar de a r. sentença nada mencionar acerca da matéria, não houve apresentação de qualquer insurgência pela autora. Desse modo, deixo de apreciar as alegações referentes à 2ª alteração, sob pena de supressão de instância. No que se refere à 1ª alteração ocorrida, como já ressaltado na r. sentença, há previsão expressa no contrato de trabalho acerca da referida possibilidade, merecendo ser ressaltado que a transferência de posto de trabalho faz parte do poder diretivo do empregadora, mormente diante de se tratar de empresa prestadora de serviços. Além disso, apesar de a autora alegar prejuízos sofridos, não se desincumbiu do encargo de comprová-los, não sendo suficiente a alegação de que o novo posto era mais distante. Acrescento também que era da autora a prova de que não houve consentimento para alteração de horário ou de posto de trabalho. No mais, não referiu a obreira a norma coletiva onde estão previstos os supostos requisitos para transferência, tampouco houve análise pelo Juízo de origem, restando impossibilitada sua análise apenas nesta instância revisora. Por fim, o depoimento prestado pela testemunha não é capaz de comprovar o alegado rigor excessivo. Assim sendo, como entendo que não restou configurada a prática de irregularidades suficientemente graves, autorizadoras do rompimento contratual, imperioso convalidar a rescisão do contrato por iniciativa da autora, em 29/10/2024, data já fixada em sentença, sem insurgência das partes. Não haverá levantamento do FGTS da conta vinculada em virtude da modalidade da dispensa, tampouco há falar em guia para liberação de seguro desemprego. Ademais, nos casos de rescisão contratual reconhecida em juízo em decorrência da improcedência do pedido de rescisão indireta, não há que falar em desconto do aviso prévio a cargo do empregado. Desse modo, faz jus a parte autora às verbas rescisórias inerentes ao pedido de demissão, ou seja, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de um terço e décimo terceiro proporcional, bem como FGTS sobre as parcelas rescisórias de natureza salarial, conforme já constou na r. sentença. Indevidos aviso prévio, multa fundiária, seguro desemprego e multa do artigo 477 da CLT. Registre-se que, a despeito de a autora ter requerido na petição inicial o pagamento das parcelas vincendas, referido pleito não foi apreciado pela origem, de modo que não há como analisá-lo nesse momento processual. Diante de tais motivos, nego provimento ao recurso da autora e dou parcial provimento ao recurso da reclamada para afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem assim as verbas inerentes à referida dispensa, admitindo-se que a ruptura contratual se deu por iniciativa da autora, fazendo jus a reclamante às verbas rescisórias inerentes ao pedido de demissão, ou seja, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro proporcional e FGTS sobre as parcelas rescisórias de natureza salarial, já deferidas na r. sentença. Quanto à baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social, sem a projeção do aviso prévio, mantenho o prazo e a multa fixados na origem. 3 - DO RECURSO DA 1ª RECLAMADA . da multa do art. 477 da CLT e da obrigação de fazer Conforme analisado no tópico anterior, diante do acolhimento do recurso da ré, com afastamento da rescisão indireta, fora excluída da condenação a multa do art. 477 da CLT, também não havendo falar em entrega de guias para saque do FGTS e habilitação do seguro desemprego. Provejo. . adicional de insalubridade e entrega do PPP A 1ª reclamada se insurge ainda em relação ao deferimento de diferenças de adicional de insalubridade, alegando que era corretamente pago o percentual de 20%, já que a autora laborava com diversos colaboradores em seu setor, com revezamento de atividades, não havendo razão para equiparar as suas funções com aquelas desempenhadas com um coletor de lixo urbano, além de ressaltar o uso de EPI. Busca, assim, a reforma da r. sentença para que sejam afastados da condenação o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e a obrigação de entrega de PPP ou, sucessivamente, que seja intimada especificamente para o seu cumprimento. Pois bem. Da análise da sentença proferida, infere-se que, com base no laudo pericial produzido, entendeu-se que a reclamante estava submetida a agentes insalubres em grau máximo nos períodos de 22/03/2021 a 01/04/2021, 15/06/2023 a 04/07/2023 e 03/04/2024 a 18/08/2024. A partir da leitura do laudo pericial, vê-se que o perito concluiu, quanto à exposição de agentes insalubres, o seguinte (Id. 1fd0075): "(...) RUA ESTER ELISA, S/N, VILA NINO, SÃO PAULO -SP (03/04/2024 a 18/08/2024) (...) Agentes biológicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO 20%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 14 - atividade desenvolvida em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente às pessoas que mantêm contato com pacientes, bem como àqueles que manuseiam seus objetos, não previamente esterilizados). Agentes biológicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 14, por manter contato com vasos sanitários e realizar a coleta de lixo de banheiros e infectantes. RUA ENDRES, 35, VILA DAS BANDEIRAS, GUARULHOS -SP (admissão até 02/04/2024): (...) Agentes químicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO 20%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 13, (Operações Diversas - álcalis caustico) pelo contato epidérmico com hipoclorito de sódio - a caracterização da insalubridade é devida somente para o período em que a Reclamante atuou nos banheiros e vestiários da 3ª Reclamada (22/03/2021 a 01/04/2021 e 15/06/2023 a 04/07/2023). Agentes biológicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 14, por manter contato com vasos sanitários e realizar a coleta de lixo - a caracterização da insalubridade é devida somente para o período em que a Reclamante atuou nos banheiros e vestiários da 3ª Reclamada (22/03/2021 a 01/04/2021 e 15/06/2023 a 04/07/2023)." Posteriormente, nos esclarecimentos prestados, o perito fez as seguintes considerações (Id. 4e27a67): "(...) Durante o período em que trabalhou na UPA Jaçanã, a Reclamante realizava a limpeza e conservação dos banheiros várias vezes ao dia, este um local de grande circulação e pacientes portadores de diversas patologias, inclusive portadores de doenças infectocontagiosas. Já enquanto trabalhou na 3ª Reclamada, a Autora permaneceu tempo fixo atuando na limpeza de vestiários (22/03/2021 a 01/04/2021 e 15/06/2023 a 04/07/2023), sendo estes de uso coletivo e grande circulação. (...) A Reclamada juntou as Fichas de Controle de Entrega de EPI s da Reclamante (Id 5fb11f8, 0bad097) que constam quantidades insuficientes das luvas para proteção contra agentes químicos e biológicos, tendo em vista ser relatado por paradigmas durante a diligência que a durabilidade das luvas recebidas é de até 01 semana, sendo esta informação afirmada também pela Autora. Assim, não há o que se falar quanto a eliminação/neutralização do agente insalubre identificado." A despeito das impugnações apresentadas pela ré, entendo que não há fundamentos capazes de afastar a conclusão do laudo pericial, eis que devidamente fundamentado. Impende frisar que a condenação imposta na origem considerou o contato da autora com agentes biológicos, condenando a empregadora ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, em virtude da limpeza de banheiros e coleta de lixo em sanitários de grande circulação. Ressaltou o perito que, quanto ao período de prestação de serviços para a 2ª ré, FURP, a insalubridade restou verificada apenas de 22/03/2021 a 01/04/2021 e 15/06/2023 a 04/07/2023, quando a autora permaneceu tempo fixo, atuando na limpeza de vestiários, de uso coletivo e de grande circulação. Já no período de prestação de serviços para a 3ª ré, Município de São Paulo, na UPA Jaçanã, "a reclamante realizava a limpeza e conservação dos banheiros várias vezes ao dia, este um local de grande circulação e pacientes portadores de diversas patologias, inclusive portadores de doenças infectocontagiosas". O apelo apresentado, contudo, não impugna as conclusões do laudo, tendo em vista que traz manifestação completamente genérica. Nesse contexto, ainda que o Juiz não esteja adstrito às convicções do perito, podendo formar seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme determina o art. 479 do CPC, não foram indicadas quaisquer razões aptas a afastar a conclusão do expert, devendo ser mantida a condenação imposta. Ademais, a obrigação de fazer consistente na retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - "PPP" - se mostra devida em razão de a autora laborar exposta a agentes nocivos (químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física). Contudo, assiste razão à reclamada ao pleitear a intimação específica e pessoal para o regular cumprimento da obrigação de fazer, após o trânsito em julgado da ação, em cumprimento ao disposto no artigo 815 do CPC e ao entendimento firmado na Súmula nº 410 do STJ. Por tais razões, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para determinar que se proceda à prévia intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação de fazer (entrega de PPP), tão logo transitada em julgado a decisão, nos termos da Súmula 410 do STJ. . honorários periciais Em virtude da manutenção da condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade, deve esta responder pelos honorários periciais, de modo que não prospera seu pedido de exclusão ao pagamento da referida verba. Ademais, o valor arbitrado quanto à referida verba na origem (R$ 3.000,00) se encontra em conformidade com a qualidade e complexidade do trabalho apresentado, sendo, portanto, indevida a pretendida minoração. . horas extras Pugna ainda a reclamada pela reforma da decisão de origem quanto ao deferimento de horas extras, aduzindo que, em que pese a r. sentença ter acolhido o depoimento testemunhal, os cartões de ponto foram anotados manualmente pela autora com variações de horários, de modo que não há como manter o decisum. Pondera que os horários da obreira eram devidamente registrados e eventuais horas extras eram pagas ou compensadas, não tendo esta se desincumbindo do seu ônus probatório. Pois bem. A partir da análise da r. sentença, verifica-se que o Juízo de origem, a partir da prova oral colhida em audiência, mormente o depoimento da testemunha arrolada pela reclamante, concluiu pela existência de horas extras prestadas e não quitadas. Registrou o D. Julgador de piso: "ressalto que a parte autora confessou que os registros nos controles de frequência estão corretos, tanto em relação aos horários de entrada/saída quanto em relação ao intervalo intrajornada. Por outro lado, restou nítido que a parte autora gastava 10min na entrada e 15min na saída para troca de uniforme, tempo este que não era registrado no ponto. Ademais, a parte autora não comprovou a irregularidade do banco de horas ou do acordo de compensação de jornada. Ainda, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação nem o banco de horas. Dessa forma, havendo extrapolação dos minutos residuais (art.58, §1º, da CLT), julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante 25min por dia efetivamente trabalhado como hora extra, no período compreendido entre 06/11/2019 a 03/04/2024" A ré, contudo, não rechaça as razões constantes na decisão recorrida, eis que se resume a afirmar que as horas extras eram pagas e que a autora não se desincumbiu do seu ônus. Por tais motivos, nego provimento ao apelo. . danos morais Postulou a autora na inicial a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, alegando que "Quando do labor nas dependências da segunda reclamada, para fazer uso do banheiro, a reclamante tinha que pedir autorização à encarregada, Sra. Claerte. Ocorre que a superior hierárquica ficava na entrada do banheiro, batendo palmas e gritando "vamos, vamos. Sai logo daí", chegando em muitas oportunidades a bater na porta para que a reclamante fizesse rápido suas necessidades fisiológicas. (Id. b44a72a). Quanto à questão, afirmou a testemunha da autora, única ouvida nos autos: que para usar o banheiro, fazia uma solicitação pelo rádio e aguardava a rendição; (...) que a encarregada da depoente era a Srª Claerte; que havia restrição de uso do banheiro; que a encarregada dizia as palavras "de novo", "circulando" (Id. 27ae357). Não se verifica do depoimento testemunhal comprovação da alegada restrição ao uso do banheiro, tampouco foi confirmada a alegada necessidade de autorização para uso. O depoimento da testemunha demonstra que havia uma fiscalização pela superior Claerte, contudo, diante da sua fragilidade e ausência de maiores informações, não restou verificado abuso na conduta adotada pela ré ou comprovação do quanto exposto da exordial. Logo, inexistindo prova nos autos quanto à restrição abusiva ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho, não há falar em indenização por danos morais. Em se tratando de pleito indenizatório por danos morais, caberia à autora, por expressa disposição legal (art. 818 da CLT), comprovar os fatos que alegou. No entanto, não é isso que se verifica dos autos. Por tais motivos, dou provimento ao apelo para afastar a indenização por danos morais da condenação. . honorários sucumbenciais Nos termos da legislação trabalhista, a sucumbência ampara a condenação em pagamento de honorários nos moldes e percentuais fixados na origem, não havendo falar em redução dos honorários arbitrados em favor dos patronos da autora ou majoração daqueles fixados em favor dos patronos da ré, porquanto observados os critérios do artigo 791-A da CLT. Mantenho. 4 - DO RECURSO DA RECLAMANTE . intervalo intrajornada e período de deslocamento A autora pleiteia a reforma da r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de horas extras durante o intervalo intrajornada. Aduz que a testemunha ouvida informou "que demorava em média 10 minutos o percurso até o local da marcação de ponto. Assim, temos que considerar 10 minutos do setor de trabalho até o relógio de ponto (para anotação do início do intervalo), mais 10 minutos do ponto até o refeitório e, depois, mais 10 minutos do refeitório até o relógio de ponto (para anotação do término do intervalo). Assim, temos como tempo gasto 30 minutos, o que corrobora os termos da exordial". Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento de "30 minutos diários, decorrentes do período gasto pelo deslocamento para anotação do ponto referente ao período de intervalo intrajornada". Pois bem. O Juízo de origem indeferiu o referido pleito em virtude da ausência de comprovação de fruição irregular pela autora. Isto porque, conforme se infere da petição inicial, afirmou a autora que "antes do início da usufruição a reclamante tinha que se dirigir até o local do relógio de ponto, cujo percurso demora em média 15 minutos, ficar na fila para anotação do início do intervalo (em média 10 minutos) e, se dirigir ao refeitório percurso de 15 minutos, onde permanecia na fila do refeitório. Assim a reclamante fazia sua refeição em período de 5 a 10 minutos e, retornava ao local de anotação cujo percurso demora 15 minutos e, ficava na fila para anotação do ponto (biometria)" e que "embora anotasse intervalo de 1 hora para refeição e descanso no controle de horário, a reclamante somente usufruía de 5 a 10 minutos, face ao já exposto". Contudo, no depoimento prestado em audiência, confessou a reclamante que "todos os dias trabalhados eram registrados nos controles de jornada; que indagada acerca do PDF (2623) demonstrado por amostragem, reconhece a veracidade deste, especialmente quanto aos horários de entrada e saída e início e término do intervalo". Além disso, a testemunha ouvida nada informou acerca do intervalo intrajornada, eis que se resumiu a depor sobre o início e término da jornada obreira. Nego provimento. . danos morais Pretende a autora a majoração dos danos morais deferidos em virtude da retaliação sofrida pela 2ª alteração do seu posto de trabalho. Contudo, em virtude do quanto já exposto em tópico anterior, não se verificam razões para o deferimento de danos morais, os quais restaram excluídos da condenação, merecendo ser ressaltado ainda que a 2ª alteração contratual alegada pela autora sequer fora objeto de análise pelo Juízo de origem. Nada a deferir. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: 1) CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pela 2ª ré (FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP) e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto; 2) CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito I - DAR PROVIMENTO aos recursos das 2ª e 3ª reclamadas para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP e MUNICIPIO DE SAO PAULO, absolvê-los da condenação e excluí-los do polo passivo da ação; II - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da 1ª ré para a) afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem assim as verbas inerentes à referida dispensa, admitindo-se que a ruptura contratual se deu por iniciativa da autora, fazendo jus a reclamante às verbas rescisórias inerentes ao pedido de demissão, ou seja, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro proporcional e FGTS sobre as parcelas rescisórias de natureza salarial, conforme já deferido na r. sentença; b) determinar que se proceda à prévia intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação de fazer (entrega de PPP), tão logo transitada em julgado a decisão, nos termos da Súmula 410 do STJ; c) afastar da condenação o pagamento de indenização por danos morais. A anotação de baixa na CTPS deverá ser feita com a data de 29/10/2024, no prazo de cumprimento, forma e cominação segundo a fundamentação e III - NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da autora. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

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Fundacao Para O Remedio Popular Furp e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 277656420

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001278-88.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA JUCILEIDE FALCAO DE MELO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA

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CINTIA GREGGIO BARBOSA BADIGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIVIO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AIRO 1001278-88.2024.5.02.0004 AGRAVANTE: FUNDACAO PARA O REM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AIRO 1001278-88.2024.5.02.0004 AGRAVANTE: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP AGRAVADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:819c224 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001278-88.2024.5.02.0004 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP AGRAVADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA, MUNICIPIO DE SAO PAULO, JUCILEIDE FALCAO DE MELO RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO O Juízo de Origem denegou seguimento (Id. 3e5dd40) ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP, por deserto. Inconformada, interpõe a mencionada ré AGRAVO DE INSTRUMENTO (Id. 6864cbb), objetivando o processamento do recurso ordinário interposto. Não houve apresentação de contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos, conheço do agravo de instrumento. Sendo o cerne da controvérsia a inexigibilidade de preparo e, pois, a inocorrência de deserção, é dispensável o depósito específico previsto no art. 899, § 7º, da CLT. . isenção de preparo - natureza jurídica pública da agravante Afirma a agravante que deve ser provido o seu apelo a fim de ser processado o recurso ordinário interposto, tendo em vista que se trata de fundação integrante da Administração Pública Indireta, sendo que "há diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal segundo a qual empresa pública que atua na ordem econômica prestando serviços públicos sem intuito de lucratividade ou caráter concorrencial (como é, no caso, a Agravante) equipara-se ao conceito de Fazenda Pública e demais entidades de direito público", o que restou confirmado por este Regional por meio da Súmula nº 34. Desse modo, alega que está isenta do recolhimento de custas processuais e depósito recursal, inexistindo justificativa para o não processamento do recurso ordinário interposto. Pois bem. Conforme aduzido em seu apelo, trata-se a FURP de fundação instituída pelo Poder Público, autorizada por lei, com objetivos de interesse público, quais sejam, a fabricação e o fornecimento de medicamentos aos órgãos de saúde pública e de assistência social do Estado de São Paulo, sendo, portanto, entidade de Direito Público. Logo, em razão de sua natureza jurídica, a AGRAVANTE goza das prerrogativas processuais da Fazenda Pública e é isenta de preparo recursal. Em sentido análogo, temos neste TRT a Súmula n. 34 em favor da FURP, que se constitui como fundação de natureza pública, in verbis: "TRT. Súmula 34 - Fundação para o remédio popular - FURP. Custas processuais e depósito recursal. Execução por meio de precatório". (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material). Sendo assim, em razão de sua natureza jurídica pública, está isenta do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, motivo pelo qual seu AGRAVO DE INSTRUMENTO merece ser conhecido e provido a fim de que seu RECURSO ORDINÁRIO seja processado. Portanto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto, para determinar o processamento do recurso ordinário interposto, que se passa a examinar, consoante § 7º, do artigo 897, da CLT. Ademais, diante da interposição de outros recursos nesses autos, passo a analisar as demais postulações de reforma. PROCESSO TRT/2ª REGIÃO Nº 1001278-88.2024.5.02.0004 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1ª RECORRENTE: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP 2º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SAO PAULO 3º RECORRENTE: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA 4ª RECORRENTE: JUCILEIDE FALCAO DE MELO RECORRIDOS: OS MESMOS A r. sentença (Id. a3efd88), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO da ré FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP(Id. 6887058), pretendendo a reforma da sentença no tocante à responsabilidade subsidiária, adicional de insalubridade, honorários sucumbenciais e honorários periciais. RECURSO ORDINÁRIO do réu MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (Id. 2711624), pretendendo a reforma da sentença no tocante ao não recebimento da defesa com acatamento da RECOMENDAÇÃO CGJT Nº 02/2013, à responsabilidade subsidiária, multa normativa, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, recolhimentos fiscais e previdenciários, dano moral, dano material, dano estético e psicológico e honorários de sucumbência. RECURSO ORDINÁRIO da ré GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA (Id. f247972), pretendendo a reforma da sentença com relação à rescisão indireta e verbas decorrentes, multa do art. 477 da CLT, obrigação de fazer (entrega de guias para saque do FGTS e seguro desemprego), adicional de insalubridade, entrega do PPP, honorários periciais, horas extras, danos morais e honorários sucumbenciais. RECURSO ADESIVO interposto pela reclamante (Id. 73b1cf8), objetivando a reforma do julgado com relação ao intervalo intrajornada e período de deslocamento, rescisão indireta e danos morais. Contrarrazões pela autora nos Ids. d8cdc54, 2d23855 e 4f36401. Contrarrazões pela 2ª ré no Id. 4790949. Contrarrazões pela 1ª ré no Id. fd72d6b. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. 1510f88. É o relatório. V O T O Conheço dos recursos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 1 - DOS RECURSOS DAS 2ª e 3ª RÉS . da responsabilidade subsidiária De início, importante registrar que se adota o entendimento nesta E. Turma quanto à possibilidade de revelia e confissão da Administração Pública (OJ 152 da SDI-I do C. TST). Com efeito, não há obrigatoriedade de aplicação, pelo MM. Juízo a quo, da Recomendação CGJT Nº 02/2013, de 23 de julho de 2013 (atualmente revogada, estando vigente a Recomendação n. 1/GCGJT, de 7 de junho de 2019), tanto assim que, na notificação de Id. e4d85b6, constou expressamente acerca da aplicação do artigo 844 da CLT, nada constando sobre a dispensa da Municipalidade de comparecimento na audiência. Ademais, não se trata de hipótese de aplicação do art. 345, II do CPC, uma vez que a presente lide versa sobre interesses meramente patrimoniais, já que se pretende a responsabilidade subsidiária do Município pelas parcelas deferidas à obreira. Logo, não há qualquer óbice à imposição de revelia e confissão pelo fato de ser a 3ª reclamada ente da Administração Pública (OJ 152 da SDI-I do C. TST). No presente caso, todavia, não há falar em revelia, eis que, apesar de o Município de São Paulo não ter comparecido na audiência una realizada em 04/09/2024 (Id. 27ae357), apresentou defesa anteriormente no sistema de processo judicial eletrônico, o que evidencia o "animus" da 3ª reclamada em se defender, motivo pelo qual não se reconhece a revelia. Contudo, importa reconhecer a confissão ficta quanto à matéria de fato em virtude da ausência injustificada do ente público na audiência, conforme fundamentação supramencionada, reputando-se verdadeiras as alegações fáticas da exordial quanto à prestação de serviços pela reclamante em relação ao Município de São Paulo. A despeito disso, não subsiste a responsabilidade subsidiária reconhecida pela origem, seja em relação ao Município, seja em relação a FURP, 3ª e 2ª reclamadas respectivamente. Primeiramente, saliento que, de acordo com o acórdão do STF na ADC nº 16 e, posteriormente, do RE 760.931, paradigma do Tema 246 de repercussão geral, e, levando em conta a Súmula Vinculante nº 10, não existe responsabilidade subsidiária de forma automática, isto é, não há falar em responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta ou indireta exclusivamente por haver contratado após licitação prestador de serviços para execução de alguma atividade meio, como pretendido pela parte autora na inicial. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial mais recente do Supremo Tribunal Federal é de que "somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte" (Rcl-AgR 36.958, STF, Primeira Turma, Redator para Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, DJe 29/09/2020). Registre-se que não se está a eximir o ente público de toda e qualquer responsabilidade, mas apenas se impõe uma análise casuística das situações para tornar possível a condenação. No caso em questão, não vislumbro que os entes públicos estiveram cientes no tocante ao eventual descumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora, merecendo ressaltar que a condenação está limitada ao pagamento de verbas controversas, em razão do pedido de rescisão indireta, diferenças de adicional de insalubridade, dano moral e horas extras. Sendo assim, não restou comprovado pela autora que as segunda e terceira reclamadas, cientes de eventual inadimplência da empresa contratada, tenham se quedado inerte, além de a segunda ré ter colacionado com a defesa documentação demonstrando o acompanhamento da execução do contrato. Conforme fundamentos acima expendidos, para a responsabilização da 2ª e 3ª reclamadas é necessária a demonstração de sua conduta culposa em face do contrato de trabalho mantido entre o empregado e a prestadora e, uma vez que não foram reunidos, nos presentes autos, elementos a comprovar a culpa das referidas rés, não há como manter a responsabilidade subsidiária reconhecida na origem. Nessa medida, dou provimento aos recursos para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP e MUNICIPIO DE SAO PAULO, absolvê-los da condenação e excluí-los do polo passivo da ação. Prejudicada a análise dos demais tópicos constantes dos apelos. 2 - DAS MATÉRIAS COMUNS AOS APELOS DA 1ª RECLAMADA E DA RECLAMANTE Pretende a ré a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, afirmando que não houve falta grave ou mesmo imediatidade para configurar a modalidade de rescisão pleiteada pela parte autora. Afirma que a reclamante esteve afastada por auxílio-doença, B31, nos períodos de 01/05/2021 a 16/08/2021 e 18/08/2021 a 22/11/2021, sendo esse o motivo da falta de recolhimento do FGTS nos meses apontados na r. sentença, bem como alega que houve o devido recolhimento sobre o 13º salário. Pondera ainda que, mesmo que se considerasse a existência de tais fatos, estes, por si só, não ensejam o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, já que não se verifica prejuízo capaz de tornar insuportável a manutenção da relação de emprego. Busca, assim, a reforma da r. sentença, para que o término contratual seja declarado como pedido de demissão da autora, sendo indeferido o pagamento das verbas rescisórias e entrega de guias atinentes à dispensa imotivada, pleiteando ainda o afastamento da multa do art. 477 da CLT. Já a autora busca a reforma da decisão, a fim de que a rescisão indireta reconhecida também se fundamente no rigor excessivo de tratamento pela sua superior hierárquica e nas alterações lesivas do contrato de trabalho, o que não fora considerado pelo Juízo de origem. Pois bem. O Juízo de origem, ao analisar o pleito obreiro, assim concluiu: "(...) A Sra. Neusa Batista de Souza, ouvida a rogo da parte reclamante, disse que "não presenciou ameaça da Srª Claerte para a reclamante". Não há, pois, prova do alegado rigor excessivo. Quanto à transferência da parte reclamante, a possibilidade estava prevista em seu contrato de trabalho (Cláusula 3ª). Da documentação juntada nos id. c1ccac1 e ss., verifico que a parte autora concordou com a transferência e passou a receber a complementação referente ao vale-transporte. O fato de o novo local de trabalho distar cerca de 15km de sua residência, por si só, não a invalida. O extrato analítico da conta vinculada evidencia os atrasos referentes aos meses de junho, julho, setembro e outubro de 2021 (id. d968770). No id.7ac7711 a parte reclamada comprovou o pagamento do FGTS sobre o 13º salário referente apenas ao ano de 2023. Logo, resta de pronto configurada a falta grave do empregador, com incidência do art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, reconheço a falta grave patronal." Verifica-se, assim, que a decisão recorrida entendeu a existência de falta grave em virtude de atrasos nos depósitos de FGTS dos meses de junho, julho, setembro e outubro de 2021 e ausência de FGTS sobre o 13º salário. Contudo, conforme alegado pela ré e se verifica da documentação juntada com a defesa, a reclamante esteve afastada do trabalho por auxílio doença de maio a novembro de 2021, conforme se verificam nas folhas de ponto de Id. 345c973 e histórico de afastamento de Id 47ac10d, o que sequer fora impugnado pela obreira na réplica de Id. a65ba09. Frise-se, inclusive, que a reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou que "todos os dias trabalhados eram registrados nos controles de jornada" (Id. 27ae357). Desse modo, eventual irregularidade existente se refere ao FGTS referente ao 13º dos anos de 2019 a 2022. Contudo, o pagamento de eventuais verbas salariais pode ser pleiteado em Juízo, não constituindo a ausência de pagamento falta grave o suficiente para amparar pleito de rescisão indireta, eis que esta deve estar calcada em ato do empregador que inviabilize ou torne insustentável a continuidade do vínculo, o que não se verifica no presente caso, mormente porque fora pleiteada a rescisão indireta em virtude de valores pontuais de FGTS sobre 13º dos anos de 2019 a 2022, havendo o recolhimento regular da verba fundiária sobre as demais verbas. Ademais, as demais razões expostas pela autora também não se configuram motivo suficiente ao deferimento do pedido de rescisão indireta. Aduz a autora que era "tratada com rigor excessivo pela superior hierárquica Sra. Claerte, que fiscalizava o uso do banheiro gritando e fazendo restrições", o que restou comprovado pela prova testemunhal. Salienta ainda que houve alteração de posto de trabalho, horário e revezamento, configurando alteração lesiva do contrato de trabalho, o que resta vedado na norma coletiva vigente, sendo que, com a 1ª alteração, passou a gastar 3 horas no percurso de ida e volta, inexistindo justificativa para tal fato, restando evidenciada a perseguição sofrida pela obreira. Afirma ainda que o Juízo de origem não considerou a 2ª alteração ocorrida, realizada no curso da presente demanda, sendo que, "em que pese a recorrente ter assinado o referido documento, o mesmo não tem o condão demonstrar a concordância com a alteração de posto, somente demonstra a ciência da mesma", ressaltando ainda que não recebeu os valores complementares de auxilio transporte e que enviou mensagem eletrônica para ré a fim de informar o ocorrido, sem êxito. De início, importante registrar que 2ª alteração do posto de trabalho alegada pela autora fora informada nos autos, Id. 765b9d1, em 24 de setembro de 2024, após a apresentação de defesa pelas rés e realização da audiência de instrução. Verifica-se também que não houve análise da referida petição e documentos anexados, não sendo sequer oportunizada às rés manifestação às referidas alegações. Apesar de a r. sentença nada mencionar acerca da matéria, não houve apresentação de qualquer insurgência pela autora. Desse modo, deixo de apreciar as alegações referentes à 2ª alteração, sob pena de supressão de instância. No que se refere à 1ª alteração ocorrida, como já ressaltado na r. sentença, há previsão expressa no contrato de trabalho acerca da referida possibilidade, merecendo ser ressaltado que a transferência de posto de trabalho faz parte do poder diretivo do empregadora, mormente diante de se tratar de empresa prestadora de serviços. Além disso, apesar de a autora alegar prejuízos sofridos, não se desincumbiu do encargo de comprová-los, não sendo suficiente a alegação de que o novo posto era mais distante. Acrescento também que era da autora a prova de que não houve consentimento para alteração de horário ou de posto de trabalho. No mais, não referiu a obreira a norma coletiva onde estão previstos os supostos requisitos para transferência, tampouco houve análise pelo Juízo de origem, restando impossibilitada sua análise apenas nesta instância revisora. Por fim, o depoimento prestado pela testemunha não é capaz de comprovar o alegado rigor excessivo. Assim sendo, como entendo que não restou configurada a prática de irregularidades suficientemente graves, autorizadoras do rompimento contratual, imperioso convalidar a rescisão do contrato por iniciativa da autora, em 29/10/2024, data já fixada em sentença, sem insurgência das partes. Não haverá levantamento do FGTS da conta vinculada em virtude da modalidade da dispensa, tampouco há falar em guia para liberação de seguro desemprego. Ademais, nos casos de rescisão contratual reconhecida em juízo em decorrência da improcedência do pedido de rescisão indireta, não há que falar em desconto do aviso prévio a cargo do empregado. Desse modo, faz jus a parte autora às verbas rescisórias inerentes ao pedido de demissão, ou seja, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de um terço e décimo terceiro proporcional, bem como FGTS sobre as parcelas rescisórias de natureza salarial, conforme já constou na r. sentença. Indevidos aviso prévio, multa fundiária, seguro desemprego e multa do artigo 477 da CLT. Registre-se que, a despeito de a autora ter requerido na petição inicial o pagamento das parcelas vincendas, referido pleito não foi apreciado pela origem, de modo que não há como analisá-lo nesse momento processual. Diante de tais motivos, nego provimento ao recurso da autora e dou parcial provimento ao recurso da reclamada para afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem assim as verbas inerentes à referida dispensa, admitindo-se que a ruptura contratual se deu por iniciativa da autora, fazendo jus a reclamante às verbas rescisórias inerentes ao pedido de demissão, ou seja, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro proporcional e FGTS sobre as parcelas rescisórias de natureza salarial, já deferidas na r. sentença. Quanto à baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social, sem a projeção do aviso prévio, mantenho o prazo e a multa fixados na origem. 3 - DO RECURSO DA 1ª RECLAMADA . da multa do art. 477 da CLT e da obrigação de fazer Conforme analisado no tópico anterior, diante do acolhimento do recurso da ré, com afastamento da rescisão indireta, fora excluída da condenação a multa do art. 477 da CLT, também não havendo falar em entrega de guias para saque do FGTS e habilitação do seguro desemprego. Provejo. . adicional de insalubridade e entrega do PPP A 1ª reclamada se insurge ainda em relação ao deferimento de diferenças de adicional de insalubridade, alegando que era corretamente pago o percentual de 20%, já que a autora laborava com diversos colaboradores em seu setor, com revezamento de atividades, não havendo razão para equiparar as suas funções com aquelas desempenhadas com um coletor de lixo urbano, além de ressaltar o uso de EPI. Busca, assim, a reforma da r. sentença para que sejam afastados da condenação o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e a obrigação de entrega de PPP ou, sucessivamente, que seja intimada especificamente para o seu cumprimento. Pois bem. Da análise da sentença proferida, infere-se que, com base no laudo pericial produzido, entendeu-se que a reclamante estava submetida a agentes insalubres em grau máximo nos períodos de 22/03/2021 a 01/04/2021, 15/06/2023 a 04/07/2023 e 03/04/2024 a 18/08/2024. A partir da leitura do laudo pericial, vê-se que o perito concluiu, quanto à exposição de agentes insalubres, o seguinte (Id. 1fd0075): "(...) RUA ESTER ELISA, S/N, VILA NINO, SÃO PAULO -SP (03/04/2024 a 18/08/2024) (...) Agentes biológicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO 20%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 14 - atividade desenvolvida em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente às pessoas que mantêm contato com pacientes, bem como àqueles que manuseiam seus objetos, não previamente esterilizados). Agentes biológicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 14, por manter contato com vasos sanitários e realizar a coleta de lixo de banheiros e infectantes. RUA ENDRES, 35, VILA DAS BANDEIRAS, GUARULHOS -SP (admissão até 02/04/2024): (...) Agentes químicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO 20%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 13, (Operações Diversas - álcalis caustico) pelo contato epidérmico com hipoclorito de sódio - a caracterização da insalubridade é devida somente para o período em que a Reclamante atuou nos banheiros e vestiários da 3ª Reclamada (22/03/2021 a 01/04/2021 e 15/06/2023 a 04/07/2023). Agentes biológicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 14, por manter contato com vasos sanitários e realizar a coleta de lixo - a caracterização da insalubridade é devida somente para o período em que a Reclamante atuou nos banheiros e vestiários da 3ª Reclamada (22/03/2021 a 01/04/2021 e 15/06/2023 a 04/07/2023)." Posteriormente, nos esclarecimentos prestados, o perito fez as seguintes considerações (Id. 4e27a67): "(...) Durante o período em que trabalhou na UPA Jaçanã, a Reclamante realizava a limpeza e conservação dos banheiros várias vezes ao dia, este um local de grande circulação e pacientes portadores de diversas patologias, inclusive portadores de doenças infectocontagiosas. Já enquanto trabalhou na 3ª Reclamada, a Autora permaneceu tempo fixo atuando na limpeza de vestiários (22/03/2021 a 01/04/2021 e 15/06/2023 a 04/07/2023), sendo estes de uso coletivo e grande circulação. (...) A Reclamada juntou as Fichas de Controle de Entrega de EPI s da Reclamante (Id 5fb11f8, 0bad097) que constam quantidades insuficientes das luvas para proteção contra agentes químicos e biológicos, tendo em vista ser relatado por paradigmas durante a diligência que a durabilidade das luvas recebidas é de até 01 semana, sendo esta informação afirmada também pela Autora. Assim, não há o que se falar quanto a eliminação/neutralização do agente insalubre identificado." A despeito das impugnações apresentadas pela ré, entendo que não há fundamentos capazes de afastar a conclusão do laudo pericial, eis que devidamente fundamentado. Impende frisar que a condenação imposta na origem considerou o contato da autora com agentes biológicos, condenando a empregadora ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, em virtude da limpeza de banheiros e coleta de lixo em sanitários de grande circulação. Ressaltou o perito que, quanto ao período de prestação de serviços para a 2ª ré, FURP, a insalubridade restou verificada apenas de 22/03/2021 a 01/04/2021 e 15/06/2023 a 04/07/2023, quando a autora permaneceu tempo fixo, atuando na limpeza de vestiários, de uso coletivo e de grande circulação. Já no período de prestação de serviços para a 3ª ré, Município de São Paulo, na UPA Jaçanã, "a reclamante realizava a limpeza e conservação dos banheiros várias vezes ao dia, este um local de grande circulação e pacientes portadores de diversas patologias, inclusive portadores de doenças infectocontagiosas". O apelo apresentado, contudo, não impugna as conclusões do laudo, tendo em vista que traz manifestação completamente genérica. Nesse contexto, ainda que o Juiz não esteja adstrito às convicções do perito, podendo formar seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme determina o art. 479 do CPC, não foram indicadas quaisquer razões aptas a afastar a conclusão do expert, devendo ser mantida a condenação imposta. Ademais, a obrigação de fazer consistente na retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - "PPP" - se mostra devida em razão de a autora laborar exposta a agentes nocivos (químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física). Contudo, assiste razão à reclamada ao pleitear a intimação específica e pessoal para o regular cumprimento da obrigação de fazer, após o trânsito em julgado da ação, em cumprimento ao disposto no artigo 815 do CPC e ao entendimento firmado na Súmula nº 410 do STJ. Por tais razões, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para determinar que se proceda à prévia intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação de fazer (entrega de PPP), tão logo transitada em julgado a decisão, nos termos da Súmula 410 do STJ. . honorários periciais Em virtude da manutenção da condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade, deve esta responder pelos honorários periciais, de modo que não prospera seu pedido de exclusão ao pagamento da referida verba. Ademais, o valor arbitrado quanto à referida verba na origem (R$ 3.000,00) se encontra em conformidade com a qualidade e complexidade do trabalho apresentado, sendo, portanto, indevida a pretendida minoração. . horas extras Pugna ainda a reclamada pela reforma da decisão de origem quanto ao deferimento de horas extras, aduzindo que, em que pese a r. sentença ter acolhido o depoimento testemunhal, os cartões de ponto foram anotados manualmente pela autora com variações de horários, de modo que não há como manter o decisum. Pondera que os horários da obreira eram devidamente registrados e eventuais horas extras eram pagas ou compensadas, não tendo esta se desincumbindo do seu ônus probatório. Pois bem. A partir da análise da r. sentença, verifica-se que o Juízo de origem, a partir da prova oral colhida em audiência, mormente o depoimento da testemunha arrolada pela reclamante, concluiu pela existência de horas extras prestadas e não quitadas. Registrou o D. Julgador de piso: "ressalto que a parte autora confessou que os registros nos controles de frequência estão corretos, tanto em relação aos horários de entrada/saída quanto em relação ao intervalo intrajornada. Por outro lado, restou nítido que a parte autora gastava 10min na entrada e 15min na saída para troca de uniforme, tempo este que não era registrado no ponto. Ademais, a parte autora não comprovou a irregularidade do banco de horas ou do acordo de compensação de jornada. Ainda, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação nem o banco de horas. Dessa forma, havendo extrapolação dos minutos residuais (art.58, §1º, da CLT), julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante 25min por dia efetivamente trabalhado como hora extra, no período compreendido entre 06/11/2019 a 03/04/2024" A ré, contudo, não rechaça as razões constantes na decisão recorrida, eis que se resume a afirmar que as horas extras eram pagas e que a autora não se desincumbiu do seu ônus. Por tais motivos, nego provimento ao apelo. . danos morais Postulou a autora na inicial a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, alegando que "Quando do labor nas dependências da segunda reclamada, para fazer uso do banheiro, a reclamante tinha que pedir autorização à encarregada, Sra. Claerte. Ocorre que a superior hierárquica ficava na entrada do banheiro, batendo palmas e gritando "vamos, vamos. Sai logo daí", chegando em muitas oportunidades a bater na porta para que a reclamante fizesse rápido suas necessidades fisiológicas. (Id. b44a72a). Quanto à questão, afirmou a testemunha da autora, única ouvida nos autos: que para usar o banheiro, fazia uma solicitação pelo rádio e aguardava a rendição; (...) que a encarregada da depoente era a Srª Claerte; que havia restrição de uso do banheiro; que a encarregada dizia as palavras "de novo", "circulando" (Id. 27ae357). Não se verifica do depoimento testemunhal comprovação da alegada restrição ao uso do banheiro, tampouco foi confirmada a alegada necessidade de autorização para uso. O depoimento da testemunha demonstra que havia uma fiscalização pela superior Claerte, contudo, diante da sua fragilidade e ausência de maiores informações, não restou verificado abuso na conduta adotada pela ré ou comprovação do quanto exposto da exordial. Logo, inexistindo prova nos autos quanto à restrição abusiva ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho, não há falar em indenização por danos morais. Em se tratando de pleito indenizatório por danos morais, caberia à autora, por expressa disposição legal (art. 818 da CLT), comprovar os fatos que alegou. No entanto, não é isso que se verifica dos autos. Por tais motivos, dou provimento ao apelo para afastar a indenização por danos morais da condenação. . honorários sucumbenciais Nos termos da legislação trabalhista, a sucumbência ampara a condenação em pagamento de honorários nos moldes e percentuais fixados na origem, não havendo falar em redução dos honorários arbitrados em favor dos patronos da autora ou majoração daqueles fixados em favor dos patronos da ré, porquanto observados os critérios do artigo 791-A da CLT. Mantenho. 4 - DO RECURSO DA RECLAMANTE . intervalo intrajornada e período de deslocamento A autora pleiteia a reforma da r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de horas extras durante o intervalo intrajornada. Aduz que a testemunha ouvida informou "que demorava em média 10 minutos o percurso até o local da marcação de ponto. Assim, temos que considerar 10 minutos do setor de trabalho até o relógio de ponto (para anotação do início do intervalo), mais 10 minutos do ponto até o refeitório e, depois, mais 10 minutos do refeitório até o relógio de ponto (para anotação do término do intervalo). Assim, temos como tempo gasto 30 minutos, o que corrobora os termos da exordial". Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento de "30 minutos diários, decorrentes do período gasto pelo deslocamento para anotação do ponto referente ao período de intervalo intrajornada". Pois bem. O Juízo de origem indeferiu o referido pleito em virtude da ausência de comprovação de fruição irregular pela autora. Isto porque, conforme se infere da petição inicial, afirmou a autora que "antes do início da usufruição a reclamante tinha que se dirigir até o local do relógio de ponto, cujo percurso demora em média 15 minutos, ficar na fila para anotação do início do intervalo (em média 10 minutos) e, se dirigir ao refeitório percurso de 15 minutos, onde permanecia na fila do refeitório. Assim a reclamante fazia sua refeição em período de 5 a 10 minutos e, retornava ao local de anotação cujo percurso demora 15 minutos e, ficava na fila para anotação do ponto (biometria)" e que "embora anotasse intervalo de 1 hora para refeição e descanso no controle de horário, a reclamante somente usufruía de 5 a 10 minutos, face ao já exposto". Contudo, no depoimento prestado em audiência, confessou a reclamante que "todos os dias trabalhados eram registrados nos controles de jornada; que indagada acerca do PDF (2623) demonstrado por amostragem, reconhece a veracidade deste, especialmente quanto aos horários de entrada e saída e início e término do intervalo". Além disso, a testemunha ouvida nada informou acerca do intervalo intrajornada, eis que se resumiu a depor sobre o início e término da jornada obreira. Nego provimento. . danos morais Pretende a autora a majoração dos danos morais deferidos em virtude da retaliação sofrida pela 2ª alteração do seu posto de trabalho. Contudo, em virtude do quanto já exposto em tópico anterior, não se verificam razões para o deferimento de danos morais, os quais restaram excluídos da condenação, merecendo ser ressaltado ainda que a 2ª alteração contratual alegada pela autora sequer fora objeto de análise pelo Juízo de origem. Nada a deferir. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: 1) CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pela 2ª ré (FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP) e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto; 2) CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito I - DAR PROVIMENTO aos recursos das 2ª e 3ª reclamadas para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP e MUNICIPIO DE SAO PAULO, absolvê-los da condenação e excluí-los do polo passivo da ação; II - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da 1ª ré para a) afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem assim as verbas inerentes à referida dispensa, admitindo-se que a ruptura contratual se deu por iniciativa da autora, fazendo jus a reclamante às verbas rescisórias inerentes ao pedido de demissão, ou seja, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro proporcional e FGTS sobre as parcelas rescisórias de natureza salarial, conforme já deferido na r. sentença; b) determinar que se proceda à prévia intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação de fazer (entrega de PPP), tão logo transitada em julgado a decisão, nos termos da Súmula 410 do STJ; c) afastar da condenação o pagamento de indenização por danos morais. A anotação de baixa na CTPS deverá ser feita com a data de 29/10/2024, no prazo de cumprimento, forma e cominação segundo a fundamentação e III - NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da autora. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUCILEIDE FALCAO DE MELO

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Valdenir Das Dores Diogo x Anderley Da Silva Perez

ID: 301002974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001278-31.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDENIR DAS DORES DIOGO

Polo Passivo:

ANDERLEY DA SILVA PEREZ

Intimação

Advogados:

VALDENIR DAS DORES DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALEX SANDRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001278-31.2024.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valdenir das Dores Diogo - Anderley da Silva Perez - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por ANDERLE… Processo 1001278-31.2024.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valdenir das Dores Diogo - Anderley da Silva Perez - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por ANDERLEY DA SILVA PEREZ contra execução de título extrajudicial promovida por VALDENIR DAS DORES DIOGO, fundamentados em alegações de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, além de excesso de execução. Em síntese, o embargante alega que: (i) o contrato de honorários advocatícios contém cláusulas ambíguas quanto à base de cálculo dos honorários; (ii) o termo aditivo referente ao imóvel avaliado em R$ 250.000,00 seria inválido; (iii) tendo desistido da ação principal antes da audiência de instrução, haveria excesso na cobrança de honorários integrais. O embargado apresentou impugnação, defendendo a validade do contrato e do termo aditivo, afirmando que o vencimento antecipado dos honorários por desistência está previsto contratualmente, sendo exigível o valor integral cobrado. Para garantia do juízo, o embargante depositou o valor de R$ 46.491,39. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I - DA NATUREZA E REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO O contrato de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil. Entretanto, para que tenha eficácia executiva plena, deve atender aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, previstos no art. 783 do CPC. Assim, para ingressar em juízo pela via executiva, é indispensável que o título executivo preencha os requisitos legais, entre os quais se mostram, com especial relevo, o de ser líquido, certo e exigível (art. 783). No caso concreto, o contrato apresentado como título executivo contém elementos que merecem análise detida, especialmente quanto à determinação da base de cálculo para os honorários advocatícios. II - DA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS O contrato de honorários advocatícios, em sua cláusula quarta, prevê que o contratante pagará ao advogado "10% sobre o valor econômico da questão, ou valor da causa, podendo o contratado optar pelo maior valor". Estabelece ainda um valor mínimo conforme tabela da OAB/SP. Esta cláusula apresenta duas ambiguidades que comprometem parcialmente sua liquidez: (i) a expressão "valor econômico da questão" constitui conceito jurídico indeterminado, carecendo de objetividade; (ii) a possibilidade de escolha entre bases de cálculo distintas confere unilateralmente ao credor a prerrogativa de fixação do quantum debeatur. O contrato de prestação de serviços jurídicos, para constituir título executivo extrajudicial, necessita ser claro e preciso, contendo todos os elementos da obrigação, de modo a torná-la líquida e certa, conferindo exequibilidade ao título. Nesse sentido, já decidiram o STJ e o TJSP: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO EXEQUÍVEL. RECONHECIMENTO EM ANTERIOR JULGAMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR ACOLHIDOS POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo o acórdão recorrido se manifestado clara e fundamentadamente sobre os temas suscitados na lide, ainda que de forma contrária ao interesse do recorrente, não há que se falar em omissão e fundamentação deficiente. 3. A propositura de execução pressupõe título certo, líquido e exigível, ou seja, a sua existência formal, com objeto delimitado e nenhum impedimento para o seu cumprimento. 4. Reconhecido que o documento apresentado é exequível (certo, líquido e exigível), não impede que se possa infirmar a sua quantificação, tanto o é que os Códigos de Processo Civil de 1973 (art. 739-A, § 5º) e de 2015 (art. 917, III), estabelecem a possibilidade de oposição de embargos do devedor sob a alegação de exorbitância do crédito pleiteado. 5. Na espécie, o valor efetivamente devido demandava apuração de fatores constantes na avença, razão pela qual o acolhimento dos embargos do devedor em nada se choca com o anterior reconhecimento de que o contrato seria exequível, impedindo que se cogite de ofensa à coisa julgada.6. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.7. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp 1383424 / MG, Relator(a): Ministro MOURA RIBEIRO (1156), T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 28/10/2018, Data de Publicação: 30/10/2018) "EMBARGOS À EXECUÇÃO - Procedência dos embargos com extinção da ação de execução - Insurgência - Não acolhimento - Além da validade formal, a exequibilidade do título pressupõe obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC) - Termo de confissão de dívida que se executa que não prevê data de vencimento dos valores lá expressos e prevê possibilidade de pagamento por outros meios - Existência de discussão entre as partes, quanto aos serviços executados e que incidiriam como abatimento do débito - Impossibilidade de se aferir o crédito que o embargado alega possuir - Necessidade de ampla dilação probatória que demanda ação própria de conhecimento - Ausência de liquidez e exigibilidade da obrigação constante do título exequendo - Acolhimento dos embargos que realmente se impunha - Sentença mantida - Apelo desprovido." (TJSP - 1087799-89.2022.8.26.0100, Relator(a): Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 17/01/2024, Data de Publicação: 17/01/2024) Assim, a expressão "valor econômico da questão" contida no contrato carece de liquidez pela sua imprecisão conceitual, especialmente considerando que: 1) Não há definição contratual, legal ou jurisprudencial uniforme sobre a extensão desta expressão; 2) Não se confunde com o valor da causa, que possui critérios legais específicos de fixação; 3) Não se confunde com o proveito econômico efetivamente obtido, uma vez que, no caso concreto, a ação foi extinta sem resolução de mérito por desistência do autor; 4) Viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) ao estabelecer critério impreciso que permite interpretações excessivamente amplas. No caso dos autos, como se vê, o título carece de clareza e certeza, no tocante ao termo "valor econômico da questão", que compromete sua liquidez nesse ponto. No tocante às demais disposições do contrato, não se vislumbra óbice à sua exequibilidade, pois decorrente da livre manifestação de vontade das partes e, preenchidos os requisitos legais. III - DO VALOR DA CAUSA E DO TERMO ADITIVO Consta dos autos que a ação principal (processo nº 1000992-87.2023.8.26.0696) teve como valor da causa R$ 146.844,61, formalmente atribuído na petição inicial. O termo aditivo/declaração de fl. 7, firmado pelo embargante, reconheceu a existência de um imóvel avaliado em R$ 250.000,00, que não foi incluído na petição inicial da ação de dissolução de união estável, conforme declarado pelo próprio embargante. Embora o documento seja válido entre as partes como declaração de existência do bem, não pode ser considerado como elemento de integração automática à base de cálculo dos honorários, pelos seguintes fundamentos: 1) O valor da causa, conforme arts. 291 a 293 do CPC, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, sendo elemento formal e objetivo para mensuração do proveito pretendido; 2) Bens não incluídos formalmente no valor da causa não integram o objeto do litígio e, portanto, não podem ser considerados para fins de cálculo de honorários contratuais baseados no valor da causa. IV - DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO E SEUS EFEITOS NOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS O embargante desistiu da ação de dissolução de união estável antes da audiência de instrução e julgamento. Conforme cláusula 5.3 do contrato, os honorários consideram-se automaticamente vencidos e imediatamente exigíveis "no caso de a outorgante/contratante desistir do procedimento já tendo este instrumento particular sido firmado entre as partes." Esta cláusula é válida e compatível com o ordenamento jurídico, sendo expressão da autonomia privada e encontrando respaldo no art. 473 do Código Civil. Entretanto, sua aplicação deve ser temperada com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função social do contrato (art. 421 do CC). Assim, ainda que válida a cláusula de vencimento antecipado, sua aplicação deve ser limitada ao valor da causa formalmente estabelecido na ação principal, excluindo-se valores que não integraram referido processo. V - DO EXCESSO DE EXECUÇÃO O embargado executa a quantia de R$ 46.491,39, calculada sobre a soma do valor da causa (R$ 146.844,61) e do valor do imóvel mencionado no termo aditivo (R$ 250.000,00), totalizando R$ 396.844,61, sobre o qual aplicou o percentual de 10%. Conforme fundamentação acima exposta, a base de cálculo juridicamente adequada é apenas o valor formal da causa (R$ 146.844,61), resultando em honorários de R$ 14.684,46, a serem atualizados conforme previsão contratual desde a data do vencimento da obrigação. Há, portanto, excesso de execução no montante correspondente à diferença entre o valor executado e o valor ora reconhecido como devido. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução, para: Reconhecer a exequibilidade parcial do contrato de honorários advocatícios; Declarar que a execução deve prosseguir apenas sobre o valor correspondente a 10% do valor da causa da ação principal (R$ 146.844,61), o que resulta em R$ 14.684,46, com os acréscimos legais previstos no contrato a partir do vencimento da obrigação, em 07/11/2023; Declarar inexequível a parte do contrato que prevê o cálculo sobre o "valor econômico da questão", por ausência de liquidez; Excluir do cálculo dos honorários o valor do imóvel objeto da declaração de fl. 7, uma vez que este não integrou o valor da causa objeto do contrato e não serve de base para o cálculo dos honorários no presente caso; Reconhecer o excesso de execução no valor correspondente à diferença entre o valor executado (R$ 46.491,39) e o valor ora fixado (R$ 14.684,46, a ser atualizado nos termos contratuais). Sem condenação em custas e honorários, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente-embargado no valor de R$ 14.684,46, devidamente atualizado, mediante prévia juntada do formulário do MLE e o saldo remanescente em favor do executado-embargante. Processados os levantamentos, tornem conclusos para extinção. Intimem-se e Cumpram-se. - ADV: SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), VALDENIR DAS DORES DIOGO (OAB 165406/SP), MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP)

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Processo nº 0806337-31.2021.8.20.5004

ID: 321009158

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0806337-31.2021.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UBIRATAN PEREIRA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELE FERREIRA DA SILVA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0806337-31.2021.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0806337-31.2021.8.20.5004 EXEQUENTE: UBIRATAN PEREIRA DE ALBUQUERQUE EXECUTADO: C TECH SOLUCOES E SERVICOS EIRELI - ME, PEDRO ALVES CARRIJO SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial através da qual o exequente requer a cobrança de débitos provenientes do contrato de locação de imóvel celebrado junto à empresa executada no ano de 2018, e após finda a relação locatícia, restou um débito no valor atualizado de R$ 37.630,38 (trinta e sete mil, seiscentos e trinta reais e trinta e oito centavos), a título de alugueis, taxas de IPTU e contas da CAERN, conforme planilha financeira acostada ao ID 132499465. Ato contínuo, o executado PEDRO ALVES CARRIJO interpôs Embargos à Execução, alegando que “o exequente revela que deseja cobra aluguéis posteriores a data de finalização do contrato, sendo que o contrato finaliza em outubro de 2019 (item 02), ou seja, os meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020 (item 03), não estão incluídos ou abarcados pelo contrato”. Afirma ainda que os atos de penhora realizados nas contas bancárias de sua titularidade incidiram sobre valores depositados em conta corrente com finalidade de recebimento de verba alimentar e, portanto, absolutamente impenhoráveis. Analisando os autos, verifica-se que as partes litigantes celebraram contrato de locação de imóvel não residencial na data de 26 de outubro de 2018, pelo valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e prazo contratual de 12 (doze) meses, ficando previsto o término da locação na data de 25 de outubro de 2019, conforme instrumento contratual acostado ao ID 68344326. Ocorre, apesar da insurgência apresentada pelo executado quanto à cobrança de alugueis de meses posteriores ao período previsto contratualmente, constata-se que houve a prorrogação tácita do contrato de locação pelo mês de dezembro de 2019, e meses de janeiro e fevereiro de 2020, uma vez que a desocupação e entrega do imóvel locado ocorreu apenas na data de 14 de fevereiro de 2020, como fazem prova as notificações extrajudiciais enviadas à empresa executada pelo exequente e empresa imobiliária contratada, informando a existência de débitos locatícios de acordo com a data de devolução do bem imóvel (ID 68348445 e seguintes). Desse modo, considerando que o termo final da locação e da obrigação de pagar aluguel e encargos recai na data da entrega das chaves pelo inquilino ao locador, e demonstrado nos autos que tal situação ocorreu após finalizado o prazo da locação, a saber, em 14/02/2020, restam devidos os alugueis referente aos meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020, e o valor do aluguel de forma proporcional quanto ao mês de fevereiro de 2020, bem como os débitos decorrentes de contas de água do período de abril/2019 a fevereiro/2020, conforme os termos contratuais. Sobre a matéria, destaca-se o entendimento consolidado da jurisprudência pátria, senão vejamos: LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - Ação de cobrança c/c indenizatória – Improcedência da ação - Controvérsia quanto à data do termo final da obrigação locatícia – Data da efetiva entrega das chaves – Responsabilidade dos locatários pelas obrigações decorrentes da locação que persiste até a data da entrega das chaves, de acordo com disposição do art. 62, II, a, da Lei do Inquilinato - Prova testemunhal que confirma a data do encerramento do contrato sustentada em defesa - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001278-04.2022 .8.26.0372, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 17/06/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024, grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. CONTRATO LOCATÍCIO. ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. ABANDONO DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. RESCISÃO DO CONTRATO COM A ENTREGA DAS CHAVES. ENTREGA NÃO VERIFICADA QUANDO DESOCUPADO O IMÓVEL. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. CONTINUIDADE. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DEVIDA. 1. O aluguel é o valor pago pelo locatário ao locador, referente à locação de uma coisa, móvel ou imóvel. Ambos têm direitos e deveres dispostos nos art . 565 a 578, do Código Civil, e, dentre eles, inclui-se o dever do locatário de pagar pelo uso da coisa, ou seja, pagar o aluguel. 2. O abandono do bem não põe fim ao contrato de locação e, muito menos, exime o locatário e seus fiadores do pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios, que continuam vencendo até a data em que o locador efetivamente retomar a posse do bem. 3. A entrega das chaves é a data que finda a obrigação do locatário em relação ao locador, ou seja, ocupado ou não o imóvel, somente com a entrega das chaves é que ele se desobriga de cumprir com seus deveres e impossibilita de exigir direitos. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Dentre os deveres locatícios, a Lei nº 8 .245/1991 prevê que o locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu. (...) 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-DF – AC: 0715352-50.2021.8 .07.0001, Relator.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 23/02/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/03/2022, grifos acrescidos) Sendo assim, a partir do conjunto fático probatório apresentado, resta demonstrado que o executado não cumpriu integralmente o contrato firmado entre as partes litigantes, conforme assevera a Lei do Inquilinato em seu art. 23, inciso I: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; No tocante à cobrança de débitos de taxas de IPTU do imóvel locado, tem-se que o parágrafo primeiro da Cláusula Terceira do Contrato de Locação estabelece que “o LOCADOR isenta o LOCATÁRIO do pagamento do IPTU dos anos de 2018 e 2019”, ou seja, durante todo o período contratual da locação, não podendo, portanto, se inferir de forma implícita que, em caso de prorrogação tácita da locação, a responsabilidade por tal encargo locatício passaria a ser do locatário pelos próximos anos, motivo pelo qual se mostra indevida a referida cobrança, em virtude da isenção de pagamento inicialmente acordada pelos contratantes. Noutro ponto, após a análise dos documentos probatórios apresentados pelo executado, notadamente o extrato bancário do mês de janeiro de 2025 (ID 139806503), constata-se que os valores bloqueados possuem origem nos proventos de aposentadoria percebidos pelo embargante. Ocorre que a impenhorabilidade de conta bancária com recebimento de verba alimentar pode ser relativizada em alguns casos, principalmente quando há dívida latente e o devedor tenta se esquivar da quitação da mesma. Sendo assim, deve ser rechaçada qualquer tentativa de burlar os princípios legais relacionados à execução invocando a proteção legal sobre determinado valor pecuniário, fato que deixaria o credor sempre em situação de desvantagem em relação ao devedor. Outrossim, conforme legislação aplicável e jurisprudência atual do E. Superior Tribunal de Justiça, o ato de penhora pode de fato incidir sobre conta salário e afins, como no caso dos autos, independentemente do valor ali depositado, todavia, respeitando um percentual máximo de 30% (trinta por cento) da totalidade depositada na conta ou do salário em si, de acordo com os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS POR ESTA CORTE SUPERIOR. 2. PENHORA DE DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO. DEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 2106351, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 10/05/2024, grifos acrescidos) Dessa forma, o princípio invocado pelo embargante deve ser aplicado de forma relativa e não absoluta, nos moldes da jurisprudência atual, ou seja, com a possibilidade legal de ser realizada penhora parcial sobre os rendimentos do devedor, todavia, em percentual reduzido, razoável e proporcional, a ponto de não inviabilizar o seu sustento. No caso, tal percentual deve ser fixado em 30% (trinta por cento) do valor penhorado na conta corrente do executado, ou seja, correspondente ao montante de R$ 499,07 (quatrocentos e noventa e nove reais e sete centavos), a qual deve ser liberado em favor do exequente. Em suma, na situação em tela, há o afastamento da proteção legal do valor referente à verba alimentar, o qual foi alvo de penhora, ressaltando que este é apenas parte do valor da dívida e novas penhoras poderão ser realizadas caso o devedor não cumpra a obrigação de pagar imposta via ordem judicial, ficando resguardado o direito das partes transigirem em qualquer fase processual. Por fim, de acordo com o art. 917 do CPC e o art. 52, IX, Lei 9.099/95, os Embargos à Execução somente podem versar diante de um rol taxativo de possibilidades, e havendo alguma delas, os mesmos devem ser acolhidos, ainda que parcialmente. DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução interpostos pela parte executada. Outrossim, DETERMINO, a liberação do valor penhorado, no importe de R$ 1.164,48 (onze mil, cento e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), em favor do executado, via expedição de alvará judicial, cabendo a parte informar os dados bancários para a sua emissão. Ainda, DETERMINO a liberação do valor penhorado, no importe de R$ 499,07 (quatrocentos e noventa e nove reais e sete centavos), em favor do exequente, via expedição de alvará judicial, cabendo a parte informar os dados bancários para a sua emissão. Sem condenação em custas (art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 17 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Processo nº 0806337-31.2021.8.20.5004

ID: 321009162

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0806337-31.2021.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO ALVES CARRIJO

Intimação

Advogados:

MATHEUS FELIPE DE SOUZA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0806337-31.2021.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0806337-31.2021.8.20.5004 EXEQUENTE: UBIRATAN PEREIRA DE ALBUQUERQUE EXECUTADO: C TECH SOLUCOES E SERVICOS EIRELI - ME, PEDRO ALVES CARRIJO SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial através da qual o exequente requer a cobrança de débitos provenientes do contrato de locação de imóvel celebrado junto à empresa executada no ano de 2018, e após finda a relação locatícia, restou um débito no valor atualizado de R$ 37.630,38 (trinta e sete mil, seiscentos e trinta reais e trinta e oito centavos), a título de alugueis, taxas de IPTU e contas da CAERN, conforme planilha financeira acostada ao ID 132499465. Ato contínuo, o executado PEDRO ALVES CARRIJO interpôs Embargos à Execução, alegando que “o exequente revela que deseja cobra aluguéis posteriores a data de finalização do contrato, sendo que o contrato finaliza em outubro de 2019 (item 02), ou seja, os meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020 (item 03), não estão incluídos ou abarcados pelo contrato”. Afirma ainda que os atos de penhora realizados nas contas bancárias de sua titularidade incidiram sobre valores depositados em conta corrente com finalidade de recebimento de verba alimentar e, portanto, absolutamente impenhoráveis. Analisando os autos, verifica-se que as partes litigantes celebraram contrato de locação de imóvel não residencial na data de 26 de outubro de 2018, pelo valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e prazo contratual de 12 (doze) meses, ficando previsto o término da locação na data de 25 de outubro de 2019, conforme instrumento contratual acostado ao ID 68344326. Ocorre, apesar da insurgência apresentada pelo executado quanto à cobrança de alugueis de meses posteriores ao período previsto contratualmente, constata-se que houve a prorrogação tácita do contrato de locação pelo mês de dezembro de 2019, e meses de janeiro e fevereiro de 2020, uma vez que a desocupação e entrega do imóvel locado ocorreu apenas na data de 14 de fevereiro de 2020, como fazem prova as notificações extrajudiciais enviadas à empresa executada pelo exequente e empresa imobiliária contratada, informando a existência de débitos locatícios de acordo com a data de devolução do bem imóvel (ID 68348445 e seguintes). Desse modo, considerando que o termo final da locação e da obrigação de pagar aluguel e encargos recai na data da entrega das chaves pelo inquilino ao locador, e demonstrado nos autos que tal situação ocorreu após finalizado o prazo da locação, a saber, em 14/02/2020, restam devidos os alugueis referente aos meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020, e o valor do aluguel de forma proporcional quanto ao mês de fevereiro de 2020, bem como os débitos decorrentes de contas de água do período de abril/2019 a fevereiro/2020, conforme os termos contratuais. Sobre a matéria, destaca-se o entendimento consolidado da jurisprudência pátria, senão vejamos: LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - Ação de cobrança c/c indenizatória – Improcedência da ação - Controvérsia quanto à data do termo final da obrigação locatícia – Data da efetiva entrega das chaves – Responsabilidade dos locatários pelas obrigações decorrentes da locação que persiste até a data da entrega das chaves, de acordo com disposição do art. 62, II, a, da Lei do Inquilinato - Prova testemunhal que confirma a data do encerramento do contrato sustentada em defesa - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001278-04.2022 .8.26.0372, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 17/06/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024, grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. CONTRATO LOCATÍCIO. ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. ABANDONO DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. RESCISÃO DO CONTRATO COM A ENTREGA DAS CHAVES. ENTREGA NÃO VERIFICADA QUANDO DESOCUPADO O IMÓVEL. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. CONTINUIDADE. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DEVIDA. 1. O aluguel é o valor pago pelo locatário ao locador, referente à locação de uma coisa, móvel ou imóvel. Ambos têm direitos e deveres dispostos nos art . 565 a 578, do Código Civil, e, dentre eles, inclui-se o dever do locatário de pagar pelo uso da coisa, ou seja, pagar o aluguel. 2. O abandono do bem não põe fim ao contrato de locação e, muito menos, exime o locatário e seus fiadores do pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios, que continuam vencendo até a data em que o locador efetivamente retomar a posse do bem. 3. A entrega das chaves é a data que finda a obrigação do locatário em relação ao locador, ou seja, ocupado ou não o imóvel, somente com a entrega das chaves é que ele se desobriga de cumprir com seus deveres e impossibilita de exigir direitos. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Dentre os deveres locatícios, a Lei nº 8 .245/1991 prevê que o locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu. (...) 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-DF – AC: 0715352-50.2021.8 .07.0001, Relator.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 23/02/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/03/2022, grifos acrescidos) Sendo assim, a partir do conjunto fático probatório apresentado, resta demonstrado que o executado não cumpriu integralmente o contrato firmado entre as partes litigantes, conforme assevera a Lei do Inquilinato em seu art. 23, inciso I: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; No tocante à cobrança de débitos de taxas de IPTU do imóvel locado, tem-se que o parágrafo primeiro da Cláusula Terceira do Contrato de Locação estabelece que “o LOCADOR isenta o LOCATÁRIO do pagamento do IPTU dos anos de 2018 e 2019”, ou seja, durante todo o período contratual da locação, não podendo, portanto, se inferir de forma implícita que, em caso de prorrogação tácita da locação, a responsabilidade por tal encargo locatício passaria a ser do locatário pelos próximos anos, motivo pelo qual se mostra indevida a referida cobrança, em virtude da isenção de pagamento inicialmente acordada pelos contratantes. Noutro ponto, após a análise dos documentos probatórios apresentados pelo executado, notadamente o extrato bancário do mês de janeiro de 2025 (ID 139806503), constata-se que os valores bloqueados possuem origem nos proventos de aposentadoria percebidos pelo embargante. Ocorre que a impenhorabilidade de conta bancária com recebimento de verba alimentar pode ser relativizada em alguns casos, principalmente quando há dívida latente e o devedor tenta se esquivar da quitação da mesma. Sendo assim, deve ser rechaçada qualquer tentativa de burlar os princípios legais relacionados à execução invocando a proteção legal sobre determinado valor pecuniário, fato que deixaria o credor sempre em situação de desvantagem em relação ao devedor. Outrossim, conforme legislação aplicável e jurisprudência atual do E. Superior Tribunal de Justiça, o ato de penhora pode de fato incidir sobre conta salário e afins, como no caso dos autos, independentemente do valor ali depositado, todavia, respeitando um percentual máximo de 30% (trinta por cento) da totalidade depositada na conta ou do salário em si, de acordo com os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS POR ESTA CORTE SUPERIOR. 2. PENHORA DE DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO. DEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 2106351, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 10/05/2024, grifos acrescidos) Dessa forma, o princípio invocado pelo embargante deve ser aplicado de forma relativa e não absoluta, nos moldes da jurisprudência atual, ou seja, com a possibilidade legal de ser realizada penhora parcial sobre os rendimentos do devedor, todavia, em percentual reduzido, razoável e proporcional, a ponto de não inviabilizar o seu sustento. No caso, tal percentual deve ser fixado em 30% (trinta por cento) do valor penhorado na conta corrente do executado, ou seja, correspondente ao montante de R$ 499,07 (quatrocentos e noventa e nove reais e sete centavos), a qual deve ser liberado em favor do exequente. Em suma, na situação em tela, há o afastamento da proteção legal do valor referente à verba alimentar, o qual foi alvo de penhora, ressaltando que este é apenas parte do valor da dívida e novas penhoras poderão ser realizadas caso o devedor não cumpra a obrigação de pagar imposta via ordem judicial, ficando resguardado o direito das partes transigirem em qualquer fase processual. Por fim, de acordo com o art. 917 do CPC e o art. 52, IX, Lei 9.099/95, os Embargos à Execução somente podem versar diante de um rol taxativo de possibilidades, e havendo alguma delas, os mesmos devem ser acolhidos, ainda que parcialmente. DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução interpostos pela parte executada. Outrossim, DETERMINO, a liberação do valor penhorado, no importe de R$ 1.164,48 (onze mil, cento e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), em favor do executado, via expedição de alvará judicial, cabendo a parte informar os dados bancários para a sua emissão. Ainda, DETERMINO a liberação do valor penhorado, no importe de R$ 499,07 (quatrocentos e noventa e nove reais e sete centavos), em favor do exequente, via expedição de alvará judicial, cabendo a parte informar os dados bancários para a sua emissão. Sem condenação em custas (art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 17 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001278-86.2025.8.26.0634

ID: 337292822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001278-86.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GOMES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001278-86.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Joao Carlos Ferreira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. … Processo 1001278-86.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Joao Carlos Ferreira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Ajuizou-se a presente demanda, cuja pretensão já tivera sido contestada, porque se postula ver indenizado(a) pela(s) licença(s)-prêmio(s) não usufruída(s) in natura na atividade funcional. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Não há necessidade de suspensão do processado, porquanto o(a) vencido(a), se desejar, poderá manejar os recursos disponíveis para rejulgamento. No mais, reputo as partes legítimas, consignando-se que o interesse de agir é evidente, já que o processo revela-se como meio necessário e adequado ao fim pretendido. Assim, presentes os pressupostos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, e inexistindo irregularidades a serem corrigidas, aprecio o meritum causae. Adianto-me de que não há de se cogitar em prescrição, porquanto não decorreu o lustro entre o ajuizamento desta ação e a inatividade. Afora isso, consigno que os direitos conquistados pelo servidor público hão de ser efetivados mediante gozo e fruição in natura ou mediante conversão deles em pecúnia, pois que se inadmite o enriquecimento sem causa do Estado e o empobrecimento, igualmente sem causa jurídica, do jurisdicionado, sob pena, inclusive, de malferir o princípio da moralidade administrativa. O direito à licença-prêmio, porque devidamente integrado ao patrimônio do servidor, deve ser indenizado. Pesem os dispositivos do Decreto nº 25.013/1986, particularmente o parágrafo único do art. 5º, e os da Lei nº 10.261/1968, em especial o § 2º do art. 213, com a redação que lhe foi conferida pela LC nº 1.048/2008, tenho que não se coadunam com os princípios constitucionais de razoabilidade (CF, art. 5º, LIV), dos valores sociais do trabalho (CF, art. 1º, IV) e, tão menos ainda, com o direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI), na medida em que os direitos franqueados aos administrados, e aí se compreendem os servidores públicos que se encontram duplamente administrados, não se sujeitam ao alvedrio dos interesses meramente econômicos da Administração Pública em ordem ultrajá-los de conquistas sociais legitimamente adquiridas. Vale dizer: seria sobremaneira incongruente que, de um lado, o Estado conceda direitos a seus servidores, em ordem a fomentar, inclusivamente que os cidadãos se interessem em ingressar no serviço público, e, por outro, crie mecanismos que os suprimem em decorrência de formalismos que visam, essencialmente, a eximi-lo da responsabilidade de indenizar o trabalho concretamente prestado. Ora, se o direito à licença-prêmio decorre da assiduidade e disciplina do servidor (Lei nº 10.261/1968, art. 209) dentro do quinquênio, este direito se incorpora ao seu patrimônio jurídico de forma definitiva, ressalvada a única maneira de fazê-lo perecer que se constituiria pela superveniência da prescrição, justamente pela necessidade, igualmente constitucional, de estabilização das relações jurídicas (CF, art. 5º, 'caput'). Não há prova de que a assiduidade e a disciplina tivessem sido descumpridas no período aquisitivo. Tudo porque quando o servidor não goza 'in natura' deste seu direito, que consistiria no afastamento das atividades de trabalho sem prejuízo de desconto algum no vencimento (Lei nº 10.261/1968, art. 209, parágrafo único), está ele efetivamente prestando serviço à Administração Pública de modo que, tornando-se impossível, ainda que pela aposentação, a fruição da premiação, esse seu direito de gozo deve mesmo ser conversível em direito à pecúnia, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa do Estado. O formalismo, pois, de que se exigisse do servidor o requerimento de fruição da licença-prêmio se mostraria desmedido, senão mesmo desnecessariamente sacramental, à medida em que a própria "Administração poderia, quando o servidor se encontrava em atividade, tomar as providências necessárias ou até impor o efetivo gozo da licença" (TJSP - Ap. nº 1011549-20.2014.8.26.0577, rel. e. Des. Cristina Cotrofe), à presunção, bem por isso, de que "o não gozo da licença deu-se no interesse da Administração" (TJSP - Ap. nº 4001525-87.2013.8.26.0132, rel. e. Des. Aroldo Viotti). De mais a mais, o fato de a parte autora não ter gozado do afastamento, de que poderia se valer houvesse requerimento e deferimento por ocasião do efetivo exercício de seu cargo, resultou-lhe num prejuízo no seu patrimônio jurídico, que já se lhe havia incorporado direito adquirido, posto que trabalhou enquanto poderia descansar, causando, de outro giro, verdadeiro benefício à Administração que pôde contar com sua presença no trabalho. Diante desse quadro é que deve a parte autora ter o seu direito à pecúnia pela não fruição da licença-prêmio enquanto no exercício funcional de seu cargo, não sendo absolutamente nada razoável que lhe fosse imputado assimilar tal perda, mesmo porque essa conversão, de nítido caráter indenizatório, consiste no reconhecimento desenganado do valor constitucional conferido pela Carta da República ao trabalho humano (CF, art. 1º, IV) de que não se despoja dele, semelhantemente, o servidor público. É de se ponderar, outrossim, como se já não o fosse suficiente, que o enriquecimento sem causa, inobstante apenas agora tenha sido codificado pela legislação brasileira (CC, art. 884), cuida-se de instituto conhecido desde o longínquo direito romano, consoante anota o e. José Carlos Moreira Alves (in "Direito romano", p. 259 e ss, 3ª ed., Forense, 1980), constituindo-se, pois, inegável princípio geral de direito que se qualifica como verdadeira premissa ética que inspira a elaboração das normas jurídicas, dentre elas, a própria Constituição Federal. Veja-se que o Estatuto Constitucional encontra-se fincado neles, porquanto ali se estabelecem preceitos que buscam o justo equilíbrio das relações interpessoais, sejam elas contratuais ou extracontratuais, públicas ou privadas, na medida em que na prevalência do interesse público sobre o particular (princípio da supremacia), o constituinte conferiu predominância evidentemente àquele, mas não alijou os direitos do indivíduo, ao menos, no tocante à indenização (CF, art. 5º, XXIV e XXV). Quer se dizer: o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, ainda quando o interesse ao qual se imputou enriquecer-se seja o do Estado, encontra-se limites no Texto Magno, pela simples hermenêutica à descoberta do 'espírito da Constituição' mediante método que se convencionou contemporaneamente designar-se de 'construção'. Equivale, pois, a dizer que a Constituição Federal, quando enfrentou algum tema de prevalência específica do interesse público sobre o particular, não titubeou a consagrar o direito à indenização a este, até porque, ele mesmo decorreria de um direito natural da pessoa humana, na medida em que, quando o interesse público se sobrepuja preferencialmente ao interesse particular, não se é de exigir deste que simplesmente o suporte ao benefício de todos, mesmo porque tais vetores decorreriam mesmo, já se disse, do direito natural, consistente que é "em não fazer aos outros o que não queremos que façam a nós", regra existente desde que o homem adquiriu a consciência de sua racionalidade. Diante deste cenário, pois, os dispositivos infralegais e legais utilizados pela demandada, inobstante a excelência de sua defesa, não são o bastante a fazer sucumbir o direito da parte autora, notadamente quando buscam, aqueles atos normativos, ainda que não explicitamente considere-se, arrostar a força normativa da Constituição. Não é de mais ponderar que o monopólio estatal na edição de normas legais não se o legitima constitucionalmente quando, vergastando com o mínimo de razoabilidade ('rectius': Justiça), estiver vocacionado a simplesmente criar obstáculos a direitos fundamentais, dentre os quais os de caráter indenizatório que se incorporam patrimonialmente a toda e qualquer pessoa, inclusivamente ao servidor público, em ordem a não só dificultá-los imotivadamente ou, até mesmo, e o que pior, aniquilá-los pelo não reconhecimento. No mais, dado o caráter indenizatório da verba, não poderá se submeter ao desconto da contribuição previdenciária e nem mesmo se reter o imposto de renda, porquanto presumo que não gozada, a seu tempo, por necessidade do serviço público; não fosse, e o servidor deveria ter sido convocado, àquela altura, a usufruí-la in natura, e não há prova disso nos autos. A "base de cálculo da indenização que deve corresponder ao último vencimento do servidor quando em atividade, excluídas verbas de natureza transitória ou de caráter indenizatório" (...) "pois o direito à conversão pecuniária da licença prêmio nasce, e neste momento verifica-se o fato gerador, quando o servidor estadual se vê impedido dela gozar, ou seja, corresponde ao dia em que passou à inatividade" (...) embora se deva (...) "considerar o valor relacionado ao abono de permanência", quando houver, porquanto ele possui natureza remuneratória. Anoto, por fim, que o inciso IX do caput do art. 8º da LC nº 173/2020, não se aplica, dada a redação conferida pelo art. 2º da LC nº 191/2022, "(...) aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", consignando-se, ainda, que o período aquisitivo da parte autora se dera antes da publicação da LC nº 173/2020. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral ao fim de condenar a ré a indenizar a parte autora, em pecúnia, pela licença-prêmio não gozada ao tempo da atividade, ao montante de 180 dias, impedindo-se o desconto de contribuição previdenciária ou mesmo a retenção de imposto de renda, alentando que a base de cálculo da indenização deve corresponder ao último vencimento da parte autora quando em atividade, excluídas verbas de natureza transitória ou de caráter indenizatório, mas incluindo, se o houver, o abono de permanência; os valores hão de ser corrigidos, e desde a citação, pela incidência exclusiva da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora em razão da 113/2021; correção monetária e juros moratórios a partir da citação (se citação ocorrida em 9/12/2021 ou em momento posterior): Taxa Selic com exclusividade, atentando-se ao que dispõem os Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, devem-se obediência aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP, à Resolução n. 303/2019 do CNJ e ao Provimento CSM n. 2.753/2024. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 28 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP)

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Processo nº 1001278-45.2024.8.11.0018

ID: 310974615

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001278-45.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERDINANDO CULMAN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DO NASCIMENTO MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001278-45.2024.8.11.0018 RECORRENTE(S): FERDINANDO CULMAN RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001278-45.2024.8.11.0018 RECORRENTE(S): FERDINANDO CULMAN RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por FERDINANDO CULMAN, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 288681391. Opostos Embargos de Declaração, sendo estes desprovidos no id. 288681391. A recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 157 e 240, ambos do Código de Processo Penal, bem como ao artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 295252875. É o relatório. Decido. Violação da Constituição Federal - Via inadequada Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Dos permissivos previstos no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). Por sua vez, quando fundado no permissivo constitucional do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. Assim, nesse último caso, a verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, apesar das argumentações expostas nas razões recursais, a parte Recorrente não demonstrou a controvérsia relacionada à violação aos artigos 157 e 240, ambos do CPP (alínea a) e, também, não realizou o necessário cotejo analítico atinente à suposta interpretação divergente (alínea “c”), circunstâncias que inviabilizam a admissão do recurso. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante a doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, ao apontar ofensa aos artigos 157 e 240, ambos do Código de Processo Penal, o Recorrente requer, em síntese, o conhecimento e provimento do Recurso Especial, a fim de que seja reformado o acórdão ora hostilizado, ante a ilegalidade da busca em domicílio realizada sem fundadas razões e, por via de consequência, à nulidade das provas ilegais angariadas nesse contexto e a absolvição. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que a busca domiciliar, mesmo sem autorização judicial, legitima a conduta perpetrada pela autoridade policial, à medida que logra encontrar e apreender drogas, de sorte a configurar a suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BUSCA DOMICILIAR. LICITUDE. SÚMULA 83/STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPATIBILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E NÃO MERA REVALORAÇÃO DA PROVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial interposto e, nesta extensão, negou-lhe provimento. 2. A parte agravante pretende que sejam afastadas as Súmulas n. 7 e 83, do STJ, com a consequente declaração da nulidade das provas por violação de domicílio e a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão 3. A primeira questão em discussão consiste em saber se a conclusão pela validade das provas obtidas durante a busca domiciliar está em dissonância com outros julgados desta mesma Corte para que possa ser afastada a Súmula n. 83/STJ. 4. A segunda questão em discussão diz respeito a saber se, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, é necessário o reexame fático-probatório ou apenas a revaloração da prova. III. Razões de decidir 5. O ingresso dos policiais no domicílio foi considerado lícito, pois havia fundadas razões de flagrante delito, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 6. A denúncia anônima foi corroborada por circunstâncias concretas, como a identificação de veículo com placa irregular saindo do local, justificando a busca domiciliar sem mandado. 7. A parte não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão combatida, para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, tampouco demonstrou que o caso dos autos diverge daqueles veiculados nos julgados transcritos pela instância de origem. 8. A causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas não é aplicável, pois o recorrente foi condenado também por organização criminosa, evidenciando dedicação a atividades criminosas. 9. A condenação do agravante pelo crime de organização criminosa está lastreada em provas de materialidade e autoria delitivas, sendo necessário o reexame de fatos e provas para superá-la e não a mera revaloração da prova. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O ingresso em domicílio sem mandado é lícito quando há fundadas razões de flagrante delito. 2. Para superar o óbice da Súmula n. 83/STJ, é necessário que a parte demonstre que o entendimento jurisprudencial do STJ é outro ou que o caso diverge dos julgados aplicados pelas instâncias ordinárias. 3. A causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas não se aplica a condenados por organização criminosa. 4. A revisão de análise probatória é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ." Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, XI; Lei n. 11.343/2006, art. 33, §4º; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO; STJ, HC 273.141/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/10/2013; STJ, AgRg no HC 959.510/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024. (AgRg no REsp n. 2.136.771/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.) [Grifou-se]. Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Wanderley Bolonhezi Junior

ID: 280057909

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001278-90.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

WANDERLEY BOLONHEZI JUNIOR

Sentença

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001278-90.2024.8.11.0100 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001278-90.2024.8.11.0100 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT REU: WANDERLEY BOLONHEZI JUNIOR I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES MT em face de WANDERLEY BOLONHEZI JUNIOR, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que o requerido utilizou-se dos serviços de limite de cartão de crédito e de cheque especial, conforme demonstrado em documentos como proposta de adesão, extratos e faturas anexadas. Alega que o requerido não quitou os valores utilizados, deixando em aberto o montante de R$ 28.388,74, referente ao uso do cheque especial da conta corrente nº 86403-4, bem como o valor de R$ 26.614,43, decorrente de débitos de cartão de crédito. Afirma que, mesmo após diversas tentativas extrajudiciais de cobrança, não obteve êxito na satisfação do crédito, o que resultou no valor total atualizado de R$ 55.003,17, conforme apurado nos cálculos apresentados. Defende que a documentação acostada aos autos constitui prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme previsto no artigo 700 do Código de Processo Civil, autorizando o manejo da ação monitória. Requer, então, a expedição de mandado de citação do devedor para pagamento do valor de R$ 55.003,17 no prazo legal, com a conversão do mandado inicial em executivo em caso de inércia, a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, autorização para produção de todas as provas admitidas em direito e a exclusividade das publicações em nome dos advogados constituídos. Distribuídos os autos e realizado o pagamento das custas iniciais, recebeu-se a inicial e determinou-se a expedição de mandado de pagamento (id. 169948109). A parte requerida foi citada em 22/11/2024 (id. 176833099), mas não apresentou contestação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da revelia De plano, consigna-se que houve o decurso do prazo sem apresentação de embargos monitórios, de modo que, nos termos do art. 344, do CPC, aplica-se ao caso os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. II.2 – Do julgamento antecipado O Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, dispensando-se a fase instrutória e diretamente passando o magistrado à fase decisória, na hipótese, “e. g.”, em que “não houver necessidade de produção de outras provas” (art. 355, I, do CPC). Nesse sentido, ensina a doutrina especializada: A primeira hipótese de julgamento antecipado de mérito justifica-se quando não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). As ‘outras provas’ mencionadas pelo dispositivo são provas não documentais, além daquelas que o autor, com sua petição inicial (arts. 320 e 434), e o réu, com sua contestação (art. 434), já terão apresentado. Se se tratar de documentos novos, cabe ao interessado justificar por que o são e, consequentemente, por que podem ainda ser produzidas, o que deve fazer com fundamento no art. 435. Deferido o pedido de apresentação dos novos documentos, está afastada a juridicidade do julgamento antecipado do mérito. (...) Esse equilíbrio entre desnecessidade de outras provas e realização do julgamento antecipado do mérito e necessidade de outras provas e sua vedação é uma constante a ser observada pelo magistrado em cada caso concreto. É na desnecessidade de fase instrutória, porque suficientes as provas já produzidas na fase postulatória, viabilizando que o processo ingresse, de imediato, na fase decisória, que reside a razão de ser do instituto (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil – v. 2: Procedimento Comum, Processos nos Tribunais e Recursos. 11. ed. São Paulo : SaraivaJur, 2022, p. 90). O feito se encontra suficientemente instruído por meio das provas documentais já produzidas, sendo desnecessária a produção de outras provas, sobretudo porque o requerido sequer opôs embargos monitórios. Na mesma direção, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender suficientes as provas já produzidas. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS E REGISTROS IMOBILIÁRIOS C/C PERDAS E DANOS POR ATOS ILÍCITOS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – DECISÃO BEM JUSTIFICADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador decide uma demanda observando o pleiteado pelas partes, exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e fundamentada utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é garantido às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa (TJ-MT - AC: 00003325820098110037 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A fase de especificação de provas não é obrigatória, podendo o juiz julgar antecipadamente o mérito sem ao menos oportunizá-la quando não houver necessidade de outras provas ou o réu for revel, ocorrer o efeito material da revelia e não requerer a produção de provas. 2. A matéria que versa sobre saúde demanda, para reconhecimento do direito do Autor, provas documentais, consubstanciadas em relatórios médicos e exames clínicos que comprovam a doença, bem como a urgência e necessidade do tratamento, de modo que a prova testemunhal seria desnecessária, não sendo capaz de alterar o entendimento empregado pelo Magistrado Singular (TJ-MT - APL: 00006591720158110029 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 08/10/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 19/10/2018). Desse modo, ante a desnecessidade de produção de novas provas, com espeque no art. 355, inciso I, do CPC, julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito. II.3 – Do mérito Conforme previsto no art. 700, “caput” e inciso I, do CPC, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro”. No caso, não havendo a comprovação de eventual exceção pessoal apta a livrar a parte ré do dever de satisfazer a dívida em questão, deve responder pelos valores consignados no(s) título(s) que instruem a inicial. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – PRELIMINAR DE ILEGIIMIDADE – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE NÃO HOMOLOGAÇAO DO ACORDO – EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA – RELAÇÃO OBRIGACIONAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – ÔNUS DO EMBARGANTE ( CPC, ART. 373, II)– TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em ilegitimidade ativa da parte no caso em que a ação é ajuizada contra a credora da parte, indicada no instrumento contratual celebrado entre as partes.). 2. Demonstrada a existência da relação obrigacional entre partes em elemento documental sem eficácia de título executivo, recai sobre a parte requerida o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, de modo que, não o fazendo, a procedência da pretensão monitória é medida impositiva (TJ-MT - AC: 10068336720198110002, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 26/09/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2023) A procedência dos pedidos iniciais é, portanto, medida que se impõe. No que diz respeito aos encargos aplicáveis, dever-se-ão aplicar os encargos contratuais até a data do ajuizamento da ação, momento a partir do qual o débito deverá sofrer a incidência dos encargos legais. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação monitória. Possibilidade de incidência dos encargos contratuais somente até o ajuizamento da ação. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça orienta que, após o ajuizamento da ação monitória, a atualização do valor cobrado dar-se-á segundo os critérios de atualização concernentes aos débitos judiciais, com fito de preservar o valor real da dívida. Não se pode falar em desrespeito ao contrato livremente pactuado entre as partes, porquanto houve a indicação de um valor certo almejado na inicial. Logo, após o ajuizamento da demanda monitória, os encargos devem ser aplicados na forma da lei, pois entendimento diverso implicaria prejudicar apenas o devedor pela morosidade judiciária ou eventuais medidas protelatórias do credor, com o intuito de prolongar o emprego dos termos contratuais. Apelação conhecida e desprovida (TJ-GO - Apelação Cível: 53064695420208090137 RIO VERDE, Relator.: Des(a) . ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (g.n.). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS – CABIMENTO - TAXAS DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS QUE incidem APENAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - A dívida decorrente de contrato deve ser atualizada pelas taxas e encargos contratuais desde o inadimplemento até o ajuizamento da ação, momento em que passam a incidir apenas correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP e juros de mora de 1% ao mês – Decisão reformada para determinar o refazimentos dos cálculos nesses termos - Recurso provido (TJ-SP 2325865-15.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 08/02/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (g.n.). III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na ação monitória e CONVERTO o mandado de pagamento em título executivo judicial, na forma do artigo 701, §2º do Código de Processo Civil, no valor de R$ 55.003,17 (cinquenta e cinco mil e três reais e dezessete centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, desde a data do ajuizamento da ação, exclusivamente pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. Ante a sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo a interposição de recurso de apelação cível, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, e, após o decurso do prazo, independentemente de manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento. ADVIRTA-SE a parte autora que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá vir acompanhado do recolhimento das respectivas custas, conforme previsto na Lei Estadual nº 11.077/2020/MT. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, assinada e datada eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1001278-75.2024.8.11.0008

ID: 279665341

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001278-75.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MISAEL FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEUCYLENE DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MICHELE JULIANA NOCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001278-75.2024.8.11.0008. Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE, ajuizada por MISAEL FERNAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001278-75.2024.8.11.0008. Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE, ajuizada por MISAEL FERNANDES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente, alegando redução parcial e permanente de sua capacidade laborativa em decorrência de acidente trabalho ocorrido em 19/11/2007. A parte autora alega que, na data mencionada, sofreu acidente laboral envolvendo lesão no joelho esquerdo provocada por disco de lixadeira. Após o afastamento com percepção de auxílio-doença até 03/08/2008, permaneceu com sequelas definitivas e limitação funcional. Sustenta ter havido redução da capacidade para o trabalho e que, mesmo tendo a perícia administrativa do INSS reconhecido as sequelas, o pedido de auxílio-acidente foi indeferido em 2023. Aduz, ainda, que não tinha conhecimento do direito à época dos fatos e que atualmente preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício. A inicial foi recebida, sendo deferido o benefício da justiça gratuita. Determinou-se a realização de prova pericial e a citação da parte requerida. O INSS apresentou contestação, sustentando que a parte autora não preencheria os requisitos legais para a concessão do benefício, alegando inexistência de incapacidade que justificasse o pleito. Realizou-se prova pericial, tendo o laudo médico apontado que o autor apresenta sequelas decorrentes do acidente de trabalho, com limitação dos movimentos de flexo-extensão do joelho esquerdo. Intimadas as partes para manifestação, a autora reiterou os fundamentos de sua inicial e pugnou pela procedência do pedido. Os autos vieram conclusos para julgamento. DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. ” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma) Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que reduzam sua capacidade para o trabalho habitual, independentemente de ser atividade principal ou secundária. 1. QUALIDADE DE SEGURADO A qualidade de segurado é condição indispensável para o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário, nos termos do artigo 18, inciso I, alínea "h", da Lei nº 8.213/91. No presente caso, restou demonstrado que a parte autora é segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme histórico de contribuições regularmente efetuadas e a concessão anterior do benefício de auxílio-doença. Além disso, a manutenção da qualidade de segurado durante o período que abrange o evento incapacitante foi confirmada, não havendo indícios de perda do vínculo com a Previdência Social, de acordo com os registros anexados aos autos. O requisito da qualidade de segurado encontra-se plenamente preenchido. 2. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA O artigo 86 da Lei nº 8.213/91 prevê que o auxílio-acidente será concedido em casos de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. No caso em tela, a autora sofreu acidente de trabalho causado por fragmento de lixadeira durante a atividade laboral, conforme comprovado por Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e documentos médicos, que atestam o atendimento emergencial em unidade de saúde e posterior intervenção cirúrgica. O nexo causal entre o acidente e as lesões relatadas encontra-se demonstrado. O acidente está adequadamente comprovado e relacionado às lesões sofridas pela autora, preenchendo mais um requisito para o benefício. 3. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES A consolidação das lesões é requisito essencial para a concessão do auxílio-acidente, devendo estas resultar em sequelas permanentes. No presente caso, a perícia judicial realizada confirmou que as lesões decorrentes do acidente — fratura no joelho esquerdo — foram consolidadas, resultando em limitação de restrição dos movimentos de flexo-extensão. A conclusão pericial é respaldada pelos laudos médicos anexados, que descrevem a necessidade de maior esforço físico para a realização de atividades laborais habituais. O requisito de consolidação das lesões está devidamente atendido, conforme demonstrado pela perícia médica e documentos acostados. 4. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA O auxílio-acidente é devido somente quando as sequelas das lesões implicam redução da capacidade para o exercício do trabalho habitual, ainda que parcial e não impeditiva da atividade profissional. A perícia médica confirmou a redução parcial e permanente da capacidade laboral da autora, que exercia a profissão de soldador. O laudo destaca que as sequelas no membro inferior esquerdo comprometem atividades que exijam movimentação contínua, demandando maior esforço físico no desempenho das funções. Esse quadro configura uma redução permanente da capacidade laboral, enquadrando-se nos critérios do artigo 86 da Lei nº 8.213/91 e no artigo 104 do Decreto nº 3.048/99, que dispõe sobre o reconhecimento do benefício em situações que exijam esforço adicional. A redução parcial e permanente da capacidade laboral está comprovada, atendendo ao requisito. 5. INEXISTÊNCIA DE APOSENTADORIA OU BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL O parágrafo 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente não pode ser acumulado com aposentadoria, mas pode coexistir com outros benefícios, como o salário. A autora não se encontra aposentada e não recebe benefício previdenciário incompatível, conforme certidão administrativa juntada aos autos e ausência de alegação contrária pela autarquia requerida. 6. TERMO INICIAL E CARÁTER PERMANENTE DA REDUÇÃO O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao término do auxílio-doença, conforme o parágrafo 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, sendo necessário comprovar que a redução da capacidade laboral é de caráter permanente. A perícia médica realizada confirmou que a consolidação das lesões ocorreu antes da cessação do auxílio-doença, em 03/08/2008. Dessa forma, o termo inicial do benefício deve ser fixado em 04/08/2008. Estão atendidos os critérios temporais e de permanência para a concessão do benefício. 7. PROVA DA NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO NO TRABALHO HABITUAL O artigo 104, inciso II, do Decreto nº 3.048/99 reconhece a redução da capacidade laboral mesmo quando a atividade habitual puder ser realizada, mas com maior esforço físico ou limitações funcionais. A perícia constatou que embora a sequela permanente, não comprometa a capacidade laborativa do autor na função atualmente exercida de operador de pá carregadeira, pois não demanda o uso intensivo do membro inferior esquerdo. Todavia, a limitação funcional prejudica o desempenho das atividades anteriormente exercidas pelo autor no cargo de soldador, ocupado à época do acidente. Trata-se, portanto, de limitação que justifica a concessão do benefício previdenciário, nos termos da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSS. INCAPACIDADE PARCIAL CONSTATADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 416 DO STJ. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. O fato de a lesão ser mínima ou grau médio não afasta o direito ao auxílio-acidente, porquanto houve redução parcial e definitiva não só da função do membro, como da capacidade de força e utilidade como um todo no trabalho que exercia à época. 3. Tema 416/STJ: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1016088-79.2022.8.11 .0055, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/05/2024) O requisito da necessidade de maior esforço para o trabalho está devidamente comprovado. 8. COMPATIBILIDADE COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO BENEFÍCIO O auxílio-acidente tem natureza indenizatória e corresponde a 50% do salário de benefício, nos termos do parágrafo 1º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Os cálculos preliminares indicam que a autora faz jus ao recebimento do benefício no percentual estipulado, a partir do termo inicial fixado. A correção monetária e os juros de mora devem observar o entendimento do STF no Tema 810. A compatibilidade do benefício com a legislação vigente é plenamente atendida. Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Misael Fernandes De Oliveira para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-acidente, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, nos termos do artigo 86, §1º, da Lei nº 8.213/91, com termo inicial fixado a partir de 04/08/2008, dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da ação. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. CONCEDO a antecipação da tutela, uma vez que, considerando a comprovação da incapacidade do Autor, bem como o caráter alimentar da verba, constato que estão presentes, neste momento, os pressupostos legais para tanto, que são a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ao resultado útil do processo (periculum in mora). OFICIE-SE, com urgência, para implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto às prestações vencidas desde então, serão devidos correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal; observado os critérios fixados nos Tema 810 do STF, e Tema 905 do STJ. CONDENO o INSS ao pagamento das custas. CONDENO a Requerida nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, CPC). Em seguida, com ou sem manifestação da parte apelada, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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