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Ricardo Da Mota Menezes x Plena Terceirização De Serviços Ltda

ID: 277916343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007393-12.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA MOTA MENEZES

Polo Passivo:

PLENA TERCEIRIZAçãO DE SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO TADEU ALVES BOSCO

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DOUGLAS MANGINI RUSSO

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CAMILA MILENE LIMA DA CRUZ

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ADV: Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Camila Milene Lima da Cruz (OAB 386084/SP) Processo 0007393-12.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Camila Milene Lima da Cruz (OAB 386084/SP) Processo 0007393-12.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo da Mota Menezes - Reqdo: Plena Terceirização de Serviços Ltda - Trata-se de feito recebido da Justiça do Trabalho em razão da discussão prévia sobre a apuração da alegação de fraude no contrato que deu início ao vínculo jurídico entre o autor Ricardo da Mota Menezes e a ré Plena Terceirização de Serviços Ltda. Narrou o autor que foi contratado para atuar na área circunstancial das Prefeituras Regionais de Vila Prudente e Aricanduva, conforme cláusula contratual anexada, exercendo suas atividades externamente, mas sendo obrigado a comparecer diariamente à base da ré, localizada na Rua Oliveira Catrambi, Jardim Vila Formosa. Afirmou que foi admitido em 11 de janeiro de 2021 como engenheiro florestal, com remuneração inicial de R$9.350,00, jornada de 44 horas semanais e atividades relacionadas à supervisão técnica de áreas verdes, elaboração de laudos e vistorias. Em 2 de janeiro de 2022, sua remuneração foi reajustada para R$10.302,00. No dia 11 de abril de 2022, foi demitido verbalmente, sem justa causa, com a rescisão formalizada apenas em 5 de maio de 2022. Alegou que sua contratação ocorreu sob um contrato de prestação de serviços fraudulento, utilizado pela ré para burlar a legislação trabalhista, evitando o pagamento de verbas salariais e encargos previdenciários. Sustentou que, ao longo de todo o período laborado, exerceu suas funções com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, preenchendo os requisitos para reconhecimento do vínculo empregatício nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. Requereu, assim, a nulidade do contrato de prestação de serviços e o reconhecimento do vínculo empregatício de 11 de janeiro de 2021 a 5 de maio de 2022. Em contestação de fls. 338/375, a ré impugnou o pedido de gratuidade da justiça do autor. No mérito, defendeu que não há nenhuma irregularidade no contrato de prestação de serviços firmado pelas partes. Explicou que o aludido contrato destinava-se ao exercício de atividade de engenheiro florestal pelo autor, conforme instrumento acostado às fls. 376/383, cujo valor acordado a título de contraprestação de serviços foi no importe de R$9.350,00 mensais. Detalhou que em 06/05/2021, foi realizado, de comum acordo, o 1º aditivo ao contrato de prestação de serviços de fls. 381/382, com algumas alterações de cláusulas contratuais. Em 02/01/2022, foi convencionado entre as partes a alteração da contraprestação, que passaria a ser de R$10.302,00, o que resultou o 2º aditivo ao contrato de prestação de serviços, de fls. 383. Em 05/05/2022, mencionou que houve a rescisão do aludido Contrato de Prestação de Serviços, que foi formalizada entre as partes, de comum acordo, através do respectivo Distrato de fls. 679/680. Destacou que o contrato deve ser honrado, que não houve nenhum vício, sendo que em nenhum momento o autor negou ter subscrito o instrumento sub judice. Reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a lisura do negócio jurídico firmado entre as partes (contrato de prestação de serviços - fls. 720), os autos foram recebidos por esta 2ª Vara Civil do Fórum Regional de Vila Prudente para este fim a fls. 725. Houve réplica a fls. 729/735 em que o autor reiterou que o objetivo da ré com o contrato impugnado era realizar a contratação de trabalhador sem se obrigar a suportar o pagamento de tributos, assim como para burlar o sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na medida em que, não obstante o pagamento de salário e de impor ordens ao autor, que deveria obedecê-las sob pena de aplicação de punições, jamais pagou qualquer valor a título de verba fundiária (aliás, jamais pagou qualquer verba de natureza trabalhista, como férias, 13º salário ou benefícios convencionais). Em especificação de provas, a ré pleiteou pela oitiva de testemunhas para comprovar suas alegações. Relatados, DECIDO. Melhor compulsados os autos, imperioso determinar-se a devolução do presente processo ao Juízo do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Zona Leste. Sobre a competência para julgamento de demandas envolvendo possíveis fraudes na forma da contratação da relação de trabalho já decidiu o E. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. "PEJOTIZAÇÃO". VÍNCULO DE EMPREGO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DE ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, em que se discute a existência de fraude no contrato firmado pelos réus com o autor, o Tribunal Regional consignou que " Uma vez que o objetivo da ação é ver reconhecido vínculo de emprego e o direito às verbas dele decorrentes, indubitável a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do caput e inciso I do art. 114 da CLT ". 2. O STF tem entendimento sólido de que " a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta" (STF, HC 110038, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). Dessa maneira, "tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la " (STF, CC 7950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-168 PUBLIC 01-08-2017). 3. O entendimento coaduna-se com a "teoria da asserção", muito bem sintetizada por DINAMARCO: "Define-se a competência do órgão jurisdicional de acordo com a situação (hipotética) proposta pelo autor. Não importa, por isso, se o demandante postulou adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a pessoa adequada ou não (parte legítima ou ilegítima), se poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu, etc. Questões como esta não influenciam na determinação da competência e, se algum erro dessa ordem houver sido cometido, a consequência jurídica será outra e não a incompetência. Esta se afere invariavelmente pela natureza do processo concretamente instaurado e pelos elementos da demanda proposta, in status assertionis" (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. I, p. 417-8). 4. Não é demais, também, lembrar a antiga, mas sempre atual, lição de que a competência é definida a partir da especialização, uma vez que a Justiça Comum possui competência residual. 5. É difícil conceber a existência de uma Justiça Especializada quase que exclusivamente em um tipo de contrato, mas que não tem competência nem sequer para dizer quando é que se está na presença de tal contrato. Agravo a que se nega provimento, no tema . RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. 1. Os réus pretendem seja afastado o reconhecimento do vínculo empregatício ao argumento de que é plenamente válido o contrato de corretor de seguros. 2. No que diz respeito ao reconhecimento do vínculo empregatício, ainda que nos termos do art. 17, b, da Lei n.º 4.594/64 seja vedado ao corretor ser empregado da empresa de seguros, não há impedimento legal para o reconhecimento da relação empregatícia no caso de desvirtuamento da avença jurídica, quando verificado que ela, em verdade, se deu nos moldes do art. 3º da CLT, como no caso. 3. O Tribunal Regional, a partir do exame dos elementos fático-probatórios, registrou que a realidade dos fatos apurados prevalece sobre meros registros documentais, inclusive sobre o fraudulento contrato de prestação de serviços por pessoa jurídica (...) a autora prestava serviços (...) sob ostensiva direção dos representantes da empresa (...) foi comprovado, a obreira, de fato, subordinava-se juridicamente ao Bradesco, sob ordens do gerente geral da agência. Trabalhava de forma pessoal, de maneira não eventual, laborando em agências do Banco Bradesco e de forma onerosa, mediante o pagamento de comissões . 4. Para afastar tal conclusão e chegar ao entendimento contrário defendido pelos réus, seria imprescindível o revolvimento dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula n.º126desta Corte Superior. 5. Registre-se que as circunstâncias do caso concreto são suficientes para demonstrar a existência de evidente distinguishing em ordem a afastar a aplicação da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, em que se examinou a licitude da terceirização sob o enfoque das atividades desenvolvidas pela empresa contratante e não considerando a presença dos elementos que configuram o vínculo empregatício. Agravo a que se nega provimento, no tema. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. 1. Para a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é necessário o reconhecimento de que a interposição do recurso se deu de forma abusiva ou protelatória. 2. Contudo, não houve tal demonstração. Os agravantes apenas exerceram regularmente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente garantidos (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). Rejeita-se a aplicação demulta" (AIRR-0010683-80.2022.5.03.0143, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). (GRIFOS NOSSOS) E: "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. 1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM RAZÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA POR EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO DOS ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING . MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-1001948-90.2019.5.02.0202, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2025). (GRIFOS NOSSOS). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 3. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA Nº 462 DO TST. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL COMPROVADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Nos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 5. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. LABOR EXTERNO COMPATÍVEL COM CONTROLE DE JORNADA. CONTROLE INDIRETO. ARTIGO 62, I, DA CLT . PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 6. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO . CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRATOS DE FRANQUIA E DE CORRETOR DE SEGUROS DISSIMULADOS. FRAUDE CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Primeiramente, na hipótese concreta, o Tribunal Regional não declarou a inconstitucionalidade das Leis nos 4.594/64 e 8.955/94, mas apenas analisou as provas dos autos e concluiu tratar-se de verdadeira relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. Admitida pela ré a prestação de serviços, a ela incumbe o ônus de provar o exercício de atividade autônoma pelo autor, por se tratar de fato impeditivo do direito, encargo do qual, segundo se depreende da decisão recorrida, não se desvencilhou. Além disso, a delimitação fática que se extrai do acórdão regional permite concluir que a prova produzida nos autos, em especial a oral, corroborou a tese da inicial, no sentido da presença dos pressupostos necessários à configuração da relação de emprego, estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT. Logo, ao reconhecer a fraude na contratação da autora, o TRT decidiu em consonância com o artigo 9º da CLT. Não se aplica a vedação prevista na Lei nº 4.594/64 de que seja estabelecida relação de emprego entre o corretor de seguros e a empresa seguradora ou, ainda, entre franqueado e franqueador, nos termos da Lei nº 8.955/94, pois a realidade retratada nos autos é diversa. Desse modo, correta a decisão da Corte Regional que afastou a vedação legal de reconhecimento do vínculo empregatício, porque ocorreu contratação fraudulenta. O exame da tese recursal, em sentido contrário, demanda revolvimento de fatos e provas. Inviável, pois, aferir violação inequívoca dos dispositivos indicados, na forma imposta pela alínea "c" do art. 896 da CLT . Ressalte-se, também, ser inaplicável o Tema 725 de Repercussão Geral do STF ao caso, porque não se trata de terceirização de serviços, mas de desvirtuamento da relação de emprego. Agravo interno conhecido e não provido . 7. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza da reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pela autora, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000134-29.2019.5.02.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). (GRIFOS NOSSOS). Assim, ante a JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA do TST quanto a competência para julgamento das questões debatidas no presente feito ser da Justiça do Trabalho, proceda-se à devolução do feito ao Juízo do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Zona Leste, sugerindo-se ao Juízo Trabalhista que instaure o devido conflito de competência no caso de não concordar com a Jurisprudência pacífica do TST, servindo desde logo a presente decisão como informações para instruir o conflito.

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Emerson Soares Magalhaes x Group Sms Corporation Ltda e outros

ID: 263185057

Tribunal: TRT3 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010683-17.2024.5.03.0109

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON SOARES MAGALHAES

Polo Passivo:

GROUP SMS CORPORATION LTDA SMS SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

CELSO DE OLIVEIRA LOPES

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ELAINE DE ALMEIDA CALCAGNO PEIXOTO

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MATHEUS ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010683-17.2024.5.03.0109 : EMERSON SOARES MAGALHAES : SMS SOLUCOES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010683-17.2024.5.03.0109 : EMERSON SOARES MAGALHAES : SMS SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2e0df2 proferida nos autos. SENTENÇA mr RELATÓRIO Os autos da Ação Trabalhista nº 00010683-17.2024.5.03.0109, ajuizada por EMERSON SOARES MAGALHÃES em face de SMS SOLUÇÕES LTDA e GROUP SMS CORPORATION LTDA, vieram-me conclusos para proferir sentença. O relatório está dispensado em razão do procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO Limites do Pedido Considerando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no processo Emb-RR – 555-36.2021.5.09.0024, entendo que os valores indicados na inicial se trata apenas de estimativa, necessária para definir o rito processual a ser seguido, não limitando eventual futura liquidação. Impugnação aos valores Afasto a impugnação aos valores dos pedidos. Os valores indicados pela reclamante são condizentes com as pretensões deduzidas. MÉRITO Adicional de Periculosidade. Pedidos Correlatos Entende o autor fazer jus ao recebimento de adicional de periculosidade e reflexos, por todo o período contratual em virtude da exposição a agentes perigosos/periculosos. Os fatos foram refutados pela parte demandada que nega exposição a agentes perigosos e periculosos. Nos termos do disposto no art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia nos locais de labor do autor, em Varginha e Juiz de Fora, cuja conclusões foram no seguinte sentido: No estabelecimento de Varginha/MG “Realizada a Perícia com base na legislação vigente, nas informações prestadas e avaliações realizadas durante a diligência e na investigação do ambiente de labor, este perito conclui que: Considerando o disposto no artigo 193 da CLT e Norma Regulamentadora 16, da Portaria 3.214/78, o Reclamante NÃO laborou exposto periculosidade” (f.429, ID aacf809). E no estabelecimento de Juiz de Fora/MG: “CONCLUSÃO. 11.1. INSALUBRIDADE. Diante das informações prestadas em diligência, restaram caracterizadas condições de insalubridade, em grau médio, para as atividades desenvolvidas pelo Reclamante durante todo o período de seu contrato de trabalho, de acordo com o anexo 13, NR 15 da portaria 3214/78 do MTE" 11.2. PERICULOSIDADE As atividades laborais realizadas pelo autor, não ocorreu em área de risco, bem como não ocorreu em contato com equipamentos energizados, portanto, não são caracterizadas como atividades e operações perigosas com energia elétrica, durante todo o período reclamado, de acordo com anexo 4 da NR 16, portaria n.º 3.214, MTE" (f. 429/430, ID 210ae98). Em esclarecimento ao laudo pericial, o expert ratifica suas conclusões, afirmando, ao final: Registro, ainda, que o trabalhador não precisa definir corretamente se o direito que busca é o adicional de insalubridade ou periculosidade. Ele precisa relatar no processo, de forma simples, apenas as condições vividas no ambiente de trabalho. Por envolver critérios técnicos, a caracterização deve ocorrer mediante prova técnica produzida por perito oficial designado pela justiça, o que de fato ocorreu no presente caso, o que não configura julgamento extra petita. No mais, é certo que esse magistrado não está adstrito ao laudo oficial. Entretanto, para dele discordar, é indispensável que tenha elementos convincentes em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que no caso em exame não há elementos de prova que venham a infirmar a prova técnica nesse aspecto, a qual foi produzida por profissional altamente qualificado, cujo conhecimento e idoneidade gozam da mais elevada confiança deste Juízo. Assim, adoto as conclusões periciais como fundamento de decidir e, por corolário, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio, 20%, durante o pacto laboral, com reflexos sobre férias mais 1/3, 13ºs salários e FGTS. Não há que se falar em reflexos sobre RSRs, porquanto o pagamento é mensal e já os inclui. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo. Por se tratar de salário condição, o adicional de insalubridade não deverá ser apurado nos períodos em que o reclamante não estava trabalhando, como em eventuais afastamentos médicos e previdenciários e férias (até porque já concedidos os reflexos nos pagamentos destas), observando-se os controles de ponto anexados com a defesa ou ante sua ausência presumir-se-ão a assiduidade. Os reflexos em aviso prévio e multa de 40% serão tratados no tópico da rescisão indireta. Horas Extras Alega o reclamante que, usualmente, prestava serviços das 8h às 18h, de segunda a sexta, com intervalo intrajornada 1 hora, e aos sábados laborava em sobrelabor das .8h às 17h, sem a devida contraprestação ou compensação. Pugna, diante disso, pelo pagamento das horas de sobrelabor e intervalar. A reclamada refuta a jornada indicada na exordial e relata que, eventual labor extrajornada era devidamente registrado, com consequente pagamento ou compensação. Considerando que a reclamada não juntou aos autos os controles de jornada, o que era ônus seu, aplico a Súmula 338 do TST. Assim, acolho a jornada de trabalho alegada na inicial e defiro o pagamento de horas extras, com adicional convencional, ou à sua falta, o adicional legal de 50%, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Para a apuração deverão ser observados, em sede de liquidação, os seguintes critérios: a) Súmula 264 do TST, b) frequência integral e presumida a assiduidade, c) observados a jornada indicada na inicial, d) adicional convencional, ou à sua falta o legal de 50%; divisor 220. Os reflexos em aviso prévio e multa de 40% serão tratados no tópico da rescisão indireta. Vale Transporte Alega o reclamante que desde 15/07/2024 não recebeu o vale transporte para deslocamento casa-trabalho e vice e versa. A parte reclamada refuta o pedido em epígrafe, e aduz que o reclamante dispensou o fornecimento de vale transporte, colacionando aos autos termo de dispensa, f. 148, ID 4df0e60. Pois bem, comprovada a opção pela dispensa de vale transporte improcede o pagamento de indenização no aspecto. Rescisão indireta O contrato de trabalho compreende, além das cláusulas pactuadas, os direitos e obrigações previstos em lei, convenção coletiva e sentença normativa, e, dado seu caráter sinalagmático, dele resultam obrigações equivalentes e recíprocas entre os contratantes. O desrespeito grave a essas obrigações, tanto por parte do empregador como por parte do empregado, constitui justa causa para a resolução contratual. A avaliação da cessação do contrato de trabalho em razão da prática de ato faltoso que abala a fidúcia entre as partes deve ser feita em face das singulares circunstâncias do caso concreto. Para tanto, imprescindível a presença dos requisitos caracterizadores da resolução, isto é, a tipicidade e gravidade da falta cometida pelo empregador, a contemporaneidade na punição, o nexo causal entre a falta e a despedida indireta, além da ausência de perdão tácito ou expresso. No caso em tela, o autor pleiteia a declaração da rescisão contratual indireta, alegando que não vem recebendo corretamente o adicional de insalubridade/periculosidade, ausência de vale transporte e horas extras sem a devida contraprestação. Contudo, há de se considerar que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade e das horas extras, por si só, não justifica a rescisão contratual indireta, e que as reparações já foram deferidas nos tópicos alhures. Com efeito, a rescisão indireta do contrato de trabalho somente é cabível quando a continuidade do vínculo de emprego fica comprometida por culpa do empregador, diante da ocorrência de falta grave, com isto não se confundindo a mera violação de dever jurídico. Diante disso, tenho que os fatos efetivamente comprovados pelo reclamante não configuram faltas graves para fundamentar a rescisão indireta, razão pela qual julgo improcedente o pedido, bem como seus consectários (verbas rescisórias, aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, guias para saque do FGTS e requerimento de seguro-desemprego). Impende ressaltar no particular, por fim, que o §3º do artigo 483 da CLT faculta ao autor permanecer ou não no serviço “até final decisão do processo”. Assim sendo, afigura-se como direito potestativo do reclamante a continuidade, ou não, da prestação de serviços. Considerando que o autor continua prestando serviços em favor da reclamada, não havendo prova hábil dos autos do efetivo afastamento do obreiro, indefiro, o reconhecimento da condição de demissionário. Sendo improcedente o pedido de rescisão indireta, seus consectários. Indefiro os reflexos das horas extras e do adicional de insalubridade em aviso prévio e multa de 40% do FGTS em face da improcedência da rescisão indireta. Responsabilidade das rés. Grupo Econômico Em que pese a negativa das rés de formação de grupo econômico, o conjunto probatório, defesa conjunta, representação pelo mesmo preposto e mesmo advogado, revela a atuação concatenada de ambas as empresas. Por conseguinte, com fundamento no art. 2º, §2º, da CLT, reconheço a existência de grupo econômico formado pelas reclamadas e condeno ambas a responderem, de forma solidária, pelo adimplemento das obrigações deferidas nesta sentença. Justiça Gratuita Preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça ao reclamante, defiro-a – art. 790, § 3º, da CLT. Ademais, diante do que restou definido Tema n° 21 julgado recentemente pelo C.TST, referida declaração de hipossuficiência constante dos autos é suficiente para obtenção da benesse, cabendo à parte contrária o ônus de apresentar provas robustas para afastar a gratuidade, o que não se verificou. Honorários Sucumbenciais Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, defiro aos advogados da reclamante os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença a cargo da reclamada. Cabe à reclamante arcar com os honorários do conjunto dos advogados das reclamadas, no importe de 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro que publicada a ementa da decisão da ADI 5766 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, restou reconhecida a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º da CLT, permanecendo em vigor a previsão de pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, conforme voto do Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão, “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”, pelo que conclui pela “inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, permanece a obrigação de fixação dos honorários daquele que foi sucumbente, que apenas ficarão suspensos “e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT. Correção Monetária e Juros Conforme os parâmetros da decisão na ADC 58: - IPCA-E na fase pré-processual, até o ajuizamento da ação; - SELIC a partir do ajuizamento da ação. - A partir de 30/08/2024, os valores serão atualizados pelo IPCA, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, nos termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. Deverá ser observada a Súmula 439 do TST, quanto ao dano moral. Contribuições Fiscais e Previdenciárias A culpa da empregadora pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não é capaz de eximir o reclamante do pagamento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda correspondentes, eis que esta responsabilidade decorre de lei. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário de contribuição e o cálculo mês a mês. Para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Diante da incompetência desta Justiça Especializada para execução da contribuição previdenciária devida a terceiros e da contribuição referente ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da súmula 24 do E. TRT da 3ª Região e OJ 414 da SDI-1 do C. TST, o seu valor não deverá ser incluído nos cálculos de liquidação. A parte reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, conforme a Lei nº 12.350/10 e Instrução Normativa n. 1.500/14, observando-se que os juros de mora não integram a sua base de cálculo, tendo em vista sua natureza indenizatória (OJ 400 da SDI-I do TST). Compensação e Dedução Autorizada a dedução e compensação dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título da condenação. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, JULGO PROCEDENTES em parte, os pedidos de EMERSON SOARES MAGALHÃES em face das SMS SOLUÇÕES LTDA e GROUP SMS CORPORATION LTDA, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, a condenar solidariamente as rés a pagarem ao autor as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau médio, 20%, durante o pacto laboral, com reflexos sobre férias mais 1/3, 13ºs salários e FGTS. b) horas extras, com adicional convencional, ou à sua falta, o adicional legal de 50%, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Juros e correção monetária a serem apurados na forma da fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação. Concedo a assistência judiciária gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no valor de R$120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, por seus advogados, mediante publicação deste dispositivo no DEJT. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SMS SOLUCOES LTDA - GROUP SMS CORPORATION LTDA

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Emerson Soares Magalhaes x Group Sms Corporation Ltda e outros

ID: 263185070

Tribunal: TRT3 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010683-17.2024.5.03.0109

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON SOARES MAGALHAES

Polo Passivo:

GROUP SMS CORPORATION LTDA SMS SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

CELSO DE OLIVEIRA LOPES

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ELAINE DE ALMEIDA CALCAGNO PEIXOTO

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MATHEUS ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010683-17.2024.5.03.0109 : EMERSON SOARES MAGALHAES : SMS SOLUCOES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010683-17.2024.5.03.0109 : EMERSON SOARES MAGALHAES : SMS SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2e0df2 proferida nos autos. SENTENÇA mr RELATÓRIO Os autos da Ação Trabalhista nº 00010683-17.2024.5.03.0109, ajuizada por EMERSON SOARES MAGALHÃES em face de SMS SOLUÇÕES LTDA e GROUP SMS CORPORATION LTDA, vieram-me conclusos para proferir sentença. O relatório está dispensado em razão do procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO Limites do Pedido Considerando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no processo Emb-RR – 555-36.2021.5.09.0024, entendo que os valores indicados na inicial se trata apenas de estimativa, necessária para definir o rito processual a ser seguido, não limitando eventual futura liquidação. Impugnação aos valores Afasto a impugnação aos valores dos pedidos. Os valores indicados pela reclamante são condizentes com as pretensões deduzidas. MÉRITO Adicional de Periculosidade. Pedidos Correlatos Entende o autor fazer jus ao recebimento de adicional de periculosidade e reflexos, por todo o período contratual em virtude da exposição a agentes perigosos/periculosos. Os fatos foram refutados pela parte demandada que nega exposição a agentes perigosos e periculosos. Nos termos do disposto no art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia nos locais de labor do autor, em Varginha e Juiz de Fora, cuja conclusões foram no seguinte sentido: No estabelecimento de Varginha/MG “Realizada a Perícia com base na legislação vigente, nas informações prestadas e avaliações realizadas durante a diligência e na investigação do ambiente de labor, este perito conclui que: Considerando o disposto no artigo 193 da CLT e Norma Regulamentadora 16, da Portaria 3.214/78, o Reclamante NÃO laborou exposto periculosidade” (f.429, ID aacf809). E no estabelecimento de Juiz de Fora/MG: “CONCLUSÃO. 11.1. INSALUBRIDADE. Diante das informações prestadas em diligência, restaram caracterizadas condições de insalubridade, em grau médio, para as atividades desenvolvidas pelo Reclamante durante todo o período de seu contrato de trabalho, de acordo com o anexo 13, NR 15 da portaria 3214/78 do MTE" 11.2. PERICULOSIDADE As atividades laborais realizadas pelo autor, não ocorreu em área de risco, bem como não ocorreu em contato com equipamentos energizados, portanto, não são caracterizadas como atividades e operações perigosas com energia elétrica, durante todo o período reclamado, de acordo com anexo 4 da NR 16, portaria n.º 3.214, MTE" (f. 429/430, ID 210ae98). Em esclarecimento ao laudo pericial, o expert ratifica suas conclusões, afirmando, ao final: Registro, ainda, que o trabalhador não precisa definir corretamente se o direito que busca é o adicional de insalubridade ou periculosidade. Ele precisa relatar no processo, de forma simples, apenas as condições vividas no ambiente de trabalho. Por envolver critérios técnicos, a caracterização deve ocorrer mediante prova técnica produzida por perito oficial designado pela justiça, o que de fato ocorreu no presente caso, o que não configura julgamento extra petita. No mais, é certo que esse magistrado não está adstrito ao laudo oficial. Entretanto, para dele discordar, é indispensável que tenha elementos convincentes em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que no caso em exame não há elementos de prova que venham a infirmar a prova técnica nesse aspecto, a qual foi produzida por profissional altamente qualificado, cujo conhecimento e idoneidade gozam da mais elevada confiança deste Juízo. Assim, adoto as conclusões periciais como fundamento de decidir e, por corolário, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio, 20%, durante o pacto laboral, com reflexos sobre férias mais 1/3, 13ºs salários e FGTS. Não há que se falar em reflexos sobre RSRs, porquanto o pagamento é mensal e já os inclui. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo. Por se tratar de salário condição, o adicional de insalubridade não deverá ser apurado nos períodos em que o reclamante não estava trabalhando, como em eventuais afastamentos médicos e previdenciários e férias (até porque já concedidos os reflexos nos pagamentos destas), observando-se os controles de ponto anexados com a defesa ou ante sua ausência presumir-se-ão a assiduidade. Os reflexos em aviso prévio e multa de 40% serão tratados no tópico da rescisão indireta. Horas Extras Alega o reclamante que, usualmente, prestava serviços das 8h às 18h, de segunda a sexta, com intervalo intrajornada 1 hora, e aos sábados laborava em sobrelabor das .8h às 17h, sem a devida contraprestação ou compensação. Pugna, diante disso, pelo pagamento das horas de sobrelabor e intervalar. A reclamada refuta a jornada indicada na exordial e relata que, eventual labor extrajornada era devidamente registrado, com consequente pagamento ou compensação. Considerando que a reclamada não juntou aos autos os controles de jornada, o que era ônus seu, aplico a Súmula 338 do TST. Assim, acolho a jornada de trabalho alegada na inicial e defiro o pagamento de horas extras, com adicional convencional, ou à sua falta, o adicional legal de 50%, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Para a apuração deverão ser observados, em sede de liquidação, os seguintes critérios: a) Súmula 264 do TST, b) frequência integral e presumida a assiduidade, c) observados a jornada indicada na inicial, d) adicional convencional, ou à sua falta o legal de 50%; divisor 220. Os reflexos em aviso prévio e multa de 40% serão tratados no tópico da rescisão indireta. Vale Transporte Alega o reclamante que desde 15/07/2024 não recebeu o vale transporte para deslocamento casa-trabalho e vice e versa. A parte reclamada refuta o pedido em epígrafe, e aduz que o reclamante dispensou o fornecimento de vale transporte, colacionando aos autos termo de dispensa, f. 148, ID 4df0e60. Pois bem, comprovada a opção pela dispensa de vale transporte improcede o pagamento de indenização no aspecto. Rescisão indireta O contrato de trabalho compreende, além das cláusulas pactuadas, os direitos e obrigações previstos em lei, convenção coletiva e sentença normativa, e, dado seu caráter sinalagmático, dele resultam obrigações equivalentes e recíprocas entre os contratantes. O desrespeito grave a essas obrigações, tanto por parte do empregador como por parte do empregado, constitui justa causa para a resolução contratual. A avaliação da cessação do contrato de trabalho em razão da prática de ato faltoso que abala a fidúcia entre as partes deve ser feita em face das singulares circunstâncias do caso concreto. Para tanto, imprescindível a presença dos requisitos caracterizadores da resolução, isto é, a tipicidade e gravidade da falta cometida pelo empregador, a contemporaneidade na punição, o nexo causal entre a falta e a despedida indireta, além da ausência de perdão tácito ou expresso. No caso em tela, o autor pleiteia a declaração da rescisão contratual indireta, alegando que não vem recebendo corretamente o adicional de insalubridade/periculosidade, ausência de vale transporte e horas extras sem a devida contraprestação. Contudo, há de se considerar que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade e das horas extras, por si só, não justifica a rescisão contratual indireta, e que as reparações já foram deferidas nos tópicos alhures. Com efeito, a rescisão indireta do contrato de trabalho somente é cabível quando a continuidade do vínculo de emprego fica comprometida por culpa do empregador, diante da ocorrência de falta grave, com isto não se confundindo a mera violação de dever jurídico. Diante disso, tenho que os fatos efetivamente comprovados pelo reclamante não configuram faltas graves para fundamentar a rescisão indireta, razão pela qual julgo improcedente o pedido, bem como seus consectários (verbas rescisórias, aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, guias para saque do FGTS e requerimento de seguro-desemprego). Impende ressaltar no particular, por fim, que o §3º do artigo 483 da CLT faculta ao autor permanecer ou não no serviço “até final decisão do processo”. Assim sendo, afigura-se como direito potestativo do reclamante a continuidade, ou não, da prestação de serviços. Considerando que o autor continua prestando serviços em favor da reclamada, não havendo prova hábil dos autos do efetivo afastamento do obreiro, indefiro, o reconhecimento da condição de demissionário. Sendo improcedente o pedido de rescisão indireta, seus consectários. Indefiro os reflexos das horas extras e do adicional de insalubridade em aviso prévio e multa de 40% do FGTS em face da improcedência da rescisão indireta. Responsabilidade das rés. Grupo Econômico Em que pese a negativa das rés de formação de grupo econômico, o conjunto probatório, defesa conjunta, representação pelo mesmo preposto e mesmo advogado, revela a atuação concatenada de ambas as empresas. Por conseguinte, com fundamento no art. 2º, §2º, da CLT, reconheço a existência de grupo econômico formado pelas reclamadas e condeno ambas a responderem, de forma solidária, pelo adimplemento das obrigações deferidas nesta sentença. Justiça Gratuita Preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça ao reclamante, defiro-a – art. 790, § 3º, da CLT. Ademais, diante do que restou definido Tema n° 21 julgado recentemente pelo C.TST, referida declaração de hipossuficiência constante dos autos é suficiente para obtenção da benesse, cabendo à parte contrária o ônus de apresentar provas robustas para afastar a gratuidade, o que não se verificou. Honorários Sucumbenciais Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, defiro aos advogados da reclamante os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença a cargo da reclamada. Cabe à reclamante arcar com os honorários do conjunto dos advogados das reclamadas, no importe de 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro que publicada a ementa da decisão da ADI 5766 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, restou reconhecida a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º da CLT, permanecendo em vigor a previsão de pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, conforme voto do Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão, “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”, pelo que conclui pela “inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, permanece a obrigação de fixação dos honorários daquele que foi sucumbente, que apenas ficarão suspensos “e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT. Correção Monetária e Juros Conforme os parâmetros da decisão na ADC 58: - IPCA-E na fase pré-processual, até o ajuizamento da ação; - SELIC a partir do ajuizamento da ação. - A partir de 30/08/2024, os valores serão atualizados pelo IPCA, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, nos termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. Deverá ser observada a Súmula 439 do TST, quanto ao dano moral. Contribuições Fiscais e Previdenciárias A culpa da empregadora pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não é capaz de eximir o reclamante do pagamento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda correspondentes, eis que esta responsabilidade decorre de lei. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário de contribuição e o cálculo mês a mês. Para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Diante da incompetência desta Justiça Especializada para execução da contribuição previdenciária devida a terceiros e da contribuição referente ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da súmula 24 do E. TRT da 3ª Região e OJ 414 da SDI-1 do C. TST, o seu valor não deverá ser incluído nos cálculos de liquidação. A parte reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, conforme a Lei nº 12.350/10 e Instrução Normativa n. 1.500/14, observando-se que os juros de mora não integram a sua base de cálculo, tendo em vista sua natureza indenizatória (OJ 400 da SDI-I do TST). Compensação e Dedução Autorizada a dedução e compensação dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título da condenação. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, JULGO PROCEDENTES em parte, os pedidos de EMERSON SOARES MAGALHÃES em face das SMS SOLUÇÕES LTDA e GROUP SMS CORPORATION LTDA, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, a condenar solidariamente as rés a pagarem ao autor as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau médio, 20%, durante o pacto laboral, com reflexos sobre férias mais 1/3, 13ºs salários e FGTS. b) horas extras, com adicional convencional, ou à sua falta, o adicional legal de 50%, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Juros e correção monetária a serem apurados na forma da fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação. Concedo a assistência judiciária gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no valor de R$120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, por seus advogados, mediante publicação deste dispositivo no DEJT. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON SOARES MAGALHAES

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Jeferson Mendes Rodrigues x Guardseg Vigilancia E Seguranca Eireli

ID: 329399969

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010683-88.2025.5.03.0074

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MENDES RODRIGUES

Polo Passivo:

GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE PIMENTA JUNIOR

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ROBERTY MARTINS CASSIANO DO NASCIMENTO

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GIVANIL COSTA DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATSum 0010683-88.2025.5.03.0074 AUTOR: JEFERSON MENDES RODRIGUES RÉU: GUARDSEG VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATSum 0010683-88.2025.5.03.0074 AUTOR: JEFERSON MENDES RODRIGUES RÉU: GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ad1ac2 proferida nos autos. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. I - FUNDAMENTAÇÃO MODALIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NATUREZA DA RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITOS CORRELATOS O reclamante alega que foi admitido pela reclamada em 06.06.2024, na função de “vigilante noturno”, mediante contrato por prazo determinado, convertido em indeterminado a partir de 01.01.2025, e dispensado sem justa causa e sem prévio aviso em 10.05.2025. Aduz que o acerto rescisório não foi realizado, tendo recebido, em 19.05.2025, apenas a importância de R$ 6.347,25, que não contempla a integralidade das verbas rescisórias. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias e à libração das guias TRCT e CD/SD. A reclamada rechaça as pretensões formuladas na exordial, aduzindo que o reclamante foi admitido mediante contrato por prazo determinado e “dispensado em 10/05/2025 por termino de contrato de trabalho”. Aduz que, inicialmente, o reclamante laborou como “almocista”, “cobrindo postos de trabalho para que outros funcionários pudessem usufruir de uma hora de intervalo para descanso e alimentação”, e, a partir de 24.06.2024, passou a laborar na escala 12x36. Sustenta que o registro “de prazo determinado para prazo indeterminado” na CTPS do autor decorreu de erro do sistema, inexistindo contrato escrito firmado nesse sentido. Examino. O ordenamento jurídico pátrio prevê as hipóteses em que se admite a contratação por prazo determinado, conforme disposto no art. 443, §2º, da CLT, a saber: I) prestação de serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; II) atividade empresarial de caráter transitório; e III) contrato de experiência, limitado a 90 dias. Nos contratos a termo em geral, o prazo não poderá exceder dois anos, incluídas eventuais prorrogações, sob pena de conversão automática em contrato por prazo indeterminado (arts. 445 e 451 da CLT). Por tratar-se de exceção à regra da continuidade da relação empregatícia, a validade do contrato por prazo determinado pressupõe prova inequívoca dos requisitos legais (art. 818, II, da CLT), devendo ser interpretado restritivamente. In casu, o contrato escrito coligado aos autos (ID e57a073) denota contratação temporária para substituição de empregados em férias, hipótese que, em princípio, se enquadra no inciso I do §2º do art. 443 da CLT. Contudo, tal substituição, ocorrida segundo a tese defensiva, prolongou-se por quase onze meses, o que extrapola o caráter transitório do motivo determinante, já que a substituição de trabalhadores em férias, por sua própria natureza, é episódica e breve. Não há prova de que o reclamante tenha substituído sucessivamente diversos empregados em gozo de férias. Além disso, a própria tese da defesa afirma que o reclamante foi inicialmente contratado como “almocista”, para cobrir intervalos intrajornada de outros vigilantes, evidenciando desvio do objeto do contrato e afastando o caráter meramente substitutivo que justificaria a contratação a termo. Como se não bastasse, as anotações na CTPS digital do autor (ID fc64c90) indicam a indeterminação do vínculo a partir de 01.01.2025. Tal registro goza de presunção relativa de veracidade (Súmula 12 do TST), que não foi elidida por por qualquer elemento de prova nos autos. Nesse contexto, firme no princípio da continuidade do vínculo empregatício, reconheço a indeterminação do vínculo e, por conseguinte, a dispensa imotivada, em 10.05.2025, Corolário do acima analisado, julgo procedentes os pedidos sob análise, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) saldo de salário (10 dias); b) aviso prévio indenizado (30 dias); c) 5/12 avos de décimo terceiro salário de 2025, já computada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ n. 82 do C.TST); d) férias integrais, mais um terço, já computada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ n. 82 do C.TST); e e) multa de 40% sobre todo FGTS devido, inclusive sobre as parcelas rescisórias, à exceção do aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1, do C. TST). A base de cálculo das verbas deferidas observará a evolução salarial comprovada nos autos. Fica autorizada a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sob os mesmos títulos e fundamentos. Condeno, ainda, a reclamada a fornecer à autora as guias TRCT, no código próprio da dispensa sem justa causa, com chave de conectividade, e CD/SD, devidamente preenchidas, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, pela secretaria do Juízo, para habilitação do autor no seguro-desemprego (caso preencha os requisitos legais). MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT O reclamante alega que as verbas rescisórias foram quitadas apenas parcialmente, além de não lhe terem sido fornecidas as guias TRCT e CD/SD. Requer a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, no valor de um salário (R$ 3.554,10). A reclamada rechaça a pretensão formulada na exordial, aduzindo, em suma, que as verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal e que o reclamante se recusou a receber as guias TRCT. Examino. Nos termos do art. 477, §6º, da CLT, “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. E, nos termos do § 8º do supra mencionado dispositivo celetista, a inobservância do prazo legal para fins rescisórios sujeitará o infrator ao pagamento de multa, em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário. In casu, é incontroversa a ausência de entrega das guias rescisórias no prazo legal, o que, por si só, atrai a incidência da penalidade, independentemente da intenção ou justificativa do empregador. Assim sendo, julgo procedente o pedido sob análise, condenando a reclamada ao pagamento da multa assegurada no art. 477, § 8º, da CLT, no importe de R$ 3.510,69, correspondente à última remuneração mensal do reclamante (abril/2025 / ID f8033f5), conforme teste firmada pelo C.TST no Tema 142 de repercussão geral. MULTA DO ART. 467 DA CLT A reclamante requer o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Ante a ausência de verbas rescisórias incontroversas, julgo improcedente o pedido sob análise. DIFERENÇAS SALARIAIS. JUNHO/2024 O reclamante alega que, no mês de junho/2024, laborou por 25 dias, fazendo jus à remuneração proporcional de R$ 2.477,02 (composta por R$ 1.905,40 a título de salário base, acrescido de R$ 571,62 referente ao adicional de periculosidade), mas recebeu apenas R$ 1.152,71. Requer o pagamento da diferença remuneratória, no importe de R$ 1.324,31. A reclamada rechaça a pretensão formulada na exordial, aduzindo que, no período de 06.06.2024 a 18.06.2024, o reclamante atuou como “almocista”, limitando-se a cobrir intervalos intrajornada de outros vigilantes, motivo pelo qual percebeu remuneração proporcional às horas efetivamente laboradas. Examino. O contrato de trabalho firmado entre as partes (ID e57a073) denota que o reclamante foi contratado sob o regime mensalista, com jornada de 12x36, para substituir trabalhadores em férias. Ao ser contratado para substituir trabalhadores em férias, o reclamante permaneceu à disposição do empregador durante todo o lapso ajustado, independentemente de efetivo labor, conforme inteligência do art. 4º da CLT. Trata-se, pois, de contratação para jornada regular, com salário mensal fixo, desvinculado do número exato de horas diárias prestadas. Assim sendo, julgo procedente o pedido sob análise, condenando a reclamada ao pagamento da diferença postulada, no valor de R$ 1.324,31 (hum mil e trezentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos). CESTA BÁSICA E TICKET ALIMENTAÇÃO O reclamante alega que não recebeu cesta básica nem ticket alimentação no mês da rescisão contratual. Requer o pagamento proporcional dessas benesses, no valor total de R$320,75. A reclamada rechaça a pretensão formulada na exordial, aduzindo que o reclamante laborou apenas três dias em maio/2025, tendo recebido proporcionalmente o ticket alimentação (R$ 80,31) e não fazendo jus à cesta básica. Examino. A reclamada comprovou a quitação integral do tícket alimentação referente a maio/2025, correspondente aos três dias laborados, conforme se depreende do cotejo entre o cartão de ponto do período de 21.04.2025 a 20.05.2025 (ID 178024a) e o TRCT (ID 8ac85ad). No tocante à cesta básica, a benesse é devida desde que o empregado labore durante todo mês, não prevendo a norma coletiva seu pagamento proporcional (v. cláusula 14ª da CCT – ID dc43baa. Assim, considerando que o reclamante trabalhou apenas 3 dias em maio/2025, não se consolidou o direito à percepção da cesta básica nessa competência. De par com o analisado, julgo improcedente o pedido sob análise. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Indefiro. O demandante exerceu o direito constitucional de ação sem os abusos capitulados na legislação processual (art. 793-B da CLT), pelo que não vislumbro campo para aplicação da penalidade prevista no art. 793-C da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Tendo a parte reclamante declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal, a qual se presume verdadeira, além da ausência de evidências nos autos de que perceba atualmente rendimento superior a 40% do teto previdenciário, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, da CLT, arbitro: I) os honorários advocatícios devidos pela parte reclamada aos patronos da parte reclamante em 10% sobre o valor de liquidação da sentença e II) os honorários advocatícios devidos pela parte reclamante aos patronos da parte reclamada em 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes, ficando a referida obrigação, por força do deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em observância às decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, levando-se em conta ainda a edição da Lei n.º 14.905/2024, que alterou as redações dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: I) na fase pré-judicial (do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): pelo índice IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido dos juros estabelecidos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 (TRD); II) na fase judicial (a partir de ajuizamento até o efetivo pagamento): a) até 29/08/2024, apenas pela incidência da taxa SELIC (fator unitário de atualização monetária e juros de mora); b) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento, IPCA (ou índice que vier a substituí-lo – parágrafo único do art. 389 do Código Civil), como fator de correção monetária, devendo ser adotada, quanto aos juros, a taxa SELIC, deduzido da mesma o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a referida dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para o cálculo da taxa de juros no período de referência. A forma de cálculo da taxa legal e sua aplicação serão fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, impondo-se, neste momento, a observância da Resolução CMN nº 5.171/2024. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Observar-se-á a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda (súmula 368, TST) conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo o procedimento previsto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e as normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei 8.541/92 e artigo 214, § 9º, Decreto 3.048, de 06/05/99, que regulamenta a Lei 8.212/91. II - DISPOSITIVO Pelos motivos expostos na fundamentação, que integram o presente decisum, na ação trabalhista movida por JEFERSON MENDES RODRIGUES em face de GUARDSEG VIGILÂNCIA E SEGURANCA EIRELI, decido julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: I) de pagar ao reclamante, no prazo de 8 (oito) dias, as seguintes parcelas: a) saldo de salário (10 dias); b) aviso prévio indenizado (30 dias); c) 5/12 avos de décimo terceiro salário de 2025; d) férias integrais, mais um terço; e) multa de 40% sobre todo FGTS devido, inclusive sobre as parcelas rescisórias, à exceção do aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1, do C. TST); f) multa assegurada no art. 477, § 8º, da CLT, no importe de R$ 3.510,69 e f) diferença remuneratória no valor de R$ 1.324,31 (hum mil e trezentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos); e II) de fazer: fornecer ao autor as guias TRCT, no código próprio da dispensa sem justa causa, com chave de conectividade, e CD/SD, devidamente preenchidas, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, pela secretaria do Juízo, para habilitação do autor no seguro-desemprego (caso preencha os requisitos legais). Os valores das parcelas deferidas serão apurados em liquidação de sentença, observadas as diretrizes da fundamentação, parte integrante desse dispositivo. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados nos autos sob os mesmos títulos e fundamentos. Correção monetária e juros conforme fundamentos. Recolhimentos tributários e previdenciários pela reclamada, devendo a mesma comprová-los nos autos, sob pena de execução destes, ficando autorizada a dedução dos descontos legais cabíveis. Para os fins do art. 832, §2º, da CLT, declaro que as seguintes verbas possuem natureza salarial: saldo de salário e décimo terceiro salário. As demais verbas possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei 8.212/91). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. PONTE NOVA/MG, 17 de julho de 2025. EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON MENDES RODRIGUES

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Jeferson Mendes Rodrigues x Guardseg Vigilancia E Seguranca Eireli

ID: 329399995

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010683-88.2025.5.03.0074

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MENDES RODRIGUES

Polo Passivo:

GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE PIMENTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTY MARTINS CASSIANO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIVANIL COSTA DE FARIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATSum 0010683-88.2025.5.03.0074 AUTOR: JEFERSON MENDES RODRIGUES RÉU: GUARDSEG VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATSum 0010683-88.2025.5.03.0074 AUTOR: JEFERSON MENDES RODRIGUES RÉU: GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ad1ac2 proferida nos autos. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. I - FUNDAMENTAÇÃO MODALIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NATUREZA DA RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITOS CORRELATOS O reclamante alega que foi admitido pela reclamada em 06.06.2024, na função de “vigilante noturno”, mediante contrato por prazo determinado, convertido em indeterminado a partir de 01.01.2025, e dispensado sem justa causa e sem prévio aviso em 10.05.2025. Aduz que o acerto rescisório não foi realizado, tendo recebido, em 19.05.2025, apenas a importância de R$ 6.347,25, que não contempla a integralidade das verbas rescisórias. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias e à libração das guias TRCT e CD/SD. A reclamada rechaça as pretensões formuladas na exordial, aduzindo que o reclamante foi admitido mediante contrato por prazo determinado e “dispensado em 10/05/2025 por termino de contrato de trabalho”. Aduz que, inicialmente, o reclamante laborou como “almocista”, “cobrindo postos de trabalho para que outros funcionários pudessem usufruir de uma hora de intervalo para descanso e alimentação”, e, a partir de 24.06.2024, passou a laborar na escala 12x36. Sustenta que o registro “de prazo determinado para prazo indeterminado” na CTPS do autor decorreu de erro do sistema, inexistindo contrato escrito firmado nesse sentido. Examino. O ordenamento jurídico pátrio prevê as hipóteses em que se admite a contratação por prazo determinado, conforme disposto no art. 443, §2º, da CLT, a saber: I) prestação de serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; II) atividade empresarial de caráter transitório; e III) contrato de experiência, limitado a 90 dias. Nos contratos a termo em geral, o prazo não poderá exceder dois anos, incluídas eventuais prorrogações, sob pena de conversão automática em contrato por prazo indeterminado (arts. 445 e 451 da CLT). Por tratar-se de exceção à regra da continuidade da relação empregatícia, a validade do contrato por prazo determinado pressupõe prova inequívoca dos requisitos legais (art. 818, II, da CLT), devendo ser interpretado restritivamente. In casu, o contrato escrito coligado aos autos (ID e57a073) denota contratação temporária para substituição de empregados em férias, hipótese que, em princípio, se enquadra no inciso I do §2º do art. 443 da CLT. Contudo, tal substituição, ocorrida segundo a tese defensiva, prolongou-se por quase onze meses, o que extrapola o caráter transitório do motivo determinante, já que a substituição de trabalhadores em férias, por sua própria natureza, é episódica e breve. Não há prova de que o reclamante tenha substituído sucessivamente diversos empregados em gozo de férias. Além disso, a própria tese da defesa afirma que o reclamante foi inicialmente contratado como “almocista”, para cobrir intervalos intrajornada de outros vigilantes, evidenciando desvio do objeto do contrato e afastando o caráter meramente substitutivo que justificaria a contratação a termo. Como se não bastasse, as anotações na CTPS digital do autor (ID fc64c90) indicam a indeterminação do vínculo a partir de 01.01.2025. Tal registro goza de presunção relativa de veracidade (Súmula 12 do TST), que não foi elidida por por qualquer elemento de prova nos autos. Nesse contexto, firme no princípio da continuidade do vínculo empregatício, reconheço a indeterminação do vínculo e, por conseguinte, a dispensa imotivada, em 10.05.2025, Corolário do acima analisado, julgo procedentes os pedidos sob análise, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) saldo de salário (10 dias); b) aviso prévio indenizado (30 dias); c) 5/12 avos de décimo terceiro salário de 2025, já computada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ n. 82 do C.TST); d) férias integrais, mais um terço, já computada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ n. 82 do C.TST); e e) multa de 40% sobre todo FGTS devido, inclusive sobre as parcelas rescisórias, à exceção do aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1, do C. TST). A base de cálculo das verbas deferidas observará a evolução salarial comprovada nos autos. Fica autorizada a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sob os mesmos títulos e fundamentos. Condeno, ainda, a reclamada a fornecer à autora as guias TRCT, no código próprio da dispensa sem justa causa, com chave de conectividade, e CD/SD, devidamente preenchidas, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, pela secretaria do Juízo, para habilitação do autor no seguro-desemprego (caso preencha os requisitos legais). MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT O reclamante alega que as verbas rescisórias foram quitadas apenas parcialmente, além de não lhe terem sido fornecidas as guias TRCT e CD/SD. Requer a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, no valor de um salário (R$ 3.554,10). A reclamada rechaça a pretensão formulada na exordial, aduzindo, em suma, que as verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal e que o reclamante se recusou a receber as guias TRCT. Examino. Nos termos do art. 477, §6º, da CLT, “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. E, nos termos do § 8º do supra mencionado dispositivo celetista, a inobservância do prazo legal para fins rescisórios sujeitará o infrator ao pagamento de multa, em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário. In casu, é incontroversa a ausência de entrega das guias rescisórias no prazo legal, o que, por si só, atrai a incidência da penalidade, independentemente da intenção ou justificativa do empregador. Assim sendo, julgo procedente o pedido sob análise, condenando a reclamada ao pagamento da multa assegurada no art. 477, § 8º, da CLT, no importe de R$ 3.510,69, correspondente à última remuneração mensal do reclamante (abril/2025 / ID f8033f5), conforme teste firmada pelo C.TST no Tema 142 de repercussão geral. MULTA DO ART. 467 DA CLT A reclamante requer o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Ante a ausência de verbas rescisórias incontroversas, julgo improcedente o pedido sob análise. DIFERENÇAS SALARIAIS. JUNHO/2024 O reclamante alega que, no mês de junho/2024, laborou por 25 dias, fazendo jus à remuneração proporcional de R$ 2.477,02 (composta por R$ 1.905,40 a título de salário base, acrescido de R$ 571,62 referente ao adicional de periculosidade), mas recebeu apenas R$ 1.152,71. Requer o pagamento da diferença remuneratória, no importe de R$ 1.324,31. A reclamada rechaça a pretensão formulada na exordial, aduzindo que, no período de 06.06.2024 a 18.06.2024, o reclamante atuou como “almocista”, limitando-se a cobrir intervalos intrajornada de outros vigilantes, motivo pelo qual percebeu remuneração proporcional às horas efetivamente laboradas. Examino. O contrato de trabalho firmado entre as partes (ID e57a073) denota que o reclamante foi contratado sob o regime mensalista, com jornada de 12x36, para substituir trabalhadores em férias. Ao ser contratado para substituir trabalhadores em férias, o reclamante permaneceu à disposição do empregador durante todo o lapso ajustado, independentemente de efetivo labor, conforme inteligência do art. 4º da CLT. Trata-se, pois, de contratação para jornada regular, com salário mensal fixo, desvinculado do número exato de horas diárias prestadas. Assim sendo, julgo procedente o pedido sob análise, condenando a reclamada ao pagamento da diferença postulada, no valor de R$ 1.324,31 (hum mil e trezentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos). CESTA BÁSICA E TICKET ALIMENTAÇÃO O reclamante alega que não recebeu cesta básica nem ticket alimentação no mês da rescisão contratual. Requer o pagamento proporcional dessas benesses, no valor total de R$320,75. A reclamada rechaça a pretensão formulada na exordial, aduzindo que o reclamante laborou apenas três dias em maio/2025, tendo recebido proporcionalmente o ticket alimentação (R$ 80,31) e não fazendo jus à cesta básica. Examino. A reclamada comprovou a quitação integral do tícket alimentação referente a maio/2025, correspondente aos três dias laborados, conforme se depreende do cotejo entre o cartão de ponto do período de 21.04.2025 a 20.05.2025 (ID 178024a) e o TRCT (ID 8ac85ad). No tocante à cesta básica, a benesse é devida desde que o empregado labore durante todo mês, não prevendo a norma coletiva seu pagamento proporcional (v. cláusula 14ª da CCT – ID dc43baa. Assim, considerando que o reclamante trabalhou apenas 3 dias em maio/2025, não se consolidou o direito à percepção da cesta básica nessa competência. De par com o analisado, julgo improcedente o pedido sob análise. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Indefiro. O demandante exerceu o direito constitucional de ação sem os abusos capitulados na legislação processual (art. 793-B da CLT), pelo que não vislumbro campo para aplicação da penalidade prevista no art. 793-C da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Tendo a parte reclamante declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal, a qual se presume verdadeira, além da ausência de evidências nos autos de que perceba atualmente rendimento superior a 40% do teto previdenciário, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, da CLT, arbitro: I) os honorários advocatícios devidos pela parte reclamada aos patronos da parte reclamante em 10% sobre o valor de liquidação da sentença e II) os honorários advocatícios devidos pela parte reclamante aos patronos da parte reclamada em 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes, ficando a referida obrigação, por força do deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em observância às decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, levando-se em conta ainda a edição da Lei n.º 14.905/2024, que alterou as redações dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: I) na fase pré-judicial (do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): pelo índice IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido dos juros estabelecidos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 (TRD); II) na fase judicial (a partir de ajuizamento até o efetivo pagamento): a) até 29/08/2024, apenas pela incidência da taxa SELIC (fator unitário de atualização monetária e juros de mora); b) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento, IPCA (ou índice que vier a substituí-lo – parágrafo único do art. 389 do Código Civil), como fator de correção monetária, devendo ser adotada, quanto aos juros, a taxa SELIC, deduzido da mesma o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a referida dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para o cálculo da taxa de juros no período de referência. A forma de cálculo da taxa legal e sua aplicação serão fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, impondo-se, neste momento, a observância da Resolução CMN nº 5.171/2024. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Observar-se-á a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda (súmula 368, TST) conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo o procedimento previsto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e as normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei 8.541/92 e artigo 214, § 9º, Decreto 3.048, de 06/05/99, que regulamenta a Lei 8.212/91. II - DISPOSITIVO Pelos motivos expostos na fundamentação, que integram o presente decisum, na ação trabalhista movida por JEFERSON MENDES RODRIGUES em face de GUARDSEG VIGILÂNCIA E SEGURANCA EIRELI, decido julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: I) de pagar ao reclamante, no prazo de 8 (oito) dias, as seguintes parcelas: a) saldo de salário (10 dias); b) aviso prévio indenizado (30 dias); c) 5/12 avos de décimo terceiro salário de 2025; d) férias integrais, mais um terço; e) multa de 40% sobre todo FGTS devido, inclusive sobre as parcelas rescisórias, à exceção do aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1, do C. TST); f) multa assegurada no art. 477, § 8º, da CLT, no importe de R$ 3.510,69 e f) diferença remuneratória no valor de R$ 1.324,31 (hum mil e trezentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos); e II) de fazer: fornecer ao autor as guias TRCT, no código próprio da dispensa sem justa causa, com chave de conectividade, e CD/SD, devidamente preenchidas, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, pela secretaria do Juízo, para habilitação do autor no seguro-desemprego (caso preencha os requisitos legais). Os valores das parcelas deferidas serão apurados em liquidação de sentença, observadas as diretrizes da fundamentação, parte integrante desse dispositivo. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados nos autos sob os mesmos títulos e fundamentos. Correção monetária e juros conforme fundamentos. Recolhimentos tributários e previdenciários pela reclamada, devendo a mesma comprová-los nos autos, sob pena de execução destes, ficando autorizada a dedução dos descontos legais cabíveis. Para os fins do art. 832, §2º, da CLT, declaro que as seguintes verbas possuem natureza salarial: saldo de salário e décimo terceiro salário. As demais verbas possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei 8.212/91). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. PONTE NOVA/MG, 17 de julho de 2025. EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

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Processo nº 0010683-24.2024.4.05.8102

ID: 293737617

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010683-24.2024.4.05.8102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOACI ALVES DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GREGORIO NETO

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WALLACE CLEMENTE BARROS DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010683-24.2024.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RICARDO BORGES DE OLIVEIRA Advo… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010683-24.2024.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RICARDO BORGES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO GREGORIO NETO - CE11442, JOACI ALVES DA COSTA - CE13316, WALLACE CLEMENTE BARROS DA SILVA - CE23690 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. As relações jurídicas previdenciárias são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Todavia, o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício previdenciário, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.397.103/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991 (“Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária e de auxílio-acidente O art. 201, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil foi alterado pela Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2109, para prever a incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, em substituição a doença e invalidez, como riscos sociais a serem cobertos pelo Regime Geral de Previdência Social. A modificação implicou alteração na nomenclatura dos benefícios previstos na legislação infraconstitucional destinados a promover a proteção social diante das referidas contingências: auxílio-doença passou a ser auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por invalidez passou a ser aposentadoria por incapacidade permanente. Até o momento a Lei n. 8.213/91 não foi modernizada para se adequar à nova terminologia, de modo que seus dispositivos devem receber leitura atualizada consentânea com o vigente constitucional. O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) encontra-se disciplinado no art. 42, caput, da Lei n. 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” (destacou-se) Exige-se que o que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), por sua vez, é normatizado no art. 59, caput, da Lei n. 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (destacou-se) É benefício devido em caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade. Por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500774-49.2016.4.05.8305, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais definiu o mérito da Tese n. 167, do que seguiu a afirmação da tese de que “os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP n. 767/2017, convertida na Lei n. 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício”. Veja-se a ementa da decisão: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALTA PROGRAMADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, SEM DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO (DCB), AINDA QUE ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP N. 739/2016, PODE SER OBJETO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA E PRAZOS PREVISTOS EM LEI E DEMAIS NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, POR MEIO DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DO SEGURADO PELO INSS, PARA AVALIAR SE PERSISTEM OS MOTIVOS DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, REATIVADO OU PRORROGADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MP N. 767/2017, CONVERTIDA NA LEI N.º 13.457/17, DEVE, NOS TERMOS DA LEI, TER A SUA DCB FIXADA, SENDO DESNECESSÁRIA, NESSES CASOS, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. EM QUALQUER CASO, O SEGURADO PODERÁ PEDIR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM GARANTIA DE PAGAMENTO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (PUIL 0500774-49.2016.4.05.8305, Juiz Federal Fernando Moreira Goncalves, Turma Nacional de Uniformização, Data: 23/04/2018)” (destacou-se) O precedente implica, portanto, a obrigatoriedade de que a duração do auxílio por incapacidade temporária seja predefinida, independentemente da lei vigente no momento do surgimento do fato gerador incapacidade, quando concedido, reativado ou prorrogado posteriormente à publicação da MP n. 767/2017, convertida na Lei n. 13.457/2017. Assegura-se, de todo modo, ao segurado o direito de requerer diretamente ao INSS, observado o prazo constante no art. 339, § 3º, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 128, de 28 de março de 2022, a prorrogação do benefício, hipótese diante da qual terá a garantia de recebimento das prestações até a efetiva realização de perícia média em âmbito administrativo. Dispõe, ainda, o art. 62 da Lei n. 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária deverá, se insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, sujeitar-se-á a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Neste caso, o benefício não será cessado até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por incapacidade permanente. Para a concessão de ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade, (c1) provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou (c2) definitiva para todo e qualquer labor. Os arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/91 condicionam a percepção dos benefícios ao cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese de acidente de qualquer espécie, quando não será exigido o cumprimento de qualquer carência. Em se tratando de segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e auxílio por incapacidade temporária, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. E certo, também, que a doença ou lesão que o segurado tinha ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito a qualquer dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei n. 9.528/97: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei n. 9.528, de 1997)” Para a concessão deste benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária, que tem natureza indenizatória e, por este motivo, não substitui a remuneração do segurado. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei n. 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Incapacidade O auxiliar do juízo, após perícia médica realizada em 25/10/2024, apresentou o laudo médico de Id. 57219902, no qual há a expressa conclusão que o(a) AUTOR(A) tem “A30 - Hanseníase (doença de Hansen) (lepra), B92 - Sequelas de hanseníase (lepra)”. Indicou, ainda, que da(s) manifestação(ões) dessa(s) patologia(s) resulta(ou) incapacidade parcial e definitiva, com início da doença em 08/2023, improvável de recuperação. Ademais, apesar de o(a) AUTOR(A) ser relativamente jovem, com 45 anos, este possui o ensino fundamental incompleto, e no laudo pericial, o perito especificou ainda que "Autor apresenta diminuição de força em membros inferiores assim com dificuldade de deambular.", sendo portanto estas condições desfavoráveis para que o(a) AUTOR(A) possa exercer labor agrícola. No caso dos autos, na data de entrada do requerimento - DER (14/08/2023) do NB 645.001.928-3 (Id. 55025946), ao(a) AUTOR(A) já cumpria o requisito para a obtenção de aposentadoria por incapacidade permanente e desde então esse fato era passível de conhecimento pelo INSS ao tempo do requerimento administrativo. Portanto, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedido desde a DER (14/08/2023), conforme requerido na petição inicial. 2.2.3. Qualidade de segurado especial como trabalhador rural e período de carência A comprovação do exercício da atividade agrícola está disciplinada no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, segundo o qual “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.”. Com o propósito de demonstrar o desempenho do labor rurícola durante o período equivalente à carência exigida por lei, o(a) AUTOR(A) trouxe aos autos os seguintes documentos: a) carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultores(as) Familiares de Cedro/CE, em nome próprio - Id. 50972266, pág. 7; b) declaração de aptidão ao Pronaf - DAP, sem data e assinaturas - Id. 50972266, pág. 12; em nome próprio, emitido em 13/11/2018; c) recibos de participação no Programa Garantia-Safra dos anos de 2001, 2016/2017, 2018/2019, 2021/2022, em nome próprio (50972266, pág. 13); d) documento de acesso ao PRONAF- CAF, em nome próprio, emitido em 04/04/2024 - Id. 50972266, págs. 14 e 15. Tais documentos tiveram concretamente a força probatória estendida para abranger todo o período equivalente à carência do benefício, pois guardam concordância com os resultados da inspeção judicial e do(s) depoimento(s) realizado(s) nos autos. O(A) AUTOR(A) possui as características físicas próprias de quem tem na atividade rural o principal meio de vida. A prova oral produzida de igual modo lhe foi favorável, respondeu adequadamente as perguntas que lhe foram dirigidas sobre conhecimentos rurais, a revelar contato com a lida agrícola. Sua linguagem e expressão são típicas dos trabalhadores rurais. Além disso, a(s) testemunha(s) declarou(aram) que o(a) requerente sempre exerceu o trabalho rural. Diante do conjunto probatório produzido, houve a comprovação da qualidade de segurado(a) especial do(a) AUTOR(A) pelo período exigido em lei para a obtenção do benefício. 2.3. Tutela provisória de urgência A concessão da tutela provisória de urgência, liminarmente ou posteriormente à manifestação da parte ré, de natureza cautelar ou antecipatória, em caráter antecedente ou incidental, está condiciona à caracterização da (i) probabilidade do direito e do (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil - CPC. É inequívoca a prova contida nos autos, que se mostrou hábil a formar o convencimento acerca da própria certeza do direito. Além disso, o início do pagamento das prestações do benefício, de nítida feição alimentar e imprescindíveis à própria subsistência do(a) AUTOR(A), apenas quando operado o trânsito em julgado representa, concretamente, a produção de dano de difícil reparação. Presentes, portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência para se determinar a imediata implantação do benefício pelo INSS. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido PROCEDENTE para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à: a) obrigação de FAZER, consistente na CONCESSÃO, em favor do(a) AUTOR(A), do benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com renda mensal inicial - RMI a ser calculada na forma prevista no art. 61 da Lei n. 8.213/91, DIB em 14/08/2023 (data da entrada do requerimento administrativo – DER), data de início de pagamento – DIP em 1º/06/2025; b) obrigação de PAGAR QUANTIA, em favor do(a) AUTOR(A), no valor das PRESTAÇÕES do benefício compreendidas da DIB ao DIA ANTERIOR À DIP, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não percepção de verba de caráter alimentar, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao INSS o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO DE FAZER, no PRAZO de 20 (VINTE) DIAS a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTA DIÁRIA em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade da devolução dos valores percebidos pelo(a) AUTOR(A) por força de título judicial provisório diante de eventual posterior revogação da medida, nos termos do enunciado de Tema n. 692 do Superior Tribunal de Justiça (“A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.”). DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR o DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CÁLCULOS referente à obrigação de pagar quantia objeto do título judicial definitivo, determinação que se adota com fundamento no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 219 pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219, Relator Min. Marco Aurélio, Pleno, julgado em 20/05/2021, Processo Eletrônico DJe-200, Divulg 06/10/2021, Public 07/10/2021). ADVIRTO que o DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO da medida pelo(a) EXECUTADO(A) implicará a imposição de MULTA DIÁRIA, com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE, sob pena de preclusão. ADVIRTO que a ausência de manifestação tempestiva pelo(a) EXEQUENTE importará concordância com os cálculos. Decorrido o prazo sem manifestação ou com expressa concordância do(a) EXEQUENTE, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou o(s) Precatório(s), se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo. Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Irlaine Maria Alvim De Melo x Caixa Economica Federal

ID: 323096832

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010457-83.2025.5.03.0074

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRLAINE MARIA ALVIM DE MELO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATOrd 0010457-83.2025.5.03.0074 AUTOR: IRLAINE MARIA ALVIM DE MELO RÉU: CAIXA ECON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATOrd 0010457-83.2025.5.03.0074 AUTOR: IRLAINE MARIA ALVIM DE MELO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b350bac proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO IRLAINE MARIA ALVIM DE MELO, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente ação trabalhista em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando, em síntese, que: foi admitida pela reclamada em 08.01.2001, encontrando-se vigente o contrato de trabalho; em ação anteriormente ajuizada perante este Juízo, sob o nº 0000155-15.2013.5.03.0074, obteve o reconhecimento do direito à incorporação do Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado (CTVA), no valor fixo de R$ 3.326,00, implementado em folha desde setembro/2017; não obstante a incorporação do CTVA, tal parcela não vem sendo reajustada pelos índices previstos nos Acordos Coletivos da categoria, diferentemente do que ocorria quando a verba era paga espontaneamente; ademais, em relação a tal verba, a reclamada não recolhe as contribuições destinadas à FUNCEF, o que compromete o correto cálculo do benefício futuro de complementação de aposentadoria. Diante de tais alegações, formulou os pedidos da exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 64.800,00. Juntou documentos e procuração. Audiência inicial, conciliação proposta e recusada. A reclamada apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos. Após arguir preliminares de incompetência material e inépcia e suscitar prescrição quinquenal, no mérito, rebateu todas as alegações autorais, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Impugnação à defesa em ID f38e991. Na audiência de instrução (ID 3da6b60), presentes as partes, as mesmas declararam não ter mais provas a produzir. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual, com razões finais remissivas e última tentativa de conciliação recusada. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 - APLICAÇÃO INTERTEMPORAL Tendo em vista o disposto no artigo 6º da LINDB, firmo o entendimento de que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, aplicam-se a todas as relações de emprego a partir da respectiva vigência (11.11.2017), mesmo em relação aos contratos que já se encontravam em curso, sob pena de se incentivar a demissão em massa e contratação de novos empregados sob a égide da novel legislação. Ademais, não aplicar as alterações de direito material aos contratos ativos antes da vigência é o mesmo que dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra suporte no ordenamento jurídico pátrio. Registro que o C.TST, no julgamento do Tema 23 dos Recursos de Revistas Repetitivos, em sessão plenária do dia 25.11.2024, decidiu que as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) têm aplicação imediata a contratos de trabalho em curso, em relação aos eventos ocorridos após a vigência da lei - verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada suscita incompetência material desta Justiça Especializada para apreciar os pedidos relativos às contribuições destinadas à FUNCEF, ao argumento de que tais pretensões não decorrem diretamente do contrato de trabalho, mas de relação autônoma, regida por contrato de adesão a plano de previdência privada. Sem razão. A parte autora não persegue complementação, recálculo ou revisão de benefício previdenciário, tampouco objetiva análise do regulamento da FUNCEF. Pretende, tão somente, o reconhecimento de diferenças salariais decorrentes da não aplicação dos reajustes convencionais ao CTVA incorporado, com repercussão na base de cálculo das contribuições devidas à previdência complementar, a fim de recompor a reserva matemática. Compete à Justiça do Trabalho determinar o recolhimento de contribuições sobre as parcelas deferidas em sentença, tanto ao Regime Geral de Previdência quanto à previdência complementar privada, em aplicação do artigo 114, VIII, CF/88. Rejeito. INÉPCIA - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - LEI 13.467/17 A reclamada suscita preliminar de inépcia, ao argumento de que a parte autora não apresentou memorial de cálculos, em afronta ao disposto no art. 840, §§1º e 3º, CLT. Sem razão. Os pedidos deduzidos na petição inicial são certos e determinados, além acompanhados dos valores estimados pela parte autora, atendendo ao comando do art. 840, §1º, da CLT, que exige apenas a indicação do valor de cada pedido, sem impor a apresentação de planilha detalhada ou liquidação prévia. Desta feita, a inicial atende aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA EXORDIAL Os valores atribuídos à causa ou aos pedidos no rol da petição inicial têm caráter meramente estimativo (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST) e, portanto, não limitam o valor da condenação, que deve ser apurado em liquidação de sentença. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida a tempo e modo, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 24.04.2020, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 24.04.2025. Logo, julgo extinto o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias cuja exigibilidade seja anterior a 24.24.2020, com fulcro no art. 487, II, do CPC TUTELA INIBITÓRIA À mingua de comprovação de prática ilícita patronal em desfavor da reclamante em razão do ajuizamento da presente ação trabalhista (art. 818, I, da CLT), não cabe ao Poder Judiciário interferir no poder diretivo do empregador. Assim sendo, julgo improcedente o pedido de tutela inibitória. CTVA INCORPORADO - NATUREZA SALARIAL - REAJUSTES CONVENCIONAIS A reclamante alega que, em ação anteriormente ajuizada perante este Juízo, sob o nº 0000155-15.2013.5.03.0074, obteve o reconhecimento do direito à incorporação do Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado (CTVA), parcela implementada em folha desde setembro/2017, no valor fixo de R$ 3.326,00; contudo, tal importância não vem sendo reajustada pelos índices previstos nos acordos coletivos da categoria, diferentemente do que ocorria quando a verba era paga espontaneamente pela reclamada, o que lhe acarreta prejuízo remuneratório. Requer o pagamento das diferenças salariais oriundas da aplicação dos reajustes convencionais ao CTVA incorporado, com reflexos, parcelas vencidas e vincendas. A reclamada rechaça a pretensão formulada na exordial, aduzindo, em suma, que cumpriu integralmente o comando judicial exarado na ação anterior, implementando o CTVA no valor fixo definido, sem qualquer previsão de aplicação de reajustes posteriores. Sustenta que a pretensão autoral visa ampliar o alcance do título executivo transitado em julgado, o que não deve prevalecer, pois a implantação em folha ocorreu nos exatos termos do comando exequendo. Examino. A natureza salarial do CTVA encontra-se pacificada no âmbito deste Regional. A propósito, os julgados a seguir: "CEF. CTVA. PARCELA ATRELADA À GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. O CTVA nada mais é do que parte da gratificação de função, embora pago sob rubrica distinta, tendo por objetivo remunerar a função de confiança ocupada pelo empregado. Ou seja, trata-se de parcela de natureza salarial, que deve igualmente ser incorporada à remuneração do trabalhador. Incontroverso que o reclamante desempenhou função comissionada e recebeu o CTVA, por mais de dez anos, faz jus à integração da verba ao salário, pelo princípio da estabilidade financeira, preconizado na Súmula 372 do TST." (TRT-3 - RO: 00107927720205030139 MG 0010792-77.2020.5 .03.0139, Relator.: Des.Antonio Gomes de Vasconcelos, Data de Julgamento: 11/02/2022, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 11/02/2022.) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. "CTVA" E "PORTE UNIDADE". PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL . INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, as gratificações legais integram o salário para todos os fins. Considerando que as parcelas "CTVA" e "Porte Unidade" são relacionadas ao exercício da função gratificada, impõe-se o reconhecimento de sua natureza salarial e a sua integração à remuneração do empregado para fins de cálculo do adicional de incorporação." (TRT-3 - ROT: 0010683-14.2023.5.03 .0089, Relator.: Maristela Iris S. Malheiros, Segunda Turma) Ainda, o título executivo formado nos autos do processo nº 0000155-15.2013.5.03.0074 expressamente reconheceu a natureza salarial da parcela CTVA, conforme se extrai do seguinte excertos - verbis: (...) DAS DIFERENÇAS PELA SUPRESSÃO E INCORPORAÇÃO DO CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO) – DA INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO AO SALÁRIO ... Verifica-se nitidamente o caráter salarial da verba em comento, já que instituída, segundo a própria ré, para complementar a remuneração dos empregados, de acordo com os níveis salariais praticados no mercado, evitando a saída de empregados em busca de melhores colocações, principalmente na área financeira privada. Ademais, o próprio Plano de Cargos Comissionados da reclamada estabelece que a verba em comento integra a remuneração base do empregado, nos termos do item 9.2 do CI GEARU retromencionado, cujo teor preceitua: “o complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado integra a remuneração base do empregado, porem sobre esta parcela incidirão todos os encargos sociais (...)”. ... Diante de todo o exposto, merece ser reformada a v. decisão a quo, para que seja incorporado no salário da autora o maior valor recebido a título de CTVA durante a contratualidade, sendo devidas as diferenças incidentes nas parcelas vencidas e vincendas. Deverão incidir reflexos sobre as vantagens pessoais pagas, em razão da natureza de gratificação de função da parcela CTVA, não podendo ser decotados, sob pena de não se garantir a almejada irredutibilidade salarial erigida no art. 7º, inciso VI, da CF/88. Reconhecida a natureza salarial das parcelas em comento, estas deverão refletir naquelas que são calculadas a partir do salário do obreiro, inclusive as horas extras. Pelo exposto, dou provimento ao recurso obreiro para que seja incorporado ao seu salário o maior valor recebido a título de CTVA durante a contratualidade, sendo devidas às diferenças incidentes nas parcelas vencidas e vincendas, devendo também incidir reflexos sobre as vantagens pessoais pagas, em virtude de sua natureza salarial. (...)” - v. ID 32001e1 O referido título executivo não excluiu nem restringiu o direito aos reajustes previstos nos instrumentos coletivos, sendo certo que, nesta demanda, o que se persegue são os efeitos naturais e implícitos do reconhecimento da natureza salarial do CTVA, inexistindo qualquer limitação no julgado anterior que afaste a aplicação desses reajustes. Com efeito, são devidos os reajustes convencionais sobre parcela CTVA, com repercussões nas demais verbas salariais. De par com o analisado, julgo procedente o pedido sob análise, condenando a reclamada ao pagamento das diferenças da parcela CTVA, quitada em folha sob a rubrica “CTVA JUDICIAL S/ FUNCEF”, com reflexos em férias mais um terço, décimo terceiro salário, APIP, licenças-prêmio e horas extras, parcelas vencidas e vincendas. Para fins de cálculo, a verba deverá ser recomposta desde a data em que se efetivou o prejuízo, pois o reconhecimento do fundo de direito é de natureza declaratória, não sendo afetado pela prescrição. Apenas a quitação das diferenças salariais deve respeitar o período imprescrito. REPASSE À FUNCEF A reclamante pretende a condenação da reclamada ao repasse dos valores referentes às contribuições devidas à FUNCEF. Considerando que são devidas contribuições à FUNCEF incidentes sobre as parcelas ora deferidas, julgo procedente o pedido, condenando a reclamada a efetuar o repasse à FUNCEF das quotas-partes contributivas do reclamante e da própria reclamada sobre as parcelas deferidas, na forma prevista no regulamento do plano. JUSTIÇA GRATUITA Consoante o disposto no artigo 790, §4º, da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Embora a reclamante tenha declarado sua condição de hipossuficiência econômica, não produziu prova capaz de demonstrar a alegada impossibilidade de suportar as despesas processuais. Dessarte, considerando a renda mensal percebida pela reclamante nos últimos três meses que antecederam o ajuizamento da presente ação, com salário bruto de R$ 43.257,43 em fevereiro/2025, R$ 17.333,76 em março/2025 e R$ 17.335,70 em abril/2025 (v. ID 500449e), e a ausência de comprovação de despesas que evidenciem insuficiência de recursos, indefiro a gratuidade da Justiça à reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Considerado o resultado da lide e os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação em favor dos patronos da reclamante. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em observância às decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, levando-se em conta ainda a edição da Lei n.º 14.905/2024, que alterou as redações dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: I) na fase pré-judicial (do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): pelo índice IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido dos juros estabelecidos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 (TRD); II) na fase judicial (a partir de ajuizamento até o efetivo pagamento): a) até 29/08/2024, apenas pela incidência da taxa SELIC (fator unitário de atualização monetária e juros de mora); b) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento, IPCA (ou índice que vier a substituí-lo – parágrafo único do art. 389 do Código Civil), como fator de correção monetária, devendo ser adotada, quanto aos juros, a taxa SELIC, deduzido da mesma o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a referida dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para o cálculo da taxa de juros no período de referência. A forma de cálculo da taxa legal e sua aplicação serão fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, impondo-se, neste momento, a observância da Resolução CMN n.º 5.171/2024. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Observar-se-á a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda (súmula 368, TST) conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo o procedimento previsto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e as normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei 8.541/92 e artigo 214, § 9º, Decreto 3.048, de 06/05/99, que regulamenta a Lei 8.212/91. III - DISPOSITIVO Pelos motivos expostos na fundamentação, que integram o presente decisum, na ação trabalhista movida por IRLAINE MARIA ALVIM DE MELO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, decido: I) rejeitar a preliminar de incompetência material; II) rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; III) pronunciar a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, e, por conseguinte, julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões condenatórias cuja exigibilidade seja anterior a 24.04.2020, com fulcro no art. 487, II, do CPC; e IV) julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: 1) pagar à reclamante, no prazo de 08 (oito) dias, diferenças a título de CTVA, quitadas em folha sob a rubrica “CTVA JUDICIAL S/ FUNCEF”, com reflexos em férias mais um terço, décimo terceiro salário, APIP, licenças-prêmio e horas extras, parcelas vencidas e vincendas; e 2) efetuar o repasse à FUNCEF das quotas-partes contributivas do reclamante e da própria reclamada sobre as parcelas deferidas, na forma prevista no regulamento do plano. Os valores das parcelas deferidas serão apurados em liquidação de sentença, observadas as diretrizes da fundamentação, parte integrante desse dispositivo. Correção monetária e juros conforme fundamentos. Recolhimentos tributários e previdenciários pela reclamada, devendo a mesma comprová-los nos autos, sob pena de execução destes, ficando autorizada a dedução dos descontos legais cabíveis. Para os fins do art. 832, §2º, da CLT, declaro que as seguintes verbas possuem natureza salarial, mesmo quando quitadas como reflexos em outros títulos: diferenças salariais, férias usufruídas mais 1/3, décimos terceiros salários e horas extras. As demais verbas possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei 8.212/91). Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. PONTE NOVA/MG, 10 de julho de 2025. EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Irlaine Maria Alvim De Melo x Caixa Economica Federal

ID: 323096857

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010457-83.2025.5.03.0074

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRLAINE MARIA ALVIM DE MELO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATOrd 0010457-83.2025.5.03.0074 AUTOR: IRLAINE MARIA ALVIM DE MELO RÉU: CAIXA ECON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATOrd 0010457-83.2025.5.03.0074 AUTOR: IRLAINE MARIA ALVIM DE MELO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b350bac proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO IRLAINE MARIA ALVIM DE MELO, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente ação trabalhista em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando, em síntese, que: foi admitida pela reclamada em 08.01.2001, encontrando-se vigente o contrato de trabalho; em ação anteriormente ajuizada perante este Juízo, sob o nº 0000155-15.2013.5.03.0074, obteve o reconhecimento do direito à incorporação do Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado (CTVA), no valor fixo de R$ 3.326,00, implementado em folha desde setembro/2017; não obstante a incorporação do CTVA, tal parcela não vem sendo reajustada pelos índices previstos nos Acordos Coletivos da categoria, diferentemente do que ocorria quando a verba era paga espontaneamente; ademais, em relação a tal verba, a reclamada não recolhe as contribuições destinadas à FUNCEF, o que compromete o correto cálculo do benefício futuro de complementação de aposentadoria. Diante de tais alegações, formulou os pedidos da exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 64.800,00. Juntou documentos e procuração. Audiência inicial, conciliação proposta e recusada. A reclamada apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos. Após arguir preliminares de incompetência material e inépcia e suscitar prescrição quinquenal, no mérito, rebateu todas as alegações autorais, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Impugnação à defesa em ID f38e991. Na audiência de instrução (ID 3da6b60), presentes as partes, as mesmas declararam não ter mais provas a produzir. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual, com razões finais remissivas e última tentativa de conciliação recusada. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 - APLICAÇÃO INTERTEMPORAL Tendo em vista o disposto no artigo 6º da LINDB, firmo o entendimento de que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, aplicam-se a todas as relações de emprego a partir da respectiva vigência (11.11.2017), mesmo em relação aos contratos que já se encontravam em curso, sob pena de se incentivar a demissão em massa e contratação de novos empregados sob a égide da novel legislação. Ademais, não aplicar as alterações de direito material aos contratos ativos antes da vigência é o mesmo que dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra suporte no ordenamento jurídico pátrio. Registro que o C.TST, no julgamento do Tema 23 dos Recursos de Revistas Repetitivos, em sessão plenária do dia 25.11.2024, decidiu que as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) têm aplicação imediata a contratos de trabalho em curso, em relação aos eventos ocorridos após a vigência da lei - verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada suscita incompetência material desta Justiça Especializada para apreciar os pedidos relativos às contribuições destinadas à FUNCEF, ao argumento de que tais pretensões não decorrem diretamente do contrato de trabalho, mas de relação autônoma, regida por contrato de adesão a plano de previdência privada. Sem razão. A parte autora não persegue complementação, recálculo ou revisão de benefício previdenciário, tampouco objetiva análise do regulamento da FUNCEF. Pretende, tão somente, o reconhecimento de diferenças salariais decorrentes da não aplicação dos reajustes convencionais ao CTVA incorporado, com repercussão na base de cálculo das contribuições devidas à previdência complementar, a fim de recompor a reserva matemática. Compete à Justiça do Trabalho determinar o recolhimento de contribuições sobre as parcelas deferidas em sentença, tanto ao Regime Geral de Previdência quanto à previdência complementar privada, em aplicação do artigo 114, VIII, CF/88. Rejeito. INÉPCIA - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - LEI 13.467/17 A reclamada suscita preliminar de inépcia, ao argumento de que a parte autora não apresentou memorial de cálculos, em afronta ao disposto no art. 840, §§1º e 3º, CLT. Sem razão. Os pedidos deduzidos na petição inicial são certos e determinados, além acompanhados dos valores estimados pela parte autora, atendendo ao comando do art. 840, §1º, da CLT, que exige apenas a indicação do valor de cada pedido, sem impor a apresentação de planilha detalhada ou liquidação prévia. Desta feita, a inicial atende aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA EXORDIAL Os valores atribuídos à causa ou aos pedidos no rol da petição inicial têm caráter meramente estimativo (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST) e, portanto, não limitam o valor da condenação, que deve ser apurado em liquidação de sentença. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida a tempo e modo, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 24.04.2020, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 24.04.2025. Logo, julgo extinto o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias cuja exigibilidade seja anterior a 24.24.2020, com fulcro no art. 487, II, do CPC TUTELA INIBITÓRIA À mingua de comprovação de prática ilícita patronal em desfavor da reclamante em razão do ajuizamento da presente ação trabalhista (art. 818, I, da CLT), não cabe ao Poder Judiciário interferir no poder diretivo do empregador. Assim sendo, julgo improcedente o pedido de tutela inibitória. CTVA INCORPORADO - NATUREZA SALARIAL - REAJUSTES CONVENCIONAIS A reclamante alega que, em ação anteriormente ajuizada perante este Juízo, sob o nº 0000155-15.2013.5.03.0074, obteve o reconhecimento do direito à incorporação do Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado (CTVA), parcela implementada em folha desde setembro/2017, no valor fixo de R$ 3.326,00; contudo, tal importância não vem sendo reajustada pelos índices previstos nos acordos coletivos da categoria, diferentemente do que ocorria quando a verba era paga espontaneamente pela reclamada, o que lhe acarreta prejuízo remuneratório. Requer o pagamento das diferenças salariais oriundas da aplicação dos reajustes convencionais ao CTVA incorporado, com reflexos, parcelas vencidas e vincendas. A reclamada rechaça a pretensão formulada na exordial, aduzindo, em suma, que cumpriu integralmente o comando judicial exarado na ação anterior, implementando o CTVA no valor fixo definido, sem qualquer previsão de aplicação de reajustes posteriores. Sustenta que a pretensão autoral visa ampliar o alcance do título executivo transitado em julgado, o que não deve prevalecer, pois a implantação em folha ocorreu nos exatos termos do comando exequendo. Examino. A natureza salarial do CTVA encontra-se pacificada no âmbito deste Regional. A propósito, os julgados a seguir: "CEF. CTVA. PARCELA ATRELADA À GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. O CTVA nada mais é do que parte da gratificação de função, embora pago sob rubrica distinta, tendo por objetivo remunerar a função de confiança ocupada pelo empregado. Ou seja, trata-se de parcela de natureza salarial, que deve igualmente ser incorporada à remuneração do trabalhador. Incontroverso que o reclamante desempenhou função comissionada e recebeu o CTVA, por mais de dez anos, faz jus à integração da verba ao salário, pelo princípio da estabilidade financeira, preconizado na Súmula 372 do TST." (TRT-3 - RO: 00107927720205030139 MG 0010792-77.2020.5 .03.0139, Relator.: Des.Antonio Gomes de Vasconcelos, Data de Julgamento: 11/02/2022, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 11/02/2022.) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. "CTVA" E "PORTE UNIDADE". PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL . INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, as gratificações legais integram o salário para todos os fins. Considerando que as parcelas "CTVA" e "Porte Unidade" são relacionadas ao exercício da função gratificada, impõe-se o reconhecimento de sua natureza salarial e a sua integração à remuneração do empregado para fins de cálculo do adicional de incorporação." (TRT-3 - ROT: 0010683-14.2023.5.03 .0089, Relator.: Maristela Iris S. Malheiros, Segunda Turma) Ainda, o título executivo formado nos autos do processo nº 0000155-15.2013.5.03.0074 expressamente reconheceu a natureza salarial da parcela CTVA, conforme se extrai do seguinte excertos - verbis: (...) DAS DIFERENÇAS PELA SUPRESSÃO E INCORPORAÇÃO DO CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO) – DA INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO AO SALÁRIO ... Verifica-se nitidamente o caráter salarial da verba em comento, já que instituída, segundo a própria ré, para complementar a remuneração dos empregados, de acordo com os níveis salariais praticados no mercado, evitando a saída de empregados em busca de melhores colocações, principalmente na área financeira privada. Ademais, o próprio Plano de Cargos Comissionados da reclamada estabelece que a verba em comento integra a remuneração base do empregado, nos termos do item 9.2 do CI GEARU retromencionado, cujo teor preceitua: “o complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado integra a remuneração base do empregado, porem sobre esta parcela incidirão todos os encargos sociais (...)”. ... Diante de todo o exposto, merece ser reformada a v. decisão a quo, para que seja incorporado no salário da autora o maior valor recebido a título de CTVA durante a contratualidade, sendo devidas as diferenças incidentes nas parcelas vencidas e vincendas. Deverão incidir reflexos sobre as vantagens pessoais pagas, em razão da natureza de gratificação de função da parcela CTVA, não podendo ser decotados, sob pena de não se garantir a almejada irredutibilidade salarial erigida no art. 7º, inciso VI, da CF/88. Reconhecida a natureza salarial das parcelas em comento, estas deverão refletir naquelas que são calculadas a partir do salário do obreiro, inclusive as horas extras. Pelo exposto, dou provimento ao recurso obreiro para que seja incorporado ao seu salário o maior valor recebido a título de CTVA durante a contratualidade, sendo devidas às diferenças incidentes nas parcelas vencidas e vincendas, devendo também incidir reflexos sobre as vantagens pessoais pagas, em virtude de sua natureza salarial. (...)” - v. ID 32001e1 O referido título executivo não excluiu nem restringiu o direito aos reajustes previstos nos instrumentos coletivos, sendo certo que, nesta demanda, o que se persegue são os efeitos naturais e implícitos do reconhecimento da natureza salarial do CTVA, inexistindo qualquer limitação no julgado anterior que afaste a aplicação desses reajustes. Com efeito, são devidos os reajustes convencionais sobre parcela CTVA, com repercussões nas demais verbas salariais. De par com o analisado, julgo procedente o pedido sob análise, condenando a reclamada ao pagamento das diferenças da parcela CTVA, quitada em folha sob a rubrica “CTVA JUDICIAL S/ FUNCEF”, com reflexos em férias mais um terço, décimo terceiro salário, APIP, licenças-prêmio e horas extras, parcelas vencidas e vincendas. Para fins de cálculo, a verba deverá ser recomposta desde a data em que se efetivou o prejuízo, pois o reconhecimento do fundo de direito é de natureza declaratória, não sendo afetado pela prescrição. Apenas a quitação das diferenças salariais deve respeitar o período imprescrito. REPASSE À FUNCEF A reclamante pretende a condenação da reclamada ao repasse dos valores referentes às contribuições devidas à FUNCEF. Considerando que são devidas contribuições à FUNCEF incidentes sobre as parcelas ora deferidas, julgo procedente o pedido, condenando a reclamada a efetuar o repasse à FUNCEF das quotas-partes contributivas do reclamante e da própria reclamada sobre as parcelas deferidas, na forma prevista no regulamento do plano. JUSTIÇA GRATUITA Consoante o disposto no artigo 790, §4º, da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Embora a reclamante tenha declarado sua condição de hipossuficiência econômica, não produziu prova capaz de demonstrar a alegada impossibilidade de suportar as despesas processuais. Dessarte, considerando a renda mensal percebida pela reclamante nos últimos três meses que antecederam o ajuizamento da presente ação, com salário bruto de R$ 43.257,43 em fevereiro/2025, R$ 17.333,76 em março/2025 e R$ 17.335,70 em abril/2025 (v. ID 500449e), e a ausência de comprovação de despesas que evidenciem insuficiência de recursos, indefiro a gratuidade da Justiça à reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Considerado o resultado da lide e os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação em favor dos patronos da reclamante. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em observância às decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, levando-se em conta ainda a edição da Lei n.º 14.905/2024, que alterou as redações dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: I) na fase pré-judicial (do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): pelo índice IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido dos juros estabelecidos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 (TRD); II) na fase judicial (a partir de ajuizamento até o efetivo pagamento): a) até 29/08/2024, apenas pela incidência da taxa SELIC (fator unitário de atualização monetária e juros de mora); b) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento, IPCA (ou índice que vier a substituí-lo – parágrafo único do art. 389 do Código Civil), como fator de correção monetária, devendo ser adotada, quanto aos juros, a taxa SELIC, deduzido da mesma o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a referida dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para o cálculo da taxa de juros no período de referência. A forma de cálculo da taxa legal e sua aplicação serão fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, impondo-se, neste momento, a observância da Resolução CMN n.º 5.171/2024. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Observar-se-á a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda (súmula 368, TST) conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo o procedimento previsto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e as normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei 8.541/92 e artigo 214, § 9º, Decreto 3.048, de 06/05/99, que regulamenta a Lei 8.212/91. III - DISPOSITIVO Pelos motivos expostos na fundamentação, que integram o presente decisum, na ação trabalhista movida por IRLAINE MARIA ALVIM DE MELO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, decido: I) rejeitar a preliminar de incompetência material; II) rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; III) pronunciar a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, e, por conseguinte, julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões condenatórias cuja exigibilidade seja anterior a 24.04.2020, com fulcro no art. 487, II, do CPC; e IV) julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: 1) pagar à reclamante, no prazo de 08 (oito) dias, diferenças a título de CTVA, quitadas em folha sob a rubrica “CTVA JUDICIAL S/ FUNCEF”, com reflexos em férias mais um terço, décimo terceiro salário, APIP, licenças-prêmio e horas extras, parcelas vencidas e vincendas; e 2) efetuar o repasse à FUNCEF das quotas-partes contributivas do reclamante e da própria reclamada sobre as parcelas deferidas, na forma prevista no regulamento do plano. Os valores das parcelas deferidas serão apurados em liquidação de sentença, observadas as diretrizes da fundamentação, parte integrante desse dispositivo. Correção monetária e juros conforme fundamentos. Recolhimentos tributários e previdenciários pela reclamada, devendo a mesma comprová-los nos autos, sob pena de execução destes, ficando autorizada a dedução dos descontos legais cabíveis. Para os fins do art. 832, §2º, da CLT, declaro que as seguintes verbas possuem natureza salarial, mesmo quando quitadas como reflexos em outros títulos: diferenças salariais, férias usufruídas mais 1/3, décimos terceiros salários e horas extras. As demais verbas possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei 8.212/91). Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. PONTE NOVA/MG, 10 de julho de 2025. EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IRLAINE MARIA ALVIM DE MELO

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50.499.547 Maria Aparecida Lopes De Lima x Filipe Honorato Dos Santos Pereira

ID: 263158598

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000857-30.2023.5.21.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

50.499.547 MARIA APARECIDA LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

FILIPE HONORATO DOS SANTOS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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ANA CAROLINA BENJAMIN VARGAS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000857-30.2023.5.21.0002 : 50.499.547 MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000857-30.2023.5.21.0002 : 50.499.547 MARIA APARECIDA LOPES DE LIMA : FILIPE HONORATO DOS SANTOS PEREIRA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO (RORSUM) Nº 0000857-30.2023.5.21.0002 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE: ROTA LANCHES LTDA. (MARIA APARECIDA LOPES DE LIMA) ADVOGADO(A/S): CAMILA GOMES BARBALHO RECORRIDO: FILIPE HONORATO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A/S): ANA CAROLINA BENJAMIN VARGAS DUARTE ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário contra decisão que homologou acordo extrajudicial com ressalvas quanto à retenção de honorários advocatícios contratuais e à forma de recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS. 2. A ré alegou regularidade da avença, defendeu a validade da retenção de honorários contratuais no percentual de 30%, pleiteou a exclusão das contribuições previdenciárias em razão de sua condição de optante do Simples Nacional e requereu, subsidiariamente, a compensação dos valores pagos com o depósito recursal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso ordinário contra decisão proferida na fase de execução que homologa acordo extrajudicial. III. Razões de decidir 4. O art. 897, "a", da CLT dispõe que as decisões proferidas na fase de execução devem ser impugnadas mediante agravo de petição. 5. A decisão recorrida trata da homologação, com ressalvas, de acordo extrajudicial em fase de execução, sendo, portanto, incabível o recurso ordinário da ré, por inadequação da via eleita. 6. A jurisprudência do TST e de diversos TTRs afasta a aplicação do princípio da fungibilidade quando presente erro grosseiro, como na hipótese de interposição de recurso ordinário em fase de execução, por inexistir dúvida objetiva sobre o recurso cabível. 7. O erro na via recursal compromete a admissibilidade do recurso, que não pode ser conhecido. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário não conhecido. Tese de julgamento: O recurso ordinário não é inadmissível na fase de execução, quando cabível o agravo de petição, configurando erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, "a"; CLT, art. 831, parágrafo único; CLT, arts. 855-B a 855-E. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0010555-59.2015.5.05.0431, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. 25.09.2024; TST, AIRR 0010809-55.2023.5.18.0054, Rel. Min. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, j. 13.11.2024; TST, Ag-AIRR 0010683-94.2018.5.15.0108, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, j. 21.06.2023. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto por Rota Lanches Ltda. (Maria Aparecida Lopes de Lima), ré, em face da decisão proferida pelo juiz da 2ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da presente ação trabalhista, movida por Filipe Honorato dos Santos Pereira, autor. Na decisão (ID. 3c39271 - fls. 533/537), o juiz homologou o acordo extrajudicial proposto pelas partes, com ressalvas em relação ao percentual dos honorários advocatícios contratuais e ao valor para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias, determinando, como procedimento, o depósito judicial do valor remanescente para integração ao valor do depósito recursal e, após, rateio dos créditos aos beneficiários, bem como o depósito dos valores devidos correspondentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e das contribuições sociais em guias próprias. Recurso ordinário da ré (ID. ead7ce9 - fls. 549/561) no qual alega que, nos termos da Lei nº 13.467/2017, é dada às partes a possibilidade de realizar acordos. Diz que, nos termos dos arts. 855-B a 855-E, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, é exigido das partes, para fins de acordo, petição conjunta e representação processual por advogados distintos, tendo sido as disposições legais atendidas. Aduz que os valores correspondentes às contribuições previdenciárias que constam na conta de liquidação de sentença não podem ser utilizados como parâmetro para os termos do acordo extrajudicial, pois aquela decisão foi modificada no julgamento do recurso ordinário. Acrescenta que, após a decisão do Tribunal, considerando a determinação de exclusão de algumas verbas, o valor da condenação que consta na conta de liquidação foi reduzido, estimando-se em R$9.142,58, e que as tratativas com o autor foram feitas com base no novo valor da condenação, arbitrado pelo Tribunal em R$10.000,00. Expôs que, como microempresa optante do Simples Nacional, não cabe o recolhimento das contribuições previdenciárias, pois esses valores são recolhidos por meio do documento único de arrecadação. Pede a exclusão da obrigação de recolher as contribuições previdenciárias e, na eventualidade, que o parâmetro de cálculo para incidência delas seja o valor de R$1.500,00. Assevera que é válida a retenção dos honorários contratuais à razão de 30%. Ressalta que a parcela de R$1.500,00, valor remanescente integrante do acordo extrajudicial, não pode ser depositada em juízo, pois foi paga ao autor em 23/08/2024 e em 23/09/2024. Na eventualidade, pede que seja feita a compensação dos valores no ato de liberação do depósito recursal, o qual integra os termos do acordo homologado. Sem contraminuta. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Observo que a decisão na fase de conhecimento transitou em julgado em 13/08/2024 (ID. 6c39485 - fl. 472). A impugnação da ré é contra decisão que homologou, com ressalvas, acordo extrajudicial (ID. ed0ab79 - fls. 476/478; ID. b6f62e7 - fl. 524; ID. 76c7b40 - fls. 531/532). O acordo extrajudicial foi homologado em 11/02/2025 (ID. 3c39271 - fls. 533/537). Conforme se verifica na aba de controle de "expedientes" do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a ré tomou ciência da decisão homologatória em 07/03/2025, portanto, ao interpor o recurso em 19/03/2025, atentou para o prazo legal. Representação processual regular (ID. 0333a62 - fl. 67). A ré discute a validade das retenção dos honorários contratuais à razão de 30%, os valores correspondentes às contribuições previdenciárias e à forma de quitação do acordo extrajudicial homologado. Matéria delimitada (art. 897, §1°, da CLT). Embora o art. 831, parágrafo único, da CLT, preveja a irrecorribilidade das decisões tomadas em conciliação, trata-se de questões que integram o núcleo ressalvado na decisão de homologação do acordo extrajudicial, admitindo-se a impugnação pela via recursal. Por outro lado, nos termos do art. 897, "a", da CLT, as decisões proferidas em sede de execução são impugnáveis mediante agravo de petição. A ré interpôs recurso ordinário (ID. ead7ce9 - fls. 549/561) em face da decisão que homologou, com ressalvas, acordo extrajudicial, de forma inadequada. O caso não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade, pois não existe dúvida objetiva sobre o recurso apropriado, evidenciando-se o erro grosseiro. Trago julgados de diferentes Tribunais Regionais do Trabalho - TRTs sobre a existência de erro grosseiro na interposição de recurso ordinário contra decisão que na fase de execução: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. Recurso ordinário não é cabível contra decisão proferida em fase de execução, conforme disposto no art. 897, a, da CLT, caracterizando erro grosseiro. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME. A parte recorrente interpôs recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução, que analisou os embargos de terceiro. Nomeou o instrumento recursal de "recurso ordinário", fundamentando-o no art. 895, da CLT, o que não se revela erro material ou equívoco na indicação do recurso adequado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da fungibilidade recursal na hipótese de erro grosseiro, quando a parte interpõe recurso ordinário em fase de execução, em vez de agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica a erro grosseiro. No caso, a interposição de recurso ordinário em fase de execução é inadequada, pois, segundo o art. 897, a, da CLT, o agravo de petição é o recurso cabível. 4. O erro na escolha da via recursal correta, quando não há dúvida fundada sobre qual recurso é adequado, caracteriza erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido, por inadequação da via eleita. Tese de julgamento: "O recurso ordinário é inadmissível em sede de execução, quando cabível o agravo de petição, configurando erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, a. Jurisprudência relevante citada: TRT6, ROT 0000111-75.2020.5.06.0103, Rel. Gisane Barbosa de Araújo, 16/09/2021; TRT6, ROT 0000321-57.2015.5.06.0312, Rel . Ana Cláudia Petruccelli de Lima, 10/02/2022. (TRT-6 - AP: 00002316620245060172, Relator.: Márcia de Windsor Nogueira, Quarta Turma) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. O art. 897, a, da CLT estabelece que das decisões em execução cabe agravo de petição. A interposição de recurso ordinário da fase de execução configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido. (TRT-12 - AP: 00003847620145120045, Relator.: Mari Eleda Migliorini, 5ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Conforme disposto no art. 897, a, da CLT, o recurso cabível contra decisão em ação de execução é o agravo de petição (art. 897, a, da CLT). A interposição de recurso ordinário na fase de execução constitui erro crasso que não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TRT-17 - AIAP: 00009232320215170121, Relatora: Alzenir Bollesi de Pla Loerffler, 1ª Turma) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO 0001062-43.2020.5.10.0011. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de petição é o recurso destinado a impugnar as decisões proferidas na execução, nos termos do art. 897, alínea a, da CLT. Assim, configura erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão de extinção proferida em ação de cumprimento da sentença proferida no processo 0001062-43.2020 .5.10.0011. Devido ao erro grosseiro, é inaplicável o princípio da fungibilidade. (TRT-10 - ROT: 00005770420245100011, Relator.: Dorival Borges de Souza Neto, Data de Julgamento: 13/09/2024, 1ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - Na forma do art. 897, alínea a, da CLT, o recurso cabível contra decisão prolatada na fase de execução é Agravo de Petição, caracterizando-se, portanto, erro grosseiro a interposição de Recurso Ordinário, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e impede seu conhecimento. Agravo de instrumento improvido. (TRT-5 - AIRO: 01805006320015050551, Relator.: Luiz Tadeu Leite Vieira, Terceira Turma) No mesmo sentido, colaciono a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST sobre a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em casos de recurso ordinário interposto na fase executiva: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de constituir erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição; e, por conseguinte, rechaça a aplicação do princípio da fungibilidade, por inexistir dúvida razoável quanto ao recurso cabível. 2 . Na hipótese, foi interposto recurso ordinário contra a decisão de base que julgara extinta a execução em desfavor do município executado, quando o recurso cabível seria o agravo de petição, conforme a previsão do art. 897, a, da CLT. 3. Logo, ao aplicar o princípio da fungibilidade a fim de conhecer do apelo interposto pelo exequente, o Tribunal Regional dissentiu da jurisprudência pacífica desta Corte Superior; e, por isso, deve ser reformado o acórdão por ele proferido, para restabelecer a decisão de primeiro grau . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00105555920155050431, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) (destaques acrescidos) AGRAVO. EXECUÇÃO. "RECURSO ORDINÁRIO" CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO . INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ILESOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INVOCADO. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266. NÃO PROVIMENTO. 1. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Na hipótese , a agravante interpôs recurso ordinário em face da decisão que reconheceu a sua ilegitimidade para postular a execução da sentença coletiva, julgando improcedente o pedido de execução na ação de cumprimento de sentença. 3. Em sede de execução, todavia, o recurso cabível contra decisões judiciais é o agravo de petição (artigo 897, a, da CLT) e, não, recurso ordinário (artigo 895, da CLT), que foi a equivocada via processual eleita pelo recorrente, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade em face do erro grosseiro. Precedentes. 4 . Logo, não há falar em violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez que ao recorrente foi oportunizado a ampla defesa e o contraditório, bem como a possibilidade da escolha do recurso adequado para sua insurgência. Desse modo, não se viabiliza o conhecimento do apelo, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266, porquanto ausente violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00108095520235180054, Relator.: José Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 13/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 21/11/2024) (destaques acrescidos) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO QUANDO CABÍVEL AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "o exequente interpôs Recurso Ordinário, contra a r. sentença que julgou improcedentes seus Embargos de Terceiro. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista que inexistente dúvida quanto ao recurso cabível. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art . 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00106839420185150108, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/06/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2023) (destaques acrescidos) Portanto, não conheço do recurso. III - CONCLUSÃO Não conheço do recurso, por inadequação da via eleita. Custas pela ré. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso, por inadequação da via eleita. Custas pela ré. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pela advogada de MARIA APARECIDA LOPES DE LIMA, DRA. BRUNA DIAS DE MELO. Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 50.499.547 MARIA APARECIDA LOPES DE LIMA

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50.499.547 Maria Aparecida Lopes De Lima x Filipe Honorato Dos Santos Pereira

ID: 263158616

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000857-30.2023.5.21.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

50.499.547 MARIA APARECIDA LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

FILIPE HONORATO DOS SANTOS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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ANA CAROLINA BENJAMIN VARGAS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000857-30.2023.5.21.0002 : 50.499.547 MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000857-30.2023.5.21.0002 : 50.499.547 MARIA APARECIDA LOPES DE LIMA : FILIPE HONORATO DOS SANTOS PEREIRA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO (RORSUM) Nº 0000857-30.2023.5.21.0002 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE: ROTA LANCHES LTDA. (MARIA APARECIDA LOPES DE LIMA) ADVOGADO(A/S): CAMILA GOMES BARBALHO RECORRIDO: FILIPE HONORATO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A/S): ANA CAROLINA BENJAMIN VARGAS DUARTE ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário contra decisão que homologou acordo extrajudicial com ressalvas quanto à retenção de honorários advocatícios contratuais e à forma de recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS. 2. A ré alegou regularidade da avença, defendeu a validade da retenção de honorários contratuais no percentual de 30%, pleiteou a exclusão das contribuições previdenciárias em razão de sua condição de optante do Simples Nacional e requereu, subsidiariamente, a compensação dos valores pagos com o depósito recursal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso ordinário contra decisão proferida na fase de execução que homologa acordo extrajudicial. III. Razões de decidir 4. O art. 897, "a", da CLT dispõe que as decisões proferidas na fase de execução devem ser impugnadas mediante agravo de petição. 5. A decisão recorrida trata da homologação, com ressalvas, de acordo extrajudicial em fase de execução, sendo, portanto, incabível o recurso ordinário da ré, por inadequação da via eleita. 6. A jurisprudência do TST e de diversos TTRs afasta a aplicação do princípio da fungibilidade quando presente erro grosseiro, como na hipótese de interposição de recurso ordinário em fase de execução, por inexistir dúvida objetiva sobre o recurso cabível. 7. O erro na via recursal compromete a admissibilidade do recurso, que não pode ser conhecido. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário não conhecido. Tese de julgamento: O recurso ordinário não é inadmissível na fase de execução, quando cabível o agravo de petição, configurando erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, "a"; CLT, art. 831, parágrafo único; CLT, arts. 855-B a 855-E. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0010555-59.2015.5.05.0431, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. 25.09.2024; TST, AIRR 0010809-55.2023.5.18.0054, Rel. Min. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, j. 13.11.2024; TST, Ag-AIRR 0010683-94.2018.5.15.0108, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, j. 21.06.2023. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto por Rota Lanches Ltda. (Maria Aparecida Lopes de Lima), ré, em face da decisão proferida pelo juiz da 2ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da presente ação trabalhista, movida por Filipe Honorato dos Santos Pereira, autor. Na decisão (ID. 3c39271 - fls. 533/537), o juiz homologou o acordo extrajudicial proposto pelas partes, com ressalvas em relação ao percentual dos honorários advocatícios contratuais e ao valor para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias, determinando, como procedimento, o depósito judicial do valor remanescente para integração ao valor do depósito recursal e, após, rateio dos créditos aos beneficiários, bem como o depósito dos valores devidos correspondentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e das contribuições sociais em guias próprias. Recurso ordinário da ré (ID. ead7ce9 - fls. 549/561) no qual alega que, nos termos da Lei nº 13.467/2017, é dada às partes a possibilidade de realizar acordos. Diz que, nos termos dos arts. 855-B a 855-E, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, é exigido das partes, para fins de acordo, petição conjunta e representação processual por advogados distintos, tendo sido as disposições legais atendidas. Aduz que os valores correspondentes às contribuições previdenciárias que constam na conta de liquidação de sentença não podem ser utilizados como parâmetro para os termos do acordo extrajudicial, pois aquela decisão foi modificada no julgamento do recurso ordinário. Acrescenta que, após a decisão do Tribunal, considerando a determinação de exclusão de algumas verbas, o valor da condenação que consta na conta de liquidação foi reduzido, estimando-se em R$9.142,58, e que as tratativas com o autor foram feitas com base no novo valor da condenação, arbitrado pelo Tribunal em R$10.000,00. Expôs que, como microempresa optante do Simples Nacional, não cabe o recolhimento das contribuições previdenciárias, pois esses valores são recolhidos por meio do documento único de arrecadação. Pede a exclusão da obrigação de recolher as contribuições previdenciárias e, na eventualidade, que o parâmetro de cálculo para incidência delas seja o valor de R$1.500,00. Assevera que é válida a retenção dos honorários contratuais à razão de 30%. Ressalta que a parcela de R$1.500,00, valor remanescente integrante do acordo extrajudicial, não pode ser depositada em juízo, pois foi paga ao autor em 23/08/2024 e em 23/09/2024. Na eventualidade, pede que seja feita a compensação dos valores no ato de liberação do depósito recursal, o qual integra os termos do acordo homologado. Sem contraminuta. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Observo que a decisão na fase de conhecimento transitou em julgado em 13/08/2024 (ID. 6c39485 - fl. 472). A impugnação da ré é contra decisão que homologou, com ressalvas, acordo extrajudicial (ID. ed0ab79 - fls. 476/478; ID. b6f62e7 - fl. 524; ID. 76c7b40 - fls. 531/532). O acordo extrajudicial foi homologado em 11/02/2025 (ID. 3c39271 - fls. 533/537). Conforme se verifica na aba de controle de "expedientes" do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a ré tomou ciência da decisão homologatória em 07/03/2025, portanto, ao interpor o recurso em 19/03/2025, atentou para o prazo legal. Representação processual regular (ID. 0333a62 - fl. 67). A ré discute a validade das retenção dos honorários contratuais à razão de 30%, os valores correspondentes às contribuições previdenciárias e à forma de quitação do acordo extrajudicial homologado. Matéria delimitada (art. 897, §1°, da CLT). Embora o art. 831, parágrafo único, da CLT, preveja a irrecorribilidade das decisões tomadas em conciliação, trata-se de questões que integram o núcleo ressalvado na decisão de homologação do acordo extrajudicial, admitindo-se a impugnação pela via recursal. Por outro lado, nos termos do art. 897, "a", da CLT, as decisões proferidas em sede de execução são impugnáveis mediante agravo de petição. A ré interpôs recurso ordinário (ID. ead7ce9 - fls. 549/561) em face da decisão que homologou, com ressalvas, acordo extrajudicial, de forma inadequada. O caso não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade, pois não existe dúvida objetiva sobre o recurso apropriado, evidenciando-se o erro grosseiro. Trago julgados de diferentes Tribunais Regionais do Trabalho - TRTs sobre a existência de erro grosseiro na interposição de recurso ordinário contra decisão que na fase de execução: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. Recurso ordinário não é cabível contra decisão proferida em fase de execução, conforme disposto no art. 897, a, da CLT, caracterizando erro grosseiro. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME. A parte recorrente interpôs recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução, que analisou os embargos de terceiro. Nomeou o instrumento recursal de "recurso ordinário", fundamentando-o no art. 895, da CLT, o que não se revela erro material ou equívoco na indicação do recurso adequado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da fungibilidade recursal na hipótese de erro grosseiro, quando a parte interpõe recurso ordinário em fase de execução, em vez de agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica a erro grosseiro. No caso, a interposição de recurso ordinário em fase de execução é inadequada, pois, segundo o art. 897, a, da CLT, o agravo de petição é o recurso cabível. 4. O erro na escolha da via recursal correta, quando não há dúvida fundada sobre qual recurso é adequado, caracteriza erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido, por inadequação da via eleita. Tese de julgamento: "O recurso ordinário é inadmissível em sede de execução, quando cabível o agravo de petição, configurando erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, a. Jurisprudência relevante citada: TRT6, ROT 0000111-75.2020.5.06.0103, Rel. Gisane Barbosa de Araújo, 16/09/2021; TRT6, ROT 0000321-57.2015.5.06.0312, Rel . Ana Cláudia Petruccelli de Lima, 10/02/2022. (TRT-6 - AP: 00002316620245060172, Relator.: Márcia de Windsor Nogueira, Quarta Turma) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. O art. 897, a, da CLT estabelece que das decisões em execução cabe agravo de petição. A interposição de recurso ordinário da fase de execução configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido. (TRT-12 - AP: 00003847620145120045, Relator.: Mari Eleda Migliorini, 5ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Conforme disposto no art. 897, a, da CLT, o recurso cabível contra decisão em ação de execução é o agravo de petição (art. 897, a, da CLT). A interposição de recurso ordinário na fase de execução constitui erro crasso que não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TRT-17 - AIAP: 00009232320215170121, Relatora: Alzenir Bollesi de Pla Loerffler, 1ª Turma) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO 0001062-43.2020.5.10.0011. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de petição é o recurso destinado a impugnar as decisões proferidas na execução, nos termos do art. 897, alínea a, da CLT. Assim, configura erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão de extinção proferida em ação de cumprimento da sentença proferida no processo 0001062-43.2020 .5.10.0011. Devido ao erro grosseiro, é inaplicável o princípio da fungibilidade. (TRT-10 - ROT: 00005770420245100011, Relator.: Dorival Borges de Souza Neto, Data de Julgamento: 13/09/2024, 1ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - Na forma do art. 897, alínea a, da CLT, o recurso cabível contra decisão prolatada na fase de execução é Agravo de Petição, caracterizando-se, portanto, erro grosseiro a interposição de Recurso Ordinário, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e impede seu conhecimento. Agravo de instrumento improvido. (TRT-5 - AIRO: 01805006320015050551, Relator.: Luiz Tadeu Leite Vieira, Terceira Turma) No mesmo sentido, colaciono a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST sobre a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em casos de recurso ordinário interposto na fase executiva: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de constituir erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição; e, por conseguinte, rechaça a aplicação do princípio da fungibilidade, por inexistir dúvida razoável quanto ao recurso cabível. 2 . Na hipótese, foi interposto recurso ordinário contra a decisão de base que julgara extinta a execução em desfavor do município executado, quando o recurso cabível seria o agravo de petição, conforme a previsão do art. 897, a, da CLT. 3. Logo, ao aplicar o princípio da fungibilidade a fim de conhecer do apelo interposto pelo exequente, o Tribunal Regional dissentiu da jurisprudência pacífica desta Corte Superior; e, por isso, deve ser reformado o acórdão por ele proferido, para restabelecer a decisão de primeiro grau . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00105555920155050431, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) (destaques acrescidos) AGRAVO. EXECUÇÃO. "RECURSO ORDINÁRIO" CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO . INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ILESOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INVOCADO. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266. NÃO PROVIMENTO. 1. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Na hipótese , a agravante interpôs recurso ordinário em face da decisão que reconheceu a sua ilegitimidade para postular a execução da sentença coletiva, julgando improcedente o pedido de execução na ação de cumprimento de sentença. 3. Em sede de execução, todavia, o recurso cabível contra decisões judiciais é o agravo de petição (artigo 897, a, da CLT) e, não, recurso ordinário (artigo 895, da CLT), que foi a equivocada via processual eleita pelo recorrente, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade em face do erro grosseiro. Precedentes. 4 . Logo, não há falar em violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez que ao recorrente foi oportunizado a ampla defesa e o contraditório, bem como a possibilidade da escolha do recurso adequado para sua insurgência. Desse modo, não se viabiliza o conhecimento do apelo, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266, porquanto ausente violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00108095520235180054, Relator.: José Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 13/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 21/11/2024) (destaques acrescidos) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO QUANDO CABÍVEL AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "o exequente interpôs Recurso Ordinário, contra a r. sentença que julgou improcedentes seus Embargos de Terceiro. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista que inexistente dúvida quanto ao recurso cabível. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art . 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00106839420185150108, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/06/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2023) (destaques acrescidos) Portanto, não conheço do recurso. III - CONCLUSÃO Não conheço do recurso, por inadequação da via eleita. Custas pela ré. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso, por inadequação da via eleita. Custas pela ré. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pela advogada de MARIA APARECIDA LOPES DE LIMA, DRA. BRUNA DIAS DE MELO. Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FILIPE HONORATO DOS SANTOS PEREIRA

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