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ID: 319567080

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000219-48.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO POPULAR DE SAUDE ESTADO DE SAO PAULO LUAN MATHEUS ROMEIRO DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO POPULAR DE SAUDE ESTADO DE SAO PAULO LUAN MATHEUS ROMEIRO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA

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RODOLFO SEBASTIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1000219-48.2023.5.02.0603 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1000219-48.2023.5.02.0603 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (2) RECORRIDO: LUAN MATHEUS ROMEIRO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e18b4a1 proferida nos autos. ROT 1000219-48.2023.5.02.0603 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUAN MATHEUS ROMEIRO DOS SANTOS CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (SP292177) Recorrente: 2. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO POPULAR DE SAUDE AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA (SP184565) RODOLFO SEBASTIANI (SP275599) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): LUAN MATHEUS ROMEIRO DOS SANTOS CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (SP292177) RECURSO DE: LUAN MATHEUS ROMEIRO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id d061ac8; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 625bacb). Regular a representação processual (Id 3308d55). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id f4aebcc; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 07b96ec). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): A reclamada sustenta que lhe foi imputada a condenação subsidiária sem qualquer comprovação efetiva da conduta culposa. Aduz que inadimplemento dos encargos trabalhistas da primeira reclamada não pode servir de suporte para a presunção de sua culpa Consta do v. acórdão: "Discute-se a responsabilidade subsidiária. Da análise dos autos, depreende-se que o reclamante prestou serviços à segunda ré (S.P), por força da relação jurídica estabelecida entre esta e a primeira ré (A.P.D.S.), questão sequer discutida no apelo. Cumpre salientar que a tomadora é quem seleciona e contrata a prestadora de serviços, sendo a principal beneficiada pela prestação de serviços, de modo que não pode escusar-se da responsabilidade por eventual inadimplemento. Embora a segunda ré não tenha procedido na culpa in eligendo em razão da contratação da primeira demandada por regular procedimento licitatório (art. 71, Lei 8.666/93), é fato que agiu com culpa in vigilando, uma vez que deixou de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Ademais, mesmo ante o recente pronunciamento do E. STF na ADC 16, em que se declarou a constitucionalidade do art. 71, da Lei 8666/93 é fato que houve consenso no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Portanto, quanto ao mérito, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade. Assim é que o artigo 71 da Lei n° 8.666/73 é constitucional, mas o órgão público poderá ser responsabilizado se, na análise do caso concreto, ficar comprovada a falha ou falta de fiscalização do órgão público contratante. Desse modo, se após a contratação do prestador de serviços o administrador público descuidar de seu dever de fiscalizar a contratada, indo de encontro aos princípios constitucionais previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, em especial, o da eficiência, responderá subsidiariamente pela culpa in vigilando, em razão de sua omissão. No caso dos autos, o Juízo de origem constatou a prática de diversas irregularidades trabalhistas por parte do prestador de serviços. Ora, se o tomador (segunda reclamada) tivesse exercido de forma eficiente a fiscalização de seu prestador, das duas uma, ou as irregularidades teriam sido sanadas ou o contrato teria sido rompido. Não foi, porém, o que aconteceu, razão pela qual resta constatada a omissão culposa do réu a ensejar sua responsabilidade subsidiária, não pela inaplicabilidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, mas pela sua aplicação conjugada com os arts. 186, 927 e 942, ambos do Código Civil e com o art. 8º, parágrafo único, da CLT. Evidente que a segunda reclamada não fiscalizou, como deveria, o cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, restando patente sua conduta culposa. Registre-se, ainda, por oportuno, que a Lei nº 8.666/93 assegura à Administração Pública uma série de cautelas para evitar a contratação de empresas inidôneas e para se garantir quanto a descumprimento de obrigações por parte da empresa prestadora de serviços, inclusive a caução. Portanto, é dever da Administração exigir da empresa, que lhe fornece a mão de obra, comprovação mensal dos registros dos funcionários, bem como do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias (art. 67, § 1°, da Lei 8.666/93). No presente caso, a segunda reclamada não juntou aos autos qualquer prova que demonstrasse a fiscalização efetiva quanto ao integral cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora - encargo que lhe competia, à luz do artigo 373, do CPC - restando evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993. Isto porque a "(...) excludente da responsabilidade apenas incide quando o Poder Público contratante demonstre que fiscalizou o cumprimento das cláusulas contratuais e das garantias trabalhistas pela fornecedora de mão de obra, o que lhe incumbe conforme artigos 58, III e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, sob pena de responsabilidade civil, nos termos do art.82 do mesmo dispositivo legal (..)", consoante voto da lavra da Desembargadora Relatora Silvana Abramo Margherito Ariano (PROCESSO nº 1000253-47.2013.5.02.0385 (RO); RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP; RECORRIDO: JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS, SAENGE ENGENHARIA DE SANEAMENTO E EDIFICACÕES LTDA). Daí, a condenação subsidiária do corréu no pagamento das verbas reconhecidas na r. decisão guerreada. Frise-se, pois, que a responsabilidade subsidiária contempla todos os títulos deferidos (Súmula n° 331, em seu inciso VI), já que nenhuma das verbas deferidas tem caráter personalíssimo, sendo, assim, inaplicável, aqui, o disposto na Súmula nº 363, do C. TST. Logo, mantenho." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "a segunda reclamada não juntou aos autos qualquer prova que demonstrasse a fiscalização efetiva quanto ao integral cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora - encargo que lhe competia, à luz do artigo 373, do CPC - restando evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993" Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO POPULAR DE SAUDE - LUAN MATHEUS ROMEIRO DOS SANTOS

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Associacao Popular De Saude e outros x Associacao Popular De Saude e outros

ID: 319567087

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000219-48.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO POPULAR DE SAUDE ESTADO DE SAO PAULO LUAN MATHEUS ROMEIRO DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO POPULAR DE SAUDE ESTADO DE SAO PAULO LUAN MATHEUS ROMEIRO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA

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RODOLFO SEBASTIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1000219-48.2023.5.02.0603 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1000219-48.2023.5.02.0603 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (2) RECORRIDO: LUAN MATHEUS ROMEIRO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e18b4a1 proferida nos autos. ROT 1000219-48.2023.5.02.0603 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUAN MATHEUS ROMEIRO DOS SANTOS CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (SP292177) Recorrente: 2. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO POPULAR DE SAUDE AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA (SP184565) RODOLFO SEBASTIANI (SP275599) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): LUAN MATHEUS ROMEIRO DOS SANTOS CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (SP292177) RECURSO DE: LUAN MATHEUS ROMEIRO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id d061ac8; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 625bacb). Regular a representação processual (Id 3308d55). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id f4aebcc; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 07b96ec). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): A reclamada sustenta que lhe foi imputada a condenação subsidiária sem qualquer comprovação efetiva da conduta culposa. Aduz que inadimplemento dos encargos trabalhistas da primeira reclamada não pode servir de suporte para a presunção de sua culpa Consta do v. acórdão: "Discute-se a responsabilidade subsidiária. Da análise dos autos, depreende-se que o reclamante prestou serviços à segunda ré (S.P), por força da relação jurídica estabelecida entre esta e a primeira ré (A.P.D.S.), questão sequer discutida no apelo. Cumpre salientar que a tomadora é quem seleciona e contrata a prestadora de serviços, sendo a principal beneficiada pela prestação de serviços, de modo que não pode escusar-se da responsabilidade por eventual inadimplemento. Embora a segunda ré não tenha procedido na culpa in eligendo em razão da contratação da primeira demandada por regular procedimento licitatório (art. 71, Lei 8.666/93), é fato que agiu com culpa in vigilando, uma vez que deixou de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Ademais, mesmo ante o recente pronunciamento do E. STF na ADC 16, em que se declarou a constitucionalidade do art. 71, da Lei 8666/93 é fato que houve consenso no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Portanto, quanto ao mérito, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade. Assim é que o artigo 71 da Lei n° 8.666/73 é constitucional, mas o órgão público poderá ser responsabilizado se, na análise do caso concreto, ficar comprovada a falha ou falta de fiscalização do órgão público contratante. Desse modo, se após a contratação do prestador de serviços o administrador público descuidar de seu dever de fiscalizar a contratada, indo de encontro aos princípios constitucionais previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, em especial, o da eficiência, responderá subsidiariamente pela culpa in vigilando, em razão de sua omissão. No caso dos autos, o Juízo de origem constatou a prática de diversas irregularidades trabalhistas por parte do prestador de serviços. Ora, se o tomador (segunda reclamada) tivesse exercido de forma eficiente a fiscalização de seu prestador, das duas uma, ou as irregularidades teriam sido sanadas ou o contrato teria sido rompido. Não foi, porém, o que aconteceu, razão pela qual resta constatada a omissão culposa do réu a ensejar sua responsabilidade subsidiária, não pela inaplicabilidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, mas pela sua aplicação conjugada com os arts. 186, 927 e 942, ambos do Código Civil e com o art. 8º, parágrafo único, da CLT. Evidente que a segunda reclamada não fiscalizou, como deveria, o cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, restando patente sua conduta culposa. Registre-se, ainda, por oportuno, que a Lei nº 8.666/93 assegura à Administração Pública uma série de cautelas para evitar a contratação de empresas inidôneas e para se garantir quanto a descumprimento de obrigações por parte da empresa prestadora de serviços, inclusive a caução. Portanto, é dever da Administração exigir da empresa, que lhe fornece a mão de obra, comprovação mensal dos registros dos funcionários, bem como do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias (art. 67, § 1°, da Lei 8.666/93). No presente caso, a segunda reclamada não juntou aos autos qualquer prova que demonstrasse a fiscalização efetiva quanto ao integral cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora - encargo que lhe competia, à luz do artigo 373, do CPC - restando evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993. Isto porque a "(...) excludente da responsabilidade apenas incide quando o Poder Público contratante demonstre que fiscalizou o cumprimento das cláusulas contratuais e das garantias trabalhistas pela fornecedora de mão de obra, o que lhe incumbe conforme artigos 58, III e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, sob pena de responsabilidade civil, nos termos do art.82 do mesmo dispositivo legal (..)", consoante voto da lavra da Desembargadora Relatora Silvana Abramo Margherito Ariano (PROCESSO nº 1000253-47.2013.5.02.0385 (RO); RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP; RECORRIDO: JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS, SAENGE ENGENHARIA DE SANEAMENTO E EDIFICACÕES LTDA). Daí, a condenação subsidiária do corréu no pagamento das verbas reconhecidas na r. decisão guerreada. Frise-se, pois, que a responsabilidade subsidiária contempla todos os títulos deferidos (Súmula n° 331, em seu inciso VI), já que nenhuma das verbas deferidas tem caráter personalíssimo, sendo, assim, inaplicável, aqui, o disposto na Súmula nº 363, do C. TST. Logo, mantenho." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "a segunda reclamada não juntou aos autos qualquer prova que demonstrasse a fiscalização efetiva quanto ao integral cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora - encargo que lhe competia, à luz do artigo 373, do CPC - restando evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993" Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO POPULAR DE SAUDE - LUAN MATHEUS ROMEIRO DOS SANTOS

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ID: 280988448

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020213-53.2023.5.04.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D EVERTON PINTO ALBERT

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D EVERTON PINTO ALBERT

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

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LUCIANO MATHEUS KISSMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020213-53.2023.5.04.0141 : EVERTON PINTO ALBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020213-53.2023.5.04.0141 : EVERTON PINTO ALBERT E OUTROS (1) : EVERTON PINTO ALBERT E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c6e760 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020213-53.2023.5.04.0141 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D Advogado(a)(s): DENISE PIRES FINCATO (RS - 37057) Recorrido(a)(s): EVERTON PINTO ALBERT Advogado(a)(s): LUCIANO MATHEUS KISSMANN (RS - 101353) GUSTAVO RODRIGUES NUNES (RS - 62755) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Base de Cálculo O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No que pertine aos anuênios, embora os acordos coletivos juntados prevejam que referida verba apenas refletirá nas férias e nas gratificações natalinas, não faz ressalva quanto à sua natureza. Desse modo, considerando a habitualidade da parcela, incide ao caso o disposto no art. 457, § 1º, da CLT e na Súmula 203 do TST, no sentido de sua natureza remuneratória. Tenho, assim, que os anuênios integram o salário do reclamante, devendo compor a base de cálculo do adicional de periculosidade, nos termos do entendimento contido no item II da Súmula 191 do TST. Admito o recurso de revista no item. Interpretando a Súmula n. 203 do TST, a iterativa, notória e atual jurisprudência daquele Tribunal é no sentido de que, a despeito da sua natureza salarial, o anuênio não deve integrar parcelas regulamentadas por norma coletiva que tenham o salário-base definido como base de cálculo ou quando expressamente enumere as parcelas sobre as quais o anuênio repercutirá, na linha da diretriz firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1046 da sua Repercussão Geral. Na falta de ressalva em norma coletiva, incide a mencionada Súmula n. 203. Nesse sentido: "AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RÉ. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO. NORMA COLETIVA QUE FIXA O SALÁRIO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. VALIDADE. TEMA 1046 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO INDISPONÍVEL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da parte ré para, reconhecendo a validade e a incidência da norma coletiva que estabeleceu o salário básico como base de cálculo do Adicional de Trabalho Noturno (ATN), excluir da condenação as diferenças decorrentes da integração de ATS no referido cálculo. 2. O acórdão regional registrou expressamente que a norma coletiva estabeleceu o salário básico como base de cálculo do Adicional de Trabalho Noturno (ATN), sem que fosse feita qualquer referência à integração dos ATS. 3. Apesar do prestígio reconhecido à negociação coletiva, a Suprema Corte ressalva os temas que versem sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o que não é a hipótese dos autos, em que a controvérsia diz respeito tão somente à base de cálculo do adicional noturno (não integração dos adicionais por tempo de serviço - anuênios). 4. Assim, deve incidir a decisão da Suprema Corte no Tema 1.046, uma vez que foi respeitada a norma constitucional que assegura patamar remuneratório superior do trabalho noturno em relação ao diurno, inexistindo dispositivo indisponível que assegure ao trabalhador uma base de cálculo mais ampla do que aquela definida em negociação coletiva. 5. Nesse sentido, constatada a existência de normas coletivas (2017/2019), sua análise deve ser realizada sob a perspectiva da tese firmada pelo STF no Tema 1.046 e cuja observância é obrigatória. Precedentes do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-101092-09.2022.5.01.0483, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024). (...) II - RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS NORMATIVOS. Na esteira de outros precedentes, esta Turma tem reconhecido a validade da negociação a respeito da base de cálculo dos adicionais que são previstos em normas coletivas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1912-35.2017.5.20.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021). (...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANUÊNIO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS PARCELAS. VEDAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Na hipótese dos autos, extrai-se a existência de norma coletiva estabelecendo a não integração dos anuênios em outros adicionais. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1735-71.2017.5.20.0008, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024). No mesmo sentido: AgR-E-ED-ARR-1296-23.2013.5.20.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ED-ARR-1312-40.2014.5.20.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/08/2021; AIRR-0101183-08.2022.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024; Ag-RR-101094-76.2022.5.01.0483, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2024; RR-0100969-63.2021.5.01.0283, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-100936-70.2021.5.01.0284, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024; RR-1170-51.2015.5.02.0373, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/11/2022; Ag-ED-ARR-460-32.2013.5.20.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/12/2019; Ag-RRAg-60-72.2022.5.17.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 21/10/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, admito o recurso no item "7.1. DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TEMA 1.046 DO STF", por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "7.2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO AO ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT, E ART. 5º, LXXIV, DA CF". Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Denego seguimento ao recurso em relação ao FGTS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em relação aos honorários advocatícios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Não admito o recurso de revista no item. É entendimento atual, iterativo e notório do E. TST que a indicação de valores por estimativa nos pedidos formulados na inicial atende ao disposto no § 1º do art. 840 da CLT, de modo que não se pode considerar inepta a inicial que não realiza liquidação prévia dos pedidos ou não apresenta planilha de cálculos com a petição inicial, tampouco se podendo determinar a sua emenda para esse fim. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DA PLANILHA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Esta Corte Superior, por intermédio da Instrução Normativa 41/2018, regulamentou a aplicação das normas processuais alteradas ou inseridas na CLT pela Lei nº 13.467/2017, disciplinado no art. 12, § 2º, da referida instrução que, " para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 2. Assim, é suficiente a indicação do valor dos pedidos por estimativa, não sendo necessária a apresentação de planilha de cálculos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-494-08.2020.5.08.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. O agravante reitera, em síntese, a alegação de contrariedade à Súmula Vinculante 10, por entender que no julgamento do recurso de revista, a Turma deste Tribunal negou a aplicação do artigo 840, §§ 1º e 3º, da CLT, ao não reconhecer a inépcia da petição inicial quando ausente liquidação dos pedidos em ação ajuizada em 14/11/2018. O acórdão turmário está fundamentado na interpretação de forma sistemática da regra do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, levando em conta a Instrução Normativa 41/2018, bem como a previsão do artigo 321, caput e § 1º, do CPC e a recomendação contida na Súmula 263 do TST, razão pela qual não se está diante de decisão que nega vigência a lei em vigor como sustenta o agravante. Não demonstrada, pois, a contrariedade à Súmula Vinculante 10 deve ser mantida a decisão que negou seguimento aos embargos. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE PLANILHA CONTÁBIL. ÓBICE INJUSTIFICADO AO ACESSO À JUSTIÇA. LEI Nº 13.467, DE 2017. EXIGÊNCIA QUE NÃO CONSTA DO ART. 840, §1º, DA CLT TAMPOUCO DO ART. 319 A 324 DO CPC DE 2015. ATO TERATOLÓGICO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA OJ Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. SEGURANÇA CONCEDIDA . Cuida-se de mandado de segurança impetrado para impugnar despacho de emenda da petição inicial, em fase de conhecimento de reclamação trabalhista. A autoridade reputada coatora, com base no art. 840, §1º, da CLT, exigiu que o Reclamante complementasse a petição inicial com planilha contábil, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Na sessão de julgamento ocorrida em 6 de novembro de 2018, por ocasião do julgamento dos RO - 406-27.2017.5.10.0000 e RO - 144-28.2011.5.05.0000, a SBDI-2/TST considerou inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2/TST sempre que o ato coator se revestir de ilegalidade ou for divergente da jurisprudência pacífica dessa Corte Superior e não houver meio processual para evitar o prejuízo imediato à parte impetrante. No caso em tela, verifica-se que, na petição inicial do processo subjacente, o Reclamante atribuiu valor a cada um dos pedidos. O pedido é certo e determinado, tal como exigem os arts. 840 e 319 a 324 do CPC de 2015. No âmbito da fase processual de conhecimento, não há a impreterível necessidade de que profissionais da contabilidade apurem, de início, o alegado 'quantum' devido. Com isso, o condicionamento do exercício do direito de ação à juntada de planilha contábil é medida manifestamente ilegal . Segurança concedida para assegurar o processamento da reclamatória independentemente da juntada de laudo pericial contábil. Recurso ordinário provido. (RO-368-24.2018.5.12.0000, SbDI-II, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-264-94.2019.5.08.0004, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022; RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; RRAg-20130-32.2021.5.04.0812, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023; RR-102-28.2021.5.08.0005, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022; Ag-AIRR-124-44.2020.5.12.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; RR-1000253-46.2019.5.02.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; RR-1129-03.2018.5.10.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/10/2022; RR-703-36.2019.5.21.0007, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Tereza Aparecida Asta Gemignani, DEJT 24/09/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "7.4. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 840, § 1º, DA CLT". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /fsa PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON PINTO ALBERT - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

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ID: 280988463

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020213-53.2023.5.04.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D EVERTON PINTO ALBERT

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D EVERTON PINTO ALBERT

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MATHEUS KISSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020213-53.2023.5.04.0141 : EVERTON PINTO ALBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020213-53.2023.5.04.0141 : EVERTON PINTO ALBERT E OUTROS (1) : EVERTON PINTO ALBERT E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c6e760 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020213-53.2023.5.04.0141 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D Advogado(a)(s): DENISE PIRES FINCATO (RS - 37057) Recorrido(a)(s): EVERTON PINTO ALBERT Advogado(a)(s): LUCIANO MATHEUS KISSMANN (RS - 101353) GUSTAVO RODRIGUES NUNES (RS - 62755) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Base de Cálculo O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No que pertine aos anuênios, embora os acordos coletivos juntados prevejam que referida verba apenas refletirá nas férias e nas gratificações natalinas, não faz ressalva quanto à sua natureza. Desse modo, considerando a habitualidade da parcela, incide ao caso o disposto no art. 457, § 1º, da CLT e na Súmula 203 do TST, no sentido de sua natureza remuneratória. Tenho, assim, que os anuênios integram o salário do reclamante, devendo compor a base de cálculo do adicional de periculosidade, nos termos do entendimento contido no item II da Súmula 191 do TST. Admito o recurso de revista no item. Interpretando a Súmula n. 203 do TST, a iterativa, notória e atual jurisprudência daquele Tribunal é no sentido de que, a despeito da sua natureza salarial, o anuênio não deve integrar parcelas regulamentadas por norma coletiva que tenham o salário-base definido como base de cálculo ou quando expressamente enumere as parcelas sobre as quais o anuênio repercutirá, na linha da diretriz firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1046 da sua Repercussão Geral. Na falta de ressalva em norma coletiva, incide a mencionada Súmula n. 203. Nesse sentido: "AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RÉ. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO. NORMA COLETIVA QUE FIXA O SALÁRIO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. VALIDADE. TEMA 1046 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO INDISPONÍVEL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da parte ré para, reconhecendo a validade e a incidência da norma coletiva que estabeleceu o salário básico como base de cálculo do Adicional de Trabalho Noturno (ATN), excluir da condenação as diferenças decorrentes da integração de ATS no referido cálculo. 2. O acórdão regional registrou expressamente que a norma coletiva estabeleceu o salário básico como base de cálculo do Adicional de Trabalho Noturno (ATN), sem que fosse feita qualquer referência à integração dos ATS. 3. Apesar do prestígio reconhecido à negociação coletiva, a Suprema Corte ressalva os temas que versem sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o que não é a hipótese dos autos, em que a controvérsia diz respeito tão somente à base de cálculo do adicional noturno (não integração dos adicionais por tempo de serviço - anuênios). 4. Assim, deve incidir a decisão da Suprema Corte no Tema 1.046, uma vez que foi respeitada a norma constitucional que assegura patamar remuneratório superior do trabalho noturno em relação ao diurno, inexistindo dispositivo indisponível que assegure ao trabalhador uma base de cálculo mais ampla do que aquela definida em negociação coletiva. 5. Nesse sentido, constatada a existência de normas coletivas (2017/2019), sua análise deve ser realizada sob a perspectiva da tese firmada pelo STF no Tema 1.046 e cuja observância é obrigatória. Precedentes do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-101092-09.2022.5.01.0483, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024). (...) II - RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS NORMATIVOS. Na esteira de outros precedentes, esta Turma tem reconhecido a validade da negociação a respeito da base de cálculo dos adicionais que são previstos em normas coletivas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1912-35.2017.5.20.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021). (...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANUÊNIO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS PARCELAS. VEDAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Na hipótese dos autos, extrai-se a existência de norma coletiva estabelecendo a não integração dos anuênios em outros adicionais. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1735-71.2017.5.20.0008, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024). No mesmo sentido: AgR-E-ED-ARR-1296-23.2013.5.20.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ED-ARR-1312-40.2014.5.20.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/08/2021; AIRR-0101183-08.2022.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024; Ag-RR-101094-76.2022.5.01.0483, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2024; RR-0100969-63.2021.5.01.0283, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-100936-70.2021.5.01.0284, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024; RR-1170-51.2015.5.02.0373, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/11/2022; Ag-ED-ARR-460-32.2013.5.20.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/12/2019; Ag-RRAg-60-72.2022.5.17.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 21/10/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, admito o recurso no item "7.1. DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TEMA 1.046 DO STF", por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "7.2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO AO ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT, E ART. 5º, LXXIV, DA CF". Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Denego seguimento ao recurso em relação ao FGTS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em relação aos honorários advocatícios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Não admito o recurso de revista no item. É entendimento atual, iterativo e notório do E. TST que a indicação de valores por estimativa nos pedidos formulados na inicial atende ao disposto no § 1º do art. 840 da CLT, de modo que não se pode considerar inepta a inicial que não realiza liquidação prévia dos pedidos ou não apresenta planilha de cálculos com a petição inicial, tampouco se podendo determinar a sua emenda para esse fim. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DA PLANILHA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Esta Corte Superior, por intermédio da Instrução Normativa 41/2018, regulamentou a aplicação das normas processuais alteradas ou inseridas na CLT pela Lei nº 13.467/2017, disciplinado no art. 12, § 2º, da referida instrução que, " para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 2. Assim, é suficiente a indicação do valor dos pedidos por estimativa, não sendo necessária a apresentação de planilha de cálculos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-494-08.2020.5.08.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. O agravante reitera, em síntese, a alegação de contrariedade à Súmula Vinculante 10, por entender que no julgamento do recurso de revista, a Turma deste Tribunal negou a aplicação do artigo 840, §§ 1º e 3º, da CLT, ao não reconhecer a inépcia da petição inicial quando ausente liquidação dos pedidos em ação ajuizada em 14/11/2018. O acórdão turmário está fundamentado na interpretação de forma sistemática da regra do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, levando em conta a Instrução Normativa 41/2018, bem como a previsão do artigo 321, caput e § 1º, do CPC e a recomendação contida na Súmula 263 do TST, razão pela qual não se está diante de decisão que nega vigência a lei em vigor como sustenta o agravante. Não demonstrada, pois, a contrariedade à Súmula Vinculante 10 deve ser mantida a decisão que negou seguimento aos embargos. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE PLANILHA CONTÁBIL. ÓBICE INJUSTIFICADO AO ACESSO À JUSTIÇA. LEI Nº 13.467, DE 2017. EXIGÊNCIA QUE NÃO CONSTA DO ART. 840, §1º, DA CLT TAMPOUCO DO ART. 319 A 324 DO CPC DE 2015. ATO TERATOLÓGICO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA OJ Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. SEGURANÇA CONCEDIDA . Cuida-se de mandado de segurança impetrado para impugnar despacho de emenda da petição inicial, em fase de conhecimento de reclamação trabalhista. A autoridade reputada coatora, com base no art. 840, §1º, da CLT, exigiu que o Reclamante complementasse a petição inicial com planilha contábil, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Na sessão de julgamento ocorrida em 6 de novembro de 2018, por ocasião do julgamento dos RO - 406-27.2017.5.10.0000 e RO - 144-28.2011.5.05.0000, a SBDI-2/TST considerou inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2/TST sempre que o ato coator se revestir de ilegalidade ou for divergente da jurisprudência pacífica dessa Corte Superior e não houver meio processual para evitar o prejuízo imediato à parte impetrante. No caso em tela, verifica-se que, na petição inicial do processo subjacente, o Reclamante atribuiu valor a cada um dos pedidos. O pedido é certo e determinado, tal como exigem os arts. 840 e 319 a 324 do CPC de 2015. No âmbito da fase processual de conhecimento, não há a impreterível necessidade de que profissionais da contabilidade apurem, de início, o alegado 'quantum' devido. Com isso, o condicionamento do exercício do direito de ação à juntada de planilha contábil é medida manifestamente ilegal . Segurança concedida para assegurar o processamento da reclamatória independentemente da juntada de laudo pericial contábil. Recurso ordinário provido. (RO-368-24.2018.5.12.0000, SbDI-II, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-264-94.2019.5.08.0004, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022; RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; RRAg-20130-32.2021.5.04.0812, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023; RR-102-28.2021.5.08.0005, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022; Ag-AIRR-124-44.2020.5.12.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; RR-1000253-46.2019.5.02.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; RR-1129-03.2018.5.10.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/10/2022; RR-703-36.2019.5.21.0007, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Tereza Aparecida Asta Gemignani, DEJT 24/09/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "7.4. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 840, § 1º, DA CLT". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /fsa PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON PINTO ALBERT - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

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Processo nº 1000253-56.2025.8.11.0084

ID: 275421822

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000253-56.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AUSENTES E EVENTUAIS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE APIACÁS VARA ÚNICA DE APIACÁS AVENIDA JÚLIO CAMPOS, 1009, (66) 3593-1501 - (66) 3593-1750, CENTRO, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE APIACÁS VARA ÚNICA DE APIACÁS AVENIDA JÚLIO CAMPOS, 1009, (66) 3593-1501 - (66) 3593-1750, CENTRO, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000253-56.2025.8.11.0084 Valor da causa: R$ 1.826.584,04 ESPÉCIE: [Dano Ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: RUBENS MAOSKI Endereço: , APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS dos termos da ação que é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO:Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de RUBENS MAOSKI, todos devidamente qualificado nos autos. Alega o Ministério Público que: ‘O presente feito decorre de desmatamento ilegal ocorrido no imóvel rural denominado Fazenda São Lourenço – Gleba Ximari III, Lote 7, com área total de 3.024,1414 hectares, integralmente situada em área de Floresta Ombrófila Densa, conforme Mapa de Vegetação do Projeto RadamBrasil. O imóvel está localizado no município de Apiacás/MT, sob a titularidade de Rubens Maoski, conforme declarado no Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR), protocolo CAR nº MT1370/2020. (...) Com base no cruzamento de dados do PRODES (Programa de Monitoramento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite), operado pelo INPE, e dados de registros fundiários e ambientais oficiais (SIMCAR, SIMGEO/SEMA, INCRA, FUNAI e MMA), foi detectado o desmatamento de 120,4063 hectares entre os anos de 2008 e 2019, sem que constasse qualquer autorização ambiental válida junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA/MT)”. Trazendo vários preceitos legais, o Ministério Público requer a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de se compelir o requerido a: 3) seja concedida antecipação de tutela, initio litis e inaudita altera pars, compreendendo a área do imóvel da Fazenda São Lourenço, sediada na zona rural deste Município, de modo a que sejam implementadas as seguintes medidas: 3.1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 3.2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3.3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; 3.3.1) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 3.3.2) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 3.4) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; 3.5) Expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, seja determinada a averbação da ação, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC; 3.6) Seja decretada a indisponibilidade de bens do requerido, até o valor de R$ 1.826.584,04 (um milhão, oitocentos e vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos), com o fim de garantir a efetividade e utilidade do provimento final (efetividade da proteção do meio ambiente), promovendo-se as seguintes medidas, sem prejuízo de outras posteriormente indicadas caso estas se mostrarem insuficientes: 3.6.1. Inclusão de ordem de bloqueio no BACEN-JUD; 3.6.2. Inclusão de ordem de bloqueio no RENAJUD; 3.6.3. Expedição de ofício a Cartório de Registro de Imóveis solicitando seja informado se existem imóveis registrados em nome do demandado. Com a vinda dessas informações que seja providenciado o envio de ofício aos cartórios respectivos para anotação da indisponibilidade; 3.6.4. Expedição de ofício ao Banco Central, para que noticie a decisão de indisponibilidade às instituições financeiras, em face da existência de possíveis aplicações financeiras e/ou investimentos em nome do promovido, exceto se for possível efetivar o bloqueio imediato dos valores depositados em contas bancárias, em montante suficiente para a garantia do ressarcimento do dano ambiental, independentemente de ofício, por intermédio do sistema BACENJUD; 3.6.5. Expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Mato Grosso, para a indisponibilidade de todas as ações e/ou cotas sociais das empresas lá registradas das quais seja o requerido sócio, administrador ou usufrutuário de cotas/ações, com remessa a estes autos dos contratos sociais, no prazo de 05 (cinco) dias; 3.6.6. Expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA, com a determinação para que informe o número de animais registradas em nome do requerido, bem como indique a respectiva localização e realize a indisponibilidade; 3.7) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; 3.8) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula dos imóveis de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros; 3.9) Seja oficiada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da liminar eventualmente deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural. 3.10) A suspensão a incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, além da suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, medidas estas que retiram estímulos à continuidade da exploração ilegal; É o relato do necessário. Decido. Compulsando os autos, entendo merecer razão à parte autora, ao pleitear a tutela de urgência no caso em tela. Pois bem. Conforme a sistemática do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é gênero do qual são espécies: tutela de urgência, que se subdivide em tutela satisfativa (que o código denomina de antecipada) ou cautelar – sendo que ambas podem ser requeridas antecedente ou incidentalmente – e tutela de evidência. Isso é o que se dessume do disposto no art. 294 do CPC/2015, que classifica a tutela provisória de acordo com o fundamento que autoriza sua concessão: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. Assim, compete ao Magistrado verificar dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Então, aqueles dois clássicos pressupostos da tutela de urgência (fumaça do bom direito e perigo da demora) foram agora transformados nos seguintes termos: probabilidade do direito e perigo ao resultado útil do processo. Transcrevo o art. 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Diante disso, o requerimento do Ministério Público se encaixa, perfeitamente, como pedido de tutela provisória de urgência satisfativa (antecipada), isto é, o risco ao resultado útil do processo se relaciona à própria tutela satisfativa. Insta salientar que incide na probabilidade do direito elencado, tendo em vista que a parte autora demonstrou, por meio dos documentos juntados aos autos a prática de dano ambiental pelo requerido, o qual configura crime, conforme Lei 9.605/98. Destarte, mostra-se imperiosa a concessão da medida liminar, para que, com fundamento nos princípios do direito à sadia qualidade de vida e o da precaução, o requerido não continue com tal prática ilícita, evitando-se, assim imensuráveis danos ao meio ambiente e à sociedade. A par disso, resta também demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o pedido tem por escopo evitar mais desmatamento por parte do requerido e, de consequência, evitar que pessoas indeterminadas tenham suas saúdes, bem-estar e segurança prejudicada pelas mencionadas atividades danosa. Ante o exposto, com amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao requerido: 1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; Ademais, quando aos pedidos abaixo envolvendo expedição de ofício ao cartório (tópicos 5; 6.3 e 8): 5.Expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, seja determinada a averbação da ação, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC; 6.3Expedição de ofício a Cartório de Registro de Imóveis solicitando seja informado se existem imóveis registrados em nome do demandado. Com a vinda dessas informações que seja providenciado o envio de ofício aos cartórios respectivos para anotação da indisponibilidade; 8.Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula dos imóveis de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros;” Defiro no momento o requerimento do tópico 5 e DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, DEFIRO e DETERMINO a averbação da ação, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do CPC. Em caso de descumprimento de qualquer uma das determinações supra, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitados a 120 (cento e vinte) dias, a ser revertida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, ou a outra instituição destinada à proteção ambiental no município do desmatamento, isso em caso de inexistência de Fundo Municipal do Meio Ambiente Municipal com projetos ambientais em execução da data da sentença. Com base no princípio da precaução é que parte da doutrina sustenta a possibilidade de inversão do ônus da prova nas demandas ambientais, submetendo ao suposto degradador/poluidor a obrigação de provar que a sua atividade não é perigosa, degradadora ou mesmo poluidora, utilizando-se analogicamente o disposto no art. 6°, VIII do CDC, tendo em vista o microssistema de direitos difusos e coletivos a que faz parte a ação civil pública e as leis relacionadas ao meio ambiente, inclusive, esta tese foi recepcionada pelo STJ no REsp. 972.902-RS. A técnica de inversão do ônus da prova, no curso do processo, segue a orientação do STJ, como técnica de instrução, ficando a critério do juiz, analisar no caso concreto tal possibilidade. Assim, o ônus de provar que os danos advindos ao meio ambiente são do suposto degradador/poluidor, de modo que a dúvida é sempre em prol do meio ambiente. Nestes termos, defiro a inversão do ônus da prova. INTIME-SE a parte requerida para cumprimento da liminar no prazo de 90 (noventa) dias. Tendo em vista a possibilidade de transação proceda a secretaria com a designação de audiência de conciliação. Cite-se o requerido e intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, caput, do CPC. Não havendo audiência ou auto composição, o(a)(s) réu(ré)(s) poderá(poderão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo será a data prevista no art. 335, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ressalte-se que o não comparecimento injustificado do(a)(s) autor(a)(s) ou do(a) réu(ré)(s) à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando-se multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. INTIMEM-SE o Estado de Mato Grosso a respeito do objeto da presente ação, sendo possível, caso queira, integrar a ação no polo ativo, em litisconsórcio. Publicar edital, conforme o art. 94 do CDC. Notifique-se o representante do Ministério Público. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cumpra-se, expedido o necessário. Às providências. Apiacás-MT, 03 de abril de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TAIS REGINA KLAUCK, digitei. APIACÁS, 20 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000253-05.2025.4.01.3500

ID: 309816453

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000253-05.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA TELES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VIKTOR BRUNO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000253-05.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000253-05.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE BATISTA TELES Advogado do(a) AUTOR: VIKTOR BRUNO PEREIRA DA SILVA - GO48029 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento e soma dos períodos de trabalho rural e urbano (híbrida). O INSS, em contestação (ID 2173471884), alega que a parta autora não comprovou tempo de contribuição necessário para a concessão do benefício pleiteado. MÉRITO Para a análise demandada, mister esclarecer que os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição estão estabelecidos no artigo 56 do Decreto 3.048/1999 combinado com o artigo 25, II da Lei 8213/1991, in verbis: “Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) (Decreto 3048/1999). Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.(Lei 8213/1991)” Deste modo, para que o benefício pleiteado seja concedido impõe-se que a parte autora preencha os seguintes requisitos: 1) contar com 30 (trinta) anos de contribuição se mulher ou 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem e; 2) efetuar a quantidade de contribuições exigidas para efeito de carência de acordo com o art.25, II, ou seja, de 180 contribuições. Para os segurados filiados ao RGPS antes de 13/11/2019 e que não cumpriram os requisitos legais, a EC 103/2019 prevê as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. (...) Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. O instituto da contagem recíproca prevê que as contribuições realizadas para um regime previdenciário poderão ser aproveitadas por outro regime, desde que não tenham sido utilizadas para aposentadoria por um dos regimes, conforme inteligência do art. 94 e 96 da Lei 8.213/91 c/c art. 201 , §9º, da CF. Neste sentido confira-se o teor do seguinte julgado: “Contagem de tempo de contribuição. Regimes de previdência distintos. Segurado aposentado pelo regime estatutário. Contagem recíproca. Utilização do tempo não utilizado. Possibilidade. É possível computar em outro regime tempo de serviço não utilizado na concessão de aposentadoria em regime próprio. A norma previdenciária não cria empecilho à obtenção de duas aposentadorias em regimes distintos, apenas veda o mesmo tempo utilizado para a obtenção de dois benefícios. Assim, não há óbice para que o segurado utilize o tempo excedente para obter outra aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. Unânime. (Origem: BIJ 339. ReeNec 0012219-50.2010.4.01.4100, rel. Juíza Federal Adverci Rates Mendes de Abreu (convocada), em 04/11/2015.) Diante disso, tem-se que pelo instituto da contagem recíproca, é permitida a contagem de tempo laborado em um regime em outro. No entanto, não é possível que o mesmo período seja utilizado para os dois regimes concomitantemente. Ressalto que somente é vedado o computo de labor em duplicidade para os dois regimes. Ressalta-se que as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Enunciado n. 12 do Egrégio TST), indicando o tempo de serviço, a filiação à Previdência Social e a existência do vínculo empregatício, até prova inequívoca em contrário (TRF4, AC 0018876-10.2012.404.9999, D.E:14/11/2013). Neste contexto, ainda, o verbete da Súmula n. 75 editada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Tal como ocorre com as anotações na CTPS, que gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF e Súmula 12/TST), devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, Declaração de Tempo de Contribuição – DTC e/ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. Da mesma forma, a eventual ausência de informação sobre remuneração e/ou recolhimento previdenciário não pode ser imputado ao segurado, pois, trata-se de ônus do empregador e da autarquia previdenciária. Quanto aos períodos com indicadores de pendência no recolhimento como contribuinte individual em que a parte autora prestou serviço a agrupamento de contratantes/cooperativa na condição de contribuinte não cooperado, esta não pode ser penalizada por eventual desídia do responsável pelos recolhimentos quanto ao prazo ou valor recolhido (TRF 3ª Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002630-06.2020.4.03.6306, Rel. Juiz Federal JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES, julgado em 03/02/2022, DJEN DATA: 16/02/2022). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO A EMPRESAS. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA TOMADORA DO SERVIÇO PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADE ESPECIAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Embora os segurados contribuintes individuais sejam responsáveis pelo recolhimento das suas contribuições previdenciárias, conforme dispõe o art. 30, II, da Lei 8.212/1991, a contribuição devida pelo contribuinte individual que presta serviço a uma ou mais empresas deve ser retida pela tomadora do serviço e por ela recolhida à Previdência Social, não podendo ser penalizado o contribuinte, que teve descontados os valores correspondentes de sua remuneração, pelo inadimplemento por parte da empresa. 2. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. 3. A informação de fornecimento de equipamentos de proteção individual pelo empregador, por si só, não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo, no caso concreto, ser demonstrada a efetiva, correta e habitual utilização desses dispositivos pelo trabalhador. 4. Cumprida a carência e demonstrado o exercício de atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante o período exigido pela legislação, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria especial. 5. A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 8.º do art. 57 da LBPS (IAC 5001401-77.2012.404.0000), sendo assegurada à parte autora a possibilidade de continuar exercendo atividades laborais sujeitas a condições nocivas após a implantação do benefício. 6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4 5009874-81.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 07/06/2019) APOSENTADORIA POR IDADE – URBANA. CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORANÊAS. COOPERATIVA. LEI Nº 10.666/03 – OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO INSS IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000946-59.2020.4.03.6334, Rel. Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 03/11/2021, DJEN DATA: 11/11/2021) No que tange à utilização de período de atividade rural anterior à competência novembro de 1991 sem contribuição para fins de carência, o art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91 assim dispõe: Art. 55 § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. A mencionada norma não foi declarada inconstitucional e continua vigente no nosso ordenamento jurídico, assim, o tempo de serviço rural ora reconhecido anterior a novembro de 1991 deverá ser averbado, porém, não será considerado para efeito de carência. Com relação aos períodos posteriores a novembro de 1991 laborados como segurado especial, podem ser computados para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde que haja a respectiva contribuição. Neste sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo concluiu que a parte agravante não comprovou o exercício da atividade rural, porquanto, ausente inicio de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, prestado anteriormente à data de início de vigência da Lei n.º 8.213/91, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1793400/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 17/06/2019). PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO RURAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. AVERBAÇÃO DE TEMPO NO RGPS. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até 31-10-1991, para efeito de concessão de benefício no Regime Geral da Previdência Social, não está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, exceto para efeito de carência. 3. O reconhecimento de tempo de serviço rural posterior a 31-10-1991 exige indenização das contribuições previdenciárias respectivas. 4. (...) (TRF 4 . Apelação/Reexame Necessário Nº 0008525-07.2014.4.04.9999/RS Relator: João Batista Pinto Silveira. DJE 22/03/2016) [negritei] PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM TEMPO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA PARCIAL PARCIALMENTE PROVIDA (CONSECTÁRIOS LEGAIS). 1. (...) 8. Sobre a exigência de contribuição muitas vezes defendida pelo INSS, 9. A Lei 8.213/1991 dispõe no art. 55, §2º que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de sua vigência (25/07/1991), será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, podendo inferir-se que após a Lei 8.213/1991 para o cômputo do tempo de trabalho rural para fins de aposentadoria por tempo de serviço, é imprescindível o pagamento da contribuição previdenciária. 10. Reforça este raciocínio o art. 39, I (redação original), da mesma lei, que para os segurados especiais, independente de recolhimento de contribuição, fica garantida a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. (...). (TRF1. Apelação/Reexame Necessário 0001535-85.2016.4.01.9199. Relator: Grigório Carlos dos Santos e-DJF1 12/07/2019) [negritei] Passo à análise pertinente. A parte autora pretende que o período de 09/10/1965 a 30/06/1981 seja computado para fins de concessão de aposentadoria no RGPS e para comprovar o labor prestado neste interregno juntou a seguinte documentação: Documentos da propriedade rural da família, Fazenda Barra, no município de Itapaci - GO (ID's 2165407825, 2165407826 e 2165407828); Autodeclaração do segurado especial - rural, de 09/10/1965 a 30/06/1981 (ID 2165407829) Em seu depoimento pessoal (ID 2191091040), a parte autora, JOSE BATISTA TELES, afirmou que nasceu e foi criado em ambiente rural, trabalhando desde os 5 anos de idade. Relatou que auxiliava a mãe nos cuidados com galinhas e porcos, ajudava na ordenha de vacas, e posteriormente passou a atuar nas atividades agrícolas da família, como plantio e colheita de milho, e criação de animais. Disse que residia e trabalhava na propriedade rural da família localizada em Santa Bárbara, município de Itapaci, até aproximadamente o final de 1980 ou início de 1981, quando se mudou para a cidade devido às limitações da pequena propriedade e melhores oportunidades urbanas. O autor relatou que a propriedade era um pequeno assentamento, utilizado principalmente para a subsistência da família, com eventual comercialização de excedentes. Indicou que a produção incluía arroz, milho, galinhas, porcos e rapadura. Não havia empregados, apenas os membros da família trabalhavam na roça. Após a saída da área rural, o autor constituiu vínculos urbanos a partir de 1980, tendo atuado inclusive em cargo comissionado na Câmara Municipal de Goiânia até o ano anterior à audiência. Atualmente, trabalha como motorista, sem vínculo empregatício formalizado. A testemunha Nair José da Costa afirmou conhecer José Batista Telles desde 1970, quando ambos residiam na mesma região rural, em propriedades vizinhas na localidade de Fazenda Barra União, município de Itapaci. Relatou que frequentava a propriedade da família do autor cerca de três vezes por semana, levando alimentos e, durante essas visitas, presenciava José Batista e seus familiares envolvidos em diversas atividades rurais, como o cuidado de galinhas, porcos e gado, bem como o cultivo de feijão-de-corda, banana, amendoim, milho e arroz. A testemunha também observou que parte da produção era destinada ao consumo próprio, mas ocasionalmente vendiam rapadura, melado, requeijão e outros produtos para complementar a renda familiar. A produção e o trabalho eram conduzidos exclusivamente pelos membros da família, sem a contratação de empregados. A testemunha confirmou que José Batista participava de todas as atividades, tanto agrícolas quanto no cuidado com os animais. Por fim, informou que o autor permaneceu na propriedade até cerca de 1981, quando se mudou para Goiânia em busca de trabalho urbano. Dessa forma, diante das peculiaridades do caso concreto em que há de se considerar a dificuldade de produção de prova documental relativa ao período remoto em que se quer comprovar, verifico que a análise conjunta dos inícios de prova documental e a prova oral produzida em audiência são suficientes para demonstrar a atividade rural em regime de subsistência do autor em parte do período requerido, ou seja, de 09/10/1972 a 30/06/1981. Além disso, a parte autora anexou aos autos: carteira de trabalho - CTPS (ID 2165405932) e as Fichas financeiras referentes ao vínculo com a CAMARA MUNICIPAL DE GOIANIA, no período de 01/01/2021 a 12/04/2024, com o recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS (ID 2165407818). Diante disso, pelas informações constantes nos autos, até a data do requerimento administrativo (DER: 26/04/2024), a parte autora conta com o período de 43 anos, 07 meses e 20 dias de contribuição, conforme tabela abaixo: Portanto, em 26/04/2024 (DER) o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (63.5 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. Dessa forma, preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, a procedência do pedido é medida que se impõe. Assim, assiste razão à parte autora em parte do pedido inicial, no sentido de averbar o(s) período(s) informado(s) na tabela acima como laborado(s) na qualidade de segurado especial. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei nº 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013) secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos nos termos art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a averbar no CNIS o(s) período(s) constante(s) na tabela acima, como laborado(s) na qualidade de segurado especial, e conceder o benefício, em favor da parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: JOSE BATISTA TELES CPF: 303.291.321-72 Benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição. Renda Mensal: valor a calcular. DIB: 26/04/2024 DIP: 01/06/2025 RPV: valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será atualizado pelos índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal, bem como compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na via administrativa durante esse período. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Ic Transportes Ltda. e outros x Ic Transportes Ltda. e outros

ID: 256161234

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000253-66.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IC TRANSPORTES LTDA. JAMILO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IC TRANSPORTES LTDA. JAMILO PEREIRA DOS SANTOS MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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ANA PAULA GONCALVES MAIA

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000253-66.2024.5.02.0254 : JAMILO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : JAMILO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000253-66.2024.5.02.0254 : JAMILO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : JAMILO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6ab1f44): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000253-66.2024.5.02.0254 ORIGEM: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão RECORRENTES: JAMILO PEREIRA DOS SANTOS IC TRANSPORTES LTDA (1ª ré) RECORRIDA: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA (2ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÁRIOS TOMADORES. Em depoimento pessoal, o reclamante desmentiu os períodos laborados para cada tomadora indicados na inicial, inviabilizando a definição da responsabilidade individual de cada uma ou o seu alcance, não havendo como estabelecer suas quotas-parte, nem lhes atribuir débitos de períodos em que não foram beneficiadas. Recurso do autor a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 4c14370, complementada pela decisão de embargos declaratórios, Id. 902176f), recorrem ordinariamente: o autor (Id. dc71997), quanto a adicionais de periculosidade e insalubridade, intervalo do art. 67-C do CTB, intervalo intrajornada, integração das diárias de viagem, multa do art. 477 da CLT, dano existencial, responsabilidade subsidiária da 2ª ré MOSAIC e honorários sucumbenciais; e a 1ª ré IC TRANSPORTES (Id. fedb6a9), pretendendo a suspensão do feito e a reforma quanto a tempo de espera, intervalo interjornadas, rescisão indireta, verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Seguro garantia judicial e custas (Id. 3746326/8875022). Contrarrazões pelo autor (Id. cd0445f), pela MOSAIC (Id. 70d4095) e pela IC TRANSPORTES (Id. 9c46062). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Sobrestamento. ADI 5322. A 1ª ré IC TRANSPORTES insiste na "suspensão do processo até que sobrevenha a decisão dos embargos de declaração opostos nos autos da ADI 5322", diante do "possível efeito modificativo da decisão e modulação de seus efeitos". Ocorre que, pouco após a interposição do presente recurso, foram julgados em acórdão publicado em 29.10.2024, no qual o STF "não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT, e "acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta"(destaquei), ficando prejudicado o pedido de suspensão do feito. 2. Responsabilidade subsidiária. A sentença não reconheceu a responsabilidade da 2ª ré MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA, por ausência de prova de prestação de serviços em seu favor (Id. 4c14370): "Responsabilidade da 2ª reclamada Como é cediço, cabe ao empregado comprovar o período em que prestou serviços para a empresa tomadora, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços prestados. No caso, a 2ª reclamada, em sua contestação (Id. acdfbc5), negou a prestação de serviços do autor em seu benefício. Registre-se que a existência de pacto de prestação de serviços entre as reclamadas não faz presumir que houve proveito da atividade desenvolvida pelo autor. Ademais, o próprio autor afirmou em depoimento pessoal que prestava serviço para diversos clientes da 1ª reclamada, não apontando o período em que se ativou em favor da 2ª ré. Diante disso, a ausência de provas deve encaminhar a decisão contra os interesses daquele a quem compete o encargo probatório, no caso, o reclamante. Julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada." O autor alega que "a constatação de labor para outras empresas que não integram o polo passivo da mesma demanda não extingue a responsabilização da recorrida que, teve a sua contestação de inexistência da prestação de serviços do autor em seu benefício totalmente afastada pela prova dos autos", contudo, sem razão. Na inicial, alegou ter sido contratado pela 1ª ré IC TRANSPORTES, porém "exercia a função de 'Motorista de caminhão' diretamente para a 2ª Reclamada", MOSAIC (Id. 0c6a55e). Já em depoimento pessoal, afirmou que "o mais comum era ir para Mosaic de Uberaba, Varginha", "se recorda dos clientes Mosaic, WD de açúcar, que tinha vários outros clientes mas não se recorda o nome", "a Mosaic normalmente era o início da viagem", "depois era enviado para outras empresas" (Id. 91ac0d3, destaquei). Embora incontroversa a celebração de contrato de prestação de serviços entre as rés, o autor confessou ter se ativado concomitantemente para vários tomadores além da recorrida MOSAIC, sem definir o tempo em que cada um foi favorecido, inviabilizando a definição da responsabilidade individual de cada um dos tomadores, nem o seu alcance, não havendo como estabelecer a quota parte da MOSAIC ou atribuir-lhe débitos de períodos em que não foi beneficiada pelos serviços prestados pelo reclamante. Mantenho. 3. Periculosidade/insalubridade. O Juízo de origem acolheu as conclusões periciais negativas e indeferiu os respectivos adicionais, contra o que se insurge o autor, sem razão. Segundo a inicial, "mantinha contato direto com agentes insalubres, tais como agentes físicos (trepidação) e químicos (nitrato de amônia, enxofre e adubo)", além de que "dirigia um caminhão com dois tanques de combustíveis, capacidade total de 900 litros" (Id. 0c6a55e). Em vistoria in loco, o Perito do Juízo assim descreveu suas funções e o ambiente laboral (Id. 8cb9d5e): "C.2.) ATIVIDADES DO RECLAMANTE O Reclamante foi admitido em 11 de julho de 2022 na função de Motorista Carreteiro I tendo se ativado na mesma função até o desligamento em 01 de abril de 2024. No exercício de suas atividades se ativava na condução de caminhão Mercedez Benz e Volvo 540 tendo como atribuições o transporte de enxofre fertilizante, gesso agrícola, açúcar cristal, caroço de algodão, milho, cloreto de potássio, uréia, soja, nitrato de amônio, calcário dolomítico, map granulado e fosfatona execução das atividades: - Na chegada a sede da Reclamada anotava a frota de agendamento; - Fazia o check list do caminhão que iria conduzir na verificação no nível de água e óleo do motor, combustível, pressão dos pneus, alarme sonoro de ré e sistema elétrico; - Conforme agendamento se dirigia a triagem na área da empresa Ceslog se posicionando junto a fila de caminhões para carregamento de enxofre; - Após o carregamento fazia o enlonamento da carreta seguindo viagem com destino as cidades de Uberaba e Araxá em Minas Gerais; - Na chegada ao destino descarregava o enxofre, seguindo viagem até a cidade de Patos de Minas para carregamento de açúcar para descarregar no Ecopátio na cidade de Cubatão; - Após descarregar varria a caçamba da carreta com vassourão e fazia a lavagem com o uso de mangueira de água na retirada de incrustações. ... C.4.) ANÁLISE DE INSALUBRIDADE ... C.4.2.) AVALIAÇÕES REALIZADAS RISCOS FÍSICOS a.) NR-15 - Anexo nº 1: Ruído contínuo ou intermitente. ... Os níveis de pressão sonora avaliados na cabine do caminhão não superam os limites de tolerância para a jornada diária de oito horas, desta forma não há exposição insalubre por exposição ao agente ruído no caminhão avaliado durante a diligência, tendo em vista que a avaliação dos níveis de pressão sonora, não ultrapassaram os limites de tolerância estabelecidos por este anexo. ... h.) NR-15 - Anexo nº 8: Vibrações. Não foi constatada a existência deste agente. ... RISCOS QUÍMICOS k.) NR-15 - Anexo nº 11: Agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada pelo limite de tolerância. Não foram constatadas a exposição a agentes químicos desta natureza. l.) NR-15 - Anexo nº12: Poeiras minerais com limites de tolerância estabelecidos. Não foram constatadas a presença de poeiras minerais. m.) NR-15 - Anexo nº13: Agentes químicos. Não foram constatados. ... C.5.) ANÁLISE DE PERICULOSIDADE ... C.5.2.) AVALIAÇÕES REALIZADAS ... b) Atividades e operações perigosas com inflamáveis- NR-16, Anexo 2. Durante a diligência não foram constatadas a exposição a agentes desta natureza, sendo que as atividades de abastecimento de caminhões são realizadas pelo Frentista Abastecedor. Assim como foi constatado que os veículos conduzidos pelo Reclamante dispõem de dois (02) tanques de 450 litros originais no total de 900 litros, não se aplicando a exposição a este agente de risco conforme este anexo da Norma Regulamentadora nº 16 em seu item 16.6.1.1, que diz: Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019) ... C.6.) EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI's Durante a diligência o Reclamante informou que recebeu da Reclamada uniforme completo, capacete de segurança, protetor auricular tipo plug, óculos de proteção ampla visão, colete refletivo, luvas em raspa, máscara PFF2, máscara com filtro, cinto para trabalho em altura e botinas de segurança para o exercício de suas atividades no decorrer do período laboral." Ao final, "considerando-se a legislação pertinente em vigor, após a análise dos autos, diligências realizadas e avaliação das condições ambientais de trabalho do Reclamante, conclui este perito que suas atividades durante todo pacto laboral, NÃO ESTÃO ENQUADRADAS COMO INSALUBRES, conforme Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Norma Regulamentadora nº 15 e seus anexos", e "NÃO ESTÃO ENQUADRADAS COMO PERICULOSAS, conforme determina a Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Norma Regulamentadora nº 16 e seus anexos". Em esclarecimentos, ratificou sua conclusão, acrescentando que, "quanto ao transporte de nitrato de amônio e enxofre, primeiramente quanto ao nitrato de amônio (NH4NO3) que é considerado por si só, como um produto OXIDANTE, e como tal é não é caracterizado como periculoso, portanto não enquadra como inflamável, conforme o anexo 02 da NR 16 (Atividades e operações perigosas com inflamáveis). Em relação ao enxofre (S) que é caracterizado como insalubre em grau mínimo pelo anexo 13 da NR 15 (Operações Diversas), porém em operações de carregamento, descarregamento ou remoção a céu aberto em áreas de produção, o que não foi o caso, pois o Reclamante não se ativava em áreas de produção de enxofre na remoção da camada arável do solo executando trabalhos de carregamento, descarregamento ou remoção a céu aberto. E mais, o Reclamante informou durante a diligência que fazia o uso de máscara com filtro e máscara PFF2 para o exercício de suas atividades no decorrer do período laboral no período de 11/07/2022 a 01/04/2024", e "fazia o uso de uniforme completo, capacete de segurança, protetor auricular tipo plug, óculos de proteção ampla visão, colete refletivo, luvas em raspa, máscara PFF2, máscara com filtro, cinto para trabalho em altura e botinas de segurança para o exercício de suas atividades no decorrer do período laboral, sem contudo se ativar em ambientes alagados ou encharcados que ensejassem a exposição a umidade". Já em resposta aos quesitos suplementares 1 a 3 do autor (1 a 3), assim complementou (Id. 88b6092, destaquei): "1) O nitrato de amônio e o enxofre são produtos químicos utilizados na fabricação de misturas explosivas? Resposta: Tais produtos não estão previstos no anexo 01 da NR 16 da Portaria 3.214/78 que trata de atividades com explosivos 2) O enxofre ou nitrato de amônio, quando em contato com óleo diesel ou outro material inflamável, pode causar uma explosão/incêndio? O que aconteceria nesse caso? Resposta: Estes produtos não são inflamáveis conforme explanado anteriormente a combustão com óleo diesel ou qualquer outro material inflamável, podemos dizer que não tem enquadramento legal no anexo 02 da NR 16, que trata da exposição e atividades com inflamáveis. 3) O enxofre ou nitrato de amônio pode gerar explosão ou incêndio quando exposto a altas temperaturas? Qual a temperatura de risco nesses casos? Resposta: Para se esta condição tem que haver reação com diversos outros compostos, o que não foi o caso em tela." (destaquei) Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio de outros elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, o reclamante não trouxe elementos a elidir a conclusão pericial, que está devidamente fundamentada, sendo inócua a alegação de que "nunca recebeu equipamento de proteção contra agentes químicos", por não constatada a exposição a referido agente. Mantenho. 4. Horas extras. Tempo de espera. Intervalo interjornadas. Intervalo intrajornadas. A sentença conferiu validade aos controles de ponto da defesa e indeferiu as horas extras, inclusive aquelas postuladas por gozo parcial do intervalo intrajornada, contudo, constatando violação ao tempo de espera e ao intervalo interjornada, deferiu as horas extras correspondentes (Id. 4c14370): "Jornada laboral. Horas extras. Intervalos intrajornada e interjornadas. Horas do período de tempo de espera. Sobreaviso. Folgas e Feriados O autor não logrou desconstituir os controles de horário juntados pela reclamada. Isso porque, em depoimento pessoal, o autor confessou que 'os documento(s) de id 6591e9c se refere aos horário(s) de trabalho; que reconhece os horários constantes dos documentos(s) de fls. 555, 556, 557, 560 e seguintes', bem assim que 'quando estava em viagem longa anotava na macro início de jornada, fim de jornada, chegada ao cliente, descarga, desengate do caminhão; que também colocava a macro de intervalo(s) quando parava nos postos para tomar um café' e que 'registrava as macros quando trabalhava em domingo(s) e folgas; (...) que cada carregamento(s) ou descarregamento(s) demorava em média 10 hora(s) a depender do cliente; que acha que está incluído o tempo de espera nesse período(s)'. De outra parte, quanto ao intervalo a cada 4 horas e 30 minutos, prevista no art. 235-C, §2º, da CLT, embora alegue que não fazia a pausa, afirmou em depoimento que parava nos postos para tomar café e que 'quando fazia a pausa constava na macro'. Ante o exposto, tem-se que o início e fim da jornada, assim como o tempo de espera e os intervalos eram devidamente anotados nas macros. Observo, ainda, que as fichas de ponto juntadas pela ré, apontam a realização de horas extras, folgas e feriados trabalhados. Os contracheques, por sua vez, demonstram o pagamento de valores a título de HORAS EXTRAS C/ 50%, HORAS EXTRAS C/ 50% NOTUR, HORAS EXTRAS C/ 100%, HORAS EXTRAS C/ 100% NOTUR, TEMPO DE ESPERA DIURNO, TEMPO DE ESPERA NOTURNO, além de REFEIÇÃO DESCAN. MIN. ART71. Diante do reconhecimento do autor de que anotava corretamente os horários de entrada, saída e intervalo intrajornada nos registros de ponto, e não tendo sido produzida prova oral capaz de desconstituir sua presunção de veracidade, considero-os válidos, devendo ser considerada como jornada efetivamente cumprida pelo reclamante aquela ali anotada, inclusive em relação à pausa intervalar e o tempo de espera. Assim, não tendo o autor demonstrado diferenças a seu favor de forma satisfatória, confrontando os controles de jornada com os contracheques juntados pela defesa, improcede o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, intervalos intrajornada, tempo de espera, assim como folgas e feriados laborados e respectivos reflexos. Intervalo Interjornada Requer o autor o pagamento de horas extras decorrentes da violação ao intervalo entre jornadas de trabalho, com adicional de 50% de segunda a sexta-feira e de 100% aos sábados, domingos e feriados. O art. 66 da CLT estabelece o período mínimo de 11 horas de descanso entre duas jornadas de trabalho. Da análise dos cartões de ponto se extrai que por diversas vezes o autor teve prejuízo de tal intervalo, como, por exemplo, nos dias 3, 4, 5 e 6 de agosto de 2022 ou, ainda, nos dias 7, 8, 9 e 10 de dezembro de 2022. Nesse passo, conforme o entendimento preconizado na OJ 355 da SBDI-1/TST, ao qual me filio, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada previsto no art. 66 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, sendo devido o pagamento da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento integral das horas que foram subtraídas do intervalo interjornadas de 11 horas, acrescidas do adicional de 50%. Parâmetros: Aplica-se o divisor 220, nos termos do art. 64 da CLT. Deve ser observada a evolução salarial do reclamante, o art. 58, §1º, CLT, a Súmula 366 do TST, os dias efetivamente trabalhados, a base de cálculo da Súmula 264 do TST e a dedução das parcelas pagas a idêntico título (OJ 415 da SDI-1 do TST). Observe-se a OJ 394 da SBDI-1 e Súmula nº 340 do TST." Conferindo efeito modificativo aos embargos declaratórios do autor, com fundamento na ADI 5322, o Juízo de origem deferiu "como horas extras as horas relativas ao 'tempo de espera' com adicional legal ou convencional. Aplica-se o divisor 220, nos termos do art. 64 da CLT. Deve ser observada a evolução salarial do reclamante, o art. 58, §1º, CLT, a Súmula 366 do TST, os dias efetivamente trabalhados, a base de cálculo da Súmula 264 do TST e a dedução das parcelas pagas a idêntico título (OJ 415 da SDI-1 do TST), inclusive o percentual de 30%. Observe-se a OJ 394 da SBDI-1 e Súmula nº 340 do TST" (Id. 902176f). O autor insiste que o intervalo intrajornada não era integralmente usufruído, reportando-se aos apontamentos em réplica. A IC TRANSPORTES também recorre, arguindo que "não há como tratar o tempo de espera como norma igual ao labor em sobrejornada, dada a especificidade da profissão do motorista, conforme feito pela Lei Federal 12.619/2012, o que era plenamente vigente à época do contrato", e, "após a decisão proferida na ADI 5322, a reclamada readequou sua forma de trabalho e passou a remunerar as horas de espera integralmente como hora efetiva de trabalho". Acrescenta que, "conforme controles de jornada anexos, os quais foram validados pela origem, o recorrido sempre usufruiu seus intervalos interjornada de acordo com o que previa o artigo 235-C, §3º, da CLT", e "a CCT aplicável ao contrato prevê que o mencionado intervalo poderia ser fracionado, o que era observado pela reclamada". Dou razão à reclamada. Na inicial, o autor alegou que desfrutava de "apenas 30 minutos de intervalo intrajornada" e "nunca fora usufruído o intervalo de 11 (onze) horas entre as jornadas diárias de trabalho", e, "quando da realização de carga e descarga... não se encontrava descansando e/ou desfrutando do seu direito de lazer, mas sim permanecia à disposição do empregador, zelando pela mercadoria transportada, inclusive realizando a carga e descarga das mercadorias, motivo pelo qual o mesmo participava de referidas atividades" (Id. 0c6a55e). A defesa da IC TRANSPORTES arguiu que "todo o horário de trabalho realizado pelo reclamante está corretamente consignado nos controles de jornada", e ele "sempre gozou corretamente de seus intervalos com pelo menos uma hora diária para cada refeição", sendo certo que, "quando isso não foi possível, nas raríssimas vezes, a reclamada o remunerou com adicional de 50%, exatamente como prevê a Lei". Arguiu "tempos de espera devidamente assinalados nos cartões de ponto e indenizados na proporção de 30% do salário, na forma prevista em Lei", e a fruição "do intervalo interjornada de forma correta, seja de forma ininterrupta, seja fracionada ou, ainda, nos períodos de parada obrigatória" (Id. 1f04d92). A jornada do motorista profissional rege-se pelo art. 235-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015: Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias. §1º Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera. §2º Será assegurado ao motorista profissional empregado intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no §5º do art. 71 desta Consolidação. §3º Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. §4º Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional empregado permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, o repouso diário pode ser feito no veículo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em outro local que ofereça condições adequadas. ... §8º São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. §9º As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. ... §11. Quando a espera de que trata o §8º for superior a 2 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como de repouso para os fins do intervalo de que tratam os §§2º e 3º, sem prejuízo do disposto no §9º. §12. Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no §3º. §13. Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos. §14. O empregado é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran, até que o veículo seja entregue à empresa. §15. Os dados referidos no §14 poderão ser enviados a distância, a critério do empregador, facultando-se a anexação do documento original posteriormente. O STF, em acórdão proferido na ADI 5322, publicado em 30.08.2023, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam do tempo de espera e fracionamento do intervalo interjornada: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT - LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12 x 36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como "tempo de espera". Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C"; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. (destaquei) Como visto, no julgamento dos embargos declaratórios confirmou o "reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF), e modulou "os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta": REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. LEI 13.103/2015. RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS (CF, ART. 7º, XXVI). SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL QUE PERMITE A MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. GARANTIA DE SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros estranhos à relação jurídico-processual não possuem legitimidade para apresentar pedido ou interpor recursos, conforme disposição do art. 7º da Lei 9.868/1999 e do art. 169, § 2º, do RISTF. Precedentes. Da mesma maneira, amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. O PLENARIO reconheceu a autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF) ao afirmar a constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 3. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o conhecimento de embargos declaratórios para a modulação da eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, desde que estejam presentes o excepcional interesse público e social, bem como razões de segurança jurídica, os quais justificam o parcial acolhimento do pedido para conferir efeitos ex nunc ao acórdão embargado. 4. NÃO CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT 5. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO dos embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. (destaquei) Em depoimento pessoal, o autor afirmou que "fazia viagens longas e curtas", "só tinha as macros como controle de jornada", "não havia cartão de ponto", "os documento(s) de id 6591e9c se refere aos horário(s) de trabalho", "reconhece os horários constantes dos documento(s) de fls 555, 556, 557, 560 e seguintes", "quando constavam nas macros pernoite reclamante intervalo(s) o caminhão ficava travado", "em viagens longas dormia no caminhão", "quando estava em viagem longa anotava na macro início de jornada, fim de jornada, chegada ao cliente, descarga, desengate do caminhão", "também colocava a macro de intervalo(s) quando parava nos postos para tomar um café", "registrava as macros quando trabalhava em domingo(s) e folgas", "somente nos últimos meses começaram a fornecer espelho(s) de ponto", "não conferia se os documento(s) estavam corretos", "cada carregamento(s) ou descarregamento(s) demorava em média 10 hora(s) a depender do cliente", "acha que está incluído o tempo de espera nesse período(s)", "todas as vezes pegava fila para descarregar" (Id. 91ac0d3, destaquei). Sua testemunha, Alexandre David Gabriel, única ouvida nos autos, em nada contribuiu ao deslinde da controvérsia, por não abordar o tema. Destarte, em relação ao intervalo intrajornada, por inexistir obrigatoriedade do seu registro, conforme o §2º do art. 74 da CLT que faz menção à "pré-assinalação", competia ao autor a prova da alegada concessão irregular, porém nada produziu nesse aspecto, além de não apontar diferenças válidas, uma vez que, no demonstrativo em réplica (Id. d81c8c3), deixou de considerar a quitação de "HORAS EXTRAS C/ 50%", conforme os recibos (Id. 5b02c7e) e os termos da defesa, segundo a qual "quando, eventualmente, o reclamante não gozou de intervalo mínimo de uma hora, a primeira reclamada computou o período para pagamento com adicional de 50%". Por outro lado, os controles de ponto acusam o registro da "Espera" até 15.09.2023 (Id. 6591e9c, p. 567 do PDF), enquanto os recibos consignam o pagamento do "TEMPO DE ESPERA" até agosto/2023 (Id. 5b02c7e, p. 540 do PDF), portanto, em consonância com a ADI 5322, e sobre o quais não foram apontadas diferenças em réplica. De resto, o fracionamento do intervalo interjornada está previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho anexadas à defesa da IC TRANSPORTES, a exemplo da cláusula 53ª de 2022/2023, que assim dispõe (Id. 6d24f2a, p. 703): CLÁUSULA 53ª - DA JORNADA DE TRABALHO ... Parágrafo 4º: Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e à coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo das 3 (três) horas remanescentes dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período, conforme § 3º, do artigo 235-C, da C.L.T. conforme redação dada pela Lei 13.103/2015. (destaquei) Os controles de ponto acusam o cumprimento dos instrumentos normativos, por exemplo, no término da jornada às 20h04 do dia 04.08.2022 e início às 4h05 do dia seguinte, com registro de "Total Parado" de 4 horas nesse último dia (Id. 6591e9c, p. 553 do PDF). Excluo, pois, as horas extras deferidas relativas ao tempo de espera e por violação aos intervalos interjornadas. 5. Intervalo do art. 67-C do CTN. A sentença foi omissa em relação a esse tópico e o autor deixou de abordar a questão em seus embargos declaratórios para sanar a falha (Id. 072b47d), pelo que está preclusa a oportunidade de suscitar tal questão, na forma da Súmula 297 do TST. Não conheço. 6. Integração das diárias de viagem. O reclamante insiste no seu pedido, evocando a Súmula 101 do TST, contudo, sem razão. Na inicial, alegara que, "embora conste nos holerites do Reclamante o salário de R$ 2.479,36, na realidade este recebia um salário mensal total de R$ 4.639,36 sendo que R$ 2.160,00 eram pagos extra holerites, a título de diárias" (Id. 0c6a55e). A defesa da IC TRANSPORTES arguiu que "o reclamante sempre recebeu suas diárias (reembolso de alimentação e de pernoite) para que possibilitasse a execução do trabalho", e "jamais ao autor foi pago os valores fixos a título de diária, sendo o valor variável e de acordo com sua utilização e viagens realizadas" (Id. 1f04d92). O §2º do art. 457 da CLT estabelece que "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário", e, segundo a Súmula 101 do TST, "integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens" (destaquei). Ocorre que a cláusula 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2023, reproduzida na cláusula 22ª do instrumento de 2023/2024, assim estabelece (Id. b19de32, p. 692 do PDF): CLÁUSULA 21ª - DO REEMBOLSO DE DESPESAS/AUXÍLIO REFEIÇÃO Caberão às Empresas abrangidas pelo presente instrumento o reembolso ou fornecimento direto ou ainda sob a forma de adiantamento, do valor destinado às refeições que se fizerem necessárias na constância da jornada de trabalho, a todos os seus Empregados. Essa obrigação poderá ser também cumprida através de refeitórios e restaurantes próprios, reembolso de despesas ou fornecimento de vales ou meios afins, aceitos em estabelecimentos apropriados. A ajuda de custo ora firmada tem caráter meramente indenizatório, não se integrando, portanto, para nenhum efeito, à remuneração do Empregado. ... A partir do dia 31/05/2022, ficam estabelecidos os seguintes valores mínimos de reembolso de despesas, em dinheiro ou em vales, como seguem: ALMOÇO INTERNO R$ 26,65 ... JANTAR INTERNO R$ 26,65 ... ALMOÇO EXTERNO R$ 32,50 ... JANTAR EXTERNO R$ 32,50 ... (destaquei) No caso, tomando-se por amostragem o mês de agosto/2022, o recibo respectivo acusa a quitação de R$2.430,00 sob a rubrica "DIÁRIA EFETIV TRAB", contudo, registra o desconto de R$2.340,00 a título de "ADTO DIÁRIA MÊS ANT" (Id. 5b02c7e, p. 525 do PDF), o que, de fato, demonstra o caráter indenizatório da verba. Mantenho o indeferimento por esse fundamento. 7. Rescisão indireta. Verbas Rescisórias. Multa de 40% do FGTS. A sentença reconheceu a rescisão indireta e deferiu seus consectários, assim se pronunciando (Id. 4c14370): "Extinção do contrato. Reversão do pedido de demissão Embora conste no TRCT de ID. 12f4a97 a modalidade rescisória 'a pedido do empregado', a reclamada não trouxe aos autos pedido de demissão devidamente assinado pelo reclamante. Ademais, ajuizamento de reclamação trabalhista com pedido de reconhecimento de rescisão indireta, não confere ao empregador o direito de considerar o contrato de trabalho rescindido a pedido do empregado. Não obstante, tenho que razão assiste ao autor quanto ao pedido de rescisão indireta, uma vez que a reclamada não observava o intervalo interjornada em diversas ocasiões, trazendo riscos não só para a vida do motorista como para os demais condutores que cruzavam com este. Assim, defiro o pedido de rescisão indireta e condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - saldo de salário; - aviso prévio indenizado de 33 dias, nos termos da Lei 12.506/2011; - 13º salário (considerada a projeção do aviso prévio indenizado); - férias proporcionais acrescidas de 1/3 (considerada a projeção do aviso prévio indenizado); - depósitos do FGTS e da respectiva indenização de 40% sobre o aviso prévio (Súmula nº 305 do TST) e 13º salário (artigo 15 da Lei 8.036/90). Indevida a incidência do FGTS sobre as férias proporcionais, ante a natureza indenizatória da verba (OJ 195 da SBDI I do TST). Indevidas as multas do art. 467 e 477, da CLT, tendo em vista a controvérsia acerca das verbas rescisórias e da dispensa. FGTS acrescido de 40%. Seguro desemprego Restou reconhecida a dispensa sem justo motivo do reclamante. Desta forma, após a liquidação da sentença, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, fornecer as guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após a intimação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos e, no segundo caso, caso não seja possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusivada reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante, na forma da lei, corrigidas monetariamente as parcelas, a partir do primeiro dia subsequente das datas em que seriam devidas pela União, mais juros de mora na base de 1%, contados de forma simples, a partir do ajuizamento, na forma do artigo 39 e seu § 1º, da Lei n. 8177/91. Em caso de inércia, expeça-se a Secretaria da Vara os competentes alvarás, cabendo à parte autora, informar, no prazo de 30 dias após a retirada dos documentos ou de intimada para tanto, o valor recebido a título de FGTS, sendo devido apenas a diferença, bem como se houve êxito no recebimento do seguro desemprego, sendo que eventual impossibilidade deverá ser comprovada documentalmente, sob pena de presumir-se recebido o benefício." Insurge-se IC TRANSPORTES, alegando que "não cometeu qualquer falta grave capaz de ensejar o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada". Na inicial, a rescisão indireta foi postulada sob as alegações de que "era obrigado a realizar longas jornadas de trabalho" e "a Reclamada descumpriu com as obrigações contratuais, deixando de pagar seus adicionais de insalubridade, periculosidade, intervalo do motorista, dentre outras verbas devidas" (Id. 0c6a55e), tendo sido juntado comprovante de notificação à IC TRANSPORTES em 19.03.2024 (Id. d050a0b). Já na emenda à inicial, o autor alegou que "foi dispensado por PEDIDO DE DEMISSÃO na data de 01/04/2024", pelo que requereu a "desistência do pedido de rescisão indireta, pedido n° 18, com a consequente extinção deste pedido sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC", e a consequente "reversão do pedido de demissão" (Id. 75ed008). A defesa da IC TRANSPORTES aduziu que, "por não concordar com as alegações do obreiro e com o pedido de rescisão indireta do contrato e trabalho, diante da manifestação de vontade do autor de não mais prestar serviços à esta ré, a rescisão contratual foi promovida a pedido do empregado, com data de afastamento em 01/04/2024" (Id. 1f04d92). Diante dos termos da emenda à inicial, a rescisão indireta nem sequer deveria ter sido objeto de análise, mesmo porque a defesa juntou termo de rescisão "a pedido do empregado", assinado somente por sua preposta (Id. 12f4a97) e o comprovante de transferência bancária do respectivo valor em 10.04.2024 (Id. ee058dc). Ocorre que é inconteste que o reclamante não pediu demissão, sendo assim considerado na defesa de forma incorreta, visto que a empregadora fora devidamente notificada da pretensão à rescisão indireta com interrupção do labor, conforme permissivo do art. 483, §3º, da CLT, não lhe cabendo concluir pela ruptura "a pedido do empregado" (termo de rescisão, Id. 12f4a97). Em assim sendo, a rescisão do pacto laboral acabou por ocorrer por iniciativa patronal, pelo que mantenho as verbas deferidas pela rescisão sem justa causa, embora por fundamento diverso, observando-se que a sentença já determinou a dedução dos valores já pagos a idêntico título. 8. Multa do art. 477 da CLT. Mantenho o indeferimento, em razão da controvérsia suscitada e na forma da Súmula 33 deste Regional. 9. Dano moral. O autor insiste na reparação moral pela jornada extenuante, alegando "severa privação, impossibilitando a fruição de direitos de personalidade, como o direito à lazer, à instrução, à convivência familiar, em face da jornada de trabalho extenuante que estava submetido", porém sem razão. O "dano existencial", fundado na suposta imposição patronal a jornadas excessivas de trabalho que obstaria o convívio social e familiar, carece de amparo legal, não se vislumbrando qualquer transtorno causado pelo empregador de modo a configurar o ilícito patronal capaz de gerar o direito a reparação de danos morais, eis que a questão das horas extras se encerra na esfera patrimonial e, no caso, os recibos consignam a quitação de horas extras com adicionais de 50% e 100% (Id. 5b02c7e), sobre os quais não foram apontadas quaisquer diferenças. Nada, pois, a deferir. 10. Justiça gratuita. Ratifico a concessão dos benefícios ao autor, eis que a declaração de insuficiência financeira (Id. 4026d70) goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, §§2º e 3º, do CPC, e, uma vez não infirmada pela parte contrária, autoriza a sua concessão, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, além de que a última remuneração não superou o valor de "40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". 11. Honorários sucumbências. Foram fixados somente a cargo da ré em 5% "dos valores que serão liquidados por ocasião da liquidação do julgado referente aos pedidos postulados na inicial que foram julgados procedentes", isentando-se o autor, com fundamento na ADI 5766, contra o que este se insurge, pretendendo a majoração do percentual, ao passo que a IC TRANSPORTES requer o arbitramento da verba em seu favor. Dou razão à reclamada. A gratuidade não exime o reclamante do encargo, conforme decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa" contida no §4º do art. 791-A da CLT, apenas vedando a compensação da verba com os valores obtidos judicialmente, mediante a condição suspensiva de sua exigibilidade, enquanto a parte contrária não "demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Em assim sendo, diante da parcial procedência da demanda, fixo os honorários advocatícios a cargo do reclamante em 5%, em reciprocidade, sobre os pedidos indeferidos. No mais, nada justifica a pretendia alteração do percentual judiciosamente arbitrado, ante a ausência de complexidade, em observância aos parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com a ressalva feita no item 5 da fundamentação, e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao do autor; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da ré, para excluir as horas extras relativas ao tempo de espera e por violação aos intervalos interjornadas, fixar os honorários sucumbenciais a cargo do reclamante em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAMILO PEREIRA DOS SANTOS

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Ic Transportes Ltda. e outros x Ic Transportes Ltda. e outros

ID: 256161247

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000253-66.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IC TRANSPORTES LTDA. JAMILO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IC TRANSPORTES LTDA. JAMILO PEREIRA DOS SANTOS MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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ANA PAULA GONCALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000253-66.2024.5.02.0254 : JAMILO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : JAMILO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000253-66.2024.5.02.0254 : JAMILO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : JAMILO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6ab1f44): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000253-66.2024.5.02.0254 ORIGEM: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão RECORRENTES: JAMILO PEREIRA DOS SANTOS IC TRANSPORTES LTDA (1ª ré) RECORRIDA: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA (2ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÁRIOS TOMADORES. Em depoimento pessoal, o reclamante desmentiu os períodos laborados para cada tomadora indicados na inicial, inviabilizando a definição da responsabilidade individual de cada uma ou o seu alcance, não havendo como estabelecer suas quotas-parte, nem lhes atribuir débitos de períodos em que não foram beneficiadas. Recurso do autor a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 4c14370, complementada pela decisão de embargos declaratórios, Id. 902176f), recorrem ordinariamente: o autor (Id. dc71997), quanto a adicionais de periculosidade e insalubridade, intervalo do art. 67-C do CTB, intervalo intrajornada, integração das diárias de viagem, multa do art. 477 da CLT, dano existencial, responsabilidade subsidiária da 2ª ré MOSAIC e honorários sucumbenciais; e a 1ª ré IC TRANSPORTES (Id. fedb6a9), pretendendo a suspensão do feito e a reforma quanto a tempo de espera, intervalo interjornadas, rescisão indireta, verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Seguro garantia judicial e custas (Id. 3746326/8875022). Contrarrazões pelo autor (Id. cd0445f), pela MOSAIC (Id. 70d4095) e pela IC TRANSPORTES (Id. 9c46062). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Sobrestamento. ADI 5322. A 1ª ré IC TRANSPORTES insiste na "suspensão do processo até que sobrevenha a decisão dos embargos de declaração opostos nos autos da ADI 5322", diante do "possível efeito modificativo da decisão e modulação de seus efeitos". Ocorre que, pouco após a interposição do presente recurso, foram julgados em acórdão publicado em 29.10.2024, no qual o STF "não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT, e "acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta"(destaquei), ficando prejudicado o pedido de suspensão do feito. 2. Responsabilidade subsidiária. A sentença não reconheceu a responsabilidade da 2ª ré MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA, por ausência de prova de prestação de serviços em seu favor (Id. 4c14370): "Responsabilidade da 2ª reclamada Como é cediço, cabe ao empregado comprovar o período em que prestou serviços para a empresa tomadora, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços prestados. No caso, a 2ª reclamada, em sua contestação (Id. acdfbc5), negou a prestação de serviços do autor em seu benefício. Registre-se que a existência de pacto de prestação de serviços entre as reclamadas não faz presumir que houve proveito da atividade desenvolvida pelo autor. Ademais, o próprio autor afirmou em depoimento pessoal que prestava serviço para diversos clientes da 1ª reclamada, não apontando o período em que se ativou em favor da 2ª ré. Diante disso, a ausência de provas deve encaminhar a decisão contra os interesses daquele a quem compete o encargo probatório, no caso, o reclamante. Julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada." O autor alega que "a constatação de labor para outras empresas que não integram o polo passivo da mesma demanda não extingue a responsabilização da recorrida que, teve a sua contestação de inexistência da prestação de serviços do autor em seu benefício totalmente afastada pela prova dos autos", contudo, sem razão. Na inicial, alegou ter sido contratado pela 1ª ré IC TRANSPORTES, porém "exercia a função de 'Motorista de caminhão' diretamente para a 2ª Reclamada", MOSAIC (Id. 0c6a55e). Já em depoimento pessoal, afirmou que "o mais comum era ir para Mosaic de Uberaba, Varginha", "se recorda dos clientes Mosaic, WD de açúcar, que tinha vários outros clientes mas não se recorda o nome", "a Mosaic normalmente era o início da viagem", "depois era enviado para outras empresas" (Id. 91ac0d3, destaquei). Embora incontroversa a celebração de contrato de prestação de serviços entre as rés, o autor confessou ter se ativado concomitantemente para vários tomadores além da recorrida MOSAIC, sem definir o tempo em que cada um foi favorecido, inviabilizando a definição da responsabilidade individual de cada um dos tomadores, nem o seu alcance, não havendo como estabelecer a quota parte da MOSAIC ou atribuir-lhe débitos de períodos em que não foi beneficiada pelos serviços prestados pelo reclamante. Mantenho. 3. Periculosidade/insalubridade. O Juízo de origem acolheu as conclusões periciais negativas e indeferiu os respectivos adicionais, contra o que se insurge o autor, sem razão. Segundo a inicial, "mantinha contato direto com agentes insalubres, tais como agentes físicos (trepidação) e químicos (nitrato de amônia, enxofre e adubo)", além de que "dirigia um caminhão com dois tanques de combustíveis, capacidade total de 900 litros" (Id. 0c6a55e). Em vistoria in loco, o Perito do Juízo assim descreveu suas funções e o ambiente laboral (Id. 8cb9d5e): "C.2.) ATIVIDADES DO RECLAMANTE O Reclamante foi admitido em 11 de julho de 2022 na função de Motorista Carreteiro I tendo se ativado na mesma função até o desligamento em 01 de abril de 2024. No exercício de suas atividades se ativava na condução de caminhão Mercedez Benz e Volvo 540 tendo como atribuições o transporte de enxofre fertilizante, gesso agrícola, açúcar cristal, caroço de algodão, milho, cloreto de potássio, uréia, soja, nitrato de amônio, calcário dolomítico, map granulado e fosfatona execução das atividades: - Na chegada a sede da Reclamada anotava a frota de agendamento; - Fazia o check list do caminhão que iria conduzir na verificação no nível de água e óleo do motor, combustível, pressão dos pneus, alarme sonoro de ré e sistema elétrico; - Conforme agendamento se dirigia a triagem na área da empresa Ceslog se posicionando junto a fila de caminhões para carregamento de enxofre; - Após o carregamento fazia o enlonamento da carreta seguindo viagem com destino as cidades de Uberaba e Araxá em Minas Gerais; - Na chegada ao destino descarregava o enxofre, seguindo viagem até a cidade de Patos de Minas para carregamento de açúcar para descarregar no Ecopátio na cidade de Cubatão; - Após descarregar varria a caçamba da carreta com vassourão e fazia a lavagem com o uso de mangueira de água na retirada de incrustações. ... C.4.) ANÁLISE DE INSALUBRIDADE ... C.4.2.) AVALIAÇÕES REALIZADAS RISCOS FÍSICOS a.) NR-15 - Anexo nº 1: Ruído contínuo ou intermitente. ... Os níveis de pressão sonora avaliados na cabine do caminhão não superam os limites de tolerância para a jornada diária de oito horas, desta forma não há exposição insalubre por exposição ao agente ruído no caminhão avaliado durante a diligência, tendo em vista que a avaliação dos níveis de pressão sonora, não ultrapassaram os limites de tolerância estabelecidos por este anexo. ... h.) NR-15 - Anexo nº 8: Vibrações. Não foi constatada a existência deste agente. ... RISCOS QUÍMICOS k.) NR-15 - Anexo nº 11: Agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada pelo limite de tolerância. Não foram constatadas a exposição a agentes químicos desta natureza. l.) NR-15 - Anexo nº12: Poeiras minerais com limites de tolerância estabelecidos. Não foram constatadas a presença de poeiras minerais. m.) NR-15 - Anexo nº13: Agentes químicos. Não foram constatados. ... C.5.) ANÁLISE DE PERICULOSIDADE ... C.5.2.) AVALIAÇÕES REALIZADAS ... b) Atividades e operações perigosas com inflamáveis- NR-16, Anexo 2. Durante a diligência não foram constatadas a exposição a agentes desta natureza, sendo que as atividades de abastecimento de caminhões são realizadas pelo Frentista Abastecedor. Assim como foi constatado que os veículos conduzidos pelo Reclamante dispõem de dois (02) tanques de 450 litros originais no total de 900 litros, não se aplicando a exposição a este agente de risco conforme este anexo da Norma Regulamentadora nº 16 em seu item 16.6.1.1, que diz: Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019) ... C.6.) EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI's Durante a diligência o Reclamante informou que recebeu da Reclamada uniforme completo, capacete de segurança, protetor auricular tipo plug, óculos de proteção ampla visão, colete refletivo, luvas em raspa, máscara PFF2, máscara com filtro, cinto para trabalho em altura e botinas de segurança para o exercício de suas atividades no decorrer do período laboral." Ao final, "considerando-se a legislação pertinente em vigor, após a análise dos autos, diligências realizadas e avaliação das condições ambientais de trabalho do Reclamante, conclui este perito que suas atividades durante todo pacto laboral, NÃO ESTÃO ENQUADRADAS COMO INSALUBRES, conforme Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Norma Regulamentadora nº 15 e seus anexos", e "NÃO ESTÃO ENQUADRADAS COMO PERICULOSAS, conforme determina a Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Norma Regulamentadora nº 16 e seus anexos". Em esclarecimentos, ratificou sua conclusão, acrescentando que, "quanto ao transporte de nitrato de amônio e enxofre, primeiramente quanto ao nitrato de amônio (NH4NO3) que é considerado por si só, como um produto OXIDANTE, e como tal é não é caracterizado como periculoso, portanto não enquadra como inflamável, conforme o anexo 02 da NR 16 (Atividades e operações perigosas com inflamáveis). Em relação ao enxofre (S) que é caracterizado como insalubre em grau mínimo pelo anexo 13 da NR 15 (Operações Diversas), porém em operações de carregamento, descarregamento ou remoção a céu aberto em áreas de produção, o que não foi o caso, pois o Reclamante não se ativava em áreas de produção de enxofre na remoção da camada arável do solo executando trabalhos de carregamento, descarregamento ou remoção a céu aberto. E mais, o Reclamante informou durante a diligência que fazia o uso de máscara com filtro e máscara PFF2 para o exercício de suas atividades no decorrer do período laboral no período de 11/07/2022 a 01/04/2024", e "fazia o uso de uniforme completo, capacete de segurança, protetor auricular tipo plug, óculos de proteção ampla visão, colete refletivo, luvas em raspa, máscara PFF2, máscara com filtro, cinto para trabalho em altura e botinas de segurança para o exercício de suas atividades no decorrer do período laboral, sem contudo se ativar em ambientes alagados ou encharcados que ensejassem a exposição a umidade". Já em resposta aos quesitos suplementares 1 a 3 do autor (1 a 3), assim complementou (Id. 88b6092, destaquei): "1) O nitrato de amônio e o enxofre são produtos químicos utilizados na fabricação de misturas explosivas? Resposta: Tais produtos não estão previstos no anexo 01 da NR 16 da Portaria 3.214/78 que trata de atividades com explosivos 2) O enxofre ou nitrato de amônio, quando em contato com óleo diesel ou outro material inflamável, pode causar uma explosão/incêndio? O que aconteceria nesse caso? Resposta: Estes produtos não são inflamáveis conforme explanado anteriormente a combustão com óleo diesel ou qualquer outro material inflamável, podemos dizer que não tem enquadramento legal no anexo 02 da NR 16, que trata da exposição e atividades com inflamáveis. 3) O enxofre ou nitrato de amônio pode gerar explosão ou incêndio quando exposto a altas temperaturas? Qual a temperatura de risco nesses casos? Resposta: Para se esta condição tem que haver reação com diversos outros compostos, o que não foi o caso em tela." (destaquei) Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio de outros elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, o reclamante não trouxe elementos a elidir a conclusão pericial, que está devidamente fundamentada, sendo inócua a alegação de que "nunca recebeu equipamento de proteção contra agentes químicos", por não constatada a exposição a referido agente. Mantenho. 4. Horas extras. Tempo de espera. Intervalo interjornadas. Intervalo intrajornadas. A sentença conferiu validade aos controles de ponto da defesa e indeferiu as horas extras, inclusive aquelas postuladas por gozo parcial do intervalo intrajornada, contudo, constatando violação ao tempo de espera e ao intervalo interjornada, deferiu as horas extras correspondentes (Id. 4c14370): "Jornada laboral. Horas extras. Intervalos intrajornada e interjornadas. Horas do período de tempo de espera. Sobreaviso. Folgas e Feriados O autor não logrou desconstituir os controles de horário juntados pela reclamada. Isso porque, em depoimento pessoal, o autor confessou que 'os documento(s) de id 6591e9c se refere aos horário(s) de trabalho; que reconhece os horários constantes dos documentos(s) de fls. 555, 556, 557, 560 e seguintes', bem assim que 'quando estava em viagem longa anotava na macro início de jornada, fim de jornada, chegada ao cliente, descarga, desengate do caminhão; que também colocava a macro de intervalo(s) quando parava nos postos para tomar um café' e que 'registrava as macros quando trabalhava em domingo(s) e folgas; (...) que cada carregamento(s) ou descarregamento(s) demorava em média 10 hora(s) a depender do cliente; que acha que está incluído o tempo de espera nesse período(s)'. De outra parte, quanto ao intervalo a cada 4 horas e 30 minutos, prevista no art. 235-C, §2º, da CLT, embora alegue que não fazia a pausa, afirmou em depoimento que parava nos postos para tomar café e que 'quando fazia a pausa constava na macro'. Ante o exposto, tem-se que o início e fim da jornada, assim como o tempo de espera e os intervalos eram devidamente anotados nas macros. Observo, ainda, que as fichas de ponto juntadas pela ré, apontam a realização de horas extras, folgas e feriados trabalhados. Os contracheques, por sua vez, demonstram o pagamento de valores a título de HORAS EXTRAS C/ 50%, HORAS EXTRAS C/ 50% NOTUR, HORAS EXTRAS C/ 100%, HORAS EXTRAS C/ 100% NOTUR, TEMPO DE ESPERA DIURNO, TEMPO DE ESPERA NOTURNO, além de REFEIÇÃO DESCAN. MIN. ART71. Diante do reconhecimento do autor de que anotava corretamente os horários de entrada, saída e intervalo intrajornada nos registros de ponto, e não tendo sido produzida prova oral capaz de desconstituir sua presunção de veracidade, considero-os válidos, devendo ser considerada como jornada efetivamente cumprida pelo reclamante aquela ali anotada, inclusive em relação à pausa intervalar e o tempo de espera. Assim, não tendo o autor demonstrado diferenças a seu favor de forma satisfatória, confrontando os controles de jornada com os contracheques juntados pela defesa, improcede o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, intervalos intrajornada, tempo de espera, assim como folgas e feriados laborados e respectivos reflexos. Intervalo Interjornada Requer o autor o pagamento de horas extras decorrentes da violação ao intervalo entre jornadas de trabalho, com adicional de 50% de segunda a sexta-feira e de 100% aos sábados, domingos e feriados. O art. 66 da CLT estabelece o período mínimo de 11 horas de descanso entre duas jornadas de trabalho. Da análise dos cartões de ponto se extrai que por diversas vezes o autor teve prejuízo de tal intervalo, como, por exemplo, nos dias 3, 4, 5 e 6 de agosto de 2022 ou, ainda, nos dias 7, 8, 9 e 10 de dezembro de 2022. Nesse passo, conforme o entendimento preconizado na OJ 355 da SBDI-1/TST, ao qual me filio, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada previsto no art. 66 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, sendo devido o pagamento da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento integral das horas que foram subtraídas do intervalo interjornadas de 11 horas, acrescidas do adicional de 50%. Parâmetros: Aplica-se o divisor 220, nos termos do art. 64 da CLT. Deve ser observada a evolução salarial do reclamante, o art. 58, §1º, CLT, a Súmula 366 do TST, os dias efetivamente trabalhados, a base de cálculo da Súmula 264 do TST e a dedução das parcelas pagas a idêntico título (OJ 415 da SDI-1 do TST). Observe-se a OJ 394 da SBDI-1 e Súmula nº 340 do TST." Conferindo efeito modificativo aos embargos declaratórios do autor, com fundamento na ADI 5322, o Juízo de origem deferiu "como horas extras as horas relativas ao 'tempo de espera' com adicional legal ou convencional. Aplica-se o divisor 220, nos termos do art. 64 da CLT. Deve ser observada a evolução salarial do reclamante, o art. 58, §1º, CLT, a Súmula 366 do TST, os dias efetivamente trabalhados, a base de cálculo da Súmula 264 do TST e a dedução das parcelas pagas a idêntico título (OJ 415 da SDI-1 do TST), inclusive o percentual de 30%. Observe-se a OJ 394 da SBDI-1 e Súmula nº 340 do TST" (Id. 902176f). O autor insiste que o intervalo intrajornada não era integralmente usufruído, reportando-se aos apontamentos em réplica. A IC TRANSPORTES também recorre, arguindo que "não há como tratar o tempo de espera como norma igual ao labor em sobrejornada, dada a especificidade da profissão do motorista, conforme feito pela Lei Federal 12.619/2012, o que era plenamente vigente à época do contrato", e, "após a decisão proferida na ADI 5322, a reclamada readequou sua forma de trabalho e passou a remunerar as horas de espera integralmente como hora efetiva de trabalho". Acrescenta que, "conforme controles de jornada anexos, os quais foram validados pela origem, o recorrido sempre usufruiu seus intervalos interjornada de acordo com o que previa o artigo 235-C, §3º, da CLT", e "a CCT aplicável ao contrato prevê que o mencionado intervalo poderia ser fracionado, o que era observado pela reclamada". Dou razão à reclamada. Na inicial, o autor alegou que desfrutava de "apenas 30 minutos de intervalo intrajornada" e "nunca fora usufruído o intervalo de 11 (onze) horas entre as jornadas diárias de trabalho", e, "quando da realização de carga e descarga... não se encontrava descansando e/ou desfrutando do seu direito de lazer, mas sim permanecia à disposição do empregador, zelando pela mercadoria transportada, inclusive realizando a carga e descarga das mercadorias, motivo pelo qual o mesmo participava de referidas atividades" (Id. 0c6a55e). A defesa da IC TRANSPORTES arguiu que "todo o horário de trabalho realizado pelo reclamante está corretamente consignado nos controles de jornada", e ele "sempre gozou corretamente de seus intervalos com pelo menos uma hora diária para cada refeição", sendo certo que, "quando isso não foi possível, nas raríssimas vezes, a reclamada o remunerou com adicional de 50%, exatamente como prevê a Lei". Arguiu "tempos de espera devidamente assinalados nos cartões de ponto e indenizados na proporção de 30% do salário, na forma prevista em Lei", e a fruição "do intervalo interjornada de forma correta, seja de forma ininterrupta, seja fracionada ou, ainda, nos períodos de parada obrigatória" (Id. 1f04d92). A jornada do motorista profissional rege-se pelo art. 235-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015: Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias. §1º Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera. §2º Será assegurado ao motorista profissional empregado intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no §5º do art. 71 desta Consolidação. §3º Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. §4º Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional empregado permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, o repouso diário pode ser feito no veículo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em outro local que ofereça condições adequadas. ... §8º São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. §9º As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. ... §11. Quando a espera de que trata o §8º for superior a 2 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como de repouso para os fins do intervalo de que tratam os §§2º e 3º, sem prejuízo do disposto no §9º. §12. Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no §3º. §13. Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos. §14. O empregado é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran, até que o veículo seja entregue à empresa. §15. Os dados referidos no §14 poderão ser enviados a distância, a critério do empregador, facultando-se a anexação do documento original posteriormente. O STF, em acórdão proferido na ADI 5322, publicado em 30.08.2023, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam do tempo de espera e fracionamento do intervalo interjornada: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT - LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12 x 36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como "tempo de espera". Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C"; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. (destaquei) Como visto, no julgamento dos embargos declaratórios confirmou o "reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF), e modulou "os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta": REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. LEI 13.103/2015. RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS (CF, ART. 7º, XXVI). SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL QUE PERMITE A MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. GARANTIA DE SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros estranhos à relação jurídico-processual não possuem legitimidade para apresentar pedido ou interpor recursos, conforme disposição do art. 7º da Lei 9.868/1999 e do art. 169, § 2º, do RISTF. Precedentes. Da mesma maneira, amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. O PLENARIO reconheceu a autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF) ao afirmar a constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 3. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o conhecimento de embargos declaratórios para a modulação da eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, desde que estejam presentes o excepcional interesse público e social, bem como razões de segurança jurídica, os quais justificam o parcial acolhimento do pedido para conferir efeitos ex nunc ao acórdão embargado. 4. NÃO CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT 5. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO dos embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. (destaquei) Em depoimento pessoal, o autor afirmou que "fazia viagens longas e curtas", "só tinha as macros como controle de jornada", "não havia cartão de ponto", "os documento(s) de id 6591e9c se refere aos horário(s) de trabalho", "reconhece os horários constantes dos documento(s) de fls 555, 556, 557, 560 e seguintes", "quando constavam nas macros pernoite reclamante intervalo(s) o caminhão ficava travado", "em viagens longas dormia no caminhão", "quando estava em viagem longa anotava na macro início de jornada, fim de jornada, chegada ao cliente, descarga, desengate do caminhão", "também colocava a macro de intervalo(s) quando parava nos postos para tomar um café", "registrava as macros quando trabalhava em domingo(s) e folgas", "somente nos últimos meses começaram a fornecer espelho(s) de ponto", "não conferia se os documento(s) estavam corretos", "cada carregamento(s) ou descarregamento(s) demorava em média 10 hora(s) a depender do cliente", "acha que está incluído o tempo de espera nesse período(s)", "todas as vezes pegava fila para descarregar" (Id. 91ac0d3, destaquei). Sua testemunha, Alexandre David Gabriel, única ouvida nos autos, em nada contribuiu ao deslinde da controvérsia, por não abordar o tema. Destarte, em relação ao intervalo intrajornada, por inexistir obrigatoriedade do seu registro, conforme o §2º do art. 74 da CLT que faz menção à "pré-assinalação", competia ao autor a prova da alegada concessão irregular, porém nada produziu nesse aspecto, além de não apontar diferenças válidas, uma vez que, no demonstrativo em réplica (Id. d81c8c3), deixou de considerar a quitação de "HORAS EXTRAS C/ 50%", conforme os recibos (Id. 5b02c7e) e os termos da defesa, segundo a qual "quando, eventualmente, o reclamante não gozou de intervalo mínimo de uma hora, a primeira reclamada computou o período para pagamento com adicional de 50%". Por outro lado, os controles de ponto acusam o registro da "Espera" até 15.09.2023 (Id. 6591e9c, p. 567 do PDF), enquanto os recibos consignam o pagamento do "TEMPO DE ESPERA" até agosto/2023 (Id. 5b02c7e, p. 540 do PDF), portanto, em consonância com a ADI 5322, e sobre o quais não foram apontadas diferenças em réplica. De resto, o fracionamento do intervalo interjornada está previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho anexadas à defesa da IC TRANSPORTES, a exemplo da cláusula 53ª de 2022/2023, que assim dispõe (Id. 6d24f2a, p. 703): CLÁUSULA 53ª - DA JORNADA DE TRABALHO ... Parágrafo 4º: Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e à coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo das 3 (três) horas remanescentes dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período, conforme § 3º, do artigo 235-C, da C.L.T. conforme redação dada pela Lei 13.103/2015. (destaquei) Os controles de ponto acusam o cumprimento dos instrumentos normativos, por exemplo, no término da jornada às 20h04 do dia 04.08.2022 e início às 4h05 do dia seguinte, com registro de "Total Parado" de 4 horas nesse último dia (Id. 6591e9c, p. 553 do PDF). Excluo, pois, as horas extras deferidas relativas ao tempo de espera e por violação aos intervalos interjornadas. 5. Intervalo do art. 67-C do CTN. A sentença foi omissa em relação a esse tópico e o autor deixou de abordar a questão em seus embargos declaratórios para sanar a falha (Id. 072b47d), pelo que está preclusa a oportunidade de suscitar tal questão, na forma da Súmula 297 do TST. Não conheço. 6. Integração das diárias de viagem. O reclamante insiste no seu pedido, evocando a Súmula 101 do TST, contudo, sem razão. Na inicial, alegara que, "embora conste nos holerites do Reclamante o salário de R$ 2.479,36, na realidade este recebia um salário mensal total de R$ 4.639,36 sendo que R$ 2.160,00 eram pagos extra holerites, a título de diárias" (Id. 0c6a55e). A defesa da IC TRANSPORTES arguiu que "o reclamante sempre recebeu suas diárias (reembolso de alimentação e de pernoite) para que possibilitasse a execução do trabalho", e "jamais ao autor foi pago os valores fixos a título de diária, sendo o valor variável e de acordo com sua utilização e viagens realizadas" (Id. 1f04d92). O §2º do art. 457 da CLT estabelece que "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário", e, segundo a Súmula 101 do TST, "integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens" (destaquei). Ocorre que a cláusula 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2023, reproduzida na cláusula 22ª do instrumento de 2023/2024, assim estabelece (Id. b19de32, p. 692 do PDF): CLÁUSULA 21ª - DO REEMBOLSO DE DESPESAS/AUXÍLIO REFEIÇÃO Caberão às Empresas abrangidas pelo presente instrumento o reembolso ou fornecimento direto ou ainda sob a forma de adiantamento, do valor destinado às refeições que se fizerem necessárias na constância da jornada de trabalho, a todos os seus Empregados. Essa obrigação poderá ser também cumprida através de refeitórios e restaurantes próprios, reembolso de despesas ou fornecimento de vales ou meios afins, aceitos em estabelecimentos apropriados. A ajuda de custo ora firmada tem caráter meramente indenizatório, não se integrando, portanto, para nenhum efeito, à remuneração do Empregado. ... A partir do dia 31/05/2022, ficam estabelecidos os seguintes valores mínimos de reembolso de despesas, em dinheiro ou em vales, como seguem: ALMOÇO INTERNO R$ 26,65 ... JANTAR INTERNO R$ 26,65 ... ALMOÇO EXTERNO R$ 32,50 ... JANTAR EXTERNO R$ 32,50 ... (destaquei) No caso, tomando-se por amostragem o mês de agosto/2022, o recibo respectivo acusa a quitação de R$2.430,00 sob a rubrica "DIÁRIA EFETIV TRAB", contudo, registra o desconto de R$2.340,00 a título de "ADTO DIÁRIA MÊS ANT" (Id. 5b02c7e, p. 525 do PDF), o que, de fato, demonstra o caráter indenizatório da verba. Mantenho o indeferimento por esse fundamento. 7. Rescisão indireta. Verbas Rescisórias. Multa de 40% do FGTS. A sentença reconheceu a rescisão indireta e deferiu seus consectários, assim se pronunciando (Id. 4c14370): "Extinção do contrato. Reversão do pedido de demissão Embora conste no TRCT de ID. 12f4a97 a modalidade rescisória 'a pedido do empregado', a reclamada não trouxe aos autos pedido de demissão devidamente assinado pelo reclamante. Ademais, ajuizamento de reclamação trabalhista com pedido de reconhecimento de rescisão indireta, não confere ao empregador o direito de considerar o contrato de trabalho rescindido a pedido do empregado. Não obstante, tenho que razão assiste ao autor quanto ao pedido de rescisão indireta, uma vez que a reclamada não observava o intervalo interjornada em diversas ocasiões, trazendo riscos não só para a vida do motorista como para os demais condutores que cruzavam com este. Assim, defiro o pedido de rescisão indireta e condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - saldo de salário; - aviso prévio indenizado de 33 dias, nos termos da Lei 12.506/2011; - 13º salário (considerada a projeção do aviso prévio indenizado); - férias proporcionais acrescidas de 1/3 (considerada a projeção do aviso prévio indenizado); - depósitos do FGTS e da respectiva indenização de 40% sobre o aviso prévio (Súmula nº 305 do TST) e 13º salário (artigo 15 da Lei 8.036/90). Indevida a incidência do FGTS sobre as férias proporcionais, ante a natureza indenizatória da verba (OJ 195 da SBDI I do TST). Indevidas as multas do art. 467 e 477, da CLT, tendo em vista a controvérsia acerca das verbas rescisórias e da dispensa. FGTS acrescido de 40%. Seguro desemprego Restou reconhecida a dispensa sem justo motivo do reclamante. Desta forma, após a liquidação da sentença, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, fornecer as guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após a intimação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos e, no segundo caso, caso não seja possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusivada reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante, na forma da lei, corrigidas monetariamente as parcelas, a partir do primeiro dia subsequente das datas em que seriam devidas pela União, mais juros de mora na base de 1%, contados de forma simples, a partir do ajuizamento, na forma do artigo 39 e seu § 1º, da Lei n. 8177/91. Em caso de inércia, expeça-se a Secretaria da Vara os competentes alvarás, cabendo à parte autora, informar, no prazo de 30 dias após a retirada dos documentos ou de intimada para tanto, o valor recebido a título de FGTS, sendo devido apenas a diferença, bem como se houve êxito no recebimento do seguro desemprego, sendo que eventual impossibilidade deverá ser comprovada documentalmente, sob pena de presumir-se recebido o benefício." Insurge-se IC TRANSPORTES, alegando que "não cometeu qualquer falta grave capaz de ensejar o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada". Na inicial, a rescisão indireta foi postulada sob as alegações de que "era obrigado a realizar longas jornadas de trabalho" e "a Reclamada descumpriu com as obrigações contratuais, deixando de pagar seus adicionais de insalubridade, periculosidade, intervalo do motorista, dentre outras verbas devidas" (Id. 0c6a55e), tendo sido juntado comprovante de notificação à IC TRANSPORTES em 19.03.2024 (Id. d050a0b). Já na emenda à inicial, o autor alegou que "foi dispensado por PEDIDO DE DEMISSÃO na data de 01/04/2024", pelo que requereu a "desistência do pedido de rescisão indireta, pedido n° 18, com a consequente extinção deste pedido sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC", e a consequente "reversão do pedido de demissão" (Id. 75ed008). A defesa da IC TRANSPORTES aduziu que, "por não concordar com as alegações do obreiro e com o pedido de rescisão indireta do contrato e trabalho, diante da manifestação de vontade do autor de não mais prestar serviços à esta ré, a rescisão contratual foi promovida a pedido do empregado, com data de afastamento em 01/04/2024" (Id. 1f04d92). Diante dos termos da emenda à inicial, a rescisão indireta nem sequer deveria ter sido objeto de análise, mesmo porque a defesa juntou termo de rescisão "a pedido do empregado", assinado somente por sua preposta (Id. 12f4a97) e o comprovante de transferência bancária do respectivo valor em 10.04.2024 (Id. ee058dc). Ocorre que é inconteste que o reclamante não pediu demissão, sendo assim considerado na defesa de forma incorreta, visto que a empregadora fora devidamente notificada da pretensão à rescisão indireta com interrupção do labor, conforme permissivo do art. 483, §3º, da CLT, não lhe cabendo concluir pela ruptura "a pedido do empregado" (termo de rescisão, Id. 12f4a97). Em assim sendo, a rescisão do pacto laboral acabou por ocorrer por iniciativa patronal, pelo que mantenho as verbas deferidas pela rescisão sem justa causa, embora por fundamento diverso, observando-se que a sentença já determinou a dedução dos valores já pagos a idêntico título. 8. Multa do art. 477 da CLT. Mantenho o indeferimento, em razão da controvérsia suscitada e na forma da Súmula 33 deste Regional. 9. Dano moral. O autor insiste na reparação moral pela jornada extenuante, alegando "severa privação, impossibilitando a fruição de direitos de personalidade, como o direito à lazer, à instrução, à convivência familiar, em face da jornada de trabalho extenuante que estava submetido", porém sem razão. O "dano existencial", fundado na suposta imposição patronal a jornadas excessivas de trabalho que obstaria o convívio social e familiar, carece de amparo legal, não se vislumbrando qualquer transtorno causado pelo empregador de modo a configurar o ilícito patronal capaz de gerar o direito a reparação de danos morais, eis que a questão das horas extras se encerra na esfera patrimonial e, no caso, os recibos consignam a quitação de horas extras com adicionais de 50% e 100% (Id. 5b02c7e), sobre os quais não foram apontadas quaisquer diferenças. Nada, pois, a deferir. 10. Justiça gratuita. Ratifico a concessão dos benefícios ao autor, eis que a declaração de insuficiência financeira (Id. 4026d70) goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, §§2º e 3º, do CPC, e, uma vez não infirmada pela parte contrária, autoriza a sua concessão, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, além de que a última remuneração não superou o valor de "40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". 11. Honorários sucumbências. Foram fixados somente a cargo da ré em 5% "dos valores que serão liquidados por ocasião da liquidação do julgado referente aos pedidos postulados na inicial que foram julgados procedentes", isentando-se o autor, com fundamento na ADI 5766, contra o que este se insurge, pretendendo a majoração do percentual, ao passo que a IC TRANSPORTES requer o arbitramento da verba em seu favor. Dou razão à reclamada. A gratuidade não exime o reclamante do encargo, conforme decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa" contida no §4º do art. 791-A da CLT, apenas vedando a compensação da verba com os valores obtidos judicialmente, mediante a condição suspensiva de sua exigibilidade, enquanto a parte contrária não "demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Em assim sendo, diante da parcial procedência da demanda, fixo os honorários advocatícios a cargo do reclamante em 5%, em reciprocidade, sobre os pedidos indeferidos. No mais, nada justifica a pretendia alteração do percentual judiciosamente arbitrado, ante a ausência de complexidade, em observância aos parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com a ressalva feita no item 5 da fundamentação, e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao do autor; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da ré, para excluir as horas extras relativas ao tempo de espera e por violação aos intervalos interjornadas, fixar os honorários sucumbenciais a cargo do reclamante em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IC TRANSPORTES LTDA.

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Ic Transportes Ltda. e outros x Ic Transportes Ltda. e outros

ID: 256161259

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000253-66.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IC TRANSPORTES LTDA. JAMILO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IC TRANSPORTES LTDA. JAMILO PEREIRA DOS SANTOS MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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ANA PAULA GONCALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000253-66.2024.5.02.0254 : JAMILO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : JAMILO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000253-66.2024.5.02.0254 : JAMILO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : JAMILO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6ab1f44): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000253-66.2024.5.02.0254 ORIGEM: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão RECORRENTES: JAMILO PEREIRA DOS SANTOS IC TRANSPORTES LTDA (1ª ré) RECORRIDA: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA (2ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÁRIOS TOMADORES. Em depoimento pessoal, o reclamante desmentiu os períodos laborados para cada tomadora indicados na inicial, inviabilizando a definição da responsabilidade individual de cada uma ou o seu alcance, não havendo como estabelecer suas quotas-parte, nem lhes atribuir débitos de períodos em que não foram beneficiadas. Recurso do autor a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 4c14370, complementada pela decisão de embargos declaratórios, Id. 902176f), recorrem ordinariamente: o autor (Id. dc71997), quanto a adicionais de periculosidade e insalubridade, intervalo do art. 67-C do CTB, intervalo intrajornada, integração das diárias de viagem, multa do art. 477 da CLT, dano existencial, responsabilidade subsidiária da 2ª ré MOSAIC e honorários sucumbenciais; e a 1ª ré IC TRANSPORTES (Id. fedb6a9), pretendendo a suspensão do feito e a reforma quanto a tempo de espera, intervalo interjornadas, rescisão indireta, verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Seguro garantia judicial e custas (Id. 3746326/8875022). Contrarrazões pelo autor (Id. cd0445f), pela MOSAIC (Id. 70d4095) e pela IC TRANSPORTES (Id. 9c46062). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Sobrestamento. ADI 5322. A 1ª ré IC TRANSPORTES insiste na "suspensão do processo até que sobrevenha a decisão dos embargos de declaração opostos nos autos da ADI 5322", diante do "possível efeito modificativo da decisão e modulação de seus efeitos". Ocorre que, pouco após a interposição do presente recurso, foram julgados em acórdão publicado em 29.10.2024, no qual o STF "não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT, e "acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta"(destaquei), ficando prejudicado o pedido de suspensão do feito. 2. Responsabilidade subsidiária. A sentença não reconheceu a responsabilidade da 2ª ré MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA, por ausência de prova de prestação de serviços em seu favor (Id. 4c14370): "Responsabilidade da 2ª reclamada Como é cediço, cabe ao empregado comprovar o período em que prestou serviços para a empresa tomadora, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços prestados. No caso, a 2ª reclamada, em sua contestação (Id. acdfbc5), negou a prestação de serviços do autor em seu benefício. Registre-se que a existência de pacto de prestação de serviços entre as reclamadas não faz presumir que houve proveito da atividade desenvolvida pelo autor. Ademais, o próprio autor afirmou em depoimento pessoal que prestava serviço para diversos clientes da 1ª reclamada, não apontando o período em que se ativou em favor da 2ª ré. Diante disso, a ausência de provas deve encaminhar a decisão contra os interesses daquele a quem compete o encargo probatório, no caso, o reclamante. Julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada." O autor alega que "a constatação de labor para outras empresas que não integram o polo passivo da mesma demanda não extingue a responsabilização da recorrida que, teve a sua contestação de inexistência da prestação de serviços do autor em seu benefício totalmente afastada pela prova dos autos", contudo, sem razão. Na inicial, alegou ter sido contratado pela 1ª ré IC TRANSPORTES, porém "exercia a função de 'Motorista de caminhão' diretamente para a 2ª Reclamada", MOSAIC (Id. 0c6a55e). Já em depoimento pessoal, afirmou que "o mais comum era ir para Mosaic de Uberaba, Varginha", "se recorda dos clientes Mosaic, WD de açúcar, que tinha vários outros clientes mas não se recorda o nome", "a Mosaic normalmente era o início da viagem", "depois era enviado para outras empresas" (Id. 91ac0d3, destaquei). Embora incontroversa a celebração de contrato de prestação de serviços entre as rés, o autor confessou ter se ativado concomitantemente para vários tomadores além da recorrida MOSAIC, sem definir o tempo em que cada um foi favorecido, inviabilizando a definição da responsabilidade individual de cada um dos tomadores, nem o seu alcance, não havendo como estabelecer a quota parte da MOSAIC ou atribuir-lhe débitos de períodos em que não foi beneficiada pelos serviços prestados pelo reclamante. Mantenho. 3. Periculosidade/insalubridade. O Juízo de origem acolheu as conclusões periciais negativas e indeferiu os respectivos adicionais, contra o que se insurge o autor, sem razão. Segundo a inicial, "mantinha contato direto com agentes insalubres, tais como agentes físicos (trepidação) e químicos (nitrato de amônia, enxofre e adubo)", além de que "dirigia um caminhão com dois tanques de combustíveis, capacidade total de 900 litros" (Id. 0c6a55e). Em vistoria in loco, o Perito do Juízo assim descreveu suas funções e o ambiente laboral (Id. 8cb9d5e): "C.2.) ATIVIDADES DO RECLAMANTE O Reclamante foi admitido em 11 de julho de 2022 na função de Motorista Carreteiro I tendo se ativado na mesma função até o desligamento em 01 de abril de 2024. No exercício de suas atividades se ativava na condução de caminhão Mercedez Benz e Volvo 540 tendo como atribuições o transporte de enxofre fertilizante, gesso agrícola, açúcar cristal, caroço de algodão, milho, cloreto de potássio, uréia, soja, nitrato de amônio, calcário dolomítico, map granulado e fosfatona execução das atividades: - Na chegada a sede da Reclamada anotava a frota de agendamento; - Fazia o check list do caminhão que iria conduzir na verificação no nível de água e óleo do motor, combustível, pressão dos pneus, alarme sonoro de ré e sistema elétrico; - Conforme agendamento se dirigia a triagem na área da empresa Ceslog se posicionando junto a fila de caminhões para carregamento de enxofre; - Após o carregamento fazia o enlonamento da carreta seguindo viagem com destino as cidades de Uberaba e Araxá em Minas Gerais; - Na chegada ao destino descarregava o enxofre, seguindo viagem até a cidade de Patos de Minas para carregamento de açúcar para descarregar no Ecopátio na cidade de Cubatão; - Após descarregar varria a caçamba da carreta com vassourão e fazia a lavagem com o uso de mangueira de água na retirada de incrustações. ... C.4.) ANÁLISE DE INSALUBRIDADE ... C.4.2.) AVALIAÇÕES REALIZADAS RISCOS FÍSICOS a.) NR-15 - Anexo nº 1: Ruído contínuo ou intermitente. ... Os níveis de pressão sonora avaliados na cabine do caminhão não superam os limites de tolerância para a jornada diária de oito horas, desta forma não há exposição insalubre por exposição ao agente ruído no caminhão avaliado durante a diligência, tendo em vista que a avaliação dos níveis de pressão sonora, não ultrapassaram os limites de tolerância estabelecidos por este anexo. ... h.) NR-15 - Anexo nº 8: Vibrações. Não foi constatada a existência deste agente. ... RISCOS QUÍMICOS k.) NR-15 - Anexo nº 11: Agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada pelo limite de tolerância. Não foram constatadas a exposição a agentes químicos desta natureza. l.) NR-15 - Anexo nº12: Poeiras minerais com limites de tolerância estabelecidos. Não foram constatadas a presença de poeiras minerais. m.) NR-15 - Anexo nº13: Agentes químicos. Não foram constatados. ... C.5.) ANÁLISE DE PERICULOSIDADE ... C.5.2.) AVALIAÇÕES REALIZADAS ... b) Atividades e operações perigosas com inflamáveis- NR-16, Anexo 2. Durante a diligência não foram constatadas a exposição a agentes desta natureza, sendo que as atividades de abastecimento de caminhões são realizadas pelo Frentista Abastecedor. Assim como foi constatado que os veículos conduzidos pelo Reclamante dispõem de dois (02) tanques de 450 litros originais no total de 900 litros, não se aplicando a exposição a este agente de risco conforme este anexo da Norma Regulamentadora nº 16 em seu item 16.6.1.1, que diz: Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019) ... C.6.) EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI's Durante a diligência o Reclamante informou que recebeu da Reclamada uniforme completo, capacete de segurança, protetor auricular tipo plug, óculos de proteção ampla visão, colete refletivo, luvas em raspa, máscara PFF2, máscara com filtro, cinto para trabalho em altura e botinas de segurança para o exercício de suas atividades no decorrer do período laboral." Ao final, "considerando-se a legislação pertinente em vigor, após a análise dos autos, diligências realizadas e avaliação das condições ambientais de trabalho do Reclamante, conclui este perito que suas atividades durante todo pacto laboral, NÃO ESTÃO ENQUADRADAS COMO INSALUBRES, conforme Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Norma Regulamentadora nº 15 e seus anexos", e "NÃO ESTÃO ENQUADRADAS COMO PERICULOSAS, conforme determina a Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Norma Regulamentadora nº 16 e seus anexos". Em esclarecimentos, ratificou sua conclusão, acrescentando que, "quanto ao transporte de nitrato de amônio e enxofre, primeiramente quanto ao nitrato de amônio (NH4NO3) que é considerado por si só, como um produto OXIDANTE, e como tal é não é caracterizado como periculoso, portanto não enquadra como inflamável, conforme o anexo 02 da NR 16 (Atividades e operações perigosas com inflamáveis). Em relação ao enxofre (S) que é caracterizado como insalubre em grau mínimo pelo anexo 13 da NR 15 (Operações Diversas), porém em operações de carregamento, descarregamento ou remoção a céu aberto em áreas de produção, o que não foi o caso, pois o Reclamante não se ativava em áreas de produção de enxofre na remoção da camada arável do solo executando trabalhos de carregamento, descarregamento ou remoção a céu aberto. E mais, o Reclamante informou durante a diligência que fazia o uso de máscara com filtro e máscara PFF2 para o exercício de suas atividades no decorrer do período laboral no período de 11/07/2022 a 01/04/2024", e "fazia o uso de uniforme completo, capacete de segurança, protetor auricular tipo plug, óculos de proteção ampla visão, colete refletivo, luvas em raspa, máscara PFF2, máscara com filtro, cinto para trabalho em altura e botinas de segurança para o exercício de suas atividades no decorrer do período laboral, sem contudo se ativar em ambientes alagados ou encharcados que ensejassem a exposição a umidade". Já em resposta aos quesitos suplementares 1 a 3 do autor (1 a 3), assim complementou (Id. 88b6092, destaquei): "1) O nitrato de amônio e o enxofre são produtos químicos utilizados na fabricação de misturas explosivas? Resposta: Tais produtos não estão previstos no anexo 01 da NR 16 da Portaria 3.214/78 que trata de atividades com explosivos 2) O enxofre ou nitrato de amônio, quando em contato com óleo diesel ou outro material inflamável, pode causar uma explosão/incêndio? O que aconteceria nesse caso? Resposta: Estes produtos não são inflamáveis conforme explanado anteriormente a combustão com óleo diesel ou qualquer outro material inflamável, podemos dizer que não tem enquadramento legal no anexo 02 da NR 16, que trata da exposição e atividades com inflamáveis. 3) O enxofre ou nitrato de amônio pode gerar explosão ou incêndio quando exposto a altas temperaturas? Qual a temperatura de risco nesses casos? Resposta: Para se esta condição tem que haver reação com diversos outros compostos, o que não foi o caso em tela." (destaquei) Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio de outros elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, o reclamante não trouxe elementos a elidir a conclusão pericial, que está devidamente fundamentada, sendo inócua a alegação de que "nunca recebeu equipamento de proteção contra agentes químicos", por não constatada a exposição a referido agente. Mantenho. 4. Horas extras. Tempo de espera. Intervalo interjornadas. Intervalo intrajornadas. A sentença conferiu validade aos controles de ponto da defesa e indeferiu as horas extras, inclusive aquelas postuladas por gozo parcial do intervalo intrajornada, contudo, constatando violação ao tempo de espera e ao intervalo interjornada, deferiu as horas extras correspondentes (Id. 4c14370): "Jornada laboral. Horas extras. Intervalos intrajornada e interjornadas. Horas do período de tempo de espera. Sobreaviso. Folgas e Feriados O autor não logrou desconstituir os controles de horário juntados pela reclamada. Isso porque, em depoimento pessoal, o autor confessou que 'os documento(s) de id 6591e9c se refere aos horário(s) de trabalho; que reconhece os horários constantes dos documentos(s) de fls. 555, 556, 557, 560 e seguintes', bem assim que 'quando estava em viagem longa anotava na macro início de jornada, fim de jornada, chegada ao cliente, descarga, desengate do caminhão; que também colocava a macro de intervalo(s) quando parava nos postos para tomar um café' e que 'registrava as macros quando trabalhava em domingo(s) e folgas; (...) que cada carregamento(s) ou descarregamento(s) demorava em média 10 hora(s) a depender do cliente; que acha que está incluído o tempo de espera nesse período(s)'. De outra parte, quanto ao intervalo a cada 4 horas e 30 minutos, prevista no art. 235-C, §2º, da CLT, embora alegue que não fazia a pausa, afirmou em depoimento que parava nos postos para tomar café e que 'quando fazia a pausa constava na macro'. Ante o exposto, tem-se que o início e fim da jornada, assim como o tempo de espera e os intervalos eram devidamente anotados nas macros. Observo, ainda, que as fichas de ponto juntadas pela ré, apontam a realização de horas extras, folgas e feriados trabalhados. Os contracheques, por sua vez, demonstram o pagamento de valores a título de HORAS EXTRAS C/ 50%, HORAS EXTRAS C/ 50% NOTUR, HORAS EXTRAS C/ 100%, HORAS EXTRAS C/ 100% NOTUR, TEMPO DE ESPERA DIURNO, TEMPO DE ESPERA NOTURNO, além de REFEIÇÃO DESCAN. MIN. ART71. Diante do reconhecimento do autor de que anotava corretamente os horários de entrada, saída e intervalo intrajornada nos registros de ponto, e não tendo sido produzida prova oral capaz de desconstituir sua presunção de veracidade, considero-os válidos, devendo ser considerada como jornada efetivamente cumprida pelo reclamante aquela ali anotada, inclusive em relação à pausa intervalar e o tempo de espera. Assim, não tendo o autor demonstrado diferenças a seu favor de forma satisfatória, confrontando os controles de jornada com os contracheques juntados pela defesa, improcede o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, intervalos intrajornada, tempo de espera, assim como folgas e feriados laborados e respectivos reflexos. Intervalo Interjornada Requer o autor o pagamento de horas extras decorrentes da violação ao intervalo entre jornadas de trabalho, com adicional de 50% de segunda a sexta-feira e de 100% aos sábados, domingos e feriados. O art. 66 da CLT estabelece o período mínimo de 11 horas de descanso entre duas jornadas de trabalho. Da análise dos cartões de ponto se extrai que por diversas vezes o autor teve prejuízo de tal intervalo, como, por exemplo, nos dias 3, 4, 5 e 6 de agosto de 2022 ou, ainda, nos dias 7, 8, 9 e 10 de dezembro de 2022. Nesse passo, conforme o entendimento preconizado na OJ 355 da SBDI-1/TST, ao qual me filio, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada previsto no art. 66 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, sendo devido o pagamento da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento integral das horas que foram subtraídas do intervalo interjornadas de 11 horas, acrescidas do adicional de 50%. Parâmetros: Aplica-se o divisor 220, nos termos do art. 64 da CLT. Deve ser observada a evolução salarial do reclamante, o art. 58, §1º, CLT, a Súmula 366 do TST, os dias efetivamente trabalhados, a base de cálculo da Súmula 264 do TST e a dedução das parcelas pagas a idêntico título (OJ 415 da SDI-1 do TST). Observe-se a OJ 394 da SBDI-1 e Súmula nº 340 do TST." Conferindo efeito modificativo aos embargos declaratórios do autor, com fundamento na ADI 5322, o Juízo de origem deferiu "como horas extras as horas relativas ao 'tempo de espera' com adicional legal ou convencional. Aplica-se o divisor 220, nos termos do art. 64 da CLT. Deve ser observada a evolução salarial do reclamante, o art. 58, §1º, CLT, a Súmula 366 do TST, os dias efetivamente trabalhados, a base de cálculo da Súmula 264 do TST e a dedução das parcelas pagas a idêntico título (OJ 415 da SDI-1 do TST), inclusive o percentual de 30%. Observe-se a OJ 394 da SBDI-1 e Súmula nº 340 do TST" (Id. 902176f). O autor insiste que o intervalo intrajornada não era integralmente usufruído, reportando-se aos apontamentos em réplica. A IC TRANSPORTES também recorre, arguindo que "não há como tratar o tempo de espera como norma igual ao labor em sobrejornada, dada a especificidade da profissão do motorista, conforme feito pela Lei Federal 12.619/2012, o que era plenamente vigente à época do contrato", e, "após a decisão proferida na ADI 5322, a reclamada readequou sua forma de trabalho e passou a remunerar as horas de espera integralmente como hora efetiva de trabalho". Acrescenta que, "conforme controles de jornada anexos, os quais foram validados pela origem, o recorrido sempre usufruiu seus intervalos interjornada de acordo com o que previa o artigo 235-C, §3º, da CLT", e "a CCT aplicável ao contrato prevê que o mencionado intervalo poderia ser fracionado, o que era observado pela reclamada". Dou razão à reclamada. Na inicial, o autor alegou que desfrutava de "apenas 30 minutos de intervalo intrajornada" e "nunca fora usufruído o intervalo de 11 (onze) horas entre as jornadas diárias de trabalho", e, "quando da realização de carga e descarga... não se encontrava descansando e/ou desfrutando do seu direito de lazer, mas sim permanecia à disposição do empregador, zelando pela mercadoria transportada, inclusive realizando a carga e descarga das mercadorias, motivo pelo qual o mesmo participava de referidas atividades" (Id. 0c6a55e). A defesa da IC TRANSPORTES arguiu que "todo o horário de trabalho realizado pelo reclamante está corretamente consignado nos controles de jornada", e ele "sempre gozou corretamente de seus intervalos com pelo menos uma hora diária para cada refeição", sendo certo que, "quando isso não foi possível, nas raríssimas vezes, a reclamada o remunerou com adicional de 50%, exatamente como prevê a Lei". Arguiu "tempos de espera devidamente assinalados nos cartões de ponto e indenizados na proporção de 30% do salário, na forma prevista em Lei", e a fruição "do intervalo interjornada de forma correta, seja de forma ininterrupta, seja fracionada ou, ainda, nos períodos de parada obrigatória" (Id. 1f04d92). A jornada do motorista profissional rege-se pelo art. 235-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015: Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias. §1º Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera. §2º Será assegurado ao motorista profissional empregado intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no §5º do art. 71 desta Consolidação. §3º Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. §4º Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional empregado permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, o repouso diário pode ser feito no veículo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em outro local que ofereça condições adequadas. ... §8º São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. §9º As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. ... §11. Quando a espera de que trata o §8º for superior a 2 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como de repouso para os fins do intervalo de que tratam os §§2º e 3º, sem prejuízo do disposto no §9º. §12. Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no §3º. §13. Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos. §14. O empregado é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran, até que o veículo seja entregue à empresa. §15. Os dados referidos no §14 poderão ser enviados a distância, a critério do empregador, facultando-se a anexação do documento original posteriormente. O STF, em acórdão proferido na ADI 5322, publicado em 30.08.2023, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam do tempo de espera e fracionamento do intervalo interjornada: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT - LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12 x 36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como "tempo de espera". Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C"; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. (destaquei) Como visto, no julgamento dos embargos declaratórios confirmou o "reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF), e modulou "os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta": REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. LEI 13.103/2015. RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS (CF, ART. 7º, XXVI). SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL QUE PERMITE A MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. GARANTIA DE SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros estranhos à relação jurídico-processual não possuem legitimidade para apresentar pedido ou interpor recursos, conforme disposição do art. 7º da Lei 9.868/1999 e do art. 169, § 2º, do RISTF. Precedentes. Da mesma maneira, amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. O PLENARIO reconheceu a autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF) ao afirmar a constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 3. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o conhecimento de embargos declaratórios para a modulação da eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, desde que estejam presentes o excepcional interesse público e social, bem como razões de segurança jurídica, os quais justificam o parcial acolhimento do pedido para conferir efeitos ex nunc ao acórdão embargado. 4. NÃO CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT 5. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO dos embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. (destaquei) Em depoimento pessoal, o autor afirmou que "fazia viagens longas e curtas", "só tinha as macros como controle de jornada", "não havia cartão de ponto", "os documento(s) de id 6591e9c se refere aos horário(s) de trabalho", "reconhece os horários constantes dos documento(s) de fls 555, 556, 557, 560 e seguintes", "quando constavam nas macros pernoite reclamante intervalo(s) o caminhão ficava travado", "em viagens longas dormia no caminhão", "quando estava em viagem longa anotava na macro início de jornada, fim de jornada, chegada ao cliente, descarga, desengate do caminhão", "também colocava a macro de intervalo(s) quando parava nos postos para tomar um café", "registrava as macros quando trabalhava em domingo(s) e folgas", "somente nos últimos meses começaram a fornecer espelho(s) de ponto", "não conferia se os documento(s) estavam corretos", "cada carregamento(s) ou descarregamento(s) demorava em média 10 hora(s) a depender do cliente", "acha que está incluído o tempo de espera nesse período(s)", "todas as vezes pegava fila para descarregar" (Id. 91ac0d3, destaquei). Sua testemunha, Alexandre David Gabriel, única ouvida nos autos, em nada contribuiu ao deslinde da controvérsia, por não abordar o tema. Destarte, em relação ao intervalo intrajornada, por inexistir obrigatoriedade do seu registro, conforme o §2º do art. 74 da CLT que faz menção à "pré-assinalação", competia ao autor a prova da alegada concessão irregular, porém nada produziu nesse aspecto, além de não apontar diferenças válidas, uma vez que, no demonstrativo em réplica (Id. d81c8c3), deixou de considerar a quitação de "HORAS EXTRAS C/ 50%", conforme os recibos (Id. 5b02c7e) e os termos da defesa, segundo a qual "quando, eventualmente, o reclamante não gozou de intervalo mínimo de uma hora, a primeira reclamada computou o período para pagamento com adicional de 50%". Por outro lado, os controles de ponto acusam o registro da "Espera" até 15.09.2023 (Id. 6591e9c, p. 567 do PDF), enquanto os recibos consignam o pagamento do "TEMPO DE ESPERA" até agosto/2023 (Id. 5b02c7e, p. 540 do PDF), portanto, em consonância com a ADI 5322, e sobre o quais não foram apontadas diferenças em réplica. De resto, o fracionamento do intervalo interjornada está previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho anexadas à defesa da IC TRANSPORTES, a exemplo da cláusula 53ª de 2022/2023, que assim dispõe (Id. 6d24f2a, p. 703): CLÁUSULA 53ª - DA JORNADA DE TRABALHO ... Parágrafo 4º: Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e à coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo das 3 (três) horas remanescentes dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período, conforme § 3º, do artigo 235-C, da C.L.T. conforme redação dada pela Lei 13.103/2015. (destaquei) Os controles de ponto acusam o cumprimento dos instrumentos normativos, por exemplo, no término da jornada às 20h04 do dia 04.08.2022 e início às 4h05 do dia seguinte, com registro de "Total Parado" de 4 horas nesse último dia (Id. 6591e9c, p. 553 do PDF). Excluo, pois, as horas extras deferidas relativas ao tempo de espera e por violação aos intervalos interjornadas. 5. Intervalo do art. 67-C do CTN. A sentença foi omissa em relação a esse tópico e o autor deixou de abordar a questão em seus embargos declaratórios para sanar a falha (Id. 072b47d), pelo que está preclusa a oportunidade de suscitar tal questão, na forma da Súmula 297 do TST. Não conheço. 6. Integração das diárias de viagem. O reclamante insiste no seu pedido, evocando a Súmula 101 do TST, contudo, sem razão. Na inicial, alegara que, "embora conste nos holerites do Reclamante o salário de R$ 2.479,36, na realidade este recebia um salário mensal total de R$ 4.639,36 sendo que R$ 2.160,00 eram pagos extra holerites, a título de diárias" (Id. 0c6a55e). A defesa da IC TRANSPORTES arguiu que "o reclamante sempre recebeu suas diárias (reembolso de alimentação e de pernoite) para que possibilitasse a execução do trabalho", e "jamais ao autor foi pago os valores fixos a título de diária, sendo o valor variável e de acordo com sua utilização e viagens realizadas" (Id. 1f04d92). O §2º do art. 457 da CLT estabelece que "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário", e, segundo a Súmula 101 do TST, "integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens" (destaquei). Ocorre que a cláusula 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2023, reproduzida na cláusula 22ª do instrumento de 2023/2024, assim estabelece (Id. b19de32, p. 692 do PDF): CLÁUSULA 21ª - DO REEMBOLSO DE DESPESAS/AUXÍLIO REFEIÇÃO Caberão às Empresas abrangidas pelo presente instrumento o reembolso ou fornecimento direto ou ainda sob a forma de adiantamento, do valor destinado às refeições que se fizerem necessárias na constância da jornada de trabalho, a todos os seus Empregados. Essa obrigação poderá ser também cumprida através de refeitórios e restaurantes próprios, reembolso de despesas ou fornecimento de vales ou meios afins, aceitos em estabelecimentos apropriados. A ajuda de custo ora firmada tem caráter meramente indenizatório, não se integrando, portanto, para nenhum efeito, à remuneração do Empregado. ... A partir do dia 31/05/2022, ficam estabelecidos os seguintes valores mínimos de reembolso de despesas, em dinheiro ou em vales, como seguem: ALMOÇO INTERNO R$ 26,65 ... JANTAR INTERNO R$ 26,65 ... ALMOÇO EXTERNO R$ 32,50 ... JANTAR EXTERNO R$ 32,50 ... (destaquei) No caso, tomando-se por amostragem o mês de agosto/2022, o recibo respectivo acusa a quitação de R$2.430,00 sob a rubrica "DIÁRIA EFETIV TRAB", contudo, registra o desconto de R$2.340,00 a título de "ADTO DIÁRIA MÊS ANT" (Id. 5b02c7e, p. 525 do PDF), o que, de fato, demonstra o caráter indenizatório da verba. Mantenho o indeferimento por esse fundamento. 7. Rescisão indireta. Verbas Rescisórias. Multa de 40% do FGTS. A sentença reconheceu a rescisão indireta e deferiu seus consectários, assim se pronunciando (Id. 4c14370): "Extinção do contrato. Reversão do pedido de demissão Embora conste no TRCT de ID. 12f4a97 a modalidade rescisória 'a pedido do empregado', a reclamada não trouxe aos autos pedido de demissão devidamente assinado pelo reclamante. Ademais, ajuizamento de reclamação trabalhista com pedido de reconhecimento de rescisão indireta, não confere ao empregador o direito de considerar o contrato de trabalho rescindido a pedido do empregado. Não obstante, tenho que razão assiste ao autor quanto ao pedido de rescisão indireta, uma vez que a reclamada não observava o intervalo interjornada em diversas ocasiões, trazendo riscos não só para a vida do motorista como para os demais condutores que cruzavam com este. Assim, defiro o pedido de rescisão indireta e condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - saldo de salário; - aviso prévio indenizado de 33 dias, nos termos da Lei 12.506/2011; - 13º salário (considerada a projeção do aviso prévio indenizado); - férias proporcionais acrescidas de 1/3 (considerada a projeção do aviso prévio indenizado); - depósitos do FGTS e da respectiva indenização de 40% sobre o aviso prévio (Súmula nº 305 do TST) e 13º salário (artigo 15 da Lei 8.036/90). Indevida a incidência do FGTS sobre as férias proporcionais, ante a natureza indenizatória da verba (OJ 195 da SBDI I do TST). Indevidas as multas do art. 467 e 477, da CLT, tendo em vista a controvérsia acerca das verbas rescisórias e da dispensa. FGTS acrescido de 40%. Seguro desemprego Restou reconhecida a dispensa sem justo motivo do reclamante. Desta forma, após a liquidação da sentença, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, fornecer as guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após a intimação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos e, no segundo caso, caso não seja possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusivada reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante, na forma da lei, corrigidas monetariamente as parcelas, a partir do primeiro dia subsequente das datas em que seriam devidas pela União, mais juros de mora na base de 1%, contados de forma simples, a partir do ajuizamento, na forma do artigo 39 e seu § 1º, da Lei n. 8177/91. Em caso de inércia, expeça-se a Secretaria da Vara os competentes alvarás, cabendo à parte autora, informar, no prazo de 30 dias após a retirada dos documentos ou de intimada para tanto, o valor recebido a título de FGTS, sendo devido apenas a diferença, bem como se houve êxito no recebimento do seguro desemprego, sendo que eventual impossibilidade deverá ser comprovada documentalmente, sob pena de presumir-se recebido o benefício." Insurge-se IC TRANSPORTES, alegando que "não cometeu qualquer falta grave capaz de ensejar o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada". Na inicial, a rescisão indireta foi postulada sob as alegações de que "era obrigado a realizar longas jornadas de trabalho" e "a Reclamada descumpriu com as obrigações contratuais, deixando de pagar seus adicionais de insalubridade, periculosidade, intervalo do motorista, dentre outras verbas devidas" (Id. 0c6a55e), tendo sido juntado comprovante de notificação à IC TRANSPORTES em 19.03.2024 (Id. d050a0b). Já na emenda à inicial, o autor alegou que "foi dispensado por PEDIDO DE DEMISSÃO na data de 01/04/2024", pelo que requereu a "desistência do pedido de rescisão indireta, pedido n° 18, com a consequente extinção deste pedido sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC", e a consequente "reversão do pedido de demissão" (Id. 75ed008). A defesa da IC TRANSPORTES aduziu que, "por não concordar com as alegações do obreiro e com o pedido de rescisão indireta do contrato e trabalho, diante da manifestação de vontade do autor de não mais prestar serviços à esta ré, a rescisão contratual foi promovida a pedido do empregado, com data de afastamento em 01/04/2024" (Id. 1f04d92). Diante dos termos da emenda à inicial, a rescisão indireta nem sequer deveria ter sido objeto de análise, mesmo porque a defesa juntou termo de rescisão "a pedido do empregado", assinado somente por sua preposta (Id. 12f4a97) e o comprovante de transferência bancária do respectivo valor em 10.04.2024 (Id. ee058dc). Ocorre que é inconteste que o reclamante não pediu demissão, sendo assim considerado na defesa de forma incorreta, visto que a empregadora fora devidamente notificada da pretensão à rescisão indireta com interrupção do labor, conforme permissivo do art. 483, §3º, da CLT, não lhe cabendo concluir pela ruptura "a pedido do empregado" (termo de rescisão, Id. 12f4a97). Em assim sendo, a rescisão do pacto laboral acabou por ocorrer por iniciativa patronal, pelo que mantenho as verbas deferidas pela rescisão sem justa causa, embora por fundamento diverso, observando-se que a sentença já determinou a dedução dos valores já pagos a idêntico título. 8. Multa do art. 477 da CLT. Mantenho o indeferimento, em razão da controvérsia suscitada e na forma da Súmula 33 deste Regional. 9. Dano moral. O autor insiste na reparação moral pela jornada extenuante, alegando "severa privação, impossibilitando a fruição de direitos de personalidade, como o direito à lazer, à instrução, à convivência familiar, em face da jornada de trabalho extenuante que estava submetido", porém sem razão. O "dano existencial", fundado na suposta imposição patronal a jornadas excessivas de trabalho que obstaria o convívio social e familiar, carece de amparo legal, não se vislumbrando qualquer transtorno causado pelo empregador de modo a configurar o ilícito patronal capaz de gerar o direito a reparação de danos morais, eis que a questão das horas extras se encerra na esfera patrimonial e, no caso, os recibos consignam a quitação de horas extras com adicionais de 50% e 100% (Id. 5b02c7e), sobre os quais não foram apontadas quaisquer diferenças. Nada, pois, a deferir. 10. Justiça gratuita. Ratifico a concessão dos benefícios ao autor, eis que a declaração de insuficiência financeira (Id. 4026d70) goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, §§2º e 3º, do CPC, e, uma vez não infirmada pela parte contrária, autoriza a sua concessão, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, além de que a última remuneração não superou o valor de "40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". 11. Honorários sucumbências. Foram fixados somente a cargo da ré em 5% "dos valores que serão liquidados por ocasião da liquidação do julgado referente aos pedidos postulados na inicial que foram julgados procedentes", isentando-se o autor, com fundamento na ADI 5766, contra o que este se insurge, pretendendo a majoração do percentual, ao passo que a IC TRANSPORTES requer o arbitramento da verba em seu favor. Dou razão à reclamada. A gratuidade não exime o reclamante do encargo, conforme decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa" contida no §4º do art. 791-A da CLT, apenas vedando a compensação da verba com os valores obtidos judicialmente, mediante a condição suspensiva de sua exigibilidade, enquanto a parte contrária não "demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Em assim sendo, diante da parcial procedência da demanda, fixo os honorários advocatícios a cargo do reclamante em 5%, em reciprocidade, sobre os pedidos indeferidos. No mais, nada justifica a pretendia alteração do percentual judiciosamente arbitrado, ante a ausência de complexidade, em observância aos parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com a ressalva feita no item 5 da fundamentação, e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao do autor; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da ré, para excluir as horas extras relativas ao tempo de espera e por violação aos intervalos interjornadas, fixar os honorários sucumbenciais a cargo do reclamante em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ezequiel Moreira Velho e outros

ID: 317490107

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020247-34.2023.5.04.0333

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SELTEC VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

EZEQUIEL MOREIRA VELHO SELTEC VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

ERNANI DALBEM MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL ROT 0020247-34.2023.5.04.0333 RECORRENTE: SELTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL ROT 0020247-34.2023.5.04.0333 RECORRENTE: SELTEC VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: EZEQUIEL MOREIRA VELHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36f3702 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020247-34.2023.5.04.0333 - 2ª Turma Recorrente: 1. SELTEC VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido: EZEQUIEL MOREIRA VELHO Recorrido: UNIÃO FEDERAL (AGU) Observe a Secretaria o requerido na petição de ID 61c5e14, quanto à exclusão das advogadas SIMONE MACHADO DOS REIS e FABIANA DA SILVA PEREIRA do cadastro do feito. RECURSO DE: SELTEC VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 9f1bae3; recurso apresentado em 23/12/2024 - Id 0edea4f). Representação processual regular (id 035a3e5). Preparo dispensado (id 1aedaa3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Entendo que as inovações da Lei 13.467/17, quanto ao ponto, tão somente reforçam a exigência de determinação dos pedidos, o que não importa exigir a sua liquidação desde a inicial, porquanto tal exigência representaria, na prática, óbice ao direito fundamental de acesso à justiça, assegurado na Constituição. Logo, não se afigura necessária a apresentação minuciosa do cálculo para o atingimento do valor explicitado pela parte, nem a estimativa inicial de valor representa limitação ao quanto pedido. Do exposto, decorre logicamente que, se não há exigência de liquidação prévia dos pedidos formulados na inicial, os valores nesses constantes não passam de mera estimativa. Tal entendimento, aliás, decorre também do disposto pelo TST na IN 41/18, verbis: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§, 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, não se cogita de inépcia pela atribuição de valores estimativos aos pedidos da petição inicial. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. É entendimento atual, iterativo e notório do E. TST que a indicação de valores por estimativa nos pedidos formulados na inicial atende ao disposto no § 1º do art. 840 da CLT, de modo que não se pode considerar inepta a inicial que não realiza liquidação prévia dos pedidos ou não apresenta planilha de cálculos com a petição inicial, tampouco se podendo determinar a sua emenda para esse fim. Nesse sentido: (...)RECURSO DE REVISTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DA PLANILHA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Esta Corte Superior, por intermédio da Instrução Normativa 41/2018, regulamentou a aplicação das normas processuais alteradas ou inseridas na CLT pela Lei nº 13.467/2017, disciplinado no art. 12, § 2º, da referida instrução que, " para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 2. Assim, é suficiente a indicação do valor dos pedidos por estimativa, não sendo necessária a apresentação de planilha de cálculos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-494-08.2020.5.08.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. O agravante reitera, em síntese, a alegação de contrariedade à Súmula Vinculante 10, por entender que no julgamento do recurso de revista, a Turma deste Tribunal negou a aplicação do artigo 840, §§ 1º e 3º, da CLT, ao não reconhecer a inépcia da petição inicial quando ausente liquidação dos pedidos em ação ajuizada em 14/11/2018. O acórdão turmário está fundamentado na interpretação de forma sistemática da regra do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, levando em conta a Instrução Normativa 41/2018, bem como a previsão do artigo 321, caput e § 1º, do CPC e a recomendação contida na Súmula 263 do TST, razão pela qual não se está diante de decisão que nega vigência a lei em vigor como sustenta o agravante. Não demonstrada, pois, a contrariedade à Súmula Vinculante 10 deve ser mantida a decisão que negou seguimento aos embargos. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE PLANILHA CONTÁBIL. ÓBICE INJUSTIFICADO AO ACESSO À JUSTIÇA. LEI Nº 13.467, DE 2017. EXIGÊNCIA QUE NÃO CONSTA DO ART. 840, §1º, DA CLT TAMPOUCO DO ART. 319 A 324 DO CPC DE 2015. ATO TERATOLÓGICO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA OJ Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. SEGURANÇA CONCEDIDA . Cuida-se de mandado de segurança impetrado para impugnar despacho de emenda da petição inicial, em fase de conhecimento de reclamação trabalhista. A autoridade reputada coatora, com base no art. 840, §1º, da CLT, exigiu que o Reclamante complementasse a petição inicial com planilha contábil, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Na sessão de julgamento ocorrida em 6 de novembro de 2018, por ocasião do julgamento dos RO - 406-27.2017.5.10.0000 e RO - 144-28.2011.5.05.0000, a SBDI-2/TST considerou inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2/TST sempre que o ato coator se revestir de ilegalidade ou for divergente da jurisprudência pacífica dessa Corte Superior e não houver meio processual para evitar o prejuízo imediato à parte impetrante. No caso em tela, verifica-se que, na petição inicial do processo subjacente, o Reclamante atribuiu valor a cada um dos pedidos. O pedido é certo e determinado, tal como exigem os arts. 840 e 319 a 324 do CPC de 2015. No âmbito da fase processual de conhecimento, não há a impreterível necessidade de que profissionais da contabilidade apurem, de início, o alegado 'quantum' devido. Com isso, o condicionamento do exercício do direito de ação à juntada de planilha contábil é medida manifestamente ilegal . Segurança concedida para assegurar o processamento da reclamatória independentemente da juntada de laudo pericial contábil. Recurso ordinário provido. (RO-368-24.2018.5.12.0000, SbDI-II, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-264-94.2019.5.08.0004, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022; RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; RRAg-20130-32.2021.5.04.0812, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023; RR-102-28.2021.5.08.0005, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022; Ag-AIRR-124-44.2020.5.12.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; RR-1000253-46.2019.5.02.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; RR-1129-03.2018.5.10.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/10/2022; RR-703-36.2019.5.21.0007, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Tereza Aparecida Asta Gemignani, DEJT 24/09/2021. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1.DA AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS-INÉPCIA DA PEÇA INICIAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Transcrevo a sentença quanto ao item: "[...] Em defesa, a primeira reclamada não nega os fatos aduzidos na inicial, tornando-os incontroversos, exceto em relação ao FGTS do pacto laboral.Porém, analisado o extrato da conta vinculada do autor (ID. 3c0b133), constato que há meses para os quais não foram realizados os depósitos fundiários, a exemplo do período a partir de novembro de 2022 até o término do contrato.Logo, defiro ao autor o pagamento das seguintes parcelas,inclusive rescisórias:a) salários dos meses de novembro de 2022 a janeiro de 2023; b) auxílio-alimentação dos meses de novembro de 2022 a janeiro de 2023, o qual arbitro no valor diário de R$ 23,93 (conforme cláusula 12ª,parágrafo 5º, da CCT-2022), apurando-se os dias de trabalho com base nos cartões-ponto de ID 45e0bb1 e 4260038, acrescidos do quanto arbitrado pelo juízo no tópico destinado ao exame do pedido de horas extras.c) saldo de salário do mês de fevereiro de 2023;d) aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço (69dias);e) 13º salário de 2022;f) 13º salário proporcional de 2023;g) férias vencidas (período aquisitivo de 2021/2022) acrescidas de um terço;h) férias proporcionais (período aquisitivo de 2022/2023) acrescidas de um terço; e) multa de 40% incidente sobre a totalidade do FGTS do pacto laboral.Ainda, defiro ao autor o pagamento de diferenças de FGTS da contratualidade (incidente inclusive sobre as verbas rescisórias supra deferidas),conforme apuradas em liquidação de sentença [...] "[...]A parte ré trouxe aos autos recibos de férias (ID. ea4a64d). O reclamante, na manifestação de ID. , não reconhece ter recebido as férias gozadas em 2021, nem que tenha gozado e recebido as férias em 2022. Os documentos trazidos aos autos pela parte ré não estão assinados pelo trabalhador, de modo que não se prestam para comprovar o gozo e o pagamento das férias no prazo legal. [...] No caso, o autor reconheço, em relação ao período aquisitivo de 2019/2020, que gozou férias em 2021. Não houve gozo nem pagamento das férias, no entanto, em relação ao período aquisitivo de 2020/2021. [...] Assim, constatada a concessão, mas não o inadimplemento das férias do período aquisitivo de 2019/2020, é devido seu pagamento de modo simples.Já em relação às férias do período aquisitivo de 2020/2021 (não gozadas nem pagas ao autor), ante o descumprimento do disposto no art. 137 da CLT, é devido o seu pagamento em dobro. Defiro ao autor, portanto, o pagamento das seguintes parcelas:a) férias vencidas, de modo simples, referentes ao período aquisitivo de 2019/2020, acrescidas de um terço; e b) férias vencidas, em dobro, referentes ao período aquisitivo de2020/2021, acrescidas de um terço." Ainda que as parcelas em comento possam constar descritas no TRCT, não há efetiva comprovação do pagamento das referidas verbas. Assim, é devido o seu pagamento, conforme deferido na sentença. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do trecho transcrito pela parte, verifica-se que a decisão recorrida não aborda o tema sob o enfoque de eventual perspectiva de quitação, por meio de demandas veiculadas em processos outros, dos créditos ora em exame. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2.DAS VERBAS RESCISÓRIAS". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Atendo-se às razões recursais da parte, esclareço que, consoante se extrai do teor da Súmula 388, do TST, a não incidência da penalidade do art. 467 e do art. 477, da CLT, restringe-se à massa falida e não à empresa em recuperação judicial. Não há nos autos nenhum documento da comprovação do pagamento das verbas rescisórias. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 e 477, §8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem o entendimento de que não se aplicam às empresas em recuperação judicial os termos da Súmula nº 388 do TST, a qual isenta a massa falida do pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11213-96.2022.5.18.0101, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 e 477, § 8 . º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que é possível a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8 . º, da CLT na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Precedentes. Agravo não provido. (...) " (Ag-AIRR-13018-84.2016.5.15.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023). " No que tange as multas, transcrevo a sentença quanto ao aspecto: " Ante os termos da defesa apresentada pela primeira reclamada,é incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias ao autor. Assim, condeno as rés ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias incontroversas. Defiro, também, a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477da CLT, tendo em vista que as verbas rescisórias não foram adimplidas pela parte ré, sendo deferidas na presente ação, o que torna evidente o descumprimento do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT.Destaco que, nos termos da Súmula n. 388 do TST, as multas sob exame somente são inaplicáveis à massa falida, não sendo este o caso das reclamadas.[...]" Portanto, nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. Alega a recorrente, no tópico, que as verbas rescisórias encontram-se arroladas no plano que está sendo processado no processo nº 5049247-94.2023.8.21.0001. Infere-se da alegação da parte que, figurando as verbas rescisórias entre as matérias tratadas no bojo daqueles autos, descabida seria a imposição das multas ora em exame. Contudo, verifica-se que o Colegiado não emitiu tese relativamente à matéria em debate sob tal enfoque, tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST. Por outro lado, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027 (IRR Tema nº 139), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. DA MULTA DO ART. 477,§8ºDA CLT. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DO ARTIGO 467 DA CLT.". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A sentença assim enfrentou a questão: "[...]Em defesa, a primeira reclamada não nega os fatos aduzidos na inicial, tornando-os incontroversos, exceto em relação ao FGTS do pacto laboral.Porém, analisado o extrato da conta vinculada do autor (ID. 3c0b133), constato que há meses para os quais não foram realizados os depósitos fundiários, a exemplo do período a partir de novembro de 2022 até o término do contrato. [...]defiro ao autor o pagamento de diferenças de FGTS da contratualidade (incidente inclusive sobre as verbas rescisórias supra deferidas),conforme apuradas em liquidação de sentença." O ônus de comprovar o correto recolhimento do FGTS incumbe ao empregador, consoante dispõe a Súmula 461 do TST. No caso dos autos, o extrato da conta vinculada do reclamante junto ao FGTS demonstra que não há recolhimento em todos os meses do período contratual, conforme bem observado na sentença. Portanto, mantenho a condenação ao pagamento das diferenças. No mais, remanescendo a condenação da reclamada ao pagamento de parcelas de natureza salarial, é devida a condenação acessória ao pagamento do FGTS e da multa de 40%, por se tratar de mero consectário legal. Pelo exposto, nego provimento ao recurso." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida não aborda o tema sob o enfoque de eventual ajuste normativo, tampouco sob o enfoque de existência, no caso em exame, de acordo entre empregado e empregador para a extinção contratual. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4.DA PREVALÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS: MODALIDADE DE RESCISÃO E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Afirma a reclamada que o juízo a quo condenou a recorrente ao pagamento de danos morais. Entende que a referida decisão merece reforma. Expõe que ao longo da contratualidade os pagamentos eram realizados de forma correta. Aduz que o reclamante não sofreu qualquer dano a bens materiais ou imateriais, ou mesmo a valores íntimos, por ato ilícito da reclamada. Expõe que em eventual condenação deve ser em valores compatíveis com o dano. Por fim, entende que os juros e a correção monetária devem ter como termo inicial a data do arbitramento da indenização, conforme Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Transcrevo a sentença quanto ao aspecto: " No caso em tela, restou comprovado que, passados mais de um ano do término do pacto laboral, a parte autora não teve adimplidas as verbas rescisórias que lhe eram devidas, sendo credora, também, dos salários dos meses de novembro de 2022 a janeiro de 2023, bem como do 13º salário de 2022 e de diferenças de FGTS da contratualidade, com multa de 40%, parcelas deferidas na presente demanda.Revendo posicionamento anterior, passo a adotar, por analogia,o entendimento consubstanciado na Súmula n. 104 do TRT da 4ª Região, no sentido de que é presumido o dano moral nos casos de inadimplemento das verbas rescisórias,na medida em que são certas, em decorrência do descumprimento contratual, a insegurança, a preocupação e a angústia do trabalhador frente aos seus compromissos e suas necessidades naturais. Tal circunstância desorganiza a vida do empregado,causando-lhe transtornos e conturbando sua vida financeira, impossibilitando inclusive o pagamento de obrigações com terceiros. É presumível, portanto, o sofrimento íntimo decorrente do atraso e inadimplemento dos salários e das verbas rescisórias, já que não pode o empregado dispor destes recursos para honrar seus compromissos, destacando-se,ainda, o caráter alimentar das parcelas em apreço. Logo, faz jus o trabalhador à indenização por dano moral decorrente do ato ilícito praticado pelo empregador.Considero, porém, que o dano moral sofrido é de natureza leve,na medida em que o deferimento das parcelas postuladas na presente ação amenizamos prejuízos financeiros e preocupações sofridos pelo demandante.Assim, considerada a gravidade e a extensão dos danos, defiro à parte autora o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00,que ora arbitro em observância ao disposto no art. 223-G, § 1º, inciso I, da CLT" A fixação dos critérios de cálculos dos juros e correção monetária é matéria afeta à fase de liquidação de sentença. Logo, relega-se à fase de liquidação a definição dos critérios para apuração dos juros e correção monetária. Verifico que a matéria restou bem delineada e dirimida na sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, a fim de evitar tautologia desnecessária, uma vez que de acordo com o contexto probatório dos autos. Portanto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para relegar à fase de liquidação a definição dos critérios para apuração dos juros e correção monetária." Admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-21391-35.2023.5.04.0271 (IRR Tema nº 143), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Sendo assim, considerando que a decisão recorrida está em dissonância com a tese jurídica acima transcrita, admito o recurso por possível violação ao art. 5º, X, da Constituição Federal, com base no art. 896, 'c', da CLT. Dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "5.DOS DANOS MORAIS Violação aos art 5°,II,X e LV da CF e arts. 927 e 186 do CC, bem como aos artigos818 da CLT e 373, I do CPC;Violação ao art. 477 da CLT". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A matéria foi muito bem elucidada pelo juízo de origem, com valoração adequada dos subsídios probatórios existentes nos autos, não comportando reforma no particular, sendo mantida a sentença, no tópico, em seus próprios fundamentos, os quais transcrevo: "[...] No caso dos autos, as reclamadas não contestaram o pedido, tornando incontroversos os fatos aduzidos na petição inicial. Além disso, embora o autor reconheça, em depoimento, ter trabalhado com o colega Clênio, na função de vigilante, quando trabalhou no posto da Justiça do Trabalho de Sapucaia do Sul, sendo que Clênio já era vigilante nesse posto a cerca de 8 anos, fato é que o autor também exerceu o cargo de vigilante por mais de 8 anos desde a data que começou a trabalhar no mesmo posto de trabalho que o paradigma apontado na inicial. Cabia ao empregador, portanto, comprovar a existência de diferenças nas atividades exercidas pelo autor e pelo paradigma Clênio, encargo do qual não se desincumbiu, não tendo sequer apresentado defesa, quanto ao ponto,repita-se.Dito isso, reconheço a equiparação salarial pleiteada, bem como, ante a ausência de outros parâmetros nos autos, a diferenças salarial informada na petição inicial, de R$ 440,00. Defiro ao autor o pagamento de diferenças salariais por equiparação, no valor mensal de R$ 440,00, com reflexos em aviso prévio, 13º salários,férias acrescidas de um terço e FGTS com multa de 40%.[...]" Portanto, nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6. DIFERENÇAS DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL". 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Mantida a condenação da reclamada, remanesce a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. No mais, considerando os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 37, deste Tribunal, bem como a praxe desta Justiça Especializada, notadamente o posicionamento desta Turma, entendo que o percentual fixado na origem devido ao patrono da parte reclamada não comporta alteração. Pelo exposto, nego provimento ao recurso." Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "7.DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EZEQUIEL MOREIRA VELHO

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