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Censec e outros x Eduardo Manna Filho e outros

ID: 278097204

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000018-32.2021.5.02.0084

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENSEC ITAIM ASSET GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA LINDINALVA GUERRA DOS SANTOS MARIA MARTINHO MANNA

Polo Passivo:

EDUARDO MANNA FILHO JOAO AGOSTINHO MANNA NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE LEITE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS RIBEIRO STUQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000018-32.2021.5.02.0084 RECLAMANTE: LINDINALVA GUERRA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000018-32.2021.5.02.0084 RECLAMANTE: LINDINALVA GUERRA DOS SANTOS RECLAMADO: NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5580a42 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO SHIMIZU GOMES DA COSTA DESPACHO Vistos Previamente, destaco que o V. Acórdão de Id a14f2b2 determinou o prosseguimento da execução em face de Eduardo Manna Filho e o João Agostinho Manna (espólio). Dito isso, o autor requer a inclusão no polo passivo da presente demanda da Sra. MARIA MARTINHO MANNA cônjuge do executado JOAO AGOSTINHO MANNA. Não se pode presumir em caráter absoluto que os ativos e bens de titularidade de cônjuges de sócios executados tenham derivado exclusivamente da atividade econômica exercida pelo ente empresarial (art.2º, CLT) integrado pelo outro consorte e detentor de autonomia patrimonial, ou de que as obrigações contraídas por cada um dos sócios executados, dentre as quais as que compõem a dívida trabalhista reconhecida no presente feito, destinavam-se ao atendimento de encargos familiares, fato de resto não demonstrado de nenhum modo nos autos. Nesse mesmo sentido: INCLUSÃO DO CÔNJUGE DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. Dado o regime de comunhão parcial, os bens havidos no curso do matrimônio, ou correspondentes à meação do cônjuge, respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou mulher, desde que se destinem ao atendimento dos encargos familiares, não se podendo contudo presumir em caráter absoluto que tal destinação tenha sido dada à dívida trabalhista assumida no presente caso pelo sócio do empreendimento, fato de resto não demonstrado de nenhum modo nos autos. Não há, com efeito, nenhuma evidência ou indício de que as esposas dos sócios tenham extraído efetivo proveito, ainda que indireto, da prestação laboral do autor, tampouco de que tenham participado, mesmo que de forma discreta, das atividades da sociedade executada. A documentação juntada aos autos apenas revela que assinaram elas como avalistas, ao lado de seus maridos, uma confissão de dívida retratada na emissão de notas promissórias, alvo de execução (título extrajudicial) por parte da empresa Uniserv União de Serviços Ltda. no Juízo Cível. Disso não se deduz que atuassem como sócias de fato da empresa reclamada, tivessem qualquer ingerência em sua gestão ou extraíssem especial benefício de sua atividade econômica. Mantém-se pois a decisão que indeferiu sua inclusão no polo passivo da execução. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 2ª R - 6ª T. - AP 1000566-27.2018.5.02.0031 - Relatora Jane Granzoto Torres da Silva - DEJT 18/03/2021). "(...) ILEGITIMIDADE DO CÔNJUGE DO SÓCIO DA EXECUTADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Possibilidade da penhora de bem comum do cônjuge do executado. Casamento sob o regime de comunhão parcial. Dívida contraída em proveito da entidade familiar. Sendo o casamento realizado sob o regime de comunhão parcial, a esposa é meeira dos bens adquiridos pelo marido na constância do casamento, assim como dos ônus e prejuízos decorrentes de penhora que recaia sobre bens do casal, razão pela qual, incumbirá à interessada, quando da impugnação à eventual penhora, demonstrar que não se beneficiou da prestação de serviços da exequente. Contudo, a hipótese não se confunde com o ingresso do cônjuge do executado no polo passivo da presente demanda. Com efeito, a responsabilidade do cônjuge é distinta da responsabilidade dos devedores, não respondendo ele solidariamente pela execução, como se sócio da empresa executada fosse. Ou seja, o cônjuge não é atingido pela decretação da desconsideração da personalidade jurídica, não sendo parte legítima para responder pela execução. Apelo da terceira embargante a que se dá provimento." (TRT/SP; Processo nº 1000925-47.2018.5.02.0040; Relator: Desembargador Valdir Florindo; 6ª Turma, Data de publicação: 05.3.2020 - g.n.) Cito ainda julgado deste E. Regional que também ilustra a matéria em discussão: EMENTA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. CÔNJUGE NÃO SÓCIO DA EMPRESA AGRAVADA. Os Arts. 1.667 do Código Civil, 790 do Código de Processo Civil e a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não permitem a inclusão de cônjuge no polo passivo da execução como devedor solidário, carecendo de amparo legal a pretensão da reclamante. O simples fato de o sócio da reclamada ser casado pelo regime da comunhão universal de bens não outorga a seu cônjuge legitimidade passiva pelos débitos trabalhistas de pessoa jurídica executada, ora agravada, não o tornando devedor. Tampouco autoriza a execução de bens pessoais da esposa para satisfação do crédito da ex-empregada, ora agravante, oriundo de dívida contraída por empresa da qual jamais foi sócia. O Art. 779 do Código de Processo Civil não inclui, no rol de sujeitos passivos da execução, o cônjuge do sócio da empresa cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Cabe observar que a responsabilidade patrimonial do sócio já é secundária em relação à da pessoa jurídica que integra (devedora principal) e foi reconhecida. Por sua vez, os bens da entidade conjugal já foram objeto de investigação e constrição no curso do processo. Agravo de Petição a que se nega provimento (Processo nº 0117900-19.1999.5.02.0079, 13ª Turma, Relatora Desembargadora: Cíntia Táffari, Publicado em 03/01/2017). Diante do exposto, indefiro a inclusão no polo passivo da cônjuge do executado, uma vez que não há amparo legal para execução daqueles pelo mero fato de estarem casados com os sócios em regime de comunhão total ou parcial de bens. Sendo assim, por ora, considerando que o Acórdão determinou o prosseguimento em desfavor do executado JOAO AGOSTINHO MANNA, deverá a cônjuge terceira interessada MARIA MARTINHO MANNA adotar as seguintes providências, em 30 (trinta) dias: a) juntar cópia do processo de inventário, ou se não houver, certidão negativa de distribuição de inventário; b) certidão de dependentes do falecido emitida pelo INSS, ou se não houver, certidão negativa; c) juntar certidão de óbito do executado JOAO AGOSTINHO MANNA. Cumprido, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LINDINALVA GUERRA DOS SANTOS

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Censec e outros x Eduardo Manna Filho e outros

ID: 278097213

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000018-32.2021.5.02.0084

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENSEC ITAIM ASSET GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA LINDINALVA GUERRA DOS SANTOS MARIA MARTINHO MANNA

Polo Passivo:

EDUARDO MANNA FILHO JOAO AGOSTINHO MANNA NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE LEITE E SILVA

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JORGE LUIS RIBEIRO STUQUI

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LEONARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA

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FABRICIO ROCHA DA SILVA

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HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000018-32.2021.5.02.0084 RECLAMANTE: LINDINALVA GUERRA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000018-32.2021.5.02.0084 RECLAMANTE: LINDINALVA GUERRA DOS SANTOS RECLAMADO: NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5580a42 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO SHIMIZU GOMES DA COSTA DESPACHO Vistos Previamente, destaco que o V. Acórdão de Id a14f2b2 determinou o prosseguimento da execução em face de Eduardo Manna Filho e o João Agostinho Manna (espólio). Dito isso, o autor requer a inclusão no polo passivo da presente demanda da Sra. MARIA MARTINHO MANNA cônjuge do executado JOAO AGOSTINHO MANNA. Não se pode presumir em caráter absoluto que os ativos e bens de titularidade de cônjuges de sócios executados tenham derivado exclusivamente da atividade econômica exercida pelo ente empresarial (art.2º, CLT) integrado pelo outro consorte e detentor de autonomia patrimonial, ou de que as obrigações contraídas por cada um dos sócios executados, dentre as quais as que compõem a dívida trabalhista reconhecida no presente feito, destinavam-se ao atendimento de encargos familiares, fato de resto não demonstrado de nenhum modo nos autos. Nesse mesmo sentido: INCLUSÃO DO CÔNJUGE DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. Dado o regime de comunhão parcial, os bens havidos no curso do matrimônio, ou correspondentes à meação do cônjuge, respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou mulher, desde que se destinem ao atendimento dos encargos familiares, não se podendo contudo presumir em caráter absoluto que tal destinação tenha sido dada à dívida trabalhista assumida no presente caso pelo sócio do empreendimento, fato de resto não demonstrado de nenhum modo nos autos. Não há, com efeito, nenhuma evidência ou indício de que as esposas dos sócios tenham extraído efetivo proveito, ainda que indireto, da prestação laboral do autor, tampouco de que tenham participado, mesmo que de forma discreta, das atividades da sociedade executada. A documentação juntada aos autos apenas revela que assinaram elas como avalistas, ao lado de seus maridos, uma confissão de dívida retratada na emissão de notas promissórias, alvo de execução (título extrajudicial) por parte da empresa Uniserv União de Serviços Ltda. no Juízo Cível. Disso não se deduz que atuassem como sócias de fato da empresa reclamada, tivessem qualquer ingerência em sua gestão ou extraíssem especial benefício de sua atividade econômica. Mantém-se pois a decisão que indeferiu sua inclusão no polo passivo da execução. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 2ª R - 6ª T. - AP 1000566-27.2018.5.02.0031 - Relatora Jane Granzoto Torres da Silva - DEJT 18/03/2021). "(...) ILEGITIMIDADE DO CÔNJUGE DO SÓCIO DA EXECUTADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Possibilidade da penhora de bem comum do cônjuge do executado. Casamento sob o regime de comunhão parcial. Dívida contraída em proveito da entidade familiar. Sendo o casamento realizado sob o regime de comunhão parcial, a esposa é meeira dos bens adquiridos pelo marido na constância do casamento, assim como dos ônus e prejuízos decorrentes de penhora que recaia sobre bens do casal, razão pela qual, incumbirá à interessada, quando da impugnação à eventual penhora, demonstrar que não se beneficiou da prestação de serviços da exequente. Contudo, a hipótese não se confunde com o ingresso do cônjuge do executado no polo passivo da presente demanda. Com efeito, a responsabilidade do cônjuge é distinta da responsabilidade dos devedores, não respondendo ele solidariamente pela execução, como se sócio da empresa executada fosse. Ou seja, o cônjuge não é atingido pela decretação da desconsideração da personalidade jurídica, não sendo parte legítima para responder pela execução. Apelo da terceira embargante a que se dá provimento." (TRT/SP; Processo nº 1000925-47.2018.5.02.0040; Relator: Desembargador Valdir Florindo; 6ª Turma, Data de publicação: 05.3.2020 - g.n.) Cito ainda julgado deste E. Regional que também ilustra a matéria em discussão: EMENTA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. CÔNJUGE NÃO SÓCIO DA EMPRESA AGRAVADA. Os Arts. 1.667 do Código Civil, 790 do Código de Processo Civil e a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não permitem a inclusão de cônjuge no polo passivo da execução como devedor solidário, carecendo de amparo legal a pretensão da reclamante. O simples fato de o sócio da reclamada ser casado pelo regime da comunhão universal de bens não outorga a seu cônjuge legitimidade passiva pelos débitos trabalhistas de pessoa jurídica executada, ora agravada, não o tornando devedor. Tampouco autoriza a execução de bens pessoais da esposa para satisfação do crédito da ex-empregada, ora agravante, oriundo de dívida contraída por empresa da qual jamais foi sócia. O Art. 779 do Código de Processo Civil não inclui, no rol de sujeitos passivos da execução, o cônjuge do sócio da empresa cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Cabe observar que a responsabilidade patrimonial do sócio já é secundária em relação à da pessoa jurídica que integra (devedora principal) e foi reconhecida. Por sua vez, os bens da entidade conjugal já foram objeto de investigação e constrição no curso do processo. Agravo de Petição a que se nega provimento (Processo nº 0117900-19.1999.5.02.0079, 13ª Turma, Relatora Desembargadora: Cíntia Táffari, Publicado em 03/01/2017). Diante do exposto, indefiro a inclusão no polo passivo da cônjuge do executado, uma vez que não há amparo legal para execução daqueles pelo mero fato de estarem casados com os sócios em regime de comunhão total ou parcial de bens. Sendo assim, por ora, considerando que o Acórdão determinou o prosseguimento em desfavor do executado JOAO AGOSTINHO MANNA, deverá a cônjuge terceira interessada MARIA MARTINHO MANNA adotar as seguintes providências, em 30 (trinta) dias: a) juntar cópia do processo de inventário, ou se não houver, certidão negativa de distribuição de inventário; b) certidão de dependentes do falecido emitida pelo INSS, ou se não houver, certidão negativa; c) juntar certidão de óbito do executado JOAO AGOSTINHO MANNA. Cumprido, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MARTINHO MANNA

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Decic e outros x Sebastiana Da Silva e outros

ID: 327220093

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001312-65.2016.5.02.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DECIC DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS PANIFICADORA MARECHAL LTDA THAYS DA SILVA JORGE

Polo Passivo:

SEBASTIANA DA SILVA SEBASTIANA DA SILVA - PADARIA E CONFEITARIA - ME

Notificação

Advogados:

VANESSA CHAVES JERONES

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JOSE RIBEIRO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001312-65.2016.5.02.0482 RECLAMANTE: THAYS DA SILVA JORGE RECLAMADO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001312-65.2016.5.02.0482 RECLAMANTE: THAYS DA SILVA JORGE RECLAMADO: SEBASTIANA DA SILVA - PADARIA E CONFEITARIA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 146a068 proferido nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, 14 de julho de 2025. LUCIANO ANIZIO EUGENIO Vistos, etc. O autor requer a pesquisa de certidão de casamento e/ou união estável da executada, a fim de subsidiar pesquisa de bens do cônjuge da executada, baseando-se no regime de casamento. Não se pode presumir em caráter absoluto que os ativos e bens de titularidade de cônjuges de sócios executados tenham derivado exclusivamente da atividade econômica exercida pelo ente empresarial (art.2º, CLT) integrado pelo outro consorte e detentor de autonomia patrimonial, ou de que as obrigações contraídas por cada um dos sócios executados, dentre as quais as que compõem a dívida trabalhista reconhecida no presente feito, destinavam-se ao atendimento de encargos familiares, fato de resto não demonstrado de nenhum modo nos autos. Nesse mesmo sentido: INCLUSÃO DO CÔNJUGE DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. Dado o regime de comunhão parcial, os bens havidos no curso do matrimônio, ou correspondentes à meação do cônjuge, respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou mulher, desde que se destinem ao atendimento dos encargos familiares, não se podendo contudo presumir em caráter absoluto que tal destinação tenha sido dada à dívida trabalhista assumida no presente caso pelo sócio do empreendimento, fato de resto não demonstrado de nenhum modo nos autos. Não há, com efeito, nenhuma evidência ou indício de que as esposas dos sócios tenham extraído efetivo proveito, ainda que indireto, da prestação laboral do autor, tampouco de que tenham participado, mesmo que de forma discreta, das atividades da sociedade executada. A documentação juntada aos autos apenas revela que assinaram elas como avalistas, ao lado de seus maridos, uma confissão de dívida retratada na emissão de notas promissórias, alvo de execução (título extrajudicial) por parte da empresa Uniserv União de Serviços Ltda. no Juízo Cível. Disso não se deduz que atuassem como sócias de fato da empresa reclamada, tivessem qualquer ingerência em sua gestão ou extraíssem especial benefício de sua atividade econômica. Mantém-se pois a decisão que indeferiu sua inclusão no polo passivo da execução. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 2ª R - 6ª T. - AP 1000566-27.2018.5.02.0031 - Relatora Jane Granzoto Torres da Silva - DEJT 18/03/2021). "(...) ILEGITIMIDADE DO CÔNJUGE DO SÓCIO DA EXECUTADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Possibilidade da penhora de bem comum do cônjuge do executado. Casamento sob o regime de comunhão parcial. Dívida contraída em proveito da entidade familiar. Sendo o casamento realizado sob o regime de comunhão parcial, a esposa é meeira dos bens adquiridos pelo marido na constância do casamento, assim como dos ônus e prejuízos decorrentes de penhora que recaia sobre bens do casal, razão pela qual, incumbirá à interessada, quando da impugnação à eventual penhora, demonstrar que não se beneficiou da prestação de serviços da exequente. Contudo, a hipótese não se confunde com o ingresso do cônjuge do executado no polo passivo da presente demanda. Com efeito, a responsabilidade do cônjuge é distinta da responsabilidade dos devedores, não respondendo ele solidariamente pela execução, como se sócio da empresa executada fosse. Ou seja, o cônjuge não é atingido pela decretação da desconsideração da personalidade jurídica, não sendo parte legítima para responder pela execução. Apelo da terceira embargante a que se dá provimento." (TRT/SP; Processo nº 1000925-47.2018.5.02.0040; Relator: Desembargador Valdir Florindo; 6ª Turma, Data de publicação: 05.3.2020 - g.n.) Cito ainda julgado deste E. Regional que também ilustra a matéria em discussão: EMENTA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. CÔNJUGE NÃO SÓCIO DA EMPRESA AGRAVADA. Os Arts. 1.667 do Código Civil, 790 do Código de Processo Civil e a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não permitem a inclusão de cônjuge no polo passivo da execução como devedor solidário, carecendo de amparo legal a pretensão da reclamante. O simples fato de o sócio da reclamada ser casado pelo regime da comunhão universal de bens não outorga a seu cônjuge legitimidade passiva pelos débitos trabalhistas de pessoa jurídica executada, ora agravada, não o tornando devedor. Tampouco autoriza a execução de bens pessoais da esposa para satisfação do crédito da ex-empregada, ora agravante, oriundo de dívida contraída por empresa da qual jamais foi sócia. O Art. 779 do Código de Processo Civil não inclui, no rol de sujeitos passivos da execução, o cônjuge do sócio da empresa cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Cabe observar que a responsabilidade patrimonial do sócio já é secundária em relação à da pessoa jurídica que integra (devedora principal) e foi reconhecida. Por sua vez, os bens da entidade conjugal já foram objeto de investigação e constrição no curso do processo. Agravo de Petição a que se nega provimento (Processo nº 0117900-19.1999.5.02.0079, 13ª Turma, Relatora Desembargadora: Cíntia Táffari, Publicado em 03/01/2017). Diante do exposto, indefiro a pesquisa de bens dos cônjuges dos executados, uma vez que não há amparo legal para execução daqueles pelo mero fato de estarem casados com os sócios em regime de comunhão total ou parcial de bens. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 05 dias, meios efetivos e válidos que possibilitem o prosseguimento do feito. Na inércia, determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente, ressalvando-se que o pedido genérico ou a mera repetição e/ou renovação de diligências já realizadas não será conhecido e não é suficiente para interromper o curso do prazo ali fixado. SAO VICENTE/SP, 15 de julho de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIANA DA SILVA - PADARIA E CONFEITARIA - ME

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Decic e outros x Sebastiana Da Silva e outros

ID: 327220105

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001312-65.2016.5.02.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DECIC DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS PANIFICADORA MARECHAL LTDA THAYS DA SILVA JORGE

Polo Passivo:

SEBASTIANA DA SILVA SEBASTIANA DA SILVA - PADARIA E CONFEITARIA - ME

Notificação

Advogados:

VANESSA CHAVES JERONES

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JOSE RIBEIRO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001312-65.2016.5.02.0482 RECLAMANTE: THAYS DA SILVA JORGE RECLAMADO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001312-65.2016.5.02.0482 RECLAMANTE: THAYS DA SILVA JORGE RECLAMADO: SEBASTIANA DA SILVA - PADARIA E CONFEITARIA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 146a068 proferido nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, 14 de julho de 2025. LUCIANO ANIZIO EUGENIO Vistos, etc. O autor requer a pesquisa de certidão de casamento e/ou união estável da executada, a fim de subsidiar pesquisa de bens do cônjuge da executada, baseando-se no regime de casamento. Não se pode presumir em caráter absoluto que os ativos e bens de titularidade de cônjuges de sócios executados tenham derivado exclusivamente da atividade econômica exercida pelo ente empresarial (art.2º, CLT) integrado pelo outro consorte e detentor de autonomia patrimonial, ou de que as obrigações contraídas por cada um dos sócios executados, dentre as quais as que compõem a dívida trabalhista reconhecida no presente feito, destinavam-se ao atendimento de encargos familiares, fato de resto não demonstrado de nenhum modo nos autos. Nesse mesmo sentido: INCLUSÃO DO CÔNJUGE DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. Dado o regime de comunhão parcial, os bens havidos no curso do matrimônio, ou correspondentes à meação do cônjuge, respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou mulher, desde que se destinem ao atendimento dos encargos familiares, não se podendo contudo presumir em caráter absoluto que tal destinação tenha sido dada à dívida trabalhista assumida no presente caso pelo sócio do empreendimento, fato de resto não demonstrado de nenhum modo nos autos. Não há, com efeito, nenhuma evidência ou indício de que as esposas dos sócios tenham extraído efetivo proveito, ainda que indireto, da prestação laboral do autor, tampouco de que tenham participado, mesmo que de forma discreta, das atividades da sociedade executada. A documentação juntada aos autos apenas revela que assinaram elas como avalistas, ao lado de seus maridos, uma confissão de dívida retratada na emissão de notas promissórias, alvo de execução (título extrajudicial) por parte da empresa Uniserv União de Serviços Ltda. no Juízo Cível. Disso não se deduz que atuassem como sócias de fato da empresa reclamada, tivessem qualquer ingerência em sua gestão ou extraíssem especial benefício de sua atividade econômica. Mantém-se pois a decisão que indeferiu sua inclusão no polo passivo da execução. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 2ª R - 6ª T. - AP 1000566-27.2018.5.02.0031 - Relatora Jane Granzoto Torres da Silva - DEJT 18/03/2021). "(...) ILEGITIMIDADE DO CÔNJUGE DO SÓCIO DA EXECUTADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Possibilidade da penhora de bem comum do cônjuge do executado. Casamento sob o regime de comunhão parcial. Dívida contraída em proveito da entidade familiar. Sendo o casamento realizado sob o regime de comunhão parcial, a esposa é meeira dos bens adquiridos pelo marido na constância do casamento, assim como dos ônus e prejuízos decorrentes de penhora que recaia sobre bens do casal, razão pela qual, incumbirá à interessada, quando da impugnação à eventual penhora, demonstrar que não se beneficiou da prestação de serviços da exequente. Contudo, a hipótese não se confunde com o ingresso do cônjuge do executado no polo passivo da presente demanda. Com efeito, a responsabilidade do cônjuge é distinta da responsabilidade dos devedores, não respondendo ele solidariamente pela execução, como se sócio da empresa executada fosse. Ou seja, o cônjuge não é atingido pela decretação da desconsideração da personalidade jurídica, não sendo parte legítima para responder pela execução. Apelo da terceira embargante a que se dá provimento." (TRT/SP; Processo nº 1000925-47.2018.5.02.0040; Relator: Desembargador Valdir Florindo; 6ª Turma, Data de publicação: 05.3.2020 - g.n.) Cito ainda julgado deste E. Regional que também ilustra a matéria em discussão: EMENTA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. CÔNJUGE NÃO SÓCIO DA EMPRESA AGRAVADA. Os Arts. 1.667 do Código Civil, 790 do Código de Processo Civil e a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não permitem a inclusão de cônjuge no polo passivo da execução como devedor solidário, carecendo de amparo legal a pretensão da reclamante. O simples fato de o sócio da reclamada ser casado pelo regime da comunhão universal de bens não outorga a seu cônjuge legitimidade passiva pelos débitos trabalhistas de pessoa jurídica executada, ora agravada, não o tornando devedor. Tampouco autoriza a execução de bens pessoais da esposa para satisfação do crédito da ex-empregada, ora agravante, oriundo de dívida contraída por empresa da qual jamais foi sócia. O Art. 779 do Código de Processo Civil não inclui, no rol de sujeitos passivos da execução, o cônjuge do sócio da empresa cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Cabe observar que a responsabilidade patrimonial do sócio já é secundária em relação à da pessoa jurídica que integra (devedora principal) e foi reconhecida. Por sua vez, os bens da entidade conjugal já foram objeto de investigação e constrição no curso do processo. Agravo de Petição a que se nega provimento (Processo nº 0117900-19.1999.5.02.0079, 13ª Turma, Relatora Desembargadora: Cíntia Táffari, Publicado em 03/01/2017). Diante do exposto, indefiro a pesquisa de bens dos cônjuges dos executados, uma vez que não há amparo legal para execução daqueles pelo mero fato de estarem casados com os sócios em regime de comunhão total ou parcial de bens. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 05 dias, meios efetivos e válidos que possibilitem o prosseguimento do feito. Na inércia, determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente, ressalvando-se que o pedido genérico ou a mera repetição e/ou renovação de diligências já realizadas não será conhecido e não é suficiente para interromper o curso do prazo ali fixado. SAO VICENTE/SP, 15 de julho de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAYS DA SILVA JORGE

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Processo nº 1000566-75.2025.8.11.0000

ID: 261389259

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000566-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALKAHA PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DECIO CRISTIANO PIATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAYENNE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DUILIO PIATO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000566-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALKAHA PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Alkaha Participações Ltda. Contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Medida Cautelar n. 1032918-14.2024.8.11.0003 indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava a sustação do protesto, cujo objeto é uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 147/2023, no valor de R$ 1.101.488,01, emitida pelo Município de Rondonópolis. A agravante argumenta que a referida CDA é improcedente, configurando-se como ilíquida e inexigível, razão pela qual o protesto realizado pelo Município de Rondonópolis seria indevido. Alega que, o débito tributário resulta de uma cobrança equivocada de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), imposto este já recolhido em montante de R$ 80.000,00 no momento da integralização de capital social, conforme matrícula atualizada do imóvel. A empresa defende que, nos termos do artigo 156, §2º, da Constituição Federal, não incide ITBI em operações de integralização de capital social, salvo nos casos de comercialização de imóveis como atividade preponderante, o que não seria aplicável no caso em questão. Sustenta, ainda, que, o protesto da CDA acarreta graves danos de ordem patrimonial e reputacional, comprometendo a sua credibilidade perante instituições financeiras e terceiros. Para evitar os prejuízos decorrentes do protesto, a agravante ofereceu um bem imóvel em caução para garantir o valor da dívida. Entretanto, o juízo de primeiro grau entendeu que tal caução não se encontra entre as hipóteses legais de suspensão de exigibilidade tributária previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN). A agravante destaca a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, apontando que a decisão de indeferir a liminar fere seus direitos e pode resultar em prejuízos irreparáveis. Alega, ainda, que a duplicidade de cobrança tributária reforça a iliquidez do crédito cobrado, o que demonstra a necessidade de tutela jurisdicional para sustar o protesto até o julgamento do mérito da ação principal. Requer, assim, a concessão de liminar para suspender o protesto da CDA e, no mérito, a reforma da decisão agravada, determinando a sustação do protesto. O pedido de liminar foi indeferido por esta Relatora. As contrarrazões foram apresentadas. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular n. 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Da análise dos documentos acostados, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores a autorizar o deferimento da medida, conforme será demonstrado. No caso, a agravante pleiteia a sustação do protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) sob a alegação de que o crédito tributário correspondente ao ITBI seria inexigível, por não incidir em operações de integralização de capital social, além de apontar a prestação de caução de bem imóvel como garantia do débito. Inicialmente, destaca-se que o fundamento principal do recurso repousa sobre a alegada inexigibilidade do tributo. Contudo, tal matéria não foi objeto de análise pelo magistrado de primeiro grau na decisão impugnada, sendo certo que qualquer pronunciamento por este Tribunal em sede de agravo de instrumento configuraria supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico processual brasileiro. No que concerne à caução apresentada pela agravante, consistente em bem imóvel para garantia do débito, impõe-se ressaltar que a caução de bem imóvel não basta, por si só, para suspender a exigibilidade do crédito tributário e, em consequência, o protesto efetivado, por não preencher os requisitos do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CDA. PROTESTO. SUSTAÇÃO. CAUÇÃO DE BEM IMÓVEL. REQUISITOS DO ART. 151 DO CTN. NÃO ATENDIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A caução de bem imóvel não basta, por si só, para suspender a exigibilidade do crédito tributário e, em consequência, o protesto efetivado, por não preencher os requisitos do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.880.866/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) [Destaquei]. Ademais, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, conforme o artigo 204 do CTN, sendo ônus da agravante demonstrar, de forma clara e inequívoca, a existência de vícios na constituição do crédito ou na emissão da CDA, o que não se verifica nos autos. A ausência de elementos probatórios que evidenciem ilegalidade ou irregularidade na cobrança torna inviável o acolhimento do pedido de tutela provisória para sustar o protesto. Posto isso, em princípio, conclui-se pela ausência da plausibilidade do direito substancial invocado que autorize a concessão da pretensão ora discutida. Ante o exposto, em aplicação analógica da Súmula n. 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto. Se transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1036546-57.2024.8.26.0564

ID: 331804241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036546-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036546-57.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Thiago Marques Rodrigues - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por THIAGO MARQUES RODRIGUE… Processo 1036546-57.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Thiago Marques Rodrigues - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por THIAGO MARQUES RODRIGUES contra ato praticado pelo Diretor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, consistente na suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado, com a imediata liberação do veículo. Em síntese, alegou o impetrante que, em 04/10/2024, o veículo Honda/CG 125 Titan KS, placas KIV-1700, RENAVAM nº 0079037249-5, de sua propriedade, foi apreendido. Afirmou que, mesmo tendo regularizado o veículo junto ao Detran em 09/10/2024, ele não foi liberado. Alegou que pagou todas as sanções impostas administrativamente, mas o veículo continua apreendido. Afirmou que a negativa de liberação do Certificado de Registro do Veículo viola seu direito líquido e certo. Asseverou que os valores de estadia do veículo extrapolam o valor do próprio veículo, motivo pelo qual mostra-se inviável pagar a sua retirada do pátio, devido a erro do Detran em não liberar o veículo após a documentação regularizada. Requereu a concessão de liminar para o fim de determinar a suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado, com a imediata liberação do veículo. Ao final, requereu a concessão definitiva da segurança para confirmar a liminar e determinar a liberação do Certificado de Registro do Veículo ao impetrante (fls. 01/09). Juntou documentos (fls. 10/20). Em fls. 63, os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos ao impetrante, além de ter sido determinada a emenda à inicial, com a apresentação de comprovação da negativa administrativa da retirada do veículo pela autoridade por ela indicada como coatora, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse. O impetrante manifestou-se em fls. 67/72. Decido. O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, conforme previsto no artigo 5º, inciso LXIX: "Art. 5º [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." No caso concreto, entendo que a segurança deve ser liminarmente denegada, ante a ausência de direito líquido e certo do impetrante. Da análise dos autos, alegou o impetrante que o veículo de sua propriedade foi apreendido em 04/10/2024, em razão de atraso no pagamento do licenciamento. Ocorre que, embora tenha ele demonstrado o pagamento do licenciamento referente ao ano de 2024 (fls. 11/13), não demonstrou o pagamento da taxa da estadia do veículo no pátio e da taxa de remoção do veículo. Pelo contrário, o impetrante alega que o valor da estadia foi cobrado indevidamente, afirmando que ele extrapola o valor de mercado do próprio veículo apreendido. Entretanto, cumpre sobrelevar que, conforme por ele mesmo alegado, o veículo foi apreendido em 04/10/2024 e o licenciamento foi por ele regularizado em 09/10/2024, ou seja, 5 dias após sua apreensão. Assim, se tivesse regularizado todo o débito, incluindo a taxa de estadia do veículo e taxa de remoção, ele não teria atingido o valor exorbitante alegado. O artigo 271, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro assim prevê: Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. § 1º A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. Assim, não se vislumbra a existência de direito líquido e certo do impetrante, muito menos a sua violação por parte da autoridade coatora, já que o próprio impetrante reconheceu não ter pago a taxa de estadia. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado visando a liberação imediata de motocicleta apreendida por falta de licença para a circulação de motocicleta de competição em via pública, sem pagamento de despesas de estadia e taxas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito líquido e certo à liberação do veículo sem atender às exigências administrativas. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a legalidade da apreensão e das exigências administrativas, afirmando que o veículo foi apreendido por transitar sem licença em via pública e que tal fato restou comprovado nos autos. 4. A sentença restou obscura ao conceder a segurança e confirmar a liminar deferida ao impetrante, apesar de negar categoricamente em sua fundamentação a existência do direito invocado, de liberação do veículo sem satisfação das exigências administrativas. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento à remessa necessária para sanar a obscuridade no dispositivo, fazendo constar a denegação da segurança e a revogação da liminar anteriormente deferida. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 230, V e 110. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1000566-53.2023.8.26.0283, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 09/10/2024. TJSP, Remessa Necessária Cível 1002239-97.2023.8.26.0116, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 30/08/2024. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1004423-24.2024.8.26.0073; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025; grifo nosso) Portanto, não resta configurada qualquer ilegalidade ou ofensa a direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental, de modo que se impõe a denegação da segurança, bem como o indeferimento da petição inicial, por ausência de requisito essencial à propositura da demanda. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento nos artigos 10º da Lei nº 12.016/09 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante, em vistas ao princípio da causalidade, observada a gratuidade da justiça a que faz jus. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: DANIELA FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 428698/SP)

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Indústria E Comércio De Alimentos Bem Casado Ltda x Helomaq Ind E Com De Maq Agricolas Ltda

ID: 310017912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026790-24.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS BEM CASADO LTDA

Polo Passivo:

HELOMAQ IND E COM DE MAQ AGRICOLAS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIS DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026790-24.2020.8.26.0577 (apensado ao processo 1000566-49.2020.8.26.0577) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS BEM CASADO LTDA - H… Processo 1026790-24.2020.8.26.0577 (apensado ao processo 1000566-49.2020.8.26.0577) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS BEM CASADO LTDA - Helomaq Ind e Com de Maq Agricolas Ltda e outro - Vistos. Trata-se de impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte ré HELOMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, com pedido de realização de perícia complementar (medição dos equipamentos), sob o argumento de que o laudo apresentado contém inconsistências e que as conclusões do expert não teriam esclarecido satisfatoriamente as questões técnicas controvertidas nos autos. Pleiteia, ainda, produção de prova testemunhal, em audiência presencial, com apresentação do rol de testemunhas. O perito prestou esclarecimentos às fls. 326/329. Sobrevieram manifestações das partes, respectivamente às fls. 334/337 e fls. 338/339. DECIDO. A impugnação não merece acolhimento. Estabelece o art. 370 do CPC, que o juiz é o destinatário da prova e, como tal, incumbe-lhe determinar as diligências probatórias que entender necessárias à formação de seu convencimento, sendo-lhe permitido indeferir as provas que considerar inúteis ou meramente protelatórias: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." A prova testemunhal, por sua natureza, destina-se à elucidação de fatos controvertidos que não possam ser demonstrados por outros meios, o que não se verifica na presente hipótese. A controvérsia dos autos é eminentemente técnica, a qual já foi suficientemente esclarecida por meio da prova pericial produzida. A oitiva de testemunhas, nesse contexto, revelar-se-ia inócua e irrelevante para a formação do convencimento do juízo, além de configurar indevida tentativa da ampliação da fase instrutória Assim, à luz dos princípios da economia processual e da razoável duração do processo bem como da possibilidade de indeferimento de provas inúteis ou meramente protelatórias, com base no artigo supracitado, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora. Quanto ao mais, dispõe o art. 480, do CPC, que somente será realizada nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida: "Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida." No entanto, verifico que o laborioso laudo pericial elaborado pelo perito judicial (fls. 272/295), mostra-se completo, claro, objetivo e tecnicamente fundamentado, tendo sido devidamente instruído com documentos, análises, metodologias e conclusões coerentes com o objeto da perícia. Ademais, cumpre acrescentar que os esclarecimentos prestados pelo perito em resposta à impugnação apresentada pela corré, mostraram-se suficientes para sanar eventuais dúvidas, inclusive ao contrapor, de forma técnica e fundamentada, os pontos por ela levantados, o que afasta a necessidade de realização de nova prova pericial. A discordância da corré com as conclusões do laudo, por si só, não autoriza a repetição da perícia. A impugnação apresentada baseia-se em juízos meramente subjetivos, não estando acompanhada de elementos técnicos suficientes e aptos a infirmar, de maneira objetiva e fundamentada, a conclusão do perito judicial. Vale destacar, ainda, que a parte não possui formação técnica habilitada para contrapor com profundidade científica o conteúdo do laudo pericial apresentado, de modo que suas alegações carecem de força probatória suficiente para invalidar ou desconstituir a perícia, a qual goza de presunção de imparcialidade e idoneidade, sobretudo quando elaborada de forma fundamentada, clara e sem qualquer indício de vício ou irregularidade, o que é a hipótese dos autos. Aliás, nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: RECURSO - Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício - Alegações da parte agravante relativas a equívocos presentes no trabalho elaborado pelo vistor judicial não foram apreciadas, nem envolvem questão resolvida pela r. decisão agravada nem matéria de ordem pública, apreciável, na espécie, de ofício, visto que estranhas ao r. ato judicial impugnado. RECURSO - Rejeitada preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, por descumprimento do disposto no art . 1.016, III, CPC/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de realização de nova perícia nos autos - Nos termos dos arts. 370 e 480, do CPC (correspondente aos arts . 130 e 437, CPC/1973), por ser o destinatário da prova, cumpre ao MM Juízo da causa aferir sobre a necessidade ou não de nova perícia e determinar a sua realização, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida - A discordância da parte executada com as conclusões do laudo e respectivos esclarecimentos prestados pelo perito, com apresentação de pareceres divergentes do assistente técnico, bem como divergência entre conclusões do perito e do assistente técnico, por si só, não justifica o deferimento de nova perícia, porque: (a) nos exatos termos do art. 480, CPC/2015, a determinação de nova perícia está limitada à hipótese de "quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida", segundo o convencimento do julgador; (b) o disposto no art. 370, do CPC/2015, estabelece uma faculdade ao julgador, no que concerne à produção de provas, e não um dever, que não substitui o ônus das partes, sendo admissível a iniciativa probatória do Magistrado, no que concerne à determinação de provas, para esclarecimento da realidade dos fatos e formação de seu livre convencimento para o julgamento da lide, sem que isto caracterize afronta ao princípio da demanda, quando o conjunto probatório não estiver apto para a formar a convicção do julgador e (c) o MM Juízo da causa não está obrigado a julgar a ação nos termos pleiteados pelas partes, nem adstrito ao laudo pericial, mas sim indicar o motivo de seu convencimento, com base em fatos, provas, jurisprudência, doutrina e legislação que entender aplicável ao caso ( CPC/2015, arts. 371 e 479, correspondentes aos arts . 131 e 436, CPC/73)- Não configurada, no caso dos autos, a hipótese de matéria não suficientemente esclarecida pela prova pericial produzida, prevista no art. 480, do CPC/2015 ( CPC/73, art. 437), descabida a realização de nova perícia. Recurso conhecido, em parte, e desprovido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21206033420248260000 Mauá, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 17/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Diante do exposto, não demonstrada a existência de vícios capazes de infirmar o laudo pericial, tampouco justificada, de forma técnica e objetiva, a imprescindibilidade de perícia complementar, rejeito a impugnação apresentada às fls. 299/302, reiterada às fls. 334/337. Via de consequência, HOMOLOGO para todos os fins e efeitos de direito, o laudo pericial apresentado às fls. 272/295; complementado às fls. 326/329. Expeça-se, desde já, MLE do depósito de fls. 527/528 e fls. 544/545, no valor total de R$ 9.000,00, com juros e acréscimos legais, em favor do perito, observando-se o formulário de fls. 273. Preclusa a presente decisão, tornem-me conclusos para prolação da sentença. Int. - ADV: FERNANDO LUIS DE CAMARGO (OAB 94280/SP), FERNANDO LUIS DE CAMARGO (OAB 94280/SP), RODRIGO RODRIGUES CORDEIRO (OAB 303803/SP)

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Rubens Da Silva Dantas e outros x Manoel Tavares Fonseca e outros

ID: 316503159

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0228300-40.1997.5.02.0445

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS DA SILVA DANTAS SHIRLENE DA SILVA DANTAS

Polo Passivo:

MANOEL TAVARES FONSECA METALÚRGICA T.C.

Acórdão

Advogados:

RISCALLA ELIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NACIMENTO DA SAN PANCRAZIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 0228300-40.1997.5.02.0445 AGRAVANTE: SHIRLENE DA SILVA DANTAS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 0228300-40.1997.5.02.0445 AGRAVANTE: SHIRLENE DA SILVA DANTAS E OUTROS (1) AGRAVADO: METALÚRGICA T.C. E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 0228300-40.1997.5.02.0445 (AP) AGRAVANTE: SHIRLENE DA SILVA DANTAS, RUBENS DA SILVA DANTAS AGRAVADO: METALÚRGICA T.C., MANOEL TAVARES FONSECA REPRESENTANTE: JOELMA DANTAS DA GRACA, FABIANE AZEVEDO FONSECA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO RELATÓRIO Inconformada a decisão de Id 12b7af6, que rejeitou a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da execução, a exequente interpôs Agravo de Petição. Não há contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO Busca o agravante a inclusão no polo passivo do cônjuge do executado. Não assiste razão ao agravante. Sob a égide do artigo 779 do NCPC, cônjuges de sócios não se enquadram no rol de sujeitos passivos da execução previsto pelo referido dispositivo legal, verbis: "Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei". Portanto, carece de amparo legal a pretensão do exequente de postular o prosseguimento da execução em face do patrimônio do cônjuge dos sócios executados, tendo em vista que não são parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução, independentemente do regime jurídico em que foram casados. Afasta-se o argumento no sentido de se admitir a solidariedade de uma pessoa pelas dívidas de seu cônjuge, presumindo que o lucro auferido pelo sócio se incorporou ao acervo do casal, mormente porque a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes (artigo 265 do Código Civil). Reitere-se, nesse aspecto, que o agravante não produziu provas(artigos 818, I, da CLT e 373, I, do NCPC) no sentido de que sua prestação de serviços tenha beneficiado, ainda que indiretamente, o cônjuge cuja inclusão no polo passivo postula. Acrescente-se que a empresa FAMEL não foi incluída no pólo passivo da demanda, sendo estranha à lide, não havendo qualquer fundamento legal ao argumento recursal. Ainda, o artigo 790, IV, do NCPC estabelece que estão sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro apenas nos casos "em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida". No mesmo sentido, o artigo 1.664 do CC dispõe que "Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal". Ou seja, embora se autorize que os bens do cônjuge, em determinados casos, respondam pela execução, não há previsão legal de sua inclusão no polo passivo, tampouco a realização das buscas patrimoniais. Nesse sentido a jurisprudência deste E. Regional, verbis: "(...) INCLUSÃO DO CÔNJUGE DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. Dado o regime de comunhão parcial, os bens havidos no curso do matrimônio, ou correspondentes à meação do cônjuge, respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou mulher, desde que se destinem ao atendimento dos encargos familiares, não se podendo, contudo, presumir em caráter absoluto que tal destinação tenha sido dada à dívida trabalhista assumida no presente caso pelo sócio do empreendimento, fato de resto não demonstrado de nenhum modo nos autos. Não há, com efeito, nenhuma evidência ou indício de que as esposas dos sócios tenham extraído efetivo proveito, ainda que indireto, da prestação laboral do autor, tampouco de que tenham participado, mesmo que de forma discreta, das atividades da sociedade executada. A documentação juntada aos autos apenas revela que assinaram elas como avalistas, ao lado de seus maridos, uma confissão de dívida retratada na emissão de notas promissórias, alvo de execução (título extrajudicial) por parte da empresa Uniserv União de Serviços Ltda. no Juízo Cível. Disso não se deduz que atuassem como sócias de fato da empresa reclamada, tivessem qualquer ingerência em sua gestão ou extraíssem especial benefício de sua atividade econômica. Mantém-se, pois, a decisão que indeferiu sua inclusão no polo passivo da execução. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT/SP, Processo nº 1000566-27.2018.5.02.0031, Relatora Desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva, 6ª Turma, DEJT 18.3.2021 ) "(...) ILEGITIMIDADE DO CÔNJUGE DO SÓCIO DA EXECUTADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Possibilidade da penhora de bem comum do cônjuge do executado. Casamento sob o regime de comunhão parcial. Dívida contraída em proveito da entidade familiar. Sendo o casamento realizado sob o regime de comunhão parcial, a esposa é meeira dos bens adquiridos pelo marido na constância do casamento, assim como dos ônus e prejuízos decorrentes de penhora que recaia sobre bens do casal, razão pela qual, incumbirá à interessada, quando da impugnação à eventual penhora, demonstrar que não se beneficiou da prestação de serviços da exequente. Contudo, a hipótese não se confunde com o ingresso do cônjuge do executado no polo passivo da presente demanda. Com efeito, a responsabilidade do cônjuge é distinta da responsabilidade dos devedores, não respondendo ele solidariamente pela execução, como se sócio da empresa executada fosse. Ou seja, o cônjuge não é atingido pela decretação da desconsideração da personalidade jurídica, não sendo parte legítima para responder pela execução. Apelo da terceira embargante a que se dá provimento." (TRT/SP; Processo nº 1000925-47.2018.5.02.0040; Relator: Desembargador Valdir Florindo; 6ª Turma, Data de publicação: 05.3.2020 ) Ante o exposto, mantenho a decisão de origem. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLENE DA SILVA DANTAS

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Rubens Da Silva Dantas e outros x Manoel Tavares Fonseca e outros

ID: 316503171

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0228300-40.1997.5.02.0445

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS DA SILVA DANTAS SHIRLENE DA SILVA DANTAS

Polo Passivo:

MANOEL TAVARES FONSECA METALÚRGICA T.C.

Acórdão

Advogados:

RISCALLA ELIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 0228300-40.1997.5.02.0445 AGRAVANTE: SHIRLENE DA SILVA DANTAS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 0228300-40.1997.5.02.0445 AGRAVANTE: SHIRLENE DA SILVA DANTAS E OUTROS (1) AGRAVADO: METALÚRGICA T.C. E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 0228300-40.1997.5.02.0445 (AP) AGRAVANTE: SHIRLENE DA SILVA DANTAS, RUBENS DA SILVA DANTAS AGRAVADO: METALÚRGICA T.C., MANOEL TAVARES FONSECA REPRESENTANTE: JOELMA DANTAS DA GRACA, FABIANE AZEVEDO FONSECA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO RELATÓRIO Inconformada a decisão de Id 12b7af6, que rejeitou a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da execução, a exequente interpôs Agravo de Petição. Não há contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO Busca o agravante a inclusão no polo passivo do cônjuge do executado. Não assiste razão ao agravante. Sob a égide do artigo 779 do NCPC, cônjuges de sócios não se enquadram no rol de sujeitos passivos da execução previsto pelo referido dispositivo legal, verbis: "Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei". Portanto, carece de amparo legal a pretensão do exequente de postular o prosseguimento da execução em face do patrimônio do cônjuge dos sócios executados, tendo em vista que não são parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução, independentemente do regime jurídico em que foram casados. Afasta-se o argumento no sentido de se admitir a solidariedade de uma pessoa pelas dívidas de seu cônjuge, presumindo que o lucro auferido pelo sócio se incorporou ao acervo do casal, mormente porque a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes (artigo 265 do Código Civil). Reitere-se, nesse aspecto, que o agravante não produziu provas(artigos 818, I, da CLT e 373, I, do NCPC) no sentido de que sua prestação de serviços tenha beneficiado, ainda que indiretamente, o cônjuge cuja inclusão no polo passivo postula. Acrescente-se que a empresa FAMEL não foi incluída no pólo passivo da demanda, sendo estranha à lide, não havendo qualquer fundamento legal ao argumento recursal. Ainda, o artigo 790, IV, do NCPC estabelece que estão sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro apenas nos casos "em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida". No mesmo sentido, o artigo 1.664 do CC dispõe que "Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal". Ou seja, embora se autorize que os bens do cônjuge, em determinados casos, respondam pela execução, não há previsão legal de sua inclusão no polo passivo, tampouco a realização das buscas patrimoniais. Nesse sentido a jurisprudência deste E. Regional, verbis: "(...) INCLUSÃO DO CÔNJUGE DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. Dado o regime de comunhão parcial, os bens havidos no curso do matrimônio, ou correspondentes à meação do cônjuge, respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou mulher, desde que se destinem ao atendimento dos encargos familiares, não se podendo, contudo, presumir em caráter absoluto que tal destinação tenha sido dada à dívida trabalhista assumida no presente caso pelo sócio do empreendimento, fato de resto não demonstrado de nenhum modo nos autos. Não há, com efeito, nenhuma evidência ou indício de que as esposas dos sócios tenham extraído efetivo proveito, ainda que indireto, da prestação laboral do autor, tampouco de que tenham participado, mesmo que de forma discreta, das atividades da sociedade executada. A documentação juntada aos autos apenas revela que assinaram elas como avalistas, ao lado de seus maridos, uma confissão de dívida retratada na emissão de notas promissórias, alvo de execução (título extrajudicial) por parte da empresa Uniserv União de Serviços Ltda. no Juízo Cível. Disso não se deduz que atuassem como sócias de fato da empresa reclamada, tivessem qualquer ingerência em sua gestão ou extraíssem especial benefício de sua atividade econômica. Mantém-se, pois, a decisão que indeferiu sua inclusão no polo passivo da execução. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT/SP, Processo nº 1000566-27.2018.5.02.0031, Relatora Desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva, 6ª Turma, DEJT 18.3.2021 ) "(...) ILEGITIMIDADE DO CÔNJUGE DO SÓCIO DA EXECUTADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Possibilidade da penhora de bem comum do cônjuge do executado. Casamento sob o regime de comunhão parcial. Dívida contraída em proveito da entidade familiar. Sendo o casamento realizado sob o regime de comunhão parcial, a esposa é meeira dos bens adquiridos pelo marido na constância do casamento, assim como dos ônus e prejuízos decorrentes de penhora que recaia sobre bens do casal, razão pela qual, incumbirá à interessada, quando da impugnação à eventual penhora, demonstrar que não se beneficiou da prestação de serviços da exequente. Contudo, a hipótese não se confunde com o ingresso do cônjuge do executado no polo passivo da presente demanda. Com efeito, a responsabilidade do cônjuge é distinta da responsabilidade dos devedores, não respondendo ele solidariamente pela execução, como se sócio da empresa executada fosse. Ou seja, o cônjuge não é atingido pela decretação da desconsideração da personalidade jurídica, não sendo parte legítima para responder pela execução. Apelo da terceira embargante a que se dá provimento." (TRT/SP; Processo nº 1000925-47.2018.5.02.0040; Relator: Desembargador Valdir Florindo; 6ª Turma, Data de publicação: 05.3.2020 ) Ante o exposto, mantenho a decisão de origem. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS DA SILVA DANTAS

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Rubens Da Silva Dantas e outros x Manoel Tavares Fonseca e outros

ID: 316503185

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0228300-40.1997.5.02.0445

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS DA SILVA DANTAS SHIRLENE DA SILVA DANTAS

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MANOEL TAVARES FONSECA METALÚRGICA T.C.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 0228300-40.1997.5.02.0445 AGRAVANTE: SHIRLENE DA SILVA DANTAS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 0228300-40.1997.5.02.0445 AGRAVANTE: SHIRLENE DA SILVA DANTAS E OUTROS (1) AGRAVADO: METALÚRGICA T.C. E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 0228300-40.1997.5.02.0445 (AP) AGRAVANTE: SHIRLENE DA SILVA DANTAS, RUBENS DA SILVA DANTAS AGRAVADO: METALÚRGICA T.C., MANOEL TAVARES FONSECA REPRESENTANTE: JOELMA DANTAS DA GRACA, FABIANE AZEVEDO FONSECA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO RELATÓRIO Inconformada a decisão de Id 12b7af6, que rejeitou a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da execução, a exequente interpôs Agravo de Petição. Não há contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO Busca o agravante a inclusão no polo passivo do cônjuge do executado. Não assiste razão ao agravante. Sob a égide do artigo 779 do NCPC, cônjuges de sócios não se enquadram no rol de sujeitos passivos da execução previsto pelo referido dispositivo legal, verbis: "Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei". Portanto, carece de amparo legal a pretensão do exequente de postular o prosseguimento da execução em face do patrimônio do cônjuge dos sócios executados, tendo em vista que não são parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução, independentemente do regime jurídico em que foram casados. Afasta-se o argumento no sentido de se admitir a solidariedade de uma pessoa pelas dívidas de seu cônjuge, presumindo que o lucro auferido pelo sócio se incorporou ao acervo do casal, mormente porque a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes (artigo 265 do Código Civil). Reitere-se, nesse aspecto, que o agravante não produziu provas(artigos 818, I, da CLT e 373, I, do NCPC) no sentido de que sua prestação de serviços tenha beneficiado, ainda que indiretamente, o cônjuge cuja inclusão no polo passivo postula. Acrescente-se que a empresa FAMEL não foi incluída no pólo passivo da demanda, sendo estranha à lide, não havendo qualquer fundamento legal ao argumento recursal. Ainda, o artigo 790, IV, do NCPC estabelece que estão sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro apenas nos casos "em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida". No mesmo sentido, o artigo 1.664 do CC dispõe que "Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal". Ou seja, embora se autorize que os bens do cônjuge, em determinados casos, respondam pela execução, não há previsão legal de sua inclusão no polo passivo, tampouco a realização das buscas patrimoniais. Nesse sentido a jurisprudência deste E. Regional, verbis: "(...) INCLUSÃO DO CÔNJUGE DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. Dado o regime de comunhão parcial, os bens havidos no curso do matrimônio, ou correspondentes à meação do cônjuge, respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou mulher, desde que se destinem ao atendimento dos encargos familiares, não se podendo, contudo, presumir em caráter absoluto que tal destinação tenha sido dada à dívida trabalhista assumida no presente caso pelo sócio do empreendimento, fato de resto não demonstrado de nenhum modo nos autos. Não há, com efeito, nenhuma evidência ou indício de que as esposas dos sócios tenham extraído efetivo proveito, ainda que indireto, da prestação laboral do autor, tampouco de que tenham participado, mesmo que de forma discreta, das atividades da sociedade executada. A documentação juntada aos autos apenas revela que assinaram elas como avalistas, ao lado de seus maridos, uma confissão de dívida retratada na emissão de notas promissórias, alvo de execução (título extrajudicial) por parte da empresa Uniserv União de Serviços Ltda. no Juízo Cível. Disso não se deduz que atuassem como sócias de fato da empresa reclamada, tivessem qualquer ingerência em sua gestão ou extraíssem especial benefício de sua atividade econômica. Mantém-se, pois, a decisão que indeferiu sua inclusão no polo passivo da execução. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT/SP, Processo nº 1000566-27.2018.5.02.0031, Relatora Desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva, 6ª Turma, DEJT 18.3.2021 ) "(...) ILEGITIMIDADE DO CÔNJUGE DO SÓCIO DA EXECUTADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Possibilidade da penhora de bem comum do cônjuge do executado. Casamento sob o regime de comunhão parcial. Dívida contraída em proveito da entidade familiar. Sendo o casamento realizado sob o regime de comunhão parcial, a esposa é meeira dos bens adquiridos pelo marido na constância do casamento, assim como dos ônus e prejuízos decorrentes de penhora que recaia sobre bens do casal, razão pela qual, incumbirá à interessada, quando da impugnação à eventual penhora, demonstrar que não se beneficiou da prestação de serviços da exequente. Contudo, a hipótese não se confunde com o ingresso do cônjuge do executado no polo passivo da presente demanda. Com efeito, a responsabilidade do cônjuge é distinta da responsabilidade dos devedores, não respondendo ele solidariamente pela execução, como se sócio da empresa executada fosse. Ou seja, o cônjuge não é atingido pela decretação da desconsideração da personalidade jurídica, não sendo parte legítima para responder pela execução. Apelo da terceira embargante a que se dá provimento." (TRT/SP; Processo nº 1000925-47.2018.5.02.0040; Relator: Desembargador Valdir Florindo; 6ª Turma, Data de publicação: 05.3.2020 ) Ante o exposto, mantenho a decisão de origem. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL TAVARES FONSECA

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