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Joao Rafael Luchetta Gomes Michelazzo x Banco Industrial Do Brasil S/A

ID: 324097138

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000917-84.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RAFAEL LUCHETTA GOMES MICHELAZZO

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000917-84.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: JOAO RAFAEL LUCHETTA GOMES MICHELAZZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000917-84.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: JOAO RAFAEL LUCHETTA GOMES MICHELAZZO RECLAMADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8962b73 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fl. 873/874, consta em ata de audiência realizada em 10/07/2025: "O patrono do reclamante afirma "que o reclamante sofreu acidente quando estava vindo para o Fórum e que teve problema no carro e não conseguiu seguir, por volta das 09:00, conforme mensagem enviada para o celular às 09:21 e não especificou o local do acidente". Deferido o prazo de 24 horas para o reclamante comprovar suas alegações; nas 24 horas subsequentes, independentemente de intimação, a reclamada querendo, poderá ter vista da manifestação do reclamante e manifestar-se no prazo de 24 horas, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de audiência una e a ausência do reclamante implicar em arquivamento do feito. Requer a reclamada: "que seja juntada as fotos do veículo". Deferido. O reclamante deve juntar nas 24 horas concedidas acima. (...) Cientes os presentes. Término: 14:36h.". Certifico que, decorrido o prazo concedido à parte autora em audiência de fl. 873/874, o reclamante quedou-se inerte. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos, Ante o acima certificado e considerando a ausência injustificada do reclamante, determina-se o arquivamento do feito, nos termos do artigo 844 da CLT. Custas no importe de R$ 1.361,68, calculadas sobre o valor de R$ 68.084,40 (fl. 01) atribuído à causa, pela parte autora, sob pena de execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO RAFAEL LUCHETTA GOMES MICHELAZZO

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Joao Rafael Luchetta Gomes Michelazzo x Banco Industrial Do Brasil S/A

ID: 324097148

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000917-84.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RAFAEL LUCHETTA GOMES MICHELAZZO

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000917-84.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: JOAO RAFAEL LUCHETTA GOMES MICHELAZZ…

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Agencia Nacional De Vigilancia Sanitaria e outros x Airton Ritondaro Sanchez e outros

ID: 257636106

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001471-87.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA ALBERTO CARLOS RODRIGUES BASSAN BELFAR LIMITADA INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL JOAQUIM PASCOAL DE OLIVEIRA OSVALDO PRANUVI JUNIOR RUI DEGLAN SANTIAGO CABRAL SINDICATO DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS NAS IND QUIM PETR FARM TINTAS E VERN PLAS RES SINT E EXPL DO ABCD, MAUA, RIB PIRES E RIO GRE DA SERRA

Polo Passivo:

AIRTON RITONDARO SANCHEZ ELIZIO VEIGA GIRALDEZ UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

TIRZA COELHO DE SOUZA

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ISAC DA SILVA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ERIC BAYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA MARIA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE HARADA MIRRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE D AVILA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001471-87.2024.5.02.0462 : SINDICATO DOS TRABALHADORES E DAS TRABAL…

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Processo nº 1000917-19.2024.8.26.0080

ID: 309870336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-19.2024.8.26.0080

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. A. DE O. C. P. F. DE O. C. DA C. P. H. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON BRUCK PEREIRA

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Processo 1000917-19.2024.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Família - P.H.C. - - P.A.O.C. - - P.F.O.C.C. - Vistos etc. Defiro AJG, anotando-se. Se o caso, providencie a parte autora a juntada … Processo 1000917-19.2024.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Família - P.H.C. - - P.A.O.C. - - P.F.O.C.C. - Vistos etc. Defiro AJG, anotando-se. Se o caso, providencie a parte autora a juntada aos autos dos seguintes documentos: a) certidão de óbito em nome do de cujus; b) certidão de nascimento e casamento, conforme o caso; c) certidão de inexistência de herdeiros habilitados junto ao INSS, visto que oferecida sem ônus aos solicitantes; d) declaração de todos os outros eventuais sucessores aquiescendo expressamente à pretensão formulada. Deverá(ão) o(a,s) requerente(s), ainda, providenciara juntada aos autos de certidão negativa de testamento, obtida junto ao Colégio Notarial do Brasil, bem como para que providencie a juntada de certidão de distribuição cível em nome do falecido, dos herdeiros e de eventual cônjuge/companheiro supérstite, eventualmente ajuizadas perante este E. TJ/SP, tendo em vista a necessidade de se constatar a existência de possível ação, em outras comarcas, de alvará, inventário ou arrolamento dos bens deixados pelo falecido. Servirá a presente, ainda, como OFÍCIO à instituição bancária, requisitando informações acerca do saldo atualizado da conta bancária ou conta vinculada do FGTS/PIS, se o caso da pessoa acima qualificada, com prazo de resposta de cinco dias, incumbindo-se à parte autora o encaminhamento da presente. Sem prejuízo, antes de qualquer providência, efetuem-se as pesquisas Arisp e Renajud para verificação de eventuais bens em nome do "de cujus", cientificando-se a parte acerca de seu resultado, visto que a existência de bens, a priori, poderá acarretar a extinção do presente feito, por inadequação da via eleita. No mais, com as respostas do(s) ofício(s), em sendo informada quantia manifestamente ínfima, deverá o(a) patrono(a) esclarecer se pretende o levantamento dos valores, evitando-se, assim, a movimentação do aparato estatal com questões sem reflexos práticos na vida daqueles que se socorrem do Poder Judiciário. Em não sendo este o caso, independentemente de intimação da parte, deverão os autos tornar conclusos para sentença. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDSON BRUCK PEREIRA (OAB 461608/SP), EDSON BRUCK PEREIRA (OAB 461608/SP), EDSON BRUCK PEREIRA (OAB 461608/SP)

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Processo nº 1000917-43.2024.4.01.3606

ID: 309595915

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000917-43.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN DE PIZZOL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIANNA ANNONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000917-43.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000917-43.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARMEN DE PIZZOL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANNA ANNONI - SC53567 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juína, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Antonio Fagionato x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 300277115

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000917-60.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FAGIONATO

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RAFAEL FELIPE VAZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000917-60.2025.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000917-60.2025.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Antonio Fagionato - Apelado: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ASSOCIAÇÕES. I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR E CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUSPENSOS PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; (II) A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REQUERIDA NÃO COMPROVOU AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA OS DESCONTOS, NÃO APRESENTANDO PROVA INEQUÍVOCA DA VALIDADE DO CONTRATO.4. RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, PELA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.5. DESCONTOS DE PEQUENA MONTA NÃO CONFIGURAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.6. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA IMPÕE MODULAÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Felipe Vaz da Costa (OAB: 511785/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000917-11.2025.8.26.0136

ID: 291982697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000917-11.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FELICIANO AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO DO CARMO MONTEIRO

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Processo 1000917-11.2025.8.26.0136 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Rafael Feliciano Aguirre - Posto isso, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para, CONFIRMANDO A LIMINAR anter… Processo 1000917-11.2025.8.26.0136 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Rafael Feliciano Aguirre - Posto isso, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para, CONFIRMANDO A LIMINAR anteriormente deferida, DETERMINAR a imediata liberação do veículo quadriciclo descrito na inicial, anotado que competirá ao impetrante observar as demais exigências administrativas, como pagamento de despesas pela remoção e estadia. JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, com fundamento nas Súmulas nº 512 do Egrégio STF e nº 105 do Colendo STJ. Em atenção ao princípio da causalidade, são devidas pela autoridade impetrada custas e despesas previamente adiantadas pela parte impetrante. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Mandado de segurança Renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que teria sido obstada por ato administrativo, cuja legitimidade é objeto de impugnação - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por perda de interesse processual superveniente Insurgência do impetrante quanto os ônus de sucumbência Mandado de segurança que, por expressa disposição legal contida no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09 não admite a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais Inteligência da súmula 512 do C. Supremo Tribunal Federal Cabimento, entretanto, de condenação do vencido ao reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pela parte vencedora, nos termos do artigo 82, § 2º do Código de Processo Civil Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Custas e despesas processuais devidas pela autoridade impetrada, em atenção ao princípio da causalidade Recurso provido, em parte. (TJ-SP - AC: 1003961-98.2022.8.26.0053, Relator.: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 17/11/2022, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/11/2022) A presente sentença está sujeita a recurso ex officio, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para reexame necessário. Oficie-se à autoridade coatora, valendo cópia da presente, digitalmente assinada, como Ofício, a ser encaminhado pelo próprio impetrante, comprovando nos autos o protocolo, em até 10 (dez) dias. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: FÁBIO DO CARMO MONTEIRO (OAB 206708/SP)

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Processo nº 0000220-44.2021.8.26.0169

ID: 293312269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000220-44.2021.8.26.0169

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PARANá S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Processo 0000220-44.2021.8.26.0169 (processo principal 1000917-82.2020.8.26.0169) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Banco Paraná S/A - Vistos. Fls. 671-681: Pugna a exequente pela p… Processo 0000220-44.2021.8.26.0169 (processo principal 1000917-82.2020.8.26.0169) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Banco Paraná S/A - Vistos. Fls. 671-681: Pugna a exequente pela penhora de 10% (dez por cento) do rendimento líquido da executada. No entanto sua pretensão não será acolhida. Isto porque o salário tem caráter alimentar, não podendo ser objeto de penhora. O artigo 833 IV, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade dos bens e direitos ali enumerados, dentre os quais se encontra a impenhorabilidade do salário. No parágrafo 2º do mesmo artigo, o legislador excepcionou essa regra quando a dívida é relacionada com prestações alimentícias, bem como, às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Se a lei já estabelece a exceção, não há margem para criação de outra exceção. Se não bastasse o dispositivo legal, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando esta interpretação: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. EXECUÇÃO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE (...). Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remuneração, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no artigo 649, iIV do CPC (...) (AgRg na Rcl 12.251/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também interpretou neste sentido: Vale dizer, o próprio legislador já efetuou essa ponderação entre valores contrapostos inerentes a garantias fundamentais, elegendo, no tocante aos bens objeto de impenhorabilidade e às exceções admitidas, critério decorrente de raciocínio contingente de não pode ser pura e simplesmente ignorado em nome de nova valoração, desta feita judicial (Agravo de Instrumento nº 2056392-72.2013.8.26.0000. Julgamento em 31/01/2014. Relator designado: Fábio Tabosa). Por esses motivos, fica indeferido o pedido de fls. 223/226. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em prosseguimento do feito. Em caso de inércia por mais de 30 dias, arquive-se provisoriamente (Cód. 61614). Int. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Vale Do Piquiri Abcd Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp x Favaro Assessoria Contabil Eireli e outros

ID: 291575908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000917-75.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

FAVARO ASSESSORIA CONTABIL EIRELI NILSON ROBERTO EL SARLI FAVARO

Intimação

Advogados:

ROGERIO BARBOSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIMAR PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-75.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp… Processo 1000917-75.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Favaro Assessoria Contabil Eireli - - Nilson Roberto El Sarli Favaro - 1) Ciência às partes das sentenças e certidão de trânsito em julgado trasladadas às fls. 338/349 dos Embargos à Execução nº 1003215-40.2023.8.26.0008, opostos pelos executados, os quais foram julgados improcedentes. 2) Em termos de prosseguimento, providencie a exequente a juntada da memória de cálculo do débito atualizado, abatendo os valores levantados anteriormente, na data em que efetuado cada depósito, para posterior evolução do saldo remanescente, bem como das taxas de pesquisa de bens, pelos sistemas SISBAJUD TEIMOSINHA, INFOJUD( 2 UFESPs por cada ano fiscal para cada pessoa Jurídica, observado que estão limitadas até o momento, quanto às PJ, as pesquisas ECFs entre os anos de 2015 a 2023, e 1 UFESP para a pessoa física), RENAJUD, SNIPER e apontamento SERASAJUD (3 UFESPs- "teimosinha", e 1 UFESP, nas demais pesquisas, conforme link que segue: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores), para cada executado, classificando o tipo de petição 8231 - primeiro pedido de bloqueio de valores-sistema sisbajud, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual. 3) Prazo: 20 dias. 4) Indefiro, desde já, eventual pedido de fracionamento das pesquisas. 5) A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da CF combinado com o artigo 4º do NCPC, que não pode ser afastada sequer por meio de emenda constitucional, conforme artigo 60. § 4º, IV, da CF. 6) Fica advertida a parte, desde já, que a juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas taxas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios. 7) Decorrido e descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ENIMAR PIZZATTO (OAB 15818/PR), ROGERIO BARBOSA LIMA (OAB 158673/SP), ROGERIO BARBOSA LIMA (OAB 158673/SP)

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Processo nº 1000917-67.2024.8.26.0355

ID: 313393679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000917-67.2024.8.26.0355

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CORRÊA FOGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-67.2024.8.26.0355 (apensado ao processo 1000913-30.2024.8.26.0355) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - José de Jesus Silva - Ante o expost… Processo 1000917-67.2024.8.26.0355 (apensado ao processo 1000913-30.2024.8.26.0355) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - José de Jesus Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar o direito do autor à implementação do "Adicional de Desempenho da Saúde" em seus proventos de aposentadoria; b) declarar o direito do autor à inclusão do "Adicional de Desempenho da Saúde" na base de cálculo do décimo terceiro salário e adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte); c) condenar a requerida à imediata implementação dos itens anteriores; d) condenar a requerida ao pagamento das respectivas diferenças apuradas e não recebidas em seus proventos de aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal. No que toca à correção e aos juros, determino que a correção monetária incida desde cada vencimento pelo IPCA-E e os juros de mora pelos índices da poupança desde a citação, até a entrada em vigor da EC 113, de 09/12/2021, por ser rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Tendo em vista que os valores devidos são apuráveis por simples cálculo aritmético, desnecessária a fase de liquidação, na esteira do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência conforme art. 55 da Lei 9.099/95, cumulado com art. 27 da Lei 12.153/09. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Após o trânsito em julgado, arquivem-se ambos os autos. P.R.I. - ADV: VINICIUS CORRÊA FOGLIA (OAB 231325/SP)

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