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Jaqueline Aparecida Ribeiro x Supermercado Coelho Diniz Ltda

ID: 278380689

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011141-65.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MOTA FONSECA

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BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE

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LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS

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MARCUS BARBOSA SOARES JUNIOR

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SERGIO SILVA DE ANDRADE

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GIZELLE DA SILVA LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011141-65.2024.5.03.0034 : JAQUELINE APARECIDA RIBEIRO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011141-65.2024.5.03.0034 : JAQUELINE APARECIDA RIBEIRO : SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0011141-65.2024.5.03.0034 (RORSum) RECORRENTE: JAQUELINE APARECIDA RIBEIRO RECORRIDA: SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço recurso ordinário da reclamada, porquanto satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETAS DE LIXOS (SÚMULA N° 448 DO TST) - ÔNUS DE PROVA DO RECLAMADO PARA IMPUGNAR O CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL (ARTS. 7° E 373, I, do CPC/2015 C/C O ART. 818, I DA CLT) A reclamada pleiteia a reforma da sentença (ID bb493e0) para que seja excluída a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Alega que a reclamante atuava em diversas outras atribuições e a limpeza dos banheiros era apenas uma delas, não equiparada à limpeza de lixo urbano, razão pela qual é imperativa a sua absolvição da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Não assiste-lhe razão. O adicional de insalubridade em grau máximo, é devido ao empregado que realiza higienização de instalações sanitárias e a respectiva coleta de lixo em que há grande circulação ou de locais públicos, nos moldes do Anexo 14, NR-15, da Portaria 3214/78, a teor da Súmula nº 448 do TST, item II, verbis: ´´A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano''. Conforme demonstrado pelo laudo pericial (Id bd25dc6), in verbis; "[...] O supermercado possui banheiros de clientes (masculino, feminino, fraldário,deficientes-não se tem o número de usuários) e de funcionários (230 usuários). Sabe-se que o supermercado Coelho Diniz é frequentado pela população do Vale do Aço devido ao seu potencial de diversidade de produtos e ofertas, com isso o volume de clientes que entram e saem estabelecimento é de grande circulação ... CONCLUSÃO DA ANÁLISE DE INSALUBRIDADE Mediante informações prestadas, análise documental e conforme já exposto anteriormente, conclui-se com embasamento técnico na Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego,NR-15 e Anexo 14, que a reclamante, JAQUELINE APARECIDA RIBEIRO, na função de AUXILIAR DE LIMPEZA, laborou em condições de condições insalubres, caracterizando a insalubridade em grau máximo [...]´´ . Destarte, os banheiros podem ser usados potencialmente por mais de 230 pessoas. Verifica-se, portanto, pelas considerações periciais, que as atividades desempenhadas pela reclamante ensejam o enquadramento ao adicional de insalubridade e reflexos, conforme prevista pela Súmula n° 448 do TST, uma vez que laborava em banheiros públicos e na coleta de lixo de uso coletivo ou de grande circulação. É irrelevante o fato de a limpeza dos banheiros e a coleta de lixo não serem permanentes, bastando a constatação acerca de sua inserção na rotina laboral, na forma da Súmula n° 47 do TST. Ademais, apesar do fornecimento de EPI´s à reclamante, a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, não havendo a eliminação do risco por meio de medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso dos equipamentos de proteção, podendo apenas minimizar o risco. DECISÕES REITERADAS DO TST: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado Jose Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Outrossim, a impugnação precária da reclamada ao laudo pericial (ID´s. 571ddeb e 78d0647) não desconstituiu a conclusão pericial. Isto porque não há nos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a apuração técnica e justificar a desconstituição do enquadramento técnico utilizado pelo perito, motivo pelo qual sucumbe de plano em sua pretensão recursal (art. 818 da CLT e arts. 7 e 373, I, do CPC/2015 c/c a Súmula n° 289 do TST). Quanto ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por força do art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer ao obreiro, quando da rescisão do contrato de emprego, cópia autêntica desse documento. Posto isto, mantenho o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), sobre o salário mínimo (Súmula 46 deste Regional), por todo o período contratual, deverá refletir, observados os limites do pedido, em férias com um terço, 13º salário, horas extras e adicional noturno pagos e no FGTS, esse a ser depositado na conta vinculada. E fornecer, à reclamante, o PPP, conforme laudo pericial e esclarecimentos, e nos termos da presente decisão, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$ 1.000.00, reversível ao obreiro. Desprovejo. HONORÁRIOS PERICIAIS Pugna a reclamada pela inversão da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais fixados na sentença. Não lhe assiste razão. Em relação aos honorários periciais, é da reclamada o ônus de suportar os honorários periciais, a teor do art. 790-B da CLT. O valor dos honorários periciais fixados na sentença (ID 0c1f4a0), no importe de R$1.500,00, fica mantido, eis que condizente com o trabalho do perito e com os valores fixados por esta Turma Julgadora em demandas semelhantes. Corretos os fundamentos jurídicos da sentença recorrida (art. 895, §1°, IV da CLT). Desprovejo. Conclusão Conheço do recurso ordinário da reclamada; no mérito, nego-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos e os ora acrescidos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos e os ora acrescidos. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA

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Igor Rogerio Alves Santos e outros x Claudionice Ferreira Silva Marques

ID: 319657933

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010263-90.2024.5.03.0083

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IGOR ROGERIO ALVES SANTOS SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

CLAUDIONICE FERREIRA SILVA MARQUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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SIDNEI DA SILVA MAIA

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ANDRE CRISOSTOMO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010263-90.2024.5.03.0083 AGRAVANTE: SUPERMERCADOS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010263-90.2024.5.03.0083 AGRAVANTE: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A AGRAVADO: CLAUDIONICE FERREIRA SILVA MARQUES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010263-90.2024.5.03.0083 AGRAVANTE : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A ADVOGADO : Dr. GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO : Dr. ANDRE CRISOSTOMO FERNANDES AGRAVADA : CLAUDIONICE FERREIRA SILVA MARQUES ADVOGADO : Dr. SIDNEI DA SILVA MAIA PERITO : IGOR ROGERIO ALVES SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 05/02/2025; recurso de revista interposto em 17/02/2025) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Lixo Urbano. Consta do acórdão recorrido no tocante ao adicional de insalubridade: (...) O reclamado pleiteia a reforma da sentença e a sua absolvição da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Conforme demonstrado pelo laudo pericial (Id bdd8875), verbis: "[[...]Com base nas informações recebidas, inspeções realizadas, avaliações e pesquisas, as atividades desenvolvidas pela Reclamante durante todo o pacto laboral em prol da Reclamada, configuram-se como exercício INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%)pelo agente biológico, conforme o Anexo-14 presente na Norma Regulamentadora nº15/Portaria 3.214/78 do MTE."[[...] Em prol de não restar dúvidas, o perito repetiu em diversos pontos nos esclarecimentos ao laudo pericial (Id f351023) que: "[[...] Conforme apurações, verificou-se que os banheiros localizados na Reclamada têm grande circulação de pessoas, sendo em torno de 100 colaboradores na utilização de banheiro coletivo e 100 clientes no banheiro público por dia. [[...]" Em sentença o juízo reconheceu que o trabalho da autora foi exercido durante todo o contrato de trabalho em condições insalubres, o que dá direito à empregada a receber o adicional de insalubridade de forma integral. Constatou que a reclamada não foi capaz de desconstituir o laudo pericial. Sendo confirmado por testemunha, ouvida nos autos, que a reclamante higienizava os banheiros da ré, sendo os dos funcionários, que eram utilizados por 108 empregados, e dos clientes, que eram utilizados, em média, por 150/200 pessoas. (...) Antes as premissas fáticas consignadas,a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais)são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a contrariedade à Súmula 448, II do TST. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificaçãoimplica rever a interpretação dada pela decisão recorridaa normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

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Igor Rogerio Alves Santos e outros x Claudionice Ferreira Silva Marques

ID: 319657943

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010263-90.2024.5.03.0083

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IGOR ROGERIO ALVES SANTOS SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

CLAUDIONICE FERREIRA SILVA MARQUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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SIDNEI DA SILVA MAIA

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ANDRE CRISOSTOMO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010263-90.2024.5.03.0083 AGRAVANTE: SUPERMERCADOS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010263-90.2024.5.03.0083 AGRAVANTE: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A AGRAVADO: CLAUDIONICE FERREIRA SILVA MARQUES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010263-90.2024.5.03.0083 AGRAVANTE : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A ADVOGADO : Dr. GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO : Dr. ANDRE CRISOSTOMO FERNANDES AGRAVADA : CLAUDIONICE FERREIRA SILVA MARQUES ADVOGADO : Dr. SIDNEI DA SILVA MAIA PERITO : IGOR ROGERIO ALVES SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 05/02/2025; recurso de revista interposto em 17/02/2025) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Lixo Urbano. Consta do acórdão recorrido no tocante ao adicional de insalubridade: (...) O reclamado pleiteia a reforma da sentença e a sua absolvição da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Conforme demonstrado pelo laudo pericial (Id bdd8875), verbis: "[[...]Com base nas informações recebidas, inspeções realizadas, avaliações e pesquisas, as atividades desenvolvidas pela Reclamante durante todo o pacto laboral em prol da Reclamada, configuram-se como exercício INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%)pelo agente biológico, conforme o Anexo-14 presente na Norma Regulamentadora nº15/Portaria 3.214/78 do MTE."[[...] Em prol de não restar dúvidas, o perito repetiu em diversos pontos nos esclarecimentos ao laudo pericial (Id f351023) que: "[[...] Conforme apurações, verificou-se que os banheiros localizados na Reclamada têm grande circulação de pessoas, sendo em torno de 100 colaboradores na utilização de banheiro coletivo e 100 clientes no banheiro público por dia. [[...]" Em sentença o juízo reconheceu que o trabalho da autora foi exercido durante todo o contrato de trabalho em condições insalubres, o que dá direito à empregada a receber o adicional de insalubridade de forma integral. Constatou que a reclamada não foi capaz de desconstituir o laudo pericial. Sendo confirmado por testemunha, ouvida nos autos, que a reclamante higienizava os banheiros da ré, sendo os dos funcionários, que eram utilizados por 108 empregados, e dos clientes, que eram utilizados, em média, por 150/200 pessoas. (...) Antes as premissas fáticas consignadas,a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais)são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a contrariedade à Súmula 448, II do TST. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificaçãoimplica rever a interpretação dada pela decisão recorridaa normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIONICE FERREIRA SILVA MARQUES

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K. G. R. Dos S. x A. C. V. R. e outros

ID: 321156609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-91.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

K. G. R. DOS S.

Polo Passivo:

A. C. V. R. C. H. R. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

TIAGO FILIPE FERREIRA DOS SANTOS

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MARCOS ROBERTO LEME ASSUMPÇÃO JÚNIOR

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CYNTHIA MARA ENCARNAÇÃO BARBOZA BUENO

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Processo 1001039-91.2024.8.26.0028 (apensado ao processo 1001008-71.2024.8.26.0028) - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.G.R.S. - C.H.R.S.S. - - A.C.V.R. e outro - Vistos. Trata-se de ação ajuiz… Processo 1001039-91.2024.8.26.0028 (apensado ao processo 1001008-71.2024.8.26.0028) - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.G.R.S. - C.H.R.S.S. - - A.C.V.R. e outro - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Karina G.R.S. em face de Carlos H.R.S.S. e Ana C.V.R., na qual pleiteia a guarda provisória de seu neto G.L.V.S. A autora alega ser avó paterna do menor e afirma que, desde os seis meses de idade, é responsável por todos os seus cuidados. Relata que a genitora realiza visitas quinzenais e que o genitor, embora resida no mesmo imóvel, em razão de compromissos profissionais, mantém contato com o filho apenas no período noturno. Ao final, requer a concessão da guarda definitiva. A inicial foi instruída com documentos (fls. 08/29). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de guarda provisória (fl. 32). Foi deferida a tutela de urgência e o benefício da gratuidade judiciária (fl. 32). A audiência de conciliação restou prejudicada (fl. 58). Regularmente citada, a ré Ana C.V.R. apresentou contestação (fls. 60/66), requerendo a concessão da justiça gratuita. Alegou que, após o divórcio do corréu, deixou o filho sob os cuidados da avó paterna e do genitor para retomar os estudos. Sustentou que tem sido impedida de ver o filho e informou ter ajuizado ação de guarda e regulamentação de visitas contra o corréu. Pleiteou a improcedência do pedido e juntou documentos (fls. 67/107). Por sua vez, o corréu Carlos H.R.S.S. apresentou contestação com reconvenção (fls. 111/117), requerendo também justiça gratuita e alegando, em preliminar, a existência de litispendência. No mérito, refutou as alegações da genitora, afirmando que não há qualquer impedimento ao exercício do direito de visitas e que a ré, na verdade, abandonou o filho. Em reconvenção, postulou alimentos provisórios em face da genitora. A peça veio instruída com documentos (fls. 118/135). Houve réplica à contestação (fls. 136/140) e à reconvenção (fls. 176/177). As partes especificaram provas (fls. 141/172, 176/177 e 182). Determinada a redistribuição dos autos por conexão com o processo nº 1001008-71.2024.8.26.0028 (fl. 183), houve consequente apensamento (fl. 188). O Ministério Público pugnou pela realização de estudo social (fls. 192). Instadas a especificar provas (fl. 198), as partes reiteraram os pedidos formulados anteriormente (fls. 141/142, 176/177), tendo sido certificado o decurso de prazo ao corréu (fl. 203). Decido. Com esteio no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e à organização do processo. 1. À vista dos documentos acostados às fls. 69 e 120, defiro o benefício da justiça gratuita aos réus. Anote-se. 2. Verifico a necessidade de chamar o feito à ordem, a fim de corrigir apontado equívoco na decisão que concedeu a tutela de urgência. Conforme se depreende do termo de responsabilidade (fl. 27), o menor foi entregue aos cuidados da avó paterna, Karina, e não do genitor, embora ambos residissem sob o mesmo teto. Ademais, o relatório de fl. 28 demonstra que a genitora anuiu para que o filho permanecesse sob os cuidados da avó. O Ministério Público, ao analisar a questão, manifestou-se favoravelmente à concessão da guarda provisória à requerente (fl. 32). Não obstante, em decisão anterior (fls. 34/35 e 45), houve aparente equívoco ao se deferir a guarda provisória em favor do genitor. Diante desse contexto, reconsidero parcialmente a decisão anterior para declarar que a guarda provisória do menor G.L.V.S. deve ser exercida pela autora Karina. Revogo o termo de guarda expedido às fls. 45 e determino a expedição de novo termo em favor da avó paterna, a ser assinado por esta no balcão deste juízo. 3. Não conheço do pedido de alimentos provisórios, nem da reconvenção formulada pelo corréu Carlos, porquanto dirigidos à genitora, parte que integra o polo passivo da presente ação, o que torna a pretensão processualmente incabível nesta demanda. 4. Afasto a preliminar de litispendência suscitada pelo corréu. Embora ambos os feitos envolvam a guarda do menor G.L.V.S., as partes não se repetem integralmente. No presente feito, a avó pleiteia a guarda em face dos genitores; no processo conexo, a genitora requer a guarda em face do genitor. Assim, não configurada a identidade subjetiva entre as ações, inaplicável o disposto no art. 337, § 1º, do CPC. Ademais, registre-se que o processo apensado se encontra sobrestado por este Juízo, justamente com o objetivo de assegurar solução coerente e harmoniosa em ambos os feitos, em atenção ao princípio da proteção integral do menor e à necessidade de decisões alinhadas sobre a guarda e o melhor interesse da criança. 5. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas envolvendo o menor qualificado na petição inicial. Fixo como pontos controvertidos: (i) a dinâmica familiar, com vistas à averiguação das condições das partes para o exercício da guarda, em conformidade com o princípio do melhor interesse do menor; e (ii) a definição do regime de visitas mais adequado ao caso concreto. Indefiro o pedido de produção de prova oral. Tal diligência, além de não se mostrar imprescindível para o deslinde da controvérsia, não se revela apta a dirimir as questões centrais estabelecidas, que exigem análise técnica especializada acerca das condições psicossociais das partes e da criança. Destaco, ainda, que as declarações pessoais das partes e de eventuais testemunhas, desprovidas de objetividade técnica, não possuem o condão de se sobrepor ao estudo psicossocial a ser realizado, sendo, portanto, dispensáveis. Ressalte-se, por fim, que o indeferimento também se fundamenta na necessidade de assegurar maior celeridade processual e efetividade à prestação jurisdicional (art. 370, parágrafo único, do CPC). Com o objetivo de elucidar as questões controvertidas, defiro a realização de estudo psicossocial abrangendo os envolvidos (avó paterna, genitores e menor), a ser realizado por equipe técnica deste juízo. Ressalto que, nos autos apensados, foi recentemente realizado estudo social junto aos genitores, o qual poderá ser aproveitado, devendo, contudo, ser complementado no presente feito, a fim de incluir análise também junto à avó paterna, autora desta demanda. Após a juntada dos laudos, determino: (i) a intimação das partes para apresentação de alegações finais, no prazo legal; e (ii) subsequente abertura de vista ao Ministério Público para emissão de parecer conclusivo. Esclareço que tanto as manifestações das partes quanto o parecer ministerial deverão contemplar a presente demanda e o feito apensado, de modo a garantir solução coerente e unificada quanto à guarda e às visitas do menor. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que informem se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação, visando à solução consensual da controvérsia tanto no presente feito quanto no apenso. Destaco que, da análise da petição inicial e das contestações apresentadas, observa-se aparente concordância das partes quanto à concessão da guarda provisória à avó paterna. Persiste, contudo, controvérsia relevante acerca do regime de visitas a ser exercido pela genitora, o qual poderá ser definido consensualmente, inclusive com a possibilidade de estipulação de multa para eventual hipótese de descumprimento. Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que as partes se manifestem quanto ao interesse na designação de nova audiência de conciliação, nos termos do parágrafo anterior. Decorrido o prazo: (i) havendo manifestação favorável das partes, tornem conclusos para designação de audiência; (ii) inexistindo interesse conciliatório, remetam-se os autos ao Setor Técnico para realização do estudo psicossocial deferido nesta decisão. Ressalto que a remessa dos autos ao Setor Técnico somente deverá ocorrer após a manifestação das partes acerca do interesse na audiência de conciliação. Intimem-se. - ADV: TIAGO FILIPE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 196567/SP), CYNTHIA MARA ENCARNAÇÃO BARBOZA BUENO (OAB 240104/SP), MARCOS ROBERTO LEME ASSUMPÇÃO JÚNIOR (OAB 370972/SP)

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Rosana Maria Xavier x Spe Inova Bh S/A

ID: 256608772

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010836-31.2024.5.03.0180

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA XAVIER

Polo Passivo:

SPE INOVA BH S/A

Acórdão

Advogados:

RAFAEL NUNES DUARTE

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RODRIGO DE ABREU AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010836-31.2024.5.03.0180 : ROSANA MARIA XAVIER : SPE INOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010836-31.2024.5.03.0180 : ROSANA MARIA XAVIER : SPE INOVA BH S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010836-31.2024.5.03.0180 (RORSum) RECORRENTE: SPE INOVA BH S/A RECORRIDO: ROSANA MARIA XAVIER RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da reclamada, porque preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A reclamada pleiteia a reforma da sentença para que seja excluída a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Não lhe assiste razão. Produzida a prova pericial (ID 366e3fe) o perito apurou que a reclamante era responsável pela limpeza e retirada de lixo das instalações sanitárias, verbis: ''[...] O Perito apurou que os banheiros do 1º pavimento, limpos pela reclamante, têm as seguintes características: * Um banheiro unissex, com um vaso e um lavatório; * Um banheiro masculino, com um vaso e um lavatório; Um banheiro feminino, com um vaso e um lavatório; Um banheiro masculino para crianças, com três vasos, dois mictórios, quatro chuveiros e uma bancada de lavatórios; Um banheiro feminino para crianças, com quatro vasos, quatro chuveiros e uma bancada de lavatórios. Os banheiros do 2º andar são semelhantes aos do 1º andar. Os banheiros de crianças podem ser usados potencialmente por 374 alunos. Os demais, podem ser usados potencialmente por 64 funcionários da escola. [...]''. Nesse contexto, aplica-se à espécie o item II da Súmula n° 448 do TST: A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano''. É irrelevante o fato de a limpeza dos banheiros não ser permanente, bastando a constatação acerca de sua inserção na rotina laboral, na forma da Súmula n° 47 do TST. O uso de sistemas de ventilação, uso de máscaras, luvas e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco, mas não o eliminam. DECISÕES REITERADAS DO TST: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado Jose Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Desprovejo. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. A reclamada pleiteia a limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na petição inicial, alegando que, nos termos do art. 840 da CLT, art. 141 e 492 do CPC, os pedidos deverão ser liquidados. Sem razão. Cumpre ressaltar que os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. De modo que não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial no procedimento ordinário. É relevante observar, o entendimento constante na Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária. Aplica-se à espécie o disposto no art. 12, §2° da IN n° 41/2018 do TST. DECISÕES DO TST: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Nada a prover. HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada requer que, caso o recurso seja provido, o ônus do pagamento da perícia seja invertido. Contudo, sendo a parte ré sucumbente quanto ao objeto periciado, cabe a ela arcar com os custos da prova técnica, nos termos do art. 790-B, caput, da CLT. Nego provimento. Corretos os fundamentos da sentença recorrida (art. 895, §1°, IV da CLT). Conclusão Conheço do recurso ordinário da reclamada; no mérito, nego-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário da reclamada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA MARIA XAVIER

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Rosana Maria Xavier x Spe Inova Bh S/A

ID: 256608787

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010836-31.2024.5.03.0180

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA XAVIER

Polo Passivo:

SPE INOVA BH S/A

Acórdão

Advogados:

RAFAEL NUNES DUARTE

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RODRIGO DE ABREU AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010836-31.2024.5.03.0180 : ROSANA MARIA XAVIER : SPE INOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010836-31.2024.5.03.0180 : ROSANA MARIA XAVIER : SPE INOVA BH S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010836-31.2024.5.03.0180 (RORSum) RECORRENTE: SPE INOVA BH S/A RECORRIDO: ROSANA MARIA XAVIER RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da reclamada, porque preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A reclamada pleiteia a reforma da sentença para que seja excluída a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Não lhe assiste razão. Produzida a prova pericial (ID 366e3fe) o perito apurou que a reclamante era responsável pela limpeza e retirada de lixo das instalações sanitárias, verbis: ''[...] O Perito apurou que os banheiros do 1º pavimento, limpos pela reclamante, têm as seguintes características: * Um banheiro unissex, com um vaso e um lavatório; * Um banheiro masculino, com um vaso e um lavatório; Um banheiro feminino, com um vaso e um lavatório; Um banheiro masculino para crianças, com três vasos, dois mictórios, quatro chuveiros e uma bancada de lavatórios; Um banheiro feminino para crianças, com quatro vasos, quatro chuveiros e uma bancada de lavatórios. Os banheiros do 2º andar são semelhantes aos do 1º andar. Os banheiros de crianças podem ser usados potencialmente por 374 alunos. Os demais, podem ser usados potencialmente por 64 funcionários da escola. [...]''. Nesse contexto, aplica-se à espécie o item II da Súmula n° 448 do TST: A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano''. É irrelevante o fato de a limpeza dos banheiros não ser permanente, bastando a constatação acerca de sua inserção na rotina laboral, na forma da Súmula n° 47 do TST. O uso de sistemas de ventilação, uso de máscaras, luvas e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco, mas não o eliminam. DECISÕES REITERADAS DO TST: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado Jose Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Desprovejo. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. A reclamada pleiteia a limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na petição inicial, alegando que, nos termos do art. 840 da CLT, art. 141 e 492 do CPC, os pedidos deverão ser liquidados. Sem razão. Cumpre ressaltar que os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. De modo que não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial no procedimento ordinário. É relevante observar, o entendimento constante na Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária. Aplica-se à espécie o disposto no art. 12, §2° da IN n° 41/2018 do TST. DECISÕES DO TST: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Nada a prover. HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada requer que, caso o recurso seja provido, o ônus do pagamento da perícia seja invertido. Contudo, sendo a parte ré sucumbente quanto ao objeto periciado, cabe a ela arcar com os custos da prova técnica, nos termos do art. 790-B, caput, da CLT. Nego provimento. Corretos os fundamentos da sentença recorrida (art. 895, §1°, IV da CLT). Conclusão Conheço do recurso ordinário da reclamada; no mérito, nego-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário da reclamada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - SPE INOVA BH S/A

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sao Marcos - Saude E Medicina Diagnostica S/A e outros

ID: 256195359

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010490-84.2024.5.03.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SAO MARCOS - SAUDE E MEDICINA DIAGNOSTICA S/A SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG

Polo Passivo:

SAO MARCOS - SAUDE E MEDICINA DIAGNOSTICA S/A SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG

Notificação

Advogados:

LETICIA DE AVILA CARVALHO FERREIRA

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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HENRIQUE DE AVILA CARVALHO FERREIRA

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JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO CARVALHO

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ANDREA SANTOS SILVA

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ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010490-84.2024.5.03.0017 : SINDICATO DOS EMP TEC LAB BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010490-84.2024.5.03.0017 : SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef61023 proferida nos autos. RECURSO DE: SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 9df051d; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 1a8d6e4). Regular a representação processual (Id f7b7093). Preparo dispensado (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e87e83f): O estado de miserabilidade jurídica, quando se tratar de pessoa jurídica, não se presume por meio de mera declaração (a qual, frise-se, nem sequer veio aos autos), devendo haver prova robusta da alegada insuficiência de recursos, pois não há presunção legal nesse caso. Nesse sentido, o entendimento há muito pacificado na Súmula 463, II, do TST. (...) No caso, o recorrente é pessoa jurídica de direito privado e, como bem pontuado em sentença, não comprovou a alegada insuficiência econômica, com demonstração cabal de sua impossibilidade de responder pelas custas e despesas processuais. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do acórdão (Id. e87e83f): Noutro giro, quanto à alegada insalubridade pela limpeza dos banheiros, apurou o i. perito que, "Segundo informações e apurado durante a diligência, no local existem 2 banheiros para clientes/funcionários/visitantes/terceirizados (masculino e feminino) e outro na sala de exames", com "Um vaso em cada banheiro"(laudo, pág. 12). E, embora não tenha sido apurada a quantidade de pessoas que circulavam, diariamente, pela Unidade Barro Preto, compartilho do entendimento esposado na origem no sentido de que: "Observa-se pelas fotos juntadas aos autos com o laudo que o laboratório onde foi realizada a diligência, mais precisamente, Unidade Barro Preto - Avenida do Contorno, no. 9.797, salas 210, 220 e 230, Bairro Barro Preto, BH/MG, não pode ser considerada de grande porte, possuindo poucos boxes de coleta e pequena recepção, de forma que não há prova de que passam pela unidade mais do que 99 (noventa e nove) pessoas por dia" (sentença de Id 15e0575). Como se vê, os banheiros higienizados pelos substituídos não podem ser considerados como instalação sanitária de uso coletivo e de grande circulação de pessoas, nos termos do item II da referida Súmula 448 do TST. Não bastasse isso, no caso concreto há norma coletiva expressa que assim prevê (cláusula 9ª do ACT 2020/2022): "Entende-se por banheiro de uso público ou coletivo de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia" (Id a6e0529), o que há de ser considerado, haja vista o decidido pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral. Saliento que disposição semelhante se encontra no ACT 2023/2025 (Id 20fddb6). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, razão pela qual RECEBO o recurso de revista de diante de possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAO MARCOS - SAUDE E MEDICINA DIAGNOSTICA S/A - SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG

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ID: 256195375

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010490-84.2024.5.03.0017

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SAO MARCOS - SAUDE E MEDICINA DIAGNOSTICA S/A SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010490-84.2024.5.03.0017 : SINDICATO DOS EMP TEC LAB BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010490-84.2024.5.03.0017 : SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef61023 proferida nos autos. RECURSO DE: SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 9df051d; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 1a8d6e4). Regular a representação processual (Id f7b7093). Preparo dispensado (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e87e83f): O estado de miserabilidade jurídica, quando se tratar de pessoa jurídica, não se presume por meio de mera declaração (a qual, frise-se, nem sequer veio aos autos), devendo haver prova robusta da alegada insuficiência de recursos, pois não há presunção legal nesse caso. Nesse sentido, o entendimento há muito pacificado na Súmula 463, II, do TST. (...) No caso, o recorrente é pessoa jurídica de direito privado e, como bem pontuado em sentença, não comprovou a alegada insuficiência econômica, com demonstração cabal de sua impossibilidade de responder pelas custas e despesas processuais. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do acórdão (Id. e87e83f): Noutro giro, quanto à alegada insalubridade pela limpeza dos banheiros, apurou o i. perito que, "Segundo informações e apurado durante a diligência, no local existem 2 banheiros para clientes/funcionários/visitantes/terceirizados (masculino e feminino) e outro na sala de exames", com "Um vaso em cada banheiro"(laudo, pág. 12). E, embora não tenha sido apurada a quantidade de pessoas que circulavam, diariamente, pela Unidade Barro Preto, compartilho do entendimento esposado na origem no sentido de que: "Observa-se pelas fotos juntadas aos autos com o laudo que o laboratório onde foi realizada a diligência, mais precisamente, Unidade Barro Preto - Avenida do Contorno, no. 9.797, salas 210, 220 e 230, Bairro Barro Preto, BH/MG, não pode ser considerada de grande porte, possuindo poucos boxes de coleta e pequena recepção, de forma que não há prova de que passam pela unidade mais do que 99 (noventa e nove) pessoas por dia" (sentença de Id 15e0575). Como se vê, os banheiros higienizados pelos substituídos não podem ser considerados como instalação sanitária de uso coletivo e de grande circulação de pessoas, nos termos do item II da referida Súmula 448 do TST. Não bastasse isso, no caso concreto há norma coletiva expressa que assim prevê (cláusula 9ª do ACT 2020/2022): "Entende-se por banheiro de uso público ou coletivo de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia" (Id a6e0529), o que há de ser considerado, haja vista o decidido pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral. Saliento que disposição semelhante se encontra no ACT 2023/2025 (Id 20fddb6). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, razão pela qual RECEBO o recurso de revista de diante de possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAO MARCOS - SAUDE E MEDICINA DIAGNOSTICA S/A - SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG

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Comercial Dahana Limitada e outros x Comercial Dahana Limitada e outros

ID: 320783796

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010687-29.2024.5.03.0182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DAHANA LIMITADA CONSERVADORA NEVES ALCANTARA LTDA

Polo Passivo:

COMERCIAL DAHANA LIMITADA CONSERVADORA NEVES ALCANTARA LTDA SILVERIO CAMARGOS LEMOS SINDICATO DAS EMPRES DE ASSEIO CONSERVACAO DO EST DE MG SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

GABRIEL ABREU SANTOS

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PEDRO GERALDES

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FÁBIO CUNHA TERRA

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RONALDO WILIAN VIDAL

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RICARDO DA SILVA CASTRO

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BARBARA LEMOS LAMEIRAS

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GIORDANO ADJUTO TEIXEIRA

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ANTONIO FERNANDO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence RORSum 0010687-29.2024.5.03.0182 RECORRENTE: COMERCIAL DAHANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence RORSum 0010687-29.2024.5.03.0182 RECORRENTE: COMERCIAL DAHANA LIMITADA E OUTROS (1) RECORRIDO: SILVERIO CAMARGOS LEMOS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cd5acf proferida nos autos. RECURSO DE: COMERCIAL DAHANA LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id f437a4d; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id 71e1608). Regular a representação processual (Id a126129 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2299260 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 2299260 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 303ea7d : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 81fd7df ; Condenação no acórdão, id 8a0f39d : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 8a0f39d : R$ 152,20; Depósito recursal recolhido no RR, id ad15220 : R$ 15.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV e VI do TST, de forma a afastar as violações apontadas (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Também não há ofensa direta e literal ao inciso LIV do art. 5º da CF, porquanto o princípio do devido processo legal foi devidamente assegurado à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT No tema reversão da justa causa, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-31-72.2024.5.17.0101 (Tema 71), no sentido de que a reversão da dispensa por justa causa em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No que diz respeito ao adicional de insalubridade, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 448, II, do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS No tema honorários periciais, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal. Não há falar em ofensa ao inciso LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CONSERVADORA NEVES ALCANTARA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id b5da5ac; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 19428e2). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2299260 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 2299260 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 35f3ccd ,3472587 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 85210aa ,e68c55e ; Condenação no acórdão, id 8a0f39d : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 8a0f39d : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c5778d1 ,2b8162d : R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 2º; incisos II, XXXV e LV do artigo 5º; artigo 114 da Constituição da República). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 448 do TST, de forma e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A arguição de inconstitucionalidade da Súmula 448, II, do TST não é afeta ao recurso de revista, que, em seus estreitos limites, destina-se às hipóteses previstas no art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Quanto à desconfiguração da justa causa, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DAHANA LIMITADA - CONSERVADORA NEVES ALCANTARA LTDA

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Comercial Dahana Limitada e outros x Comercial Dahana Limitada e outros

ID: 320783817

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010687-29.2024.5.03.0182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DAHANA LIMITADA CONSERVADORA NEVES ALCANTARA LTDA

Polo Passivo:

COMERCIAL DAHANA LIMITADA CONSERVADORA NEVES ALCANTARA LTDA SILVERIO CAMARGOS LEMOS SINDICATO DAS EMPRES DE ASSEIO CONSERVACAO DO EST DE MG SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

GABRIEL ABREU SANTOS

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PEDRO GERALDES

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FÁBIO CUNHA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO WILIAN VIDAL

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RICARDO DA SILVA CASTRO

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BARBARA LEMOS LAMEIRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIORDANO ADJUTO TEIXEIRA

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ANTONIO FERNANDO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence RORSum 0010687-29.2024.5.03.0182 RECORRENTE: COMERCIAL DAHANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence RORSum 0010687-29.2024.5.03.0182 RECORRENTE: COMERCIAL DAHANA LIMITADA E OUTROS (1) RECORRIDO: SILVERIO CAMARGOS LEMOS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cd5acf proferida nos autos. RECURSO DE: COMERCIAL DAHANA LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id f437a4d; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id 71e1608). Regular a representação processual (Id a126129 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2299260 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 2299260 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 303ea7d : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 81fd7df ; Condenação no acórdão, id 8a0f39d : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 8a0f39d : R$ 152,20; Depósito recursal recolhido no RR, id ad15220 : R$ 15.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV e VI do TST, de forma a afastar as violações apontadas (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Também não há ofensa direta e literal ao inciso LIV do art. 5º da CF, porquanto o princípio do devido processo legal foi devidamente assegurado à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT No tema reversão da justa causa, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-31-72.2024.5.17.0101 (Tema 71), no sentido de que a reversão da dispensa por justa causa em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No que diz respeito ao adicional de insalubridade, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 448, II, do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS No tema honorários periciais, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal. Não há falar em ofensa ao inciso LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CONSERVADORA NEVES ALCANTARA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id b5da5ac; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 19428e2). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2299260 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 2299260 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 35f3ccd ,3472587 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 85210aa ,e68c55e ; Condenação no acórdão, id 8a0f39d : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 8a0f39d : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c5778d1 ,2b8162d : R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 2º; incisos II, XXXV e LV do artigo 5º; artigo 114 da Constituição da República). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 448 do TST, de forma e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A arguição de inconstitucionalidade da Súmula 448, II, do TST não é afeta ao recurso de revista, que, em seus estreitos limites, destina-se às hipóteses previstas no art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Quanto à desconfiguração da justa causa, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DAHANA LIMITADA - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE - CONSERVADORA NEVES ALCANTARA LTDA - SILVERIO CAMARGOS LEMOS - SINDICATO DAS EMPRES DE ASSEIO CONSERVACAO DO EST DE MG

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