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"1001311-09.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 138 de 151

Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Instituto De Saude E Gestao Hospitalar

ID: 342515663

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001273-21.2024.5.07.0012

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0001273-21.2024.5.07.0012 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0001273-21.2024.5.07.0012 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b0d0e5 proferida nos autos. Vistos; Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ em favor do(a) substituído(a) ANA CLARICE FELIX MARTINS e em face do INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR(UPA – CONJUNTO CEARÁ com fundamento na decisão proferida nos autos da ação coletiva de n.º 0000089-68.2021.5.07.0001. Na petição inicial, o(a) exequente sustenta que o(a) substituído(a) acima mencionado(a) é beneficiário(a) da sentença coletiva transitada em julgado, decisão essa que reconheceu, a partir de16.03.2020 e até quando durasse o estado de calamidade pública, o adicional de insalubridade no grau máximo (40% sobre o salário mínimo), por força da pandemia da COVID-19, com reflexos sobre FGTS, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, além de honorários advocatícios. A parte autora apresentou planilha de cálculos, atribuindo à causa o valor de R$12.262,67. reais, requerendo a citação da executada para apresentar impugnação no prazo legal, e, na ausência de manifestação, a homologação dos cálculos, com determinação de pagamento no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de penhora. Requereu, ainda, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na ordem de 15%, nos moldes do art. 85, §1º do CPC c/c art. 791-A da CLT, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Regularmente citada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando cobrança de honorários em duplicidade , destacando que na fase de conhecimento a condenação em honorários em 10% ficou em regime de suspensividade, por conta da gratuidade deferida ao ora executado. Em manifestação seguinte, alega o exequente que o executado não é hipossuficiente , possuindo contratos firmados com o Estado do Ceará no montante de R$ 12.782.325.988,74 milhões de reais. Defende também a legitimidade da cobrança de honorários na fase de execução. É o relatório. Decido. MÉRITO Quanto aos honorários sucumbenciais, a sentença coletiva exequenda estabeleceu: "O primeiro reclamado, parte sucumbente, deve pagar honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar a liquidação da sentença, mas na chamada condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º da CLT". O §4º da norma supra referenciada pontua que os honorários sob condição suspensiva só podem ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Como se vê, esses horários só podem ser cobrados se houver fato novo que retire o devedor da situação ensejadora do deferimento da gratuidade. Entretanto, no caso dos autos, não há cobrança de honorários sucumbenciais deferidos no julgamento da Ação Coletiva, mas apenas honorários de execução, improcedendo o argumento de que estaria havendo duplicidade de cobranças. Especificamente quanto aos honorários em sede executória, o executado considera como indevida essa inclusão por não se observar a condição suspensiva estabelecida na sentença. No caso, a sentença condenatória transitou em julgado em 22/5/2024 e o exequente trouxe para os autos, no link https://cearatransparente.ce.gov.br/portal-da-transparencia/contratos/contratos?__=__ , a comprovação de contratos novos, firmados pelo ISGH com o Estado do Ceará, no final do ano de 2024, no valor de R$ 12.782.325.988,74 bilhões de reais. Nesse contexto, considerando-se o elevado valor dessas novas contratações, autorizado estaria o levantamento da condição suspensiva, mas essa discussão só pode ser travada na execução de tal parcela, pelo credor, nos próprios autos da ACC. Quanto à rubrica cobrada nestes autos, até recentemente este Juízo adotava o entendimento de que nas ações de execuções individuais decorrentes de ação coletiva não eram devidos honorários advocatícios em favor do Sindicato autor. Contudo, verificou-se nos autos do processo 0000523-53.2023.5.07.0012, em sede de julgamento de Agravo de Petição, que o Tribunal da 7ª Região adotou a tese de que nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva são devidos honorários, ainda que haja igual condenação na Ação Coletiva, uma vez que se reconhece o dispêndio de esforços e conhecimentos específicos para o ingresso da ação aliado ao fato de se tratarem de demandas distintas e autônomas, embora oriundas da ação principal. Na referida decisão foram colacionado os seguintes julgados jurisprudenciais: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação individual de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva não se confunde com a ação originária, e, por conta disso, gera direito à verba honorária, nos moldes do artigo 791-A, § 1º, da CLT. Outrossim, os mesmos são devidos com esteio na Súmula nº 345 do STJ. Ademais, conforme decidido anteriormente no âmbito da E. Primeira Turma, deve ser aplicado o entendimento fixado no Tema Repetitivo 973 do Superior Tribunal de Justiça.Agravo a que se dá provimento. (Processo: Ag - 0000412-70.2021.5.06.0011, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 17/08/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/08/2022) AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Ajuizando-se ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva, é possível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, devidos em favor da assistência jurídica exequente. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência laboral, no art. 791-A da CLT, assim como na Súmula 345 do STJ, sobretudo considerando-se tratar de processo autônomo, que demanda cognição específica. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0001034-52.2021.5.06.0011, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/06/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/06/2022) "AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação de execução individual de sentença proferida em sede de ação civil pública é autônoma e envolve novo juízo cognitivo, em que se vai decidir a própria condição de credor do exequente e, se houver, o respectivo valor do crédito a ser executado. A nova redação do art. 791-A da CLT, combinada com o disposto no §1º do art. 85 do CPC, autoriza a condenação do ente municipal ao pagamento dos honorários de sucumbência nos presentes autos, aplicando-se, ainda, os termos da Súmula 345 do STJ. Agravo de petição não provido, no aspecto." (Processo nº 1001311-76.2019.5.02.0320 (AP). Relatora: Des. Mercia tomazinho. Data de publicação: 22/06/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais, inclusive, no caso de ausência de contestação do réu aos cálculos de liquidação apresentados, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Agravo da parte exequente parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000675-98.2023.5.07.0013; Data de assinatura: 21-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO)." Diante do exposto, defiro os honorários , mas fixando-os em 10% sobre o valor resultante da liquidação da sentença, por entender que referido percentual adequa-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando os critérios constantes do §2º do art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO Isto posto, rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pelo INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR(UPA – CONJUNTO CEARÁ. De toda sorte, deve ser procedida retificação da conta com a única finalidade de contabilizar os honorários em 10% (dez) por cento. Retificados os cálculos e homologados, cite-se a a executada para pagar ou garantir o Juízo. Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 03 de agosto de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Instituto De Saude E Gestao Hospitalar

ID: 342515672

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001283-65.2024.5.07.0012

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0001283-65.2024.5.07.0012 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0001283-65.2024.5.07.0012 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a31723 proferida nos autos. Vistos; Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ em favor do(a) substituído(a) JOICE FERNANDES DA COSTA e em face do INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR(UPA – CONJUNTO CEARÁ com fundamento na decisão proferida nos autos da ação coletiva de n.º 0000089-68.2021.5.07.0001. Na petição inicial, o(a) exequente sustenta que o(a) substituído(a) acima mencionado(a) é beneficiário(a) da sentença coletiva transitada em julgado, decisão essa que reconheceu, a partir de16.03.2020 e até quando durasse o estado de calamidade pública, o adicional de insalubridade no grau máximo (40% sobre o salário mínimo), por força da pandemia da COVID-19, com reflexos sobre FGTS, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, além de honorários advocatícios. A parte autora apresentou planilha de cálculos, atribuindo à causa o valor de R$12.262,67. reais, requerendo a citação da executada para apresentar impugnação no prazo legal, e, na ausência de manifestação, a homologação dos cálculos, com determinação de pagamento no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de penhora. Requereu, ainda, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na ordem de 15%, nos moldes do art. 85, §1º do CPC c/c art. 791-A da CLT, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Regularmente citada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando cobrança de honorários em duplicidade , destacando que na fase de conhecimento a condenação em honorários em 10% ficou em regime de suspensividade, por conta da gratuidade deferida ao ora executado. Em manifestação seguinte, alega o exequente que o executado não é hipossuficiente , possuindo contratos firmados com o Estado do Ceará no montante de R$ 12.782.325.988,74 milhões de reais. Defende também a legitimidade da cobrança de honorários na fase de execução. É o relatório. Decido. MÉRITO Quanto aos honorários sucumbenciais, a sentença coletiva exequenda estabeleceu: "O primeiro reclamado, parte sucumbente, deve pagar honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar a liquidação da sentença, mas na chamada condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º da CLT". O §4º da norma supra referenciada pontua que os honorários sob condição suspensiva só podem ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Como se vê, esses horários só podem ser cobrados se houver fato novo que retire o devedor da situação ensejadora do deferimento da gratuidade. Entretanto, no caso dos autos, não há cobrança de honorários sucumbenciais deferidos no julgamento da Ação Coletiva, mas apenas honorários de execução, improcedendo o argumento de que estaria havendo duplicidade de cobranças. Especificamente quanto aos honorários em sede executória, o executado considera como indevida essa inclusão por não se observar a condição suspensiva estabelecida na sentença. No caso, a sentença condenatória transitou em julgado em 22/5/2024 e o exequente trouxe para os autos, no link https://cearatransparente.ce.gov.br/portal-da-transparencia/contratos/contratos?__=__ , a comprovação de contratos novos, firmados pelo ISGH com o Estado do Ceará, no final do ano de 2024, no valor de R$ 12.782.325.988,74 bilhões de reais. Nesse contexto, considerando-se o elevado valor dessas novas contratações, autorizado estaria o levantamento da condição suspensiva, mas essa discussão só pode ser travada na execução de tal parcela, pelo credor, nos próprios autos da ACC. Quanto à rubrica cobrada nestes autos, até recentemente este Juízo adotava o entendimento de que nas ações de execuções individuais decorrentes de ação coletiva não eram devidos honorários advocatícios em favor do Sindicato autor. Contudo, verificou-se nos autos do processo 0000523-53.2023.5.07.0012, em sede de julgamento de Agravo de Petição, que o Tribunal da 7ª Região adotou a tese de que nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva são devidos honorários, ainda que haja igual condenação na Ação Coletiva, uma vez que se reconhece o dispêndio de esforços e conhecimentos específicos para o ingresso da ação aliado ao fato de se tratarem de demandas distintas e autônomas, embora oriundas da ação principal. Na referida decisão foram colacionado os seguintes julgados jurisprudenciais: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação individual de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva não se confunde com a ação originária, e, por conta disso, gera direito à verba honorária, nos moldes do artigo 791-A, § 1º, da CLT. Outrossim, os mesmos são devidos com esteio na Súmula nº 345 do STJ. Ademais, conforme decidido anteriormente no âmbito da E. Primeira Turma, deve ser aplicado o entendimento fixado no Tema Repetitivo 973 do Superior Tribunal de Justiça.Agravo a que se dá provimento. (Processo: Ag - 0000412-70.2021.5.06.0011, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 17/08/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/08/2022) AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Ajuizando-se ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva, é possível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, devidos em favor da assistência jurídica exequente. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência laboral, no art. 791-A da CLT, assim como na Súmula 345 do STJ, sobretudo considerando-se tratar de processo autônomo, que demanda cognição específica. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0001034-52.2021.5.06.0011, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/06/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/06/2022) "AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação de execução individual de sentença proferida em sede de ação civil pública é autônoma e envolve novo juízo cognitivo, em que se vai decidir a própria condição de credor do exequente e, se houver, o respectivo valor do crédito a ser executado. A nova redação do art. 791-A da CLT, combinada com o disposto no §1º do art. 85 do CPC, autoriza a condenação do ente municipal ao pagamento dos honorários de sucumbência nos presentes autos, aplicando-se, ainda, os termos da Súmula 345 do STJ. Agravo de petição não provido, no aspecto." (Processo nº 1001311-76.2019.5.02.0320 (AP). Relatora: Des. Mercia tomazinho. Data de publicação: 22/06/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais, inclusive, no caso de ausência de contestação do réu aos cálculos de liquidação apresentados, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Agravo da parte exequente parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000675-98.2023.5.07.0013; Data de assinatura: 21-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO)." Diante do exposto, defiro os honorários , mas fixando-os em 10% sobre o valor resultante da liquidação da sentença, por entender que referido percentual adequa-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando os critérios constantes do §2º do art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO Isto posto, rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pelo INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR(UPA – CONJUNTO CEARÁ. De toda sorte, deve ser procedida retificação da conta com a única finalidade de contabilizar os honorários em 10% (dez) por cento. Retificados os cálculos e homologados, cite-se a a executada para pagar ou garantir o Juízo. Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 03 de agosto de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR

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Higor Freitas Meira x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 262817515

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001311-17.2021.5.02.0705

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HIGOR FREITAS MEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA COKELI SELLER 1001311-17.2021.5.02.0705 : HIGOR FREITAS MEIRA : GRUPO CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA COKELI SELLER 1001311-17.2021.5.02.0705 : HIGOR FREITAS MEIRA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81bb0cf proferida nos autos. 1001311-17.2021.5.02.0705 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. HIGOR FREITAS MEIRA 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. HIGOR FREITAS MEIRA RECURSO DE: HIGOR FREITAS MEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 93ec113; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 0ca4f6d). Regular a representação processual (Id 421ed15 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): Sustenta ser devido o pagamento de comissões sobre os juros e demais encargos financeiros cobrados em razão das vendas parceladas. Consta do v. acórdão: "De outra parte, o pleito de inclusão dos juros de mora e demais encargos financeiros decorrentes da venda do produto parcelado na base de cálculo das comissões não tem amparo legal ou contratual. Por fim, veja-se que o demandante, em sua manifestação sobre a defesa, não apontou qualquer diferença devida em seu favor. Assim, entendo devidas as diferenças postuladas sobre vendas não faturadas, objeto de troca e canceladas, com base nos relatórios de venda acostados à defesa. E por consequência, são devidas as diferenças de prêmio estímulo que pautou-se nas diferenças de comissões por vendas deferida." No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Como as decisões proferidas em recursos de revista repetitivos têm efeito vinculante (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, diante da potencial ofensa ao art. 457, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em definir se os juros e demais encargos financeiros decorrentes da venda a prazo integram a base de cálculo das comissões. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que 'a venda de produto e o financiamento creditício apresentam-se como atividades comerciais distintas, de modo que, a princípio, as comissões dos vendedores limitam-se ao valor do produto comercializado, não abarcando os rendimentos decorrentes de eventual financiamento, salvo, é claro, ajuste em sentido contrário”. Pontuou que “no caso dos autos, independente do financiamento da venda ou do pagamento via cartão de crédito, pelo cliente, a parte autora recebia as comissões com base no valor da nota fiscal do produto ou serviço comercializado'. Concluiu, num tal contexto, que 'considerando o poder diretivo do empregador e a regularidade do procedimento adotado, inexistem diferenças devidas à parte autora, que, em quaisquer das situações, recebia o valor da comissão, a partir da nota fiscal do produto ou serviço comercializado'. 3. Todavia, o Pleno do TST, na sessão 24/2/2025, no julgamento dos processos RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 (publicados em 14/03/2025) - representativos para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57) a seguinte tese vinculante: 'As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário'. 4. Logo, o recurso de revista deve ser conhecido e provido para incluir na base de cálculo das comissões os encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000140-32.2023.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores apontados na petição inicial são estimados. Consta do v. acórdão: "No caso sub examine, a despeito do entendimento pessoal, bem como da recente decisão da SBDI-1, do C. TST, no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, sem limitação da condenação aos valores indicados (RR 855-59.2019.5.09.0673), submeto-me ao entendimento desta Turma, a fim de não deslocar a relatoria do processo, considerando que o valor atribuído aos pedidos deverá ser observado como limitador da condenação, sob pena de se extrapolar os limites da lide, consoante disposição dos artigos 141 e 492, do CPC. Portanto, o valor dado aos pedidos é o máximo que o empregado poderá receber, resguardada a incidência de juros e correção monetária. Mantenho, nesses termos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Não serão analisadas as razões de id 21308e3, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id 0806f26). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id ef0cb30; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 21308e3). Regular a representação processual (Id aed2eff). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id f1da6fc ; Custas pagas no RO: id c4be29d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "O reclamante insiste nas diferenças decorrentes de vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, bem como de não inclusão dos juros e demais encargos financeiros na base de cálculo no caso de vendas parceladas. Pretende, ainda, diferenças de prêmio estímulo. Pois bem. O MM Juízo a quo, após a análise da prova documental e oral, decidiu da seguinte maneira (fls. 2.057/2.059): "Entendo que vendas canceladas e/ou não faturadas não geram qualquer retorno financeiro a reclamada e, assim, não há que se falar mesmo em comissão e/ou premiação nesses casos (art. 466, "caput", da CLT), eis que não foram aperfeiçoadas e, portanto, não são hábeis a justificar o recebimento de comissão sobre elas. Também não há que se falar em comissões/premiações sobre encargos financeiros eis que se destinam a instituição financeira e não a loja. Em relação a não incidência da comissão em caso de inadimplência, registre-se que além de não comprovada, há previsão legal (art. art. 7º, da Lei n. 3.207/57). Não há também irregularidade em se considerar a venda pelo efetivo faturamento do produto na entrega ao cliente. Em relação emergiu da prova oral que se o vendedor da venda original não for quem efetua a troca, o procedimento adotado é que quem receberá a comissão será o vendedor que, por último, fez a venda do produto. Isso ocorre com todos os vendedores, ou seja, todos podem ter produtos vendidos trocados, perdendo a comissão, assim como podem atuar como o vendedor que efetua a troca e passa a receber a comissão. De acordo com a testemunha do autor "chegou a fazer trocas e a depoente fez a troca o colega perdeu a comissão e o depoente ganhou". Concluo assim, que não há prejuízo ao obreiro, eis que este também receberia a comissão de vendas feitas por outro vendedor em caso de ter executado a troca do produto, ainda que tenha afirmado em depoimento que isso nunca lhe ocorreu. Não parece razoável tal afirmação e vai ao encontro do que usualmente acontece para quem trabalha em vendas. A reclamada trouxe aos autos os extratos de vendas do reclamante (PDFs 565/806, 807/1048, 1049/1359 e 1360/1411 - Ids. 94546d5, 086b9be, ddfb21f e 0a4b3aa). Foram juntados também contracheques (PDFs 333/459 - Ids. ade78bb, 95e5cf9, c7b5e82, e744677 e 0f3431f). Da análise verifico que não havia pagamento de prêmio em todos os meses trabalhados, assim, não há que se falar em integração de tal verba, mesmo antes da alteração do art. 457 da CLT pela Lei 13.467/17. Cabia ao autor comprovar de forma robusta a existência de diferenças de comissões e prêmios, do que não se desonerou a contento. A complementação dos depoimentos colhidos em nada alteraram a prova anteriormente produzida. Do acima fundamentado, concluo que não restou comprovado que as comissões e os prêmios tenham sido calculados de forma errada, por irregularidades praticadas pela reclamada ao registrar/faturar as vendas e seus valores. As diferenças postuladas quanto ao prêmio estímulo dizem respeito aos mesmos fundamentos relativos aos demais prêmios, acima apreciados. Em consequência, improcedem os pedidos formulados relativamente a integração de prêmios, diferenças/não pagamento de comissões, diferença/não pagamento de prêmios (item 2 do rol de pedidos, letras "a" a "d")." Item divergente: E, no aspecto, acolho em parte a pretensão do autor. De acordo com o Precedente Normativo nº 97, do C. TST, ressalvada a hipótese de insolvência do comprador (art. 7º, da Lei n.º 3.207/57), é vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda. Assim, o incontroverso estorno das vendas canceladas não poderia ocorrer. Nessa linha, a jurisprudência do C. TST, baseada na impossibilidade de transferência do risco da atividade empresarial ao empregado (art. 2º, caput, da CLT): RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de estorno das comissões recebidas pelo empregado em razão de vendas canceladas ou inadimplidas. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela estrita consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, é vedado o estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da constatação de que o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho; c ) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , pois o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o conhecimento do Recurso de Revista, no particular. 4. Recurso de Revista de que não se conhece. (TST - RR: 100601120215030059, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 11/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissões referentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignando que "concluída venda, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividade empresarial é do empregador e não pode ser suportado pelo empregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, após a concretização da venda, a comissão recebida pelo empregado não pode ser estornada, ainda que a transação seja posteriormente cancelada ou que o comprador se mostre inadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Agravo não provido . (TST - Ag: 125361120175150097, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2022)- grifos acrescidos." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A recorrente pugna pela reforma da r. decisão de origem quanto ao deferimento da gratuidade de justiça ao obreiro. Sem razão. Com a alteração perpetrada pela Lei 13.467/2017, assim dispõem os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Nessa esteira, ainda que o reclamante receba salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ele faz jus ao benefício da justiça gratuita com base no § 4º em cotejo com o artigo 99, § 3º, do CPC, já que apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 37) não infirmada por prova em contrário. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - HIGOR FREITAS MEIRA

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Higor Freitas Meira x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 262817788

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001311-17.2021.5.02.0705

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HIGOR FREITAS MEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA COKELI SELLER 1001311-17.2021.5.02.0705 : HIGOR FREITAS MEIRA : GRUPO CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA COKELI SELLER 1001311-17.2021.5.02.0705 : HIGOR FREITAS MEIRA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81bb0cf proferida nos autos. 1001311-17.2021.5.02.0705 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. HIGOR FREITAS MEIRA 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. HIGOR FREITAS MEIRA RECURSO DE: HIGOR FREITAS MEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 93ec113; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 0ca4f6d). Regular a representação processual (Id 421ed15 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): Sustenta ser devido o pagamento de comissões sobre os juros e demais encargos financeiros cobrados em razão das vendas parceladas. Consta do v. acórdão: "De outra parte, o pleito de inclusão dos juros de mora e demais encargos financeiros decorrentes da venda do produto parcelado na base de cálculo das comissões não tem amparo legal ou contratual. Por fim, veja-se que o demandante, em sua manifestação sobre a defesa, não apontou qualquer diferença devida em seu favor. Assim, entendo devidas as diferenças postuladas sobre vendas não faturadas, objeto de troca e canceladas, com base nos relatórios de venda acostados à defesa. E por consequência, são devidas as diferenças de prêmio estímulo que pautou-se nas diferenças de comissões por vendas deferida." No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Como as decisões proferidas em recursos de revista repetitivos têm efeito vinculante (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, diante da potencial ofensa ao art. 457, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em definir se os juros e demais encargos financeiros decorrentes da venda a prazo integram a base de cálculo das comissões. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que 'a venda de produto e o financiamento creditício apresentam-se como atividades comerciais distintas, de modo que, a princípio, as comissões dos vendedores limitam-se ao valor do produto comercializado, não abarcando os rendimentos decorrentes de eventual financiamento, salvo, é claro, ajuste em sentido contrário”. Pontuou que “no caso dos autos, independente do financiamento da venda ou do pagamento via cartão de crédito, pelo cliente, a parte autora recebia as comissões com base no valor da nota fiscal do produto ou serviço comercializado'. Concluiu, num tal contexto, que 'considerando o poder diretivo do empregador e a regularidade do procedimento adotado, inexistem diferenças devidas à parte autora, que, em quaisquer das situações, recebia o valor da comissão, a partir da nota fiscal do produto ou serviço comercializado'. 3. Todavia, o Pleno do TST, na sessão 24/2/2025, no julgamento dos processos RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 (publicados em 14/03/2025) - representativos para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57) a seguinte tese vinculante: 'As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário'. 4. Logo, o recurso de revista deve ser conhecido e provido para incluir na base de cálculo das comissões os encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000140-32.2023.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores apontados na petição inicial são estimados. Consta do v. acórdão: "No caso sub examine, a despeito do entendimento pessoal, bem como da recente decisão da SBDI-1, do C. TST, no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, sem limitação da condenação aos valores indicados (RR 855-59.2019.5.09.0673), submeto-me ao entendimento desta Turma, a fim de não deslocar a relatoria do processo, considerando que o valor atribuído aos pedidos deverá ser observado como limitador da condenação, sob pena de se extrapolar os limites da lide, consoante disposição dos artigos 141 e 492, do CPC. Portanto, o valor dado aos pedidos é o máximo que o empregado poderá receber, resguardada a incidência de juros e correção monetária. Mantenho, nesses termos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Não serão analisadas as razões de id 21308e3, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id 0806f26). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id ef0cb30; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 21308e3). Regular a representação processual (Id aed2eff). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id f1da6fc ; Custas pagas no RO: id c4be29d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "O reclamante insiste nas diferenças decorrentes de vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, bem como de não inclusão dos juros e demais encargos financeiros na base de cálculo no caso de vendas parceladas. Pretende, ainda, diferenças de prêmio estímulo. Pois bem. O MM Juízo a quo, após a análise da prova documental e oral, decidiu da seguinte maneira (fls. 2.057/2.059): "Entendo que vendas canceladas e/ou não faturadas não geram qualquer retorno financeiro a reclamada e, assim, não há que se falar mesmo em comissão e/ou premiação nesses casos (art. 466, "caput", da CLT), eis que não foram aperfeiçoadas e, portanto, não são hábeis a justificar o recebimento de comissão sobre elas. Também não há que se falar em comissões/premiações sobre encargos financeiros eis que se destinam a instituição financeira e não a loja. Em relação a não incidência da comissão em caso de inadimplência, registre-se que além de não comprovada, há previsão legal (art. art. 7º, da Lei n. 3.207/57). Não há também irregularidade em se considerar a venda pelo efetivo faturamento do produto na entrega ao cliente. Em relação emergiu da prova oral que se o vendedor da venda original não for quem efetua a troca, o procedimento adotado é que quem receberá a comissão será o vendedor que, por último, fez a venda do produto. Isso ocorre com todos os vendedores, ou seja, todos podem ter produtos vendidos trocados, perdendo a comissão, assim como podem atuar como o vendedor que efetua a troca e passa a receber a comissão. De acordo com a testemunha do autor "chegou a fazer trocas e a depoente fez a troca o colega perdeu a comissão e o depoente ganhou". Concluo assim, que não há prejuízo ao obreiro, eis que este também receberia a comissão de vendas feitas por outro vendedor em caso de ter executado a troca do produto, ainda que tenha afirmado em depoimento que isso nunca lhe ocorreu. Não parece razoável tal afirmação e vai ao encontro do que usualmente acontece para quem trabalha em vendas. A reclamada trouxe aos autos os extratos de vendas do reclamante (PDFs 565/806, 807/1048, 1049/1359 e 1360/1411 - Ids. 94546d5, 086b9be, ddfb21f e 0a4b3aa). Foram juntados também contracheques (PDFs 333/459 - Ids. ade78bb, 95e5cf9, c7b5e82, e744677 e 0f3431f). Da análise verifico que não havia pagamento de prêmio em todos os meses trabalhados, assim, não há que se falar em integração de tal verba, mesmo antes da alteração do art. 457 da CLT pela Lei 13.467/17. Cabia ao autor comprovar de forma robusta a existência de diferenças de comissões e prêmios, do que não se desonerou a contento. A complementação dos depoimentos colhidos em nada alteraram a prova anteriormente produzida. Do acima fundamentado, concluo que não restou comprovado que as comissões e os prêmios tenham sido calculados de forma errada, por irregularidades praticadas pela reclamada ao registrar/faturar as vendas e seus valores. As diferenças postuladas quanto ao prêmio estímulo dizem respeito aos mesmos fundamentos relativos aos demais prêmios, acima apreciados. Em consequência, improcedem os pedidos formulados relativamente a integração de prêmios, diferenças/não pagamento de comissões, diferença/não pagamento de prêmios (item 2 do rol de pedidos, letras "a" a "d")." Item divergente: E, no aspecto, acolho em parte a pretensão do autor. De acordo com o Precedente Normativo nº 97, do C. TST, ressalvada a hipótese de insolvência do comprador (art. 7º, da Lei n.º 3.207/57), é vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda. Assim, o incontroverso estorno das vendas canceladas não poderia ocorrer. Nessa linha, a jurisprudência do C. TST, baseada na impossibilidade de transferência do risco da atividade empresarial ao empregado (art. 2º, caput, da CLT): RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de estorno das comissões recebidas pelo empregado em razão de vendas canceladas ou inadimplidas. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela estrita consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, é vedado o estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da constatação de que o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho; c ) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , pois o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o conhecimento do Recurso de Revista, no particular. 4. Recurso de Revista de que não se conhece. (TST - RR: 100601120215030059, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 11/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissões referentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignando que "concluída venda, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividade empresarial é do empregador e não pode ser suportado pelo empregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, após a concretização da venda, a comissão recebida pelo empregado não pode ser estornada, ainda que a transação seja posteriormente cancelada ou que o comprador se mostre inadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Agravo não provido . (TST - Ag: 125361120175150097, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2022)- grifos acrescidos." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A recorrente pugna pela reforma da r. decisão de origem quanto ao deferimento da gratuidade de justiça ao obreiro. Sem razão. Com a alteração perpetrada pela Lei 13.467/2017, assim dispõem os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Nessa esteira, ainda que o reclamante receba salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ele faz jus ao benefício da justiça gratuita com base no § 4º em cotejo com o artigo 99, § 3º, do CPC, já que apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 37) não infirmada por prova em contrário. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Hospital Sao Mateus Ltda.

ID: 342006316

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001353-82.2024.5.07.0012

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO MATEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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ADRIANO SILVA HULAND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CPSAC 0001353-82.2024.5.07.0012 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CPSAC 0001353-82.2024.5.07.0012 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a47022e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 01 de agosto de 2025, eu, JOELIA SOUSA ALEXANDRE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ em favor do(a) substituído(a) RAIMUNDO OTONI ALVES BARROS em face do HOSPITAL SÃO MATEUS LTDA com fundamento na decisão proferida nos autos da ação coletiva de n.º 0000442-91.2020.5.07.0018. Na petição inicial, o(a) exequente sustenta que é beneficiário(a) da sentença coletiva transitada em julgado, decisão essa que reconheceu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período compreendido entre 03/04/2020 e 31/12/2021, por força da pandemia da COVID-19, com reflexos sobre FGTS, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, além de honorários advocatícios. A parte autora apresentou planilha de cálculos, atribuindo à causa o valor de R$ 10.387,77 reais, requerendo a citação da executada para apresentar impugnação no prazo legal, e, na ausência de manifestação, a homologação dos cálculos, com determinação de pagamento no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de penhora. Requereu, ainda, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na ordem de 15%, nos moldes do art. 85, §1º do CPC c/c art. 791-A da CLT, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Regularmente citada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, impugnando os cálculos apresentados pela exequente ao argumento de erro quanto ao período de apuração, por desconsiderar os reais intervalos de vínculo empregatício e afastamentos da autora, com consequente excesso de execução, limitação ao período em que o substituído laborou para a reclamada, que o seja efetuado o cálculo apenas a diferença devida de 20%, ou 40% em caso de não recebimento e da inclusão das custas processuais . Ao final, requer a retificação os cálculos sejam retificados quanto aos aspectos por ela pontuados para que não haja excesso de execução É o relatório. Decido. MÉRITO Assim definiu a sentença exequenda: "Ante o exposto, decide esta Vara do Trabalho, na reclamação trabalhista proposta por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ – SINDSAÚDE em face de HOSPITAL SÃO MATEUS e julgar PROCEDENTES os pedidos formulados para, em fiel observância aos termos e limites da fundamentação que faz parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita, ratificar a tutela antecipada concedida e condenar o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de40% sobre o salário mínimo, desde 16.03.2020 até 31.12.2021, com reflexos em 13ºsalário, férias com 1/3, horas extras, adicional noturno e FGTS, para todos os empregados cuja característica de trabalho se enquadre no quadro I (acima elencado);honorários advocatícios de 15% sobre o valor total da condenação". Quanto ao período condenatório, alega a embargante, de forma genérica, que a parte autora não atenta para aos períodos de afastamento e desligamento dos funcionários da empresa executada, requerendo que sejam observados os períodos de labor, visto que estes expõem o real período de labor da obreira em suas dependências. Em que pese o alegado, a empresa executada não traz um só documento capaz de comprovar que o substituído tenha sido afastado do trabalho em algum período, muito menos no período de apuração, motivo pelo qual deve prevalecer o cálculo autoral. A reclamada, nesse sentido, não traz aos autos o TRCT capaz de demonstrar o término do contrato do reclamante antes de 31/12/2021,. a tanto não se prestando a juntada de fichas funcionais produzidas unilateralmente, sem assinatura do reclamante e nem mesmo de representante da empresa. Quanto aos advocatícios, o executado considera como indevida a inclusão da verba de honorários advocatícios ao fundamento de que não havia tal previsão na decisão exequenda. Argumenta, ainda , que já foram arbitrados os honorários advocatícios no valor fixo de R$ 3.000,00 já quitados nos autos da ação coletiva, não havendo percentual a ser liquidado nas ações individuais de cumprimento de sentença. Até recentemente este Juízo adotava o entendimento de que nas ações de execuções individuais decorrentes de ação coletiva não eram devidos honorários advocatícios em favor do Sindicato autor. Contudo, verificou-se nos autos do processo 0000523-53.2023.5.07.0012, em sede de julgamento de Agravo de Petição, que o Tribunal da 7ª Região adotou a tese de que nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva são devidos honorários, ainda que haja igual condenação na Ação Coletiva, uma vez que se reconhece o dispêndio de esforços e conhecimentos específicos para o ingresso da ação aliado ao fato de se tratarem de demandas distintas e autônomas, embora oriundas da ação principal. Na referida decisão foram colacionado os seguintes julgados jurisprudenciais: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação individual de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva não se confunde com a ação originária, e, por conta disso, gera direito à verba honorária, nos moldes do artigo 791-A, § 1º, da CLT. Outrossim, os mesmos são devidos com esteio na Súmula nº 345 do STJ. Ademais, conforme decidido anteriormente no âmbito da E. Primeira Turma, deve ser aplicado o entendimento fixado no Tema Repetitivo 973 do Superior Tribunal de Justiça.Agravo a que se dá provimento. (Processo: Ag - 0000412-70.2021.5.06.0011, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 17/08/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/08/2022) AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Ajuizando-se ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva, é possível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, devidos em favor da assistência jurídica exequente. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência laboral, no art. 791-A da CLT, assim como na Súmula 345 do STJ, sobretudo considerando-se tratar de processo autônomo, que demanda cognição específica. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0001034-52.2021.5.06.0011, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/06/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/06/2022) "AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação de execução individual de sentença proferida em sede de ação civil pública é autônoma e envolve novo juízo cognitivo, em que se vai decidir a própria condição de credor do exequente e, se houver, o respectivo valor do crédito a ser executado. A nova redação do art. 791-A da CLT, combinada com o disposto no §1º do art. 85 do CPC, autoriza a condenação do ente municipal ao pagamento dos honorários de sucumbência nos presentes autos, aplicando-se, ainda, os termos da Súmula 345 do STJ. Agravo de petição não provido, no aspecto." (Processo nº 1001311-76.2019.5.02.0320 (AP). Relatora: Des. Mercia tomazinho. Data de publicação: 22/06/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais, inclusive, no caso de ausência de contestação do réu aos cálculos de liquidação apresentados, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Agravo da parte exequente parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000675-98.2023.5.07.0013; Data de assinatura: 21-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO)." Diante do exposto, defiro os honorários e acolho, em parte, a impugnação do reclamado para fixá-los em 10% sobre o valor resultante da liquidação da sentença, por entender que referido percentual adequa-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando os critérios constantes do §2º do art. 791-A da CLT. CUSTAS PROCESSUAIS: O reclamado requereu a exclusão do valor das custas processuais da execução, alegando que as mesmas já foram devidamente recolhidas quando da interposição do Recurso Ordinário no bojo da Ação principal. Diante da comprovação do recolhimento das custas processuais em fase anterior do processo, e considerando que tal valor não deve integrar o montante devido na fase de execução, impõe-se o deferimento do pedido da reclamada para que seja corrigida a planilha de cálculos nesse aspecto. CONCLUSÃO ISTO POSTO, rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pela Reclamada. De todo modo, retifique-se o valor dos honorários. Notifiquem-se as partes para ciência. Retificados os cálculos e homologados, cite-se a a executada para pagar ou garantir o Juízo. Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 01 de agosto de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SAO MATEUS LTDA.

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Hospital Sao Mateus Ltda.

ID: 342006353

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001353-82.2024.5.07.0012

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO MATEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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ADRIANO SILVA HULAND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CPSAC 0001353-82.2024.5.07.0012 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CPSAC 0001353-82.2024.5.07.0012 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a47022e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 01 de agosto de 2025, eu, JOELIA SOUSA ALEXANDRE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ em favor do(a) substituído(a) RAIMUNDO OTONI ALVES BARROS em face do HOSPITAL SÃO MATEUS LTDA com fundamento na decisão proferida nos autos da ação coletiva de n.º 0000442-91.2020.5.07.0018. Na petição inicial, o(a) exequente sustenta que é beneficiário(a) da sentença coletiva transitada em julgado, decisão essa que reconheceu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período compreendido entre 03/04/2020 e 31/12/2021, por força da pandemia da COVID-19, com reflexos sobre FGTS, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, além de honorários advocatícios. A parte autora apresentou planilha de cálculos, atribuindo à causa o valor de R$ 10.387,77 reais, requerendo a citação da executada para apresentar impugnação no prazo legal, e, na ausência de manifestação, a homologação dos cálculos, com determinação de pagamento no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de penhora. Requereu, ainda, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na ordem de 15%, nos moldes do art. 85, §1º do CPC c/c art. 791-A da CLT, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Regularmente citada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, impugnando os cálculos apresentados pela exequente ao argumento de erro quanto ao período de apuração, por desconsiderar os reais intervalos de vínculo empregatício e afastamentos da autora, com consequente excesso de execução, limitação ao período em que o substituído laborou para a reclamada, que o seja efetuado o cálculo apenas a diferença devida de 20%, ou 40% em caso de não recebimento e da inclusão das custas processuais . Ao final, requer a retificação os cálculos sejam retificados quanto aos aspectos por ela pontuados para que não haja excesso de execução É o relatório. Decido. MÉRITO Assim definiu a sentença exequenda: "Ante o exposto, decide esta Vara do Trabalho, na reclamação trabalhista proposta por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ – SINDSAÚDE em face de HOSPITAL SÃO MATEUS e julgar PROCEDENTES os pedidos formulados para, em fiel observância aos termos e limites da fundamentação que faz parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita, ratificar a tutela antecipada concedida e condenar o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de40% sobre o salário mínimo, desde 16.03.2020 até 31.12.2021, com reflexos em 13ºsalário, férias com 1/3, horas extras, adicional noturno e FGTS, para todos os empregados cuja característica de trabalho se enquadre no quadro I (acima elencado);honorários advocatícios de 15% sobre o valor total da condenação". Quanto ao período condenatório, alega a embargante, de forma genérica, que a parte autora não atenta para aos períodos de afastamento e desligamento dos funcionários da empresa executada, requerendo que sejam observados os períodos de labor, visto que estes expõem o real período de labor da obreira em suas dependências. Em que pese o alegado, a empresa executada não traz um só documento capaz de comprovar que o substituído tenha sido afastado do trabalho em algum período, muito menos no período de apuração, motivo pelo qual deve prevalecer o cálculo autoral. A reclamada, nesse sentido, não traz aos autos o TRCT capaz de demonstrar o término do contrato do reclamante antes de 31/12/2021,. a tanto não se prestando a juntada de fichas funcionais produzidas unilateralmente, sem assinatura do reclamante e nem mesmo de representante da empresa. Quanto aos advocatícios, o executado considera como indevida a inclusão da verba de honorários advocatícios ao fundamento de que não havia tal previsão na decisão exequenda. Argumenta, ainda , que já foram arbitrados os honorários advocatícios no valor fixo de R$ 3.000,00 já quitados nos autos da ação coletiva, não havendo percentual a ser liquidado nas ações individuais de cumprimento de sentença. Até recentemente este Juízo adotava o entendimento de que nas ações de execuções individuais decorrentes de ação coletiva não eram devidos honorários advocatícios em favor do Sindicato autor. Contudo, verificou-se nos autos do processo 0000523-53.2023.5.07.0012, em sede de julgamento de Agravo de Petição, que o Tribunal da 7ª Região adotou a tese de que nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva são devidos honorários, ainda que haja igual condenação na Ação Coletiva, uma vez que se reconhece o dispêndio de esforços e conhecimentos específicos para o ingresso da ação aliado ao fato de se tratarem de demandas distintas e autônomas, embora oriundas da ação principal. Na referida decisão foram colacionado os seguintes julgados jurisprudenciais: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação individual de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva não se confunde com a ação originária, e, por conta disso, gera direito à verba honorária, nos moldes do artigo 791-A, § 1º, da CLT. Outrossim, os mesmos são devidos com esteio na Súmula nº 345 do STJ. Ademais, conforme decidido anteriormente no âmbito da E. Primeira Turma, deve ser aplicado o entendimento fixado no Tema Repetitivo 973 do Superior Tribunal de Justiça.Agravo a que se dá provimento. (Processo: Ag - 0000412-70.2021.5.06.0011, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 17/08/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/08/2022) AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Ajuizando-se ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva, é possível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, devidos em favor da assistência jurídica exequente. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência laboral, no art. 791-A da CLT, assim como na Súmula 345 do STJ, sobretudo considerando-se tratar de processo autônomo, que demanda cognição específica. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0001034-52.2021.5.06.0011, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/06/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/06/2022) "AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação de execução individual de sentença proferida em sede de ação civil pública é autônoma e envolve novo juízo cognitivo, em que se vai decidir a própria condição de credor do exequente e, se houver, o respectivo valor do crédito a ser executado. A nova redação do art. 791-A da CLT, combinada com o disposto no §1º do art. 85 do CPC, autoriza a condenação do ente municipal ao pagamento dos honorários de sucumbência nos presentes autos, aplicando-se, ainda, os termos da Súmula 345 do STJ. Agravo de petição não provido, no aspecto." (Processo nº 1001311-76.2019.5.02.0320 (AP). Relatora: Des. Mercia tomazinho. Data de publicação: 22/06/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais, inclusive, no caso de ausência de contestação do réu aos cálculos de liquidação apresentados, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Agravo da parte exequente parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000675-98.2023.5.07.0013; Data de assinatura: 21-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO)." Diante do exposto, defiro os honorários e acolho, em parte, a impugnação do reclamado para fixá-los em 10% sobre o valor resultante da liquidação da sentença, por entender que referido percentual adequa-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando os critérios constantes do §2º do art. 791-A da CLT. CUSTAS PROCESSUAIS: O reclamado requereu a exclusão do valor das custas processuais da execução, alegando que as mesmas já foram devidamente recolhidas quando da interposição do Recurso Ordinário no bojo da Ação principal. Diante da comprovação do recolhimento das custas processuais em fase anterior do processo, e considerando que tal valor não deve integrar o montante devido na fase de execução, impõe-se o deferimento do pedido da reclamada para que seja corrigida a planilha de cálculos nesse aspecto. CONCLUSÃO ISTO POSTO, rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pela Reclamada. De todo modo, retifique-se o valor dos honorários. Notifiquem-se as partes para ciência. Retificados os cálculos e homologados, cite-se a a executada para pagar ou garantir o Juízo. Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 01 de agosto de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Instituto De Saude E Gestao Hospitalar

ID: 342515630

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001301-86.2024.5.07.0012

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

DANIEL CIDRAO FROTA

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0001301-86.2024.5.07.0012 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0001301-86.2024.5.07.0012 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f652c09 proferida nos autos. Vistos; Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ em favor do(a) substituído(a) LARISSIA DA SILVA MELO e em face do INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR(UPA – CONJUNTO CEARÁ com fundamento na decisão proferida nos autos da ação coletiva de n.º 0000089-68.2021.5.07.0001. Na petição inicial, o(a) exequente sustenta que o(a) substituído(a) acima mencionado(a) é beneficiário(a) da sentença coletiva transitada em julgado, decisão essa que reconheceu, a partir de16.03.2020 e até quando durasse o estado de calamidade pública, o adicional de insalubridade no grau máximo (40% sobre o salário mínimo), por força da pandemia da COVID-19, com reflexos sobre FGTS, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, além de honorários advocatícios. A parte autora apresentou planilha de cálculos, atribuindo à causa o valor de R$12.262,67. reais, requerendo a citação da executada para apresentar impugnação no prazo legal, e, na ausência de manifestação, a homologação dos cálculos, com determinação de pagamento no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de penhora. Requereu, ainda, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na ordem de 15%, nos moldes do art. 85, §1º do CPC c/c art. 791-A da CLT, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Regularmente citada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando cobrança de honorários em duplicidade , destacando que na fase de conhecimento a condenação em honorários em 10% ficou em regime de suspensividade, por conta da gratuidade deferida ao ora executado. Pondera, ainda, que o contrato de trabalho da substituída foi encerrado em 06/07/2020, sendo devidos apenas 4/12 avos de 13° salário e férias +1/3, e não os 7/12 avos de 13° salário e férias +1/3 integrais que foram considerados. Em manifestação seguinte, alega o exequente que o executado não é hipossuficiente , possuindo contratos firmados com o Estado do Ceará no montante de R$ 12.782.325.988,74 milhões de reais. Defende também a legitimidade da cobrança de honorários na fase de execução. Nada mencionou sobre a duração do contrato de trabalho. É o relatório. Decido. MÉRITO Quanto aos honorários sucumbenciais, a sentença coletiva exequenda estabeleceu: "O primeiro reclamado, parte sucumbente, deve pagar honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar a liquidação da sentença, mas na chamada condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º da CLT". O §4º da norma supra referenciada pontua que os honorários sob condição suspensiva só podem ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Como se vê, esses horários só podem ser cobrados se houver fato novo que retire o devedor da situação ensejadora do deferimento da gratuidade. Entretanto, no caso dos autos, não há cobrança de honorários sucumbenciais deferidos no julgamento da Ação Coletiva, mas apenas honorários de execução, improcedendo o argumento de que estaria havendo duplicidade de cobranças. Especificamente quanto aos honorários em sede executória, o executado considera como indevida essa inclusão por não se observar a condição suspensiva estabelecida na sentença. No caso, a sentença condenatória transitou em julgado em 22/5/2024 e o exequente trouxe para os autos, no link https://cearatransparente.ce.gov.br/portal-da-transparencia/contratos/contratos?__=__ , a comprovação de contratos novos, firmados pelo ISGH com o Estado do Ceará, no final do ano de 2024, no valor de R$ 12.782.325.988,74 bilhões de reais. Nesse contexto, considerando-se o elevado valor dessas novas contratações, autorizado estaria o levantamento da condição suspensiva, mas essa discussão só pode ser travada na execução de tal parcela, pelo credor, nos próprios autos da ACC. Quanto à rubrica cobrada nestes autos, até recentemente este Juízo adotava o entendimento de que nas ações de execuções individuais decorrentes de ação coletiva não eram devidos honorários advocatícios em favor do Sindicato autor. Contudo, verificou-se nos autos do processo 0000523-53.2023.5.07.0012, em sede de julgamento de Agravo de Petição, que o Tribunal da 7ª Região adotou a tese de que nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva são devidos honorários, ainda que haja igual condenação na Ação Coletiva, uma vez que se reconhece o dispêndio de esforços e conhecimentos específicos para o ingresso da ação aliado ao fato de se tratarem de demandas distintas e autônomas, embora oriundas da ação principal. Na referida decisão foram colacionado os seguintes julgados jurisprudenciais: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação individual de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva não se confunde com a ação originária, e, por conta disso, gera direito à verba honorária, nos moldes do artigo 791-A, § 1º, da CLT. Outrossim, os mesmos são devidos com esteio na Súmula nº 345 do STJ. Ademais, conforme decidido anteriormente no âmbito da E. Primeira Turma, deve ser aplicado o entendimento fixado no Tema Repetitivo 973 do Superior Tribunal de Justiça.Agravo a que se dá provimento. (Processo: Ag - 0000412-70.2021.5.06.0011, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 17/08/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/08/2022) AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Ajuizando-se ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva, é possível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, devidos em favor da assistência jurídica exequente. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência laboral, no art. 791-A da CLT, assim como na Súmula 345 do STJ, sobretudo considerando-se tratar de processo autônomo, que demanda cognição específica. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0001034-52.2021.5.06.0011, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/06/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/06/2022) "AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação de execução individual de sentença proferida em sede de ação civil pública é autônoma e envolve novo juízo cognitivo, em que se vai decidir a própria condição de credor do exequente e, se houver, o respectivo valor do crédito a ser executado. A nova redação do art. 791-A da CLT, combinada com o disposto no §1º do art. 85 do CPC, autoriza a condenação do ente municipal ao pagamento dos honorários de sucumbência nos presentes autos, aplicando-se, ainda, os termos da Súmula 345 do STJ. Agravo de petição não provido, no aspecto." (Processo nº 1001311-76.2019.5.02.0320 (AP). Relatora: Des. Mercia tomazinho. Data de publicação: 22/06/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais, inclusive, no caso de ausência de contestação do réu aos cálculos de liquidação apresentados, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Agravo da parte exequente parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000675-98.2023.5.07.0013; Data de assinatura: 21-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO)." Diante do exposto, defiro os honorários , mas fixando-os em 10% sobre o valor resultante da liquidação da sentença, por entender que referido percentual adequa-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando os critérios constantes do §2º do art. 791-A da CLT. Finalmente, quanto ao tempo de contrato de trabalho, a executada alega o fim do pacto laboral em 06/07/2020, mas não junta um só documento que venha a corroborar o alegado, sendo certo que o ônus da prova é daquele que aduz fato impeditivo ou modificativo do pedido autoral. Improcede o pedido de redução temporal, portanto. CONCLUSÃO Isto posto, rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pelo INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR(UPA – CONJUNTO CEARÁ. De toda sorte, deve ser procedida retificação da conta com a única finalidade de contabilizar os honorários em 10% (dez) por cento. Retificados os cálculos e homologados, cite-se a a executada para pagar ou garantir o Juízo. Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 03 de agosto de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Instituto De Saude E Gestao Hospitalar

ID: 342515691

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001301-86.2024.5.07.0012

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

DANIEL CIDRAO FROTA

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0001301-86.2024.5.07.0012 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0001301-86.2024.5.07.0012 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f652c09 proferida nos autos. Vistos; Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ em favor do(a) substituído(a) LARISSIA DA SILVA MELO e em face do INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR(UPA – CONJUNTO CEARÁ com fundamento na decisão proferida nos autos da ação coletiva de n.º 0000089-68.2021.5.07.0001. Na petição inicial, o(a) exequente sustenta que o(a) substituído(a) acima mencionado(a) é beneficiário(a) da sentença coletiva transitada em julgado, decisão essa que reconheceu, a partir de16.03.2020 e até quando durasse o estado de calamidade pública, o adicional de insalubridade no grau máximo (40% sobre o salário mínimo), por força da pandemia da COVID-19, com reflexos sobre FGTS, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, além de honorários advocatícios. A parte autora apresentou planilha de cálculos, atribuindo à causa o valor de R$12.262,67. reais, requerendo a citação da executada para apresentar impugnação no prazo legal, e, na ausência de manifestação, a homologação dos cálculos, com determinação de pagamento no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de penhora. Requereu, ainda, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na ordem de 15%, nos moldes do art. 85, §1º do CPC c/c art. 791-A da CLT, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Regularmente citada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando cobrança de honorários em duplicidade , destacando que na fase de conhecimento a condenação em honorários em 10% ficou em regime de suspensividade, por conta da gratuidade deferida ao ora executado. Pondera, ainda, que o contrato de trabalho da substituída foi encerrado em 06/07/2020, sendo devidos apenas 4/12 avos de 13° salário e férias +1/3, e não os 7/12 avos de 13° salário e férias +1/3 integrais que foram considerados. Em manifestação seguinte, alega o exequente que o executado não é hipossuficiente , possuindo contratos firmados com o Estado do Ceará no montante de R$ 12.782.325.988,74 milhões de reais. Defende também a legitimidade da cobrança de honorários na fase de execução. Nada mencionou sobre a duração do contrato de trabalho. É o relatório. Decido. MÉRITO Quanto aos honorários sucumbenciais, a sentença coletiva exequenda estabeleceu: "O primeiro reclamado, parte sucumbente, deve pagar honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar a liquidação da sentença, mas na chamada condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º da CLT". O §4º da norma supra referenciada pontua que os honorários sob condição suspensiva só podem ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Como se vê, esses horários só podem ser cobrados se houver fato novo que retire o devedor da situação ensejadora do deferimento da gratuidade. Entretanto, no caso dos autos, não há cobrança de honorários sucumbenciais deferidos no julgamento da Ação Coletiva, mas apenas honorários de execução, improcedendo o argumento de que estaria havendo duplicidade de cobranças. Especificamente quanto aos honorários em sede executória, o executado considera como indevida essa inclusão por não se observar a condição suspensiva estabelecida na sentença. No caso, a sentença condenatória transitou em julgado em 22/5/2024 e o exequente trouxe para os autos, no link https://cearatransparente.ce.gov.br/portal-da-transparencia/contratos/contratos?__=__ , a comprovação de contratos novos, firmados pelo ISGH com o Estado do Ceará, no final do ano de 2024, no valor de R$ 12.782.325.988,74 bilhões de reais. Nesse contexto, considerando-se o elevado valor dessas novas contratações, autorizado estaria o levantamento da condição suspensiva, mas essa discussão só pode ser travada na execução de tal parcela, pelo credor, nos próprios autos da ACC. Quanto à rubrica cobrada nestes autos, até recentemente este Juízo adotava o entendimento de que nas ações de execuções individuais decorrentes de ação coletiva não eram devidos honorários advocatícios em favor do Sindicato autor. Contudo, verificou-se nos autos do processo 0000523-53.2023.5.07.0012, em sede de julgamento de Agravo de Petição, que o Tribunal da 7ª Região adotou a tese de que nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva são devidos honorários, ainda que haja igual condenação na Ação Coletiva, uma vez que se reconhece o dispêndio de esforços e conhecimentos específicos para o ingresso da ação aliado ao fato de se tratarem de demandas distintas e autônomas, embora oriundas da ação principal. Na referida decisão foram colacionado os seguintes julgados jurisprudenciais: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação individual de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva não se confunde com a ação originária, e, por conta disso, gera direito à verba honorária, nos moldes do artigo 791-A, § 1º, da CLT. Outrossim, os mesmos são devidos com esteio na Súmula nº 345 do STJ. Ademais, conforme decidido anteriormente no âmbito da E. Primeira Turma, deve ser aplicado o entendimento fixado no Tema Repetitivo 973 do Superior Tribunal de Justiça.Agravo a que se dá provimento. (Processo: Ag - 0000412-70.2021.5.06.0011, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 17/08/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/08/2022) AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Ajuizando-se ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva, é possível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, devidos em favor da assistência jurídica exequente. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência laboral, no art. 791-A da CLT, assim como na Súmula 345 do STJ, sobretudo considerando-se tratar de processo autônomo, que demanda cognição específica. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0001034-52.2021.5.06.0011, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/06/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/06/2022) "AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação de execução individual de sentença proferida em sede de ação civil pública é autônoma e envolve novo juízo cognitivo, em que se vai decidir a própria condição de credor do exequente e, se houver, o respectivo valor do crédito a ser executado. A nova redação do art. 791-A da CLT, combinada com o disposto no §1º do art. 85 do CPC, autoriza a condenação do ente municipal ao pagamento dos honorários de sucumbência nos presentes autos, aplicando-se, ainda, os termos da Súmula 345 do STJ. Agravo de petição não provido, no aspecto." (Processo nº 1001311-76.2019.5.02.0320 (AP). Relatora: Des. Mercia tomazinho. Data de publicação: 22/06/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais, inclusive, no caso de ausência de contestação do réu aos cálculos de liquidação apresentados, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Agravo da parte exequente parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000675-98.2023.5.07.0013; Data de assinatura: 21-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO)." Diante do exposto, defiro os honorários , mas fixando-os em 10% sobre o valor resultante da liquidação da sentença, por entender que referido percentual adequa-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando os critérios constantes do §2º do art. 791-A da CLT. Finalmente, quanto ao tempo de contrato de trabalho, a executada alega o fim do pacto laboral em 06/07/2020, mas não junta um só documento que venha a corroborar o alegado, sendo certo que o ônus da prova é daquele que aduz fato impeditivo ou modificativo do pedido autoral. Improcede o pedido de redução temporal, portanto. CONCLUSÃO Isto posto, rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pelo INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR(UPA – CONJUNTO CEARÁ. De toda sorte, deve ser procedida retificação da conta com a única finalidade de contabilizar os honorários em 10% (dez) por cento. Retificados os cálculos e homologados, cite-se a a executada para pagar ou garantir o Juízo. Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 03 de agosto de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Hospital Sao Mateus Ltda.

ID: 342388572

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001375-43.2024.5.07.0012

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO MATEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SILVA HULAND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0001375-43.2024.5.07.0012 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0001375-43.2024.5.07.0012 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4f363b proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ em favor do(a) substituído(a) EDILSON SILVA DE OLIVEIRA e em face do HOSPITAL SÃO MATEUS LTDA com fundamento na decisão proferida nos autos da ação coletiva de n.º 0000442-91.2020.5.07.0018. Na petição inicial, o(a) exequente sustenta que é beneficiário(a) da sentença coletiva transitada em julgado, decisão essa que reconheceu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período compreendido entre 03/04/2020 e 31/12/2021, por força da pandemia da COVID-19, com reflexos sobre FGTS, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, além de honorários advocatícios. A parte autora apresentou planilha de cálculos, atribuindo à causa o valor de R$ 10.387,77. reais, requerendo a citação da executada para apresentar impugnação no prazo legal, e, na ausência de manifestação, a homologação dos cálculos, com determinação de pagamento no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de penhora. Requereu, ainda, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na ordem de 15%, nos moldes do art. 85, §1º do CPC c/c art. 791-A da CLT, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Regularmente citada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, impugnando os cálculos apresentados pela exequente ao argumento de erro quanto ao período de apuração, por desconsiderar os reais intervalos de vínculo empregatício e afastamentos da autora, com consequente excesso de execução, limitação ao período em que o substituído laborou para a reclamada, que o seja efetuado o cálculo apenas a diferença devida de 20%, ou 40% em caso de não recebimento e da inclusão das custas processuais . Ao final, requer a retificação os cálculos sejam retificados quanto aos aspectos por ela pontuados para que não haja excesso de execução É o relatório. Decido. MÉRITO Assim definiu a sentença exequenda: "Ante o exposto, decide esta Vara do Trabalho, na reclamação trabalhista proposta por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ – SINDSAÚDE em face de HOSPITAL SÃO MATEUS e julgar PROCEDENTES os pedidos formulados para, em fiel observância aos termos e limites da fundamentação que faz parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita, ratificar a tutela antecipada concedida e condenar o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de40% sobre o salário mínimo, desde 16.03.2020 até 31.12.2021, com reflexos em 13ºsalário, férias com 1/3, horas extras, adicional noturno e FGTS, para todos os empregados cuja característica de trabalho se enquadre no quadro I (acima elencado);honorários advocatícios de 15% sobre o valor total da condenação". Quanto ao período condenatório, alega a embargante, de forma genérica, que a parte autora não atenta para aos períodos de afastamento e desligamento dos funcionários da empresa executada, requerendo que sejam observados os períodos de labor, visto que estes expõem o real período de labor da obreira em suas dependências. Em que pese o alegado, a empresa executada não traz um só documento capaz de comprovar que o substituído tenha sido afastado do trabalho em algum período, muito menos no período de apuração, motivo pelo qual deve prevalecer o cálculo autoral. A reclamada, nesse sentido, não traz aos autos o TRCT capaz de demonstrar o término do contrato do reclamante antes de 31/12/2021,. a tanto não se prestando a juntada de fichas funcionais produzidas unilateralmente, sem assinatura do reclamante e nem mesmo de representante da empresa. Quanto aos advocatícios, o executado considera como indevida a inclusão da verba de honorários advocatícios ao fundamento de que não havia tal previsão na decisão exequenda. Argumenta, ainda , que já foram arbitrados os honorários advocatícios no valor fixo de R$ 3.000,00 já quitados nos autos da ação coletiva, não havendo percentual a ser liquidado nas ações individuais de cumprimento de sentença. Até recentemente este Juízo adotava o entendimento de que nas ações de execuções individuais decorrentes de ação coletiva não eram devidos honorários advocatícios em favor do Sindicato autor. Contudo, verificou-se nos autos do processo 0000523-53.2023.5.07.0012, em sede de julgamento de Agravo de Petição, que o Tribunal da 7ª Região adotou a tese de que nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva são devidos honorários, ainda que haja igual condenação na Ação Coletiva, uma vez que se reconhece o dispêndio de esforços e conhecimentos específicos para o ingresso da ação aliado ao fato de se tratarem de demandas distintas e autônomas, embora oriundas da ação principal. Na referida decisão foram colacionado os seguintes julgados jurisprudenciais: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação individual de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva não se confunde com a ação originária, e, por conta disso, gera direito à verba honorária, nos moldes do artigo 791-A, § 1º, da CLT. Outrossim, os mesmos são devidos com esteio na Súmula nº 345 do STJ. Ademais, conforme decidido anteriormente no âmbito da E. Primeira Turma, deve ser aplicado o entendimento fixado no Tema Repetitivo 973 do Superior Tribunal de Justiça.Agravo a que se dá provimento. (Processo: Ag - 0000412-70.2021.5.06.0011, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 17/08/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/08/2022) AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Ajuizando-se ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva, é possível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, devidos em favor da assistência jurídica exequente. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência laboral, no art. 791-A da CLT, assim como na Súmula 345 do STJ, sobretudo considerando-se tratar de processo autônomo, que demanda cognição específica. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0001034-52.2021.5.06.0011, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/06/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/06/2022) "AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação de execução individual de sentença proferida em sede de ação civil pública é autônoma e envolve novo juízo cognitivo, em que se vai decidir a própria condição de credor do exequente e, se houver, o respectivo valor do crédito a ser executado. A nova redação do art. 791-A da CLT, combinada com o disposto no §1º do art. 85 do CPC, autoriza a condenação do ente municipal ao pagamento dos honorários de sucumbência nos presentes autos, aplicando-se, ainda, os termos da Súmula 345 do STJ. Agravo de petição não provido, no aspecto." (Processo nº 1001311-76.2019.5.02.0320 (AP). Relatora: Des. Mercia tomazinho. Data de publicação: 22/06/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais, inclusive, no caso de ausência de contestação do réu aos cálculos de liquidação apresentados, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Agravo da parte exequente parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000675-98.2023.5.07.0013; Data de assinatura: 21-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO)." Diante do exposto, defiro os honorários e acolho, em parte, a impugnação do reclamado para fixá-los em 10% sobre o valor resultante da liquidação da sentença, por entender que referido percentual adequa-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando os critérios constantes do §2º do art. 791-A da CLT. CUSTAS PROCESSUAIS: O reclamado requereu a exclusão do valor das custas processuais da execução, alegando que as mesmas já foram devidamente recolhidas quando da interposição do Recurso Ordinário no bojo da Ação principal. Diante da comprovação do recolhimento das custas processuais em fase anterior do processo, e considerando que tal valor não deve integrar o montante devido na fase de execução, impõe-se o deferimento do pedido da reclamada para que seja corrigida a planilha de cálculos nesse aspecto. CONCLUSÃO ISTO POSTO, rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pela Reclamada. De todo modo, retifique-se o valor dos honorários. Notifiquem-se as partes para ciência. Retificados os cálculos e homologados, cite-se a a executada para pagar ou garantir o Juízo. Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 02 de agosto de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SAO MATEUS LTDA.

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Hospital Sao Mateus Ltda.

ID: 342388583

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001375-43.2024.5.07.0012

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO MATEUS LTDA.

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Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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ADRIANO SILVA HULAND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0001375-43.2024.5.07.0012 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0001375-43.2024.5.07.0012 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4f363b proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ em favor do(a) substituído(a) EDILSON SILVA DE OLIVEIRA e em face do HOSPITAL SÃO MATEUS LTDA com fundamento na decisão proferida nos autos da ação coletiva de n.º 0000442-91.2020.5.07.0018. Na petição inicial, o(a) exequente sustenta que é beneficiário(a) da sentença coletiva transitada em julgado, decisão essa que reconheceu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período compreendido entre 03/04/2020 e 31/12/2021, por força da pandemia da COVID-19, com reflexos sobre FGTS, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, além de honorários advocatícios. A parte autora apresentou planilha de cálculos, atribuindo à causa o valor de R$ 10.387,77. reais, requerendo a citação da executada para apresentar impugnação no prazo legal, e, na ausência de manifestação, a homologação dos cálculos, com determinação de pagamento no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de penhora. Requereu, ainda, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na ordem de 15%, nos moldes do art. 85, §1º do CPC c/c art. 791-A da CLT, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Regularmente citada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, impugnando os cálculos apresentados pela exequente ao argumento de erro quanto ao período de apuração, por desconsiderar os reais intervalos de vínculo empregatício e afastamentos da autora, com consequente excesso de execução, limitação ao período em que o substituído laborou para a reclamada, que o seja efetuado o cálculo apenas a diferença devida de 20%, ou 40% em caso de não recebimento e da inclusão das custas processuais . Ao final, requer a retificação os cálculos sejam retificados quanto aos aspectos por ela pontuados para que não haja excesso de execução É o relatório. Decido. MÉRITO Assim definiu a sentença exequenda: "Ante o exposto, decide esta Vara do Trabalho, na reclamação trabalhista proposta por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ – SINDSAÚDE em face de HOSPITAL SÃO MATEUS e julgar PROCEDENTES os pedidos formulados para, em fiel observância aos termos e limites da fundamentação que faz parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita, ratificar a tutela antecipada concedida e condenar o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de40% sobre o salário mínimo, desde 16.03.2020 até 31.12.2021, com reflexos em 13ºsalário, férias com 1/3, horas extras, adicional noturno e FGTS, para todos os empregados cuja característica de trabalho se enquadre no quadro I (acima elencado);honorários advocatícios de 15% sobre o valor total da condenação". Quanto ao período condenatório, alega a embargante, de forma genérica, que a parte autora não atenta para aos períodos de afastamento e desligamento dos funcionários da empresa executada, requerendo que sejam observados os períodos de labor, visto que estes expõem o real período de labor da obreira em suas dependências. Em que pese o alegado, a empresa executada não traz um só documento capaz de comprovar que o substituído tenha sido afastado do trabalho em algum período, muito menos no período de apuração, motivo pelo qual deve prevalecer o cálculo autoral. A reclamada, nesse sentido, não traz aos autos o TRCT capaz de demonstrar o término do contrato do reclamante antes de 31/12/2021,. a tanto não se prestando a juntada de fichas funcionais produzidas unilateralmente, sem assinatura do reclamante e nem mesmo de representante da empresa. Quanto aos advocatícios, o executado considera como indevida a inclusão da verba de honorários advocatícios ao fundamento de que não havia tal previsão na decisão exequenda. Argumenta, ainda , que já foram arbitrados os honorários advocatícios no valor fixo de R$ 3.000,00 já quitados nos autos da ação coletiva, não havendo percentual a ser liquidado nas ações individuais de cumprimento de sentença. Até recentemente este Juízo adotava o entendimento de que nas ações de execuções individuais decorrentes de ação coletiva não eram devidos honorários advocatícios em favor do Sindicato autor. Contudo, verificou-se nos autos do processo 0000523-53.2023.5.07.0012, em sede de julgamento de Agravo de Petição, que o Tribunal da 7ª Região adotou a tese de que nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva são devidos honorários, ainda que haja igual condenação na Ação Coletiva, uma vez que se reconhece o dispêndio de esforços e conhecimentos específicos para o ingresso da ação aliado ao fato de se tratarem de demandas distintas e autônomas, embora oriundas da ação principal. Na referida decisão foram colacionado os seguintes julgados jurisprudenciais: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação individual de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva não se confunde com a ação originária, e, por conta disso, gera direito à verba honorária, nos moldes do artigo 791-A, § 1º, da CLT. Outrossim, os mesmos são devidos com esteio na Súmula nº 345 do STJ. Ademais, conforme decidido anteriormente no âmbito da E. Primeira Turma, deve ser aplicado o entendimento fixado no Tema Repetitivo 973 do Superior Tribunal de Justiça.Agravo a que se dá provimento. (Processo: Ag - 0000412-70.2021.5.06.0011, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 17/08/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/08/2022) AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Ajuizando-se ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva, é possível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, devidos em favor da assistência jurídica exequente. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência laboral, no art. 791-A da CLT, assim como na Súmula 345 do STJ, sobretudo considerando-se tratar de processo autônomo, que demanda cognição específica. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0001034-52.2021.5.06.0011, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/06/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/06/2022) "AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação de execução individual de sentença proferida em sede de ação civil pública é autônoma e envolve novo juízo cognitivo, em que se vai decidir a própria condição de credor do exequente e, se houver, o respectivo valor do crédito a ser executado. A nova redação do art. 791-A da CLT, combinada com o disposto no §1º do art. 85 do CPC, autoriza a condenação do ente municipal ao pagamento dos honorários de sucumbência nos presentes autos, aplicando-se, ainda, os termos da Súmula 345 do STJ. Agravo de petição não provido, no aspecto." (Processo nº 1001311-76.2019.5.02.0320 (AP). Relatora: Des. Mercia tomazinho. Data de publicação: 22/06/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais, inclusive, no caso de ausência de contestação do réu aos cálculos de liquidação apresentados, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Agravo da parte exequente parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000675-98.2023.5.07.0013; Data de assinatura: 21-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO)." Diante do exposto, defiro os honorários e acolho, em parte, a impugnação do reclamado para fixá-los em 10% sobre o valor resultante da liquidação da sentença, por entender que referido percentual adequa-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando os critérios constantes do §2º do art. 791-A da CLT. CUSTAS PROCESSUAIS: O reclamado requereu a exclusão do valor das custas processuais da execução, alegando que as mesmas já foram devidamente recolhidas quando da interposição do Recurso Ordinário no bojo da Ação principal. Diante da comprovação do recolhimento das custas processuais em fase anterior do processo, e considerando que tal valor não deve integrar o montante devido na fase de execução, impõe-se o deferimento do pedido da reclamada para que seja corrigida a planilha de cálculos nesse aspecto. CONCLUSÃO ISTO POSTO, rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pela Reclamada. De todo modo, retifique-se o valor dos honorários. Notifiquem-se as partes para ciência. Retificados os cálculos e homologados, cite-se a a executada para pagar ou garantir o Juízo. Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 02 de agosto de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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