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Processo nº 1000624-97.2017.8.26.0014

ID: 294747570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000624-97.2017.8.26.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTELA RIGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000624-97.2017.8.26.0014 (apensado ao processo 1503553-17.2015.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores Ltd… Processo 1000624-97.2017.8.26.0014 (apensado ao processo 1503553-17.2015.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores Ltda. - Vistos. Retornaram os autos da Superior Instância com acórdão que deu provimento ao recurso da embargante e não conheceu do recurso da Fazenda Pública, determinando a anulação da r. sentença e o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. A Fazenda Pública manifestou-se às fls. requerendo "o prosseguimento do feito com o devido impulso oficial", manifestação que se mostra insuficiente e genérica diante da determinação específica do E. Tribunal. Em cumprimento ao v. acórdão, que expressamente determinou a produção de prova pericial para análise das questões controvertidas relativas aos créditos de ICMS, e considerando que o julgamento reconheceu o cerceamento de defesa ocorrido na instrução anterior, DETERMINO: À FAZENDA PÚBLICA, prazo de 15 (quinze) dias para: a) Especificar detalhadamente quais pontos controvertidos devem ser objeto da perícia contábil determinada pelo acórdão; b) Apresentar quesitos que entenda pertinentes para elucidação da controvérsia; c) Indicar assistente técnico, se for o caso; d) Manifestar-se sobre a necessidade de outros meios de prova além da perícia. À EMBARGANTE, após intimação da manifestação da Fazenda, prazo de 15 (quinze) dias para: a) Apresentar quesitos e eventuais quesitos suplementares; b) Indicar assistente técnico; c) Manifestar-se sobre os quesitos da parte contrária e sobre a necessidade de outras provas. Após as manifestações das partes, será nomeado perito contador do juízo para realizar a perícia determinada pelo E. Tribunal, devendo as partes, no prazo de 5 (cinco) dias após a nomeação: a) Apresentar impugnação motivada ao perito nomeado, se for o caso; b) Formular quesitos suplementares, se necessário. ADVERTE-SE a Fazenda Pública que sua manifestação genérica não atende ao comando do acórdão, sendo imprescindível a especificação dos pontos controvertidos e a apresentação de quesitos, sob pena de preclusão e prosseguimento do feito com base apenas nos elementos trazidos pela embargante. Intime-se as partes. Cumpra-se o v. Acórdão. - ADV: ESTELA RIGGIO (OAB 313057/SP)

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Benedita Isabel Luz De Melo x Banco Bmg S.A.

ID: 281267745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000624-09.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ISABEL LUZ DE MELO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

VALDEMAR GULLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUERCHE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Valdemar Gullo Junior (OAB 302886/SP) Processo 1000624-09.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedit…

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Wagner Fernando Teixeira Dos Santos e outros x Viacao Vaz Ltda

ID: 314511742

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-06.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS WALTER REIGADA

Polo Passivo:

VIACAO VAZ LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO VELOSO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIVAL CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA FERREIRA TORRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000624-06.2023.5.02.0435 RECLAMANTE: WAGNER FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000624-06.2023.5.02.0435 RECLAMANTE: WAGNER FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: VIACAO VAZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2e5c00 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André - SP. Santo André, data abaixo Juliana Maria Pioltine Técnico Judiciário Vistos etc. Suficiente o depósito complementar de #id:75a2394, estando, pois, garantida integralmente a execução, desde a data do depósito. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo, libere-se a favor do exequente o depósito disponível na conta n.3600110389108-1 no valor de R$12.080,89. Do depósito disponível na conta n.3600110389108-2 no valor de R$36.170,40, libere-se o importe líquido de R$19.858,08 ao exequente, e ao seu patrono o valor de R$1.839,02, por conta de honorários sucumbenciais. Transfira-se à União os de R$9.051,45 e R$906,07 por conta, respectivamente, de contribuições previdenciárias e de Imposto de renda Transfira-se ainda o valor de R$2.715,78 para a conta vinculada de FGTS do Reclamante junto à CEF. Por fim, libere-se ao perito contábil o valor de R$1.800,00. O valor do FGTS + multa de 40% acima destacado deverá ser depositado na conta vinculante do autor, liberado posteriormente mediante alvará judicial (TST, Tema 68 – IRR). A fim de viabilizar a liberação dos valores, deverá o(a) patrono do(a) exequente efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenha feito, para a expedição do(s) alvará(s), ou indicar nos autos os dados diretamente da parte. Liberados os valores ficará extinta a execução, arquivando-se, nesta hipótese, definitivamente os autos. SANTO ANDRE/SP, 02 de julho de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS

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Wagner Fernando Teixeira Dos Santos e outros x Viacao Vaz Ltda

ID: 314511810

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-06.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS WALTER REIGADA

Polo Passivo:

VIACAO VAZ LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO VELOSO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIVAL CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA FERREIRA TORRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000624-06.2023.5.02.0435 RECLAMANTE: WAGNER FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000624-06.2023.5.02.0435 RECLAMANTE: WAGNER FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: VIACAO VAZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2e5c00 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André - SP. Santo André, data abaixo Juliana Maria Pioltine Técnico Judiciário Vistos etc. Suficiente o depósito complementar de #id:75a2394, estando, pois, garantida integralmente a execução, desde a data do depósito. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo, libere-se a favor do exequente o depósito disponível na conta n.3600110389108-1 no valor de R$12.080,89. Do depósito disponível na conta n.3600110389108-2 no valor de R$36.170,40, libere-se o importe líquido de R$19.858,08 ao exequente, e ao seu patrono o valor de R$1.839,02, por conta de honorários sucumbenciais. Transfira-se à União os de R$9.051,45 e R$906,07 por conta, respectivamente, de contribuições previdenciárias e de Imposto de renda Transfira-se ainda o valor de R$2.715,78 para a conta vinculada de FGTS do Reclamante junto à CEF. Por fim, libere-se ao perito contábil o valor de R$1.800,00. O valor do FGTS + multa de 40% acima destacado deverá ser depositado na conta vinculante do autor, liberado posteriormente mediante alvará judicial (TST, Tema 68 – IRR). A fim de viabilizar a liberação dos valores, deverá o(a) patrono do(a) exequente efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenha feito, para a expedição do(s) alvará(s), ou indicar nos autos os dados diretamente da parte. Liberados os valores ficará extinta a execução, arquivando-se, nesta hipótese, definitivamente os autos. SANTO ANDRE/SP, 02 de julho de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO VAZ LTDA

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Processo nº 1000624-48.2025.8.26.0263

ID: 278375427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000624-48.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. P. N. R. M. DE C. N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Paulo Santos Ferreira (OAB 385053/SP) Processo 1000624-48.2025.8.26.0263 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. de C. N. R. , J. P. N. R. - Vistos. Acompanhando a manifestação do Ministério Públ… ADV: Pedro Paulo Santos Ferreira (OAB 385053/SP) Processo 1000624-48.2025.8.26.0263 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. de C. N. R. , J. P. N. R. - Vistos. Acompanhando a manifestação do Ministério Público e a míngua de maiores elementos, fixo alimentos provisórios no valor de 1/3 dos rendimentos líquidos devidos pelo genitor a seu filho, a partir da fixação conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ficando desde já estipulado o piso de 1/3 do valor do salário mínimo para a hipótese de desemprego. Por rendimentos líquidos entende-se, o vencimento bruto, deduzidos apenas dos descontos obrigatórios de previdência, imposto de renda e eventual contribuição sindical. Exclui-se ainda do conceito de rendimentos líquidos as verbas meramente indenizatórias como auxílio transporte e alimentação, férias não gozadas convertidas em pecúnia e o FGTS. Inclui-se no conceito de rendimentos líquidos as férias, horas extras, o 13º salário, adicionais e verbas rescisórias. No entanto deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento porquanto havendo cumulação de pedidos, deverá a presente seguir o rito do procedimento comum cível. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil; prazo este que começará a fluir a partir da juntada do mandado de citação aos autos, devidamente cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1000624-46.2019.4.01.3801

ID: 274712737

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000624-46.2019.4.01.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SPAOLONSE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000624-46.2019.4.01.3801/MG AUTOR : EDUARDO SPAOLONSE ADVOGADO(A) : MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO (OAB MG099038) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedi…

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Andre Vinicius Dos Santos e outros x Industrias Arteb Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 318342107

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-15.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VINICIUS DOS SANTOS MARIA DO ROSARIO SILVA CAVALCANTE TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MINGARDI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000624-15.2023.5.02.0044 RECLAMANTE: MARIA DO ROSARIO SILVA CAVALCANTE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000624-15.2023.5.02.0044 RECLAMANTE: MARIA DO ROSARIO SILVA CAVALCANTE RECLAMADO: INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82c86a6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. DANIELE REIS E SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Verifica-se que, na apresentação dos cálculos, o reclamante incluiu a incidência de FGTS sobre o adicional de insalubridade. Contudo, conforme expressamente decidido no acórdão de id.e264d57, a condenação limitou-se ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo, sem deferimento de reflexos, uma vez que estes não foram objeto de pedido na petição inicial. Dessa forma, os valores correspondentes ao FGTS sobre o adicional de insalubridade não devem compor a conta de liquidação, sob pena de extrapolação dos limites da coisa julgada. Constata-se, ainda, que a metodologia adotada pela reclamada quanto à forma de atualização monetária mostra-se adequada, ao considerar a suspensão da incidência de juros a partir do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, que disciplina o concurso de credores e visa resguardar o princípio da preservação da empresa. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (id.f49a1b5), fixando o valor da condenação em: PRINCIPALR$ 17.123,86JUROSR$ 0,00INSS RECDAR$ 5.209,00HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSR$ 1.712,39HONORÁRIOS PERICIAIS FASE DE CONHECIMENTOR$ 800,00TOTALR$ 24.845,25DATA DE ATUALIZAÇÃO09.05.23INSS RECTE-R$ 1.463,48 Contribuição previdenciária e fiscal nos termos da sentença. Decorrido o prazo legal, expeça-se certidão para habilitação do crédito do reclamante na recuperação judicial, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Andre Vinicius Dos Santos e outros x Industrias Arteb Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 318342108

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-15.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VINICIUS DOS SANTOS MARIA DO ROSARIO SILVA CAVALCANTE TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MINGARDI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000624-15.2023.5.02.0044 RECLAMANTE: MARIA DO ROSARIO SILVA CAVALCANTE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000624-15.2023.5.02.0044 RECLAMANTE: MARIA DO ROSARIO SILVA CAVALCANTE RECLAMADO: INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82c86a6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. DANIELE REIS E SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Verifica-se que, na apresentação dos cálculos, o reclamante incluiu a incidência de FGTS sobre o adicional de insalubridade. Contudo, conforme expressamente decidido no acórdão de id.e264d57, a condenação limitou-se ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo, sem deferimento de reflexos, uma vez que estes não foram objeto de pedido na petição inicial. Dessa forma, os valores correspondentes ao FGTS sobre o adicional de insalubridade não devem compor a conta de liquidação, sob pena de extrapolação dos limites da coisa julgada. Constata-se, ainda, que a metodologia adotada pela reclamada quanto à forma de atualização monetária mostra-se adequada, ao considerar a suspensão da incidência de juros a partir do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, que disciplina o concurso de credores e visa resguardar o princípio da preservação da empresa. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (id.f49a1b5), fixando o valor da condenação em: PRINCIPALR$ 17.123,86JUROSR$ 0,00INSS RECDAR$ 5.209,00HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSR$ 1.712,39HONORÁRIOS PERICIAIS FASE DE CONHECIMENTOR$ 800,00TOTALR$ 24.845,25DATA DE ATUALIZAÇÃO09.05.23INSS RECTE-R$ 1.463,48 Contribuição previdenciária e fiscal nos termos da sentença. Decorrido o prazo legal, expeça-se certidão para habilitação do crédito do reclamante na recuperação judicial, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO ROSARIO SILVA CAVALCANTE

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Fabio Donizeti Marques e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 277713883

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-26.2019.5.02.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DONIZETI MARQUES FERNANDO CESAR DE PAULA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CARINA BAPTISTA PINHEIRO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000624-26.2019.5.02.0021 RECLAMANTE: FERNANDO CESAR DE PAULA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000624-26.2019.5.02.0021 RECLAMANTE: FERNANDO CESAR DE PAULA RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3268c98 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos a MMª. Juíza do Trabalho São Paulo, data no rodapé. Clodovil Miguel Francisco Analista Judiciário Vistos etc... Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo (a) Perito, fixando o valor do crédito bruto do reclamante em R$ 112.251,00, correspondente ao somatório de principal (R$ 65.421,70) e juros moratórios (R$ 46.829,30), atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 3.682,84). Não há recolhimento fiscal a ser efetuado, conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Total líquido devido: R$ 108.568,16. Total das contribuições devidas: R$ 20.646,38. Os recolhimentos previdenciários cota parte empregador, no valor de R$ 16.963,54. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor no valor de R$ 11.225,10. Valores acima atualizados até 30.04.25 Honorários periciais (conhecimento) no valor de R$ 1.500,00, a cargo do (a) Executada. Fixo honorários periciais contábeis no valor de R$ 3.900,00, data no rodapé, a cargo da reclamada. Custas recolhidas. Intime-se a reclamada para pagamento em 05 (cinco) dias do débito exequendo, devidamente atualizado até a data do pagamento, sob pena de execução. Ciente a executada de que o depósito deverá ser efetuado no Banco do Brasil. Garantido o juízo, sem oposição de embargos, liberem-se a quem de direito na forma acima. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Fabio Donizeti Marques e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 277713886

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-26.2019.5.02.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DONIZETI MARQUES FERNANDO CESAR DE PAULA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CARINA BAPTISTA PINHEIRO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000624-26.2019.5.02.0021 RECLAMANTE: FERNANDO CESAR DE PAULA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000624-26.2019.5.02.0021 RECLAMANTE: FERNANDO CESAR DE PAULA RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3268c98 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos a MMª. Juíza do Trabalho São Paulo, data no rodapé. Clodovil Miguel Francisco Analista Judiciário Vistos etc... Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo (a) Perito, fixando o valor do crédito bruto do reclamante em R$ 112.251,00, correspondente ao somatório de principal (R$ 65.421,70) e juros moratórios (R$ 46.829,30), atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 3.682,84). Não há recolhimento fiscal a ser efetuado, conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Total líquido devido: R$ 108.568,16. Total das contribuições devidas: R$ 20.646,38. Os recolhimentos previdenciários cota parte empregador, no valor de R$ 16.963,54. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor no valor de R$ 11.225,10. Valores acima atualizados até 30.04.25 Honorários periciais (conhecimento) no valor de R$ 1.500,00, a cargo do (a) Executada. Fixo honorários periciais contábeis no valor de R$ 3.900,00, data no rodapé, a cargo da reclamada. Custas recolhidas. Intime-se a reclamada para pagamento em 05 (cinco) dias do débito exequendo, devidamente atualizado até a data do pagamento, sob pena de execução. Ciente a executada de que o depósito deverá ser efetuado no Banco do Brasil. Garantido o juízo, sem oposição de embargos, liberem-se a quem de direito na forma acima. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO CESAR DE PAULA

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