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Resultados para "1000624-96.2022.5.02.0384"

Processo nº 1000624-49.2025.8.13.0024

ID: 294759964

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000624-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE MARIALVA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000624-49.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : MASSA FALIDA DE MARIALVA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA (OAB MG123643) DESPACHO Vistos…

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Processo nº 5000894-31.2023.8.13.0620

ID: 298295488

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000894-31.2023.8.13.0620

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE JORGE DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Rua Monsenhor He… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5000894-31.2023.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: JOSE VITOR ALVES CPF: 044.843.278-13 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por BANCO PAN S/A, sob a alegação de excesso de execução no montante de R$ 1.706,08 (mil, setecentos e seis reais e oito centavos), em razão da não aplicação de correção monetária sobre o valor indevidamente depositado na conta do exequente e posteriormente compensado nos autos. Sustenta o impugnante que o valor compensado deveria ter sido atualizado monetariamente desde o crédito indevido até a efetiva compensação. Reconhece, por outro lado, como incontroverso o valor de R$ 3.634,20, o que, segundo sua planilha, corresponderia ao montante ainda pendente de pagamento, após a devida atualização do crédito compensado. O exequente, por sua vez, pugna pela rejeição da impugnação, aduzindo a restituição deve ocorrer de forma simples, sem atualização. Decido. A controvérsia cinge-se em verificar a incidência ou não de correção monetária sobre o valor compensado no cumprimento de sentença. Assim, ainda que se reconheça o dever do exequente de restituir ao banco o montante efetivamente creditado em sua conta corrente, deve-se observar que a correção monetária tem por finalidade recompor a perda do valor da moeda ao longo do tempo. Todavia, o prejuízo inflacionário não pode ser imputado ao exequente, que jamais solicitou ou anuiu com o crédito realizado em sua conta corrente e que, ao revés, ajuizou a presente ação justamente para devolver os valores indevidamente recebidos, fruto de fraude bancária praticada por terceiros. Trata-se de típico caso de relação de consumo, em que o autor figura como parte hipossuficiente e vítima de falha na prestação do serviço bancário. Impor-lhe o dever de devolver valores atualizados monetariamente significaria transferir ao consumidor o risco e o custo da atividade econômica do fornecedor, em clara violação aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os artigos 6º, inciso VI, e 14. Assim, não procede a pretensão do banco de atualização do valor compensado. Confira: APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Inconformismo da autora – 1. Falsidade da assinatura da autora aposta no contrato, comprovada por laudo pericial grafotécnico. Inexistência de relação jurídica entre as partes – Anulação do contrato, com restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, ante a ausência de prova da má-fé – Responsabilidade objetiva do banco, nos termos da Súmula nº 479, do C. Superior Tribunal de Justiça – 2 . Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada pela sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Majoração para R$ 10 .000,00 (dez mil reais), em razão das circunstâncias do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – 3. Correção monetária. Devolução do valor depositado em conta de titularidade da autora de forma simples, sem incidência de correção monetária. Hipótese dos autos, no entanto, em que o numerário foi indevidamente depositado na conta corrente da autora . Perda inflacionária que importa em prejuízo a ser suportado pelo banco réu, responsável pela falha na prestação dos serviços que possibilitou a ocorrência da fraude - 4. Autorização para compensação dos valores (débito e crédito entre as partes) - Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido, com determinação de encaminhamento de cópias ao Ministério Público para apuração da ocorrência de eventual crime e de sua autoria e para eventuais providências fundadas no artigo 74 do Estatuto do Idoso. (TJ-SP - AC: 10006241620198260180 SP 1000624-16.2019 .8.26.0180, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 16/02/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) Diante do exposto: 1. Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado; 2. Defiro o pedido de levantamento imediato do valor incontroverso de R$ 3.634,20 (três mil, seiscentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), constante nos Ids. 10360956251/10390614870, em favor do exequente e/ou de seu Advogado com poderes para tal, conforme procuração de ID. 9772566051; 3. Intime-se o exequente para apresentar nova planilha de cálculo, atualizada até a data do pagamento em garantia (10/02/2025), no prazo de 5 (cinco) dias, decotando os valores recebidos e compensados; 4. Após, dê-se vista ao executado pelo prazo de 05 (cinco) dias; 5. Em seguida, volvam-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ROGER GALINO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí

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