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Londrina Petroleo Ltda x Distribuidora Equador De Produtos De Petroleo Ltda

ID: 276181327

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002593-52.2018.8.14.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LONDRINA PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA

Sentença

Advogados:

VALMIR MARTINS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALY PARAGUASSU CHARONE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ICARO ANDRADE SILVA TEIXEIRA

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VIRNA JULIA OLIVEIRA COUTINHO LOBATO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAURO MAROJA BENTES DE CARVALHO

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ISABELA CARDOSO DA SILVA

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PROCESSO: 0002593-52.2018.8.14.0051 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Nome: LONDRINA PETROLEO LTDA Endereï¿½o: desconhecido Nome: DISTR… PROCESSO: 0002593-52.2018.8.14.0051 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Nome: LONDRINA PETROLEO LTDA Endereï¿½o: desconhecido Nome: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA Endereço: Rua "Irmã Alexandrina", 224, Sala 2.201 (Ilha do "Leite"), Coelhos, RECIFE - PE - CEP: 50070-560 Vistos, etc. LONDRINA PETRÓLEO LTDA., devidamente qualificada, opôs os presentes embargos à execução em face de DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA., igualmente qualificada. Alegou, em síntese, ter sido instada a pagar o pretenso crédito, oriundo de título executivo extrajudicial, no valor de R$ 4.968.748,29 (quatro milhões, novecentos e sessenta e oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos). Frisou que as duplicatas apresentadas não estão assinadas e que não há comprovação de entrega e recebimento das mercadorias. Relatou que o meio adequado para a cobrança seria uma ação monitória. Frisou que algumas notas fiscais assinadas, que são supostas provas de entrega, estão assinadas por Whashington Luiz Dias Lima, pessoa que não é sócia da empresa, tampouco funcionário e não possui qualquer poder de representação. Arguiu a falta de liquidez, certeza e exigibilidade ao título executivo extrajudicial e por fim requereu a procedência do pedido. Com os embargos vieram documentos. Foi apresentada impugnação aos embargos no ID 31480795. Manifestação à impugnação no ID 31480810. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito. Conheço diretamente da demanda nos termos do artigo 920 do Código de Processo Civil, porque pairam somente questões de direito, as de fato já solucionáveis pelos documentos carreados nos autos, portanto, desnecessária a dilação probatória. Em que pesem as alegações da parte embargante, não há falta de liquidez, certeza e exigibilidade ao título executivo extrajudicial. Isso porque o atributo da certeza do título decorre da própria obrigação demonstrada no título de crédito, a liquidez, por sua vez, diz respeito ao valor do quanto se deve e o que se deve, e a exigibilidade deriva do poder de exigir o cumprimento da obrigação. E sob estes prismas, atributos do título executivo, verifico que a execução não padece de nenhuma nulidade, pois, é composta por título executivo extrajudicial certo, liquido e exigível. Neste sentido, cumpre destacar que o título que acompanha a exordial da execução possui caráter de título extrajudicial, já que presentes os requisitos de executividade do título firmado pelas partes. Ademais, cabe trazer à baila que os títulos foram regularmente protestados, bem como foi expedida nota fiscal e há comprovante da entrega da mercadoria, o que demonstra a regularidade da negociação. Embora a embargante alegue que não houve aceite das duplicatas e que há suspeita de falsidade nas assinaturas constantes dos documentos de entrega, não logrou êxito em demonstrá-las. Importante asseverar que o ônus da prova é de incumbência da parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. A parte embargante, inicialmente, pugnou pela realização de perícia grafotécnica, porém posteriormente se manifestou contrariamente à prova, asseverando apenas que não houve prova da entrega da mercadoria. Não merecem prosperar as teses, do embargante, quanto a não entrega do combustível e de que Washington Luiz Dias não teria relação com a empresa, em virtude de atualmente não ser sócio e que não poderia assinar documentos de recebimento do combustível. Ocorre que o senhor Washington já foi sócio da empresa embargante e segundo consta dos autos é pai do sócio administrador da embargante, situação que pela teoria da aparência permite a ilação de que possui relação com a embargante. O fato do embargante alegar que várias notas fiscais foram expedidas no mesmo dia não tem o condão de obstar o pleito almejado, visto que houve a entrega dos produtos com o devido protesto ante o inadimplemento. Reitere-se que a execução tem por base duplicatas de prestação de serviços e vendas mercantis, acompanhadas das respectivas notas fiscais e comprovantes de entrega, conforme consta nos autos. A prova da entrega da mercadoria não exige, necessariamente, a assinatura de aceite nos títulos de crédito, bastando, para tanto, a demonstração da efetiva entrega do produto. Nos autos, há diversos documentos que indicam o recebimento da mercadoria por representantes da embargante e eventual ausência de aceite não descaracteriza o crédito, ante a prova do negócio jurídico subjacente. A embargante teve oportunidade de indicar as provas que pretendia produzir. No entanto, não especificou de modo suficiente os documentos a serem submetidos à perícia grafotécnica, tampouco esclareceu a real pertinência da oitiva das testemunhas arroladas, o que ensejou o indeferimento motivado dos pedidos probatórios por preclusão e ausência de demonstração de utilidade e pertinência. Ressalte-se que a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que duplicatas acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega são títulos hábeis à execução, sendo ônus do devedor demonstrar cabalmente a inexistência da relação subjacente, o que não ocorreu no caso em apreço. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. VALIDADE . ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . 1. A decisão agravada deve ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade recursal. 2. A duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias, é título hábil a aparelhar processo de execução. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2267640 SP 2022/0393260-2, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) “EXECUÇÃO – Duplicata, não aceita, protestada e identificada em instrumento de protesto, acompanhada de nota fiscal fatura, e de comprovante de entrega de mercadorias, é título executivo extrajudicial ( CPC/2015, art. 784, I, correspondente ao CPC/1973, art. 585, I; LF 5.474/68, art . 15, II), sendo dispensável a prova de emissão e remessa para aceite - A inicial da execução veio instruída com cópias das: (a) duplicatas exequendas; v (b) instrumentos de protesto das duplicatas exequendas; e (c) "Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica" (DANFE) relativo às duplicatas exequendas, com respectivos comprovantes de recebimento de mercadorias devidamente assinados - Simples juntada de canhoto de nota fiscal assinado pelo recebedor, que pode ser mera pessoa autorizada pela parte sacada para esse fim, constitui documento hábil comprobatório de entrega e recebimento de mercadoria, a que alude o art. 15, II, b, da LF 5.474/68, visto que esse ato não é privativo do embargante sacado - Ausente alegação e respectiva prova de fato concreto capaz de infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do débito exequendo, nos embargos à execução oferecidos pelo Curador Especial, nomeado ao devedor, citado por edital, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução oferecidos pelo apelante . Recurso desprovido.” (TJ-SP - AC: 10006248220218260588 SP 1000624-82.2021.8 .26.0588, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 17/03/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Não há nos autos qualquer prova concreta de que as entregas não ocorreram ou que os documentos tenham sido forjados. Alegações genéricas de impossibilidade de transporte de volumes em um único dia, sem a devida demonstração técnica ou probatória, não têm o condão de infirmar os títulos executivos apresentados. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, pelos fatos e fundamentos dispostos anteriormente. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor da condenação. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução. P.R.I. Arquive-se com o trânsito em julgado. RAFAEL GREHS Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Assinado Eletronicamente

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Terezinha Cardoso Lima x Banco Bradesco Sa

ID: 311755219

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800124-15.2023.8.14.0054

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA CARDOSO LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARROS POUBEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800124-15.2023.8.14.0054 APELANTE: TEREZINHA CARDOSO LIMA APELADO: BANCO BRADESCO SA RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EME… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800124-15.2023.8.14.0054 APELANTE: TEREZINHA CARDOSO LIMA APELADO: BANCO BRADESCO SA RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS QUESTIONADAS. CONTRATO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL DOS JUROS. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO BANCO E PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a tarifas bancárias não contratadas, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a ausência de prova da contratação de tarifas, a responsabilidade objetiva do banco, a validade da condenação por danos morais, a restituição em dobro e a necessidade de compensação de valores eventualmente depositados. Aponta-se também o termo inicial correto dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente comprovação de contratação ou de efetiva disponibilização dos valores. Responsabilidade objetiva da instituição financeira reconhecida, por se tratar de fortuito interno (Súmula 479/STJ). 4. Danos morais evidenciados pela cobrança indevida de valores não contratados, com impacto sobre verba de natureza alimentar. Valor indenizatório reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os parâmetros desta Turma. 5. Correção monetária dos danos morais fixada a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ); juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Danos materiais corrigidos a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). 6. Admitida a compensação entre os valores devidos pelo banco e os montantes eventualmente depositados na conta da autora, a ser apurada em fase de liquidação. IV. DISPOSITIVO 6. Recursos conhecidos. Apelação do banco parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais e autorizar compensação de valores. Apelação da autora provida para fixar o termo inicial dos juros de mora conforme a Súmula 54 do STJ. Sentença mantida nos demais termos. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER dos apelos, DANDO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do banco e DAR PROVIMENTO a apelação da demandante, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. RELATÓRIO RELATÓRIO Tratam-se de recursos de apelações cíveis interpostos por TEREZINHA CARDOSO LIMA e BANCO BRADESCO S/A, em face de sentença proferida pelo juízo de São João do Araguaia, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais (proc. nº 0800173-22.2024.814.0054). O comando final da sentença guerreada foi assim proferido: “III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 39, III do CDC, julgo procedente o pedido inicial para declarar a inexistência do contrato e a condenar o Requerido BANCO BRADESCO S.A, ora qualificada, a pagar ao(s) autor(e)(s) TEREZINHA CARDOSO LIMA, ora qualificada, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) três mil e quinhentos reais) a título de danos morais, corrigidos e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir deste arbitramento. Outrossim, CONDENO-A ainda a indenizar o autor no valor de R$ 2.484,08 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oito centavos), a título de danos materiais, corrigidos e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso, ou seja, a partir de cada desconto realizado (súmulas 54, 43 e 362 do STJ). Condeno a requerida, por fim, a cancelar os descontos. Com base no CPC, Art. 487, I, fica resolvido o mérito. Condeno o requerido nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação.” A parte autora interpôs apelo. Em suas razões, defende a necessidade de reforma da sentença para modificar o termo inicial dos juros moratórios para que incidam desde o evento danoso. Inconformada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação aduzindo a inexistência de ato ilícito que justificasse a condenação em danos materiais, ou minoração da indenização e a impossibilidade de restituição do indébito em dobro, posto que não provada a má-fé do Banco. Ao final, postulou conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. Coube-me a relatoria do feito por regular distribuição. Instada a se manifestar, a Procuradoria do Ministério Público opinou pelo desprovimento do apelo interposto pelo Banco e provimento do recurso da autora. É o relatório. Inclua-se o presente feito na próxima pauta da sessão de julgamento do plenário virtual. Belém, 28 de maio de 2025. Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator VOTO VOTO 1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conheço dos recursos e passo a analisá-los conjuntamente. A tese recursal consiste na existência de prova da legitimidade da contratação e da disponibilização do valor do mútuo, bem como inexistência de dano moral a ser indenizado. Sem razão. Conforme relatado, defende a instituição financeira a regularidade da contratação do empréstimo questionado. No entanto, tais alegações não se confirmam com a instrução desenvolvida na demanda. E por uma razão bem simples: não houve apresentação de qualquer documento apto a comprovar que a demandante tenha contratado o serviço bancário questionado. Além disso, embora sustente ter provado a disponibilização do valor do empréstimo, nada foi colacionado a esse respeito. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado que tal ação ilícita integra o risco da atividade do banco, sendo considerada fortuito interno, tornando a responsabilidade da instituição financeira objetiva, conforme Súmula 479, cujo verbete segue transcrito: Súmula 479, STJ. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" Quanto à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, tendo em vista a demonstração de que a conduta do Banco foi contrária à boa-fé objetiva, já que não foi garantida a segurança que se espera das instituições financeiras, tenho como devida a repetição em dobro. Deste modo, não tendo sido evidenciada a regularidade de relação entre as partes no tocante ao empréstimo consignado em debate, seja pela falta de prova de contratação ou pela falta da prova de que a parte autora tenha utilizado o valor, não há o que modificar no capítulo da sentença que declarou sua inexistência, devendo o Banco reparar os danos suportados pela parte, em razão de sua responsabilidade objetiva. Com relação aos danos morais, inegável o prejuízo da parte demandante, tendo em vista que devido à falha do serviço quanto à segurança que se espera das instituições bancárias, culminou na cobrança indevida de valores não contratados e não usufruídos pela demandante. O nexo de causalidade também é evidente, pois a cobrança indevida de valores deu ensejo a constrangimento que supera o mero aborrecimento, já que os descontos indevidos comprometeram verba de caráter alimentar, sendo evidente os desgastes e transtornos que essa situação ocasionou ao requerente, razão pela qual deve ser mantida a condenação em danos morais. Sabe-se que os danos morais devem ser fixados de forma a cumprir com sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor sofrida pela vítima e punir, de modo eficaz, o causador do dano, evitando-se novas ocorrências desse ato ilícito. Deve o julgador, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade fixar o valor da indenização, sem olvidar-se que o objetivo da reparação se destina, também, para evitar que condutas semelhantes se repitam. No que tange ao quantum arbitrado a título de condenação, entendo que deve ser fixada a quantia de R$5.000,000 (cinco mil reais), tendo em vista que se afigura razoável e atende às circunstâncias dos autos, às condições do ofensor, ao caráter pedagógico e aos parâmetros de valor que esta 2ª Turma de Direito Privado vem fixando, além de não culminar em enriquecimento sem causa da vítima. Por fim, no que se refere ao termo inicial dos juros de mora dos danos morais, com razão a recorrente, haja vista que diante da declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ[1] e a correção monetária constada da data do arbitramento, de acordo com a súmula nº 362 do STJ[2]. Os danos materiais devem observar o disposto na súmula 43/STJ[3], portanto a partir da data do efetivo prejuízo. Devida, todavia, a compensação as quantias devidas pelo banco e do valor depositado em conta corrente da autora, conforme autoriza a jurisprudência pátria[4]. Parte dispositiva. Pelo exposto e, na esteira da manifestação ministerial, CONHEÇO dos recursos, DANDO PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto pelo Banco, a fim de reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), bem como autorizar a compensação de valores devidos pelo Banco e o valor porventura depositado na conta corrente da demandante, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como e DAR PROVIMENTO à apelação interposta pela autora, afim de fixar o termo inicial de incidência dos juros de mora dos danos morais para a partir do evento danoso, de acordo com a súmula 54 do STJ. Ficam mantidos os demais termos da sentença. É o voto. Belém, Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator [1] Súmula 54⁄STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". [2] Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." [3] Súmula 43 do STJ: “Incide correção monetária sobre divida por ato ilicito a partir da data do efetivo prejuizo.” [4] APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Inconformismo da autora – 1. Falsidade da assinatura da autora aposta no contrato, comprovada por laudo pericial grafotécnico. Inexistência de relação jurídica entre as partes – Anulação do contrato, com restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, ante a ausência de prova da má-fé – Responsabilidade objetiva do banco, nos termos da Súmula nº 479, do C. Superior Tribunal de Justiça – 2. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada pela sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão das circunstâncias do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – 3. Correção monetária. Devolução do valor depositado em conta de titularidade da autora de forma simples, sem incidência de correção monetária. Hipótese dos autos, no entanto, em que o numerário foi indevidamente depositado na conta corrente da autora. Perda inflacionária que importa em prejuízo a ser suportado pelo banco réu, responsável pela falha na prestação dos serviços que possibilitou a ocorrência da fraude - 4. Autorização para compensação dos valores (débito e crédito entre as partes) - Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido, com determinação de encaminhamento de cópias ao Ministério Público para apuração da ocorrência de eventual crime e de sua autoria e para eventuais providências fundadas no artigo 74 do Estatuto do Idoso. (TJ-SP - AC: 10006241620198260180 SP 1000624-16.2019.8.26.0180, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 16/02/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) Belém, 26/06/2025

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Aldeniza Ribeiro Lima x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 311753661

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800173-22.2024.8.14.0054

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALDENIZA RIBEIRO LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

LEONARDO BARROS POUBEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARROS POUBEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800173-22.2024.8.14.0054 APELANTE: ALDENIZA RIBEIRO LIMA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800173-22.2024.8.14.0054 APELANTE: ALDENIZA RIBEIRO LIMA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ALDENIZA RIBEIRO LIMA RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL DOS JUROS. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO BANCO E PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a empréstimo consignado não contratado, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a ausência de prova da contratação do empréstimo, a responsabilidade objetiva do banco, a validade da condenação por danos morais, a restituição em dobro e a necessidade de compensação de valores eventualmente depositados. Aponta-se também o termo inicial correto dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente comprovação de contratação ou de efetiva disponibilização dos valores. Responsabilidade objetiva da instituição financeira reconhecida, por se tratar de fortuito interno (Súmula 479/STJ). 4. Danos morais evidenciados pela cobrança indevida de valores não contratados, com impacto sobre verba de natureza alimentar. Valor indenizatório reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os parâmetros desta Turma. 5. Correção monetária dos danos morais fixada a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ); juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Danos materiais corrigidos a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). 6. Admitida a compensação entre os valores devidos pelo banco e os montantes eventualmente depositados na conta da autora, a ser apurada em fase de liquidação. IV. DISPOSITIVO 6. Recursos conhecidos. Apelação do banco parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais e autorizar compensação de valores. Apelação da autora provida para fixar o termo inicial dos juros de mora conforme a Súmula 54 do STJ. Sentença mantida nos demais termos. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER dos apelos, DANDO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do banco e DAR PROVIMENTO a apelação da demandante, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. RELATÓRIO RELATÓRIO Tratam-se de recursos de apelações cíveis interpostos por ALDENIZA RIBEIRO LIMA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em face de sentença proferida pelo juízo de São João do Araguaia, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais (proc. nº 0800173-22.2024.814.0054). O comando final da sentença guerreada foi assim proferido: “III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 39, III do CDC, julgo procedente o pedido inicial para declarar a inexistência do contrato e para condenar o Requerido BANCO BRADESCO S.A, ora qualificada, a pagar ao(s) autor(e)(s) ALDENIZA RIBEIRO LIMA, qualificada nos autos, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir deste arbitramento. Outrossim, CONDENO-A ainda a indenizar o autor no valor de R$ 7.390,40 (sete mil, trezentos e noventa reais e quarenta centavos) a título de danos materiais, corrigidos e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso, ou seja, a partir de cada desconto realizado (súmulas 54 e 43 do STJ). Com base no CPC, Art. 487, I, fica resolvido o mérito. Determina-se o encerramento dos descontos relativos ao contrato n. 0123415184031, declarado inexistente. Consideram-se canceladas eventuais audiências designadas nos autos. Condeno o requerido nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação.” A parte autora interpôs apelo. Em suas razões, defende a necessidade de reforma da sentença para modificar o termo inicial dos juros moratórios para que incidam desde o evento danoso. Inconformada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação aduzindo a inexistência de ato ilícito que justificasse a condenação em danos materiais e a impossibilidade de restituição do indébito em dobro, posto que não provada a má-fé do Banco. Ao final, postulou conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. Coube-me a relatoria do feito por regular distribuição. Instada a se manifestar, a Procuradoria do Ministério Público opinou pelo desprovimento do apelo interposto pelo Banco e provimento do recurso da autora. É o relatório. Inclua-se o presente feito na próxima pauta da sessão de julgamento do plenário virtual. Belém, 26 de maio de 2025. Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator VOTO VOTO 1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conheço dos recursos e passo a analisá-los conjuntamente. A tese recursal consiste na existência de prova da legitimidade da contratação e da disponibilização do valor do mútuo, bem como inexistência de dano moral a ser indenizado. Sem razão. Conforme relatado, defende a instituição financeira a regularidade da contratação do empréstimo questionado. No entanto, tais alegações não se confirmam com a instrução desenvolvida na demanda. E por uma razão bem simples: não houve apresentação de qualquer documento apto a comprovar que a demandante tenha contratado o empréstimo consignado questionado. Além disso, embora sustente ter provado a disponibilização do valor do empréstimo, nada foi colacionado a esse respeito. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado que tal ação ilícita integra o risco da atividade do banco, sendo considerada fortuito interno, tornando a responsabilidade da instituição financeira objetiva, conforme Súmula 479, cujo verbete segue transcrito: Súmula 479, STJ. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" Quanto à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, tendo em vista a demonstração de que a conduta do Banco foi contrária à boa-fé objetiva, já que não foi garantida a segurança que se espera das instituições financeiras, tenho como devida a repetição em dobro. Deste modo, não tendo sido evidenciada a regularidade de relação entre as partes no tocante ao empréstimo consignado em debate, seja pela falta de prova de contratação ou pela falta da prova de que a parte autora tenha utilizado o valor, não há o que modificar no capítulo da sentença que declarou sua inexistência, devendo o Banco reparar os danos suportados pela parte, em razão de sua responsabilidade objetiva. Com relação aos danos morais, inegável o prejuízo da parte demandante, tendo em vista que devido à falha do serviço quanto à segurança que se espera das instituições bancárias, culminou na cobrança indevida de valores não contratados e não usufruídos pela demandante. O nexo de causalidade também é evidente, pois a cobrança indevida de valores deu ensejo a constrangimento que supera o mero aborrecimento, já que os descontos indevidos comprometeram verba de caráter alimentar, sendo evidente os desgastes e transtornos que essa situação ocasionou ao requerente, razão pela qual deve ser mantida a condenação em danos morais. Sabe-se que os danos morais devem ser fixados de forma a cumprir com sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor sofrida pela vítima e punir, de modo eficaz, o causador do dano, evitando-se novas ocorrências desse ato ilícito. Deve o julgador, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade fixar o valor da indenização, sem olvidar-se que o objetivo da reparação se destina, também, para evitar que condutas semelhantes se repitam. No que tange ao quantum arbitrado a título de condenação, entendo que deve ser fixada a quantia de R$5.000,000 (cinco mil reais), tendo em vista que se afigura razoável e atende às circunstâncias dos autos, às condições do ofensor, ao caráter pedagógico e aos parâmetros de valor que esta 2ª Turma de Direito Privado vem fixando, além de não culminar em enriquecimento sem causa da vítima. Por fim, no que se refere ao termo inicial dos juros de mora dos danos morais, com razão a recorrente, haja vista que diante da declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ[1] e a correção monetária constada da data do arbitramento, de acordo com a súmula nº 362 do STJ[2]. Os danos materiais devem observar o disposto na súmula 43/STJ[3], portanto a partir da data do efetivo prejuízo. Devida, todavia, a compensação as quantias devidas pelo banco e do valor depositado em conta corrente da autora, conforme autoriza a jurisprudência pátria[4]. Parte dispositiva. Pelo exposto e, na esteira da manifestação ministerial, CONHEÇO dos recursos, DANDO PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto pelo Banco, a fim de reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), bem como autorizar a compensação de valores devidos pelo Banco e o valor porventura depositado na conta corrente da demandante, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como e DAR PROVIMENTO à apelação interposta pela autora, afim de fixar o termo inicial de incidência dos juros de mora dos danos morais para a partir do evento danoso, de acordo com a súmula 54 do STJ. Ficam mantidos os demais termos da sentença. É o voto. Belém, Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator [1] Súmula 54⁄STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". [2] Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." [3] Súmula 43 do STJ: “Incide correção monetária sobre divida por ato ilicito a partir da data do efetivo prejuizo.” [4] APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Inconformismo da autora – 1. Falsidade da assinatura da autora aposta no contrato, comprovada por laudo pericial grafotécnico. Inexistência de relação jurídica entre as partes – Anulação do contrato, com restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, ante a ausência de prova da má-fé – Responsabilidade objetiva do banco, nos termos da Súmula nº 479, do C. Superior Tribunal de Justiça – 2. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada pela sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão das circunstâncias do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – 3. Correção monetária. Devolução do valor depositado em conta de titularidade da autora de forma simples, sem incidência de correção monetária. Hipótese dos autos, no entanto, em que o numerário foi indevidamente depositado na conta corrente da autora. Perda inflacionária que importa em prejuízo a ser suportado pelo banco réu, responsável pela falha na prestação dos serviços que possibilitou a ocorrência da fraude - 4. Autorização para compensação dos valores (débito e crédito entre as partes) - Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido, com determinação de encaminhamento de cópias ao Ministério Público para apuração da ocorrência de eventual crime e de sua autoria e para eventuais providências fundadas no artigo 74 do Estatuto do Idoso. (TJ-SP - AC: 10006241620198260180 SP 1000624-16.2019.8.26.0180, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 16/02/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) Belém, 26/06/2025

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