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"1000624-96.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca

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Processo nº 8001941-07.2025.8.05.0146

ID: 311792820

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8001941-07.2025.8.05.0146

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA FRUTIBOM DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO AGRICOLA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JANDIR SILVA SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8001941-07.2025.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8001941-07.2025.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO EMBARGANTE: SISTEMA FRUTIBOM DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO AGRICOLA LTDA - ME Advogado(s): MARCIO JANDIR SILVA SOARES (OAB:BA22966) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): SENTENÇA R.H. Vistos, etc Trata-se de Ação de Embargos à execução, ajuizada por SISTEMA FRUTIBOM DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO AGRICOLA LTDA - ME, em face de BANCO DO BRASIL S/A . Foi exarado despacho, determinando que a parte embargante colacione aos autos os documentos essenciais à propositura da ação (art. 320, do CPC). Devidamente intimada, na pessoa de seu advogado, a parte embargante juntou documento estranho à lide, deixando de cumprir o quanto determinado. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. A petição inicial deve ser indeferida nos termos do art. 485, I, do CPC. Do que consta nos autos, verifica- se que, de fato, a inicial veio desacompanhada de documentos essenciais. Nesse contexto, o juízo determinou emenda à inicial, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para suprir as irregularidades. A parte embargante foi omissa, portanto, verifica-se que o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Vejamos o disposto no Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta, [...] IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial. A lei, portanto, é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, e em não cumprindo a parte a diligência, será o caso de indeferimento da inicial que, invariavelmente, conduzirá à extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso I, do CPC. Dessa maneira, imperioso o indeferimento da inicial. Neste contexto, observe: EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EMENDA À INICIAL NÃO PROVIDENCIADA. 1. É dever do juiz oportunizar à parte prazo para emenda à inicial. Não sendo cumprida a decisão, é cabível o seu indeferimento. CPC, art. 321, parágrafo único c/c art. 330, IV e 485, I. 2. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1001138, 20161310020795APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/03/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017. Pág.: 444/463) (grifo nosso). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desatendimento da parte autora às ordens de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do atual Código de Processo Civil. (Acórdão n.1000624, 20160310168963APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/02/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017. Pág.: 470/478) Saliente-se ainda que a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 485, § 1º, do CPC) apenas é exigida nas hipóteses descritas nos incisos II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes - e III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias -, do artigo 485, do CPC. Portanto, não tendo a embargante se desincumbido de cumprir as determinações de emenda à inicial, não há como prosperar a ação ajuizada, razão pela qual a inicial deve ser indeferida. Diante dessas razões e por todo o exposto nos autos, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e artigo 485, inciso I, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários por ter sido o feito extinto antes do despacho inicial, o que se assemelha à hipótese de da distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Servindo o presente de mandado. JUAZEIRO/BA, 27 de junho de 2025. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000624-96.2022.5.02.0384"

Processo nº 8001941-07.2025.8.05.0146