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"1000624-96.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca

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Processo nº 0833400-28.2019.8.15.2001

ID: 291264640

Tribunal: TJPB Órgão: 11ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0833400-28.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0833400-28.2019.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: B. J. S. S. REU: G. B. D. S. SENTENÇA AÇÃO… Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0833400-28.2019.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: B. J. S. S. REU: G. B. D. S. SENTENÇA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA. - Tornando-se inadimplente o réu com algumas das parcelas, autoriza-se a instituição financeira a proceder à busca e a apreensão do bem ofertado em garantia fiduciária à luz do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Vistos etc. Cuida-se de ação acima identificada, conforme se extrai da exordial, com partes e causídico qualificados. Narra a inicial que as partes entabularam entre si um contrato de alienação fiduciária de um veículo. Restando a parte ré inadimplente e, mesmo notificada permanecendo em mora, propôs a demandante a presente ação, almejando a consolidação da propriedade do veículo em seu nome. Deferida a liminar e realizada a busca e apreensão, o promovido foi citado (ID 106942072), contudo, manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre decretar a revelia do promovido, porquanto em que pese ter sido devidamente citado (ID. 106942072), não ofertou contestação, conforme se infere na certidão exarada no ID. 108769050. Tendo ocorrido a revelia, admite-se o julgamento antecipado da lide, na forma do inciso II, do art. 355, do Código de Processo Civil. O pedido de busca e apreensão está lastreado no contrato de financiamento (ID 22182347) garantido por alienação fiduciária. Nesse sentido, tornando-se inadimplente o réu com algumas das parcelas, autoriza-se a instituição financeira a proceder à busca e a apreensão do bem ofertado em garantia fiduciária à luz do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69. E, no presente caso, esta era a situação inicial, a qual ensejou o deferimento da medida liminar pretendida pelo autor, havendo, inclusive, notificação extrajudicial prévia prevista no artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, a qual foi recebida no endereço indicado no contrato (ID 22182649), razão pela qual deve ser considerada válida com consequente ocorrência de mora, conforme sedimentado entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO FINANCIADOR COMPROVE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INCONFORMISMO. NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO FORNECIDO POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. RECURSO PROVIDO. O autor enviou carta com aviso de recebimento para o endereço que o financiado forneceu quando da celebração do contrato. Assim, a irresignação da financeira apelante deve ser acolhida, pois a notificação deve ser enviada para o endereço fornecido no momento da celebração do contrato. Se o financiado muda de endereço deve alterar seu cadastro junto a instituição financeira. A legislação, no caso, exige apenas notificação extrajudicial, constituída por ato de comunicação formal do credor de não ter sido honrada parcela da dívida vencida para poder exercitar seu direito creditório por ação judicial. (TJ-SP - AC: 10006248820208260080 SP 1000624-88.2020.8.26.0080, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 20/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2021). O Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04, dispõe em seu art. 3º, § 1º, que: “cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, (...)”. No § 2º afirma que: “no prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. Ocorre que, embora regularmente citado, o requerido não efetuou o pagamento da dívida e não apresentou defesa, razão pela qual devem ser aplicados os efeitos da revelia esculpidos no art. 344 do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, certo que não se vislumbram quaisquer das hipóteses do artigo subsequente. Ademais, a documentação que instruiu o pedido é suficiente para escorar a pretensão, tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe competia Outrossim, o contrato não merece reparo, já que as cláusulas estão em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, devendo ser observadas em respeito ao princípio da “pacta sunt servanda”. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, tornando definitiva a liminar e declarando consolidada a propriedade, assim como a posse plena e exclusiva, do veículo descrito na inicial, em favor do autor, sendo retirada a restrição do RENAJUD, conforme comprovante em anexo. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se e cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0833400-28.2019.8.15.2001

ID: 291264647

Tribunal: TJPB Órgão: 11ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0833400-28.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENETON BATISTA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1000624-96.2022.5.02.0384"

Processo nº 0833400-28.2019.8.15.2001

Processo nº 0833400-28.2019.8.15.2001