Resultados para "1000763-40.2022.5.02.0613" – Página 139 de 190

Cinthia Dinorah Carmignani e outros x Empresa De Seguranca Infinity - Eireli

ID: 332225115

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000763-74.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CINTHIA DINORAH CARMIGNANI SIND.DOS EMPR EM EMP DE SEG E VIG DE OSASCO REG V. DO RIBEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE ANDRADE SILVA

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CINTHIA DINORAH CARMIGNANI

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ALECIO CESAR SANCHES

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GRACIANA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO Monito 1000763-74.2024.5.02.0385 AUTOR: SIND.DOS EMPR EM EMP DE SEG E VIG DE OSASCO …

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Processo nº 1000763-91.2025.8.26.0168

ID: 332815501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000763-91.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000763-91.2025.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Foi apresentado pedido de extinção do processo. Não é o caso de consentiment…

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Processo nº 1000763-17.2019.8.26.0002

ID: 334662861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000763-17.2019.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENYSE SIMõES SOARES GIL

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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ROBERTO SAES FLORES

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RAPHAEL CASERI FERREIRA DOS SANTOS

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NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA

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NATHÁLIA PAREJO CASTRO

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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MARCIA MARIA PITORRI PAREJO

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LUCIANO RODRIGO MASSON

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LUCIANA HENRIQUES ISMAEL

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KELLY CAROLINE SALVAGNI GUIRADO

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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FERNANDA DE GODOY UGO SARRA DE CAMPOS

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FABRÍCIO GODOY DE SOUSA

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DANILO ARAUJO MACEDO

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1000763-17.2019.8.26.0002 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Denyse Simões Soares Gil - Fl. 3569: última decisão. …

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Processo nº 1000763-91.2020.4.01.3500

ID: 317463347

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000763-91.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TRANSRIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WEDEN CARLOS DE PAULA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000763-91.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000763-91.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TRANSRIO TRANSPORTES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000763-91.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000763-91.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TRANSRIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WEDEN CARLOS DE PAULA JUNIOR - GO47530-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000763-91.2020.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de Apelação interposta por TRANSRIO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - ME contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos da ação anulatória de auto de infração ambiental, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que possuía autorização ambiental válida à época da fiscalização realizada pelo IBAMA, contendo inclusive as placas dos veículos utilizados no transporte de biodiesel, e que a ausência momentânea do documento no ato da abordagem não se confunde com a sua inexistência. Alega, ainda, que a penalidade aplicada foi exorbitante e que o agravamento por reincidência carece de respaldo legal, por inexistência de comprovação de trânsito em julgado das infrações anteriores. Invoca a teoria dos motivos determinantes, asseverando que o auto de infração está viciado por falsidade do motivo, requerendo a anulação do ato administrativo sancionador, ou, subsidiariamente, a redução da penalidade. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o IBAMA defende a manutenção da sentença. Argumenta que o auto de infração encontra-se plenamente fundamentado na legislação ambiental, sendo legítima a penalidade diante da ausência do porte físico da licença no momento da fiscalização, conforme exigido pela IN IBAMA n.º 05/2012. Sustenta, ainda, a regularidade da majoração da multa com base na reincidência, e a inexistência de vício formal ou material que justifique a anulação do auto. É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000763-91.2020.4.01.3500 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. I – Mérito 1. Legalidade do Auto de Infração Ambiental A controvérsia reside na alegada nulidade do auto de infração sob o argumento de que a apelante possuía autorização ambiental válida à época da fiscalização, embora não a portasse no ato. No entanto, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa IBAMA nº 05/2012: “No momento do transporte interestadual, a empresa transportadora, seja ela Matriz ou Filial, constante no documento fiscal, deverá dispor para cada veículo, ou composição veicular, de cópia da Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos.” A exigência de porte físico do documento é expressa e objetiva, constituindo obrigação acessória essencial à demonstração da regularidade ambiental do transporte. A ausência do documento no ato fiscalizatório compromete a fiscalização ambiental e caracteriza infração administrativa nos termos do art. 70 da Lei 9.605/98 e do art. 66 do Decreto 6.514/08, ainda que a licença exista e seja válida. Assim, não prospera o argumento da apelante de que tal omissão seria mera irregularidade sanável. O dever de portar a autorização ambiental não pode ser relativizado sem ofensa ao poder-dever de fiscalização da Administração Pública. Sobre o tema, colha-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇAO. AÇÃO ORDINÁRIA. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ANULAÇÃO. TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS DESACOMPANHADA DA AUTORIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. O transporte interestadual de produtos perigosos deve ser acompanhado por autorização fornecida pelo órgão ambiental competente. 2. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes, são as condutas previstas como infração administrativa constante do artigo 66, do Decreto 6.514/08. 3. Incorre na referida infração ambiental se, no momento da fiscalização, o administrado não detém em seu poder a autorização ambiental válida para o transporte do produto perigoso, ainda que venha posteriormente a apresentá-la em sede do processo administrativo, porquanto a atividade está sendo executada em contrariedade a legislação ambiental complementar - a qual prevê a obrigatoriedade do porte da respectiva documentação exigida-, de maneira a enquadrar a sua conduta na última parte do tipo infracional. 4. Ausente demonstração de abuso pela autoridade administrativa no estabelecimento do valor da multa, ou mesmo de desrespeito as regras contidas na lei para ponderação e gradação da penalidade, não se justifica a revisão do ato pelo Judiciário com sua diminuição. Exercício de atividade discricionária. 5. Apelação conhecida e desprovida. (AC 0006880-19.2015.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 19/12/2017 PAG.) 2. Teoria dos Motivos Determinantes A tese recursal de que o auto de infração está viciado por falsidade do motivo – qual seja, a inexistência de licença – também não merece acolhida. A autuação administrativa descreve adequadamente os fatos constatados no momento da abordagem e a ausência do documento exigido por norma infralegal vigente. A motivação, portanto, está presente e compatível com a conduta fiscalizada, não havendo falar em vício quanto aos motivos ensejadores do ato. A posterior demonstração da existência da licença não elide a infração, pois esta se consuma com a ausência de porte no ato fiscalizatório. 3. Reincidência e Agravamento da Penalidade A penalidade imposta foi agravada com fundamento na reincidência específica da empresa apelante, nos termos do art. 11, I, do Decreto 6.514/2008, que permite a triplicação do valor da multa quando constatada nova infração da mesma natureza no prazo de cinco anos, desde que o auto de infração anterior tenha sido confirmado por decisão administrativa definitiva. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. RECEBIMENTO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. MULTA. LEGALIDADE. ATO INFRACIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. ART. 32 DO DECRETO 3.179/1999. ART. 47 DO DECRETO 6.514/2008. REINCIDÊNCIA. MESMA INFRAÇÃO. MULTA EM TRIPLO. DECRETO 6.514/2008, ART. 11. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto em face da sentença que acolheu parcialmente os pedidos da parte autora, determinando que a agravante de reincidência fosse aplicada com a multa em dobro, não em triplo, como originalmente fixado pelo IBAMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da multa aplicada pelo IBAMA em razão da infração de "ter em depósito 30 ST de lenha nativa do cerrado sem a devida licença"; e (ii) a correta aplicação da reincidência, conforme o Decreto nº 6.514/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora, ora apelante, foi autuada em 24.04.2009 por meio do Auto de infração nº 679268, Série D onde consta a infração de "Ter em depósito 30 ST de lenha nativa do cerrado sem a devida licença do órgão ambiental competente", o que motivou a aplicação da multa prevista no art. 70 da Lei 9.605/1998, no art. 47 do Decreto n° 6.514/2008. O auto de infração nº 679268, Série D lavrado em desfavor do apelante consta dos autos principais (ID 69387565, p.79), com correta identificação do infrator e indicação suficiente da infração cometida. 4. O valor da multa aplicada, no montante de R$ 9.000,00, se insere dentro do previsto no art. 47 do Decreto nº 6.514/2008, que prevê uma multa de "R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico". Deste modo, não há que se falar em ausência de razoabilidade ou proporcionalidade, tendo em vista que foram respeitados os parâmetros estabelecidos pela legislação. 5. No caso dos autos, verifica-se que entre o julgamento do auto de infração nº 429305, Série D (18.11.2004), que deu ensejo ao agravamento por reincidência, e a aplicação do auto de infração nº 679268, Série D (24.04.2009), não houve o decurso de mais de cinco anos, o que possibilita o agravamento realizado pela autoridade ambiental. 6. Ficou configurado o agravamento da infração por reincidência, bem como multa em triplo pelo cometimento de mesma infração, de acordo com a legislação vigente à época. Assim, deve ser reformada a sentença proferida na origem para reestabelecer todos os efeitos do auto de infração lavrado pelo IBAMA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação do IBAMA provida. Apelação da parte autora não provida. Sentença reformada. Tese de julgamento: 7. A reincidência, prevista no art. 11 do Decreto nº 6.514/2008, justifica a aplicação de multa triplicada, e não em dobro, quando o infrator comete a mesma infração no período de cinco anos. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 6.514/2008, arts. 11 e 47. Jurisprudência relevante citada: TRF1: AC 0004467-75.2015.4.01.3704, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 15/06/2023; AC 1000194-09.2018.4.01.3000, Des. Federal ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, PJe 15/06/2023. TRF3: AC 0000688-60.2017.4.03.6138, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF - 3, Terceira Turma, DJEN DATA: 29/04/2021. (AC 0018203-59.2016.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 03/10/2024 PAG.) A sentença reconheceu a existência de certidões nos autos que atestam o trânsito em julgado administrativo das infrações anteriores (AIs 9076717/E, 9095217/E e 9072624/E), com datas anteriores à nova autuação. Assim, atendidos os requisitos legais, é legítima a majoração aplicada, não havendo ilegalidade a ser reconhecida. III – Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação. Conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 5% sobre o valor fixado na sentença. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000763-91.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000763-91.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TRANSRIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO GONZAGA RISPOLI - GO16870-A e WEDEN CARLOS DE PAULA JUNIOR - GO47530-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO SEM PORTE DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE LICENÇA VÁLIDA. IRRELEVÂNCIA. INFRAÇÃO CONFIGURADA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DA MULTA. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. A mera ausência do porte físico da autorização ambiental no momento da fiscalização configura infração administrativa ambiental, ainda que o transportador comprove posteriormente a existência de licença válida, conforme determina o art. 5º da Instrução Normativa IBAMA nº 05/2012. 2. A autuação não se revela viciada por ausência de motivação, sendo inaplicável a teoria dos motivos determinantes, pois o auto descreve conduta infracional amparada na legislação vigente. 3. É legítimo o agravamento da multa por reincidência específica quando demonstrado, nos autos, o trânsito em julgado de autuações anteriores da mesma natureza, conforme art. 11 do Decreto 6.514/2008 e art. 63 do Código Penal, aplicado subsidiariamente por força do art. 79 da Lei 9.605/98. 4. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na sentença (10% sobre o valor atualizado da causa: R$ 42.781,97), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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R. F. De O. x E. C. B.

ID: 307711874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000763-07.2024.8.26.0563

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. F. DE O.

Polo Passivo:

E. C. B.

Intimação

Advogados:

NÁGELLA OLIVEIRA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CRISTINA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000763-07.2024.8.26.0563 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.F.O. - E.C.B. - Designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 01 de julho de…

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Processo nº 1000763-31.2024.4.01.3604

ID: 300812327

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000763-31.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERINALDO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALBERTO PELISSARI CATANANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000763-31.2024.4…

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Processo nº 1000763-43.2024.4.01.3309

ID: 295313860

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000763-43.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOARES TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000763-43.2024.4…

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Processo nº 1000763-69.2025.8.26.0337

ID: 293082201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000763-69.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JONAS ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MONTEIRO MENDES FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000763-69.2025.8.26.0337 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jonas Alves Pinheiro - Vistos Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absol…

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Processo nº 1000763-39.2025.8.26.0638

ID: 314342174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000763-39.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000763-39.2025.8.26.0638 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Ante o exposto, com fundamento no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, A…

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Processo nº 1000763-33.2025.8.26.0252

ID: 314397484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000763-33.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIVANILZA PAGANI CALISTRO JOSé BENEDICTO CALISTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER COSTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000763-33.2025.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - José Benedicto Calistro - - Divanilza Pagani Calistro - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conven…

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