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Resultados para "1000763-40.2022.5.02.0613"

Obras Sociais Da Diocese De Rio Branco - Hospital Santa Juliana x Fabiola Monteiro Freitas

ID: 261992902

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000763-09.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE RIO BRANCO - HOSPITAL SANTA JULIANA

Polo Passivo:

FABIOLA MONTEIRO FREITAS

Despacho

Advogados:

ARQUILAU DE CASTRO MELO

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HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR

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DESPACHO Nº 1000763-09.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Obras Sociais da Diocese de Rio Branco - Hospital Santa Juliana - Agravada: Fabiola Monteiro Freitas - Despa…

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Hospital Santa Juliana x Fabiola Monteiro Freitas

ID: 317281552

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000763-09.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA JULIANA

Polo Passivo:

FABIOLA MONTEIRO FREITAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ARQUILAU DE CASTRO MELO

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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000763-09.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Hospital Santa Juliana - Agravada: Fabiola Monteiro Freitas - Decisão Monocrática EMENTA. AGRAVO … DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000763-09.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Hospital Santa Juliana - Agravada: Fabiola Monteiro Freitas - Decisão Monocrática EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE IMPEDE DEFINITIVAMENTE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO INADEQUADO. IMPUGNAÇÃO PELA VIA DA APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Obras Sociais da Diocese de Rio Branco (Hospitação Santa Juliana - HSJ) em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, nos autos da ação nº 0712633-68.2018.8.01.0001, que indeferiu o pedido de revogação da justiça gratuita concedida à parte agravada, Fabíola Monteiro Freitas, nos seguintes termos: "Os réus solicitaram a revogação da gratuidade deferida à autora alegando que esta teria condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Intimada a se manifestar, a autora aduziu que tem uma empresa em seu nome utilizada para atividade de camelô, mas tem débitos tributários e perdeu o ponto antes cedido pela Prefeitura Municipal. Enfatiza que não tem plano de saúde e que sua filha já não estuda em escola particular e salienta que não extraiu certidões negativas de imóveis porque para isso precisaria pagar taxas. Os réus reiteraram o pedido de revogação da gratuidade judiciária e cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais. O art. 98, § 3º, do CPC, preconiza o seguinte § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Observa-se que compete ao credor a demonstração de que não subsiste a insuficiência de recursos que ensejou o deferimento da gratuidade judiciária à parte adversa, o que não ocorreu no caso em exame, pois não se verifica a mudança do estado financeira da parte sucumbente a justificar a exigibilidade das verbas de sucumbência. Desse modo, indefiro o pedido dos réus e determino o arquivamento dos autos. Intimem-se." A Agravante sustenta, em síntese, que a decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita à Agravada foi extra petita, pois o benefício foi indeferido em primeiro grau e, quando da interposição de recurso de apelação, a parte agravada não requereu novamente o benefício, tendo inclusive recolhido o preparo recursal no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Que, assim, o Tribunal, ao julgar a apelação, deferiu de ofício o benefício da justiça gratuita, sem que houvesse pedido expresso nesse sentido. Ressalta que a Agravada recolheu as custas iniciais e finais do processo, bem como o preparo recursal, o que demonstrara sua capacidade financeira para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Argumenta que a própria conduta da Agravada, ao efetuar o pagamento das custas, configuraria renúncia tácita ao pedido de gratuidade inicialmente formulado, operando-se a preclusão lógica. Sustenta, ainda, que a matéria em questão é de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte. Salienta que a agravada é sócia-administradora de empresa com capital social de R$ 100.000,00 (cem mil reais), possui plano de saúde e paga escola particular, donde se conclui a ausência de sua hipossuficiência financeira. Ao final, requer a reforma da decisão de primeiro grau para que seja revogado o benefício da justiça gratuita concedido à Agravada, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios, bem como a declaração de nulidade da decisão que deferiu o benefício de forma extra petita. Em juízo de prelibação, proferi Despacho à fl. 73 determinando a intimação da Agravante para manifestar-se sobre: 1) a aparente ausência de previsão legal para interposição de agravo de instrumento contra decisão que rejeita o pedido de revogação da gratuidade da justiça; e 2) a impossibilidade de apreciação, em sede de agravo de instrumento, de matéria não decidida pelo juízo de origem. Em resposta apresentada às fls. 75/90, a Agravante argumenta pelo cabimento do recurso, com base no art. 1.015, inciso V, do CPC, que permite expressamente a interposição de agravo contra decisões sobre gratuidade da justiça, independentemente do acolhimento ou não do pedido de revogação. Além disso, destaca que a decisão foi proferida na fase de cumprimento de sentença, de modo que o agravo também seria cabível pelo parágrafo único do mesmo artigo. Quanto à segunda questão, afirma que a matéria relativa à ausência dos pressupostos legais para a manutenção da gratuidade foi regularmente ventilada nos autos principais, inclusive no pedido de cumprimento de sentença e em petição posterior. Acrescenta que a decisão extra petita configura matéria de ordem pública, sendo cognoscível em qualquer grau de jurisdição. Considerando a necessidade de aprofundar a discussão já iniciada pelo despacho de fl. 73, proferi Despacho à fl. 91 determinando nova intimação do Agravante para manifestar-se especificamente sobre possível cabimento do recurso de apelação em face da decisão recorrida. Em petição encartada às fls. 93/95, a Agravante sustenta que o recurso de apelação não é cabível contra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da justiça gratuita, pois esta foi proferida após o trânsito em julgado da sentença, durante a fase de cumprimento. Assere que a natureza dessa decisão é de decisão interlocutória, e que nesta fase processual já não há mais possibilidade de interposição de apelação contra decisão de mérito. Defende, por sua vez, o cabimento do Agravo de Instrumento com base no Tema 988 do STJ, que admite este recurso quando há urgência decorrente da inutilidade de aguardar julgamento em apelação. Alega que existe urgência no caso, pois o cumprimento de sentença foi suspenso com base na concessão da gratuidade à parte exequente, comprometendo a efetividade da execução. Ao final, pede o reconhecimento do cabimento do recurso, a nulidade da decisão por julgamento extrapetita, e a revogação do benefício da justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência e renúncia tácita ao benefício. É o relatório. Decido. De plano, constato que o presente recurso não reúne condições de ultrapassar o juízo de admissibilidade, impondo-se sua resolução nos termos do art. 932, III, do CPC. Eis o contexto dos autos. Na origem, trata-se de ação indenizatória proposta por Fabíola Monteiro Freitas em desfavor da ora Agravante, Obras Sociais da Diocese de Rio Branco, e da Unimed Rio Branco, em razão de uma suposta falha na prestação de serviços, ocorrida durante o atendimento médico prestado à genitora da autora no Hospital Santa Juliana. Finda a instrução do feito, a ação foi julgada improcedente, conforme sentença de fls. 557/569. A demandante, ora Agravada, interpôs recurso de apelação, porém o recurso foi desprovido no âmbito desta Primeira Câmara Cível, conforme Acórdão de fls. 644/654. Na referida decisão, a condenação da Autora em honorários advocatícios foi majorada de 15% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, porém ressaltou-se a suspensão da exigibilidade dessa verba em razão da gratuidade deferida. Esse o teor do dispositivo do acórdão, com ênfase no ponto de maior relevância para o presente caso: "Por essa razões, encaminho no sentido de desprovimento do apelo. Custas pela apelante e, em aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, proponho a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) para de 17% (dezessete por cento), em virtude do trabalho adicional desenvolvido pelos patronos dos apelados nesta instância recursal, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária deferida. É como voto" Contra o referido acórdão não houve qualquer insurgência das partes, tendo a decisão transitado em julgado no dia 03/04/2024, conforme certidão de fl. 658. Retornados os autos à primeira instância, a Unimed Rio Branco peticionou às fls. 666//668, em 13/06/2024, questionando a concessão do benefício de gratuidade da justiça à parte autora. Afirmou que a autora é empresária com capital social de R$ 100.000,00, contratou advogado renomado, paga escola de alto padrão para a filha e possui plano de saúde. Solicitou, então, a intimação da parte para justificar rendimentos completos, incluindo lucros da empresa, e caso não comprove hipossuficiência, pediu a revogação do benefício e a execução dos honorários devidos. Na sequência, em 17/06/2024, a ora recorrente, Obras Sociais da Diocese de Rio Branco, também peticionou nos autos, conforme fls. 669/675. Em sua petição, requereu o cumprimento de sentença contra Fabiola Monteiro Freitas, referente aos honorários advocatícios de 17% sobre o valor da causa, fixados na ação julgada improcedente. O hospital argumentou que, apesar da concessão de gratuidade judiciária à executada, tal benefício deveria ser revogado, pois: (1) não foi requerido pela autora em apelação, tendo ela recolhido regularmente o preparo recursal; (2) a autora é detentora de capacidade financeira, sendo sócia-administradora de empresa e possuindo plano de saúde; e (3) teve gratuidade indeferida anteriormente no processo. Assim, requereu a intimação da devedora para pagamento em 15 dias do valor atualizado do débito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios, além de solicitar, em caso de inadimplemento, a adoção de medidas executivas. Intimada a se manifestar, a autora/agravada peticionou às fls. 690/691 solicitando a manutenção da gratuidade judiciária, alegando hipossuficiência econômica. Afirmou que, embora tenha uma empresa registrada em seu nome, atua como vendedora ambulante, e enfrenta dificuldades financeiras desde a pandemia. Argumentou que possui dívidas parceladas com a Receita Federal, perdeu seu ponto de venda concedido pela Prefeitura de Rio Branco por não conseguir pagar a concessão, e não possui bens, imóveis, veículos ou aplicações financeiras que possam ser penhorados. As rés manifestaram-se às fls. 698/700 e 702/73, refutando a hipossuficiência alegada e reiterando os pedidos anteriormente formulados, visando a execução dos honorários advocatícios. Então, adveio a decisão agravada. Passo a fundamentar a inadmissibilidade do recurso. Inicialmente, cumpre analisar a natureza jurídica do ato recorrido para determinar o recurso adequado. Embora a decisão agravada tenha sido denominada pelo juízo a quo como "Decisão", sua análise substancial revela características próprias de sentença, conforme se demonstrará. Com efeito, a decisão impugnada não se limitou a resolver questão incidental ou processual, mas efetivamente obstou o prosseguimento do cumprimento de sentença requerido pela Agravante. Ao indeferir o pedido de revogação da gratuidade judiciária e reconhecer a inexigibilidade do título executivo judicial em razão da manutenção do benefício, o magistrado singular impediu o processamento da execução dos honorários advocatícios, determinando, inclusive, o arquivamento dos autos. Nesse contexto, verifica-se que a decisão produziu efeitos idênticos aos de uma sentença, na medida em que resolveu definitivamente a pretensão executiva formulada, ainda que de forma negativa. A determinação de arquivamento dos autos, por sua vez, confirma o caráter terminativo do pronunciamento judicial, que pôs fim ao procedimento executivo sem resolução do mérito da execução, mas por reconhecer a ausência de condição para seu prosseguimento. Tal entendimento encontra respaldo em nosso sistema processual, que reconhece como sentença não apenas os pronunciamentos que resolvem o mérito da causa, mas também aqueles que, embora não adentrem no mérito, impedem definitivamente o prosseguimento do feito. Nessa linha, o art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que "ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". No caso em exame, embora a decisão não tenha formalmente extinguido a execução, na prática inviabilizou seu prosseguimento ao reconhecer a inexigibilidade do título, determinando o arquivamento dos autos. Tal pronunciamento, portanto, possui natureza de sentença terminativa, sendo impugnável pela via da apelação, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil. Face ao exposto, considerando que a decisão agravada possui natureza de sentença terminativa, sendo impugnável pela via da apelação, não conheço do presente recurso, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Ficam as partes intimadas para que informem sobre eventual dispensa do prazo recursal, visando que a Diretoria Judiciária deste Tribunal, em atenção aos princípios da celeridade e efetividade, certifique o trânsito em julgado da presente decisão. Publique-se. Intime-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC) - Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC)

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