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"1000763-40.2022.5.02.0613" - Resultados da Busca

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Maria Francisca Codagnone Romano x Ariane Boer Da Cruz e outros

ID: 324225852

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 0010816-83.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA CODAGNONE ROMANO

Polo Passivo:

ARIANE BOER DA CRUZ CPS CURSOS PROFISSIONAIS DE SEGURANCA LTDA FLORESVAL MACHADO

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO PEDRON DE SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTIA LUIZA TONDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010816-83.2024.8.16.0194 Processo: 0010816-83.2024.8.16.0194 Classe Processual: Dissolução Parcial de Sociedade Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$260.000,00 autor(s): MARIA FRANCISCA CODAGNONE ROMANO réu(s): Ariane Boer da Cruz CPS CURSOS PROFISSIONAIS DE SEGURANCA LTDA FLORESVAL MACHADO SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL DO MÉRITO DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ART. 357 DO CPC 1. RELATÓRIO Trata-se de DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ajuizada por MARIA FRANCISCA CODAGNONE ROMANO em desfavor de CPS HUNTERS E VGT ACADEMIA DE FORMAÇÃO LTDA, ARIANE BOER DA CRUZ e FLORESVAL MACHADO. A Autora pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência para alterar o contrato social da empresa CPS - HUNTERS e VGT ACADEMIA DE FORMAÇÃO LTDA, retirando o seu nome do quadro societário, com a consequente comunicação à Polícia Federal e ao Município de Curitiba. Pelo pagamento do valor incontroverso dos haveres, apurados no valor de R$ 911.640,04 e subsidiariamente, a antecipação de haveres em valor não inferior a R$ 10.000,00 mensais Citados, os Réus apresentaram contestação e, quanto ao pedido de dissolução parcial, não se opuseram, havendo somente manifestação contrária a apuração de haveres. Ainda, os Réus apresentaram reconvenção requerendo a condenação da Autora (i) ao pagamento de todos os prejuízos em desfavor da sociedade Ré “CPS”; (ii) ao pagamento de multa no patamar de 10% do capital social da sociedade empresária, equivalente a R$ 50.000,00 e (iii) compensação dos valores a serem recebidos pela Autora com os valores equivalentes aos prejuízos suportados pela sociedade (mov. 80). Instadas as partes para produção probatória, a Autora pugnou pelo julgamento antecipado quanto a dissolução parcial da sociedade e, quanto a reconvenção apresentada, pugnou (i) depoimento pessoal dos Réus; (ii) oitiva de testemunhas; (ii) prova documental, quanto aos documentos de transferência e extrato bancário da empresa; (iii) da prova pericial para apuração de haveres (mov. 111). Já ps Réus se manifestaram quanto (i) depoimento pessoal da Autora; (ii) prova documental; (iii) oitiva de testemunhas e (iv) prova pericial (mov. 112). É o relatório. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO MÉRITO 2.1.1. DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE O art. 1034, II, do Código Civil, dispõe que a sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando exaurido o fim social ou verificada a sua inexequibilidade. Existe a possibilidade de dissolução quando há perda de affectio societatis, isto é, o traço de união e o sentimento de esforço recíproco, colaboração e confiança necessários que motivaram originariamente aqueles que se associaram a fim de promover e construir um empreendimento em comum. Como disciplina o Doutrinador Marlon Tomazette, a affectio societatis pode ser definida como: “O traço mais específico de uma sociedade é a chamada affectio societatis, a vontade de cooperação ativa dos sócios, a vontade de atingir um fim comum. Não se trata do simples consenso comum aos contratos em geral, mas de uma manifestação expressa de vontade no sentido do ingresso na sociedade e na consecução de um fim comum. Exige-se um plus em relação à simples vontade de conclusão do contrato. (...) Caso haja a quebra da affectio societatis, dada a sua importância, não há outra solução, a não ser a dissolução da sociedade, ou, ao menos, a exclusão do sócio que não possui mais essa vontade comum, sob pena de se inviabilizar o prosseguimento normal da sociedade.” (TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: teoria geral e direito societário. v.1. Editora Saraiva, 2022.) Trata-se de pedido de dissolução parcial da sociedade pela exclusão de sócio. Com efeito, convém observar a regra do artigo 1.029 do Código Civil, a qual dispõe que qualquer sócio poderá retirar-se da sociedade, desde que cumpridos certos requisitos: “Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. Parágrafo único. Nos trinta dias subseqüentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade.” Destarte, seria contrário a autonomia da vontade pretender que alguém celebre negócio jurídico contra a própria vontade. Em consonância com tal entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça qualifica o exercício da faculdade conferida ao sócio de se retirar da sociedade como direito potestativo. Nessa linha de raciocínio, caso atendido o requisito legal referente à notificação dos demais sócio, a manifestação de vontade de retirada daquele membro da sociedade passa a não admitir qualquer outro questionamento pelos demais A respeito do tema, destaco aresto de relevo: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DIREITO DE RETIRADA. DIREITO POTESTATIVO. ABUSO DE DIREITO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, é inviável a este Tribunal Superior rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no tocante à inexistência de abuso de direito sem a análise dos fatos e das provas dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula nº 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o direito de retirada de sócio constitui direito potestativo, à luz dos princípios da autonomia da vontade e da liberdade de associação. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2004292 DF 2021/0331538-2, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2022) Volvendo ao caso em comento, verifico que a parte autora enviou notificação extrajudicial a respeito da intenção de se retirar da sociedade empresária no dia 29.11.2023, com recebimento por correspondência física e eletrônica ainda no dia 29/11/2023, como reconhecido nas mensagens de WhatsApp e por e-mail (mov. 1.4 a 1.7). Nessa toada, cumpridos os requisitos legais, o sócio retirante, ora parte autora, deixou de integrar o quadro societário a partir de 29/01/2024, após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação extrajudicial, nos termos do artigo 605, inciso II, do CPC. 2.1.2. DA LIQUIDAÇÃO DA COTA SOCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES Consoante dispõe o Código de Processo Civil, para liquidar a cota é necessário aferir a data da resolução da sociedade, o critério de apuração dos haveres e, por fim, nomear perito para o intento. Com relação à data da resolução da sociedade, deve ser observado o marco do artigo 605, II, do Código de Processo Civil, que determina: “Art. 605. A data da resolução da sociedade será: (...) II - na retirada imotivada, o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante;” Assim, considerando que a notificação extrajudicial foi recebida pela sociedade em 29/01/2024, tal data deve ser considerada como o marco da resolução da sociedade. Prosseguindo, a jurisprudência já se manifestou sobre a efetivação da ação de dissolução parcial de sociedade em duas fases, a primeira, em que se desconstitui o vínculo social, e a secunda, na qual há a apuração de haveres: “APELAÇÃO. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL POR COTAS LIMITADAS COM APURAÇÃO DE HAVERES. Sentença que, diante de pedido incontroverso de dissolução parcial de sociedade, determinou a desconstituição do liame societário. Alegação das partes de que a sentença teria sido omissa por não fixar os parâmetros necessários para apuração de haveres, bem como por não apreciar parte de seus pedidos. A ação de dissolução parcial de sociedade deve ocorrer em duas fases. Primeira fase em que deve ser desconstituído o vínculo societário. Segunda fase a ser realizada em fase de liquidação de sentença, na qual deve haver a exibição de documentos contábeis, fixação de critérios para apuração de haveres e nomeação de perito judicial. Inteligência do artigo 603 e 604 do Código de Processo Civil. Pedidos das partes que se revelam intrinsecamente ligados à análise de documentos contábeis da empresa e ao procedimento de apuração de haveres. Diferimento de sua apreciação. Réu que anuiu com o pedido de dissolução parcial do autor. Descabimento de condenação em honorários sucumbenciais. Inteligência do artigo 603, caput e § 1º do Código de Processo Civil. RECURSOS DESPROVIDOS.” (TJ-SP - AC: 10007638320178260229 SP 1000763-83.2017.8.26.0229, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 03/04/2020, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 03/04/2020). No entanto, considerando que houve apresentação de reconvenção pelos Réus, a apuração de haveres e liquidação da cota social ocorrerá após o efetivo trânsito em julgado da sentença, eis que os pedidos poderão ter incidência direta com a apuração final, inclusive com eventual compensação de valores. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da dissolução parcial da sociedade, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, a fim de: a) DECLARAR a dissolução parcial da sociedade empresária CPS - HUNTERS e VGT ACADEMIA DE FORMAÇÃO LTDA, em relação à sócia requerente, MARIA FRANCISCA CODAGNONE ROMANO, determinando sua retirada do quadro societário da empresa requerida, cuja data de resolução será a do sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante (29/01/2024); e b) DETERMINAR a apuração dos haveres em favor sócia retirante, devidos até a data da resolução parcial da sociedade, a ser realizada nos termos da fundamentação supra, cujo quantum deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença (art. 509, inc. II e art. 606, par. único, ambos do CPC/2015). Nos termos do art. 603, §1º, do CPC, determino o rateio das custas segundo a participação das parte no capital social, porém deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, diante da manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução. Oficie-se à Junta Comercial, para que promova os atos, registros ou averbações que lhe competem. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Diante da apresentação de reconvenção em mov. 80, determino seu prosseguimento, com a prolação de decisão de saneamento e organização do processo. DA DECISÃO SANEADORA E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (Reconvenção) 1. QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1. DA RECONVENÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES Embora já tenha sido proferido julgamento antecipado parcial de mérito quanto à dissolução parcial da sociedade, observa-se que os Réus apresentaram pedido reconvencional, requerendo: (i) o ressarcimento de todos os prejuízos suportados pela sociedade ré "CPS"; (ii) o pagamento de multa correspondente a 10% do capital social, equivalente a R$ 50.000,00; e (iii) a compensação dos valores eventualmente devidos à Autora com os prejuízos suportados pela sociedade (mov. 80). Dessa forma, considerando que tais pedidos podem impactar diretamente a fase de liquidação e apuração de haveres, especialmente no que tange à compensação pleiteada, a tramitação prevista nos artigos 604 e seguintes do CPC deverá aguardar a prolação da sentença na reconvenção. 1.2. DA INÉPCIA DA RECONVENÇÃO - mov. 103 Conforme já detalhado no relatório supra, os Réus formularam pedido de ressarcimento integral dos prejuízos supostamente suportados pela sociedade, sob a alegação de que a Autora, enquanto exercia a função de administradora, teria praticado atos irregulares em afronta aos interesses sociais. Além disso, requereram a aplicação de multa correspondente a 10% do capital social, bem como a realização de compensação final entre os valores eventualmente devidos à Autora e os prejuízos alegadamente experimentados. Diante disso, não há que se falar em inépcia da petição inicial, uma vez que os pedidos encontram-se devidamente fundamentados, com exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os amparam, em conformidade com os requisitos do art. 319 do CPC. 2. SANEAMENTO Inexistem outras questões processuais pendentes ou preliminares a serem analisadas, razão pela qual dou o feito por saneado, passando a analisar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, delimitando as questões de direito, relevantes à decisão de mérito. 2.1. QUESTÕES DE FATO (A) Autora que praticou atos irregulares enquanto administradora, como recebimento indevido de pró-labore, transferência de valores da sociedade para contas pessoais, pagamento adicional à filha funcionária e descumprimento de obrigações assumidas no “acordo de acionistas”; (B) Valores que sempre foram contabilizados e eram de conhecimento dos sócios; (C) Incidência de multa de 10% do capital social; (D) Existência e extensão dos valores a serem compensados; 2.2. QUESTÕES DE DIREITO (E) Da Resolução da Sociedade em relação a um Sócio (art. 1.029 a 1.032 do CC); (F) Da Sociedade Limitada (art. 1.052 a 1.087 do CC); (G) Da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade (art. 599 a 609 do CC). 2.3. PRODUÇÃO DE PROVAS A Autora pugnou pelo julgamento antecipado quanto a dissolução parcial da sociedade e, quanto a reconvenção apresentada, pugnou (i) depoimento pessoal dos Réus; (ii) oitiva de testemunhas; (ii) prova documental, quanto aos documentos de transferência e extrato bancário da empresa; (iii) da prova pericial para apuração de haveres (mov. 111). Os Réus se manifestaram quanto (i) depoimento pessoal da Autora; (ii) prova documental; (iii) oitiva de testemunhas e (iv) prova pericial (mov. 112). Decido. Defiro a produção da prova oral requerida (depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas), prova pericial e prova documental superveniente, na forma do art. 435 do CPC. No que tange à prova pericial, conforme já mencionado anteriormente, destaca-se que os pedidos formulados pelos Réus — em especial aqueles relacionados ao ressarcimento de prejuízos e à compensação de valores — possuem impacto direto na futura fase de liquidação e apuração de haveres. Diante disso, a produção da prova pericial nesta fase poderá ser aproveitada como elemento complementar na liquidação, especialmente no tocante à verificação da existência e extensão dos supostos prejuízos imputados à Autora enquanto administradora, bem como na aferição dos valores que venham a ser compensados com eventuais créditos da Autora. 2.3.1. ÔNUS DA PROVA Regra geral do art. 373, incisos I e II do CPC. 2.3.2. DA PROVA PERICIAL Para realização da perícia nomeio perito contábil, a ser indicado pela secretaria em consulta ao sistema CAJU. Intime-se o perito para apresentar seu currículo, com a comprovação de sua especialização, seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, e sua proposta de honorários (art. 465, § 2º, I, II e III, CPC). Com o decurso do prazo supra, permanecendo silente o perito quanto da apresentação dos documentos, promova-se nova nomeação até o efetivo cumprimento. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, em quinze dias, na forma do inc. III, §1º do art. 465 do CPC. 2.1.2. HONORÁRIOS Após a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem. Na hipótese de divergência do valor apresentado, venham conclusos para arbitramento, na forma do §3º do art. 465 do CPC. Os honorários serão rateados entre as partes, na forma do art. 95 do CPC. LAUDO E CONTRADITÓRIO O laudo deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias. (art. 466, § 2º, c/c o art. 474, CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes, que poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestar, trazendo aos autos eventuais pareceres confeccionados pelos assistentes técnicos e formulando, caso entendam necessário, quesitos de esclarecimentos (art. 477, § 1º, CPC). Apresentada divergência ou dúvida de qualquer das partes, intime-se o perito para que preste os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 dias. 2.4. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - SEMIPRESENCIAL Para a audiência de instrução e julgamento, precedida de conciliação, designo o dia 15 DE ABRIL DE 2026, ÀS 16H00MIN. As partes, querendo, podem apresentar rol de no máximo 10 (dez) testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, observando o limite de 3 (três) para a prova de cada fato, na forma dos §4º e 6º do art. 357 do CPC. As intimações das testemunhas ficam a cargo dos advogados, na forma do art. 455 do CPC, salvo se comparecerem independentemente de intimação. Caso as partes e as testemunhas residam em outra Comarca as oitivas serão realizadas por videoconferência, observando o permissivo do art. 236, §3º, art. 385, §3º e art. 453, §1º do CPC. Intime-se as partes pessoalmente para prestar depoimento pessoal, por representante ou preposto, na forma do art. 385, §1º, do CPC. Esclareço aos procuradores das partes que com o encerramento da prova oral será oportunizada a apresentação de razões finais orais, na forma do art. 364, caput, do CPC. 3. AJUSTES E ESCLARECIMENTOS Intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 5 (cinco) dias, postularem esclarecimentos ou solicitar ajustes, cientes que findo o prazo esta decisão se torna estável (§1º do art. 357 do CPC). Esclareço às partes que a finalidade do dispositivo é discutir matérias que não são recorríveis de imediato pela via do agravo de instrumento, mas apenas em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC, assim como de que a apresentação de pedido, na forma do parágrafo anterior, não enseja em suspensão ou interrupção do prazo para interposição de recurso e arrolar testemunhas. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

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