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Rodrigo Vieira Russell x Angela Paula Moura Correia e outros

ID: 324400053

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0093414-49.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VIEIRA RUSSELL

Polo Passivo:

ANGELA PAULA MOURA CORREIA HUGO TAVARES DE BARROS PAIVA

Sentença (Outras)

Advogados:

LUIS FELIPE DE SOUZA REBÊLO

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FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO

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FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO

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LUIS FELIPE DE SOUZA REBÊLO

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GUILHERME FALCÃO LOPES

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PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0093414-49.2022.8.17.2001 AUTOR(A): RODRIGO VIEIRA RUSSELL RÉU: ANGELA PAULA MOURA CORREIA, HUGO TAVARES DE BARROS PAIVA, JJMS INVESTIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA, REC GESTAO, SERVICOS E COMERCIO DE BEAUTY LTDA, TAC GESTAO, SERVICOS E COMERCIO DE BEAUTY LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, ajuizada por RODRIGO VIEIRA RUSSELL, em face de ANGELA PAULA MOURA CORREIA, HUGO TAVARES DE BARROS PAIVA, JJMS INVESTIMENTOS & PARTICIPAÇÕES LTDA, TAC GESTÃO, SERVIÇOS E COMÉRCIO DE BEAUTY LTDA e REC GESTÃO, SERVIÇOS E COMÉRCIO DE BEAUTY LTDA. Narra o autor, em apertada síntese, que: i) constituiu com os réus sociedades empresárias com o objetivo de exploração comercial de franquias da rede Estetic 360º; ii) em razão de profundas divergências de ordem administrativa e pessoal, perdeu a confiança nos sócios e manifestou, por notificação extrajudicial, seu desejo de se retirar das sociedades, com dissolução parcial; iii) requer, por conseguinte, a decretação da dissolução parcial, com efeitos a partir da notificação extrajudicial de retirada, que sustenta ter sido realizada em 17/03/2022, devendo, então, o termo final para apuração de haveres ser 16/05/2022, com fulcro no art. 1.029, do CC, iv) requereu, ainda, posteriormente à sentença de dissolução, que seja realizada a apuração de haveres. Diversos documentos vieram acompanhando a exordial, inclusive o contrato social das empresas objeto de dissolução, consoante art. 599, §1º, do CPC. Devidamente citados, os demandados apresentaram contestação (Id. 124080688), pela qual se depreende que as partes demandadas não se opuseram ao pedido de dissolução parcial, tendo em vista que procederam, voluntariamente, à exclusão do sócio extrajudicialmente. Entretanto, refutam o termo da dissolução indicado pelo autor, qual seja, 16/05/2022, aduzindo aleatoriamente indicado pelo postulante, devendo a data base ser fixada em 30/08/2022, com fundamento na efetiva modificação do contrato social. Houve réplica. O processo seguiu, com designação de audiência de instrução e nomeação de perito, antes mesmo de ser prolatada sentença encerrando a primeira fase do procedimento de dissolução parcial de sociedade. Em decisão sob Id. 154200113, este Juízo fixou como data de saída do sócio o dia 30/08/2022, para todos os efeitos legais e jurídicos, decisão essa que foi objeto de embargos de declaração da parte autora (Id. 159236023). Contrarrazões em Id. 162110532. Vieram-me os autos conclusos. É o que há para relatar. DECIDO Antes de adentrar ao mérito da questão, entendo que se faz necessário o saneamento do feito, objetivando a elucidação de algumas questões processuais e a correção de alguns vícios. Vejamos. 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ATRAVESSADOS PELO AUTOR Em Id. 159236023, a parte demandante atravessou embargos de declaração nos autos, insurgindo-se contra a decisão proferida em Id. 154200113, argumentando, em apertada síntese, que teria incorrido em omissão ao não reconhecer como marco inicial da dissolução parcial da sociedade a data de 16/05/2022, sustentando que, em 17/03/2022, foi encaminhada notificação extrajudicial por meio da qual o autor teria exercido, desde então, seu direito de retirada. Entretanto, razão não assiste à parte embargante. Com efeito, para fins de reconhecimento de retirada de sócio com base no art. 1.029 do Código Civil, é imprescindível a manifestação inequívoca da vontade de se desligar do quadro societário, a qual deve ser comunicada formalmente aos demais sócios, preferencialmente mediante notificação extrajudicial com conteúdo claro e específico, inclusive para possibilitar que os demais sócios exercitem o direito previsto no parágrafo único do mesmo artigo. Transcrevo: “Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. Parágrafo único. Nos trinta dias subsequentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade”. No presente caso, a notificação de 17/03/2022 (Id. 113388183), invocada pelo embargante, não expressa intenção de retirada da sociedade, mas, ao revés, consigna a pretensão do autor de assumir a gestão dos negócios sociais, conforme ali registrado de modo expresso, pugnando pela retirada amigável dos demais sócios. Transcrevo trecho do referido documento, com nossos grifos (pg. 4): “Assim, considerando a implementação da condição prevista no MOU, o NOTIFICANTE formalmente exige a retirada dos NOTIFICADOS do quadro de sócios das pessoas jurídicas REC Gestão e Comércio de Beauty LTDA (Shopping Recife), TAC Gestão, Serviços e Comércio de Beauty LTDA (Shopping Tacaruna) e GUA Gestão, Serviços e Comércio de Beauty LTDA (Shopping Guararapes), transferindo imediatamente a gestão ao NOTIFICANTE, a quem caberá, a partir de então, a exclusiva responsabilidade pelas unidades franqueadas”. Evidencia-se, portanto, que o documento não contém qualquer menção à renúncia de sua condição de sócio ou à pretensão de dissolução parcial da sociedade, não sendo razoável obrigar os demais sócios a presumir que tal seria a intenção do autor ao enviar a aludida notificação. Nesse contexto, a única notificação com teor específico e inequívoco de retirada somente foi encaminhada pelo demandante em 26/07/2022, documento este que consta no Id. 113388187 (trazido pelo próprio autor), onde expressamente requer a dissolução parcial das sociedades e a apuração dos haveres de sua participação societária. Corroborando tal circunstância, os réus efetuaram extrajudicialmente o desligamento societário do requerente em 30/08/2022, mediante alterações contratuais devidamente registradas, conforme alterações juntadas em Ids. 120051522 e 120051523, razão pela qual este Juízo adotou, em decisão sob Id. 154200113, a data 30/08/2022 como termo final de participação do autor nas referidas sociedades. Não há, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora, eis que ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. DO SANEAMENTO. DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA 1ª FASE DA PRESENTE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. Quanto à dissolução da sociedade, faz-se necessário tecer algumas considerações. De início, ressalto que tal mister é direito potestativo a ser exercido pelo sócio em contratos fixados por prazo indeterminado, como é o caso, sem a necessidade de justificativa prévia, consoante leitura do art. 1.029, do CC, a seguir transcrito: “Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. Parágrafo único. Nos trinta dias subsequentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade”. Ato contínuo, não obstante ter este Juízo procedido à fixação do termo final de retirada em decisão sob Id. 154200113, é assente na doutrina e no entendimento dos tribunais nacionais que a decisão que encerra a primeira fase do rito especial de dissolução parcial de sociedade possui natureza de sentença, devendo o Juízo, em seguida, prosseguir com a liquidação do comando e apuração de haveres, conforme interpretação dada aos arts. 603, e seguintes, do CPC, segundo a regra do art. 1.031, do Código Civil. Transcrevo: “Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. § 1 o O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota. § 2 o A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário”. É esse, inclusive, o entendimento da terceira turma do Superior Tribunal de Justiça, além de outros tribunais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a Terceira Turma do STJ firmou o entendimento no sentido de que: a) "estando cumulados pedidos de dissolução parcial de sociedade e de apuração de haveres, a ação engloba duas fases distintas: na primeira, é apreciado se é o caso ou não de se decretar a dissolução; na segunda, são apurados os valores devidos ao sócio retirante ou excluído, de acordo com o procedimento de liquidação específica previsto nos artigos 604 a 609 do CPC/15; e b) A decisão que decreta a resolução do vínculo societário em relação a um sócio, como na espécie, encerrando a primeira fase da ação de dissolução parcial, possui natureza de sentença". (REsp n. 1.954 .643/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022., sem grifo no original) 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2354894 SP 2023/0137729-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024) APELAÇÃO. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL POR COTAS LIMITADAS COM APURAÇÃO DE HAVERES. Sentença que, diante de pedido incontroverso de dissolução parcial de sociedade, determinou a desconstituição do liame societário . Alegação das partes de que a sentença teria sido omissa por não fixar os parâmetros necessários para apuração de haveres, bem como por não apreciar parte de seus pedidos. A ação de dissolução parcial de sociedade deve ocorrer em duas fases. Primeira fase em que deve ser desconstituído o vínculo societário. Segunda fase a ser realizada em fase de liquidação de sentença, na qual deve haver a exibição de documentos contábeis, fixação de critérios para apuração de haveres e nomeação de perito judicial . Inteligência do artigo 603 e 604 do Código de Processo Civil. Pedidos das partes que se revelam intrinsecamente ligados à análise de documentos contábeis da empresa e ao procedimento de apuração de haveres. Diferimento de sua apreciação. Réu que anuiu com o pedido de dissolução parcial do autor. Descabimento de condenação em honorários sucumbenciais. Inteligência do artigo 603, caput e § 1º do Código de Processo Civil. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10007638320178260229 SP 1000763-83 .2017.8.26.0229, Relator.: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 29/07/2014, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 03/04/2020) No caso em exame, não há controvérsia entre as partes quanto ao direito do autor de se retirar da sociedade, estando o dissenso limitado à definição do marco temporal a ser considerado como data da retirada. Nesse estado de coisas, reitero a argumentação produzida no capítulo anterior desta fundamentação, fixando, como data da resolução parcial da sociedade, o dia 30 de agosto de 2022, marco que representa a consolidação do desligamento societário do autor, devidamente efetivado extrajudicialmente. Destarte, considerando que os efeitos da dissolução parcial devem ser veiculados por sentença, a revogação da decisão proferida sob Id. 154200113 é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral formulado para: a) RECONHECER a dissolução parcial das sociedades REC GESTAO, SERVICOS E COMERCIO DE BEAUTY LTDA - CNPJ: 41.779.906/0001-33 e TAC GESTAO, SERVICOS E COMERCIO DE BEAUTY LTDA - CNPJ: 41.852.792/0001-00, em relação ao sócio RODRIGO VIEIRA RUSSELL - CPF: 071.748.994-98. b) FIXAR como data da resolução do vínculo societário o dia 30 de agosto de 2022; c) REVOGAR, por consequência, a decisão interlocutória de Id. 154200113. Determino, se não houver a liquidação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, a liquidação das quotas que lhe tocam, apurando-se os haveres através perícia contábil a ser custeada pelas partes, na proporção das quotas da sociedade que cabe a cada um dos sócios (REsps. 90.046 e 613.629). Após a preclusão do direito de recurso, venham-me os autos para designação de perito contábil, que deverá realizar balanço de determinação, nos termos do art. 606, do CPC, ante a inexistência de cláusula específica no contrato social, tendo como data base o dia 30 de agosto de 2022 (art. 1.031, do Código Civil), apurando o valor a ser pago ao sócio retirante. As sociedades deverão pagar ao sócio retirante/autor os haveres a serem apurados, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da decisão que homologar a liquidação de sentença (art. 1.031, §2º, do CC). Oficie-se à Junta Comercial comunicando da exclusão do autor/sócio das empresas. Custas processuais recolhidas. Pelo princípio da causalidade, considerando a ausência de resistência dos demandados ao pleito de retirada autoral, condeno a parte autora pelos honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o zelo profissional, a natureza da causa e o trabalho realizado. Intimem-se. Cumpra-se. Em caso de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando-se os autos à instância superior em seguida, com nossos cumprimentos. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta ds

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Processo nº 0093414-49.2022.8.17.2001

ID: 324400058

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0093414-49.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JJMS INVESTIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA REC GESTAO, SERVICOS E COMERCIO DE BEAUTY LTDA TAC GESTAO, SERVICOS E COMERCIO DE BEAUTY LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO

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LUIS FELIPE DE SOUZA REBÊLO

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FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO

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LUIS FELIPE DE SOUZA REBÊLO

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FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO

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LUIS FELIPE DE SOUZA REBÊLO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0093414-49.2022.8.17.2001 AUTOR(A): RODRIGO VIEIRA RUSSELL RÉU: ANGELA PAULA MOURA CORREIA, HUGO TAVARES DE BARROS PAIVA, JJMS INVESTIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA, REC GESTAO, SERVICOS E COMERCIO DE BEAUTY LTDA, TAC GESTAO, SERVICOS E COMERCIO DE BEAUTY LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, ajuizada por RODRIGO VIEIRA RUSSELL, em face de ANGELA PAULA MOURA CORREIA, HUGO TAVARES DE BARROS PAIVA, JJMS INVESTIMENTOS & PARTICIPAÇÕES LTDA, TAC GESTÃO, SERVIÇOS E COMÉRCIO DE BEAUTY LTDA e REC GESTÃO, SERVIÇOS E COMÉRCIO DE BEAUTY LTDA. Narra o autor, em apertada síntese, que: i) constituiu com os réus sociedades empresárias com o objetivo de exploração comercial de franquias da rede Estetic 360º; ii) em razão de profundas divergências de ordem administrativa e pessoal, perdeu a confiança nos sócios e manifestou, por notificação extrajudicial, seu desejo de se retirar das sociedades, com dissolução parcial; iii) requer, por conseguinte, a decretação da dissolução parcial, com efeitos a partir da notificação extrajudicial de retirada, que sustenta ter sido realizada em 17/03/2022, devendo, então, o termo final para apuração de haveres ser 16/05/2022, com fulcro no art. 1.029, do CC, iv) requereu, ainda, posteriormente à sentença de dissolução, que seja realizada a apuração de haveres. Diversos documentos vieram acompanhando a exordial, inclusive o contrato social das empresas objeto de dissolução, consoante art. 599, §1º, do CPC. Devidamente citados, os demandados apresentaram contestação (Id. 124080688), pela qual se depreende que as partes demandadas não se opuseram ao pedido de dissolução parcial, tendo em vista que procederam, voluntariamente, à exclusão do sócio extrajudicialmente. Entretanto, refutam o termo da dissolução indicado pelo autor, qual seja, 16/05/2022, aduzindo aleatoriamente indicado pelo postulante, devendo a data base ser fixada em 30/08/2022, com fundamento na efetiva modificação do contrato social. Houve réplica. O processo seguiu, com designação de audiência de instrução e nomeação de perito, antes mesmo de ser prolatada sentença encerrando a primeira fase do procedimento de dissolução parcial de sociedade. Em decisão sob Id. 154200113, este Juízo fixou como data de saída do sócio o dia 30/08/2022, para todos os efeitos legais e jurídicos, decisão essa que foi objeto de embargos de declaração da parte autora (Id. 159236023). Contrarrazões em Id. 162110532. Vieram-me os autos conclusos. É o que há para relatar. DECIDO Antes de adentrar ao mérito da questão, entendo que se faz necessário o saneamento do feito, objetivando a elucidação de algumas questões processuais e a correção de alguns vícios. Vejamos. 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ATRAVESSADOS PELO AUTOR Em Id. 159236023, a parte demandante atravessou embargos de declaração nos autos, insurgindo-se contra a decisão proferida em Id. 154200113, argumentando, em apertada síntese, que teria incorrido em omissão ao não reconhecer como marco inicial da dissolução parcial da sociedade a data de 16/05/2022, sustentando que, em 17/03/2022, foi encaminhada notificação extrajudicial por meio da qual o autor teria exercido, desde então, seu direito de retirada. Entretanto, razão não assiste à parte embargante. Com efeito, para fins de reconhecimento de retirada de sócio com base no art. 1.029 do Código Civil, é imprescindível a manifestação inequívoca da vontade de se desligar do quadro societário, a qual deve ser comunicada formalmente aos demais sócios, preferencialmente mediante notificação extrajudicial com conteúdo claro e específico, inclusive para possibilitar que os demais sócios exercitem o direito previsto no parágrafo único do mesmo artigo. Transcrevo: “Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. Parágrafo único. Nos trinta dias subsequentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade”. No presente caso, a notificação de 17/03/2022 (Id. 113388183), invocada pelo embargante, não expressa intenção de retirada da sociedade, mas, ao revés, consigna a pretensão do autor de assumir a gestão dos negócios sociais, conforme ali registrado de modo expresso, pugnando pela retirada amigável dos demais sócios. Transcrevo trecho do referido documento, com nossos grifos (pg. 4): “Assim, considerando a implementação da condição prevista no MOU, o NOTIFICANTE formalmente exige a retirada dos NOTIFICADOS do quadro de sócios das pessoas jurídicas REC Gestão e Comércio de Beauty LTDA (Shopping Recife), TAC Gestão, Serviços e Comércio de Beauty LTDA (Shopping Tacaruna) e GUA Gestão, Serviços e Comércio de Beauty LTDA (Shopping Guararapes), transferindo imediatamente a gestão ao NOTIFICANTE, a quem caberá, a partir de então, a exclusiva responsabilidade pelas unidades franqueadas”. Evidencia-se, portanto, que o documento não contém qualquer menção à renúncia de sua condição de sócio ou à pretensão de dissolução parcial da sociedade, não sendo razoável obrigar os demais sócios a presumir que tal seria a intenção do autor ao enviar a aludida notificação. Nesse contexto, a única notificação com teor específico e inequívoco de retirada somente foi encaminhada pelo demandante em 26/07/2022, documento este que consta no Id. 113388187 (trazido pelo próprio autor), onde expressamente requer a dissolução parcial das sociedades e a apuração dos haveres de sua participação societária. Corroborando tal circunstância, os réus efetuaram extrajudicialmente o desligamento societário do requerente em 30/08/2022, mediante alterações contratuais devidamente registradas, conforme alterações juntadas em Ids. 120051522 e 120051523, razão pela qual este Juízo adotou, em decisão sob Id. 154200113, a data 30/08/2022 como termo final de participação do autor nas referidas sociedades. Não há, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora, eis que ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. DO SANEAMENTO. DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA 1ª FASE DA PRESENTE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. Quanto à dissolução da sociedade, faz-se necessário tecer algumas considerações. De início, ressalto que tal mister é direito potestativo a ser exercido pelo sócio em contratos fixados por prazo indeterminado, como é o caso, sem a necessidade de justificativa prévia, consoante leitura do art. 1.029, do CC, a seguir transcrito: “Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. Parágrafo único. Nos trinta dias subsequentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade”. Ato contínuo, não obstante ter este Juízo procedido à fixação do termo final de retirada em decisão sob Id. 154200113, é assente na doutrina e no entendimento dos tribunais nacionais que a decisão que encerra a primeira fase do rito especial de dissolução parcial de sociedade possui natureza de sentença, devendo o Juízo, em seguida, prosseguir com a liquidação do comando e apuração de haveres, conforme interpretação dada aos arts. 603, e seguintes, do CPC, segundo a regra do art. 1.031, do Código Civil. Transcrevo: “Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. § 1 o O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota. § 2 o A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário”. É esse, inclusive, o entendimento da terceira turma do Superior Tribunal de Justiça, além de outros tribunais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a Terceira Turma do STJ firmou o entendimento no sentido de que: a) "estando cumulados pedidos de dissolução parcial de sociedade e de apuração de haveres, a ação engloba duas fases distintas: na primeira, é apreciado se é o caso ou não de se decretar a dissolução; na segunda, são apurados os valores devidos ao sócio retirante ou excluído, de acordo com o procedimento de liquidação específica previsto nos artigos 604 a 609 do CPC/15; e b) A decisão que decreta a resolução do vínculo societário em relação a um sócio, como na espécie, encerrando a primeira fase da ação de dissolução parcial, possui natureza de sentença". (REsp n. 1.954 .643/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022., sem grifo no original) 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2354894 SP 2023/0137729-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024) APELAÇÃO. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL POR COTAS LIMITADAS COM APURAÇÃO DE HAVERES. Sentença que, diante de pedido incontroverso de dissolução parcial de sociedade, determinou a desconstituição do liame societário . Alegação das partes de que a sentença teria sido omissa por não fixar os parâmetros necessários para apuração de haveres, bem como por não apreciar parte de seus pedidos. A ação de dissolução parcial de sociedade deve ocorrer em duas fases. Primeira fase em que deve ser desconstituído o vínculo societário. Segunda fase a ser realizada em fase de liquidação de sentença, na qual deve haver a exibição de documentos contábeis, fixação de critérios para apuração de haveres e nomeação de perito judicial . Inteligência do artigo 603 e 604 do Código de Processo Civil. Pedidos das partes que se revelam intrinsecamente ligados à análise de documentos contábeis da empresa e ao procedimento de apuração de haveres. Diferimento de sua apreciação. Réu que anuiu com o pedido de dissolução parcial do autor. Descabimento de condenação em honorários sucumbenciais. Inteligência do artigo 603, caput e § 1º do Código de Processo Civil. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10007638320178260229 SP 1000763-83 .2017.8.26.0229, Relator.: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 29/07/2014, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 03/04/2020) No caso em exame, não há controvérsia entre as partes quanto ao direito do autor de se retirar da sociedade, estando o dissenso limitado à definição do marco temporal a ser considerado como data da retirada. Nesse estado de coisas, reitero a argumentação produzida no capítulo anterior desta fundamentação, fixando, como data da resolução parcial da sociedade, o dia 30 de agosto de 2022, marco que representa a consolidação do desligamento societário do autor, devidamente efetivado extrajudicialmente. Destarte, considerando que os efeitos da dissolução parcial devem ser veiculados por sentença, a revogação da decisão proferida sob Id. 154200113 é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral formulado para: a) RECONHECER a dissolução parcial das sociedades REC GESTAO, SERVICOS E COMERCIO DE BEAUTY LTDA - CNPJ: 41.779.906/0001-33 e TAC GESTAO, SERVICOS E COMERCIO DE BEAUTY LTDA - CNPJ: 41.852.792/0001-00, em relação ao sócio RODRIGO VIEIRA RUSSELL - CPF: 071.748.994-98. b) FIXAR como data da resolução do vínculo societário o dia 30 de agosto de 2022; c) REVOGAR, por consequência, a decisão interlocutória de Id. 154200113. Determino, se não houver a liquidação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, a liquidação das quotas que lhe tocam, apurando-se os haveres através perícia contábil a ser custeada pelas partes, na proporção das quotas da sociedade que cabe a cada um dos sócios (REsps. 90.046 e 613.629). Após a preclusão do direito de recurso, venham-me os autos para designação de perito contábil, que deverá realizar balanço de determinação, nos termos do art. 606, do CPC, ante a inexistência de cláusula específica no contrato social, tendo como data base o dia 30 de agosto de 2022 (art. 1.031, do Código Civil), apurando o valor a ser pago ao sócio retirante. As sociedades deverão pagar ao sócio retirante/autor os haveres a serem apurados, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da decisão que homologar a liquidação de sentença (art. 1.031, §2º, do CC). Oficie-se à Junta Comercial comunicando da exclusão do autor/sócio das empresas. Custas processuais recolhidas. Pelo princípio da causalidade, considerando a ausência de resistência dos demandados ao pleito de retirada autoral, condeno a parte autora pelos honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o zelo profissional, a natureza da causa e o trabalho realizado. Intimem-se. Cumpra-se. Em caso de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando-se os autos à instância superior em seguida, com nossos cumprimentos. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta ds

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Rodrigo Vieira Russell x Angela Paula Moura Correia e outros

ID: 330328940

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0039815-96.2022.8.17.2810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VIEIRA RUSSELL

Polo Passivo:

ANGELA PAULA MOURA CORREIA HUGO TAVARES DE BARROS PAIVA LEONARDO FERREIRA LAMARTINE

Sentença (Outras)

Advogados:

LUIS FELIPE DE SOUZA REBÊLO

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LUIS FELIPE DE SOUZA REBÊLO

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LUIS FELIPE DE SOUZA REBÊLO

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PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0039815-96.2022.8.17.2810 AUTOR(A): RODRIGO VIEIRA RUSSELL RÉU: ANGELA PAULA MOURA CORREIA, HUGO TAVARES DE BARROS PAIVA, JJMS INVESTIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA, GUA, GESTAO, SERVICOS E COMERCIO DE BEAUTY LTDA, LEONARDO FERREIRA LAMARTINE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, ajuizada por RODRIGO VIEIRA RUSSELL, em face de ANGELA PAULA MOURA CORREIA, HUGO TAVARES DE BARROS PAIVA, JJMS INVESTIMENTOS & PARTICIPAÇÕES LTDA, GUA, GESTAO, SERVICOS E COMERCIO DE BEAUTY LTDA e LEONARDO FERREIRA LAMARTINE. Narra o autor, em apertada síntese, que: i) constituiu com os réus sociedades empresárias com o objetivo de exploração comercial de franquias da rede Estetic 360º; ii) em razão de profundas divergências de ordem administrativa e pessoal, perdeu a confiança nos sócios e manifestou, por notificação extrajudicial, seu desejo de se retirar das sociedades, com dissolução parcial; iii) requer, por conseguinte, a decretação da dissolução parcial, com efeitos a partir da notificação extrajudicial de retirada, que sustenta ter sido realizada em 17/03/2022, devendo, então, o termo final para apuração de haveres ser 16/05/2022, com fulcro no art. 1.029, do CC; iv) requereu, ainda, posteriormente à sentença de dissolução, que seja realizada a apuração de haveres. Diversos documentos vieram acompanhando a exordial, inclusive o contrato social das empresas objeto de dissolução, consoante art. 599, §1º, do CPC. Devidamente citados, os demandados apresentaram contestação (Id. 161868196), pela qual se depreende que as partes demandadas não se opuseram ao pedido de dissolução parcial, tendo em vista que procederam, voluntariamente, à exclusão do sócio extrajudicialmente. Entretanto, refutam o termo da dissolução indicado pelo autor (16/05/2022), devendo a data base ser fixada em 09/09/2022, com fundamento na efetiva modificação do contrato social. Sustentaram, ainda, a ilegitimidade passiva do réu Leonardo Ferreira Lamartine. Houve réplica. Instadas sobre provas a produzir, as partes atravessaram petições em Ids. 208456657 e 208595001, na qual antecipam discussões que serão melhor abordadas após o encerramento da primeira fase da presente ação. Vieram-me os autos conclusos. É o que há para relatar. DECIDO O feito encontra-se apto ao julgamento em razão de emergir suficiente documentação constante dos autos à formação de convicção, logo tem-se como despicienda a produção de outros meios de prova. Passo à análise da preliminar aventada pelo réu. 1. DAS PRELIMINARES Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva do réu LEONARDO FERREIRA LAMARTINE, esta merece acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que a presente Ação de Dissolução Parcial de Sociedade tem como objeto a relação societária mantida entre o autor e os demais sócios das empresas em questão. Conforme se depreende do contrato social e das alegações apresentadas, o Sr. Leonardo Ferreira Lamartine não figura, como pessoa física, na qualidade de sócio das referidas empresas. A relação societária, no que tange à sua participação, se dá por meio da pessoa jurídica JJMS INVESTIMENTOS & PARTICIPAÇÕES LTDA., da qual o Sr. Leonardo é sócio-administrador (Id. 113391268). É cediço em nosso ordenamento jurídico que a personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a de seus sócios, tratando-se de sujeitos de direito distintos e com patrimônios autônomos. A legitimidade para figurar no polo passivo de uma ação de dissolução de sociedade é dos sócios que compõem o quadro social, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. No caso em tela, a parte legítima para responder pela cota-parte correspondente é a sociedade empresária JJMS INVESTIMENTOS & PARTICIPAÇÕES LTDA., e não o seu representante legal em nome próprio. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva para EXCLUIR o Sr. LEONARDO FERREIRA LAMARTINE. REJEITO, contudo, a preliminar de ausência de interesse processual. Embora a retirada do sócio seja um direito potestativo e já tenha sido formalizada administrativamente, persiste o interesse de agir do autor na obtenção de um provimento jurisdicional que defina, com força de coisa julgada, a exata data da dissolução e o critério para a apuração de seus haveres, pontos sobre os quais há expressa controvérsia entre as partes. Passo à análise do mérito. 2. DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside na definição da data a ser considerada para a dissolução parcial da sociedade, a fim de possibilitar o encerramento do presente procedimento, passando, então, à apuração de haveres. O autor pleiteia que se considere a data de 16/05/2022, com base no art. 605, II, do CPC. Os réus, por sua vez, defendem a data de 09/09/2022, data em que a retirada do autor foi efetivamente registrada na JUCEPE. Entendo que não assiste razão ao requerente. Explico. Com efeito, para fins de reconhecimento de retirada de sócio com base no art. 1.029 do Código Civil, é imprescindível a manifestação inequívoca da vontade de se desligar do quadro societário, a qual deve ser comunicada formalmente aos demais sócios, preferencialmente mediante notificação extrajudicial com conteúdo claro e específico, inclusive para possibilitar que os demais sócios exercitem o direito previsto no parágrafo único do mesmo artigo. Transcrevo: “Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. Parágrafo único. Nos trinta dias subsequentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade”. No presente caso, a notificação de 17/03/2022 (Id. 113391270), invocada pelo autor, não expressa intenção de retirada da sociedade, mas, ao revés, consigna a pretensão do autor de assumir a gestão dos negócios sociais, conforme ali registrado de modo expresso, pugnando pela retirada amigável dos demais sócios. Transcrevo trecho do referido documento, com nossos grifos (pg. 4): “Assim, considerando a implementação da condição prevista no MOU, o NOTIFICANTE formalmente exige a retirada dos NOTIFICADOS do quadro de sócios das pessoas jurídicas REC Gestão e Comércio de Beauty LTDA (Shopping Recife), TAC Gestão, Serviços e Comércio de Beauty LTDA (Shopping Tacaruna) e GUA Gestão, Serviços e Comércio de Beauty LTDA (Shopping Guararapes), transferindo imediatamente a gestão ao NOTIFICANTE, a quem caberá, a partir de então, a exclusiva responsabilidade pelas unidades franqueadas”. Evidencia-se, portanto, que o documento não contém qualquer menção à renúncia de sua condição de sócio ou à pretensão de dissolução parcial da sociedade, não sendo razoável obrigar os demais sócios a presumir que tal seria a intenção do autor ao enviar a aludida notificação. Nesse contexto, a única notificação com teor específico e inequívoco de retirada somente foi encaminhada pelo demandante em 26/07/2022, documento este que consta no Id. 113391275 (trazido pelo próprio autor), onde expressamente requer a dissolução parcial das sociedades e a apuração dos haveres de sua participação societária. Corroborando tal circunstância, os réus efetuaram extrajudicialmente o desligamento societário do requerente em 09/09/2022, dentro do prazo legal para tanto, mediante alterações contratuais devidamente registradas, conforme alteração juntada em Id. 161869947, razão pela qual deverá ser adotada a data-base 09/09/2022 como termo final de participação do autor na referida sociedade. Quanto à dissolução em si, ressalto que tal mister é direito potestativo a ser exercido pelo sócio em contratos societários fixados por prazo indeterminado, como é o caso, sem a necessidade de justificativa prévia, consoante leitura do art. 1.029, do CC, a seguir transcrito: “Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. Parágrafo único. Nos trinta dias subsequentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade”. Nesse contexto, é assente na doutrina e jurisprudência que a decisão que encerra a primeira fase do rito especial de dissolução parcial de sociedade possui natureza de sentença, prosseguindo-se o feito, após sua prolação, com a liquidação do comando e apuração de haveres, conforme interpretação dada aos arts. 603, e seguintes, do CPC, segundo a regra do art. 1.031, do Código Civil. Transcrevo: “Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. § 1 o O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota. § 2 o A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário”. Corroborando o entendimento acima, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a Terceira Turma do STJ firmou o entendimento no sentido de que: a) "estando cumulados pedidos de dissolução parcial de sociedade e de apuração de haveres, a ação engloba duas fases distintas: na primeira, é apreciado se é o caso ou não de se decretar a dissolução; na segunda, são apurados os valores devidos ao sócio retirante ou excluído, de acordo com o procedimento de liquidação específica previsto nos artigos 604 a 609 do CPC/15; e b) A decisão que decreta a resolução do vínculo societário em relação a um sócio, como na espécie, encerrando a primeira fase da ação de dissolução parcial, possui natureza de sentença". (REsp n. 1.954 .643/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022., sem grifo no original) 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2354894 SP 2023/0137729-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024) APELAÇÃO. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL POR COTAS LIMITADAS COM APURAÇÃO DE HAVERES. Sentença que, diante de pedido incontroverso de dissolução parcial de sociedade, determinou a desconstituição do liame societário . Alegação das partes de que a sentença teria sido omissa por não fixar os parâmetros necessários para apuração de haveres, bem como por não apreciar parte de seus pedidos. A ação de dissolução parcial de sociedade deve ocorrer em duas fases. Primeira fase em que deve ser desconstituído o vínculo societário. Segunda fase a ser realizada em fase de liquidação de sentença, na qual deve haver a exibição de documentos contábeis, fixação de critérios para apuração de haveres e nomeação de perito judicial . Inteligência do artigo 603 e 604 do Código de Processo Civil. Pedidos das partes que se revelam intrinsecamente ligados à análise de documentos contábeis da empresa e ao procedimento de apuração de haveres. Diferimento de sua apreciação. Réu que anuiu com o pedido de dissolução parcial do autor. Descabimento de condenação em honorários sucumbenciais. Inteligência do artigo 603, caput e § 1º do Código de Processo Civil. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10007638320178260229 SP 1000763-83 .2017.8.26.0229, Relator.: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 29/07/2014, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 03/04/2020) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que extingo o feito sem análise do mérito por ilegitimidade passiva, em relação ao demandado Leonardo Ferreira Lamartine, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral formulado para: a) RECONHECER a dissolução parcial da sociedade GUA, GESTAO, SERVICOS E COMERCIO DE BEAUTY LTDA – CNPJ: 41.770.418/0001-65, em relação ao sócio RODRIGO VIEIRA RUSSELL - CPF: 071.748.994-98. b) FIXAR como data da resolução do vínculo societário o dia 09 de setembro de 2022; Determino, se não houver a liquidação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, a liquidação das quotas que lhe tocam, apurando-se os haveres através perícia contábil a ser custeada pelas partes, na proporção das quotas da sociedade que cabe a cada um dos sócios (REsps. 90.046 e 613.629). Após a preclusão do direito de recurso, venham-me os autos para designação de perito contábil, que deverá realizar balanço de determinação, nos termos do art. 606, do CPC, ante a inexistência de cláusula específica no contrato social, tendo como data base o 09 de setembro de 2022 (art. 1.031, do Código Civil), apurando o valor a ser pago ao sócio retirante. As sociedades deverão pagar ao sócio retirante/autor os haveres a serem apurados, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da decisão que homologar a liquidação de sentença (art. 1.031, §2º, do CC). Oficie-se à Junta Comercial comunicando da exclusão do autor/sócio das empresas. Custas processuais recolhidas. Pelo princípio da causalidade, considerando a ausência de resistência dos demandados ao pleito de retirada autoral, condeno a parte autora pelos honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o zelo profissional, a natureza da causa e o trabalho realizado. À diretoria para remoção do Sr. Leonardo Ferreira Lamartine do polo passivo da presente ação. Intimem-se. Cumpra-se. Em caso de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando-se os autos à instância superior em seguida, com nossos cumprimentos. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta ds

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Processo nº 0039815-96.2022.8.17.2810

ID: 330328945

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0039815-96.2022.8.17.2810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUA, GESTAO, SERVICOS E COMERCIO DE BEAUTY LTDA JJMS INVESTIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

LUIS FELIPE DE SOUZA REBÊLO

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LUIS FELIPE DE SOUZA REBÊLO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0039815-96.2022.8.17.2810 AUTOR(A): RODRIGO VIEIRA RUSSELL RÉU: ANGELA PAULA MOURA CORREIA, HUGO TAVARES DE BARROS PAIVA, JJMS INVESTIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA, GUA, GESTAO, SERVICOS E COMERCIO DE BEAUTY LTDA, LEONARDO FERREIRA LAMARTINE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, ajuizada por RODRIGO VIEIRA RUSSELL, em face de ANGELA PAULA MOURA CORREIA, HUGO TAVARES DE BARROS PAIVA, JJMS INVESTIMENTOS & PARTICIPAÇÕES LTDA, GUA, GESTAO, SERVICOS E COMERCIO DE BEAUTY LTDA e LEONARDO FERREIRA LAMARTINE. Narra o autor, em apertada síntese, que: i) constituiu com os réus sociedades empresárias com o objetivo de exploração comercial de franquias da rede Estetic 360º; ii) em razão de profundas divergências de ordem administrativa e pessoal, perdeu a confiança nos sócios e manifestou, por notificação extrajudicial, seu desejo de se retirar das sociedades, com dissolução parcial; iii) requer, por conseguinte, a decretação da dissolução parcial, com efeitos a partir da notificação extrajudicial de retirada, que sustenta ter sido realizada em 17/03/2022, devendo, então, o termo final para apuração de haveres ser 16/05/2022, com fulcro no art. 1.029, do CC; iv) requereu, ainda, posteriormente à sentença de dissolução, que seja realizada a apuração de haveres. Diversos documentos vieram acompanhando a exordial, inclusive o contrato social das empresas objeto de dissolução, consoante art. 599, §1º, do CPC. Devidamente citados, os demandados apresentaram contestação (Id. 161868196), pela qual se depreende que as partes demandadas não se opuseram ao pedido de dissolução parcial, tendo em vista que procederam, voluntariamente, à exclusão do sócio extrajudicialmente. Entretanto, refutam o termo da dissolução indicado pelo autor (16/05/2022), devendo a data base ser fixada em 09/09/2022, com fundamento na efetiva modificação do contrato social. Sustentaram, ainda, a ilegitimidade passiva do réu Leonardo Ferreira Lamartine. Houve réplica. Instadas sobre provas a produzir, as partes atravessaram petições em Ids. 208456657 e 208595001, na qual antecipam discussões que serão melhor abordadas após o encerramento da primeira fase da presente ação. Vieram-me os autos conclusos. É o que há para relatar. DECIDO O feito encontra-se apto ao julgamento em razão de emergir suficiente documentação constante dos autos à formação de convicção, logo tem-se como despicienda a produção de outros meios de prova. Passo à análise da preliminar aventada pelo réu. 1. DAS PRELIMINARES Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva do réu LEONARDO FERREIRA LAMARTINE, esta merece acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que a presente Ação de Dissolução Parcial de Sociedade tem como objeto a relação societária mantida entre o autor e os demais sócios das empresas em questão. Conforme se depreende do contrato social e das alegações apresentadas, o Sr. Leonardo Ferreira Lamartine não figura, como pessoa física, na qualidade de sócio das referidas empresas. A relação societária, no que tange à sua participação, se dá por meio da pessoa jurídica JJMS INVESTIMENTOS & PARTICIPAÇÕES LTDA., da qual o Sr. Leonardo é sócio-administrador (Id. 113391268). É cediço em nosso ordenamento jurídico que a personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a de seus sócios, tratando-se de sujeitos de direito distintos e com patrimônios autônomos. A legitimidade para figurar no polo passivo de uma ação de dissolução de sociedade é dos sócios que compõem o quadro social, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. No caso em tela, a parte legítima para responder pela cota-parte correspondente é a sociedade empresária JJMS INVESTIMENTOS & PARTICIPAÇÕES LTDA., e não o seu representante legal em nome próprio. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva para EXCLUIR o Sr. LEONARDO FERREIRA LAMARTINE. REJEITO, contudo, a preliminar de ausência de interesse processual. Embora a retirada do sócio seja um direito potestativo e já tenha sido formalizada administrativamente, persiste o interesse de agir do autor na obtenção de um provimento jurisdicional que defina, com força de coisa julgada, a exata data da dissolução e o critério para a apuração de seus haveres, pontos sobre os quais há expressa controvérsia entre as partes. Passo à análise do mérito. 2. DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside na definição da data a ser considerada para a dissolução parcial da sociedade, a fim de possibilitar o encerramento do presente procedimento, passando, então, à apuração de haveres. O autor pleiteia que se considere a data de 16/05/2022, com base no art. 605, II, do CPC. Os réus, por sua vez, defendem a data de 09/09/2022, data em que a retirada do autor foi efetivamente registrada na JUCEPE. Entendo que não assiste razão ao requerente. Explico. Com efeito, para fins de reconhecimento de retirada de sócio com base no art. 1.029 do Código Civil, é imprescindível a manifestação inequívoca da vontade de se desligar do quadro societário, a qual deve ser comunicada formalmente aos demais sócios, preferencialmente mediante notificação extrajudicial com conteúdo claro e específico, inclusive para possibilitar que os demais sócios exercitem o direito previsto no parágrafo único do mesmo artigo. Transcrevo: “Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. Parágrafo único. Nos trinta dias subsequentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade”. No presente caso, a notificação de 17/03/2022 (Id. 113391270), invocada pelo autor, não expressa intenção de retirada da sociedade, mas, ao revés, consigna a pretensão do autor de assumir a gestão dos negócios sociais, conforme ali registrado de modo expresso, pugnando pela retirada amigável dos demais sócios. Transcrevo trecho do referido documento, com nossos grifos (pg. 4): “Assim, considerando a implementação da condição prevista no MOU, o NOTIFICANTE formalmente exige a retirada dos NOTIFICADOS do quadro de sócios das pessoas jurídicas REC Gestão e Comércio de Beauty LTDA (Shopping Recife), TAC Gestão, Serviços e Comércio de Beauty LTDA (Shopping Tacaruna) e GUA Gestão, Serviços e Comércio de Beauty LTDA (Shopping Guararapes), transferindo imediatamente a gestão ao NOTIFICANTE, a quem caberá, a partir de então, a exclusiva responsabilidade pelas unidades franqueadas”. Evidencia-se, portanto, que o documento não contém qualquer menção à renúncia de sua condição de sócio ou à pretensão de dissolução parcial da sociedade, não sendo razoável obrigar os demais sócios a presumir que tal seria a intenção do autor ao enviar a aludida notificação. Nesse contexto, a única notificação com teor específico e inequívoco de retirada somente foi encaminhada pelo demandante em 26/07/2022, documento este que consta no Id. 113391275 (trazido pelo próprio autor), onde expressamente requer a dissolução parcial das sociedades e a apuração dos haveres de sua participação societária. Corroborando tal circunstância, os réus efetuaram extrajudicialmente o desligamento societário do requerente em 09/09/2022, dentro do prazo legal para tanto, mediante alterações contratuais devidamente registradas, conforme alteração juntada em Id. 161869947, razão pela qual deverá ser adotada a data-base 09/09/2022 como termo final de participação do autor na referida sociedade. Quanto à dissolução em si, ressalto que tal mister é direito potestativo a ser exercido pelo sócio em contratos societários fixados por prazo indeterminado, como é o caso, sem a necessidade de justificativa prévia, consoante leitura do art. 1.029, do CC, a seguir transcrito: “Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. Parágrafo único. Nos trinta dias subsequentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade”. Nesse contexto, é assente na doutrina e jurisprudência que a decisão que encerra a primeira fase do rito especial de dissolução parcial de sociedade possui natureza de sentença, prosseguindo-se o feito, após sua prolação, com a liquidação do comando e apuração de haveres, conforme interpretação dada aos arts. 603, e seguintes, do CPC, segundo a regra do art. 1.031, do Código Civil. Transcrevo: “Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. § 1 o O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota. § 2 o A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário”. Corroborando o entendimento acima, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a Terceira Turma do STJ firmou o entendimento no sentido de que: a) "estando cumulados pedidos de dissolução parcial de sociedade e de apuração de haveres, a ação engloba duas fases distintas: na primeira, é apreciado se é o caso ou não de se decretar a dissolução; na segunda, são apurados os valores devidos ao sócio retirante ou excluído, de acordo com o procedimento de liquidação específica previsto nos artigos 604 a 609 do CPC/15; e b) A decisão que decreta a resolução do vínculo societário em relação a um sócio, como na espécie, encerrando a primeira fase da ação de dissolução parcial, possui natureza de sentença". (REsp n. 1.954 .643/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022., sem grifo no original) 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2354894 SP 2023/0137729-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024) APELAÇÃO. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL POR COTAS LIMITADAS COM APURAÇÃO DE HAVERES. Sentença que, diante de pedido incontroverso de dissolução parcial de sociedade, determinou a desconstituição do liame societário . Alegação das partes de que a sentença teria sido omissa por não fixar os parâmetros necessários para apuração de haveres, bem como por não apreciar parte de seus pedidos. A ação de dissolução parcial de sociedade deve ocorrer em duas fases. Primeira fase em que deve ser desconstituído o vínculo societário. Segunda fase a ser realizada em fase de liquidação de sentença, na qual deve haver a exibição de documentos contábeis, fixação de critérios para apuração de haveres e nomeação de perito judicial . Inteligência do artigo 603 e 604 do Código de Processo Civil. Pedidos das partes que se revelam intrinsecamente ligados à análise de documentos contábeis da empresa e ao procedimento de apuração de haveres. Diferimento de sua apreciação. Réu que anuiu com o pedido de dissolução parcial do autor. Descabimento de condenação em honorários sucumbenciais. Inteligência do artigo 603, caput e § 1º do Código de Processo Civil. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10007638320178260229 SP 1000763-83 .2017.8.26.0229, Relator.: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 29/07/2014, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 03/04/2020) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que extingo o feito sem análise do mérito por ilegitimidade passiva, em relação ao demandado Leonardo Ferreira Lamartine, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral formulado para: a) RECONHECER a dissolução parcial da sociedade GUA, GESTAO, SERVICOS E COMERCIO DE BEAUTY LTDA – CNPJ: 41.770.418/0001-65, em relação ao sócio RODRIGO VIEIRA RUSSELL - CPF: 071.748.994-98. b) FIXAR como data da resolução do vínculo societário o dia 09 de setembro de 2022; Determino, se não houver a liquidação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, a liquidação das quotas que lhe tocam, apurando-se os haveres através perícia contábil a ser custeada pelas partes, na proporção das quotas da sociedade que cabe a cada um dos sócios (REsps. 90.046 e 613.629). Após a preclusão do direito de recurso, venham-me os autos para designação de perito contábil, que deverá realizar balanço de determinação, nos termos do art. 606, do CPC, ante a inexistência de cláusula específica no contrato social, tendo como data base o 09 de setembro de 2022 (art. 1.031, do Código Civil), apurando o valor a ser pago ao sócio retirante. As sociedades deverão pagar ao sócio retirante/autor os haveres a serem apurados, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da decisão que homologar a liquidação de sentença (art. 1.031, §2º, do CC). Oficie-se à Junta Comercial comunicando da exclusão do autor/sócio das empresas. Custas processuais recolhidas. Pelo princípio da causalidade, considerando a ausência de resistência dos demandados ao pleito de retirada autoral, condeno a parte autora pelos honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o zelo profissional, a natureza da causa e o trabalho realizado. À diretoria para remoção do Sr. Leonardo Ferreira Lamartine do polo passivo da presente ação. Intimem-se. Cumpra-se. Em caso de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando-se os autos à instância superior em seguida, com nossos cumprimentos. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta ds

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