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Processo nº 0802109-65.2023.8.10.0107

ID: 292209608

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PASTOS BONS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802109-65.2023.8.10.0107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IAGO WESLEY DOS REIS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAGO WESLEY DOS REIS BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FELIPE MOREIRA LIMA ARAGAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0802109-65.2023.8.10.0107 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): EURIDICE DUART… Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0802109-65.2023.8.10.0107 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): EURIDICE DUARTE MACEDO Advogado (a) do (a) Autor (a): FELIPE MOREIRA LIMA ARAGAO - OAB/MA 18399, IAGO WESLEY DOS REIS BARBOSA - OAB/MA 20144 RÉ (U): SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE NOVA IORQUE MA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação originariamente denominada "PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS", proposta por EURIDICE DUARTE MACEDO em face da SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE NOVA IORQUE/MA, ambos devidamente qualificados nos autos. A requerente, em sua petição inicial (Id. 108109849), buscava a retificação/alteração do registro da matrícula nº 85, ficha 01, do Livro de Registro Geral nº 2 do Cartório de Ofício Único de Nova Iorque/MA, com o objetivo de salvaguardar seu direito na partilha de bens amigável realizada nos autos do Divórcio Consensual nº 1030-94.2017.8.10.0107. Aduziu a autora, em síntese, que se divorciou de Manoel Luiz de Macêdo de forma consensual, tendo sido o acordo homologado judicialmente no processo nº 1030-94.2017.8.10.0107, no qual ficou estabelecido que um terreno localizado no Povoado Mangabeira seria alienado e o valor repartido entre as partes. Afirmou que o terreno estaria inscrito nas matrículas 70 e 85 do Livro 02 da Serventia Extrajudicial de Nova Iorque/MA, totalizando 301 (trezentos e um) hectares, e que Manoel Luiz Macedo teria vendido a gleba de terras registrada na Matrícula 70 para Paulo Roberto Ferreira Macêdo. Contudo, alegou que não estava conseguindo exercer o mesmo direito em relação à gleba de terras registrada na matrícula 85, recebendo recusa verbal da Serventia Extrajudicial de Nova Iorque/MA. Em despacho de Id. 108131354, foram determinadas a expedição de ofício à Serventia Extrajudicial de Nova Iorque/MA e a intimação do representante do Ministério Público para apresentarem manifestações sobre o pedido de providências. A Serventia Extrajudicial, por meio do Ofício de Id. 110047321, manifestou-se pela impossibilidade de cumprir o requerimento formulado por Euridice Duarte Santana, expondo a ausência de certeza de que o imóvel requerido e a matrícula de número 85 seriam o imóvel objeto da partilha, bem como a ausência de informação sobre o estado civil de Manoel Luiz de Macedo no momento da aquisição do bem. O Ministério Público Estadual, em Id. 112719701 e Id. 112781233, requereu a designação de audiência, com a intimação de Manoel Luiz de Macedo, Paulo Roberto Ferreira Macedo e Paulo Alberto Rafael da Silva para serem ouvidos. Em despacho de Id. 116415344, foi designada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 01 de julho de 2024, às 14:00 horas. Na data designada para a Audiência de Instrução e Julgamento (Id. 123107314), compareceram a autora e os terceiros interessados Manoel Luiz Macedo e Paulo Roberto Ferreira Macedo, acompanhados de advogado. Na referida audiência, houve a habilitação do advogado dos terceiros interessados, e diante da divergência dos terceiros quanto ao pedido, a ação foi convertida para o procedimento comum, sendo concedido o prazo de 15 (quinze) dias para os terceiros interessados apresentarem manifestação/contestação. Os terceiros interessados Paulo Roberto Ferreira Macedo e Manoel Luiz Macedo apresentaram contestação (Id. 124959010), alegando, em síntese, que a requerente reproduz fatos que não simulam a realidade, pois foi a própria requerente quem vendeu o imóvel adquirido por Paulo Roberto Ferreira Macedo, recebendo o imóvel residencial partilhado no divórcio como parte do pagamento. Aduziram, ainda, que os fatos narrados na inicial são diferentes dos abordados em sede de audiência e que essa inovação proposta não possui cabimento no rito de jurisdição voluntária, vez que alterou toda a narrativa em que se fundamentaria o direito da requerente, sendo o objeto da demanda incompatível com a forma processual utilizada, razão esta que a inicial se tornou inepta. Requer, em síntese, a declaração de tempestividade da contestação; no caso de declaração de intempestividade, a declaração de ausência de confissão quanto à matéria de fato; a declaração de inépcia da inicial; no mérito, a improcedência dos pedidos contidos na inicial e a condenação da autora em custas processuais, litigância de má-fé e honorários advocatícios. Em certidão de Id. 124784711, foi certificado o decurso do prazo sem manifestação dos requeridos. Em despacho de Id. 128871641, foi determinada a retificação da classe judicial para procedimento comum e o esclarecimento acerca da tempestividade da contestação apresentada pelos terceiros interessados. Em certidão de Id. 130441279, foi certificado que o prazo para contestar se encerrou em 22/07/2024. A parte autora apresentou Embargos de Declaração (Id. 134475706), requerendo, ao final, o prosseguimento do feito, com o julgamento procedente dos pedidos contidos na exordial. Posteriormente, solicitou a retificação da nomenclatura de Embargos de Declaração para Memorial (Id. 134521477). Em despacho de Id. 135484260, foi decretada a revelia dos terceiros interessados, ante a certidão de intempestividade da contestação, e determinada a intimação das partes sobre eventuais provas a produzir e sua pertinência com o julgamento da lide. A parte autora manifestou-se informando que não pretende produzir provas (Id. 137065993). Os terceiros interessados apresentaram manifestação (Id. 137892409), arguindo, em síntese, a nulidade da audiência realizada em 01 de julho de 2024, por ausência de intimação da Serventia Extrajudicial de Nova Iorque/MA. Requereram o acolhimento do chamamento do feito à ordem, a declaração de nulidade da audiência e dos atos subsequentes, o reconhecimento da tempestividade da contestação ou a inaplicabilidade dos efeitos da revelia, a declaração de inépcia da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. Instada a se manifestar acerca da petição de Id. 137892409, a parte autora argumentou que os Terceiros Interessados não possuíam interesse processual para arguir a nulidade da intimação da Serventia, pois participaram da audiência e não demonstraram prejuízo. Ademais, reiterou a intempestividade da contestação dos Terceiros Interessados, sustentando que o prazo se iniciou na data da audiência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL Os terceiros interessados, através da petição de Id. 137892409, suscitam nulidade da audiência realizada em 01 de julho de 2024, diante da ausência de intimação da Serventia Extrajudicial de Nova Iorque/MA, ora parte requerida. Conforme se depreende do despacho de Id. 116415344, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de julho de 2024, às 14:00 horas. Entretanto, compulsando os autos, constato que, embora tenham sido expedidos mandados de intimação para as testemunhas/terceiros interessados (Ids. 116844100, 116844101, 116844102 e 116844103), com as respectivas certidões de cumprimento (Ids. 116867452, 116912230 e 116912244), não há nos autos qualquer certidão que comprove a intimação da Serventia Extrajudicial de Nova Iorque/MA para comparecer à referida audiência. Dispõe o artigo 269, do CPC que a intimação "é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo". A ausência de intimação de uma parte para um ato processual relevante, especialmente uma audiência onde fatos seriam debatidos e o rumo do processo seria definido, configura grave violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pilares do devido processo legal, garantidos pelo artigo 5.º, inciso LV, da CF: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" e acarreta a nulidade do ato e dos subsequentes que dele dependam, nos termos dos artigos 280 e 281 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. A necessidade de observância do contraditório está ainda mais ressaltada no atual Código de Processo Civil, o que se percebe em diversos dispositivos, dentre os quais cito os seguintes: Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; (...)". A alegação da parte Autora de que os Terceiros Interessados não teriam interesse em arguir tal nulidade não prospera, pois, uma vez incluídos no processo e confrontados com alegações e um rito processual decorrentes daquela audiência, possuem interesse legítimo em questionar a validade dos atos que os atingem. Ademais, a nulidade decorrente da ausência de intimação de parte é matéria de ordem pública, que pode e deve ser conhecida de ofício pelo Juízo, conforme preceitua o artigo 278, parágrafo único, do CPC. No caso dos autos, está suficientemente caracterizada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, diante da ausência de intimação da parte requerida acerca da realização da audiência de instrução e julgamento, configurando nulidade absoluta, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA . NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, sob o fundamento de ausência de comprovação de posse anterior e esbulho. A autora alegou cerceamento de defesa, visto que não foi intimada da audiência de instrução, o que a impediu de produzir prova oral anteriormente deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação da autora para a audiência de instrução e julgamento configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que a audiência de instrução foi realizada sem a prévia intimação da autora, o que configurou cerceamento de defesa . 4. A falta de intimação para a audiência impediu a produção da prova testemunhal solicitada, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal (art. 5º, LV). 5 . A jurisprudência do TJGO entende que o julgamento antecipado da lide sem a devida intimação das partes para a produção de provas configura nulidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação conhecido e provido . Sentença cassada. Retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de audiência de instrução e julgamento. Tese de julgamento: "1. A ausência de intimação para audiência de instrução e julgamento, quando previamente requerida e deferida, configura cerceamento de defesa, implicando a nulidade da sentença ." (TJ-GO 56764353520228090113, Relator.: RICARDO PRATA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2024) (grifo nosso) Nesse sentido, considerando que a Serventia Extrajudicial de Nova Iorque/MA era a única parte requerida no momento da designação da audiência, a ausência de sua intimação para o ato processual macula a validade da audiência e dos atos subsequentes, devendo o processo ser retomado a partir do momento em que ocorreu a falha na comunicação processual. Não obstante, deve ser ponderado este ponto conjuntamente com a natureza do procedimento a seguir analisado. II.II – DA IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO COMO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Inicialmente, cumpre ressaltar que a presente ação foi proposta como "Pedido de Providências", o qual se caracteriza como um procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há lide, mas apenas a necessidade de intervenção judicial para a prática de determinado ato ou a produção de determinado efeito jurídico. No caso em tela, a autora buscava, por meio do pedido de providências, a retificação/alteração do registro da matrícula nº 85, com o objetivo de salvaguardar seu direito na partilha de bens realizada no divórcio consensual. Ocorre que, com a manifestação da Serventia Extrajudicial de Nova Iorque/MA, que apresentou óbices ao cumprimento do pedido, e, principalmente, com a intervenção de terceiros interessados (Manoel Luiz Macedo e Paulo Roberto Ferreira Macedo), que apresentaram contestação e manifestaram oposição ao pedido da autora, restou configurada a existência de litígio, o que descaracteriza a natureza de jurisdição voluntária do procedimento. Com efeito, a jurisdição voluntária pressupõe a concordância de todos os interessados, a ausência de litígio e a busca por um provimento judicial que tutele um interesse comum. Havendo controvérsia, o procedimento adequado é o da jurisdição contenciosa, com a instauração do contraditório e a ampla produção de provas, a fim de que o juiz possa solucionar o conflito de interesses. Nesse sentido, o art. 213, § 6º, da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) dispõe que: Art. 213. Se a retificação ou averbação depender de prova que não conste dos autos, será feito o registro com as cautelas de estilo, valendo o título apresentado, para produzir todos os seus efeitos, desde o dia em que apresentar. § 6º Havendo impugnação e não sendo possível obter composição amigável entre os interessados, o oficial remeterá o processo ao juízo competente, que decidirá a respeito, não impedindo o registro, porém, as medidas judiciais cabíveis. Assim, considerando que a presente ação, inicialmente proposta como pedido de providências, revelou a existência de litígio entre as partes, com a oposição dos terceiros interessados e a impugnação da Serventia Extrajudicial, a sua tramitação pelo rito da jurisdição voluntária tornou-se inviável, por envolver conteúdo contencioso impróprio à via procedimental escolhida. Outrossim, verifico que a conversão do procedimento de jurisdição voluntária em jurisdição contenciosa não é a medida adequada no presente caso, vez que durante a tramitação surgiram fatos diversos dos narrados na inicial, com a possibilidade de alteração de toda a narrativa em que se fundamentaria o direito da requerente. A conversão do rito para procedimento comum (Id. 123107314), embora reconhecendo a existência de litígio, não sana a inadequação da petição inicial e da causa de pedir para a nova lide que se formou. Tentar forçar a resolução dessa lide dentro do presente procedimento, que nasceu de um Pedido de Providências e teve sua audiência crucial eivada de nulidade, implicaria sérios riscos de cerceamento de defesa, violação ao devido processo legal e prolação de uma decisão de mérito em um processo viciado em sua essência. Com efeito, o processo não se encontra em condições de prosseguir para uma decisão de mérito sobre a disputa que realmente existe entre as partes (a Requerente e os Terceiros Interessados, agora no polo passivo), pois a via processual eleita e a forma como a lide foi apresentada e alterada nos autos são manifestamente inadequadas para tal fim. Ressalto, ainda, que a parte requerente protocolou pedido de cumprimento de sentença distribuído sob o n° 0800010-54.2025.8.10.0107. Ademais, cabe ao interessado promover ação própria para que referidas questões sejam dirimidas de maneira adequada, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO . FRAUDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONVERSÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA JURISDIÇÃO CONTENCIOSA . IMPOSSIBILIDADE. I - Ao autor carece interesse processual se a via eleita é inadequada ao fim pretendido. II - O procedimento de jurisdição voluntária não comporta a formação de lide e se existente o conflito de interesses, relativamente ao cerne da demanda, apenas no âmbito da jurisdição contenciosa poderá ser examinado o mérito do pedido da parte. III - Se a demanda foi ajuizada como feito de jurisdição voluntária, não se justifica a conversão para jurisdição contenciosa mediante a incompatibilidade das regras que regulam os procedimentos . (TJ-MG - AC: 10000211049812001 MG, Relator.: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 01/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2021) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BENS INVENTARIADOS – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA – DIVERGÊNCIA QUANTO À POSSE E PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL - CONFLITO DE INTERESSES – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INSURGÊNCIA RECURSAL REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, BEM COMO O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E SOLUÇÃO DO CONFLITO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ao autor carece interesse processual se a via eleita é inadequada ao fim pretendido. II - O procedimento de jurisdição voluntária não comporta a formação de lide e se existente o conflito de interesses, relativamente ao cerne da demanda, apenas no âmbito da jurisdição contenciosa poderá ser examinado o mérito do pedido da parte. III - Se a demanda sabidamente contenciosa foi ajuizada como feito de jurisdição voluntária, não se justifica a conversão mediante a incompatibilidade das regras que regulam os procedimentos . IV – Ademais, não há de ser acolhido o pleito referente à conversão do procedimento de jurisdição voluntária, sendo certo que para que fosse possível admitir a conversão do rito consensual em contencioso, seria necessário que o apelante elaborasse novo pedido, com requisitos totalmente diversos, não se tratando de mera adaptação procedimental. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000763-10.2019.8 .11.0010, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) Diante do exposto, e considerando a nulidade da audiência realizada em 01 de julho de 2024, bem como a existência do processo de cumprimento de sentença n° 0800010-54.2025.8.10.0107 e a impossibilidade de tramitação do feito como procedimento de jurisdição voluntária, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Quanto à alegação de intempestividade da contestação dos Terceiros Interessados e a consequente revelia, embora as certidões (Id. 124784711 e Id. 130441279) apontem para a intempestividade com base na data da audiência, a discussão sobre a tempestividade e os efeitos da revelia (Art. 345 CPC) torna-se secundária diante da constatação de vícios processuais mais graves que impedem o próprio julgamento do mérito, independentemente da apresentação ou não de defesa. A extinção do processo por ausência de pressupostos processuais (Art. 485, IV CPC) precede a análise do mérito e das questões a ele relacionadas, como a revelia e seus efeitos. Por fim, a alegação de litigância de má-fé formulada pelos Terceiros Interessados (Id. 124959010 e Id. 137892409) não será analisada neste momento, pois demandaria aprofundamento no mérito da controvérsia fática, o que é inviável em um processo que está sendo extinto sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, CHAMO O FEITO À ORDEM para: a) ACOLHER a alegação de nulidade da audiência realizada em 01 de julho de 2024, em razão da ausência de intimação da Serventia Extrajudicial de Nova Iorque/MA, e, por conseguinte, DECLARAR a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da referida audiência; b) RECONHECER a impossibilidade de tramitação do feito como procedimento de jurisdição voluntária, em razão da existência de litígio entre as partes; c) JULGAR EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade da justiça deferida à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

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Processo nº 0802109-65.2023.8.10.0107

ID: 292209616

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PASTOS BONS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802109-65.2023.8.10.0107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE MOREIRA LIMA ARAGAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAGO WESLEY DOS REIS BARBOSA

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FELIPE MOREIRA LIMA ARAGAO

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Processo nº 0802109-65.2023.8.10.0107

Processo nº 0802109-65.2023.8.10.0107