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Processo nº 1000917-09.2024.8.26.0439

ID: 316806729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-09.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARCONDES NAGATE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-09.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Eliane Marcondes Nagate - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Eliane Marcondes N… Processo 1000917-09.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Eliane Marcondes Nagate - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Eliane Marcondes Nagate em face do Estado de São Paulo, visando o fornecimento de medicamento à base de cannabis (Reuni Full Spectrum CBD Oil 3.600mg - CBD 120mg/ml, THC 0,3%) para tratamento de fibromialgia e dor crônica. A liminar foi deferida aos 22 de abril de 2024, determinando o fornecimento do medicamento no prazo de 15 dias. O Estado interpôs agravo de instrumento (nº 3004062-95.2024.8.26.0000), que foi parcialmente provido apenas para dilatar o prazo para 30 dias e fixar multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. O acórdão transitou em julgado aos 02 de junho de 2025, mantendo a obrigação de fornecimento do medicamento específico pleiteado. Foi determinado parecer técnico do NAT-JUS, que se manifestou de forma desfavorável ao uso da tecnologia, ocasião em que as partes se manifestaram sobre o referido parecer. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que o acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo transitou em julgado aos 02 de junho de 2025, criando coisa julgada material sobre a obrigação do Estado em fornecer o medicamento pleiteado. Nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Logo, não é cabível a rediscussão de matéria já decidida de forma definitiva pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Ante o exposto, considerando a coisa julgada material formada pelo acórdão transitado em julgado, MANTENHO A LIMINAR anteriormente deferida e confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça. DETERMINO que o Estado de São Paulo forneça à requerente Eliane Marcondes Nagate o medicamento Reuni Full Spectrum CBD Oil 3.600mg (CBD 120mg/ml, THC 0,3%), conforme prescrição médica atualizada, no prazo de 30 (trinta) dias conforme fixado pelo TJSP, na quantidade conforme prescrição médica e autorização da ANVISA, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com possibilidade de conversão em perdas e danos conforme determinado pelo Tribunal. P.I.C. - ADV: TAIS ELIAS CORREA (OAB 351016/SP)

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Processo nº 1000917-39.2025.8.26.0450

ID: 281289876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000917-39.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

L. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO BALARIN MOINHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Balarin Moinhos (OAB 286125/SP) Processo 1000917-39.2025.8.26.0450 - Interdição/Curatela - Reqte: L. T. M. - Vistos, etc. 1) Legítima a parte autora (art. 747, CPC), apta a inicial (fls. 7… ADV: Fabio Balarin Moinhos (OAB 286125/SP) Processo 1000917-39.2025.8.26.0450 - Interdição/Curatela - Reqte: L. T. M. - Vistos, etc. 1) Legítima a parte autora (art. 747, CPC), apta a inicial (fls. 749, CPC) e instruída com documento emitido por profissional da área médica (fls. 16/18) que indica a incapacidade mental da parte requerida para os atos da vida civil (art. 750, CPC), determino a sua citação para, querendo, impugnar o pedido em 15 (quinze) dias úteis. Na mesma ocasião da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça constatar e certificar com quem reside a parte requerida. 2) Ante a presença de documento médico já referido e considerando a provável realização de prova pericial ao longo do feito, por ora, dispenso o interrogatório. Nessa linha: APELAÇÃO. Ação de interdição. Recurso de um dos filhos do interditando como terceiro interessado. Possibilidade. A não realização do interrogatório do interditando não causa nulidade, já que a jurisprudência se manifesta pela desnecessidade de entrevista pessoal quando a situação clínica do interditando encontra-se expressamente atestada por laudo pericial. A lei não obriga que todos os filhos figurem na ação de interdição do genitor e tampouco que todos sejam nomeados curador. Ausência de nulidade. Sentença correta. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005720-68.2020.8.26.0344; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021) 3) Ademais, ante a impossibilidade de representação da parte requerida, indicada no documento médico já referido, NOMEIO-LHE a parte autora como seu curadora provisória nos termos do art. 749, parágrafo único do CPC. Apresente, pois, a parte autora, em 10 (dez) dias úteis, a relação de bens e direito (inclusive benefícios previdenciários) da parte requerida. 4) Decorrido em silêncio o prazo para resposta referido no item 1, oficie-se à OAB para nomeação de curador especial (art. 752, § 2o, CPC), bem como ao IMESC para agendamento de perícia médica para se aferir a capacidade da parte requerida de gerir seus próprios interesses (art. 753, CPC).

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Processo nº 1000917-68.2025.8.26.0311

ID: 315689107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-68.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA MONTEIRO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-68.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Aparecida Monteiro de Morais - Vistos. Defere-se a gratuidade à parte autora, diante da presunção do art. 9… Processo 1000917-68.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Aparecida Monteiro de Morais - Vistos. Defere-se a gratuidade à parte autora, diante da presunção do art. 99, §3º do CPC e da ausência de elementos que indiquem condição financeira favorável. Diante da especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será expedido ato ordinatório da Serventia, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Com a apresentação da réplica ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), oportunidade em que deverão indicar os pontos que pretendem provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Noel Rodrigues x Itaú Vida E Previdência S.A.

ID: 280420353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000858-51.2023.8.26.0699

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NOEL RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAú VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARGENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Argentino (OAB 224329/SP), José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP) Processo 1000858-51.2023.8.26.0699 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: NOEL RODRIGUES - Reqdo: Itaú Vida e Pr… ADV: Rodrigo Argentino (OAB 224329/SP), José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP) Processo 1000858-51.2023.8.26.0699 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: NOEL RODRIGUES - Reqdo: Itaú Vida e Previdência S.A. - Ante o exposto, HOMOLOGO a produção antecipada de prova. O procedimento de produção antecipada de provas não tem vencedor ou vencido, razão pela qual não aplicam o art. 82, § 2º, e o art. 85 do CPC e não são devidas verbas sucumbenciais. As custas ficam sob a responsabilidade da parte autora, ressalva a gratuidade processual. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO . REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido . (...) (STJ - AgInt no AREsp: 2396021 SC 2023/0221262-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Autora que almeja a exibição de documentos - Espécie de produção antecipada de prova - Entendimento do C. STJ - Sentença que homologou a prova produzida nos autos e afastou a sucumbência - Insurgência da parte autora - Descabimento - Acerto da r. sentença homologatória das provas, sem pronunciamento sobre o mérito - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a existência dos diversos mútuos enumerados - Impossibilidade de se exigir da ré a produção de prova diabólica - Ônus sucumbenciais - Inexistência de litígio - Ação de produção antecipada de prova - Procedimento de jurisdição voluntária - Não demonstrada resistência da ré na presente demanda - Incabível fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Precedentes do E. STJ e dessa C . Corte de Justiça - Sentença homologatória mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000917-96.2023.8 .26.0486 Quatá, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 17/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024)" Os autos devem permanecer no prazo durante 1 mês para extração de cópias e certidões pelos interessados (art. 383, caput, do CPC). Após, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

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Oliver William Klemm x Luiz Gustavo Russo e outros

ID: 278155561

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1203843-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLIVER WILLIAM KLEMM

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO RUSSO ROBSON DE CURTIS

Despacho

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1203843-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1203843-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Oliver William Klemm - Apelado: Luiz Gustavo Russo - Apelado: Robson de Curtis - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral para despejo julgado extinto sem resolução de mérito pelo reconhecimento, de ofício, da patologia da cláusula compromissória, a implicar invalidade (nulidade) de todo o procedimento arbitral. Contra essa sentença foi interposto recurso de apelação pelo locador, representado por sua administradora, o Quinto Andar, defendendo a anulação ou reforma da sentença. 2. Após estudo preliminar do caso, observo que: (i) André Gontijo (Andre Gustavo Gontijo Penha) é um dos fundadores do Quinto Andar; (ii) Daniel Gontijo (Daniel Augusto Gontijo Bueno) é Presidente da Arbitralis, Câmara Arbitral eleita pelo Quinto Andar na espécie; (iii) Katia Gontijo (Katia Gontijo Ferreira) é a única árbitra nomeada neste procedimento arbitral (fls. 128 e ss.) e muitos outros (v. processos n. 1001865-03.2024.8.26.0260, 1034899-61.2024.8.26.0100 e 1030809-10.2024.8.26.0100, por exemplo); e (iv) Beatriz Gontijo (Beatriz Gontijo Ferreira Bueno) é a única arbitrada nomeada em outros procedimentos arbitrais (v. processos n. 1000917-56.2024.8.26.0100 e 1004579-28.2024.8.26.0100, por exemplo). 3. Para análise da potencial patologia (STJ, REsp n. 1.699.855-RS, 3ª Turma, j. 01/06/2021, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze) da cláusula compromissória em questão, que poderia justificar a atuação de ofício do Poder Judiciário (STJ, AgInt-REsp n. 2.045.629-SP, 3ª Turma, j. 20/11/2023, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), converto o julgamento em diligência e determino ao apelante, que conferiu mandato ao Quinto Andar para atuar em seu favor, que esclareça a aparente relação de parentesco existente entre (i) um dos fundadores do Quinto Andar, Andre Gustavo Gontijo Penha; (ii) o Presidente da Câmara Arbitral ora escolhida, Daniel Augusto Gontijo Bueno; e as árbitras únicas comumente indicadas por ele para atuar nos casos do Quinto Andar, (iii) Katia Gontijo Ferreira e (iv) Beatriz Gontijo Ferreira Bueno, trazendo todos os documentos pessoais e certidões de registro civil, no prazo máximo de 30 dias. Int. - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Advs: Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000917-92.2018.8.26.0156

ID: 276975870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000917-92.2018.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLA APARECIDA DE CASTILHO MARIA NADIR BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA SERAPIAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA APARECIDA NOGUEIRA PERRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andréia Aparecida Nogueira Perroni (OAB 226888/SP), Jose Maria Serapiao Junior (OAB 277659/SP) Processo 1000917-92.2018.8.26.0156 - Inventário - Reqte: Maria Nadir Batista de Souza, Carla Aparec… ADV: Andréia Aparecida Nogueira Perroni (OAB 226888/SP), Jose Maria Serapiao Junior (OAB 277659/SP) Processo 1000917-92.2018.8.26.0156 - Inventário - Reqte: Maria Nadir Batista de Souza, Carla Aparecida de Castilho - Vistos. Embargos de declaração manejados em face de sentença deste juízo. Os embargos não comportam acolhimento. Os embargos de declaração têm por escopo precípuo a integração da sentença que padeça de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam omissão, contradição, obscuridade e erro material. Portanto, os embargos destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à revisão da justiça da sentença ou de seu mérito. No caso em análise, o embargante pretende a revisão do conteúdo do julgado, sem que este padeça de algum dos vícios listados na norma processual. Cotejando-se os embargos em confronto com o pronunciamento judicial emanado, observa-se que foram enfrentados todos os pontos da controvérsia, pelo que o julgamento foi suficientemente fundamentado. Neste particular, consoante lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: É importante perceber, porém, que o art. 489, § 1º, IV, não visa a fazer com que o juiz rebata todo e qualquer argumento invocado pelas partes no processo. O Poder Judiciário tem o dever de dialogar com a parte a respeito dos argumentos capazes de determinar por si só a procedência ou improcedência de um pedido ou de determinar por si só o conhecimento, não conhecimento, provimento ou desprovimento de um recurso. Isso quer dizer que todos os demais argumentos só precisam ser considerados pelo juiz com o fim de demonstração de que não são capazes de determinar conclusão diversa daquela adotada pelo julgador (O novo processo civil. São Paulo: Thomson Reuters, p. 326). A par de tais premissas, conclui-se que a revisão da justiça da decisão há que ser feita por meio do recurso adequado previsto na legislação processual civil, não se tratando de caso de oposição de embargos de declaração. Sublinha-se que a reiteração dos embargos fora das hipóteses legais, além de implicar na rejeição da peça, poderá implicar na aplicação da multa prevista no art. 1.026 § 2º do CPC. Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se.

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Processo nº 1000917-28.2024.4.01.3902

ID: 276335876

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000917-28.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PAIVA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MOTA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDIO PAIVA … Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDIO PAIVA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA - PA24262, ANDERSON MOTA PEREIRA - PA26036 1000917-28.2024.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1000917-67.2021.8.11.0039

ID: 275442482

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000917-67.2021.8.11.0039

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

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WAGNER PERUCHI DE MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000917-67.2021.8.11.0039 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDILEUZA PEREIRA BARBOSA ADMINISTRADOR(A) JUDIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000917-67.2021.8.11.0039 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDILEUZA PEREIRA BARBOSA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Aqui se tem cumprimento de sentença. Analisando os autos, verifica-se que ocorreu a satisfação do crédito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista a satisfação do crédito exequendo, declaro extinta a execução, com fundam-no nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (Autarquia Federal) não possui qualquer isenção, razão pela qual condeno a parte executada ao pagamento de custas. Remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Agnaldo Pivanti Dos Santos x Ag & L Servicos Administrativos E Participacoes Eireli e outros

ID: 322818172

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000917-21.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO PIVANTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

AG & L SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPACOES EIRELI A.G.L. SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP ANTONIO GROSSI GRM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI LR SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA LUISA MALAVAZI MARTINS GROSSI LUIS CARLOS GROSSI LUIS ROBERTO GROSSI

Notificação

Advogados:

JERONIMO FERREIRA LIMA

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JULIANO SAVIO VELLO

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CLAUDIO MASSON

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LEANDRO YAMAGUCHI KOGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000917-21.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: AGNALDO PIVANTI DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000917-21.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: AGNALDO PIVANTI DOS SANTOS RECLAMADO: A.G.L. SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac9a003 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho o seguinte ao i. juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa. Rodrigo Reis Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de Petição (#id:c5e620e) interposto pela(s) executada(s) em face da decisão #id:bb73bac, que, após analisar a partilha de bens do sócio falecido Antonio Grossi, incluiu seus herdeiros no polo passivo e determinou sua intimação para pagamento. Analiso. O recurso não merece ser conhecido, por dois fundamentos. Primeiramente, a decisão agravada, que incluiu os herdeiros do sócio falecido no polo passivo da execução, possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato por meio de Agravo de Petição, conforme entendimento consolidado nesta Justiça Especializada. O momento oportuno para os executados ora incluídos se insurgirem contra a decisão é por meio de Embargos à Execução, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Ademais, a decisão atacada foi direcionada exclusivamente aos herdeiros do sócio falecido, Sra. Nilma Gouveia Grossi e Sr. Antonio Grossi Filho. A agravante carece de legitimidade e interesse recursal para defender, em nome próprio, direito alheio, nos termos do art. 18 do CPC. Portanto, seja pela natureza interlocutória e irrecorrível de imediato da decisão, seja pela manifesta ilegitimidade da parte agravante, o recurso não merece ser conhecido. Assim, não conheço do Agravo de Petição de #id:c5e620e, por incabível na espécie. Prossiga-se com o cumprimento da parte final da decisão de #id:bb73bac. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AG & L SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPACOES EIRELI - LR SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA - GRM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - A.G.L. SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP

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Processo nº 1000917-24.2025.8.26.0358

ID: 326980104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000917-24.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA PAULA BONINI GARCIA

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Processo 1000917-24.2025.8.26.0358 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.R.T. - Posto isso, dispensada a oitiva do casal, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos de direito, o… Processo 1000917-24.2025.8.26.0358 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.R.T. - Posto isso, dispensada a oitiva do casal, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos de direito, o divórcio dos requerentes, que se regerá pelos termos por eles acordados na inicial. por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. A pretensão de divórcio comporta acolhimento, tendo em vista a atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que passou a dispensar tempo de prévia separação judicial ou de fato (intenção normativa essa que pode ser inferida do preâmbulo da Emenda Constitucional nº 66 e que se concatena com a interpretação teleológica da norma). Portanto, julgo procedente a pretensão de divórcio e assim o faço para, com base no parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição, decretar o divórcio dos autores supra nomeados, a se reger nos moldes estabelecidos pelas partes. A mulher permanecerá usando o nome de casada. Homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data (15/07/2025). Servirá esta sentença como mandado de averbação da decretação do divórcio consensual ao Cartório de Registro Civil de Mirassol-SP, Livro nº B-30, Fls. Nº 214, sob nº 8702, sendo solicitado, expeça-se Carta de Sentença ao Registro de Imóveis e ofícios para desconto de pensão alimentícia, se o caso, devendo a parte interessada imprimi-los diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório, e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda às averbações deferidas. Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao advogado nomeado. O trânsito em julgado ocorreu nesta data. As partes são beneficiárias da justiça gratuita. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. P.I. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. - ADV: CINTHIA PAULA BONINI GARCIA (OAB 148430/SP)

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