Resultados para "0012869-15.2021.8.06.0293" – Página 14 de 15

Processo nº 0012869-31.2017.8.08.0024

ID: 312029381

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012869-31.2017.8.08.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAULEASING S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0012869-31.2017.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO ITAULEASING S.A. APELADO: SILVAN MARTINS DE OLIVEIRA RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0012869-31.2017.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO ITAULEASING S.A. APELADO: SILVAN MARTINS DE OLIVEIRA RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – OMISSÃO CONFIGURADA – APELAÇÃO DESPROVIDA – AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL – ART. 85, § 11, DO CPC – NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO – CABIMENTO MESMO SEM CONTRARRAZÕES – PRECEDENTES DO STF E DESTE TJES – RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são o recurso cabível para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material existente na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Constatado que o acórdão embargado, ao negar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte então recorrente (ora embargada), omitiu-se quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da parte apelada (ora embargante), impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar o vício. 3. A majoração dos honorários em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC, é devida quando preenchidos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que se verifica no caso concreto. Consoante entendimento do STF e deste Egrégio Tribunal, tal majoração é cabível mesmo quando não apresentadas contrarrazões, visando remunerar o trabalho adicional e desestimular recursos protelatórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SILVAN MARTINS DE OLIVEIRA (Id. 12478956) contra o v. acórdão de Id. 12294875, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação interposto por BANCO ITAULEASING S.A., mantendo a sentença de primeiro grau que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão, pois, ao negar provimento à apelação interposta pela parte embargada, não procedeu à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Devidamente intimado, o embargado apresentou manifestação (Id. 13562872), pugnando pela rejeição dos embargos. É o breve relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0012869-31.2017.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO ITAULEASING S.A. REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BANCO ITAÚ UNIBANCO APELADO: SILVAN MARTINS DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SILVAN MARTINS DE OLIVEIRA (Id. 12478956) contra o v. acórdão de Id. 12294875, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação interposto por BANCO ITAULEASING S.A., mantendo a sentença de primeiro grau que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão, pois, ao negar provimento à apelação interposta pela parte embargada, não procedeu à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Devidamente intimado, o embargado apresentou manifestação (Id. 13562872), pugnando pela rejeição dos embargos. Os embargos declaratórios, conforme dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. Possuem, portanto, a finalidade precípua de integrar o julgado, conferindo-lhe clareza e completude. No caso em apreço, o embargante aponta omissão no v. acórdão Id. 12294875, que, embora tenha negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo BANCO ITAULEASING S.A., não se pronunciou sobre a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do ora embargante, conforme preceitua o art. 85, § 11º, do CPC. Compulsando os autos, verifico que a sentença de primeiro grau condenou o banco réu, ora embargado, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. O recurso de apelação interposto pelo banco foi integralmente desprovido por este Colegiado. Nesse cenário, a omissão apontada de fato se configura. O Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 11, estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a majoração da verba honorária é devida quando preenchidos os seguintes requisitos cumulativos: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016 (entrada em vigor do CPC/2015); (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (cf. AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017). Todos os requisitos se encontram presentes no caso concreto. A decisão recorrida (sentença) foi proferida sob a égide do CPC/2015, o recurso de apelação do banco foi desprovido e houve condenação em honorários na origem no patamar de 15% (quinze por cento). Quanto ao argumento do embargado de que a ausência de contrarrazões obstaria a majoração, cumpre ressaltar que o "trabalho adicional em grau recursal" não se limita à apresentação de contrarrazões, mas engloba a própria necessidade de acompanhamento do recurso pela parte vencedora na instância inferior, que se vê compelida a continuar atuando no feito para manter a decisão que lhe foi favorável. A majoração dos honorários recursais possui também um caráter de desestímulo à interposição de recursos infundados ou protelatórios. Corroborando tal entendimento, este Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo já se manifestou no sentido de que: "EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CABÍVEL MESMO QUANDO NÃO APRESENTADAS AS CONTRARRAZÕES. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a majoração dos honorários prevista no § 11, do art. 85, do CPC, mesmo quando não apresentadas as contrarrazões. A sucumbência recursal surgiu para evitar a interposição de recursos de forma reiterada. 2. A propósito, nesse sentido: É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado. STF. Plenário. AO 2063 AgR/CE , rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 18/5/2017 (Info 865). 3. Recurso desprovido." (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 0022056-30.2013.8.08.0048, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 30/03/2023, Data da Publicação no Diário: Não informada, mas acórdão de 30/03/2023). Assim, constatada a omissão no julgado, impõe-se o seu saneamento, majorando-se os honorários fixados na sentença em 2 (dois) pontos percentuais. À luz do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, para, suprindo a omissão existente no v. acórdão de Id. 12294875, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo BANCO ITAULEASING S.A. ao patrono de SILVAN MARTINS DE OLIVEIRA para o percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da condenação, já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012869-31.2017.8.08.0024

ID: 312029388

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012869-31.2017.8.08.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVAN MARTINS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FERREIRA BIDART

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0012869-31.2017.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO ITAULEASING S.A. APELADO: SILVAN MARTINS DE OLIVEIRA RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0012869-31.2017.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO ITAULEASING S.A. APELADO: SILVAN MARTINS DE OLIVEIRA RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – OMISSÃO CONFIGURADA – APELAÇÃO DESPROVIDA – AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL – ART. 85, § 11, DO CPC – NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO – CABIMENTO MESMO SEM CONTRARRAZÕES – PRECEDENTES DO STF E DESTE TJES – RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são o recurso cabível para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material existente na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Constatado que o acórdão embargado, ao negar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte então recorrente (ora embargada), omitiu-se quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da parte apelada (ora embargante), impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar o vício. 3. A majoração dos honorários em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC, é devida quando preenchidos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que se verifica no caso concreto. Consoante entendimento do STF e deste Egrégio Tribunal, tal majoração é cabível mesmo quando não apresentadas contrarrazões, visando remunerar o trabalho adicional e desestimular recursos protelatórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SILVAN MARTINS DE OLIVEIRA (Id. 12478956) contra o v. acórdão de Id. 12294875, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação interposto por BANCO ITAULEASING S.A., mantendo a sentença de primeiro grau que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão, pois, ao negar provimento à apelação interposta pela parte embargada, não procedeu à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Devidamente intimado, o embargado apresentou manifestação (Id. 13562872), pugnando pela rejeição dos embargos. É o breve relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0012869-31.2017.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO ITAULEASING S.A. REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BANCO ITAÚ UNIBANCO APELADO: SILVAN MARTINS DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SILVAN MARTINS DE OLIVEIRA (Id. 12478956) contra o v. acórdão de Id. 12294875, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação interposto por BANCO ITAULEASING S.A., mantendo a sentença de primeiro grau que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão, pois, ao negar provimento à apelação interposta pela parte embargada, não procedeu à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Devidamente intimado, o embargado apresentou manifestação (Id. 13562872), pugnando pela rejeição dos embargos. Os embargos declaratórios, conforme dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. Possuem, portanto, a finalidade precípua de integrar o julgado, conferindo-lhe clareza e completude. No caso em apreço, o embargante aponta omissão no v. acórdão Id. 12294875, que, embora tenha negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo BANCO ITAULEASING S.A., não se pronunciou sobre a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do ora embargante, conforme preceitua o art. 85, § 11º, do CPC. Compulsando os autos, verifico que a sentença de primeiro grau condenou o banco réu, ora embargado, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. O recurso de apelação interposto pelo banco foi integralmente desprovido por este Colegiado. Nesse cenário, a omissão apontada de fato se configura. O Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 11, estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a majoração da verba honorária é devida quando preenchidos os seguintes requisitos cumulativos: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016 (entrada em vigor do CPC/2015); (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (cf. AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017). Todos os requisitos se encontram presentes no caso concreto. A decisão recorrida (sentença) foi proferida sob a égide do CPC/2015, o recurso de apelação do banco foi desprovido e houve condenação em honorários na origem no patamar de 15% (quinze por cento). Quanto ao argumento do embargado de que a ausência de contrarrazões obstaria a majoração, cumpre ressaltar que o "trabalho adicional em grau recursal" não se limita à apresentação de contrarrazões, mas engloba a própria necessidade de acompanhamento do recurso pela parte vencedora na instância inferior, que se vê compelida a continuar atuando no feito para manter a decisão que lhe foi favorável. A majoração dos honorários recursais possui também um caráter de desestímulo à interposição de recursos infundados ou protelatórios. Corroborando tal entendimento, este Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo já se manifestou no sentido de que: "EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CABÍVEL MESMO QUANDO NÃO APRESENTADAS AS CONTRARRAZÕES. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a majoração dos honorários prevista no § 11, do art. 85, do CPC, mesmo quando não apresentadas as contrarrazões. A sucumbência recursal surgiu para evitar a interposição de recursos de forma reiterada. 2. A propósito, nesse sentido: É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado. STF. Plenário. AO 2063 AgR/CE , rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 18/5/2017 (Info 865). 3. Recurso desprovido." (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 0022056-30.2013.8.08.0048, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 30/03/2023, Data da Publicação no Diário: Não informada, mas acórdão de 30/03/2023). Assim, constatada a omissão no julgado, impõe-se o seu saneamento, majorando-se os honorários fixados na sentença em 2 (dois) pontos percentuais. À luz do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, para, suprindo a omissão existente no v. acórdão de Id. 12294875, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo BANCO ITAULEASING S.A. ao patrono de SILVAN MARTINS DE OLIVEIRA para o percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da condenação, já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Do Brasil S/A x Gisele Cristina Tobias e outros

ID: 274952366

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012869-93.2018.8.16.0017

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GISELE CRISTINA TOBIAS G R A INDUSTRIA E COMéRCIO DE LUMINOSOS LTDA-ME OTACILIO PEDRO TOBIAS

Conclusão

Advogados:

ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIULA MÜLLER KOENIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012869-93.2018.8.16.0017 Processo: 0012869-93.2018.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$354.731,35 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): G R A Industria e Comércio de Luminosos Ltda-ME GISELE CRISTINA TOBIAS OTACILIO PEDRO TOBIAS 1. Relatório dos autos na sentença de evento 137, que julgou parcialmente procedentes os embargos à monitória, apenas para o fim de determinar a limitação dos juros remuneratórios a média de mercado à época da contratação, desde que não seja superior às taxas já cobradas e condenou os réus/embargantes ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Os réus/embargantes opuseram embargos de declaração (evento 142). O autor/embargado interpôs recurso de apelação (evento 145). Rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte ré/embargante (evento 156). A parte autora/embargada interpôs recurso de apelação (evento 162). Contrarrazões (evento 171). Remetidos os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que: a) deu provimento ao recurso interposto pela parte autora/embargada no evento 145, para o fim de afastar a limitação dos juros remuneratórios, condenando a parte ré/embargante a arcar com o pagamento do valor indicado no cálculo que instrui a inicial, mantidos os parâmetros de demonstrativo para fins de atualização da conta até o efetivo pagamento; b) condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação; c) reputou prejudicado o recurso interposto pela parte ré/embargante (evento 176.2). Rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte ré/embargante (evento 176.3). Inadmitido o recurso especial interposto pela parte ré/embargante (evento 176.4). O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em recurso especial interposto pela parte ré/embargante (evento 176.5). Trânsito em julgado (eventos 176.6). Regularizada a representação processual pela parte autora/embargada (evento 176). Anotado o arquivamento definitivo dos autos em razão do trânsito em julgado (eventos 184/188). Baixa definitiva (evento 186). A parte autora/embargada requereu o início do cumprimento de sentença (evento 189). Iniciada a fase de cumprimento de sentença (evento 192). Alteração da classe processual (evento 194). Certificado o decurso do prazo sem pagamento da dívida pelo executado (evento 202). A parte exequente apresentou cálculo atualizado do débito (evento 205). Alteração do valor da causa (evento 206). Intimado para prosseguimento, o exequente pugnou pela consulta junto ao Renajud (evento 212), realizada no evento 224. Em seguida, a parte exequente pugnou pela consulta junto ao Sisbajud (evento 229). A parte executada arguiu a impenhorabilidade do valor (evento 236). A parte exequente discordou da alegação e pugnou pela penhora de 30% dos vencimentos de aposentadoria do executado Otacílio (evento 239). Sisbajud parcialmente frutífero em conta de titularidade do executado Otacílio (evento 240). Declarada a impenhorabilidade da quantia de R$ 918,00, com a consequente restituição do valor em favor do executado OTACÍLIO após a preclusão a decisão. Ainda, diante da existência de demais valores constritos, foi determinada a intimação do executado para manifestação (evento 242). Os executados informaram os dados bancários para restituição e arguiram a impenhorabilidade dos demais valores bloqueados junto ao Sisbajud (evento 245). Expedição de bloqueio Sisbajud (evento 246). O exequente interpôs agravo de instrumento (evento 249). Em seguida, se manifestou sobre a alegação de impenhorabilidade (evento 250), pugnando pelo levantamento dos valores e consulta junto ao Infojud (evento 251). O E. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido de efeito suspensivo (evento 252). Esse o relato do essencial. Decido. 2. Do agravo de instrumento. Ciente da interposição de recurso, mantenho a decisão de evento 242 por seus próprios fundamentos, os quais, a princípio, bem resistem aos argumentos do agravante. 2.1. Outrossim, considerando o pedido de informações quanto a eventual retratação (evento 11 da aba "recursos"), mantida a decisão nessa oportunidade, deixo de prestá-las. 2.2. Embora tenha sido indeferido o efeito suspensivo pleiteado (evento 252), denota-se que o cumprimento da decisão agravada, especificamente no tocante à expedição de alvará, está condicionado à sua preclusão, portanto, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento n° 0050012-26.2025.8.16.0000, para posterior cumprimento da respectiva determinação. 3. Da impenhorabilidade dos valores bloqueados. No caso, o executado OTACÍLIO alegou suposta impenhorabilidade dos valores constritos em conta de sua titularidade junto ao Sicredi, no montante de R$ 772,26 (setecentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos). Sustentou que o bloqueio se deu em sua conta poupança e, em valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, portanto, impenhoráveis por força do artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil (evento 245). Ocorre que, no caso, não trouxe qualquer comprovação de que os valores constritos são impenhoráveis. Destarte, a parte executada se ampara na tese de que os valores depositados em conta poupança inferiores a quarenta salários mínimos são impenhoráveis. Sem razão. Ainda que se adote a interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, ou seja, ainda que se admita a impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos independentemente da modalidade de depósito (conta corrente, conta poupança ou fundo de investimento), referida impenhorabilidade não tem caráter absoluto, sendo necessário que o devedor demonstre que a quantia constitui reserva para suas necessidades básicas, o que não se verifica no caso. Ora, não há como se admitir que o devedor, por simples petição genérica como a de evento 245, afaste toda e qualquer penhora sobre seu patrimônio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PROTEÇÃO QUE, EMBORA POSSA SER APLICADA A CONTAS BANCÁRIAS DE QUALQUER NATUREZA, NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO EM CASOS DE ABUSO, MÁ-FÉ, FRAUDE OU DE AUSÊNCIA DE RISCO À GARANTIA DO PATRIMÔNIO MÍNIMO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO E. STJ. PETIÇÃO APRESENTADA DE MANEIRA GENÉRICA, SEM DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES CONSTRITOS OU DE QUE A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDIVIDUALIZAÇÃO PARA O CASO CONCRETO.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005084-92.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 20.04.2022) – destacou-se. Nesse sentido, inclusive, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que destacou na edição n.° 804 do Informativo de Jurisprudência que: “Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial” (REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). No caso, não houve qualquer demonstração sobre a origem dos valores, tampouco que a manutenção do bloqueio pode comprometer a subsistência do devedor. 3.1. Diante do exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados e, nos termos do artigo 854, §5.º, do Código de Processo Civil, determino a conversão da indisponibilidade em penhora. 3.2. Preclusa a presente decisão, promova-se a transferência do valor para conta vinculada aos presentes autos. Na sequência, autoriza-se o levantamento pelo credor, sendo que o levantamento poderá se dar por meio de alvará eletrônico em conta indicada nos autos, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 4. No mais, cumpra-se, no que couber, a decisão de evento 192. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012869-98.2025.4.05.8000

ID: 311860530

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012869-98.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE QUITERIO DA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DIOGO RIBEIRO RODRIGUES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CAVALCANTE BARROS VISGUEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0012869-98.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE QUITERIO DA PAIXAO Advogado… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0012869-98.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE QUITERIO DA PAIXAO Advogados do(a) AUTOR: DIOGO RIBEIRO RODRIGUES - AL15213, GABRIEL CAVALCANTE BARROS VISGUEIRO - AL15359, LUIZ GUSTAVO SOUZA DE OLIVEIRA - AL19061 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação especial cível proposta por demandante residente e domiciliado no município de Messias - AL, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em causa de natureza previdenciária. Dispensado o relatório (conforme artigo 38 da Lei Federal nº 9.099 de 1995, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001). Fundamento e decido. 1. Verifica-se que a Justiça Federal da 5ª Região, a colenda Turma Recursal desta Seção Judiciária, em sua composição atual, e os demais magistrados federais em Alagoas consolidaram o posicionamento no sentido de que as demandas desta sorte deverão ser propostas perante as Varas Federais em cuja competência o município de residência da parte autora esteja compreendido ou, ainda, perante aquelas que, em razão da proximidade, possam facilitar o acesso dos jurisdicionados. 2. A Resolução Pleno nº 5/2018 do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com as alterações trazidas pela Resolução Pleno nº 12/2022 também do Tribunal Regional Federal da 5ª Região dispõem sobre a competência das Varas da Seção Judiciária de Alagoas da seguinte forma: A competência territorial das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 9ª, 13ª e 14ª Varas Federais da Seção Judiciária de Alagoas abrange os municípios de Atalaia, Barra de Santo Antônio, Barra de São Miguel, Boca da Mata, Capela, Coqueiro Seco, Coruripe, Feliz Deserto, Japaratinga, Jequiá da Praia, Maceió, Maragogi, Marechal Deodoro, Maribondo, Matriz de Camaragibe, Paripueira, Passo de Camaragibe, Penedo, Piaçabuçu, Pilar, Pindoba, Porto Calvo, Porto de Pedras, Rio Largo, Roteiro, Santa Luzia do Norte, São Luís do Quitunde, São Miguel dos Campos, São Miguel dos Milagres e Satuba. 3. De outro lado, o artigo 20 da Lei Federal nº 10.259 de 2001, preceitua: Art. 20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual. 4. Nesta perspectiva, considerando a interiorização da Justiça Federal e, em consequência, a existência de Vara com competência exclusiva de Juizado na Subseção Judiciária de Arapiraca, bem como de Varas com Juizados adjuntos nos Municípios de Santana do Ipanema e União dos Palmares, a Justiça Federal em Alagoas passou a disponibilizar Juizados Especiais Federais (JEFs) mais próximos ao domicílio da parte autora. 5. Destarte, o ajuizamento da ação em uma das Subseções Judiciárias apontadas resguardará a norma-princípio da facilitação de acesso ao Judiciário, de maior aplicabilidade no âmbito dos Juizados, uma vez que a parte não necessitará se deslocar à Capital para comparecer a eventuais atos processuais próprios das ações intentadas no âmbito dos JEFs (v.g. audiências, perícias etc.). 6. Ademais, a Lei nº 10.259/2001, em seu artigo 3º, § 3º, dispõe expressamente que "No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta", razão por que viável o seu reconhecimento de ofício pelo douto magistrado. 7. No caso dos autos, restando evidenciado que a parte autora resta domiciliada em domicílio situado fora da circunscrição territorial da Seção Judiciária de Alagoas (capital), reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinto o presente feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei Federal nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei Federal nº 10.259/2001. 8. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei Federal nº 9.099 de 1995). 9. Oportunamente, arquivem-se os autos. 10. Intimações e providências necessárias. Maceió(AL), data da validação/assinatura eletrônica. Juiz Federal 6ª Vara/AL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everton Francisco Machado e outros x Alexsandro De Oliveira e outros

ID: 329631305

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0004143-90.2022.8.12.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON FRANCISCO MACHADO MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Advogados:

ROBERT QUEIROZ DE ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BIANCA SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AYRES RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal nº 0004143-90.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Jui… Apelação Criminal nº 0004143-90.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Jui Bueno Nogueira Apelante: Everton Francisco Machado Advogado: José Ayres Rodrigues (OAB: 9214A/MS) Advogada: Bianca Souza Lima (OAB: 427408/SP) Advogado: Robert Queiroz de Almeida (OAB: 6891E/MS) Apelado: Alexsandro de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Jui Bueno Nogueira Vítima: Rogerio Alves Ribas Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL NA PENA DEFINITIVA. CORREÇÃO SEM NULIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/6. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela defesa de E.F.M. e pelo Ministério Público Estadual contra sentença que condenou os réus como incursos nas penas do art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal (furto qualificado por escalada e concurso de pessoas). A defesa de E.F.M. alegou erro material na dosimetria da pena e pleiteou regime mais brando. O Ministério Público, por sua vez, requereu o agravamento da pena do réu A.O. em razão da multirreincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve erro material na fixação da pena definitiva de E.F.M. e se tal vício implica nulidade da sentença; (ii) definir se, diante da multirreincidência de A.O., seria cabível o aumento da pena intermediária em fração superior à fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação da pena definitiva de E.F.M. em 3 anos e 6 meses de reclusão revela erro material, pois a sentença reconheceu a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, e declarou ausentes causas de aumento ou diminuição, mantendo a pena em 2 anos e 9 meses, a qual deveria ter sido adotada como pena definitiva. 4. A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça permite a correção de erro material em sentença penal, mesmo na fase recursal, desde que não haja alteração no conteúdo decisório, o que afasta a alegação de nulidade processual. 5. Ainda que a pena definitiva seja inferior a 4 anos, a existência de circunstância judicial desfavorável e a reincidência justificam a fixação do regime semiaberto, conforme art. 33, §§ 2º, "c", e 3º, do Código Penal, e a Súmula 269 do STJ. 6. Em relação ao réu A.O. , embora seja multirreincidente, apenas duas condenações anteriores são válidas para tal reconhecimento, sendo adequada a compensação parcial entre a reincidência e a confissão, com aumento de 1/6 na pena intermediária. 7. A fração de 1/6 aplicada na segunda fase da dosimetria da pena, diante da multirreincidência do réu A.O., mostra-se adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto, estando em conformidade com a jurisprudência desta 3ª Câmara Criminal, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique sua modificação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ministerial desprovido. Recurso da defesa parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A correção de erro material na dosimetria da pena, quando não altera o conteúdo da condenação, pode ser realizada em grau recursal e a existência do erro não configura nulidade. 2. A imposição do regime semiaberto é compatível com a pena inferior a quatro anos quando houver circunstância judicial desfavorável e reincidência. 3. A fração de aumento da pena na segunda fase da dosimetria em razão da multirreincidência deve observar os limites da discricionariedade judicial, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. " __________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59 e 33, §§ 2º, c, e 3º; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.814.040/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 1º/4/2025, DJEN 9/4/2025; STJ, Súmula 269; TJMS, ACr 0003209-78.2021.8.12.0018, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros, j. 25/04/2024; TJMS, ACr 0000699-33.2023.8.12.0015, Rel. Des. Paschoal Carmello Leandro, j. 22/04/2024; TJMS, Apelação Criminal n. 0012869-16.2022.8.12.0001, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros, j. 11/04/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cp Ii Fundo De Investimento De Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada e outros x Município De São Paulo

ID: 297572088

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0055882-67.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CP II FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA SAMHI - SANEAMENTO MãO DE OBRA E HIGIENIZAçãO LTDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIO PRADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA NÓBREGA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0055882-67.2021.8.26.0500 - Precatório - Execução Contratual - Samhi - Saneamento Mão de Obra e Higienização Ltda - CP II Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Responsabilidade Lim… Processo 0055882-67.2021.8.26.0500 - Precatório - Execução Contratual - Samhi - Saneamento Mão de Obra e Higienização Ltda - CP II Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0012869-35.2020.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: JOSE MARIO PRADO VIEIRA (OAB 307106/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), GABRIEL DA NÓBREGA FERNANDES (OAB 382038/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diana Maria Caprioli e outros x Banco Alfa S.A. e outros

ID: 274998602

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012869-90.2024.5.15.0137

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DIANA MARIA CAPRIOLI JULIANA RAMOS DOS SANTOS RUY

Polo Passivo:

BANCO ALFA S.A. FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA 0012869-90.2024.5.15.0137 : DIANA MARIA CAPRIOLI : FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA 0012869-90.2024.5.15.0137 : DIANA MARIA CAPRIOLI : FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a4544c proferida nos autos. EXECUÇÃO PROVISÓRIA Vistos. Acolho os esclarecimentos prestados pela perita contábil de id. db31f6f, restando rejeitadas as impugnações suscitadas pela reclamante de id.d0ce354. Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos, HOMOLOGO os cálculos de ID. 5a6b4c9 trazidos pela perita contábil. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados, bem como honorários periciais do(a) contador(a) em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada: R$ 279.974,32 , ref. ao principal (já deduzida cota do segurado e IRPF); R$ 78.490,83 , referentes aos juros moratórios; R$ 20.585,95 , referentes a FGTS (A DEPOSITAR); R$ 5.117,28 , ref. a juros s/ FGTS (A DEPOSITAR); R$ 33.636,13 , referentes a honorários advocatícios; R$ 8.360,81 , ref. a juros s/ honor. advoc.; R$ 2.980,21 , ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 85.837,97 , ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); R$ 2.500,00 , ref. honorários a(ao) perita(o) contábil JULIANA RAMOS DOS SANTOS RUY R$ 32.820,83 , ref. ao imposto de renda pessoa física; TOTAL R$ 550.304,33 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE DIANA MARIA CAPRIOLI, CPF: 277.635.248-47 - TOTAL: R$ 520,01, referentes a honorários advocatícios devidos pelo exequente aos patronos da(s) executada(s), COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Os valores acima são válidos para o dia 31/03/2025 Custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição de recurso nos autos principais 0012207-97.2022.5.15.0137. Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Para a atualização da verba honorária pericial, deve-se considerar o disposto na OJ 198 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1º da Lei 6.899/81, desde a data da conta apresentada até seu pagamento. Ainda, no caso deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, encontra-se atualmente em vigência o Provimento GP-CR 03/2012, de 13/06/2012, que determina, em seu art. 6º, o reajuste do valor dos honorários periciais pela variação do IPCA-E. As contribuições previdenciárias serão atualizadas nos termos do art. 879, § 4º, da CLT, inclusive com incidência de juros e multas no caso de não pagamento no prazo. Não há que se falar em contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, visto que o reconhecimento, pela Constituição, da competência da Justiça do Trabalho não alcança referidas cotas. Execução parcialmente garantida pelo depósito recursal nos autos principais 0012207-97.2022.5.15.0137. Imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando-se a base tributável de R$ 301.806,64 (após deduzida a contribuição previdenciária), equivalente a rendimentos acumulados do período de 56 meses. Contribuições Previdenciárias nos termos da Lei 10.035/2000. Garantida a execução, dê-se ciência à União Federal dos valores homologados, oportunidade em que iniciará o decurso de prazo de dez dias para interposição de impugnação à conta de liquidação, sob pena de preclusão. Inteligência do parágrafo 3º, do artigo 879 e do parágrafo 4º, do art. 884, ambos da CLT. Quanto ao Imposto de Renda, será calculado quando da efetiva disponibilização do crédito ao reclamante, na forma do art. 12-A e seus parágrafos da Lei 7.713/1988, acrescentado pelo art. 44 da Lei 12.350/2010, excluídos da base de cálculos os juros moratórios nos termos da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Considerando-se tratar-se de execução provisória, cumpra-se, na forma do art. 899 da CLT, parte final. Determino, assim, a intimação das executadas SOLIDARIAMENTE para pagamento das quantias fixadas na liquidação atualizadas no importe de R$ 561.528,73, válidos para 01/05/2025, observando a planilha atualizada de id. 3a356e8 no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC, ficando expressamente vedada a liberação, até o trânsito em julgado dos autos principais ou posteriores deliberações. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Oportunamente, intime-se o reclamante para os fins do artigo 884 da CLT. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025. EMANUELE PESSATTI SIQUEIRA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta LJC Intimado(s) / Citado(s) - DIANA MARIA CAPRIOLI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diana Maria Caprioli e outros x Banco Alfa S.A. e outros

ID: 274998615

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012869-90.2024.5.15.0137

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DIANA MARIA CAPRIOLI JULIANA RAMOS DOS SANTOS RUY

Polo Passivo:

BANCO ALFA S.A. FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA 0012869-90.2024.5.15.0137 : DIANA MARIA CAPRIOLI : FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA 0012869-90.2024.5.15.0137 : DIANA MARIA CAPRIOLI : FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a4544c proferida nos autos. EXECUÇÃO PROVISÓRIA Vistos. Acolho os esclarecimentos prestados pela perita contábil de id. db31f6f, restando rejeitadas as impugnações suscitadas pela reclamante de id.d0ce354. Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos, HOMOLOGO os cálculos de ID. 5a6b4c9 trazidos pela perita contábil. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados, bem como honorários periciais do(a) contador(a) em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada: R$ 279.974,32 , ref. ao principal (já deduzida cota do segurado e IRPF); R$ 78.490,83 , referentes aos juros moratórios; R$ 20.585,95 , referentes a FGTS (A DEPOSITAR); R$ 5.117,28 , ref. a juros s/ FGTS (A DEPOSITAR); R$ 33.636,13 , referentes a honorários advocatícios; R$ 8.360,81 , ref. a juros s/ honor. advoc.; R$ 2.980,21 , ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 85.837,97 , ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); R$ 2.500,00 , ref. honorários a(ao) perita(o) contábil JULIANA RAMOS DOS SANTOS RUY R$ 32.820,83 , ref. ao imposto de renda pessoa física; TOTAL R$ 550.304,33 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE DIANA MARIA CAPRIOLI, CPF: 277.635.248-47 - TOTAL: R$ 520,01, referentes a honorários advocatícios devidos pelo exequente aos patronos da(s) executada(s), COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Os valores acima são válidos para o dia 31/03/2025 Custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição de recurso nos autos principais 0012207-97.2022.5.15.0137. Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Para a atualização da verba honorária pericial, deve-se considerar o disposto na OJ 198 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1º da Lei 6.899/81, desde a data da conta apresentada até seu pagamento. Ainda, no caso deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, encontra-se atualmente em vigência o Provimento GP-CR 03/2012, de 13/06/2012, que determina, em seu art. 6º, o reajuste do valor dos honorários periciais pela variação do IPCA-E. As contribuições previdenciárias serão atualizadas nos termos do art. 879, § 4º, da CLT, inclusive com incidência de juros e multas no caso de não pagamento no prazo. Não há que se falar em contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, visto que o reconhecimento, pela Constituição, da competência da Justiça do Trabalho não alcança referidas cotas. Execução parcialmente garantida pelo depósito recursal nos autos principais 0012207-97.2022.5.15.0137. Imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando-se a base tributável de R$ 301.806,64 (após deduzida a contribuição previdenciária), equivalente a rendimentos acumulados do período de 56 meses. Contribuições Previdenciárias nos termos da Lei 10.035/2000. Garantida a execução, dê-se ciência à União Federal dos valores homologados, oportunidade em que iniciará o decurso de prazo de dez dias para interposição de impugnação à conta de liquidação, sob pena de preclusão. Inteligência do parágrafo 3º, do artigo 879 e do parágrafo 4º, do art. 884, ambos da CLT. Quanto ao Imposto de Renda, será calculado quando da efetiva disponibilização do crédito ao reclamante, na forma do art. 12-A e seus parágrafos da Lei 7.713/1988, acrescentado pelo art. 44 da Lei 12.350/2010, excluídos da base de cálculos os juros moratórios nos termos da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Considerando-se tratar-se de execução provisória, cumpra-se, na forma do art. 899 da CLT, parte final. Determino, assim, a intimação das executadas SOLIDARIAMENTE para pagamento das quantias fixadas na liquidação atualizadas no importe de R$ 561.528,73, válidos para 01/05/2025, observando a planilha atualizada de id. 3a356e8 no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC, ficando expressamente vedada a liberação, até o trânsito em julgado dos autos principais ou posteriores deliberações. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Oportunamente, intime-se o reclamante para os fins do artigo 884 da CLT. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025. EMANUELE PESSATTI SIQUEIRA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta LJC Intimado(s) / Citado(s) - FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - BANCO ALFA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp x Marcos Alves Jardim

ID: 259454080

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012869-52.2023.5.15.0064

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Polo Passivo:

MARCOS ALVES JARDIM

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0012869-52.2023.5.15.0064 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0012869-52.2023.5.15.0064 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP : MARCOS ALVES JARDIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a542244 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. MARCOS ALVES JARDIM Advogado(a)(s): JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS, OAB: 426371 VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ, OAB: 126171 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/10/2024 - Id 575448a; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id d5267fc). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O v. acórdão manteve a sentença que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias a respeito do pagamento de horas extras com suporte na CLT. O Eg. STF, por decisão proferida pelo Plenário no Recurso Extraordinário nº 1.288.440, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à competência, fixou-se a seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1.143: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Essa decisão teve seus efeitos modulados, ficando definido que permanecerão nesta Justiça Especializada, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, a qual se deu em 12/07/2023. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1143), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS ESCALA 2X2 O Eg. TST firmou o entendimento de que a jornada de trabalho no regime 2x2 (acima do limite constitucional de oito horas, fixado no art. 7º, XIII, da CF), deve ser estipulada via norma coletiva, sentença normativa ou mediante lei. Entretanto, na hipótese em que não configurada a regular instituição do regime, acarreta a sua invalidação e, por consequência, o pagamento, como extras, a partir da jornada máxima legal ou contratual, sendo inaplicável o entendimento da Súmula nº 85 do TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1001088-48.2019.5.02.0054, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021, AIRR-11755-56.2018.5.15.0031, 2ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021, AIRR-10402-90.2017.5.15.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021, Ag-AIRR-10516-98.2018.5.15.0004, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/06/2021, RR-10327-24.2017.5.15.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2019, ARR-1000465-97.2015.5.02.0385, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022, RR-1000701-27.2019.5.02.0056, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/04/2022, ARR-11257-22.2016.5.15.0033, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/11/2018, ARR-10753-59.2014.5.15.0106, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022, RR-1001943-50.2015.5.02.0609, 6ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/05/2019, ARR-775-47.2011.5.15.0079, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30/03/2021, ARR-10200-66.2016.5.15.0033, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021, AIRR-11188-92.2014.5.15.0054, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022, RRAg-10693-69.2017.5.15.0013, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/04/2022 e E-ED-ARR-10126-78.2014.5.15.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ALVES JARDIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012869-18.2019.4.03.6302

ID: 316415044

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012869-18.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA GARCIA CHIARELLO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDRE EVANGELISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012869-18.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FLAVIA GARCIA CHIARELL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012869-18.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FLAVIA GARCIA CHIARELLO Advogado do(a) AUTOR: ANDRE EVANGELISTA DE SOUZA - SP255932 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Ribeirão Preto, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 144 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes