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Processo nº 0804464-10.2024.8.15.0031

ID: 301236384

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804464-10.2024.8.15.0031

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINA MARIA DA SILVA CALU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUSSARA DA SILVA FERREIRA

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MATHEUS FERREIRA SILVA

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GEOVA DA SILVA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE VARA ÚNICA 0804464-10.2024.8.15.0031 [Perdas e Danos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SEVERINA MARIA DA SILVA CALU BANCO BRADESCO SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE VARA ÚNICA 0804464-10.2024.8.15.0031 [Perdas e Danos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SEVERINA MARIA DA SILVA CALU BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais promovida por SEVERINA MARIA DA SILVA CALU em desfavor de BANCO BRADESCO, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora aduz, em síntese, que percebeu que vêm sendo descontados, automaticamente de sua conta bancária, valores sob a rubrica "Encargos Limite de Cred". Diante desses fatos, requer a procedência dos pedidos iniciais, a fim de que seja determinada a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. É o relato do necessário. Fundamento e decido. DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS Dispõe o artigo 332 do CPC: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241. § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com base nisso, constata-se que as questões levantadas pela requerente são objeto de entendimentos firmados pelo TJPB, conforme a seguir exposto. COBRANÇA DE "ENCARGOS LIMITE DE CRED". UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA Há duas questões em discussão: (i) definir a legalidade da cobrança de valores sob a rubrica "Encargos Limite de Cred", decorrentes da utilização do cheque especial; (ii) estabelecer a possibilidade de repetição de indébito e de condenação por danos morais em razão dos descontos realizados. A cobrança de "Encargos Limite de Cred" refere-se aos juros decorrentes da utilização do limite de crédito (cheque especial), e não a tarifas pela prestação de serviços. Os extratos bancários apresentados demonstram que a parte promovida utilizou, reiteradamente, o limite de crédito disponibilizado pelo banco, configurando saldo devedor. A pactuação de juros decorre do uso do limite de crédito pela correntista e da ausência de pagamento dos valores utilizados, conforme estabelecido nos contratos e extratos enviados à parte consumidora. O banco exerceu regularmente seu direito ao realizar os descontos na conta da parte autora, não havendo conduta ilícita que enseje a repetição de indébito ou reparação por danos morais. Relativamente ao tema, o TJPB firmou entendimento nesse sentido, in verbis: EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE SOB A RUBRICA “ENCARGOS LIMITE DE CRED”. EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGADA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICADORES DE TAL AFIRMAÇÃO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO. “ENCARGOS LIMITE DE CRED”. ENCARGO COBRADO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALIDADE DO PACTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Toda pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, que compreende as despesas necessárias à propositura e ao trâmite regular do processo, com a prática de qualquer ato inerente ao irrestrito exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. É possível a cobrança da rubrica “Encargos Limite de Cred” quando houver a utilização de cheque especial. Precedentes. 3. Ao utilizar os serviços durante um extenso período de tempo, o consumidor revela seu comportamento concludente, o que a impede de questionar os descontos realizados, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Cível, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em rejeitar a impugnação à gratuidade judiciária, conhecer da Apelação e lhe negar provimento. (0802019-32.2022.8.15.0211, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 23/01/2024) EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE SOB A RUBRICA “ENCARGOS LIMITE DE CRED”. EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PROVAS. AUSÊNCIA, PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. MÉRITO. “ENCARGOS LIMITE DE CRED”. ENCARGO COBRADO. UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALIDADE DO PACTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada para especificar as provas que pretende produzir, requer o julgamento antecipado da lide. 2. É possível a cobrança da rubrica “Encargos Limite de Cred” quando houver a utilização de cheque especial. Precedentes. 3. Ao utilizar os serviços durante um extenso período de tempo, o consumidor revela seu comportamento concludente, o que a impede de questionar os descontos realizados, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o Relator, em conhecer da Apelação, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento. (0804255-13.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 12/04/2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE "ENCARGOS LIMITE DE CRED". UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por José Pereira de Araújo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais contra o Banco Bradesco S.A., objetivando a declaração de nulidade das cobranças de "Encargos Limite de Cred", a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a legalidade da cobrança de valores sob a rubrica "Encargos Limite de Cred" decorrentes da utilização do cheque especial; (ii) estabelecer a possibilidade de repetição de indébito e condenação por danos morais em razão dos descontos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de "Encargos Limite de Cred" se refere aos juros decorrentes da utilização do limite de crédito (cheque especial), e não a tarifas pela prestação de serviços. 4. Os extratos bancários apresentados demonstram que a apelante utilizou, reiteradamente, o limite de crédito disponibilizado pelo banco, configurando saldo devedor. 5. A pactuação de juros decorre do uso do limite de crédito pela correntista e da ausência de pagamento dos valores utilizados, conforme estabelecido nos contratos e extratos enviados à consumidora. 6.O banco exerceu regularmente seu direito ao realizar os descontos na conta da apelante, não havendo conduta ilícita que enseje a repetição de indébito ou reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É lícita a cobrança de encargos financeiros sob a rubrica "Encargos Limite de Cred" decorrentes da utilização do limite de crédito disponibilizado (cheque especial). 2. A repetição de indébito e a indenização por danos morais são incabíveis quando demonstrado que a cobrança de encargos decorre do exercício regular do direito pela instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CPC, art. 98, § 1º. Jurisprudência relevante citada: 1. STJ, AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16/03/2017, DJe 29/03/2017. 2. TJPB, Apelação Cível nº 0803860-09.2022.8.15.0261, Rel. Gabinete 07, Quarta Câmara Cível, j. 03/07/2024. 3. TJPB, Apelação Cível nº 0801223-38.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 19, Segunda Câmara Cível, j. 01/10/2024. (0803756-02.2024.8.15.0211, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. “MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL” NÃO CONTRATADO PELO(A) AUTOR(A). CONSUMIDOR. DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". COBRANÇAS DEVIDAS. PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO PESSOAL E DE ATRASO NO PAGAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Diante das provas carreadas aos autos, principalmente dos extratos bancários neles encartados, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica “MORA CRED PESSOAL’’ e ‘’CRED PESSOAL”. - Inexiste conduta ilícita do banco promovido apta a amparar a pretensão da parte autora, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de “ MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0802743-58.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/09/2024) Portanto, é lícita a cobrança de encargos financeiros sob a rubrica "Encargos Limite de Cred", decorrentes da utilização do limite de crédito disponibilizado (cheque especial). A repetição de indébito e a indenização por danos morais são incabíveis, pois a cobrança de encargos decorre do exercício regular do direito pela instituição financeira. Diante do exposto, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Custas pela parte autora, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade processual que ora defiro (art. 98 do CPC). Sem condenação em honorários, diante da ausência de angularização processual. Caso haja interposição de recurso de apelação, tornem os autos conclusos para o exercício do juízo de retratação, nos termos do § 3º do art. 332 do CPC. Por outro lado, não sendo interposta apelação, proceda-se na forma do § 2º do art. 332 do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se a parte autora. Alagoa Grande/PB, 16 de junho de 2025. JOSE JACKSON GUIMARAES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0804464-10.2024.8.15.0031

ID: 301236387

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804464-10.2024.8.15.0031

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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JUSSARA DA SILVA FERREIRA

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MATHEUS FERREIRA SILVA

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GEOVA DA SILVA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE VARA ÚNICA 0804464-10.2024.8.15.0031 [Perdas e Danos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SEVERINA MARIA DA SILVA CALU BANCO BRADESCO SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE VARA ÚNICA 0804464-10.2024.8.15.0031 [Perdas e Danos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SEVERINA MARIA DA SILVA CALU BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais promovida por SEVERINA MARIA DA SILVA CALU em desfavor de BANCO BRADESCO, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora aduz, em síntese, que percebeu que vêm sendo descontados, automaticamente de sua conta bancária, valores sob a rubrica "Encargos Limite de Cred". Diante desses fatos, requer a procedência dos pedidos iniciais, a fim de que seja determinada a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. É o relato do necessário. Fundamento e decido. DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS Dispõe o artigo 332 do CPC: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241. § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com base nisso, constata-se que as questões levantadas pela requerente são objeto de entendimentos firmados pelo TJPB, conforme a seguir exposto. COBRANÇA DE "ENCARGOS LIMITE DE CRED". UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA Há duas questões em discussão: (i) definir a legalidade da cobrança de valores sob a rubrica "Encargos Limite de Cred", decorrentes da utilização do cheque especial; (ii) estabelecer a possibilidade de repetição de indébito e de condenação por danos morais em razão dos descontos realizados. A cobrança de "Encargos Limite de Cred" refere-se aos juros decorrentes da utilização do limite de crédito (cheque especial), e não a tarifas pela prestação de serviços. Os extratos bancários apresentados demonstram que a parte promovida utilizou, reiteradamente, o limite de crédito disponibilizado pelo banco, configurando saldo devedor. A pactuação de juros decorre do uso do limite de crédito pela correntista e da ausência de pagamento dos valores utilizados, conforme estabelecido nos contratos e extratos enviados à parte consumidora. O banco exerceu regularmente seu direito ao realizar os descontos na conta da parte autora, não havendo conduta ilícita que enseje a repetição de indébito ou reparação por danos morais. Relativamente ao tema, o TJPB firmou entendimento nesse sentido, in verbis: EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE SOB A RUBRICA “ENCARGOS LIMITE DE CRED”. EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGADA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICADORES DE TAL AFIRMAÇÃO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO. “ENCARGOS LIMITE DE CRED”. ENCARGO COBRADO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALIDADE DO PACTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Toda pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, que compreende as despesas necessárias à propositura e ao trâmite regular do processo, com a prática de qualquer ato inerente ao irrestrito exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. É possível a cobrança da rubrica “Encargos Limite de Cred” quando houver a utilização de cheque especial. Precedentes. 3. Ao utilizar os serviços durante um extenso período de tempo, o consumidor revela seu comportamento concludente, o que a impede de questionar os descontos realizados, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Cível, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em rejeitar a impugnação à gratuidade judiciária, conhecer da Apelação e lhe negar provimento. (0802019-32.2022.8.15.0211, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 23/01/2024) EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE SOB A RUBRICA “ENCARGOS LIMITE DE CRED”. EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PROVAS. AUSÊNCIA, PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. MÉRITO. “ENCARGOS LIMITE DE CRED”. ENCARGO COBRADO. UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALIDADE DO PACTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada para especificar as provas que pretende produzir, requer o julgamento antecipado da lide. 2. É possível a cobrança da rubrica “Encargos Limite de Cred” quando houver a utilização de cheque especial. Precedentes. 3. Ao utilizar os serviços durante um extenso período de tempo, o consumidor revela seu comportamento concludente, o que a impede de questionar os descontos realizados, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o Relator, em conhecer da Apelação, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento. (0804255-13.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 12/04/2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE "ENCARGOS LIMITE DE CRED". UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por José Pereira de Araújo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais contra o Banco Bradesco S.A., objetivando a declaração de nulidade das cobranças de "Encargos Limite de Cred", a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a legalidade da cobrança de valores sob a rubrica "Encargos Limite de Cred" decorrentes da utilização do cheque especial; (ii) estabelecer a possibilidade de repetição de indébito e condenação por danos morais em razão dos descontos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de "Encargos Limite de Cred" se refere aos juros decorrentes da utilização do limite de crédito (cheque especial), e não a tarifas pela prestação de serviços. 4. Os extratos bancários apresentados demonstram que a apelante utilizou, reiteradamente, o limite de crédito disponibilizado pelo banco, configurando saldo devedor. 5. A pactuação de juros decorre do uso do limite de crédito pela correntista e da ausência de pagamento dos valores utilizados, conforme estabelecido nos contratos e extratos enviados à consumidora. 6.O banco exerceu regularmente seu direito ao realizar os descontos na conta da apelante, não havendo conduta ilícita que enseje a repetição de indébito ou reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É lícita a cobrança de encargos financeiros sob a rubrica "Encargos Limite de Cred" decorrentes da utilização do limite de crédito disponibilizado (cheque especial). 2. A repetição de indébito e a indenização por danos morais são incabíveis quando demonstrado que a cobrança de encargos decorre do exercício regular do direito pela instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CPC, art. 98, § 1º. Jurisprudência relevante citada: 1. STJ, AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16/03/2017, DJe 29/03/2017. 2. TJPB, Apelação Cível nº 0803860-09.2022.8.15.0261, Rel. Gabinete 07, Quarta Câmara Cível, j. 03/07/2024. 3. TJPB, Apelação Cível nº 0801223-38.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 19, Segunda Câmara Cível, j. 01/10/2024. (0803756-02.2024.8.15.0211, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. “MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL” NÃO CONTRATADO PELO(A) AUTOR(A). CONSUMIDOR. DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". COBRANÇAS DEVIDAS. PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO PESSOAL E DE ATRASO NO PAGAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Diante das provas carreadas aos autos, principalmente dos extratos bancários neles encartados, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica “MORA CRED PESSOAL’’ e ‘’CRED PESSOAL”. - Inexiste conduta ilícita do banco promovido apta a amparar a pretensão da parte autora, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de “ MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0802743-58.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/09/2024) Portanto, é lícita a cobrança de encargos financeiros sob a rubrica "Encargos Limite de Cred", decorrentes da utilização do limite de crédito disponibilizado (cheque especial). A repetição de indébito e a indenização por danos morais são incabíveis, pois a cobrança de encargos decorre do exercício regular do direito pela instituição financeira. Diante do exposto, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Custas pela parte autora, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade processual que ora defiro (art. 98 do CPC). Sem condenação em honorários, diante da ausência de angularização processual. Caso haja interposição de recurso de apelação, tornem os autos conclusos para o exercício do juízo de retratação, nos termos do § 3º do art. 332 do CPC. Por outro lado, não sendo interposta apelação, proceda-se na forma do § 2º do art. 332 do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se a parte autora. Alagoa Grande/PB, 16 de junho de 2025. JOSE JACKSON GUIMARAES JUIZ DE DIREITO

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Gardenia Lopes Braga x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276224865

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pedro II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804464-55.2023.8.18.0065

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GARDENIA LOPES BRAGA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804464-55.2023.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: GARDENIA LOPES BRAGA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de ação ordinária pela parte autora em face da instituição bancária/financeira requerida, ambos já qualificados nos autos. Aduziu a autora, em resumo, que recebe benefício previdenciário; que vem percebendo descontos em seu benefício; que os descontos ocorreram em razão de contrato de cartão/empréstimo consignado que não celebrou; que é pessoa de pouco estudo e não tem exata compreensão sobre contratos bancários. Com fundamento no exposto, pediu seja declarada a inexistência dos débitos e condenada a ré à repetição do que cobrou indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. O réu contestou a ação, defendendo a licitude de sua conduta, a regularidade do negócio e a obrigatoriedade do cumprimento do acordado pela parte autora. A parte autora apresentou réplica. Decido. Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar da matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). A instituição requerida demonstra a existência do contrato, devidamente assinado [de forma eletrônica]; e a transferência dos recursos acordados. Observa-se que o contrato em tela foi realizado por meio digital, e há documentos que evidenciam a transferência dos valores e sua utilização pela parte autora. No caso em tela, verifica-se que não há alegação da parte de que seu cartão e senha tenham sido furtados, roubados ou usados indevidamente por terceiros. Inclusive há selfie da parte autora, demonstrando não se tratar de nenhum terceiro. Ademais, somente tomou a providência de reclamar dos descontos anos depois de terem começado, evidenciando que a situação era de seu conhecimento e aceitação. O contrato eletrônico entre instituições financeiras e clientes é um meio pelo qual é possível ao cliente adquirir produtos financeiros utilizando-se da internet ou caixas eletrônicos, sem a necessidade de um funcionário do banco propriamente dito ou qualquer interface na solicitação, gerando mais privacidade, economia para a empresa financeira e segurança ao pleito. Veja que o salutar de tudo isso é ocorrer de modo automático, em tempo real, trazendo dinamismo e perfeição a tal modalidade de contratação, pois as partes envolvidas conseguem rastrear todo o entorno da transação, do início ao fim da cadeia contratual. Na oportunidade em que um cidadão comum saca dinheiro ou opera em determinado caixa eletrônico ou internet banking, ele está transacionando/contratando com a instituição financeira e terceiros [sendo o caso], ocorrendo a plena relação comercial e contratual, gerando deveres e obrigações para as partes afetos ao contrato eletrônico, que pode ser definido como o encontro de uma oferta de bens ou serviços facilitada por modo visual e concretizada através de uma rede interligada de telecomunicações e, ainda, de possibilidade de aceite e eventual recusa sistêmica. Se o caso concreto gera direitos e deveres e foi assinado eletronicamente com ciência dos termos transacionados, está-se diante de um contrato perfeito, regulado por nosso ordenamento jurídico. A inexistência de assinatura física em um contrato é irrelevante para comprovar o vínculo obrigacional, uma vez que essa formalidade não é essencial para a validade da manifestação de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, de modo que a existência desse vínculo pode ser demonstrada por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, algumas das operações bancárias consumadas por meio eletrônico não geram documentos físicos de adesão aos termos gerais da contratação ofertada pela instituição financeira. Pois bem. No caso dos autos, considerando a forma em que foram realizados, por meio digital no qual o contrato é assinado digitalmente, fica afastada a possibilidade de que o ato foi celebrado por terceira pessoa que se fizesse passar pela demandante, não restando dúvidas quanto à sua efetiva celebração, bem como afasta qualquer possibilidade de alegação posterior de que não foi ela mesma que efetivamente realizou a contratação. Isso porque somente seria possível se a própria demandante tivesse passado seu cartão e senha a outra pessoa, ou alguém os tivesse pego sem sua autorização, o que não consta nos autos, nem mesmo como alegação na inicial. Em suma, em nenhum momento a demandante aduz que teve seu cartão/senha utilizados por terceiro sem sua autorização, de forma que o contrato digital celebrado, presume-se, o foi por ela mesma. Considere-se que são requisitos para a validade do contrato: capacidade dos contratantes [artigos 3º e 4º do Código Civil]; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; celebração na forma prevista em lei ou por meio do consensualismo; livre manifestação da vontade. Em tal ponto, o contrato eletrônico perfaz todos os requisitos necessários de legalidade e existência. O principal elemento é a autonomia de vontade, plenamente cumprida no presente caso, não sendo convincente o argumento de que a parte autora não tenha exata compreensão do contrato em razão de pouco estudo, visto tratar-se de contrato simples, em que as informações foram devidamente disponibilizadas, e em que a parte autora usufruiu do direito que lhe convinha, recusando-se agora a cumprir sua parte na avença. Não é demais lembrar, neste passo, que a ordem jurídica dá a cada um a possibilidade de contratar ou não contratar, e de escolher os termos em que deseja contratar. Uma vez concluído, entretanto, o contrato recebe da própria ordem jurídica a força de vincular os contraentes. Celebrado com a observância dos requisitos de validade, o contrato tem plena eficácia, impondo-se a seus partícipes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a anuência do outro. Na lição de Caio Mario da Silva Pereira, "o princípio da força obrigatória do contrato contém ínsita uma ideia que reflete o máximo de subjetivismo que a ordem legal oferece: a palavra individual, enunciada na conformidade da lei, encerra uma centelha de criação, tão forte e tão profunda que não comporta retratação, e tão imperiosa que, depois de adquirir vida, nem o Estado mesmo, a não ser excepcionalmente, pode intervir, para mudar o curso de seus efeitos" (Instituições de Direito Civil, Editora Forense, 5ª edição, 1981,vo. III, p. 16). É por essa razão que se afirma que pacta sunt servanda. Quem contrata livremente, passa a vincular-se e submeter-se ao contrato que celebrou. Daí se aplicar, efetivamente, ao caso dos autos, o princípio da força obrigatória, que se consubstancia na regra de que o contrato faz e é lei entre partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à validade dele, deve ser executado pelas partes com as respectivas cláusulas, possuindo força de preceitos legais imperativos. Consoante ao princípio da força obrigatória dos contratos, essa inteligência larga não se apresenta como corolário exclusivo da regra moral de que toda pessoa deve honrar a palavra empenhada. Cada parte deve suportar os ônus provenientes do contrato. Se aceitou condições contratuais desvantajosas, a presunção de que foram estipuladas livremente impede o socorro da autoridade judicial para obter a suavização ou a libertação. Pode-se afirmar, enfim, que a irresignação da parte autora seguramente se amolda e somente se justifica na lição de Carvalho Santos: "Quase sempre o contrato é a solução de uma situação individual aflitiva, a saída única de uma dificuldade que as circunstâncias da vida acarretam. Um dos contratantes saca então sobre o futuro,para onde transmite suas esperanças, em troca do sacrifício atual que lhe elimina o sofrimento da ocasião. Chegada a época do adimplemento, minorado o rigor da situação que se propôs evitar, em vez de manifestar o nobre sentimento da gratidão, quase sempre se revoltam os instintos egoísticos no sofisma de cláusulas que o contratante julga extorquidas às suas necessidades e ao seu direito. Isto se repete a cada passo na prática" (Contratos no Direito Civil Brasileiro, Editora Forense, 1957, tomo I, p. 15). Destarte, não se pode reconhecer como ilícita a cobrança das parcelas, sob pena de prestígio ao enriquecimento sem causa. Nesta quadra, cabe considerar que não houve alegação de abusividade dos encargos financeiros, não se extraindo nulidade do simples fato do autor ser pessoa idosa e humilde, condição que não o impediu de utilizar-se dos saques dos valores creditados. Considere-se ainda que, na maioria dos atuais contratos eletrônicos, os valores são liberados imediatamente, sem necessidade de DOC, TED ou ordem de pagamento em formato físico. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o presente pedido, no sentido de reconhecer a regularidade do negócio celebrado, bem como lícitos os descontos dele decorrentes, extinguindo o presente feito na forma do art. 487, I do CPC. Deixo de condenar a parte autora por má-fé em virtude da desistência antes da sentença final. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à serventia judicial, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento de contrarrazões, se for o caso, e, na sequência, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de oposição de embargos de declaração, quando deverá a parte embargada oferecer contrarrazões (art.1.023 CPC/2015), em 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação da parte, o que deverá ser certificado, os autos deverão vir conclusos para julgamento dos embargos. Ressalto, por fim, que em caso de interposição de embargos de declaração, deve a parte embargante atentar-se às disposições do art. 1.026, § 2º, do CPC, as quais prelecionam, que em caso de recurso meramente protelatório, este Juízo condenará o responsável a multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, em substituição

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Banco Do Brasil S.A x Cícero José Da Silva

ID: 262897135

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804480-83.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

CÍCERO JOSÉ DA SILVA

Despacho

Advogados:

WILLAS GALDINO BARBOSA

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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DESPACHO Nº 0804480-83.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: CÍCERO JOSÉ DA SILVA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-… DESPACHO Nº 0804480-83.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: CÍCERO JOSÉ DA SILVA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão interlocutória (fls. 187/192 processo de origem), proferida pelo Juízo da Vara da 12ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e por danos morais, distribuídos sob o nº 0760857-97.2024.8.02.0001, que deferiu a tutela provisória buscada pelo Autor, ora Agravado. Em breve síntese, defende o Banco Agravante que a decisão combatida merece ser reformada, pois não ficou demonstrada qualquer causa que se enseje o direito da parte agravada de ter suspenso a cobrança de débitos oriundo de empréstimos contratados de forma válida e regular, formalizado por meio de mobile, onde é necessário a utilização não só de uma, mas das duas senhas de uso pessoal, intransferível e de responsabilidade da agravada, sendo notável ainda a necessidade da fase instrutória para, após, elucidar a situação e ter uma justa deliberação. Assevera que os valores contratados foram devidamente creditados na conta de titularidade do Agravado. Informa que está cumprindo de forma parcial com a determinação judicial, nesse sentido, absteve-se de incluir o nome da parte adversa dos cadastros de proteção ao crédito. Narra que o Agravado contratou a operação 924401776 RENOV CONSIG NAO CORRENT em 09/08/2019 através de TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO no aplicativo do Banco com utilização de senhas pessoais (duas senhas de 6 e 8 dígitos)., além de ter contratado outros empréstimos, fls. 10/13. Aduz que fora notificado acerca do ocorrido e procedeu com exaustiva análise pelo setor interno de segurança da informação, a fim de aferir a higidez da operação realizada, tendo concluído pela improcedência da reclamação administrativa, visto que não houve fragilização de seus sistemas, produtos e processos. Ao final, requer o Agravante o deferimento do efeito suspensivo à decisão recorrida. No mérito, pugna pela reforma da decisão recorrida. Junta pagamento do preparo, documento e cópia da decisão recorrida (fls. 24/92). Vieram os autos conclusos. No essencial, é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. De início, convém registrar que o Código de Processo Civil Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, elenca um rol de decisões interlocutórias desafiáveis por meio do agravo de instrumento, especificamente em seu art. 1.015. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Assim, infiro cabível o presente recurso, com fulcro no art. 1.015, I do Código de Processo Civil, visto que a decisão recorrida concedeu tutela antecipada. O recurso é cabível recurso é tempestivo, pois interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do § 5º, do art. 1.003 do CPC, e o pagamento do preparo foi comprovado, fls. 24/26. Pois bem. A partir de um exame preliminar da questão da formação do instrumento, levando-se em conta que este foi interposto tempestivamente, com todos os documentos obrigatórios e necessários ao completo entendimento da lide em discussão, atendidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, entendo que o seu conhecimento se revela imperativo. Feitas essas considerações pontuais, neste momento processual de cognição sumária, resta-me analisar, especificamente, a coexistência dos pressupostos necessários ao deferimento ou não dos pedidos de urgência. É cediço que para a concessão do efeito suspensivo ou da tutela recursal, previstos no art. 1.019, inciso I do CPC, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito proclamado e a intensidade do risco de lesão grave e de difícil reparação. Ademais, o Parágrafo único, do art. 995 do CPC preceitua: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (Original sem grifos) A partir de uma análise dos fatos e do arcabouço probatório coligidos à exordial, NÃO vislumbro preenchidos, por ora, os requisitos legais tendentes a ensejar a imediata concessão da medida buscada pelo Agravante. Explico. Segundo o Autor, ora Agravado, não reconhece ter realizados alguns empréstimos junto ao Agravante. Observe-se: Nobre Julgador, trata-se o presente processo de ação manejada pela parte autoraem face da instituição bancária e financeira ré em decorrência de cinco empréstimos, contrato nº9531893442 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); contrato nº 944909967 no valor de R$53.909,52 (cinquenta e três mil, novecentos e nove reais e cinquenta e dois centavos);contrato nº 924401776 no valor de R$ 46.416,24 (quarenta e seis mil, quatrocentos edezesseis reais e vinte e quatro centavos); contrato nº 95563410 no valor de R$ 37.024,56(trinta e sete mil, vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos) e contrato nº 963822289no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com valor total de R$ 149.350,32 (cento e quarentae nove mil, trezentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), a serem descontados diretamente em sua Aposentadoria Especial. A decisão recorrida assim determinou ao Banco Réu, ora Agravante: [...] Dito isso, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela(o)demandante, para que a parte ré, no prazo de 10 dias contados da intimação, adote as providências administrativas junto ao órgão pagador da(o) autor(a) para suspender os descontos decorrentes do(s) empréstimo(s) especificados na petição inicial, até o julgamento final da causa, sob pena de incidir em multa diária de R$ 300,00, contada a partir do dia seguinte do decurso do prazo supra, limitada ao valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais).Inverto o ônus da prova , no sentido de que a instituição financeira comprove a existência da(s) relação(ões) contratual(is) firmada(s) com a parte autora, fazendo ajuntada de toda e qualquer documentação inerente ao(s) empréstimo(s) firmado(s)entre as partes, sob pena de compreender que ela não se configurou regularmente. [...] O Autor trouxe na ação de origem documentos que demonstram os descontos relativos aos contratos questionados não reconhecidos, fls. 144/149. Registre-se que quando discute a própria existência da dívida, torna-se difícil a produção de prova pela agravada, haja vista se tratar de fato negativo. Por outro lado, o Agravante apresenta prints de telas do sistema, os quais são provas unilaterais e apesar de informar em suas razões que de forma exaustiva analisada pelo setor interno de segurança da informação, a fim de aferir a higidez da operação realizada, concluiu pela improcedência da reclamação administrativa, não trouxe quáquer prova de tal alegação, ônus que lhe cabe. A meu sentir, havendo a possibilidade de fraude nas contratações por falha na prestação de serviço, sendo o Autor/Agravado parte hipossuficiente na relação contratual, e considerando que os descontos atingem sua aposentadoria, verba alimentar, a suspensão deve ser mantida. Corroborando com esse entendimento julgado do Tribunal de Justiça de Alagoas em caso análogo: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DEDÉBITO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSÍVEL FRAUDE PERPETRADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pelo autor. 2. Fato relevante. A consumidora alega ter sido vítima de fraude e postula a suspensão das deduções mensais em seus proventos, a título de empréstimo consignado, efetuados pela instituição financeira agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se restam preenchidos os pressupostos para concessão da tutela antecipada de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para suspender os descontos efetivados nos proventos da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O deferimento da tutela de urgência pleiteada na exordial mostra-se a solução mais prudente diante da possível contratação de empréstimo mediante fraude e pelos prejuízos inerentes à continuidade dos descontos, tendo em vista a incidência das deduções em verbas de caráter alimentar. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido. _____________ Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 4º, 6º e 54-G. Jurisprudência relevante citada: TJ-AL, AI nº 0810361-75.2024.8.02.0000; Relator Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; 4ª Câmara Cível; j. 19/11/2024; TJ-AL, AI nº 0804464-37.2022.8.02.0000; RelatorDes. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; 2ª Câmara Cível; j. 06.10.2022; TJAL, AI 0804779-02.2021.8.02.0000; Relator Des. Alcides Gusmão da Silva; 3ª Câmara Cível; j. 07.10.2021; TJ-AL, AI nº 0802404-91.2022.8.02.0000; RelatorDes. Orlando Rocha Filho; 4ª Câmara Cível; j. 26.10.2022. (Número do Processo: 0800999-15.2025.8.02.0000; Relator (a):Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 26/03/2025; Data de registro: 26/03/2025) Nesse viés, não caracterizada a fumaça do bom direito, torna-se despiciendo o exame do requisito relativo ao perigo da demora, o que impede a concessão do pleito como requerido pelo Agravante. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, por não se encontrarem presentes as condições legais para sua concessão, ao tempo em que DETERMINO que a Agravada seja intimada para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o inciso II, do art. 1.019 do CPC. Publique-se, intime-se, registre-se e cumpra-se. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL) - Willas Galdino Barbosa (OAB: 18610/AL)

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Banco Do Brasil S.A x Cícero José Da Silva

ID: 260919364

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804480-83.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

CÍCERO JOSÉ DA SILVA

Despacho

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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DESPACHO Nº 0804480-83.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: CÍCERO JOSÉ DA SILVA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-se de Agr… DESPACHO Nº 0804480-83.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: CÍCERO JOSÉ DA SILVA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão interlocutória (fls. 187/192 processo de origem), proferida pelo Juízo da Vara da 12ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e por danos morais, distribuídos sob o nº 0760857-97.2024.8.02.0001, que deferiu a tutela provisória buscada pelo Autor, ora Agravado. Em breve síntese, defende o Banco Agravante que a decisão combatida merece ser reformada, pois não ficou demonstrada qualquer causa que se enseje o direito da parte agravada de ter suspenso a cobrança de débitos oriundo de empréstimos contratados de forma válida e regular, formalizado por meio de mobile, onde é necessário a utilização não só de uma, mas das duas senhas de uso pessoal, intransferível e de responsabilidade da agravada, sendo notável ainda a necessidade da fase instrutória para, após, elucidar a situação e ter uma justa deliberação. Assevera que os valores contratados foram devidamente creditados na conta de titularidade do Agravado. Informa que está cumprindo de forma parcial com a determinação judicial, nesse sentido, absteve-se de incluir o nome da parte adversa dos cadastros de proteção ao crédito. Narra que o Agravado contratou a operação 924401776 RENOV CONSIG NAO CORRENT em 09/08/2019 através de TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO no aplicativo do Banco com utilização de senhas pessoais (duas senhas de 6 e 8 dígitos)., além de ter contratado outros empréstimos, fls. 10/13. Aduz que fora notificado acerca do ocorrido e procedeu com exaustiva análise pelo setor interno de segurança da informação, a fim de aferir a higidez da operação realizada, tendo concluído pela improcedência da reclamação administrativa, visto que não houve fragilização de seus sistemas, produtos e processos. Ao final, requer o Agravante o deferimento do efeito suspensivo à decisão recorrida. No mérito, pugna pela reforma da decisão recorrida. Junta pagamento do preparo, documento e cópia da decisão recorrida (fls. 24/92). Vieram os autos conclusos. No essencial, é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. De início, convém registrar que o Código de Processo Civil Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, elenca um rol de decisões interlocutórias desafiáveis por meio do agravo de instrumento, especificamente em seu art. 1.015. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Assim, infiro cabível o presente recurso, com fulcro no art. 1.015, I do Código de Processo Civil, visto que a decisão recorrida concedeu tutela antecipada. O recurso é cabível recurso é tempestivo, pois interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do § 5º, do art. 1.003 do CPC, e o pagamento do preparo foi comprovado, fls. 24/26. Pois bem. A partir de um exame preliminar da questão da formação do instrumento, levando-se em conta que este foi interposto tempestivamente, com todos os documentos obrigatórios e necessários ao completo entendimento da lide em discussão, atendidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, entendo que o seu conhecimento se revela imperativo. Feitas essas considerações pontuais, neste momento processual de cognição sumária, resta-me analisar, especificamente, a coexistência dos pressupostos necessários ao deferimento ou não dos pedidos de urgência. É cediço que para a concessão do efeito suspensivo ou da tutela recursal, previstos no art. 1.019, inciso I do CPC, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito proclamado e a intensidade do risco de lesão grave e de difícil reparação. Ademais, o Parágrafo único, do art. 995 do CPC preceitua: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (Original sem grifos) A partir de uma análise dos fatos e do arcabouço probatório coligidos à exordial, NÃO vislumbro preenchidos, por ora, os requisitos legais tendentes a ensejar a imediata concessão da medida buscada pelo Agravante. Explico. Segundo o Autor, ora Agravado, não reconhece ter realizados alguns empréstimos junto ao Agravante. Observe-se: Nobre Julgador, trata-se o presente processo de ação manejada pela parte autoraem face da instituição bancária e financeira ré em decorrência de cinco empréstimos, contrato nº9531893442 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); contrato nº 944909967 no valor de R$53.909,52 (cinquenta e três mil, novecentos e nove reais e cinquenta e dois centavos);contrato nº 924401776 no valor de R$ 46.416,24 (quarenta e seis mil, quatrocentos edezesseis reais e vinte e quatro centavos); contrato nº 95563410 no valor de R$ 37.024,56(trinta e sete mil, vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos) e contrato nº 963822289no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com valor total de R$ 149.350,32 (cento e quarentae nove mil, trezentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), a serem descontados diretamente em sua Aposentadoria Especial. A decisão recorrida assim determinou ao Banco Réu, ora Agravante: [...] Dito isso, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela(o)demandante, para que a parte ré, no prazo de 10 dias contados da intimação, adote as providências administrativas junto ao órgão pagador da(o) autor(a) para suspender os descontos decorrentes do(s) empréstimo(s) especificados na petição inicial, até o julgamento final da causa, sob pena de incidir em multa diária de R$ 300,00, contada a partir do dia seguinte do decurso do prazo supra, limitada ao valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais).Inverto o ônus da prova , no sentido de que a instituição financeira comprove a existência da(s) relação(ões) contratual(is) firmada(s) com a parte autora, fazendo ajuntada de toda e qualquer documentação inerente ao(s) empréstimo(s) firmado(s)entre as partes, sob pena de compreender que ela não se configurou regularmente. [...] O Autor trouxe na ação de origem documentos que demonstram os descontos relativos aos contratos questionados não reconhecidos, fls. 144/149. Registre-se que quando discute a própria existência da dívida, torna-se difícil a produção de prova pela agravada, haja vista se tratar de fato negativo. Por outro lado, o Agravante apresenta prints de telas do sistema, os quais são provas unilaterais e apesar de informar em suas razões que de forma exaustiva analisada pelo setor interno de segurança da informação, a fim de aferir a higidez da operação realizada, concluiu pela improcedência da reclamação administrativa, não trouxe quáquer prova de tal alegação, ônus que lhe cabe. A meu sentir, havendo a possibilidade de fraude nas contratações por falha na prestação de serviço, sendo o Autor/Agravado parte hipossuficiente na relação contratual, e considerando que os descontos atingem sua aposentadoria, verba alimentar, a suspensão deve ser mantida. Corroborando com esse entendimento julgado do Tribunal de Justiça de Alagoas em caso análogo: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DEDÉBITO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSÍVEL FRAUDE PERPETRADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pelo autor. 2. Fato relevante. A consumidora alega ter sido vítima de fraude e postula a suspensão das deduções mensais em seus proventos, a título de empréstimo consignado, efetuados pela instituição financeira agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se restam preenchidos os pressupostos para concessão da tutela antecipada de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para suspender os descontos efetivados nos proventos da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O deferimento da tutela de urgência pleiteada na exordial mostra-se a solução mais prudente diante da possível contratação de empréstimo mediante fraude e pelos prejuízos inerentes à continuidade dos descontos, tendo em vista a incidência das deduções em verbas de caráter alimentar. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido. _____________ Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 4º, 6º e 54-G. Jurisprudência relevante citada: TJ-AL, AI nº 0810361-75.2024.8.02.0000; Relator Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; 4ª Câmara Cível; j. 19/11/2024; TJ-AL, AI nº 0804464-37.2022.8.02.0000; RelatorDes. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; 2ª Câmara Cível; j. 06.10.2022; TJAL, AI 0804779-02.2021.8.02.0000; Relator Des. Alcides Gusmão da Silva; 3ª Câmara Cível; j. 07.10.2021; TJ-AL, AI nº 0802404-91.2022.8.02.0000; RelatorDes. Orlando Rocha Filho; 4ª Câmara Cível; j. 26.10.2022. (Número do Processo: 0800999-15.2025.8.02.0000; Relator (a):Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 26/03/2025; Data de registro: 26/03/2025) Nesse viés, não caracterizada a fumaça do bom direito, torna-se despiciendo o exame do requisito relativo ao perigo da demora, o que impede a concessão do pleito como requerido pelo Agravante. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, por não se encontrarem presentes as condições legais para sua concessão, ao tempo em que DETERMINO que a Agravada seja intimada para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o inciso II, do art. 1.019 do CPC. Publique-se, intime-se, registre-se e cumpra-se. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)

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Processo nº 0804464-69.2024.8.10.0024

ID: 278667948

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804464-69.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERSON BARBOSA ARAUJO

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: vara1crim_bac@tjma.jus.br - Tel.: (99) 3627-6306 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: vara1crim_bac@tjma.jus.br - Tel.: (99) 3627-6306 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0804464-69.2024.8.10.0024 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público Estadual em face de Wanderson Barbosa Araújo, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos 129, §9º, e 147, ambos do Código Penal, combinado com a Lei nº 11.340/06. Consta da denúncia que, no dia 24 de junho de 2024, por volta das 16h30min, nesta cidade, o denunciado acima qualificado, de forma consciente e voluntária, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade física de sua companheira, Eliene da Silva Santos, bem como ameaçou lhe causar mal injusto e grave. A denúncia foi recebida em 04 de julho de 2024 (ID 123373961). Resposta à acusação (ID 126537487). Durante a instrução processual, foram colhidos os depoimentos da vítima, testemunhas e interrogado o acusado, sendo os relatos anexados aos autos. O Ministério Público apresentou suas alegações finais no prazo legal, requerendo a absolvição do acusado quanto ao delito previsto no art. 147 do Código Penal e a sua condenação quanto ao crime tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal (ID 144245856). A defesa, por sua vez, também apresentou suas alegações finais tempestivamente, pleiteando a absolvição do acusado em relação à totalidade das imputações (ID 144922454). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A materialidade do delito foi formalmente questionada pela defesa, que arguiu nulidade no exame de corpo de delito constante dos autos. Argumenta que o laudo pericial foi realizado por apenas um perito não oficial, em desacordo com o artigo 159, §1º, do Código de Processo Penal, o que compromete sua validade como prova processual. No entanto, não assiste razão à defesa. A teor do art. 12, § 3º, da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), prescindível se afigura para fins de comprovação da materialidade do crime de lesão corporal no âmbito doméstico a realização de Exame de Corpo de Delito, prevendo como admissível laudo ou prontuário médico fornecidos por hospitais e postos de saúde. Com efeito, se não é necessário nem o referido Exame de Corpo de Delito para comprovar a materialidade do delito, podendo ser comprovado por outros meios, por óbvio que, caso o laudo exista, como no presente caso, o simples fato de não estar assinado por dois peritos não acarreta a nulidade. A propósito, trago à baila os seguintes precedentes, cujo entendimento partilho: Apelação criminal. Lesão corporal circunstanciada pela violência doméstica. Preliminar de nulidade do laudo de exame de corpo de delito. Rejeitada. Absolvição. Insuficiência de provas. Não configurada. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Antecedentes. Personalidade. Recurso parcialmente provido. Inobstante as exigências previstas no art. 159 do CPP, assente é o entendimento jurisprudencial de que a elaboração de laudo de exame de corpo de delito subscrito por apenas um perito, ainda que não-oficial, como se reveste o caso, não dá azo à nulidade do ato, tratando-se, pois, de mera irregularidade restrita ao plano de validade. Nos crimes de violência doméstica e familiar, muitas vezes, as agressões acontecem longe do olhar de testemunhas, razão pela qual a palavra da ofendida é de fundamental importância para o esclarecimento dos fatos, mormente quando respaldada em outros elementos de prova. É imperiosa a manutenção da condenação por crimes cometidos no âmbito da violência doméstica quando a palavra da vítima for coerente e harmônica com as demais provas. Mostra-se devido o aumento na pena-base, a título de antecedentes, quando o acusado ostentar condenações definitivas. É inidônea a utilização dos antecedentes criminais do réu, a título de má personalidade, quando estes já foram considerados em seu desfavor quando da análise da circunstância judicial dos antecedentes e da agravante da reincidência. (Apelação, Processo nº 0000524-57.2XXX.822.0XX8, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Jorge Leal, Data de julgamento: 04/02/2021). Violência doméstica. Lesão corporal. Nulidade. Laudo pericial atestado por apenas um perito ad hoc. Inocorrência. Retificação em juízo de depoimento prestado na delegacia. Irrelevância. Conjunto probatório harmônico. Absolvição. Improcedência. Desclassificação para vias de fato. Inviabilidade. Legítima defesa. Não configuração. Atuação sob domínio de violenta emoção. Improcedência. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e antecedentes criminais. Fundamentação inidônea. Substituição de pena. Não cabimento. Nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher é prescindível, para fins de comprovação da materialidade, a realização do exame de corpo de delito, já que a prática desses ilícitos podem ser demonstrados por meio de outros elementos probatórios podendo, portanto, o laudo pericial assinado por apenas um perito servir como prova, sobretudo quando subscrito por médico habilitado, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina. […] (TJ-RO – APL: 00006164120188220006 RO 0000616-41.2XXX.822.0XX6, Relator: Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz, Data de Julgamento: 06/05/2020, Data de Publicação: 09/06/2020). Apelação Criminal. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Reconhecimento de nulidade do exame de corpo de delito. Assinatura de apenas um perito não oficial. Não ocorrência. Absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório harmônico. Desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. Impossibilidade. Atenuante da confissão espontânea e atenuante inominada. Redução da pena aquém do mínimo legal. Inviabilidade. Reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º do art. 129 do CP. Inviabilidade. Substituição da pena de detenção pela de multa. Impossibilidade. Dispensa do pagamento de custas. Inviabilidade. Recurso não provido. I - Inexiste nulidade no laudo de exame de corpo de delito firmado por um perito ad-hoc, legalmente nomeado pela autoridade policial, mormente quando comprovadamente formado e detentor de expertise na área de conhecimento relacionada com a natureza do exame requisitado, bem como se não restar demonstrado o concreto prejuízo processual. [...] VIII - Recurso não provido. (TJ-RO – APL: 00002881420188220006 RO 0000288-14.2XXX.822.0XX6, Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno, Data de Julgamento: 02/12/2020, Data de Publicação: 21/12/2020). Nesse contexto, ainda que o exame tenha sido firmado por um só perito não oficial, em se tratando de profissional médico habilitado para tais constatações, o documento por ele subscrito é suficiente para comprovar a materialidade delitiva para os fins penais, notadamente quando corroborado por outras provas, não sendo aplicáveis as exigências previstas no art. 159 do Código de Processo Penal. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Embora a materialidade esteja devidamente comprovada nos autos, é certo que, por si só, ela não se mostra suficiente para fundamentar um juízo condenatório, sendo indispensável a existência de provas seguras e consistentes quanto à autoria e ao dolo do agente, especialmente em se tratando de delitos ocorridos em âmbito doméstico e com versões conflitantes. Contudo, embora os autos contenham indícios iniciais de ocorrência de lesão e ameaça, em juízo a vítima alterou substancialmente a versão anteriormente prestada à autoridade policial, afastando a imputação da prática delitiva por parte do acusado. A própria vítima atribuiu a lesão que consta no laudo pericial a um acidente doméstico, negando que tenha sido causada por seu companheiro. A vítima, ELIENE DA SILVA SANTOS, não confirmou os fatos narrados na denúncia em seu depoimento judicial. Afirmou que: [...] houve apenas discussão por conta da bebida; QUE ambos estavam embriagados; QUE não sofreu lesões oriundas de agressão; QUE a lesão no couro cabeludo foi causada por uma gilete presa ao pente, enquanto arrumava o cabelo; QUE houve empurrões e arranhões mútuos; QUE voltaram a conviver normalmente após o episódio […]. Durante seu interrogatório, o acusado negou peremptoriamente a prática das condutas delituosas, afirmando que a discussão se deu em contexto de ciúmes, por parte da vítima, durante um episódio em que ambos estavam sob efeito de álcool. Afirmou que houve confusão, mas negou ter agredido ou ameaçado a companheira, dizendo que apenas tentou se defender. Veja-se: […] QUE a Eliene pensou que eu estava me relacionando com a ex-mulher e começou os ciúmes dela e depois me agrediu e por isso me defendi; QUE não se lembra de ter puxado o cabelo dela, nem dado soco, nem ameaçou Eliene; QUE ela me arranhou no braço […]. Como se observa, o depoimento da vítima desconstrói por completo a narrativa da peça acusatória, pois não há comprovação segura de que o acusado tenha efetivamente ofendido a integridade física da vítima com dolo, tampouco há prova suficiente do elemento subjetivo do tipo penal de ameaça. É oportuno ressaltar que a jurisprudência é firme no sentido de que, embora a palavra da vítima tenha especial relevância nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, ela não é absoluta e deve vir corroborada por outros elementos, o que não ocorreu no presente caso. Vaja-se: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA - FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA - FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA - FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA -- ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA - FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO . Embora a palavra da vítima possua especial relevância probatória no âmbito da violência doméstica, tais declarações, isoladas do contexto probatório, constituem arcabouço frágil para embasar a condenação. A fragilidade do contexto probatório juntado ao caderno processual, insuficiente para ensejar a condenação, impõe a absolvição do acusado quanto ao delito imputado, em observância ao princípio do "in dubio pro reo". (TJ-MG - Apelação Criminal: 00361923020218130301, Relator.: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 07/02/2024, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 07/02/2024) No caso, as declarações prestadas pela própria vítima afastam os requisitos mínimos para a condenação penal, inclusive atribuindo a causa da lesão corporal a fato fortuito, externo à conduta do acusado, e negando ter sido ameaçada. Dessa forma, a prova judicializada é frágil e inconclusiva quanto à autoria dos delitos de ameaça (art. 147, CP) e lesão corporal (art. 129, §9º, CP). Em se tratando de ação penal pública, a condenação exige prova segura e inconteste da materialidade e da autoria, o que não se verifica nos autos. Não havendo certeza quanto à autoria e à tipicidade das condutas atribuídas ao réu, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, devendo o acusado ser absolvido de ambas as imputações. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu Wanderson Barbosa Araújo das imputações previstas nos artigos 129, §9º, e 147, ambos do Código Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Sem custas. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Sentença registrada eletronicamente e publicada com a disponibilização no sistema. Intime-se. Cumpra-se. Após o cumprimento de todas as providências necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Bacabal/MA, datado e assinado eletronicamente. Marcello Frazão Pereira Juiz de Direito 1ª Vara Criminal

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará e outros x Estado Do Para

ID: 297721716

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0804464-40.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ RILZIETE SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARA

Sentença

PROCESSO: 0804464-40.2025.8.14.0051 AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do… PROCESSO: 0804464-40.2025.8.14.0051 AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, na qualidade de substituto processual da paciente Rilzete Santos de Oliveira, em face do Estado do Pará. Aduz que necessita realizar procedimento cirúrgico denominado TREPANAÇÃO CRANIANA PARA PUNÇÃO, conforme o laudo médico (ID m. 138851563 - Pág. 1 e 138851570 - Pág. 1). Relata, contudo, que até a presente data, a parte ré não providenciou o procedimento médico em questão, situação que revela uma demora excessiva do ente público. Requereu, liminarmente, transferência da paciente para hospital especializado, a fim de realizar procedimento cirúrgico aludido. No mérito, requereu a confirmação da liminar, dentre outros. Acostou aos autos laudos médicos, exames e outros. Este juízo requisitou informações, no prazo de 48h, sobre o caso do paciente ao Estado do Pará, por meio da SESPA e Hospital Regional do Baixo Amazonas (ID 138964449). Intimado, o réu não se manifestou, conforme certidão contida no ID 139692190 Este juízo deferiu a liminar pleiteada por entender estarem presentes os requisitos autorizadores para sua concessão e determinou a citação do réu (ID 139744366). O réu Estado do Pará ofereceu contestação sustentando, preliminarmente, perda do objeto. No mérito, requereu a improcedência do pedido. (ID 140527251). O Ministério Público apresentou réplica à Contestação (Id 141237087). O juízo determinou a intimação das partes para especificação de provas, ou se pretendiam julgamento antecipado do mérito (ID 141265448). O Estado do Pará prestou informações (ID 141543676). As partes não requereram produção de outras provas (Ids 141957578 e 142460461). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não acolho a preliminar de perda do objeto ventilada pelo réu Estado do Pará, uma vez que a jurisprudência possui o entendimento no sentido de que, ainda que o deferimento da liminar seja de cunho satisfativo, o cumprimento integral dessa decisão não enseja a perda superveniente do objeto, devendo a sentença solucionar o mérito da ação. Vejamos: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA - LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - IRRELEVÂNCIA. -A perda do objeto litigioso ocorre quando um fato extraprocessual implicar a ausência superveniente do interesse de agir da parte, acarretando, assim, a extinção da demanda sem a resolução do mérito -Ainda que o deferimento da liminar seja de cunho satisfativo, o cumprimento integral dessa decisão não enseja a perda superveniente do objeto, devendo a sentença solucionar o mérito da ação -A invocação do princípio da reserva do possível e limitação financeira do ente público e o suposto prejuízo aos demais cidadãos, não podem justificar o desatendimento à ordem constitucional de facilitação do acesso aos serviços de saúde -Demonstrada a imprescindibilidade da transferência do paciente para unidade hospitalar apta a lhe oferecer o tratamento demandado, exsurge o dever do ente público em adotar medidas para seu atendimento, porquanto configurado o direito fundamental à saúde e, por conseguinte, a confirmação da sentença que determinou a transferência do paciente para hospital especializado é medida que se impõe. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10000190365569001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 30/07/2019, Data de Publicação: 07/08/2019). Grifo nosso. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DISPONIBILIZAÇÃO APÓS DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR EM SENTENÇA. Verificando-se não ter havido o acolhimento do pedido em âmbito administrativo pela municipalidade, mas, sim, em decorrência do cumprimento da medida liminar deferida, a qual, por óbvio, por se tratar de provimento precário, havia de ser confirmada em sentença, decisão definitiva, em que reconhecida a imprescindibilidade do ajuizamento da demanda pela autora para tutela do seu direito à saúde, cuja ofensa está devidamente caracterizada nos autos, não há falar de perda do objeto da ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ARTIGO 85, § 8.º, CPC/15. Descabido o pleito de redução dos honorários advocatícios fixados pela sentença, com a correta observância do § 8.º do artigo 85, CPC/15, devido à menor expressão do valor atribuído à causa, devendo-se atentar à dignidade do exercício da advocacia e à realidade econômica. (Apelação Cível Nº 70078652583, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 22/08/2018). (TJ-RS - AC: 70078652583 RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 22/08/2018, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/09/2018). Grifo nosso. Assim sendo, verifico que, no caso dos autos, o requerido informou que a paciente foi transferida no dia 18/03/2025 para o Hospital Regional do Baixo Amazonas, conforme ID 141543676, data anterior à decisão liminar proferida em 26/03/2025 (ID 139744366). Contudo, ressalto que o objeto último deste feito compreende a realização do procedimento cirúrgico Trepanação Craniana para Punção (ID 17716195), nos termos da inicial constante em Id 138848812 - Pág. 17 e da liminar deferida (ID 139744366) , o qual somente foi realizado no dia 01/04/2025 (ID 42460461 - Pág. 60) – data posterior à liminar. Sem mais preliminares. Passo ao mérito. Do mérito Trata-se de pedido de transferência para realizar procedimento cirúrgico denominado TREPANAÇÃO CRANIANA PARA PUNÇÃO, conforme o laudo médico (ID m. 138851563 - Pág. 1 e 138851570 - Pág. 1). Compulsando os autos, verifico que o autor comprovou a necessidade da cirurgia, uma vez que os laudos médicos acostados aos autos indicam que a paciente precisa do procedimento cirúrgico denominado TREPANAÇÃO CRANIANA PARA PUNÇÃO, conforme o laudo médico (ID m. 138851563 - Pág. 1). O presente caso trata, precipuamente, do direito à saúde, um dos direitos fundamentais mais relevantes. O direito à saúde, em consequência do direito à vida e à dignidade humana, foi alçado pela atual Constituição da República à condição de direito fundamental, abrangendo a saúde como um dos direitos previstos na Ordem Social, em seu artigo 193. Como direito fundamental, por si só, já merece a proteção do Estado. Sendo direito que atine à vida, assume especial importância e, assim sendo, maior é a responsabilidade do Poder Público em resguardá-lo, conforme artigo 196 da Constituição Federal. A garantia à saúde é tão primordial que suplanta qualquer argumento do Estado no tocante ao seu não atendimento. Entendo que direitos fundamentais não podem ser negados sob a justificativa de que o Estado não possui verbas ou infraestrutura suficientes para atendê-los. A forma de atender é providência que compete ao Poder Público, sendo, no caso particular, o Estado do Pará. Nesse sentido, destaco o julgado do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema: E-AgR 393175/RS, Rel. Celso de Mello, j. 12.12.2006, DJ 02.02.2007, GRIFEI). PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) - PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A PESSOAS CARENTES, DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DE SUA VIDA E/OU DE SUA SAÚDE: UM DEVER CONSTITUCIONAL QUE O ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE CUMPRIR. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, "caput", e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF (...). Como bem ressaltado na decisão acima transcrita, a norma programática, apesar de ser programática, é passível de ser cumprida e deve sê-lo. O Estado não pode ser omisso ante à gravidade do estado de saúde de alguém. O serviço público de saúde, ainda que falho, deve dar conta do atendimento necessário à população carente. Nesse sentir, é dever do Estado garantir a realização dos exames médicos em favor da autora, dado o seu quadro clínico, de forma a permitir a manutenção de seu direito à saúde e, sobretudo à vida. Ademais, ressalto que é conhecimento público e notório que não há transparência nas filas de espera dos pacientes de todas as especialidades no sistema de regulação-SER, ou pelo Hospital Regional do Baixo Amazonas, único de referência neste Município, circunstância que impede que este magistrado possa aferir a morosidade reclamada pela parte autora. Além disso, pelo quadro acima, este juízo sabe que pode existir, eventualmente, outros pacientes, em situação, talvez, tão ou mais grave do que a da requerente, aguardando para a realização cirurgia junto a parte ré, alguns, inclusive, há mais tempo. Por outro lado, a questão dos autos afeta à saúde, portanto, delicada, a qual necessita de urgência e não pode ser ignorado pelo Poder Judiciário, ante as peculiaridades da causa, principalmente porque no laudo médico consta a informação de piora do quadro clínico da paciente ora autora. Qualquer atitude contrária a essas compreensões configura cerceamento ao direito à saúde e, mais profundamente, ao direito à vida, já que são direito intimamente relacionados. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar (ID 139744366 ) e JULGO PROCEDENTE o pedido articulado na inicial, julgando extinto o presente processo com a resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o ESTADO DO PARÁ, por meio da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, providencie, no prazo de 10 dias, o procedimento cirúrgico requerido na inicial (TREPANAÇÃO CRANIANA PARA PUNÇÃO), conforme o laudo médico (ID m. 138851563 - Pág. 1 e 138851570 - Pág. 1), em HOSPITAL PARTICULAR, ainda que em outro Estado da Federação, custeado pelo SUS. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Havendo recurso, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 dias. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, uma vez que inexiste juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, CPC). Ultrapassado o prazo recursal, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Santarém, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém

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Processo nº 0008428-47.2019.8.14.0031

ID: 275266210

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008428-47.2019.8.14.0031

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEYSE DE FATIMA DIAS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

MAURICIO PIRES RODRIGUES

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VANESSA NEVES COSTA

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MARCOS PIRES RODRIGUES

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LUCIANA DOLORES MIRANDA GUIMARÃES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0008428-47.2019.8.14.0031 APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU, MUNICIPIO DE MOJU APELADO: CLEYSE DE FATIMA DIAS RODRIGUES RELATOR(A): D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0008428-47.2019.8.14.0031 APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU, MUNICIPIO DE MOJU APELADO: CLEYSE DE FATIMA DIAS RODRIGUES RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Moju contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação ordinária, determinando a anulação de ato administrativo que reduziu carga horária da autora, professora da rede pública, de 200 para 100 horas mensais, sem instauração de processo administrativo, com pagamento das diferenças salariais relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a redução da carga horária de servidora pública municipal, com repercussão remuneratória, sem prévio processo administrativo, e se tal conduta gera o dever de indenizar ou restabelecer os valores suprimidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exercício da autotutela administrativa, quando repercute em direitos já exercidos pelo servidor, exige a observância do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A redução de carga horária de servidor público, com repercussão na remuneração, exige prévio processo administrativo, com observância ao contraditório e à ampla defesa. 2. A ausência de motivação e de procedimento prévio torna nulo o ato administrativo que reduziu carga horária já exercida de forma contínua. 4. A ausência de motivação formal e de processo administrativo prévio compromete a validade do ato administrativo e afronta os princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e devido processo legal. 5. A redução da carga horária impactou diretamente na remuneração da servidora, caracterizando-se como medida de natureza punitiva, a exigir a garantia do devido processo legal. 6. Aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 594.296/MG, com repercussão geral reconhecida, quanto à necessidade de prévio procedimento administrativo para a anulação de atos administrativos com efeitos concretos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a egrégia 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer da Apelação Cível, negando provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora. Belém/PA, data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOJU contra sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por CLEYSE DE FÁTIMA DIAS E DIAS, que visava à anulação de ato administrativo, cumulado com pedido de indenização por danos materiais e morais. Na petição inicial, a autora narrou que é professora da rede municipal de ensino, tendo sua carga horária reduzida de 200 para 100 horas-aulas mensais nos meses de janeiro e fevereiro de 2019, sem prévia notificação ou instauração de processo administrativo, o que resultou em prejuízo remuneratório indevido e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Requereu o restabelecimento da carga horária anterior, com o pagamento das diferenças salariais, além de indenização por danos morais. Em contestação, o Município de Moju alegou que a servidora foi aprovada em concurso público para carga horária de 100 horas mensais, não havendo direito à incorporação de jornada excedente. Argumentou que o ato de redução da carga horária possui caráter discricionário da administração pública, não configurando ilegalidade ou direito à indenização. A sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos considerando a ausência de motivação idônea no ato de redução da carga horária, determinou-se a anulação do ato administrativo e o restabelecimento da carga horária de 200 horas mensais, com pagamento da remuneração correspondente, nos seguintes termos: “Ante todo o exposto, denego o pleito de danos morais e, dada a eiva de ilegalidade por ausência de motivação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para anular o ato administrativo que resultou na redução da carga horária da autora nos meses de janeiro e fevereiro de 2019, determinando que o requerido, MUNICÍPIO DE MOJU, incontinenti, promova o restabelecimento da carga horária da requerente CLEYSE DE FATIMA DIAS E DIAS, preexistente ao ato ora invalidado, com o pagamento da remuneração correspondente, fixando o prazo de 15 dias para o cumprimento da obrigação de fazer, caso ainda não tenha sido feito. Condeno, ainda, o requerido a pagar a diferença de remuneração irregularmente suprimida. Resolvo, assim, o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC. Como termo a quo da correção monetária deve ser considerado a data em que cada parcela foi suprimida, vez que a fluência a partir do trânsito em julgado seria contrária ao próprio propósito da correção, que é o de preservação plena do valor devido. Nesse sentido: "A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita (REsp 1112524/DF, Corte Especial do STJ, Relator Ministro Luiz Fux). Determino a aplicação do IPCA-E, sobre cada parcela, como critério de atualização monetária, até 08/12/2021; após tal período a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Quanto aos juros de mora, devem incidir, a partir da citação, com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, sobre cada parcela suprimida, até 08.12.2021, vez que a partir de 09.12.2021 a incidência da Taxa Selic já compreenderá a compensação pela mora.” O MUNICÍPIO DE MOJU interpôs recurso de Apelação, sustentando, em suma, que a carga horária reduzida corresponde ao previsto no edital do concurso, de modo que a jornada excedente possui natureza transitória. Argumentou pela legalidade do ato administrativo e ausência de afronta à irredutibilidade de vencimentos. Pleiteou a reforma da sentença, com o reconhecimento da legalidade do ato e improcedência dos pedidos da autora. Não houve apresentação de contrarrazões recursais pela parte apelada. O Ministério Público de segundo grau manifestou-se nos autos, opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo, destacando que o cerne da controvérsia reside na legalidade da redução temporária da carga horária docente sem prévio processo administrativo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, vez que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade e passo a analisar o mérito recursal. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 37, caput, os princípios norteadores da Administração Pública, dentre os quais se destacam os da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. A motivação dos atos administrativos é corolário do princípio da legalidade. Conforme doutrina pacificada e jurisprudência consolidada, mesmo os atos discricionários devem ser motivados e precedidos de procedimento que garanta o contraditório e a ampla defesa, sobretudo quando acarretam supressão de direitos já exercidos de forma continuada pelo servidor. No processo administrativo os servidores terão a oportunidade de se defender e comprovar a alegada inocorrência de erro no cálculo na sua remuneração e, até mesmo, fazer prova com cálculos e outros documentos. Porém, como restou demonstrado, o substituído já sofrera redução de sua remuneração no contracheque, sem prévio conhecimento. Também restou caracterizado o perigo de dano em desfavor dos servidores, considerando a diminuição de seus vencimentos, que pode comprometer a subsistência das suas famílias. No caso em análise, a redução da carga horária da servidora de 200h para 100h não foi precedida de motivação formal, tampouco oportunizado o contraditório. Tal vício formal compromete a validade do ato administrativo, pois impossibilita o controle judicial e administrativo, além de ferir a segurança jurídica. Portanto, o reconhecimento da nulidade do ato administrativo atinge exclusivamente os efeitos retroativos, limitando-se aos meses de janeiro e fevereiro de 2019, período em que não houve qualquer justificativa formal para a redução, não se confundindo com direito à incorporação permanente das 200h. Assim, a sentença acertadamente limitou os efeitos àqueles meses, sem garantir continuidade da carga horária ampliada. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 594.296/MG, representativo da controvérsia - art. 543-B do CPC, posicionou-se pela imprescindibilidade da instauração de prévio procedimento administrativo quando o ato administrativo praticado exercício do poder de autotutela repercutir nos interesses individuais dos administrados, senão vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 594296, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012).” Nesta toada, cito a jurisprudência desta E. Corte, que milita no mesmo sentido, vejamos: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR EFETIVO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 200 PARA 100 HORAS AULA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO UNILATERAL. REPERCUSSÃO NA ESFERA PATRIMONIAL DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA PARA O RESTABELECIMENTO DA CARGA HORÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. 1. A questão em análise consiste em verificar a legalidade do ato que suprimiu carga horária do Impetrante de 200 para 100 horas mensais. 2. No caso dos autos, ficou evidenciado que o Impetrante, comprovou que atuava como Professor efetivo com carga horária de 200 horas mensais e, posteriormente, fora suprimida, sem qualquer motivação ou notificação prévia a respeito, 100 horas mensais conforme consta no documento de lotação e contracheques juntados aos autos, com consequente redução salarial, repercutindo na esfera de seus interesses individuais, especialmente em seu caráter alimentar. 3. O exercício da autotutela administrativa, no presente caso, implica em redução do salário (verba de natureza alimentar) e está condicionado à observância obrigatória do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da Constituição Federal), em razão da ausência de motivação e da repercussão na esfera do interesse individual do servidor. 4. Considerando que a Autoridade Impetrada não motivou o ato, tampouco garantiu o exercício do contraditório e da ampla defesa ao impetrante, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança determinando o restabelecimento da carga horária do Sentenciado. 5. Remessa necessária conhecida e sentença mantida integralmente. (TJPA – REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – Nº 0804464-16.2020.8.14.0051 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 02/05/2022) “APELAÇÃO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR. NECESSÁRIO O REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REDUÇÃO DE SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2 - É cediço que todo ato discricionário deve obedecer aos limites impostos pelos artigos 37, caput, da Constituição Federal e 2º da Lei 9.784/97, quais sejam, princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, que impõe ao ente estatal moderação no seu agir. Desta forma, dúvidas não há de que necessário o regular procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme insculpido no art. 5º, LV da Constituição Federal. 3 A redução de carga horária imposta unilateralmente pela Administração - Municipal, de 200 para 150 horas mensais, implica automaticamente na redução de salário, verba de natureza alimentar. 4 – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA, 0002892-46.2018.8.14.0110 - PJE Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 22 de julho de 2019) DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau, alinhado com a jurisprudência. É como voto. P.R.I.C. Belém/PA, data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora Belém, 19/05/2025

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José Manoel De Carvalho Filho x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistsa - Caap

ID: 261792531

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804440-04.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSé MANOEL DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTSA - CAAP

Despacho

Advogados:

DÉBORA DA SILVA CIRILO

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DESPACHO Nº 0804440-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: José Manoel de Carvalho Filho - Agravado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistsa - C… DESPACHO Nº 0804440-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: José Manoel de Carvalho Filho - Agravado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistsa - Caap - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por José Manoel de Carvalho Filho, objetivando reformar decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos (fls. 32/34, dos autos de nº 0700804-32.2024.8.02.0008), nos autos da ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, que indeferiu o pedido de suspensão dos descontos efetuados no benefício da parte recorrente até o julgamento da lide. Em suas razões recursais (fls. 01/05), a parte agravante narra que o princípio da dignidade da pessoa humana teria sido violado, uma vez que a parte agravada perpetua conduta que prejudicaria a sua única fonte de renda. Segue aduzindo que não teria feito a contratação que deu origem às deduções em seus proventos, de forma que vem suportando um ônus que não lhe caberia. Com base nessas ponderações, requer o deferimento do efeito ativo ao agravo de instrumento para conceder a suspensão dos descontos efetuados mensalmente em sua aposentadoria. Ao final, pugna pelo provimento deste recurso para reformar definitivamente a decisão do juízo de origem. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Por estarem presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, toma-se conhecimento delas e passa-se à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. É consabido que, para a concessão de antecipação de tutela recursal, à similitude da tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem, de início, o direito que se busca realizar e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 1.019, I, combinado com o art. 300, caput, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Sem grifos no original) Art. 300.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Sem grifos no original) Dessas dicções normativas, depreende-se que os requisitos para a concessão da medida liminar recursal se perfazem na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Nesse momento processual de cognição sumária, resta, portanto, apreciar a coexistência ou não dos referidos pressupostos. No caso dos autos, a parte consumidora aduz desconhecer a origem dos descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica CONTRIB. CAAP 0800 580 3639", pois nunca teria se filiado a nenhuma associação; entretanto, sofre descontos realizados de forma unilateral pela agravada. Assim, o cerne do recurso gravita em torno da pretensão da agravante em suspender liminarmente as referidas deduções mensais em seus proventos. Dentro dessa perspectiva, diante da negativa da parte autora, no sentido de que não teria contratado os serviços bancários, não se revela lícito impor-lhe a realização de uma prova negativa, ao que a doutrina convencionou chamar de prova diabólica. Observe-se que é princípio básico do direito processual civil atribuir ao autor o ônus de alegar os fatos constitutivos de seu direito material, com a produção de provas que sirvam para embasar seus argumentos e ao réu o ônus de trazer elementos desconstitutivos, impeditivos ou modificativos do direito daquele, nos termos do art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, não obstante caiba à parte agravada o ônus probatório de demonstrar a prova em sentido contrário, sendo evidente a necessidade de dilação probatória, mostra-se perfeitamente prudente a determinação de sustação dos descontos advindos da relação contratual questionada, ante a possível existência de fraude, raciocínio que, inclusive, é adotado por esta Corte de Justiça, a exemplo dos julgados a seguir transcritos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO DETERMINOU SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE MULTA. INCONFORMISMO QUANTO À IMPOSIÇÃO DE MULTA E DO VALOR ESTIPULADO PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIDO. INDÍCIOS DE ESTELIONATO. POSSÍVEL FALHA DE SEGURANÇA. MULTA COMINATÓRIA. ART. 537, § 1º, DO CPC. ADEQUADA. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ADEQUADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A parte agravada, quando da petição inicial, informa nunca ter assinado contrato com o ora Agravante, com indícios de que o Agravado foi vítima de crime de estelionato, falhando o Agravante com seu dever de segurança ao permitir a contratação. 2. Formalização da relação contratual sem a presença da parte hipossuficiente deixa margem de dúvidas sobre a efetiva autorização sobre a contratação. 3. Plausível o posicionamento adotado pelo juízo singular na decisão impugnada, considerando o contexto fático, impondo a sustação dos descontos advindos do contrato impugnado, ao menos até que se promova a instrução probatória e seja possível avaliar, efetivamente, a legalidade da contratação. 4. Medida não irreversível. 5. Quanto à multa, por si só não tem o condão de causar prejuízo, salvo em caso de descumprimento da obrigação imposta pelo juízo processante do feito, sendo importante considerar a função desse meio coercitivo, utilizado pelo Poder Judiciário em face daqueles que se mostram desatentos à autoridade das decisões judiciais, podendo ser realizada a qualquer tempo, inclusive quando de sua execução, de modo que o alegado excesso representa discussão que se mostra prematura na espécie, não havendo evidente prejuízo no seu arbitramento, tampouco expressa excessividade. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJAL. AI 0804464-37.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 06/10/2022; Data de registro: 06/10/2022). (Sem grifos no original). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA". DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DE R$500,00 A CADA DESCONTO INDEVIDO LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 3.000,00. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL FRAUDE GROSSEIRA. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJAL. AI 0804779-02.2021.8.02.0000; Relator (a):Des. Alcides Gusmão da Silva; 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 07/10/2021; Data de registro: 14/10/2021). (Sem grifos no original). Na sequência, ao analisar a existência do perigo de dano, imperioso considerar que os descontos questionados são efetuados sobre verbas de caráter alimentar, sendo inconteste os prejuízos inerentes à sua continuidade. Noutro dizer, a partir de uma análise perfunctória, considerando a possibilidade de contratação fraudulenta, visto que a parte agravante alega que jamais contratou e/ou autorizou as deduções, faz-se necessário determinar a suspensão dos descontos discutidos no caso em tela. Quanto à obrigação de não descontar valores dos vencimentos da parte agravante, saliente-se que esta 4ª Câmara Cível, possui entendimento, em casos análogos, de que deverá ser arbitrada multa, com periodicidade mensal, no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada desconto efetivado, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pois o possível descumprimento também só poderá ocorrer mês a mês, vale dizer, por ocasião tão somente do desconto na folha de pagamento mensal da parte recorrente. Veja-se: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER DESCONTOS EFETUADOS NA APOSENTADORIA DA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR AO BANCO AGRAVADO QUE SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NA APOSENTADORIA DA AGRAVANTE, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA MENSAL, NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO À PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0802404-91.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Orlando Rocha Filho; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 26/10/2022; Data de registro: 27/10/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA CONTA SALÁRIO DA PARTE AGRAVADA E A NÃO INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. VALOR DE R$ 3.000,000 (TRÊS MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO QUE CUMPRE A FUNÇÃO DA MULTA DE INIBIR A CONDUTA LESIVA DA PARTE E OBSTAR QUE SITUAÇÃO ANÁLOGA SE REPITA. ADEQUAÇÃO À CAPACIDADE FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR MÁXIMO, COM BASE NO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Número do Processo: 0800388-67.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 28/09/2022; Data de registro: 28/09/2022) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA CARTÃO DE CRÉDITO. DEFERIMENTO DA TUTELA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS SOB PENA DE MULTA. PEDIDO PARA MAJORAR A MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 MIL REAIS, LIMITADOS A R$ 30.000,00 MIL REAIS. CONCESSÃO PARCIAL. READEQUAÇÃO DAS ASTREINTES. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. (AI 0801812-47.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior; 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 10/08/2022; Data de registro: 12/08/2022) (sem grifos no original) A propósito, vale salientar que esta semana a Polícia Federal noticiou o desbaratamento de um esquema de fraudes em aposentadorias, onde as assinaturas dos beneficiários de INSS eram falsificadas. De acordo com a Policia Federal, a agravada figura entre as 11 (onze) entidades associativas investigadas. Assim, ao menos neste momento processual, a suspensão dos descontos mostra-se a solução mais prudente, haja vista a plausibilidade nas premissas da parte recorrente acerca da ausência de contratação/autorização, o que torna cabível a modificação da medida atacada. Para além, não se pode olvidar que não existirá qualquer prejuízo financeiro para a instituição agravada, uma vez que às partes será oportunizado provar, até o final do processo, a legalidade ou não da dívida, podendo a parte recorrida, que possui maiores condições de suportar o ônus financeiro, reaver o quantum em caso de reversão da medida. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DEFIRO o pleito de antecipação da tutela recursal para determinar a suspensão dos descontos praticados pela parte agravada, nos proventos da parte agravante, sob a rubrica CONTRIB. CAAP 0800 580 3639", no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência desta decisão, sob pena de incidência de multa, por cada desconto indevido, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), até ulterior deliberação. Oficie-se o Juízo de origem acerca do teor desta decisão. Intime-se a parte agravante para lhe dar ciência deste pronunciamento, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício/mandado. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 25 de abril de 2025. Des. Fábio Ferrario Relator' - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Débora da Silva Cirilo (OAB: 13733/AL)

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Processo nº 0804464-75.2023.8.10.0001

ID: 306191435

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804464-75.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMANDA LEITE SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0804464-75.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0804464-75.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LUIS LIMA FILHO Advogado do(a) AUTOR: AMANDA LEITE SILVA - MA17384 Réu: BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado do(a) REU: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A, do CDC, ajuizada por LUÍS LIMA FILHO contra BANCO DO BRASIL e BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Narrou a inicial, em síntese, que o autor contratou os empréstimos descritos na inicial, junto ao banco requerido, são eles: CDC BB CRÉDITO AUTOMÁTICO 60 x R$ 682,34, com 58 parcelas a vencer e 01 atrasada; EMPRÉSTIMO CONSIGNADO no valor de R$ 96.406,83, com parcelas de R$ 1.616,47 que ultrapassam limite de consignação permitido pelo Estado do Maranhão, totalizando um débito de débitos R$ 183.478,94 Conforme alegações do autor, está passando por dificuldades financeiras, e não consegue honrar compromissos bancários sem comprometer profundamente o sustento da família. Assim, ajuizou a presente ação a fim de que seja concedido, liminarmente, a suspensão provisória pelo prazo de 06 (seis) meses dos descontos de empréstimos de CDC de R$ 682,34 e R$ 786,31; cheque especial no valor de R$ 1.601,86 junto ao Banco do Brasil e Consignados no importe somado de R$ 1.616,47, junto ao Banco Bradesco, sob pena de multa diária. Requereu, também, que seja determinado ao primeiro requerido, em virtude do alto endividamento do autor e a função social do contrato prevista no art. 421 do Código Civil, proceder devolução antecipada do valor depositado em CONSÓRCIO GRUPO 1264 COTA 6210 no valor R$ 6.439,03 (seis mil quatrocentos e trinta e nove reais e três centavos). Além disso, pede que seja julgada procedente a demanda no sentido de que seja homologado o plano de pagamento para fins de preservar a dignidade financeira do autor. Anexou documentos na id84463921 e seguintes. Decisão ID nº 84512864 a qual deferiu os benefícios da justiça gratuita em favor do autor, e indeferiu o pleito antecipatório. Certidão ID nº 87181577 a qual junta cópia da decisão proferida no agravo de instrumento nº 0802690-13.2023.8.10.0000 em que restou determinada a suspensão imediata dos descontos relativos às parcelas de empréstimos de CDC – BB Crédito Automático e BB Crédito Salário - nos valores mensais de R$ 682,34 (seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) e R$ 786,31 (setecentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos), assim como CHEQUE ESPECIAL de R$ 1.601,86 (mil, seiscentos e um reais e oitenta e seis centavos), perante o Banco do Brasil S/A, na Conta corrente n.° 31266-5, Agência 3280 de titularidade do autor, além do empréstimo consignado no importe mensal de R$ 1.616,47 (mil, seiscentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos), junto ao Banco Bradesco S/A, Contestação ID nº 87001117 em que o 1º requerido suscita que não é cabível limitação do desconto da parcela aos contratos de mútuo comum, que a onerosidade excessiva foi causada pelo próprio mutuário, e que inexiste dano moral a ser indenizado. Contestação ID nº 87181577 em que o 2º requerido alega ser ilegítima de figurar no polo passivo da demanda, e que estão ausentes os requisitos para a aplicação da lei de superendividamento. Decisão de saneamento ID nº 116293238 em que restaram afastadas as preliminares alegadas pelas requeridas, houve a fixação dos fatos controvertidos e questões de direito relevante. Ata de audiência no CEJUSC ID nº 136045214 em que restou certificado que as partes não chegaram a um consenso. Decisão ID nº 140434191 a qual aplicou as sanções dispostas no artigo 104-A, §2º, do CDC, em desfavor do 1º requerido. Além disso, intimou o autor para que se manifestasse se possui interesse na instauração da fase contenciosa do procedimento de repactuação de dívida. Petição ID nº 142913885 em que o autor pede adesão ao processo de repactuação de dívida, sua imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Lei nº. 14.181/21, ao instituir a sistemática da prevenção ao superendividamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC), trouxe considerável avanço na defesa da dignidade da pessoa humana, sobretudo sob a ótica da manutenção do mínimo existencial. A norma estabelece premissas para prevenir o superendividamento e meios para reintegrar o consumidor ao mercado. Assim, constituem direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6º, XI e XII, incluído pela Lei n. 14.181/21, dentre outros: “XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito”. Nessa linha, o § 1º do art. 54-A do CDC cuidou de definir o instituto do superendividamento, acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento: “Art. 54-A. (...) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. Dessa forma, o superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). No caso em exame, verifica-se que o requerente ao ajuizar a presente demanda possui renda líquida de R$3.090,77. Essa quantia representa, aproximadamente, 5 (cinco) vezes o valor estipulado como mínimo existencial. Não se identifica a impossibilidade “manifesta” do requerente de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer o seu mínimo existencial, conquanto tenha parcela substancial da sua remuneração mensal comprometida com o pagamento das prestações dos mútuos celebrados com os requeridos, remanesce lhe saldo positivo. Além disso, é importante destacar a natureza dos débitos impugnados pela parte autora. Primeiro, com o requerido BANCO BRADESCO, entabulou um crédito consignado, totalizando o montante da dívida de R$ 69.323,02 Dispõe o inciso I, alíneas “h” e “i” do parágrafo único do art. 4º do Decreto 11.150/22: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes e contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos”. Então, os débitos relacionados ao crédito consignado não são passíveis de renegociação com fulcro na normatividade invocada. Nesse sentido, desconsiderando os débitos relativos ao empréstimo consignado, fica mais evidente que a situação do autor não se enquadra no caso de superendividamento, uma vez que sua renda mensal é superior à quantia de R$600,00. Segundo, com o requerido BANCO DO BRASIL, trata-se de dívidas concernentes a contrato de cartão de crédito, já parcelado, em que se infere que o requerente não teria pago a fatura na data aprazada e se beneficiou do pagamento total da fatura de forma fracionada em parcelas fixas por um longo período de 60 e 30 meses (ID nº 84465430). Mesmo com o parcelamento supracitado, o autor não quitou a dívida perante a referida instituição financeira. Busca agora renegociar a dívida - diga-se já parcelada - em mais cinco anos, o que afasta a presunção de boa-fé, cujo qualificativo se apresenta necessário para que o devedor possa se valer do processo de repactuação da dívida, nos termos do artigo 54-A, § 3º 7 e artigo 104-A, § 1, CDC, cujas redações seguem em frente: 54-A, § 3º 8 § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. 104-A, § 1, CDC, § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Outrossim, considerando as parcelas de R$ 682,34 e R$ 786,31 relacionadas às dívidas concernentes ao contrato de cartão de crédito que o autor possui com o BANCO DO BRASIL, totalizando um débito mensal de R$ 1.468,65, o autor ainda tem seu mínimo existencial (R$ 600,00) preservado, levando em conta seu rendimento mensal líquido de R$ 3.090,77. No que diz respeito ao pedido de limitação dos descontos referentes aos empréstimos e gastos de cartões de crédito no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do autor, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o TEMA 1085, pacificou a questão relativa à validade de descontos em conta corrente de valores que suplantam os 30% dos rendimentos do mutuário, firmando a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta- corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar,não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Infere-se que o limite de desconto de trinta por cento (30%) restringe-se apenas à margem consignável para descontos em folha de pagamento. O aludido benefício não alcança outros empréstimos contraídos diretamente sobre a conta corrente, vez que a contratação de outra modalidade de empréstimo se insere na esfera de livre disposição de vontade do correntista. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS 6 DE EMPRÉSTIMOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.Insurgência do autor. Necessidade de aplicação nos contratos de empréstimo impugnados a limitação de desconto de 30% dos rendimentos líquidos, de acordo com a Lei 10.820/2003. Ocorrência de danos morais. 2. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.Os descontos realizados, decorrentes dos empréstimos consignados firmados entre as partes, encontram-se dentro da limitação legal prevista no § 1º, do art. 1º, da Lei 10.820/2003. Contratação firmada na vigência da MP 1.006/2.020, convertida na Lei 14.131/2.021, a qual aumentou de 35% para 40% o limite da margem de crédito consignável, sendo 5% reservado às pactuações relativas a cartão de crédito.Impossibilidade de limitação de descontos em relação aos empréstimos pessoais.Orientação do C. STJ firmada em sede de recurso repetitivo (TEMA 1085) no sentido de que não se aplica, por analogia, o disposto no § 1º, do art. 1º, da Lei 10.820/2003 na hipótese em que há empréstimos comuns mediante desconto em conta corrente previamente autorizados pelo mutuário. . 3. DANO MORAL. Afastado. A partir da fundamentação exposta, não havia espaço para acolhimento do pedido de indenização por danos morais. O autor não demonstrou dano extrapatrimonial advindo dos fatos.Não houve descumprimento da lei ou do contrato pela ré. 4. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022836-62.2023.8.26.0577; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIS LIMA FILHO em face de BANCO DO BRASIL S.A e BANCO BRADESCO S.A. Torno sem efeito a determinação disposta no item 1 da decisão ID nº 140434191, haja vista a improcedência da demanda e a consequente não homologação do acordo proposto pelo autor. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa para cada réu vencedor, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade processual deferida na decisão ID nº 84512864. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Luís, Segunda-feira, 23 de Junho de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

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