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Processo nº 1036676-18.2023.8.11.0041

ID: 259281407

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036676-18.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AREA DEPOSITO E TRANSPORTES DE BENS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036676-18.2023.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036676-18.2023.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ÁREA DEPÓSITO E TRANSPORTES DE BENS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 que, nos autos da execução fiscal n. 1036676-18.2023.8.11.0041 ajuizada em face de ÁREA DEPÓSITO E TRANSPORTES DE BENS LTDA, reconheceu a inexigibilidade da TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios), julgando extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, a parte apelante sustenta, em síntese, a existência de tema afetado à sistemática de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. No mérito, aduz a prevalência da modulação dos efeitos aplicada pelo Órgão Especial do e. TJMT em controle concentrado sobre os demais precedentes existentes sobre a TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios). Pontuou ainda a flexibilização dos marcos temporais de modulação pelo próprio Supremo Tribunal Federal, em recente entendimento aplicado na ADI n. 4.411/MG, de modo que a modulação dos efeitos aplicada no julgamento final da ADI estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000 deve ser obrigatoriamente observada pelos órgãos da Justiça Estadual em situações análogas. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Infere-se do presente recurso que a parte apelante objetiva a reforma da sentença que reconheceu a inexigibilidade da TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios), julgando extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. De imediato, verifica-se que a preliminar suscitada pelo apelante, referente à existência de tema afetado à sistemática de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, confunde-se com o mérito recursal, razão pela qual será analisada conjuntamente com o exame do mérito. Pois bem. É certo que, em 2017, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 643.247/SP (Tema 16), sob a sistemática de repercussão geral, havia firmado tese contrária à cobrança de taxa para custeio de serviços de combate a incêndio, por considerá-los genéricos e indivisíveis. Tal entendimento serviu de base para diversos julgamentos posteriores, como o RE 1.179.245 AgR-EDv, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe de 23.3.2021), em que a Suprema Corte reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, e também a ADI 2908, com decisão que declarou inconstitucional a Taxa de Segurança Contra Incêndio instituída pelo Estado de Sergipe. Contudo, em julgamento recente do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em sede de repercussão geral, a questão foi revisitada, ocasião em que se firmou a tese de que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". No voto proferido pelo e. Relator no Leading Case, ressaltou-se que os serviços de combate a incêndio, serviços de busca, salvamento e resgate “podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas, sendo certo, ainda, que eles são suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários”, conforme o artigo 79, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Sob essa ótica, a TACIN instituída pelo Estado de Mato Grosso, por meio do artigo 100 da Lei Estadual n. 4.547/1982, com redação dada pela Lei n. 9.607/2008, reveste-se de constitucionalidade, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, uma vez que remunera serviço público específico e divisível prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado. A partir dessas premissas, não havendo ilegalidade na cobrança da TACIN, a reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e do artigo 51, inciso I-D, alínea “b”, do RITJ/MT, para reformar a sentença que extinguiu a presente execução fiscal e determinar o regular processamento da pretensão executiva em relação à TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios). 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Lusimar Machado De Alcantara x Imobiliária Maranata Ltda e outros

ID: 295955968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029561-76.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUSIMAR MACHADO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA MARANATA LTDA WALDEIR OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

REGINA MIRANDA GOMES

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MAURO ALEXANDRE DE SOUZA APOLINARIO

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DAIANE DE ARAUJO SANTOS

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CARLOS ALBERTO SABOIA DOS SANTOS

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Processo 0029561-76.2023.8.26.0224 (processo principal 1020574-68.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Lusimar Machado de Alcantara - Imobiliária Maranata Ltda…

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Lusimar Machado De Alcantara x Imobiliária Maranata Ltda e outros

ID: 293018240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029561-76.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUSIMAR MACHADO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA MARANATA LTDA WALDEIR OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

REGINA MIRANDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO ALEXANDRE DE SOUZA APOLINARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE DE ARAUJO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SABOIA DOS SANTOS

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Processo 0029561-76.2023.8.26.0224 (processo principal 1020574-68.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Lusimar Machado de Alcantara - Imobiliária Maranata Ltda…

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A.L. Silva Logistica E Equipamentos Ltda x Locar Guindastes E Transportes Intermodais S/A

ID: 278539489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044824-68.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A.L. SILVA LOGISTICA E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS GUILHERME LOPES DE ALMEIDA

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ARNON SOARES PAES SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044824-68.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1046473-68.2022.8.26.0224

ID: 279815340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046473-68.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Pereira de Cordis de Figueiredo (OAB 128708/SP) Processo 1046473-68.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito…

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Processo nº 1047055-68.2022.8.26.0224

ID: 333874516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047055-68.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES SEBASTIAO DA SILVA MIGUELAO E OU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROSSI

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Processo 1047055-68.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Euclides Sebastiao da Silva Miguelao e Ou - Defiro a penhora on line. Efetuada a pesquisa,…

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Oregon Farmaceutica Ltda x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Birigui

ID: 297652345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029257-77.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OREGON FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTÔNIO VASQUES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON PAIVA BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029257-77.2023.8.26.0224 (processo principal 1047346-68.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Oregon Farmaceutica Ltda - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de B…

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Valdelson Vieira Dos Santos x Jose Wellington Ferreira Santos e outros

ID: 324474285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002336-13.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDELSON VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE WELLINGTON FERREIRA SANTOS RBV LOG EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

MARCÍLIO ANTÔNIO SANTOS

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EDMILSON PEREIRA LIMA

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CESAR AUGUSTO APARECIDO RODRIGUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002336-13.2025.8.26.0224 (processo principal 1052390-68.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Valdelson Vieira dos Santos - Rbv Log Eireli Epp - - Jose Wellington F…

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Valdelson Vieira Dos Santos x Jose Wellington Ferreira Santos e outros

ID: 324550473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002336-13.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDELSON VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE WELLINGTON FERREIRA SANTOS RBV LOG EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

MARCÍLIO ANTÔNIO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDMILSON PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO APARECIDO RODRIGUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002336-13.2025.8.26.0224 (processo principal 1052390-68.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Valdelson Vieira dos Santos - Rbv Log Eireli Epp - - Jose Wellington F…

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Valdelson Vieira Dos Santos x Jose Wellington Ferreira Santos e outros

ID: 324531771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002336-13.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDELSON VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE WELLINGTON FERREIRA SANTOS RBV LOG EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

MARCÍLIO ANTÔNIO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDMILSON PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO APARECIDO RODRIGUES DE CASTRO

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Processo 0002336-13.2025.8.26.0224 (processo principal 1052390-68.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Valdelson Vieira dos Santos - Rbv Log Eireli Epp - - Jose Wellington F…

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