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Processo nº 5010469-69.2023.8.13.0521

ID: 329669065

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010469-69.2023.8.13.0521

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO BARBOSA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FELICIANO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35…

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Processo nº 5010469-58.2024.8.13.0481

ID: 309536553

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5010469-58.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELISMAR AGUSTINHO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO MOREIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5010469-58.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: CELISMAR AGUSTINHO PEREIRA CPF: 039.262.526-18 RÉU: JOSE AGOSTINHO CPF: 266.830.326-53 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de inventário judicial pelo rito de arrolamento sumário por ocasião da abertura da sucessão de JOSE AGOSTINHO, proposto por CELISMAR AGUSTINHO PEREIRA, filho do falecido. A inicial veio instruída com documentos, sendo apresentados ao longo do processo documentos para complementação da instrução do feito. Plano de partilha amigável apresentado ao id. 10320377244. Certidões negativas juntadas aos ids. 10320385446, 10320391999, 10320397733. É o breve relatório. Decido. Em análise dos autos evidencio que os herdeiros estão devidamente representados nos autos. Considerando as certidões de quitações fiscais apresentadas (ids. 10320385446, 10320391999, 10320397733), HOMOLOGO o plano de partilha apresentado ao id. 10320377244, dos bens/direitos deixados pelo falecimento de JOSE AGOSTINHO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 659 do CPC, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros, julgando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, determino: 1) A expedição do formal de partilha/carta de adjudicação; 2) A expedição de alvarás judiciais ou outros documentos que se façam necessários para saque dos numerários arrolados e transmissão dos bens elencados, observada a proporção fixada na partilha/meação; Intime-se o Fisco Estadual nos termos do art. 659, §2º do CPC. Observem-se as IPTs e o Código de Normas da CGJ-TJMG naquilo que for pertinente. Ao final, em nada mais sendo requerido, arquive-se com a respectiva baixa. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5010469-32.2018.8.13.0105

ID: 314839724

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010469-32.2018.8.13.0105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA SAMARCO MINERAÇÃO S/A VALE S A

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5010469-32.2018.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: KARISSA NEVES GOMES Rua José Pedro Clementino, 229, casa A, São Cristóvão, Governador Valadares - MG - CEP: 35045-310 Nome: SAMARCO MINERAÇÃO S/A Edifício Parque das Américas, 1.122, Rua Paraíba 1122, Funcionários, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-918 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento das custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JULIANA FERNANDES TEIXEIRA Escrivão(ã) Judicial

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Polar Textil Ltda - Epp x Textil Mn Comercio De Tecidos E Confeccoes Ltda.

ID: 301236325

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5023661-90.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

POLAR TEXTIL LTDA - EPP

Polo Passivo:

TEXTIL MN COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LTDA.

Intimação

Advogados:

MAURICIO APARECIDO CRESOSTOMO

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ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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ELISANGELA ANDRADE FREIRE DA SILVA

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VICTOR PENIDO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5023661-90.2023.8.13.0223 c CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5023661-90.2023.8.13.0223 c CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: POLAR TEXTIL LTDA - EPP CPF: 26.379.616/0001-09 RÉU: TEXTIL MN COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LTDA. CPF: 06.311.274/0004-20 Vistos. Cabe ao Juiz, neste momento, examinar a regularidade da marcha imprimida ao feito, analisar as questões de natureza processual eventualmente aventadas pelas partes e, em sendo o caso, a pertinência das provas especificadas, proferindo, assim, o despacho saneador. Ao compulsar os autos, verifiquei que a embargante, na peça pórtica de ID n.º 10136630234, suscitou a inépcia da inicial da ação expropriatória. No entanto, destaco que, com fulcro no art. 784, I, CPC/2015, os títulos executivos extrajudiciais acompanharam a peça de ingresso da demanda que marcha em apartado, vide se verifica do ID n.º 9924742500, 9924744251, 9924708756, 9924752000, 9924755650, 9924757850, 9924757851, 9924763900 e 9924768350 (autos de n.º 5017623-62.2023.8.13.0223). Diante do flagrante descabimento da preliminar ventilada pela embargante, afasto a mesma, nesta oportunidade. Mais a frente, a embargante ainda sustentou a iliquidez de tais títulos, novamente sem razão. Haja vista que, vide planilha de atualização de ID n.º 9924767851 (autos de n.º 5017623-62.2023.8.13.0223), a memória de atualização do cálculo fora devidamente apresentada na demanda em apartado. Dessa forma, afasto a preliminar em apreço. Não há outras questões preliminares pendentes de análise, não padecendo o feito de vícios aparentes, sendo prudente registrar, ainda, que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, havendo, ainda que em tese, a possibilidade jurídica do pedido, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Realizada audiência de conciliação, não se obteve êxito, vide ata de ID n.º 10397755585. O ponto controvertido envolve discussão a respeito de eventual penhora equivocada lançada sobre o imóvel de propriedade da embargante. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a embargada não requereu a produção de nenhuma prova (ID n.º 10252662974). Noutro giro, a embargante pugnou pela produção de prova pericial, conforme manifestação de ID n.º 10256347788. Indefiro, pois, a prova pericial vindicada, haja vista que tal procedimento apenas obstaria o célere prosseguimento do feito, ante a sua inocuidade, uma vez que a embargante em momento algum discute os valores cobrados, limitando-se, apenas, a sustentar a ausência de título executivo válido. Desta forma, não havendo provas a serem produzidas e tendo em vista as decisões ora tomadas, vista às partes por 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, volvam-me os autos conclusos para Sentença. Cumpra-se. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Processo nº 5024146-90.2023.8.13.0223

ID: 255745543

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 5024146-90.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA DOS SANTOS FRANKLIN ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO MIRANDA

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LEONARDO MIRANDA MAGALHAES

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2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5024146-90.2023.8.13.0223 SOBREPARTILHA Vistos etc. 1. Recebo a inicial. 1.1. Nomeio inventariante, para o presente pedido de sobrepartiha… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5024146-90.2023.8.13.0223 SOBREPARTILHA Vistos etc. 1. Recebo a inicial. 1.1. Nomeio inventariante, para o presente pedido de sobrepartiha, a meeira Márcia dos Santos Franklin Alves, que fica compromissado(a) por esta decisão, nos termos do parágrafo único do art. 617 do CPC. Até mesmo por questões de economia processual, a presente decisão fica servindo como termo de compromisso de inventariante, sendo certo que o(a) inventariante acima nomeado(a) fica, desde já, compromissado(a) e advertido(a) de seus deveres e obrigações nos termos legais e poderá, em poder de cópia desta decisão, diligenciar junto a qualquer instituição financeira para solicitar saldo e extratos de qualquer conta ou aplicação financeira de titularidade do(a) falecida(a). 2. Defiro a quebra do sigilo bancário do inventariado, via SISBAJUD, nos termos requeridos na peça de ingresso, devendo, a Secretaria, promover a consulta ao sistema conveniado para busca de eventuais ativos financeiros deixados pelo(a) falecido(a). 3. Do resultado da consulta, dê-se vista à Inventariante para sobre ela se manifestar, apresentando, no prazo de 20 (vinte) dias, as declarações de estilo, com qualificação completa do(a) falecido(a) e dos herdeiros e, se houver, viúva(o)-meeira(o), indicando espécie e valor dos bens, juntando documentos a eles relativos, todos atualizados. 3.1. No mesmo prazo supra estabelecido, deverá o(a) Inventariante juntar, se isso ainda não tiver sido feito, as quitações fiscais atualizadas do espólio (certidões negativas de débitos fiscais da lavra das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal); recolher ITCD ou comprovar a isenção desse imposto no que diz respeito aos bens sobrepartilhados, conforme o caso; apresentar plano de sobrepartilha ou sobrepartilha amigável, conforme a hipótese, isto em observância do que estabelece o art. 653 do CPC. 4. Se houver sucessores não representados, deverá o(a) Inventariante apresentar a qualificação completa deles, os quais deverão ser citados para se fazerem representar nos autos, em quinze dias, sob pena de revelia. 5. Na sequência, ao Ministério Público, se necessária a intervenção dele nestes autos. 6. Advirto o(a) Inventariante de que deverá cumprir integralmente o determinado neste despacho, sob pena de arquivamento. 7. Decorrido o prazo, certifique, a Sra. Escrivã, sobre a regularidade deste pedido de sobrepartilha, fazendo nova conclusão para sentença se positiva a certidão. 7.1. Se negativa a certidão, intime-se a Inventariante para cumprir as diligências faltantes, com vistas ao julgamento deste processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo e não havendo manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, até ulterior manifestação de quem interessado. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. José Antônio Maciel Juiz de Direito da 1ª Vara Família em substituição da 2ª Vara Cível

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Processo nº 5001351-90.2023.8.13.0223

ID: 257822241

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001351-90.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA COSTA AZEVEDO

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THAIS MENDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5001351-90.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Interesse Processual] AUTOR: MARIA CONCEICAO DOS SANTOS CPF: 545.397.066-91 RÉU: ELIETE DE SOUSA SANTOS GOMIDES CPF: 064.660.686-76 e outros Vistos. Analisando os autos, verifico que a citação dos 3ª e 9º requeridos se deu por meio de Carta de Citação, conforme se verifica dos documentos de ID n°9860374454 e 9851938402. Entretanto, tal correspondência foi recebida por terceiro e não pelos requeridos, conforme recibos de ID n °9860374454 e 9851938402. Nesse sentido, dispõe o art. 248 do CPC/2015 que a citação por carta deverá ser encaminhada ao citando, exigindo-lhe o carteiro, a assinatura do recibo, conforme parágrafo primeiro do referido artigo. Assim, considerando que não ocorreu a citação valida do requerido, impossível o julgamento antecipado da lide, conforme se verifica dos seguintes arestos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR CARTA COM AR - PESSOA FÍSICA - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - NULIDADE. A citação por carta com AR deve ser entregue pessoalmente ao réu, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo (arts. 215 e 223, par. único, do CPC/73).É nula a citação de pessoa física por carta com AR, quando a assinatura constante do mesmo é de terceiro estranho à lide. Consequentemente, deve ser reconhecida a nulidade do ato, bem como daqueles praticados posteriormente, devendo o feito retornar à origem para seu regular prosseguimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0362.15.009555-6/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2017, publicação da súmula em 05/06/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO - CARTA DE CITAÇÃO - RECEBIMENTO PESSOAL - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248, §1º, do CPC/2015 - NULIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA.- Consoante dispõe o artigo 248, §1º, do CPC/2015, deferida a citação por meio do correio, a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Dessa forma, sendo a carta recebida por pessoa estranha à lide, a citação reputa-se irregular, e, via de consequência, deve ser reconhecida a nulidade do referido ato processual. (TJMG - Apelação Cível 1.0474.11.001196-9/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2016, publicação da súmula em 28/11/2016) Posto isto, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Processo nº 5010469-51.2022.4.04.7000

ID: 312409106

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010469-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELIO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010469-51.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CELIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, dentre outros p…

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Processo nº 5010469-70.2023.4.03.6183

ID: 317456300

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010469-70.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DENISE CALDERON

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LUCINEIA GABRIEL FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010469-70.2023.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: LEONARDO GO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010469-70.2023.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: LEONARDO GOMES PEREIRA CURADOR: MILENE TEIXEIRA CONCEICAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILENE TEIXEIRA CONCEICAO Advogados do(a) EXEQUENTE: DENISE CALDERON - SP486733, LUCINEIA GABRIEL FERNANDES - SP475358, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Verifico que a parte autora foi representada por curador(a) em todos os atos deste processo. Considerando que o montante apurado na fase de execução possui valor significativo, o qual passará a integrar o patrimônio do(a) beneficiário(a), é imperioso que sejam adotadas medidas preventivas quanto à sua destinação. Diante disso, determino: 1. Prossiga-se com a expedição da requisição de pagamento em nome do(a) autor(a), a qual deverá ser emitida à ordem deste juízo. 2. Comunique-se eletronicamente o Juízo da interdição, dando-lhe ciência da existência de valores a serem pagos mediante ofício requisitório expedido nestes autos. 3. Após a liberação dos valores, não havendo manifestação daquele juízo, oficie-se à instituição bancária detentora da conta judicial para que proceda à liberação dos valores ao(à) curador(a) da parte, conforme documento ID: 330134130, que ficará responsável, sob as penas da lei, pela correta destinação dos valores em benefício do(a) representado(a), ou; 4.Caso haja solicitação do juízo estadual, deverá a Seção de Precatórios e RPV providenciar a expedição de ofício à instituição bancária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a transferência dos valores requisitados em nome do(a) autor(a) interditado(a), colocando-os à disposição do juízo da interdição. 5.Com a resposta da instituição bancária, intime-se a parte autora e comunique-se, eletronicamente, à vara estadual, instruindo a comunicação com o termo de curatela/guarda e a referida resposta. 6.Em seguida, remetam-se os autos para prolação da sentença de extinção da execução. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5010469-12.2021.8.24.0011

ID: 276889091

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010469-12.2021.8.24.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JUNGLHAUS RAMOS EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS BENVENUTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010469-12.2021.8.24.0011/SC AUTOR : EDUARDO JUNGLHAUS RAMOS EIRELI ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) ATO ORDINATÓRIO FICA INTIMADA A PARTE ATI…

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Processo nº 5010469-12.2021.8.24.0011

ID: 326102925

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010469-12.2021.8.24.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JUNGLHAUS RAMOS EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS BENVENUTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010469-12.2021.8.24.0011/SC AUTOR : EDUARDO JUNGLHAUS RAMOS EIRELI ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) ATO ORDINATÓRIO FICA INTIMADA A PARTE ATI…

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