Resultados para "5013867-40.2021.4.04.7000" – Página 14 de 14

Processo nº 5013867-76.2025.4.03.0000

ID: 314766846

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013867-76.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROMULOS IMP. E EXP. LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAGNO AGUIAR AVELINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013867-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: REMO IMPORTACAO E EXPO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013867-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: REMO IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIO LTDA, ROMULOS IMP. E EXP. LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: MAGNO AGUIAR AVELINO - CE44827, THIAGO PEREIRA DE ALMEIDA - CE23550 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por REMO IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIO LTDA e outra contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar objetivando o desembaraço das mercadorias relacionadas nas Declarações de Importação 25/0044764-1 e 25/0044817-6, mediante prestação de garantia. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a Alfândega da Receita Federal do Porto de Santos reteve as mercadorias importadas nas Declarações de Importação 25/0044764-1 e 25/0044817-6 (2.600 caixas de "dry salted pollock migas", provenientes da China), em 7/1/2025, devido à parametrização das declarações de importação no canal cinza, por suspeitas de subfaturamento e inconsistências documentais. Afirma que os documentos de importação foram regularmente endossados e que não houve qualquer comprovação de fraude. Sustenta que a legislação aduaneira, especialmente o art. 12 da Instrução Normativa RFB 1986/2020, permite a liberação das mercadorias mediante prestação de garantia, salvo em casos de prova inequívoca de fraude, o que não se verifica. Requer a antecipação da tutela recursal, "para determinar à autoridade coatora que proceda à liberação imediata das mercadorias retidas, mediante prestação de garantia idônea, nos moldes do art. 21, §2º, da IN RFB nº 1986/2020, evitando-se danos irreversíveis à atividade empresarial da agravante" (ID 326797532). Decido. O Código de Processo Civil vigente prevê expressamente, no caput do art. 9º e em seu parágrafo único, inc. I, que a concessão de tutela provisória de urgência, antes do contraditório, é medida excepcional. E, conforme art. 300 do CPC, para que referida tutela seja concedida, devem estar presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e a evidente situação de urgência. Sempre controvertida a questão da possibilidade de revisão judicial de ato administrativo. Em se tratando de ato de natureza vinculada, incumbe ao administrador observar fielmente os requisitos legais para a sua prática, sem espaço para deliberação individual sobre a sua conveniência e oportunidade, atuação sempre sujeita ao controle jurisdicional. Todavia, em se tratando de ato administrativo de natureza discricionária – portanto, que comporta margem de avaliação pela Administração sobre o seu conteúdo –, não cabe ao Poder Judiciário, a princípio, substituir a avaliação do administrador público sobre as medidas que julgar adequadas, desde que seu ato esteja devidamente motivado, cumpra a sua finalidade e não ultrapasse os limites impostos pelas leis ou atos regulamentares. Importante ressaltar que a motivação exige pertinência fática e jurídica com o ato praticado pelo administrador, não podendo subsistir quando ficar evidente a dissociação com um ou outro, circunstância que converteria a discricionariedade administrativa em arbitrariedade estatal. Em outras palavras, são passíveis de revisão ou anulação judicial os atos administrativos que falhem em sua motivação, se desviem da sua finalidade ou ultrapassem os limites legais. O que não cabe ao Poder Judiciário é substituir a avaliação do administrador quanto à conveniência e oportunidade de atuar, segundo os critérios que entender razoáveis, estando o ato devidamente motivado e cumprindo a sua finalidade, dentro dos limites estabelecidos em lei. Pretende a parte recorrente a liberação das mercadorias importadas nas DIs 25/0044764-1 e 25/0044817-6, mediante prestação de garantia. Depreende-se da leitura do art. 794 do Decreto 6.759/09, do art. 68 da Medida Provisória 2.158-35/01 e do art. 25 do Decreto-Lei 1.455/76, que deve haver a contenção da carga importada quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento. É a redação dos dispositivos: “Decreto n° 6.759/09 “Art. 794. Quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 68, caput). Parágrafo único. O disposto no caput será aplicado na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que disporá sobre o prazo máximo de retenção, bem como sobre as situações em que as mercadorias poderão ser entregues ao importador, antes da conclusão do procedimento de fiscalização, mediante a adoção das adequadas medidas de cautela fiscal (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 68, parágrafo único). (...)” “Medida Provisória nº 2.158-35/01 Art. 68. Quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita Federal, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicar-se-á na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Receita Federal, que disporá sobre o prazo máximo de retenção, bem assim as situações em que as mercadorias poderão ser entregues ao importador, antes da conclusão do procedimento de fiscalização, mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal.” “Decreto-Lei nº 1.455/76 art 25. As mercadorias nas condições dos artigos 23 e 24 serão guardadas em nome e ordem do Ministro da Fazenda, como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional. (...)” A Instrução Normativa RFB 1.986/20, publicada pela Receita Federal, por sua vez, ao dispor sobre o procedimento de fiscalização no combate às fraudes aduaneiras, regulamenta o prazo de retenção das mercadorias importadas quando constatados indícios de infração punível com a pena de perdimento. É o disposto: “Art. 6º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras poderá reter as mercadorias importadas sempre que houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, observadas as disposições deste Capítulo. Art. 7º A retenção de mercadorias a que se refere o art. 6º poderá ocorrer no momento da instauração ou no curso do Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras. Parágrafo único. A retenção de mercadorias associada a um Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras não impede a retenção ou a apreensão de novas mercadorias no curso desse mesmo procedimento, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 6º ou no art. 19, conforme o caso. (...) Art. 11. As mercadorias ficarão retidas pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da ciência do respectivo Termo de Retenção, prorrogável por 60 (sessenta) dias em situações justificadas. Parágrafo único. O curso dos prazos de que trata o caput ficará suspenso a partir da data da ciência do interveniente de qualquer intimação relativa às mercadorias retidas até o dia do seu atendimento integral. (...)” - grifei É nesse sentido que está assentada a jurisprudência desta Turma, que tem considerado legítima a retenção de mercadorias até o desfecho do processo de fiscalização, em que se investiga a ocorrência de conduta fraudulenta a que a lei comina a pena de perdimento. Colaciono julgados elucidativos: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PARALISAÇÃO DE DESPACHO ADUANEIRO. RESTITUIÇÃO DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ILIDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. No presente caso, não se afiguram presentes os referidos requisitos para a concessão da medida antecipatória pleiteada e negada em primeiro grau. 2. Conquanto a autora, ora agravante, alegue a inexistência defalsa declaração em relação às mercadorias importadas, tratando-se de mera divergência quanto à interpretação da classificação fiscal da mercadoria, tal circunstância não é verificável de plano. 3. Ainda que se considere o certificado de homologação da mercadoria pela Anatel emitido após a importação (ID 267575452) ou a notícia trazida pela parte agravante (ID 272137461), a proposta de pena de perdimento formulada pela autoridade aduaneira foi amparada, sobretudo, nos dados fornecidos pelo importador (ID259929629), subsistindo a controvérsia acerca da falsa declaração de conteúdo. 4. Nos termos do art. 68 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, havendo indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Receita Federal, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de ser legítima a apreensão e retenção das mercadorias até a conclusão do procedimento instaurado para apuração de fraude em operação de importação com a imputação da pena da perdimento (REsp 1141785/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j.02/03/2010, DJe 10/03/2010). Precedente desta C. Turma (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002051-96.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 06/02/2020, Intimação via sistema DATA: 08/02/2020). 6. No que se refere ao pleito de liberação da mercadoria mediante garantia, o juízo a quo considerou inviável na hipótese, tendo em vista a impossibilidade de sua admissão quando houver elementos suficientes para decretação do perdimento, especialmente se advier de imputação de falsa declaração de conteúdo dolosa, como é o caso dos autos. 7. Consoante o art. 12, da INSRF nº 1986/2020, que dispõe sobre o procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras, as mercadorias retidas com base em indícios de infração punível com pena de perdimento poderão ser desembaraçadas ou entregues antes do término do Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras mediante prestação de garantia. No caso vertente, conforme informações prestadas pela autoridade aduaneira, já foi proferida decisão formal declaratória da definitividade da exigência discutida, com a aplicação da pena de perdimento. 8. Por cautela, a fim de evitar o perecimento dos bens objeto do processo, foi mantida a decisão que suspendeu quaisquer atos administrativos que determinem a destruição ou destinação dos bens apreendidos pelo AITAGF nº 0817800/45315/22 até a prolação da sentença (ID 268651440). 9. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032402-58.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data da Publicação 11/05/2023) "DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. INDÍCIOS DE SUBFATURAMENTO E FRAUDE. LAUDO DA ABIT. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM CONJUNTO COM OUTROS ELEMENTOS. FISCALIZAÇÃO. IRREGULARIDADES NÃO DEMONSTRADAS. RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1 - Há dados nos autos que apontam, não só para o subfaturamento dos tecidos importados, mas também para a prática de outras fraudes, tais como a declaração de mercadorias a menor, a dissimulação quanto ao tipo de mercadoria importada e a interposição fraudulenta de terceiros. 2 - A interposição fraudulenta em operações de comércio exterior, tipificada no art. 23, V, Decreto-Lei nº 1.455/1976, e que está sendo apurada em procedimento fiscalizatório, está sujeita à pena de perdimento de bens. 3 - A retenção de mercadorias, na hipótese de indícios de infração punível com a pena de perdimento, está prevista no art. 68 da MP nº 2158-35/2011. 4 - Embora haja a previsão de prazo máximo para a retenção de mercadorias importadas quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento (art. 11, caput e parágrafo único, IN SRF nº 1986/2020), o mesmo dispositivo prevê a suspensão do prazo desde a data da intimação do importador para a prestação de esclarecimento até o dia do seu atendimento integral, do que não há prova nos autos. 5 - Nos casos de indícios de fraude, subfaturamento e/ou prática de crimes ou infrações tipificadas na lei de regência, é cabível a retenção com interrupção do despacho aduaneiro. 6 - O laudo elaborado pela ABIT - Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção não pode ser aceito como único critério para amparar a atuação das autoridades fiscais, vez que a referida associação tem pretenso interesse na lide, considerando que se trata de representante do setor da indústria nacional, afetado pelas importações. Contudo, não é vedado o uso dos dados fornecidos pelo referido laudo em conjunto com outros elementos aptos a fundamentar a decisão, considerando que se trata de perícia estritamente técnica, sobretudo quando inexistentes provas aptas a infirmá-lo. 7 - Com relação às mercadorias sobre as quais não há controvérsias sobre o valor declarado, como bem observou o juiz a quo, "é verossímil a alegação de inexistência de subfaturamento nas hipóteses em que o valor das referidas mercadorias é superior ao previsto no laudo da ABIT, parâmetro costumeiramente utilizado pela ré" (id 261739226). 8 - Recursos de apelação e reexame necessário desprovidos. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec 5033202-56.2021.4.03.6100, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data da Publicação 23/02/2023) -negritei No caso, nas informações prestadas no mandado de segurança, a Receita Federal do Brasil destacou que o atraso no processamento das declarações de importação (DIs) não decorreu de inércia da administração tributária ou de greve dos auditores fiscais, como alegado pela parte impetrante, mas sim porque a empresa responsável pelas importações, embora formalmente notificada a apresentar documentação comprobatória da regularidade das operações e da veracidade dos valores declarados, deixou de atender às exigências fiscais, não apresentando nenhum dos documentos solicitados. Relativamente à DI 25/0044764-1, a fiscalização identificou indícios de fraude, destacando-se a apresentação de fatura comercial datada de 7 de novembro de 2024, documento que supostamente ampararia a operação de importação, quando, na verdade, a empresa importadora só foi constituída posteriormente, em 16 de dezembro do mesmo ano. Essa inconsistência temporal, por si só, evidencia que o documento foi presumivelmente “fabricado” para simular uma negociação inexistente à época. Além disso, verificou-se uma relevante divergência no peso apurado na conferência física, de cerca de 900 kg, além de discrepância na declaração dos volumes. Tendo em vista que o importador não cumpriu as exigências formuladas e não apresentou qualquer resposta, a Receita Federal fez o encerramento sumário do procedimento fiscal, culminando na aplicação da penalidade de perdimento da carga, por uso de documento falso. No que se refere à DI 25/0044817-6, a fiscalização observou um padrão semelhante de conduta. O valor declarado para as mercadorias foi substancialmente inferior ao preço usualmente praticado no comércio internacional para produtos idênticos, o que gerou forte suspeita de subfaturamento. Repetiu-se a ausência de resposta às intimações fiscais, a inexistência de comprovação da negociação comercial, a apresentação de fatura com data anterior à constituição da empresa e, novamente, a renúncia do despachante aduaneiro que havia formalizado o registro da DI, elemento que, conforme destacado pela Receita, costuma indicar preocupação do profissional com a regularidade da operação. Em ambos os procedimentos fiscais, não foi formalizado o termo de retenção das mercadorias que ensejasse eventual aplicação do art. 12 da na Instrução Normativa RFB 1.986/2020, qual seja, a liberação da mercadoria mediante prestação de garantia, por falta de requerimento administrativo para desembaraço, pela parte interessada. Por sua vez, segundo a autoridade fiscal, a pena de perdimento, na hipótese da DI 25/0044764-1, foi aplicada com fundamento no art. 689, inc. VI, do Decreto 6.759/2009, in verbis: "Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (...) VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; A parte agravante, por sua vez, não demonstrou ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder que vicie o procedimento administrativo de fiscalização, razão pela qual não há fundamento plausível que justifique a necessidade de intervenção judicial e a eventual discussão do mérito administrativo. De fato, ao que se vislumbra, a parte interessada não requereu a entrega da carga retida mediante caução no procedimento de fiscalização. Na verdade, a recorrente permaneceu inerte após ser notificada pela autoridade aduaneira, autoridade essa que observou devidamente os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos na CF/88. Também é importante pontuar que o acolhimento do argumento de não ocorrência da infração de subfaturamento ou fraude, defendida pela empresa, necessita de provas a serem produzidas no âmbito fiscal pela parte interessada. Isso, porque o direito do estabelecimento importador de liberação das mercadorias em razão da constatação da regularidade da atividade comercial não pode ser comprovado de plano, e não constitui direito líquido e certo, cuja existência ensejaria o devido cabimento da ação mandamental. Portanto, ao menos em exame de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito, necessária para a concessão da tutela recursal (art. 300 do CPC) Em face do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal. Intimem-se, inclusive a parte agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC/2015, para que responda, no prazo legal. Por se tratar de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, abra-se vista ao Ministério Público Federal. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alaide Candida De Souza x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 275198087

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013867-14.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALAIDE CANDIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LUZIA CRISTINA LUZ CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DIB MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOUZA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-3004 PROCESSO Nº: 5013867-14.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ALAIDE CANDIDA DE SOUZA CPF: 586.728.506-53 RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 04.721.637/0001-28 DECISÃO Vistos, etc. ALAIDE CANDIDA DE SOUZA, por seu advogado e procurador, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, em face de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, alegando, em síntese, que a Requerente no mês de setembro de 2024, percebeu que em seu benefício estava sofrendo descontos indevidos, realizados pelo requerido na importância variável de R$42,36, ao consultar seu extrato previdenciário, percebeu que os descontos eram oriundos desde agosto de 2022; que jamais solicitou ou contratou os serviços junto ao Requerido; que nunca recebeu nenhuma correspondência ou utilizou os serviços ofertados pelo Requerido; que buscou a tentativa pela via extrajudicial, contudo, sem sucesso. Requereu: O benefício da gratuidade de justiça; a inversão do ônus da prova e a oportunidade de produzir todas as prova admitidas; pugnou por audiência virtual; a citação da Empresa Requerida para apresentar defesa; a procedência dos pedidos; a declaração de inexistência da exigibilidade do débito e nulidade das cobranças., a condenação da parte Demandada à restituição dos valores em dobro, que foram indevidamente descontados de seu salário, O pagamento de indenização por dano moral. A petição inicial foi acompanhada de procuração e documentos (ID 10313748116 a 10313731281). Foi deferida a gratuidade de justiça em favor da parte Autora (ID 10314694039). A parte Requerida foi devidamente citada mas não apresentou contestação (ID 10361241367). A Requerida habilitou nos autos, apresentando documentos (ID 10371153459). Decisão de saneamento do feito (ID 10415166836). Instado a especificarem provas não houve manifestação da Requerida (ID 10434851386) e a Requerente pediu julgamento antecipado da lide (ID 10418002773). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não tendo preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito. Da revelia Inicialmente friso que o Requerido é revel, posto que apesar de devidamente citado, não apresentou contestação (ID 10361241367). No entanto, a ocorrência de revelia não implica na presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela autora, podendo o juiz utilizar outros elementos de convicção presentes nos autos, consoante o princípio do convencimento do juiz, mitigando o alcance do art. 344, do CPC/2015, não autorizando, obrigatoriamente, a procedência do pedido inicial, por exemplo. Nesse sentido: “Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO IMPORTAM EM VITÓRIA AUTOMÁTICA DO AUTOR – POSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO DA ANÁLISE DO MÉRITO À LUZ DAS DIPOSIÇÕES LEGAIS E ENTENDIMENTO DO JULGADOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO DANO MATERIAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – POSSIBILIDADE. O reconhecimento da revelia não importa em vitória automática do autor, podendo ser a questão de fundo analisada à luz das disposições legais e do entendimento/convencimento do julgador. Não tendo sido provados os alegados danos, improcedente o pedido. (E.TJMG – Processo: Apelação Cível 1.0024.11.259603-6/001 2596036-21.2011.8.13.0024 (1)- Relator(a): Des.(a) Otávio Portes – Data de Julgamento: 03/07/2014). Assim, embora tenha sido reconhecida a revelia, não há necessariamente reconhecimento da presunção de veracidade dos fatos arguidos pela parte autora, eis que esta presunção de veracidade dos fatos é relativa e não absoluta, podendo o juiz, manifestando seu convencimento fundamentado, apreciar as provas produzidas nos autos. Concluindo, a revelia não obsta a análise da matéria de direito e, portanto, não induz necessariamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, como acima exposto, pelo que passo a analisar o mérito da ação. Da nulidade do negócio jurídico De início, destaco que a relação jurídica constante dos autos é de consumo, porquanto a parte Autora enquadra-se no conceito de consumidora (art. 2º do CDC), bem como a parte Ré, como fornecedora/prestadora de serviços. Segundo ensina a melhor doutrina, a necessidade de provar é algo que se encarta dentre os imperativos jurídico-processuais, na categoria de ônus, sendo por isso que a ausência de prova acarreta em prejuízo para aquele que deveria provar e não fez. A própria lei categoriza essa posição processual ao repartir o ônus da prova, nos termos do artigo 373, do CPC. No caso, a Requerida, mesmo estando sobre os efeitos da revelia, apresentou termo de filiação no ID 10371153459. O termo de filiação consta assinatura eletrônica. A prova, embora intempestiva, é fundamental para a análise do caso, pois é um documento que pode ser um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Requerente, devendo ser apreciados para esclarecer o conflito. Porém, como a Requerente relatou no ID 10418002773, o documento prescinde de produção de outras provas, e a Requerida nada se manifestou, vindo a esgotar o prazo de eventual interposição de recurso, conforme o ID 10434851386. Neste diapasão, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, em se tratando de impugnação à autenticidade de documento trazido pela parte ré, é ônus da parte que produziu o documento demonstrar sua autenticidade. O art 412, do CPC diz que: Art. 412. O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída. Diante do fato que a requerente alega que jamais solicitou/contratou serviços da Requerida caberia a Requerida provar que existia a relação, além do mais foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova (ID 10416506464). Cabia a parte Requerida se manifestar sobre a veracidade ou não do documento de adesão assinado, a mesma se manifestou. Desta forma, não restou demonstrado de forma cabal a relação jurídica válida entre as partes, devendo ser julgado procedente o pedido inicial. Da repetição do indébito Em sua inicial, a parte Autora requereu a condenação do Requerido à repetição do indébito, o que é o certo, uma vez que não se provou a veracidade do negócio jurídico, e que teve descontos mensais na importância de R$42,36, e que já se acumula valores de cobrança no montante de R$1.343,22 de forma simples e R$ 2.686,44 na forma em dobro. O art. 42, do CDC, dispõe que: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Da interpretação do referido dispositivo, constata-se que para que seja reconhecido o direito à repetição do indébito em dobro, seria necessário a demonstração de que a cobrança realizada tenha sido feita com má-fé, o que não se fica comprovado de maneira sólida no caso. No caso, restou comprovado que a cobrança é indevida e que a parte Requerente realizou o seu pagamento, todavia, não houve a demonstração de má-fé da parte Demandada, razão pela qual a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples. Com isto, deve ser restituído à parte Autora o valor de R$1.343,22, conforme planilha apresentada em ID 10313744285. Dos danos morais Ora, neste caso, há configuração de dano moral, uma vez que é invalido o negócio jurídico, visto que não houve a devida comprovação acerca se de fato teve ou não um contrato entre as partes, a cerca disso entende-se que: Em relação ao dano moral causado a parte Autora resta evidente, uma vez que não restou demonstrado que a Requerente tenha contratado qualquer serviço com o Requerido, tampouco autorizou a retenção em seu benefício previdenciário de valores oriundos de tal dívida, o que certamente lhe causou constrangimentos de todas as ordens, posto que é inegável, ser assustador para uma pessoa idosa, verificar que lhe foi atribuída a contratação de um serviço, que desconhece por completo e ainda se deparar com descontos em seus rendimentos, o que coloca em risco até mesmo a sua sobrevivência. Patente, portanto, o dever de indenizar. José Aguiar Dias escrevendo sobre o dano moral ensina: “O dano moral: Este consiste na penosa sensação, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em conseqüência deste, seja provocado pela recordação do defeito ou da lesão quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomada pelas pessoas que o defrontam” (in Da Responsabilidade Civil - vol. 2 - pág. 783 - Forense). Em usa obra “Dano Moral” ( Editora Revista dos Tribunais, 2ª Ed., São Paulo, 1998 ) Yussef Said Cahali, ensina que o dano moral pode ser conceituado como: “(...) a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral(honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)” Como cediço pela doutrina e jurisprudência, para que se configure o dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que determinam os arts. 927, 186 e 187 do CC/02, in verbis: “Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Não pode ser considerado mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte Requerente, posto que está longe de configurar um simples dissabor do cotidiano. É incontestável o dano moral sofrido pela parte Requerente, sendo irrefutável a dor, agonia, sofrimento, desespero e o abalo psicológico por ela sofridos, ao ver descontos em sua conta destinada a sua subsistência, apesar de não ter associado ou autorizado nenhum desconto em seu benefício. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESTITUIÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - CONTRIBUIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO NÃO AUTORIZADO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Há ilicitude na conduta da associação que credita valor na conta da aposentada e efetua descontos em seu benefício previdenciário, sem comprovar a efetiva associação e autorização para os descontos da contribuição, caracterizando ato ilícito e ensejando o dever de reparar os danos morais sofridos. Para arbitramento do valor da indenização devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este, levando-se sempre em conta o caráter pedagógico da condenação. Referência legislativa: Artigos 186, 187 e 944 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.238471-7/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2024, publicação da súmula em 06/11/2024 – destaquei). EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - REVELIA - UTILIZAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. É vedado ao revel utilizar as razões de apelação como substitutivo da contestação, a fim de discutir matéria de fato não debatida no juízo a quo, sob pena de inovação recursal e supressão de instância. Nos casos em que se pretende a repetição do indébito de descontos indevidos de benefício de aposentadoria, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido. Conforme entendimento do STJ: "Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais". (AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. É cabível a devolução em dobro dos valores descontados quando comprovada a má-fé. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (CC, art. 398 e súmula 54, STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.236299-4/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2024, publicação da súmula em 01/07/2024 - destaquei). Reconhecido o dever de indenizar do Requerido, resta o exame do quantum indenizatório a ser fixado. Da fixação do quantum indenizatório: O art. 946, do CC dispõe que se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar. Entretanto, caso haja elementos suficientes nos autos, deve o Juiz fixar a indenização por dano moral pautado ao bom senso e à equidade, reconhecendo a difícil missão de mensurar em dinheiro a perturbação emocional derivada do ato ilícito em questão. A jurisprudência do TJMG, com grande propriedade, traçou normas gerais para a fixação do quantum reparatório em caso de indenização por dano moral: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - NÃO RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO APÓS A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. - A responsabilidade civil do ente público é, em regra, objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988. - Demonstrada a prisão ilegal, responderá o Estado pelos danos morais suportados pela vítima, que não podem ser considerados, dadas as circunstâncias e às condições das unidades prisionais do país, como mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. - Na mensuração do "quantum" reparatório, o valor a ser arbitrado deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, bem assim com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, de modo que a importância não seja insignificante, a ponto de estimular a prática de novos ilícitos pelo causador da ofensa, nem excessiva, constituindo enriquecimento sem causa para o ofendido. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. - O valor da indenização por danos morais deverá ser corrigido monetariamente desde a data de seu arbitramento (Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), acrescido de juros de mora, a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). (TJMG - Apelação Cível 1.0701.15.029566-8/001, Relatora: Desa. Ana Paula Caixeta, 4ª Câmara Cível, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 24/01/2020 – destaquei). Portanto R$6,000,00, é um valor que ao meu entender não ira gerar enriquecimento ilícito e é um valor proporcional ao dano, estando dentro do princípio da ponderação e razoabilidade. Assim sendo, o acolhimento dos pedidos é medida que se impõe. Diante do exposto, ACOLHO os pedidos formulados por ALAIDE CANDIDA DE SOUZA, em desfavor de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, para: 1) Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, determinando a imediata suspensão das cobranças na conta bancária da parte Requerente, sob pena de aplicação de multa diária de R$200,00, até o limite de R$20.000,00. 2) Condenar a parte Requerida à restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte Autora, na ordem de R$ 1.343,22, bem como de todas as parcelas que vierem a ser descontadas no decorrer do presente feito, mediante comprovação, devendo ser corrigida monetariamente pelo índice da CGJ/TJMG, desde o efetivo prejuízo, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, até a entrada em vigor dos respectivos dispositivos da Lei 14.905/2024, quando deverão incidir os índices de correção monetária e taxas de juros previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil; 3) Condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização ao Requerente, a título de dano moral, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia a ser acrescida de correção monetária pelo índice da CGJ/TJMG, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da prolação desta sentença, até a entrada em vigor dos respectivos dispositivos da Lei 14.905/2024, quando deverão incidir os índices de correção monetária e taxas de juros previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil. 4) JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15; Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e dos honorários de sucumbência do patrono da parte Autora, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5013867-93.2020.8.24.0045

ID: 305670783

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5013867-93.2020.8.24.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUZIANA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON JOAO ESPINDOLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUY THEOTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5013867-93.2020.8.24.0045/SC REQUERENTE : LUZIANA MARTINS (Inventariante) ADVOGADO(A) : RUY THEOTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB SC040012) DESPACHO/DECISÃO 1. Para fins informativos, esclare… Inventário Nº 5013867-93.2020.8.24.0045/SC REQUERENTE : LUZIANA MARTINS (Inventariante) ADVOGADO(A) : RUY THEOTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB SC040012) DESPACHO/DECISÃO 1. Para fins informativos, esclarece-se às partes, conforme art. 659 do CPC, que: A) se a partilha for amigável ou houver um único herdeiro; B) não houver interesse de incapazes nem testamento; é desnecessário o processamento como inventário, podendo ser adotado o arrolamento sumário de bens, independentemente do valor do espólio, o qual comporta homologação de plano. Anoto que no rito referido, conforme art. 662 do CPC, será dispensada a lavratura de termos e não serão conhecidas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (ITCMD). Poderá ainda ser adotado o rito do arrolamento comum (art. 664 do CPC), também chamado de sumaríssimo, desde que o valor dos bens do espólio sejam iguais ou inferiores a 1.000 (mil) salários-mínimos. O referido rito poderá ser adotado independentemente se a partilha é amigável ou não. Também poderá ser adotado nos casos em que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público (art. 665). Não será necessário o prévio recolhimento do ITCMD inclusive no rito de arrolamento sumário de bens, nos termos do Tema Repetitivo 1074 proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no dia 26/10/2022, que fixou a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". É indispensável, contudo, que todos os documentos necessários instruam os autos, que, assim, se encaminharão para a fase final de sentenciamento. 2. Intime-se o inventariante para, no prazo de 15 dias, apresentar as primeiras declarações, as quais deverão ser acompanhadas do que dispõe o art. 620 do CPC. No mesmo prazo deverá o inventariante: a) efetuar a consulta ao CENSEC, a fim de comprovar a (in)existência de testamento em nome da pessoa falecida, que pode ser obtida no portal www.censec.org.br, conforme Provimento n. 56/2016 do CNJ; b) anexar as certidões negativas federal, estadual e municipal do(a)(s) autor(a)(es) da herança na condição de contribuinte(s) das localidades onde tinha(m) domicílio e de onde se situavam seus bens; c) juntar certidões de nascimento/casamento atualizada dos herdeiros Luzemir Lauro Martins , Lusiênio Martins e Kelvi de Melo; d) juntar as certidões de óbito de Luisete de Melo, Rita de Cassia Martins e Luivanio Martins ; e) relação e local dos bens imóveis (inclusive bens alheios e aqueles que devem ser conferidos à colação), respectivos comprovantes e valores (as matrículas imobiliárias devem ser atualizadas) f) comprovar o pagamento do ITCMD, acompanhado da respectiva guia DIEF - impostos Causa Mortis (dispensado recolhimento prévio à homologação no caso de conversão para arrolamento); g) indicar se há imóveis inventariados locados, juntando-se os contratos de locação existentes e esclarecendo o valor auferido mensalmente; h) esclarecer se há herdeiros residindo em imóvel do espólio; i) caso exista litígio ou interesse de incapaz, juntar três avaliações de venda e locação dos imóveis subscrito por profissional habilitado e FIPE dos veículos; j) se houver débitos do espólio em aberto, indicar de que forma pretende quitá-los; k) regularizar a representação processual dos herdeiros ou indicar a necessidade de citação destes; l) manifestar eventual interesse na conversão do feito para arrolamento comum (art. 664 do CPC) ou arrolamento sumário (art. 659 do CPC), demonstrando o preenchimento dos requisitos legais, sendo certo que manter o trâmite pelo rito de inventário implicará, antes da homologação da partilha, na necessária intimação das Fazendas e, por edital, a intimação de terceiros interessados, conforme art. 626, caput e §1°, c/c os arts. 257, II, e 259, III, todos do CPC e prévio recolhimento do ITCMD. No caso de impossibilidade da juntada de qualquer das documentações, esta deverá ser justificada. Não apresentada justificativa ou não juntado algum dos documentos listados, o inventariante deverá ser intimado pessoalmente para, no prazo de 5 dias, dar andamento ao processo sob pena de remoção do cargo. 3. Apresentadas as primeiras declarações , cite(m)-se o(s) herdeiro(s) mencionado(s) pelo(a) inventariante, para se manifestar sobre as primeiras declarações, no prazo comum de 15 dias. Considerando que os autos são digitais e não há necessidade de abertura de vista conjunta em cartório (art. 627 do CPC), conste, do ato citatório, a observação de que as partes terão o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre as primeiras declarações, podendo alegar as matérias elencadas nos incisos I a III, do mesmo dispositivo. Autorizo, desde já, a citação via aplicativo Whatsapp, nos termos da Circular CGJ n. 222/2020, mediante o recolhimento das respectivas custas, salvo se beneficiário da Justiça Gratuita ou por dispensa legal. 4. Apresentadas as primeiras declarações, intime-se também o herdeiro Lusienio Martins para manifestação no prazo de 15 dias. 5. Publique-se edital, com prazo de 30 dias, nos termos do art. 626, § 1º, c/c o art. 259, III, do CPC. 6. Esclareço desde já que: a) os valores auferidos com locação de imóveis do espólio deverão ser depositados em subconta vinculado ao processo, sob pena de remoção de ofício e/ou imissão de posse/busca e apreensão; b) cabe ao herdeiro que usufrui do imóvel arcar com as despesas ordinárias decorrentes da utilização exclusiva do bem, tais como condomínio, iptu, água e luz, que deverão ser arcados pelo utilizador e não pelo espólio (REsp 1704528/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 14/08/2018, DJe 24/08/2018); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015878-65.2022.8. 24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2022); c) em regra somente será autorizado o levantamento de valores antes da partilha para quitação de débitos do espólio, pagamento do ITCMD e das custas processuais; d) caso existam boletos do espólio com data de validade para quitação, o protocolamento da petição deverá ocorrer utilizando-se a nomenclatura "pedido de expedição de alvará". e) eventuais cessões ou renúncias devem ser implementadas por escritura pública (arts. 1.793 e 1.806 do Código Civil) ou termo nos autos, devendo os herdeiros entrarem em contato com o cartório desta vara para agendar a assinatura conjunta. 7. Cumpridos os itens acima, retornem conclusos. 9. Quando do peticionamento, os Procuradores devem atentar-se à categorização das peças processuais e documentos, a fim de indicar exatamente a natureza da petição e documentos, previstos no art. 12, III, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/18. 10. Segue com esta deliberação, e com caráter informativo, índice de documentos que serão necessários para a conclusão do feito, o qual deverá ser atualizado e constar de todas as deliberações nos autos, inclusive desta, facilitando o acompanhamento. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) Inventário Inventariante Luziana Martins - 15.1 Autor(a) da Herança Lauro Martins Custas iniciais (fls.) 4.1 ; 20.1 - VC R$ 700.000,00 CENSEC (testamento) (fls.) falta Certidão de óbito do(a) de cujus; 10/09/2019 - 1.6 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal falta falta falta Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos falta Meeiro (a) Certidão casamento / regime Procuração Cessão/Renúncia viúvo Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia Luziana Martins C 1.4 solteira 1.2 RTSJ Luisete de Melo - falecida C falta falta Luzair Lauro Martins C 1.27 CUB 55.8 RTSJ Rita de Cássia Martins - falecida CJ falta falta Luivanete Martins da Silva C 1.17 CPB 55.5 RTSJ Luzemir Lauro Martins C casado 55.9 RTSJ Luizio Lauro Martins C 1.25 CPB 55.7 RTSJ Lusiênio Martins C separado 50.2 NJE Luivanio Martins - falecido C falta falta Herdeiros de Luisete de Melo Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia Kelvi de Melo E falta solteiro 55.3 RTSJ Mayke de Melo E 1.13 solteiro 55.10 RTSJ Saify de Melo E 1.15 solteiro falta Shairley de Melo E 1.16 CPB 55.11 RTSJ Ketley de Melo E 1.14 solteira 55.4 RTSJ Herdeiros de Luivanio Martins Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia Marlete Dorvalina Martins E 1.20 CUB - viúva falta Adnara Martins E 1.22 solteira 55.1 RTSJ Luivania Martins E 1.23 solteira 55.6 RTSJ Zakeu Martins E 1.24 solteiro 55.12 RTSJ *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Imóvel situado na Rua Manoel P. de Mattos Jr nº 58 , Bairro Barra do Aririu, Palhoça-SC, sem escritura pública, com cadastro imobiliário nº. 34682 e inscrição imobiliária nº. 01.03.352.0071.001.001 ambos na Prefeitura Municipal de Palhoça, com testada principal de 20m17cm por 33m79cm de profundidade, totalizando uma área de 681, 47 m², com 1 casa de alvenaria R$250.000,00 falta Imóvel situado na Rua Campo Grande, Bairro Praia de Fora, Palhoça – SC, sob a matrícula nº. 12.516 , Livro nº. 2-BQ Fls. 62 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça - SC, com 1 casa de alvenaria não averbada R$450.000,00 9.2 Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls.) Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) 26.2 falta Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) falta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004430-77.2023.4.04.7105

ID: 298368006

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004430-77.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS FORMIGA LARROSSA SUZANA DA SILVEIRA FORMIGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL CHAVES GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANDARA BARCELLOS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DA SILVA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE MOURA BONINI FERRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LOREN FORMIGA DE PINTO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004430-77.2023.4.04.7105/RS EXECUTADO : SUZANA DA SILVEIRA FORMIGA ADVOGADO(A) : LOREN FORMIGA DE PINTO FERREIRA (OAB RS092134) EXECUTADO : MATHEUS FORMIGA LARROSSA ADVOGADO(A) :… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004430-77.2023.4.04.7105/RS EXECUTADO : SUZANA DA SILVEIRA FORMIGA ADVOGADO(A) : LOREN FORMIGA DE PINTO FERREIRA (OAB RS092134) EXECUTADO : MATHEUS FORMIGA LARROSSA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE MOURA BONINI FERRER (OAB RS108757) ADVOGADO(A) : MAURICIO DA SILVA PEREIRA (OAB RS113822) ADVOGADO(A) : DANDARA BARCELLOS DE OLIVEIRA (OAB RS100554) ADVOGADO(A) : RAFAEL CHAVES GONCALVES (OAB RS125085) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar exceção de pré-executividade oposta por MATHEUS FORMIGA LARROSSA LTDA. O(a) excipiente opôs a presente exceção ( evento 89, EXCPRÉEX2 ) arguindo sua ilegitimidade passiva, a prescrição intercorrente administrativa, bem ainda a prescrição quinquenal ordinária. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento de ausência de responsabilidade de MATHEUS FORMIGA LAROSSA LTDA., com a consequente extinção da execução. Por fim, postulou a concessão de medida liminar a fim de determinar que a ANVISA se abstenha de promover qualquer medida constritiva ou restritiva de direitos do executado até o julgamento final da presente exceção de pré executividade. Intimada, a parte exequente rebateu os argumentos apresentados pela excipiente, requerendo a improcedência da exceção ( evento 92, PET1 ). É o breve relato dos fatos. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade Primeiramente, saliento que além da ação incidental própria (embargos), a jurisprudência e a doutrina admitem a oposição de exceção de pré-executividade, a ser processada nos próprios autos da execução e independentemente de garantia do juízo para: (a) em primeiro lugar, analisar questões de ordem pública, que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo juízo, desde que em relação a elas não se tenha operado preclusão ou coisa julgada, tais como pressupostos processuais, as condições da ação e as nulidades formais do título executivo; (b) em segundo lugar, para análise de algumas questões substanciais, desde que seja possível a cognição mediante a apresentação de prova pré-constituída. Ressalto que, em qualquer caso, não cabe dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" . a) Da ilegitimidade passiva - redirecionamento - sucessão O reconhecimento de sucessão de empresas, com o consequente redirecionamento da execução para o excipiente foi fundamentada na decisão do evento 78, DESPADEC1 , nos seguintes termos: Cuida-se de pedido de redirecionamento de processo de execução fiscal em face de empresa sucessora, denominada MATHEUS FORMIGA LAROSSA LTDA (CNPJ 35.424.080/0001-97 ). É o breve relato. Decido. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 4º, permite o direcionamento da execução não somente contra o devedor (inciso I), mas também em face do “ responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado ” (inciso V), dentre outros. Por sua vez, o Código Tributário Nacional dispõe sobre diversas hipóteses de responsabilidade tributária, nos artigos 129 a 138, disciplinando, no art. 133, a responsabilidade por sucessão empresarial, nos seguintes termos: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; [...]. A responsabilidade assim instituída não se restringe à hipótese em que existe formalização da transferência do empreendimento, abrangendo também as situações de sucessão empresarial de fato, em que uma empresa se aproveita do fundo do comércio ou dos elementos que compõem o ativo material e imaterial de outra – como a marca, o ponto comercial, a clientela, a experiência, os funcionários -, para continuar a exploração sob nova personalidade jurídica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015.1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal nos quais foi determinado o redirecionamento da execução para a empresa GDC Alimentos S/A, ora recorrente. As instâncias ordinárias reconheceram a responsabilidade solidária da referida empresa por dívidas tributárias lavradas inicialmente em desfavor da empresa Tuna One S/A.2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão recorrido permitiu o redirecionamento da Execução Fiscal ante o reconhecimento da existência de sucessão empresarial de fato, firmando-se nos seguintes fundamentos (fls. 577-579, e-STJ): "(...) Nessa ordem de idéias, a conclusão de que houve sucessão empresarial de fato, nos exatos termos do parágrafo único, do art. 132 do CTN, mostra-se inafastável. (...) Percebe-se, pois, que restaram identificados a transferência do fundo de comércio entre a empresa sucedida e a sucessora por meio da prática de atos de comércio realizados entre comerciantes, admitindo a construção de uma presunção calcada em indícios para estabelecer a aucessão de empresas e da responsabilidade tributária.[...].6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que não há modificação da causa de pedir ou julgamento ultra petita e/ou extra petita em decisão proferida em conformidade com os pedidos formulados pela parte, analisados no contexto da petição inicial. Precedentes: AgInt no REsp 1.708.759/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/4/2018; AgRg no REsp 1.565.055/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; AgRg no AREsp 358.700/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/4/2014; REsp 657.935/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 28/9/2006.7. A Corte de origem, com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, reconheceu a existência de sucessão empresarial e concluiu se tratar de hipótese de aplicação da responsabilidade solidária estabelecida no art. 133, I, do CTN, porquanto suficientemente provado nos autos que uma empresa adquiriu o fundo de comércio de outra, ainda que através de subterfúgios jurídicos, fato apto a atribuir a responsabilidade pelo débito executado solidariamente a ambas. Rever tal entendimento com o objetivo de acolher a pretensão recursal para fins de descaracterização da sucessão empresarial demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 8. Recurso Especial conhecido parcialmente apenas em relação à preliminar violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, não provido.(REsp 1766934/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 02/08/2019) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADA.1. A averiguação da existência ou não de responsabilidade tributária por sucessão, na forma do art. 133 do CTN, dependeria de nova análise de aspectos fáticos e probatórios, o que é inviável pela via eleita do especial, a teor da Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'.2. Divergência jurisprudencial não verificada, ante a ausência de similitude fática entre os casos, em que o acórdão recorrido assentou a existência de sucessão de empresas não apenas com base em mero contrato de locação, mas considerando a circunstância de que foram adquiridos pelo recorrente o ativo imobiliário e o estoque da executada originária, bem como de ter havido a quitação por parte do recorrente de débitos da empresa sucedida e a contratação de grande parte dos seus empregados.3. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 758.063/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2005, DJ 12/12/2005, p. 342) A toda evidência, foi precisamente o que ocorreu no caso concreto, pois a empresa MATHEUS FORMIGA LAROSSA LTDA (CNPJ 35.424.080/0001-97 ), exerce a mesma atividade da empresa executada; opera no mesmo ramo, utiliza o mesmo nome fantasia ("Farmácia Pharmakos") da empresa executada PH MAGISTRAL FARMACIA E MANIPULACAO LTDA, pertence ao mesmo grupo familiar, fatos que indicam que a razão social da PH Magistral foi alterada para se eximir das responsabilidades tributárias, como resta evidenciado na certidão do oficial de justiça anexada ao evento 26, CERT5 , bem como nos demais documentos constantes no evento 72: Ante o exposto reconheço a sucessão empresarial suscitada pelo exequente e defiro o pedido de redirecionamento desta execução fiscal, determinando a inclusão da empresa MATHEUS FORMIGA LAROSSA LTDA (CNPJ 35.424.080/0001-97 ). no polo passivo da demanda. Cite-se a empresa sucessora, MATHEUS FORMIGA LAROSSA LTDA (CNPJ 35.424.080/0001-97 ), nos termos do despacho que recebeu a inicial e no endereço declinado pela exequente . Cumpra-se. Intime-se a parte exequente desta decisão. Com relação à alegação de impossibilidade de redirecionamento quando se tratar de débito não tributário, melhor sorte não assiste a excipiente, conforme entendimento jurisprudencial. Com efeito, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade tratada na norma alcança situações de fato que façam presumir a ocorrência de sucessão empresarial, uma vez existindo indícios convincentes da transferência do negócio, independentemente da natureza da dívida discutida e da existência, ou não, de transferência formal (TRF4, AG 5024691-72.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 25/08/2023; TRF4, AC 5013576-40.2021.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 27/06/2023; TRF4, AC 5007357-78.2021.4.04.7204, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 04/04/2023). (grifei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. 1. A empresa sucessora, nos termos dos arts. 1.116 e 1.146 do Código Civil, substitui a sucedida em todos os direitos e obrigações, respondendo pelos débitos advindos de ilícitos administrativos. 2. A jurisprudência do STJ é pacifica no sentido de ser possível, com fundamento na legislação civil e na responsabilidade do terceiro nas hipóteses de sucessão empresarial, o redirecionamento da cobrança à empresa sucessora. 3. Ausência de afronta ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a incorporação empresarial não implica o direito subjetivo da sucessora de rever todos os processos administrativos e judiciais de que não participou, inclusive aqueles finalizados. 4. Caso em que os autos devem voltar à primeira instância pra novo julgamento, em face da necessidade de dilação probatória. (TRF4, AC 5005669-25.2023.4.04.7200, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO , julgado em 21/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR LIQUIDAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. 1. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 238.765/RS, REsp 1.344.414/SC) assentou que a certidão do oficial de justiça, atestatória do encerramento das atividades da empresa no seu endereço fiscal , constitui indício bastante de dissolução irregular da pessoa jurídica, a justificar o redirecionamento da execução fiscal . 2. Essa orientação, ademais, foi sintetizada posteriormente no enunciado da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 3. Esse entendimento aplica-se às dívidas tributárias e não tributárias, conforme assentou o STJ ao fixar a tese atinente ao Tema 630 da sistemática dos recursos repetitivos . (TRF4, AG 5032988-97.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/03/2025) Desse modo, a despeito dos argumentos do executado não há razões para a modificação da decisão, sendo mantida a inclusão do excipiente no polo passivo da execução fiscal, de maneira que não há possibilidade de reanálise da matéria, por este juízo, que inclusive não vê razões novas, com a simples exceção, para entendimento em sentido contrário do firmado na decisão que deferiu o redirecionamento. b) da prescrição intercorrente no curso do processo administrativo Discute-se a exigibilidade de multa de natureza administrativa punitiva decorrente do exercício do poder de polícia da ANVISA Portanto, aplica-se ao caso a Lei nº 9.873/99, que disciplina os prazos de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal. Referida Lei assim estabelece: Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2 o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Ainda, segundo entendimento do TRF da 4ª Região, equipara-se ao vocábulo "paralisado" descrito em Lei a situação em que há prática de atos ou encaminhamentos do expediente, sem, contudo, que tal signifique impulsionamento útil do processo e afastamento da inércia que justifica o curso do prazo prescricional (Nesse sentido: TRF4, AC 5013376-71.2014.404.7002, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 22/10/2015). Para melhor análise da caso concreto, e a fim de verificar a ocorrência de prescrição à luz das premissas acima estabelecidas, enumero a sequência dos principais atos praticados no processo administrativo desde a lavratura do auto de infração até a decisão pela homologação deste, anexado no evento evento 92, ANEXO2 : - Auto de Infração nº 1055706177, em 29/05/2017 ( evento 92, ANEXO2 , fl. 01); - notificação do autuado: 25/08/2017 (fl. 29); - relatório da autoridade autuante, em 26/04/2018 (fls. 32/33); - decisão condenatória recorrível: 28/02/2020 (fls. 37/38); - intimação de decisão de primeira instância, em 29/11/2021 (fl. 52); - trânsito em julgado do processo administrativo/constituição do débito: 21/12/2021 (fl. 60). Da sucessão de eventos narrados, observo que não transcorrereu entre um evento e outro lapso de tempo superior ao prazo trienal de prescrição intercorrente previsto no § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.873/99. Desse modo, não há se falar em prescrição intercorrente. c) da prescrição ordinária de multas A jurisprudência do TRF4 é firme no sentido de que, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da pretensão executória somente tem início a partir do encerramento do processo administrativo instaurado para imposição da penalidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO ANTT Nº 4.008/2013. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da pretensão executória tem início a partir do encerramento do processo administrativo instaurado para imposição da penalidade, momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito. 2. ..... (TRF4, AC 5000251-75.2015.404.7010, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 27/01/2017) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO ANTT Nº 4.008/2013. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da pretensão executória tem início a partir do encerramento do processo administrativo instaurado para imposição da penalidade, momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito. 2. A edição de ato administrativo genérico convocando eventuais interessados em conciliar seus débitos, por si só, não tem o condão de ocasionar a interrupção do prazo prescricional, nos moldes exigidos pela Lei nº 9.873/99. 3. Decorrido o lustro prescricional e não havendo prova nos autos de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, resta fulminada a pretensão executória da Fazenda Pública.(TRF4, ACL Nº 5000184-25.2015.404.7103/RS, 4ª Turma, Relator p/ Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julg. 28 de abril de 2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. ANTT. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PREVISTA NO ART. 2º, §3º, DA LEI Nº 6.830/80. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Aplica-se ao crédito não-tributário o art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80, o qual prevê suspensão do prazo prescricional, a contar da inscrição em dívida ativa, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. 2. No caso concreto, não houve decurso de mais de cinco anos entre a data da constituição do crédito e a data do ajuizamento da execução considerando a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80. 3. Agravo de instrumento provido para afastar a prescrição em relação à CDA 2087/2015, determinando-se o prosseguimento da execução também em relação a esta CDA. (TRF4, AG 5003059-97.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relator EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, juntado aos autos em 05/08/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS MÍNIMOS. MULTA ADMINISTRATIVA . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA . 1. Não há nulidade na CDA que atende aos requisitos previstos no art. 202, I a IV e parágrafo único, do CTN, e no § 5º do art. 2º da LEF. 2. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, em se tratando de multa administrativa , a prescrição da pretensão executória somente tem início a partir da constituição definitiva do débito, com encerramento do processo administrativo instaurado para imposição da penalidade . 3. Hipótese em que verificada a ocorrência da prescrição de parte dos débitos em execução. (TRF4, AG 5023026-55.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 26/08/2021) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI 9.873/99. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Considerando o disposto no caput do artigo 1º, no artigo 1º-A (introduzido pela Lei 11.941/09) e no § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/99, pode-se afirmar que há três prazos distintos a serem observados pelo poder público no que toca às penalidades relacionadas à atividade de polícia administrativa (ou poder de polícia): a) prazo de cinco anos para apuração da infração e constituição do respectivo crédito (previsto no caput do art. 1º), que em rigor tem natureza decadencial, e é contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado; b) prazo prescricional de cinco anos para a cobrança da penalidade pecuniária aplicada (previsto no artigo 1º-A), contado da constituição definitiva do crédito, verificada com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida; c) prazo três anos para a conclusão do procedimento administrativo já iniciado e paralisado (previsto § 1º do artigo 1º), que tem natureza de prescrição intercorrente. - O prazo (decadencial) para apuração da infração e constituição do crédito (pretensão punitiva), consoante estabelece o artigo 2º da Lei 9.873/99, interrompe-se: a) pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; b) por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; c) pela decisão condenatória recorrível; d) por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. - O prazo prescricional (pretensão executória), de seu turno, interrompe-se, nos termos do artigo 2º-A, da Lei 9.873/99: a) pelo despacho do juiz que ordenar a citação na execução fiscal; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que implique o reconhecimento do débito pelo devedor; e) por qualquer ato inequívoco que importe manifestação expressa de tentativa conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. - A decadência e a prescrição operam em detrimento do titular da pretensão, de modo que, em rigor, favorecem o devedor. Este, pois, é quem pode renunciar à causa extintiva. Sendo assim, a interrupção, no caso da busca de conciliação, em princípio somente ocorre quando a iniciativa for do devedor, pois o credor não pode, por mera medida conciliatória, postergar indefinidamente a ocorrência da causa extintiva. - Aplicando ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32 (5 anos) e o disposto no artigo 2º, § 3º, da Lei 6.830/80 (suspensão da prescrição por 180 dias após a inscrição em dívida ativa), bem como considerando o termo inicial de contagem do prazo prescricional e a data de ajuizamento do feito executivo, forçoso reconhecer que se operou a prescrição do crédito, pois transcorridos 5 anos e 4 dias. (TRF4, AC 5003280-36.2015.4.04.7010, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 02/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de execução fiscal de multa imposta pela Administração Pública Federal, cuja dívida é de natureza não-tributária, os prazos de constituição do crédito e de promoção da execução se regem pela Lei n.º 9.873/99, com a redação dada pela Lei n.º 11.941/09, sendo inaplicáveis as disposições do Código Civil bem como do Código Tributário Nacional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos especiais repetitivos. O prazo decadencial para apuração da infração e constituição de crédito de natureza administrativa é de cinco anos contados da data da infração (art. 1º da Lei n.º 9.873/99), sendo de três anos a prescrição intercorrente no procedimento administrativo cujas causas de interrupção constam do art. 2º da Lei n.º 9.873/99. O prazo prescricional para a execução de crédito de natureza administrativa é de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito (1º dia seguinte ao do vencimento - art. 1º-A da Lei n.º 9.873/99) cujas causas de interrupção constam do art. 2º-A da Lei n.º 9.873/99, além da suspensão de 180 dias a partir da inscrição, consoante previsão expressa do art. 2º, §3º, da Lei n.º 6.830/80. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que decorridos menos de 5 anos entre a data da infração e a da respectiva notificação (que interrompeu o prazo), bem como menos de 3 anos entre esta e a constituição definitiva do crédito, não há falar em decadência. Igualmente não configurada a prescrição da execução fiscal vez que antes do decurso de 5 anos contados da constituição definitiva do crédito, houve a inscrição da dívida e, com isso, a suspensão do prazo por 180 dias (art. 2º, §3º, da Lei n.º 6.830/80), tendo a execução sido ajuizada dentro do interregno legal. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF4, AG 5033559-15.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16/11/2017) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE MULTA PELO ESTADO - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DO CC E DO CTN - DECRETO 20.910/32 - PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. Se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil. 2. Uma vez que a exigência dos valores cobrados a título de multa tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, não representando, por isso, a exigência de crédito tributário, afasta-se do tratamento da matéria a disciplina jurídica do CTN. 3. Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, porque à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria. 3. Recurso especial improvido. (REsp 623023/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2005, DJ 14/11/2005, p. 251) EXECUÇÃO FISCAL . IBAMA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO . DECRETO 20.910/32. 1.- A prescrição do débito oriundo de multa administrativa não é disciplinada pelo Código Civil, pois a multa é originária de uma relação pública, tampouco pelo CTN, pois consiste em multa administrativa de caráter não-tributário. Aplica-se a regra do art. 1º do Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de 5 anos, levando-se em conta o princípio da isonomia para cobrança de créditos em favor ou contra a Administração Pública. 2.- No processo em tela resta consumada a prescrição do crédito exequendo, haja vista que, tendo se iniciado o prazo correspondente em 31/07/2002, e observada a suspensão de 180 dias após a inscrição do débito, ocorrida em 12.08.2004, a interrupção pelo despacho ordenatório da citação se deu apenas em 11.02.2011, após, portanto, o decurso do intervalo de 05 (cinco) anos, previsto no Decreto n.º 20.910/32. (TRF4, AC 5000061-39.2011.404.7209, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 07/07/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO . ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aplica-se à cobrança de multas administrativas o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, pelo princípio da simetria. 2. As causas de interrupção da prescrição previstas no CTN não se aplicam à cobrança de dívida não tributária. 3. São devidos honorários advocatícios quando acolhida exceção de pré-executividade, inclusive quando implicar a extinção parcial da execução . (TRF4, AG 0021233-55.2010.404.0000, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, D.E. 04/02/2011) No presente caso, em consulta a CDA anexada ( evento 1, CDA2 ) constato que a data de constituição definitiva dos créditos ocorreu em 28/12/2021. Já a execução fiscal foi ajuizada em 29/05/2023. Por se tratar de execução de dívida ativa não-tributária, aplica-se ao presente caso o artigo 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, que prevê suspensão do prazo prescricional por 180 dias, nos seguintes termos: § 3º - A inscrição , que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo . Ou seja, contando-se 180 dias da inscrição, em 28/12/2021, chega-se ao dia 28/06/2022, lapso durante o qual o prazo prescricional ficou suspenso. O ajuizamento da execução, conforme dito, ocorreu em 29/05/2023. Assim, considerando as supracitadas datas das constituições administrativas dos créditos e a data do ajuizamento da execução fiscal, e levando em consideração ainda a suspensão do prazo prescricional por 180 dias em decorrência do ato de inscrição em dívida ativa nos termos do disposto no §3º do Art. 2º da Lei 6.830/1980, não há que se falar em prescrição no caso, pois não decorrido o prazo prescricional quinquenal . Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação. Sem condenação em honorários. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 134 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes