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Processo nº 5126701-43.2023.4.02.5101

ID: 333968508

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5126701-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA SANTOS CANERO RAMON ALBERTO CANERO ARONA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5126701-43.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA RECORRENTE : RAMON ALBERTO CANERO ARONA DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA DA SILVA (OAB RJ1817…

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Processo nº 5132521-43.2023.4.02.5101

ID: 336512596

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5132521-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JADER DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO GASPERAZZO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIOGO MORAES DE MELLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5132521-43.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JADER DA SILVA MENDES ADVOGADO(A) : OTAVIO GASPERAZZO FERREIRA (OAB ES028412) ADVOGADO(A) : DIOGO MO…

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Processo nº 5132230-43.2023.4.02.5101

ID: 342127937

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5132230-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BLANDA LORENZO RODRIGUEZ ZANINI GIANLIVIO UMILE ZANINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5132230-43.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : GIANLIVIO UMILE ZANINI (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO (OAB RJ092902) REPRESENTANTE …

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União - Fazenda Nacional x Mara Cristina Martins Moreira

ID: 316557023

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5099444-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

MARA CRISTINA MARTINS MOREIRA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5099444-43.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARA CRISTINA MARTINS MOREIRA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5099444-43.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARA CRISTINA MARTINS MOREIRA EDITAL Nº 510016605124 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50994444320234025101 movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de MARA CRISTINA MARTINS MOREIRA, CPF: 04901887882 , objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 65.523,13 (sessenta e cinco mil, quinhentos e vinte e três reais e treze centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº12448605612202156. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de MARA CRISTINA MARTINS MOREIRA, CPF: 04901887882, e sua INTIMAÇÃO do ARRESTO/PENHORA já realizado, a seguir descrito, bem como de sua convolação em penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. BEM(NS) ARRESTADO/PENHORADO(S): constrição em dinheiro mediante SISBAJUD. VALOR ARRESTADO / VALOR DA AVALIAÇÃO: R$74.924,53 (setenta e quatro mil novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos). Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 – 6. Andar – Centro – Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 03/07/2025. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, Técnico Judiciário, expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juiz Federal.

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Processo nº 5126022-43.2023.4.02.5101

ID: 330143014

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5126022-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITATIAIA MOVEIS S A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA DOTTO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO PALLARETTI CALCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5126022-43.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES PARTE AUTORA : ITATIAIA MOVEIS S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PATRICIA DOTTO DE OLIVEIRA (OAB …

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Processo nº 5013502-43.2023.4.02.5101

ID: 332790113

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5013502-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ OTAVIO BEAKLINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIANE DO ESPIRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA

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OTTO BANHO LICKS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BARIVIERA BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5013502-43.2023.4.02.5101/RJ APELADO : LUIZ OTAVIO BEAKLINI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BARIVIERA BARROS (OAB RJ231104) ADVOGADO(A) : OTTO BANHO LICKS (OAB…

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Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Rio De Janeiro - Crea/Rj x Cesar Marinho Da Costa

ID: 328215548

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5065203-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ

Polo Passivo:

CESAR MARINHO DA COSTA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5065203-43.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - C… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5065203-43.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ EXECUTADO: CESAR MARINHO DA COSTA EDITAL Nº 510016689302 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº NUMERO 50652034320234025101 - CHAVE DO PROCESSO 935952018523 O DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC., FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50652034320234025101, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ em face de CESAR MARINHO DA COSTA, CPF: 09285309739, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 239/201666, 54/201555, 104/201777 e 266/2018888; natureza Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), e que, por encontrar-se a parte executada CESAR MARINHO DA COSTA, CPF/CNPJ nº 09285309739 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação da parte executada, para ciência de que foi realizada a penhora no valor de R$ 2.556,74 (dois mil quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos) em 27/05/2025, bloqueado via Sistema SISBAJUD, em conta bancária de sua titularidade, para pagamento da dívida objeto desta Execução Fiscal, bem como para ciência do início do prazo de 30 (trinta) dias para oposição, querendo, de Embargos à Execução, que começará a fluir no 31º dia da publicação do presente Edital. Ciente ainda de que, decorrido tal prazo, inexistindo manifestação, os valores serão transformados em pagamento do débito. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14/07/2025. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, CARLOS EDUARDO DALBEN, Diretor de Secretaria Substituto, subscrevo. (Ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro.

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Anel D Or Prestacao De Servicos De Buffet E Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 328051329

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5094012-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANEL D OR PRESTACAO DE SERVICOS DE BUFFET E COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA DEBORA ALBUQUERQUE JORGE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRYAN DE MOURA ALEGRIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5094012-43.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : DEBORA ALBUQUERQUE JORGE ADVOGADO(A) : BRYAN DE MOURA ALEGRIA (OAB RJ198567) EMBARGANTE : ANEL D OR PRESTACAO DE SERVICOS DE BUFFET E…

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Processo nº 5052558-15.2025.4.02.5101

ID: 295700602

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5052558-15.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE MATTOS METRI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA DE MORAES BARROS VICENTE

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MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5052558-15.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : TIAGO DE MATTOS METRI ADVOGADO(A) : AMANDA DE MORAES BARROS VICENTE (OAB RJ142187) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de … MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5052558-15.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : TIAGO DE MATTOS METRI ADVOGADO(A) : AMANDA DE MORAES BARROS VICENTE (OAB RJ142187) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte autora contra sentença que julgou improcedente os pedidos autorais para afastar a incidencia de imposto de renda de verba indenizatória. Na ocasião da impetração do presente Mandado, o processo estava em fase recursal, sendo que atualmente ja transitou em julgado. Sustenta o impetrante que realizou erroneamente o recolhimento da guia na fase inicial do processo através do evento 11, doc. 04 do processo Nº: 5110793- 43.2023.4.02.5101), todavia o pagamento foi vinculado ao CPF do agravante como se pode verificar da GRU em anexo . Alega que a patrona tomou ciência do erro alguns dias após a publicação do “evento 57” referente ao processo originário e imediatamente solicitou a reconsideração do juízo “ad quem” através da petição apresentada no “evento 63” requerendo a reconsideração da r. decisão. Aduz que achou por bem realizar novo recolhimento de “NOVA GRU” (evento 63: doc2 e doc03) na tentativa de dar seguimento ao recurso inominado, mas não obteve sucesso. Não obstante, a 6ª Turma Recursal entendeu por não conhecer o recurso inominado, julgando-o deserto, o que caracteriza ato ilegal e lesivo ao direito de acesso à justiça. Requer seja anulada a decisão que julgou deserto o recurso, com o consequente retorno dos autos à Turma Recursal para análise do recurso inominado interposto. É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, registra-se que no procedimento dos Juizados Especiais Federais somente é possível a interposição de recurso contra sentença definitiva, ou seja, aquela em que o mérito é apreciado e medidas de urgências para se impugnar decisões interlocutórias que apreciem tutelas de urgência. A figura do mandado de segurança, por sua vez, é limitada às decisões proferidas em fase de cumprimento de sentença e, nesse caso, desde que evidenciada a teratologia do ato impugnado. É o que dispõe o Enunciado 73 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: É inviável o mandado de segurança contra decisão pelo rito dos juizados especiais federais, salvo na fase de cumprimento da sentença e desde que evidenciada a teratologia do ato impugnado . In casu , nota-se que no processo originário de nº 5110793-43.2023.4.02.5101/RJ, o impetrante foi intimado para recolher o preparo recursal até o dia 10/03/2025. Como não houve a juntada, o recurso foi considerado deserto, evento 65, de modo que o preparo somente fora anexado no dia 25/04/2025, por ocasião de interposição do Agravo Regimental, inadmitido por esta relatora, conforme evento 74. Por todo o exposto, a inadmissibilidade do mandado de segurança é a medida que se impõe. A impetração do remédio constitucional não atende a moldura jurídica precedentemente destacada, que compatibiliza com a impetração do Writ tão somente quando evidenciada a teratologia do ato impugnado e desde que tenha sido proferido na fase de cumprimento de sentença, o que não se vislumbra, in casu , vez que ausente a indigitada teratologia. Portanto, diante de flagrante ausência de teratologia do ato judicial impetrado, revela-se incabível o presente mandado de segurança. Assim, considerando os requisitos cumulativos para viabilidade do mandado de segurança, na forma do Enunciado nº 73 das Turmas Recursais, deve ser indeferida a petição inicial do mandado de segurança. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL , nos termos dos artigos 6º, parágrafos 5º, e 10 da Lei nº 12.016/09. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se a impetrante. Comunique-se o juízo impetrado. Transitada em julgado a decisão, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5131745-43.2023.4.02.5101

ID: 306864730

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5131745-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE SABINO LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5131745-43.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : TATIANE SABINO LIMA ADVOGADO(A) : ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA (OAB RJ110120) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5131745-43.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : TATIANE SABINO LIMA ADVOGADO(A) : ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA (OAB RJ110120) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, desde a DCB em 01/05/2022. Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DCB(Data de Cessação do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa , com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Em seguida, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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