Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "5085767-43.2023.4.02.5101"

Kabí Indústria E Comércio S/A x Navega Advogados Associados

ID: 332543541

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 3ª Vara Empresarial Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0063873-34.2021.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KABÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Polo Passivo:

NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA DIAS GALASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ACACIA CRISTINA RAMALHO DA GAMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO CARVALHO DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MALHEIROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TOMÁS MIGUEL MORAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO REIS LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS GARCIA GREGORES

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SUELEN REIS LOPES NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONALDO EUSTAQUIO GOMES ROMERO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARSELHA DE LUCA COSTA

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LUCIANA ABREU DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DE ARAUJO COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CEZAR ANTONIO MOURA DOS SANTOS NORONHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER GARCIA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ALVES DE DEUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DE OLIVEIRA CORNELIO VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ARANTES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARTINIANO NUNES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BIANCA BARBOSA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WERNECK COTTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KAREN LIMA CABRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1-ID 6887 e 6966- Aos credores quanto aos esclarecimentos da AJ (ID 6994) e da Recuperanda (ID 7048). 2-ID 6960- Ofício oriundo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, solicitando… 1-ID 6887 e 6966- Aos credores quanto aos esclarecimentos da AJ (ID 6994) e da Recuperanda (ID 7048). 2-ID 6960- Ofício oriundo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, solicitando esclarecimentos sobre a essencialidade do imóvel sobre o qual recaiu a penhora no processo nº5080329-41.2020.4.02.5101. Manifestação da AJ (ID 6994)com a informação de que a constrição incidiu sobre o imóvel sede da sociedade em recuperação judicial (ID 3.574/3.575), onde fica o parque fabril da devedora, local em que é desenvolvida toda a sua atividade empresária, sendo, portanto, essencial para o seu soerguimento. Opina pela expedição de ofício informando a essencialidade do bem penhorado. Manifestação da Recuperanda ID 7048, na qual informa que já protocolou petições oferecendo outro bem em penhora, para substituir a penhora do imóvel em que está sua unidade fabril. Considerando que já há entendimento pacífico da Corte Superior a reconhecer que deve haver submissão da constrição judicial ao juízo da recuperação judicial, a fim de que este promova o juízo de controle sobre o ato constritivo, evitando-se, assim, decisões conflitantes entre juízos; considerando que a recuperanda indicada bem bastante para garantia do crédito fiscal em substituição, na forma do artigo 6°, § 7º-B da Lei 11.101/2005; OFICIE-SE ao Juízo Fiscal, informando a essencialidade do bem penhorado por se tratar de imóvel onde a recuperanda desenvolve sua atividade empresária 3-ID 6968- Petição da Recuperanda na qual requer a substituição do bem capital penhorado nos autos da Execução Fiscal nº0176501-38.2017.4.02.5101, junto ao juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal, pelo imóvel descrito na matrícula nº 86.337 do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis de Santo André. Manifestação da Recuperanda ID 7048, na qual informa que já protocolou petição oferecendo outro bem em penhora, para substituir a penhora do imóvel em que está sua unidade fabril. À AJ para que se manifeste. 4-ID 7048- Petição da Recuperanda na qual (i) informa o efeito suspensivo concedido ao AI 0099562-40.2024.8.19.0000, interposto pela UNIÃO, estando suspensos os pagamentos referentes ao plano aprovado até o julgamento do recurso; (ii) anexa protocolo do pedido de parcelamento das dívidas junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. À Administração Judicial quanto ao item (ii), sendo certo que já consta ciência do MP (ID 7068, item 12). 5-ID 7095-Ofício oriundo da 1ª Câmara de Direito Público, solicitando informações para instruir AI 0043212-95.2025.8.19.0000, interposto pela Recuperanda em face do MRJ , contra decisão proferida pela 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que determinou a penhora de 10% sobre o faturamento bruto da Agravante. Solicita informação sobre: a)o atual estágio do processo de recuperação judicia; b) as repercussões que podem ser geradas no processo de soerguimento em decorrência da ordem de penhora de faturamento determinada pelo juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública; e, c) os eventuais impactos que tal medida pode trazer ao plano de recuperação. Não houve, até a presente data, comunicação oficial da 12ª Vara da Fazenda Pública sobre a referida penhora. Dessa forma, determino a intimação da AJ para que, no prazo de 24hs, informe a este Juízo o que foi solicitado nos itens b e c. Após, prestarei as informações. INTIME-SE, por telefone. 6-ID 7015-. Relatório da AJ acerca do processo recuperacional, detalhando os serviços prestados desde sua nomeação e as atividades a serem desenvolvidas. Ciente o MP (ID 7068). 7-ID 7080- Ofício oriundo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, extraído dos autos da Execução Fiscal 5026500-43.2023.4.02.5101/RJ. À Recuperanda e a AJ quanto ao requerido.

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