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Processo nº 5085767-03.2025.8.09.0006

ID: 338223312

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5085767-03.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO NOVATO VIEIRA

Decisão

Advogados:

MARCELO CELESTINO SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANÁPOLIS1ª Vara CriminalAvenida José Lourenço Dias, n. 1311. Centro. 3° Andar, Salas 306 e 307. Telefones: 62 3902-8915 (whatsapp) ou (62) 3902-8910. E-…

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Processo nº 5085767-03.2025.8.09.0006

ID: 281468393

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5085767-03.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYCON DOUGLAS RAMOS DA SILVA

Despacho

Advogados:

GILMAR ALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS 1ª Vara Criminal Avenida José Lourenço Dias, n. 1311. Centro. 3° Andar, Salas 306 e 307. Telefones: 62 3902-8915 (whatsapp) ou (62) 3902-89…

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Processo nº 5085767-03.2025.8.09.0006

ID: 334825147

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5085767-03.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO NOVATO VIEIRA

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

MARCELO CELESTINO SOARES

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Comarca de Anápolis Estado de Goiás UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUTOS N. 5085767-03.2025.8.09.0006 ACUSADO: BRUNO NOVATO VIEIRA e MAYCON DOUGLAS … Comarca de Anápolis Estado de Goiás UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUTOS N. 5085767-03.2025.8.09.0006 ACUSADO: BRUNO NOVATO VIEIRA e MAYCON DOUGLAS RAMOS DA SILVA Aos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade e Comarca de Anápolis, Estado de Goiás, onde se encontrava presente o MM. Juiz de Direito, Dr. SAMUEL JOÃO MARTINS, comigo, assessora com a utilização do sistema de gravação disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Zoom). Apregoadas as partes, presente a Dra. PRISCILA LEÃO TUMA OLTRAMARI, Promotora de Justiça. Presente o acusado Bruno Novato Vieira, acompanhado de seu advogado, Dr. MARCELO CELESTINO SOARES, OAB/GO 64.365, ambos por videoconferência. Presente o acusado Maycon Douglas Ramos da Silva, acompanhado de seu advogado, Dr. GILMAR ALVES DOS SANTOS, OAB/GO 25.961, ambos por videoconferência. Aberta a audiência, foram inquiridas as testemunhas Gabriel Lucas de Sousa e Aneilton Pio Correia, bem como a vítima Milton de Camargo. Seguiu-se e os réus foram interrogados. Ato seguinte, foi oportunizado às partes a formulação de requerimentos/diligências. O Ministério Público apresentou alegações finais de forma oral, pugnando pela condenação dos denunciados nos termos da denúncia. Ademais, as defesas de Bruno e Maycon apresentaram alegações finais de forma oral. Após, o MM. Juiz proferiu SENTENÇA ORAL, consignando: “Relatada e fundamentada em meio audiovisual, conforme autorização do provimento TJGO nº 25/2014, bem como referendado pelo STJ (HC n. 462.253-SC, Relator Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 28/11/2018). DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR os réus BRUNO NOVATO VIEIRA e MAYCON DOUGLAS RAMOS DA SILVA nas sanções previstas no artigo 157, §1º c/c §2º, inciso II do Código Penal. Da pena para BRUNO. No âmbito da 1º fase do método trifásico, analisadas as Página - 1 de 4Comarca de Anápolis Estado de Goiás UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o sentenciado quanto: CULPABILIDADE: neutra; ANTECEDENTES: são neutros; CONDUTA SOCIAL: neutra ; PERSONALIDADE: sem elementos; MOTIVOS: são próprios do tipo penal em análise; CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: negativas, considerando o adentramento na residência da vítima, violando seu domicílio que é inviolável constitucionalmente. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: neutras. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: é um indiferente penal. Considerando todos esses fatores e nos termos do art. 68 do CP, fixo a PENA BASE em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. No âmbito da 2º fase do método trifásico, verifico que a atenuante da confissão e da menor idade relativa (réu menor de 21 ano ) por isso reduzo a pena para o mínimo legal, no patamar de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multas. Na terceira fase, deve a pena ser acrescida em um terço, em razão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal. FICA A REPRIMENDA ESTABELECIDA NO PATAMAR DE EM 05 (CINCO) ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. Em atenção ao disposto no art. 60 do Código Penal, considerando que o réu não ostenta boas condições financeiras, fixo cada dia multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo o montante ser atualizado pelo Cartório Criminal quando do trânsito em julgado. A sanção deverá ser cumprida em regime SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ‘b’ do Código Penal. Ausentes os requisitos para os benefícios dos art. 44 e 77 do Código Penal. Da pena para MAYCON. No âmbito da 1º fase do método trifásico, analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o sentenciado quanto: CULPABILIDADE: neutra; ANTECEDENTES: são neutros; CONDUTA SOCIAL: neutra ; PERSONALIDADE: sem elementos; MOTIVOS: são próprios do tipo penal em análise; CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: negativas, considerando o adentramento na residência da vítima, violando seu domicílio que é inviolável constitucionalmente. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: neutras. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: é um indiferente penal. Considerando todos esses Página - 2 de 4Comarca de Anápolis Estado de Goiás UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª fatores e nos termos do art. 68 do CP, fixo a PENA BASE em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. No âmbito da 2º fase do método trifásico, verifico que a atenuante da confissão e da menor idade relativa (réu menor de 21 ano ) por isso reduzo a pena para o mínimo legal, no patamar de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multas. Na terceira fase, deve a pena ser acrescida em um terço, em razão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal. FICA A REPRIMENDA ESTABELECIDA NO PATAMAR DE EM 05 (CINCO) ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. Em atenção ao disposto no art. 60 do Código Penal, considerando que o réu não ostenta boas condições financeiras, fixo cada dia multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo o montante ser atualizado pelo Cartório Criminal quando do trânsito em julgado. A sanção deverá ser cumprida em regime SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ‘b’ do Código Penal. Ausentes os requisitos para os benefícios dos art. 44 e 77 do Código Penal. Disposições comuns aos réus. Em atenção ao art. 387, § 1º do Código Penal, entendo que a prisão preventiva dos réus pode ser revogada, considerando o encerramento da instrução processual e a ausência de risco específico a aplicação da lei penal. Portanto, CONCEDO LIBERDADE aos réus BRUNO NOVATO VIEIRA e MAYCON DOUGLAS RAMOS DA SILVA, aplicando-lhes medida cautelar que lhe obrigam manter atualizado seus endereços nestes autos. Obediente ao disposto no art. 15, inciso III, da Constituição da República, declaro suspensos os direitos políticos dos sentenciados, enquanto durarem os efeitos da presente condenação. Condeno os réus nas custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, deferindo-lhes a gratuidade da justiça. A pena de multa deve ser revertida em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás-GO – FUNPES. Com o trânsito em julgado: a) Oficie-se em seguida ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, dando notícia da suspensão dos direitos políticos. b) Expeça-se guia para a execução da pena imposta mediante a formação de novos autos, Página - 3 de 4Comarca de Anápolis Estado de Goiás UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª consoante dispõem os arts. 105 e 106 da LEP. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações providenciem-se a baixa e o arquivamento dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”. NADA MAIS, havendo, o MM. Juiz questionou às partes quanto ao termo de audiências lavrado na Sala de Audiências, por esta assessora, tendo a Promotora e a Defesa concordado com o que foi redigido. Assim, determinou o MM Juiz que se encerrasse a transmissão de som e imagem em tempo real, sendo que os demais atos processuais serão praticados via PROJUDI. Eu (Nivia Maria Cunha Rodrigues), assessora de Juiz de Direito, digitei e subscrevo. (assinado digitalmente) Samuel João Martins Juiz de Direito Página - 4 de 4

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Processo nº 5085767-03.2025.8.09.0006

ID: 334825161

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5085767-03.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYCON DOUGLAS RAMOS DA SILVA

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

GILMAR ALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Anápolis Estado de Goiás UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUTOS N. 5085767-03.2025.8.09.0006 ACUSADO: BRUNO NOVATO VIEIRA e MAYCON DOUGLAS … Comarca de Anápolis Estado de Goiás UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUTOS N. 5085767-03.2025.8.09.0006 ACUSADO: BRUNO NOVATO VIEIRA e MAYCON DOUGLAS RAMOS DA SILVA Aos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade e Comarca de Anápolis, Estado de Goiás, onde se encontrava presente o MM. Juiz de Direito, Dr. SAMUEL JOÃO MARTINS, comigo, assessora com a utilização do sistema de gravação disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Zoom). Apregoadas as partes, presente a Dra. PRISCILA LEÃO TUMA OLTRAMARI, Promotora de Justiça. Presente o acusado Bruno Novato Vieira, acompanhado de seu advogado, Dr. MARCELO CELESTINO SOARES, OAB/GO 64.365, ambos por videoconferência. Presente o acusado Maycon Douglas Ramos da Silva, acompanhado de seu advogado, Dr. GILMAR ALVES DOS SANTOS, OAB/GO 25.961, ambos por videoconferência. Aberta a audiência, foram inquiridas as testemunhas Gabriel Lucas de Sousa e Aneilton Pio Correia, bem como a vítima Milton de Camargo. Seguiu-se e os réus foram interrogados. Ato seguinte, foi oportunizado às partes a formulação de requerimentos/diligências. O Ministério Público apresentou alegações finais de forma oral, pugnando pela condenação dos denunciados nos termos da denúncia. Ademais, as defesas de Bruno e Maycon apresentaram alegações finais de forma oral. Após, o MM. Juiz proferiu SENTENÇA ORAL, consignando: “Relatada e fundamentada em meio audiovisual, conforme autorização do provimento TJGO nº 25/2014, bem como referendado pelo STJ (HC n. 462.253-SC, Relator Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 28/11/2018). DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR os réus BRUNO NOVATO VIEIRA e MAYCON DOUGLAS RAMOS DA SILVA nas sanções previstas no artigo 157, §1º c/c §2º, inciso II do Código Penal. Da pena para BRUNO. No âmbito da 1º fase do método trifásico, analisadas as Página - 1 de 4Comarca de Anápolis Estado de Goiás UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o sentenciado quanto: CULPABILIDADE: neutra; ANTECEDENTES: são neutros; CONDUTA SOCIAL: neutra ; PERSONALIDADE: sem elementos; MOTIVOS: são próprios do tipo penal em análise; CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: negativas, considerando o adentramento na residência da vítima, violando seu domicílio que é inviolável constitucionalmente. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: neutras. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: é um indiferente penal. Considerando todos esses fatores e nos termos do art. 68 do CP, fixo a PENA BASE em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. No âmbito da 2º fase do método trifásico, verifico que a atenuante da confissão e da menor idade relativa (réu menor de 21 ano ) por isso reduzo a pena para o mínimo legal, no patamar de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multas. Na terceira fase, deve a pena ser acrescida em um terço, em razão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal. FICA A REPRIMENDA ESTABELECIDA NO PATAMAR DE EM 05 (CINCO) ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. Em atenção ao disposto no art. 60 do Código Penal, considerando que o réu não ostenta boas condições financeiras, fixo cada dia multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo o montante ser atualizado pelo Cartório Criminal quando do trânsito em julgado. A sanção deverá ser cumprida em regime SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ‘b’ do Código Penal. Ausentes os requisitos para os benefícios dos art. 44 e 77 do Código Penal. Da pena para MAYCON. No âmbito da 1º fase do método trifásico, analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o sentenciado quanto: CULPABILIDADE: neutra; ANTECEDENTES: são neutros; CONDUTA SOCIAL: neutra ; PERSONALIDADE: sem elementos; MOTIVOS: são próprios do tipo penal em análise; CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: negativas, considerando o adentramento na residência da vítima, violando seu domicílio que é inviolável constitucionalmente. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: neutras. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: é um indiferente penal. Considerando todos esses Página - 2 de 4Comarca de Anápolis Estado de Goiás UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª fatores e nos termos do art. 68 do CP, fixo a PENA BASE em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. No âmbito da 2º fase do método trifásico, verifico que a atenuante da confissão e da menor idade relativa (réu menor de 21 ano ) por isso reduzo a pena para o mínimo legal, no patamar de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multas. Na terceira fase, deve a pena ser acrescida em um terço, em razão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal. FICA A REPRIMENDA ESTABELECIDA NO PATAMAR DE EM 05 (CINCO) ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. Em atenção ao disposto no art. 60 do Código Penal, considerando que o réu não ostenta boas condições financeiras, fixo cada dia multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo o montante ser atualizado pelo Cartório Criminal quando do trânsito em julgado. A sanção deverá ser cumprida em regime SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ‘b’ do Código Penal. Ausentes os requisitos para os benefícios dos art. 44 e 77 do Código Penal. Disposições comuns aos réus. Em atenção ao art. 387, § 1º do Código Penal, entendo que a prisão preventiva dos réus pode ser revogada, considerando o encerramento da instrução processual e a ausência de risco específico a aplicação da lei penal. Portanto, CONCEDO LIBERDADE aos réus BRUNO NOVATO VIEIRA e MAYCON DOUGLAS RAMOS DA SILVA, aplicando-lhes medida cautelar que lhe obrigam manter atualizado seus endereços nestes autos. Obediente ao disposto no art. 15, inciso III, da Constituição da República, declaro suspensos os direitos políticos dos sentenciados, enquanto durarem os efeitos da presente condenação. Condeno os réus nas custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, deferindo-lhes a gratuidade da justiça. A pena de multa deve ser revertida em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás-GO – FUNPES. Com o trânsito em julgado: a) Oficie-se em seguida ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, dando notícia da suspensão dos direitos políticos. b) Expeça-se guia para a execução da pena imposta mediante a formação de novos autos, Página - 3 de 4Comarca de Anápolis Estado de Goiás UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª consoante dispõem os arts. 105 e 106 da LEP. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações providenciem-se a baixa e o arquivamento dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”. NADA MAIS, havendo, o MM. Juiz questionou às partes quanto ao termo de audiências lavrado na Sala de Audiências, por esta assessora, tendo a Promotora e a Defesa concordado com o que foi redigido. Assim, determinou o MM Juiz que se encerrasse a transmissão de som e imagem em tempo real, sendo que os demais atos processuais serão praticados via PROJUDI. Eu (Nivia Maria Cunha Rodrigues), assessora de Juiz de Direito, digitei e subscrevo. (assinado digitalmente) Samuel João Martins Juiz de Direito Página - 4 de 4

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