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"0010145-30.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 140 de 152

Processo nº 0010145-04.2021.4.03.6324

ID: 326647375

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010145-04.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PAULO PIRES CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010145-04.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARCOS AURELIO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010145-04.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARCOS AURELIO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO PIRES CORREIA - SP216649 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Luciano De Lima E Silva e outros x Condominio Residencial Hm27-5 e outros

ID: 332799602

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010145-41.2023.5.15.0043

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE LIMA E SILVA MIRIAM CRISTINA EVANGELISTA DOS SANTOS FIGUEREDO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL HM27-5 SIGMA TERCEIRIZACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

GIOVANNA SALUM DINIZ DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO JOSE BARRACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER RODRIGO GAVIOLI RATEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATSum 0010145-41.2023.5.15.0043 AUTOR: MIRIAM CRISTINA EVANGELISTA DOS SANTOS FIGUEREDO RÉU: SIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATSum 0010145-41.2023.5.15.0043 AUTOR: MIRIAM CRISTINA EVANGELISTA DOS SANTOS FIGUEREDO RÉU: SIGMA TERCEIRIZACOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f87e9a9 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). Luciano de Lima e Silva para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Em caso de revelia, diante das boas práticas consolidadas no momento de isolamento social durante o período da COVID-19, autorizo o patrono da reclamante a efetuar a anotação dos contratos de trabalho na CTPS da autora, conforme determinado em sentença. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Serve o presente despacho como certidão para fins de comprovação de anotação de CTPS, cuja cópia deverá ser guardada pelo reclamante, ad cautelam, visando à prevenção de futuros problemas junto ao INSS. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025 PAULA CRISTINA CAETANO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM CRISTINA EVANGELISTA DOS SANTOS FIGUEREDO

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Luciano De Lima E Silva e outros x Condominio Residencial Hm27-5 e outros

ID: 332799608

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010145-41.2023.5.15.0043

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE LIMA E SILVA MIRIAM CRISTINA EVANGELISTA DOS SANTOS FIGUEREDO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL HM27-5 SIGMA TERCEIRIZACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

GIOVANNA SALUM DINIZ DE PAIVA

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ERALDO JOSE BARRACA

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KLEBER RODRIGO GAVIOLI RATEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATSum 0010145-41.2023.5.15.0043 AUTOR: MIRIAM CRISTINA EVANGELISTA DOS SANTOS FIGUEREDO RÉU: SIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATSum 0010145-41.2023.5.15.0043 AUTOR: MIRIAM CRISTINA EVANGELISTA DOS SANTOS FIGUEREDO RÉU: SIGMA TERCEIRIZACOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f87e9a9 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). Luciano de Lima e Silva para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Em caso de revelia, diante das boas práticas consolidadas no momento de isolamento social durante o período da COVID-19, autorizo o patrono da reclamante a efetuar a anotação dos contratos de trabalho na CTPS da autora, conforme determinado em sentença. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Serve o presente despacho como certidão para fins de comprovação de anotação de CTPS, cuja cópia deverá ser guardada pelo reclamante, ad cautelam, visando à prevenção de futuros problemas junto ao INSS. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025 PAULA CRISTINA CAETANO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL HM27-5 - SIGMA TERCEIRIZACOES EIRELI

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Reinaldo De Jesus Silva e outros

ID: 316703344

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0010657-58.2022.5.15.0140

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

REINALDO DE JESUS SILVA REINALDO DE JESUS SILVA RESTAURANTE - ME

Notificação

Advogados:

DEIVID LUCIANO JESUS MACEDO

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LILIAN APARECIDA DA SILVA

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FERNANDO DE JESUS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ACum 0010657-58.2022.5.15.0140 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ACum 0010657-58.2022.5.15.0140 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: REINALDO DE JESUS SILVA RESTAURANTE - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f54cdb2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Quanto ao expediente, Id 4735296, e a alegação de formação de grupo econômico, verifica-se dos documentos juntados pelo exequente que o recibo de compra à fl. 6 da manifestação id 4735296, emitido por CNPJ 15.276.832/0001-02 (DAVID RENAN DE JESUS SILVA), apresenta a mesma denominação da executada, "CAPRICCIO", vide Id 6b0fd8f. Além disso, as atividades desempenhadas e o endereço das duas empresas coincidiam, até a última alteração contratual, realizada em 24/03/2025, vide Id 1fc3ec9. Assim, tal como já verificado em outros feitos em face da reclamada, cito: 0010232-31.2022.5.15.0140 e 0010145-51.2017.5.15.0140, a despeito de não haver identidade de sócios, as circunstâncias do caso concreto evidenciam a formação de grupo econômico, consubstanciado pela confusão patrimonial entre as empresas e a presença de atuação coordenada. Ademais, cabe destacar que nos dois processos mencionados não houve quaisquer insurgências das reclamadas a respeito da inclusão no polo passivo e o reconhecimento do grupo econômico. Assim, caracterizado o grupo econômico na forma do §2º, do art. 2º da CLT, proceda-se a inclusão da(s) empresa(s) DAVID RENAN DE JESUS SILVA (CNPJ 15.276.832/0001-02) no polo passivo da demanda. Saliento a responsabilidade solidária desta(s) empresa(s), reconhecida agora em fase de execução, a despeito de não ter participado da fase de conhecimento, já que a finalidade é a proteção do empregado, evitando que empresas concentrem toda a garantia patrimonial apenas em uma, ou em um dos sócios, ou ainda, em sócio de fato, deixando os empregados prejudicados em caso de inadimplência por parte de sua real empregadora - o que é o caso dos autos. Ressalte-se que a solidariedade decorre do reconhecimento de que a prestação de serviços a uma das empresas aproveita, ainda que indiretamente, a todas, o que significa dizer que a empresa responde com seu patrimônio pela satisfação do débito, independentemente de não ter sido citada para contestar a reclamatória e participar dos demais trâmites da fase cognitiva. Acrescente-se que, em se tratando de firma individual, não há a necessidade de instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização da pessoa física. Isso porque, além de não constar do rol de pessoas jurídicas de direito privado do art. 44 do CC, o exercício do comércio, em nome próprio, pressupõe a confusão patrimonial da empresa individual e do empresário, inexistindo, portanto, personalidades distintas. Em outras palavras, o empresário assume todo o risco da atividade, constituindo um único detentor de bens, direitos e obrigações. Frise-se que a inscrição no CPNJ cuida-se de mera formalidade para fins tributários e para a prática dos atos de comércio, não sendo condição suficiente para surgimento de nova personalidade ou para limitação de sua responsabilidade civil. Nesse sentido, confira-se o entendimento do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. […] 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos. […] (ROT-80143-58.2020.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/05/2022, grifo nosso). Com efeito, considerando que o crédito trabalhista possui natureza privilegiada e alimentar, bem como, que o empregador é um ente naturalmente despersonificado, como se extrai do conceito trazido do art. 2º, CLT, e, por fim, nos termos do artigo 28, CDC c/c art. 50, CC, sendo inegável ainda a responsabilidade da pessoa física, inclua-se, também, no pólo passivo o empresário DAVID RENAN DE JESUS SILVA, CPF: 417.089.588-60. Cite(m)-se, DAVID RENAN DE JESUS SILVA, CPF: 417.089.588-60 e CNPJ 15.276.832/0001-02, via postal, no endereço constante do banco de dados da RFB (e-CAC). Sem prejuízo, no intuito de suprir eventual insucesso na notificação postal e tendo em vista que o endereço cadastrado no sistema PJE é derivado do banco de dados da Receita Federal do Brasil, que este Juízo considera atualizado, fica determinada desde já a citação dos executados ora incluídos no polo passivo também pela via editalícia. Publique-se o presente despacho no órgão oficial (DEJT), pelo qual restarão os executados citados, em sendo devolvidas as notificações, valendo o presente como EDITAL. Tendo em vista o risco ao resultado útil do processo, fica desde já concedida a TUTELA de URGÊNCIA (art. 301, CPC/2015), para determinar o IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO em face dos executados ora incluídos. Inclua-se minuta SISBAJUD, em relação a todos os executados. Após, retornem os autos conclusos. ATIBAIA/SP, 02 de julho de 2025 CRISTIANE HELENA PONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Cleuer Jacob Moretto e outros x Patricia Santos Da Matta 40105292885

ID: 280584889

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010145-86.2023.5.15.0125

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEUER JACOB MORETTO FABIO ANTONIO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

PATRICIA SANTOS DA MATTA 40105292885

Notificação

Advogados:

DARIANE ROBERTA MATRICARDI

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JUVILMAR RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO 0010145-86.2023.5.15.0125 : FABIO ANTONIO : PATRICIA SANTOS DA MATTA 40105292885 INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO 0010145-86.2023.5.15.0125 : FABIO ANTONIO : PATRICIA SANTOS DA MATTA 40105292885 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d879f47 proferido nos autos. DESPACHO - JRB Transitado o processo em julgado, dou início à liquidação do presente feito. 1. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA: Apresente o(a) réu(ré) os cálculos de liquidação em 30 (trinta) dias, apurando, também, previdência e imposto de renda devidos. No mesmo prazo, deposite o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, contribuições previdenciárias, honorários, conforme o caso). A concessão de maior período à reclamada se justifica por englobar o prazo para preparação das contas mais o prazo para providências atinentes ao depósito/pagamento do valor incontroverso apurado. Nos 15 (quinze) dias subsequentes ao prazo para apresentação dos cálculos do réu, independentemente de nova intimação, fica facultado ao autor(a) impugnar fundamentadamente, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, apresentando os cálculos que entende corretos, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, forneça seus dados bancários para transferência de valores. Na omissão do(a) réu(ré), o processo será encaminhado à perícia contábil para liquidação da sentença, no prazo de sessenta dias corridos, cabendo à Secretaria designar o ato no sistema para conhecimento do profissional, que será escolhido de forma equânime, dentre aqueles constantes do rol à disposição do Juízo. 2. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO E CRITÉRIO NA ELABORAÇÃO DAS CONTAS As partes e/ou o sr. perito deverão apresentar suas contas de liquidação POR MEIO DO SISTEMA PJE-CALC CIDADÃO (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), JUNTANDO AOS AUTOS O ARQUIVO DOS CÁLCULOS EM FORMATO “PJC” (RESOLUÇÃO CSJT Nº 284, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021), com RIGOROSA E ESTRITA OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA (parcelas e limites fixados na r. decisão), BEM COMO DOS SEGUINTES PARÂMETROS: Planilhas de cálculos: devem ser confeccionadas de forma clara e detalhada no que tange à metodologia adotada, acompanhada de notas explicativas (quando for o caso) ou demonstrativo pormenorizado das operações efetuadas, constando inclusive a localização nos autos (ID e/ou número das folhas) da fonte na qual se embasou para a obtenção dos respectivos valores apurados e/ou impugnados, tudo de forma a evitar-se a dificuldade de análise e compreensão da parte contrária e do Juízo; Contribuições previdenciárias (cotas do empregado e do empregador): calculadas sobre o total das verbas salariais deferidas na sentença, com observância da Súmula 368 do C. TST; Imposto de Renda: deverá ser apontada a base de cálculo, discriminando-se cada uma das verbas tributáveis e o respectivo montante, bem como a quantidade de meses a que se referem tais verbas, para fins de apuração na época própria do tributo porventura devido, conforme tabela/legislação então vigente. Frisa-se que não se apura IR antecipado, mas somente quando do pagamento e liberação dos valores devidos ao reclamante. Correção monetária e Juros: devem ser adotados os termos da decisão final do STF na ação declaratória de constitucionalidade 4.425, em voto conjunto com a ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, proferida em dezembro de 2020, para tanto considerando os seguintes esclarecimentos do Juízo: a) Havendo sentença com trânsito em julgado mas sem menção expressa ou com menção genérica a correção e juros (que não define índices nem percentuais), ou caso a sentença não tenha transitado em julgado: aplicar o índice IPCA-E e os juros legais previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD) na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC/Receita Federal (sem incidência de juros além dela). b) Sentença com trânsito em julgado com menção expressa ao índice de correção (TR/IPCA) mas com menção genérica sobre juros (que não define o percentual de 1%): considerando que a TR e o IPCA não incluem juros como a SELIC e que a decisão do STF não trata especificamente da situação, por ser interpretação mais favorável ao trabalhador, aplicar o índice de correção definido em sentença mais juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação. De outro modo, ademais, a coisa julgada, no que específica, seria descumprida. c) Havendo sentença com trânsito em julgado com menção expressa ao índice de correção e expressa menção a 1% de juros ao mês, aplicar o quanto disposto na sentença. 3. ANOTAÇÃO EM CTPS: Consta dos autos determinação de anotação em CTPS do(a) Autor(a). Deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar contato diretamente com o(a) réu(ré) para a entrega da CTPS e o cumprimento da obrigação, devendo ser informado o cumprimento no processo, no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo efetuada a anotação pelo(a) réu(a), com o objetivo de se atribuir efetividade e celeridade à prestação jurisdicional, excepcionalmente, AUTORIZO que a CTPS seja anotada pelo advogado(a) da parte autora regularmente constituído(a) nos autos, com os dados constantes da decisão transitada em julgado, bem como assinar o documento no campo específico, sem identificar o autor da anotação e sem fazer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho. Cópia da decisão transitada em julgado atestará a veracidade da anotação a ser realizada, desde que corresponda com exatidão aos dados nela contidos. Cumprida a determinação, deverá o patrono juntar cópia da CTPS anotada aos autos. No caso de CTPS exclusivamente digital, a Secretaria atuará supletivamente. Intimem-se. SERTAOZINHO/SP, 23 de maio de 2025 WELLINGTON CESAR PATERLINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA SANTOS DA MATTA 40105292885

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Cleuer Jacob Moretto e outros x Patricia Santos Da Matta 40105292885

ID: 280584940

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010145-86.2023.5.15.0125

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEUER JACOB MORETTO FABIO ANTONIO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

PATRICIA SANTOS DA MATTA 40105292885

Notificação

Advogados:

DARIANE ROBERTA MATRICARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVILMAR RODRIGUES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO 0010145-86.2023.5.15.0125 : FABIO ANTONIO : PATRICIA SANTOS DA MATTA 40105292885 INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO 0010145-86.2023.5.15.0125 : FABIO ANTONIO : PATRICIA SANTOS DA MATTA 40105292885 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d879f47 proferido nos autos. DESPACHO - JRB Transitado o processo em julgado, dou início à liquidação do presente feito. 1. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA: Apresente o(a) réu(ré) os cálculos de liquidação em 30 (trinta) dias, apurando, também, previdência e imposto de renda devidos. No mesmo prazo, deposite o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, contribuições previdenciárias, honorários, conforme o caso). A concessão de maior período à reclamada se justifica por englobar o prazo para preparação das contas mais o prazo para providências atinentes ao depósito/pagamento do valor incontroverso apurado. Nos 15 (quinze) dias subsequentes ao prazo para apresentação dos cálculos do réu, independentemente de nova intimação, fica facultado ao autor(a) impugnar fundamentadamente, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, apresentando os cálculos que entende corretos, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, forneça seus dados bancários para transferência de valores. Na omissão do(a) réu(ré), o processo será encaminhado à perícia contábil para liquidação da sentença, no prazo de sessenta dias corridos, cabendo à Secretaria designar o ato no sistema para conhecimento do profissional, que será escolhido de forma equânime, dentre aqueles constantes do rol à disposição do Juízo. 2. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO E CRITÉRIO NA ELABORAÇÃO DAS CONTAS As partes e/ou o sr. perito deverão apresentar suas contas de liquidação POR MEIO DO SISTEMA PJE-CALC CIDADÃO (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), JUNTANDO AOS AUTOS O ARQUIVO DOS CÁLCULOS EM FORMATO “PJC” (RESOLUÇÃO CSJT Nº 284, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021), com RIGOROSA E ESTRITA OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA (parcelas e limites fixados na r. decisão), BEM COMO DOS SEGUINTES PARÂMETROS: Planilhas de cálculos: devem ser confeccionadas de forma clara e detalhada no que tange à metodologia adotada, acompanhada de notas explicativas (quando for o caso) ou demonstrativo pormenorizado das operações efetuadas, constando inclusive a localização nos autos (ID e/ou número das folhas) da fonte na qual se embasou para a obtenção dos respectivos valores apurados e/ou impugnados, tudo de forma a evitar-se a dificuldade de análise e compreensão da parte contrária e do Juízo; Contribuições previdenciárias (cotas do empregado e do empregador): calculadas sobre o total das verbas salariais deferidas na sentença, com observância da Súmula 368 do C. TST; Imposto de Renda: deverá ser apontada a base de cálculo, discriminando-se cada uma das verbas tributáveis e o respectivo montante, bem como a quantidade de meses a que se referem tais verbas, para fins de apuração na época própria do tributo porventura devido, conforme tabela/legislação então vigente. Frisa-se que não se apura IR antecipado, mas somente quando do pagamento e liberação dos valores devidos ao reclamante. Correção monetária e Juros: devem ser adotados os termos da decisão final do STF na ação declaratória de constitucionalidade 4.425, em voto conjunto com a ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, proferida em dezembro de 2020, para tanto considerando os seguintes esclarecimentos do Juízo: a) Havendo sentença com trânsito em julgado mas sem menção expressa ou com menção genérica a correção e juros (que não define índices nem percentuais), ou caso a sentença não tenha transitado em julgado: aplicar o índice IPCA-E e os juros legais previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD) na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC/Receita Federal (sem incidência de juros além dela). b) Sentença com trânsito em julgado com menção expressa ao índice de correção (TR/IPCA) mas com menção genérica sobre juros (que não define o percentual de 1%): considerando que a TR e o IPCA não incluem juros como a SELIC e que a decisão do STF não trata especificamente da situação, por ser interpretação mais favorável ao trabalhador, aplicar o índice de correção definido em sentença mais juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação. De outro modo, ademais, a coisa julgada, no que específica, seria descumprida. c) Havendo sentença com trânsito em julgado com menção expressa ao índice de correção e expressa menção a 1% de juros ao mês, aplicar o quanto disposto na sentença. 3. ANOTAÇÃO EM CTPS: Consta dos autos determinação de anotação em CTPS do(a) Autor(a). Deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar contato diretamente com o(a) réu(ré) para a entrega da CTPS e o cumprimento da obrigação, devendo ser informado o cumprimento no processo, no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo efetuada a anotação pelo(a) réu(a), com o objetivo de se atribuir efetividade e celeridade à prestação jurisdicional, excepcionalmente, AUTORIZO que a CTPS seja anotada pelo advogado(a) da parte autora regularmente constituído(a) nos autos, com os dados constantes da decisão transitada em julgado, bem como assinar o documento no campo específico, sem identificar o autor da anotação e sem fazer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho. Cópia da decisão transitada em julgado atestará a veracidade da anotação a ser realizada, desde que corresponda com exatidão aos dados nela contidos. Cumprida a determinação, deverá o patrono juntar cópia da CTPS anotada aos autos. No caso de CTPS exclusivamente digital, a Secretaria atuará supletivamente. Intimem-se. SERTAOZINHO/SP, 23 de maio de 2025 WELLINGTON CESAR PATERLINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ANTONIO

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Am Lanchonete Sabor Saudavel Ltda x Am Lanchonete Sabor Saudavel Ltda e outros

ID: 331255308

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Oliveira Dias - 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010145-26.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AM LANCHONETE SABOR SAUDAVEL LTDA

Polo Passivo:

AM LANCHONETE SABOR SAUDAVEL LTDA GRAZIELA MELISSA BASTOS LEANDRO PRATES PRIETTO DIAS MARCELO HENRIQUE BARBOSA DE SIQUEIRA

Notificação

Advogados:

PEDRO MAZILIO TOLEDO

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SERGIO FABRICIO MORAIS AMENT

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MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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RODRIGO STROZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS RORSum 0010145-26.2023.5.15.0048 RECORRENTE: AM LANCHONETE SABOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS RORSum 0010145-26.2023.5.15.0048 RECORRENTE: AM LANCHONETE SABOR SAUDAVEL LTDA RECORRIDO: GRAZIELA MELISSA BASTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a356e3 proferido nos autos. Vistos etc. Ao interpor recurso ordinário, a Reclamada formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e consequente isenção do recolhimento do preparo recursal, diante do que o Juiz Monocrático remeteu a análise a este órgão judicante (fl. 692). Quanto à concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça cabe ressaltar que o entendimento majoritário no C. TST considera possível seu deferimento à pessoa jurídica, desde que o Requerente demonstre a absoluta impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mas para tanto, deve além de afirmar sua efetiva falta de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, comprovar a incapacidade alegada, não bastando a mera declaração de hipossuficiência, própria para a pessoa física (Súmula nº 463, II do C. TST), sendo exigida tal condição inclusive para as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº. 481 do STJ. No caso em apreço, a empresa Recorrente alega a impossibilidade de arcar com os custos do processo, coligindo aos autos, além da declaração de miserabilidade, extratos bancários do período de janeiro 2023 até dezembro 2024, sobre os quais, consigna-se, de chofre, que não se coadunam com o momento processual da interposição do recurso, que se deu aos 25/05/2025. De outro lado, os documentos de constituição e registro da sociedade não informam a baixa da empresa (fls. 145 e seguintes), sendo certo, ainda, que o relatório do ‘Simples Nacional’ é atemporal à data em que a Ré declara encontrar-se em estado de penúria financeira (fls. 637 em diante). Há documento alusivo a uma relação de débitos junto à Fazenda Nacional (fls. 642/644), do qual não se tem a fonte. Em seguida, também juntou a Recorrente uma série de correios eletrônicos que informa sobre débitos vencidos desde 2022 até antes do ingresso da Reclamante no trabalho (fls. 645/669). O fato do empreendimento ter sido vendido e sobre isso ter ocorrido pendências financeiras não é fator que pode ser interpretado em prejuízo do depósito recursal que, como se sabe, é garantidor da execução trabalhista. Vale lembrar sobre o princípio de que os riscos do negócio não podem ser transferidos ao empregado, na exegese do art. 2º, Celetista. Os extratos bancários coligidos, demonstrando pouca ou nenhuma movimentação, não fazem a prova pretendida, em plenitude, pois exsurge dos autos que o comércio teria sido transferido a Leandro Prates em dezembro de 2022. Vale lembrar e repisar que o insucesso dessa transação não pode vir a interferir na quitação de valores devidos a trabalhadores. Assim, não há segurança para se perceber a incapacidade econômica da Ré, cuja insuficiência, portanto, deveria ter sido comprovada de forma indene de dúvidas, o que não ocorreu no caso dos autos, restando a benesse indeferida. Neste espeque, o entendimento do C. TST que se mantém aos dias atuais: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO SATISFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Conforme explicitado pelo Exmo. Ministro Relator, não ficou comprovada a insuficiência econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício da Justiça gratuita não foi concedido, o que acarretou a deserção do seu recurso ordinário. Esta Corte superior, em obediência ao disposto no artigo 790, § 4º, da CLT, adota o entendimento de que é possível a concessão da gratuidade da Justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Ademais, as Súmulas nos 481 do STJ e 463, item II, do TST preveem, respectivamente, que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" e que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, conclui-se que, nos termos do dispositivo celetista e dos enunciados anteriormente citados, não basta a simples afirmação da parte acerca de sua situação econômica, sendo necessária a comprovação cabal da sua fragilidade financeira, o que não ficou demonstrado no caso em apreço, o que enseja o indeferimento do benefício postulado. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-20202-02.2018.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). Nos termos da redação da OJ nº 269 da SBDI-1 C.TST, cabe ao Relator, no caso de indeferimento do requerimento da justiça gratuita formulado na fase recursal, ora em apreço, fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo. Nesse sentido, confira-se o teor da precitada OJ: JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (...) II – Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). Portanto, cautelarmente, determino a intimação da parte Recorrente AM LANCHONETE SABOR SAUDAVEL LTDA., para, querendo, efetuar o recolhimento do preparo recursal (depósito recursal mais custas) no prazo de 5 (cinco) dias, sanando a ausência do pressuposto de admissibilidade extrínseco. Decorrido o prazo, à conclusão. Campinas, 19/07/2025. CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - AM LANCHONETE SABOR SAUDAVEL LTDA

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Processo nº 0010145-82.2025.4.05.8401

ID: 337107045

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010145-82.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. J. D. N. A.

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

WALLACE NUNES DE CARVALHO TRIGUEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0010145-82.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0010145-82.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. J. D. N. A. REPRESENTANTE: JULIANA DO NASCIMENTO LOPES Advogados do(a) AUTOR: WALLACE NUNES DE CARVALHO TRIGUEIRO - RN6645, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, fica determinado que o eventual pedido de tutela antecipada será apreciado por ocasião da Sentença, assim como o eventual pedido de justiça gratuita. Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Desde já fica autorizado o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação da juntada do laudo pericial, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações da parte autora, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei nº 9.099/95, bem como apresentar com a resposta todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme determinação do art. 11 da Lei nº 10.259/01. Tendo em vista que este juízo aderiu ao Juízo 100% Digital, na forma da Resolução nº 345 de 9 de outubro de 2020 e da Resolução 378 de 09 de março de 2021, ambos do CNJ, bem como na Resolução Pleno nº 13, de 17 de novembro de 2020, do TRF da 5ª Região, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se opta pela tramitação dos autos na forma do Juízo 100% Digital, sob pena de aceitação tácita, ficando estabelecido que: a) todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, salvo disposição em sentido contrário deste juízo, conforme necessidade do caso concreto; b) todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, através do sistema processual utilizado para o trâmite regular dos processos, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, devendo ser certificadas nos autos pela Secretaria; c) deve a parte e seu advogado fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, inclusive da parte demandada, caso possível, para que auxiliem na realização do ato processual; d) em caso de necessidade de designação de perícia médica, a parte autora deve comparecer e apresentar ao perito documento de identificação com foto, bem como os laudos e exames médicos que possuir acerca de sua alegada enfermidade. As partes devem se dirigir aos endereços que estão listados no final deste ato. e) os quesitos estão publicados na página setorial da 13ª Vara Federal, no sítio eletrônico da SJRN, no endereço: https://www.jfrn.jus.br/paginas-setoriais/setor?setor=13a-vara, clicando em Portarias e Atos. f) em caso de designação de Perícia Social, esta será realizada no endereço fornecido pela parte autora. A data e horário constantes do sistema são apenas para fins de pagamento de honorários. g) em caso de designação de Perícia Social, esta será realizada no endereço fornecido pela parte autora. A data e horário constantes do sistema são apenas para fins de pagamento de honorários. h) a comunicação dos atos processuais será realizada via Sistema PJE 2X, ressalvada a possibilidade de este Juízo determinar a comunicação por outros meios (a exemplo da ligação telefônica ou mensagem de WhatsApp), sempre que for impossível a comunicação pela via ordinária ou quando for demonstrada necessidade no caso concreto. Em caso de concordância ou omissão da parte, proceda-se a secretaria da Vara à retificação da autuação. Mossoró, 28 de julho de 2025. ADRIADNA KELLY DE ARAUJO FERNANDES Servidor(a) da 13ª Vara Federal/SJRN Lista de Endereços para Perícias Médicas 13ª Vara Federal Eduardo Chagas Carvalho (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Hévila Suellen Neri de Lima (Clínica Médica e Nefrologia): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Jenner Carlos Amorim de Araújo (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró José Martins de Vasconcelos Neto (Oftalmologia): Rua Juvenal Lamartine, nº 725, Santo Antônio, Mossoró Nayara Queiroz Cardoso Pinto (Oftalmologista): Rua Juvenal Lamartine, nº 725, Santo Antônio, Mossoró Igo Walesko Melo de Oliveira (Ortopedia): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Terêncio Barros de Souza (Psiquiatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Paulo Rafael de Freire Azevedo (Psiquiatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Ubirajara Caldas Leonardo Nogueira Júnior (Psiquiatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró André Fernandez de Oliveira (Ortopedia): Clínica Oitava Rosado, 2º Andar, Rua Juvenal Lamartine, 119 - Centro, Mossoró Ary Gonçalves Tavares (Psiquatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Nelson Roberto de Oliveira Lariú (Psiquiatra): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Bárbara Nicolly Melo Martins (Psiquiatra): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Raphael Marques Cabral (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Samuel Lucena Guerra Alencar (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Lista de Peritos Assistentes Sociais (perícia in locu) Ana Maressa Távora Vieira Barbara Souza Santos Benise Borges Diógenes Ediane de melo Arnaud Erika Oliveira Araújo Fábia Maria de Queiroz Silva Grazielle Ferreira de Azevedo Francisco Keles de Morais Lima Jaqueline Cardoso de Souza Marcela Vieira de Oliveira Thais da Silva Aguiar ADRIADNA KELLY DE ARAUJO FERNANDES Servidor(a) da 13ª Vara Federal/RN

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Paulo Henrique Amaral Melo x Arcad Geo Processamento De Projetos Eireli - Epp e outros

ID: 327302469

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010145-44.2024.5.15.0063

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE AMARAL MELO

Polo Passivo:

ARCAD GEO PROCESSAMENTO DE PROJETOS EIRELI - EPP CLARO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVERSON HIROMU HASEGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRANCISCO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010145-44.2024.5.15.0063 AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010145-44.2024.5.15.0063 AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE AMARAL MELO AGRAVADO: ARCAD GEO PROCESSAMENTO DE PROJETOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010145-44.2024.5.15.0063 AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE AMARAL MELO ADVOGADO: Dr. RODRIGO FRANCISCO DE TOLEDO AGRAVADO: ARCAD GEO PROCESSAMENTO DE PROJETOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. EVERSON HIROMU HASEGAWA AGRAVADO: CLARO S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GPACV/tt D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: PAULO HENRIQUE AMARAL MELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/09/2024 - Id b87e9a6; recurso apresentado em 13/09/2024 - Id cf97f92). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL ‎DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS ‎DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA ‎DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO ‎ No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 20 de janeiro de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE AMARAL MELO

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Paulo Henrique Amaral Melo x Arcad Geo Processamento De Projetos Eireli - Epp e outros

ID: 327302480

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010145-44.2024.5.15.0063

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE AMARAL MELO

Polo Passivo:

ARCAD GEO PROCESSAMENTO DE PROJETOS EIRELI - EPP CLARO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVERSON HIROMU HASEGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRANCISCO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010145-44.2024.5.15.0063 AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010145-44.2024.5.15.0063 AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE AMARAL MELO AGRAVADO: ARCAD GEO PROCESSAMENTO DE PROJETOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010145-44.2024.5.15.0063 AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE AMARAL MELO ADVOGADO: Dr. RODRIGO FRANCISCO DE TOLEDO AGRAVADO: ARCAD GEO PROCESSAMENTO DE PROJETOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. EVERSON HIROMU HASEGAWA AGRAVADO: CLARO S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GPACV/tt D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: PAULO HENRIQUE AMARAL MELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/09/2024 - Id b87e9a6; recurso apresentado em 13/09/2024 - Id cf97f92). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL ‎DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS ‎DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA ‎DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO ‎ No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 20 de janeiro de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ARCAD GEO PROCESSAMENTO DE PROJETOS EIRELI - EPP

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