Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010472-06.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 140 de 165

Simone Da Conceicao Santos x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 324261515

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011105-65.2024.5.03.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

FELIPE GALLO DA FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO GERMANO REGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PIMENTA FIRMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID CORDEIRO DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS ADOLPHO RUAS ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011105-65.2024.5.03.0020 AUTOR: SIMONE DA CONCEICAO SANTOS RÉU: MGS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011105-65.2024.5.03.0020 AUTOR: SIMONE DA CONCEICAO SANTOS RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e41ba8c proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0011105-65.2024.5.03.0020 Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Reclamação Trabalhista ajuizada por SIMONE DA CONCEICAO SANTOS em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes. Proferiu-se a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista movida por SIMONE DA CONCEICAO SANTOS em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA., na qual a reclamante afirma que teve diversos direitos trabalhistas desrespeitados pela reclamada. Postula os direitos listados na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 196.797,25. Junta procuração e documentos. Citada, a reclamada apresenta defesa escrita e documentos. Manifestação da autora. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Razões finais orais pelas partes, rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. Noutro giro, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, o mesmo será desconsiderado. Nada a prover. LIMITAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL Em que pese tal matéria ser controvertida, esse Juízo se filia à corrente que entende ser absolutamente necessária a limitação dos valores da condenação àqueles pretendidos de forma matemática na inicial, excluídos, obviamente, a inclusão de juros e correção monetária. É que vige no campo processual, o princípio da “não surpresa”, ou seja, a parte não pode ser surpreendida no curso do processo com questões não previamente debatidas. Sendo assim e havendo na norma instrumental trabalhista e cível os critérios para estabelecimento e liquidação dos pedidos, a condenação, acaso existente, será limitada ao valor individual de cada um dos pedidos, evitando-se, destarte, o risco do julgamento extra petita. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Temos que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, temos que a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo no art. 6º a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Desta forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. A Instrução normativa 41/2018, do TST estabelece a regras de aplicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela "Reforma Trabalhista", com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. No mesmo sentido, em recente decisão, datada de 25/11/2024, em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C. TST fixou a seguinte tese (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida. Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. Assim, as regras processuais, previstas na Lei n. 13.467/17, que também decorrem do direito material discutido na ação, como relacionadas à fixação de honorários advocatícios de sucumbência e novos critérios para concessão de justiça gratuita, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791 da CLT, caput, ambos inseridos pela lei supracitada, decisão vinculante e com efeito erga omnes que é, portanto, acatada. COISA JULGADA Verifica-se a coisa julgada quanto ao pedido de diferenças salariais havidas entre a reclamante e os paradigmas José Batista Brandão e Airton Ferreira de Sá, uma vez que se trata de parcela a ser alcançada na fase de execução, nos autos do processo 0010472-20.2020.5.03.0109, ajuizado pela reclamante, sobre a qual se operou o trânsito em julgado. Nesse contexto, extingo o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de pagamento de diferenças salariais, além de reflexos, nos termos do art. 485, V, do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo em vista o ajuizamento da presente ação trabalhista em 25/11/2024 e o que dispõe o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 25/11/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de cunho declaratório. CONFISSÃO DA RECLAMADA. JUNTADA E NULIDADE DE DOCUMENTOS Há contestação específica quanto a todos os pedidos. Ademais, não houve descumprimento, pela reclamada, de nenhuma intimação para a juntada de documentos, razão pela qual não cabe a aplicação da pena do art. 400 do CPC. Reputa-se válida a forma dos documentos carreados com a defesa, que são, na sua grande maioria, cópias daqueles trasladados pelo reclamante e comuns às partes, restando incólumes, máxime porque o processo tramita sob o procedimento eletrônico. NULIDADE DA DISPENSA. PARCELAS VINDICADAS É incontroverso nos autos que a reclamante foi reintegrada aos quadros da reclamada, em no dia 16/06/2022 (documento de f. 1240), diante da decisão judicial de f. 1942, proferida, em 02/11/2021, no bojo do processo 0010472-20.2020.5.03.0109, em trâmite perante à 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Ocorre que sobreveio nova dispensa, em dia 06/02/2023, a teor do documento de f. 1249. Pois bem. Inicialmente, registre-se que como integrante da administração pública indireta, a reclamada está sujeita à regra do art. 37, II, da CR. Tal fato, entretanto, não lhe retira o direito potestativo de dispensar empregados celetistas, mesmo que contratados mediante concurso público, já que também submetida ao regime jurídico próprio das empresas privadas (art. 41 e 173, §1°, II, da CR, Súmula 390, II, do TST e OJ 247, I, da SDI-1 do TST). A dispensa de empregado concursado de Empresa Pública tem de ser precedida de procedimento formal e com motivação idônea. É cediço que, em 28/02/2024, o STF julgou o Tema 1022 de Repercussão Geral e fixou a seguinte tese, aplicável às dispensas posteriores a tal data: “As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista”. No entanto, de qualquer modo, nos termos da Súmula 57 deste Regional, não prescinde de motivação a dispensa dos empregados da reclamada, à qual compete o ônus de provar os motivos alegados. Vejamos: “Empregado público da MGS. Empresa integrante da administração pública indireta do Estado de Minas Gerais. Dispensa. I - É obrigatória a motivação do ato de dispensa de empregado público da MGS, observado o devido procedimento administrativo. II - Incumbe à MGS o ônus de provar os motivos alegados para a dispensa, inclusive a extinção de posto de trabalho e a impossibilidade de recolocação profissional, sob pena de nulidade do ato administrativo”. Nessa mesma linha de entendimento, colaciono arestos deste Regional: “EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA DE EMPREGADO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. JUSTA CAUSA. ENCARGO PROBATÓRIO. No julgamento do RE 688267 (tema 1022 de repercussão geral), ocorrido em 28/2/2024, entendeu o E. STF que "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista". Assim, prevalece a inteligência de que cabe à MGS comprovar os motivos indicados no ato de dispensa, em razão da teoria dos motivos determinantes, pois, uma vez motivado o ato, fica a Administração Pública vinculada aos pressupostos de fato e de direito alegados, sob pena de invalidade. Ademais, tratando-se a presente hipótese de rescisão contratual por justa causa, remanesce o encargo probatório do empregador de demonstrar cabalmente a prática de uma das condutas previstas no artigo 482 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010898-91.2018.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 24/04/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2132; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar)” EMPREGADO PÚBLICO DA MGS. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. Nos termos da Súmula 57 do TRT da 3ª Região, "I - É obrigatória a motivação do ato de dispensa de empregado público da MGS, observado o devido procedimento administrativo. II - Incumbe à MGS o ônus de provar os motivos alegados para a dispensa, inclusive a extinção de posto de trabalho e a impossibilidade de recolocação profissional, sob pena de nulidade do ato administrativo. (RA 177/2016, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 31/08/2016, 1º e 02/09/2016)". Considerando que não restou comprovada a impossibilidade de realocação profissional da Reclamante, deve ser reconhecida a nulidade do ato administrativo de dispensa e a consequente manutenção do contrato de trabalho, resultando na reintegração da empregada. Sentença mantida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010151-42.2021.5.03.0014 (ROT); Disponibilização: 28/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1248; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha) É certo que o comunicado de dispensa apresentado com a defesa (f. 1249) demonstra que a reclamada motivou a dispensa da autora, a qual se fundou em razão da suposta inexistência de vagas para a atividade da reclamante, admitida como garçom. Cumpre salientar que o documento de f. 1524 e seguintes evidencia que há inúmeros trabalhadores ativos, no exercício da função de garçom. Ademais, a reclamada não produziu qualquer indício de prova acerca da impossibilidade de atribuição das funções de copeira à reclamante, sobretudo porque conforme descritivo das funções trazido aos autos pela própria reclamada, trata-se das mesmas atribuições (f. 1941). Com tais considerações, deverá o contrato de trabalho da autora ser restabelecido, nas mesmas condições então vigentes a ela asseguradas quando da rescisão contratual. Por conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento dos salários, gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e depósitos de FGTS referentes ao período compreendido entre a dispensa e a data da efetiva reativação, decotado o período em que a autora percebeu benefício previdenciário ou seguro desemprego. A reativação do contrato de trabalho deverá ser realizada pela reclamada, independentemente do trânsito em julgado, após intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No que tange à suposta dispensa discriminatória, em razão do ajuizamento de processo anterior, nada restou comprovado. Sobre o tema, a Carta Magna/1988 em seus arts. 3º e 5º, bem como a lei 9.029/95, proíbem qualquer tipo de conduta discriminatória, prevendo, inclusive, o pagamento de dano moral em caso de dispensa nestas condições (art. 4, lei 9.029/95). No entanto, no caso dos autos, não se demonstrou que a dispensa, embora declarada nula, estivesse atrelada ao ajuizamento de processo anterior, não havendo demonstração de abuso de poder. Assim, não restam configurados, no caso, os elementos da responsabilidade civil do empregador, quais sejam a conduta ilícita da reclamada, dano ao reclamante, nexo de causalidade e culpa, sendo indevida, portanto, a reparação dos danos causados ao empregado, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil. Com tais considerações, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica, que se presume verdadeira, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação ajuizada após o advento da vigência da Lei 13.647/2017, devidos, pois, os honorários advocatícios. Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Tendo a CLT consagrado o princípio da sucumbência recíproca, distinta da sucumbência parcial, no sentido de que a primeira se impõe com a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora e a segunda ocorre com o mero acolhimento parcial, a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pela reclamada. No entanto, considerando que o reclamante também foi sucumbente somente quanto aos pedidos que foram julgados inteiramente improcedentes (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 326 do STJ), observando idênticos critérios anteriormente sopesados (o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido), DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada, no importe de 10% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente. Ressalto, porém, que, conforme decidido no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, no dia 20/10/2021, e tendo em vista os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, limitando-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Para fins de liquidação, deixo claro que nos termos do § 3º do mencionado art. 791-A, da CLT, não é permitida a compensação entre os honorários sucumbenciais. Saliento que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais será o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Lado outro, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento, observado o entendimento contido na Súmula 187 do TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por meio de patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho, salvo quanto aos que forem expressamente determinados na presente decisão. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na falta de elementos. Indenizatórias, para efeitos previdenciários, são as parcelas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado "Simples Nacional", ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Considerando o julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como o entendimento exarado pelo c. TST, no bojo do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST, determino que, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema, devem ser aplicados como índice de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a Taxa Selic, que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406 do Código Civil. Para os honorários periciais, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Em relação ao FGTS, incluem-se na sua base de cálculo os valores eventualmente deferidos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90, que deverão ser observados. As férias indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (Art. 15, § 6°, da lei 8.036/90). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por SIMONE DA CONCEICAO SANTOS em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA, decido: I- extinguir o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de pagamento de diferenças salariais, além de reflexos, nos termos do art. 485, V, do CPC. II- declarar a prescrição das parcelas anteriores a 25/11/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de cunho declaratório. III- determinar o reintegração do emprego da autora, nas mesmas condições então vigentes a ela asseguradas quando da rescisão contratual. IV- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, para CONDENAR a reclamada ao pagamento, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, à reclamante: a) salários, gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e depósitos de FGTS referentes ao período compreendido entre a dispensa e a data da efetiva reativação, decotado o período em que a autora percebeu benefício previdenciário ou seguro desemprego. A reativação do contrato de trabalho deverá ser realizada pela reclamada, independentemente do trânsito em julgado, após intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. Indeferidos os demais pedidos. A fundamentação integra este dispositivo para todos os fins legais. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. A liquidação será feita por simples cálculos, nos termos da fundamentação. Incidirão juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Não há descontos previdenciários e fiscais, diante da natureza indenizatória da parcela. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ("error in judicando"). Custas de R$200,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, atribuído à condenação para este fim. Dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Simone Da Conceicao Santos x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 324261549

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011105-65.2024.5.03.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

FELIPE GALLO DA FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO GERMANO REGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PIMENTA FIRMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID CORDEIRO DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS ADOLPHO RUAS ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011105-65.2024.5.03.0020 AUTOR: SIMONE DA CONCEICAO SANTOS RÉU: MGS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011105-65.2024.5.03.0020 AUTOR: SIMONE DA CONCEICAO SANTOS RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e41ba8c proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0011105-65.2024.5.03.0020 Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Reclamação Trabalhista ajuizada por SIMONE DA CONCEICAO SANTOS em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes. Proferiu-se a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista movida por SIMONE DA CONCEICAO SANTOS em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA., na qual a reclamante afirma que teve diversos direitos trabalhistas desrespeitados pela reclamada. Postula os direitos listados na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 196.797,25. Junta procuração e documentos. Citada, a reclamada apresenta defesa escrita e documentos. Manifestação da autora. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Razões finais orais pelas partes, rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. Noutro giro, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, o mesmo será desconsiderado. Nada a prover. LIMITAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL Em que pese tal matéria ser controvertida, esse Juízo se filia à corrente que entende ser absolutamente necessária a limitação dos valores da condenação àqueles pretendidos de forma matemática na inicial, excluídos, obviamente, a inclusão de juros e correção monetária. É que vige no campo processual, o princípio da “não surpresa”, ou seja, a parte não pode ser surpreendida no curso do processo com questões não previamente debatidas. Sendo assim e havendo na norma instrumental trabalhista e cível os critérios para estabelecimento e liquidação dos pedidos, a condenação, acaso existente, será limitada ao valor individual de cada um dos pedidos, evitando-se, destarte, o risco do julgamento extra petita. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Temos que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, temos que a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo no art. 6º a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Desta forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. A Instrução normativa 41/2018, do TST estabelece a regras de aplicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela "Reforma Trabalhista", com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. No mesmo sentido, em recente decisão, datada de 25/11/2024, em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C. TST fixou a seguinte tese (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida. Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. Assim, as regras processuais, previstas na Lei n. 13.467/17, que também decorrem do direito material discutido na ação, como relacionadas à fixação de honorários advocatícios de sucumbência e novos critérios para concessão de justiça gratuita, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791 da CLT, caput, ambos inseridos pela lei supracitada, decisão vinculante e com efeito erga omnes que é, portanto, acatada. COISA JULGADA Verifica-se a coisa julgada quanto ao pedido de diferenças salariais havidas entre a reclamante e os paradigmas José Batista Brandão e Airton Ferreira de Sá, uma vez que se trata de parcela a ser alcançada na fase de execução, nos autos do processo 0010472-20.2020.5.03.0109, ajuizado pela reclamante, sobre a qual se operou o trânsito em julgado. Nesse contexto, extingo o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de pagamento de diferenças salariais, além de reflexos, nos termos do art. 485, V, do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo em vista o ajuizamento da presente ação trabalhista em 25/11/2024 e o que dispõe o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 25/11/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de cunho declaratório. CONFISSÃO DA RECLAMADA. JUNTADA E NULIDADE DE DOCUMENTOS Há contestação específica quanto a todos os pedidos. Ademais, não houve descumprimento, pela reclamada, de nenhuma intimação para a juntada de documentos, razão pela qual não cabe a aplicação da pena do art. 400 do CPC. Reputa-se válida a forma dos documentos carreados com a defesa, que são, na sua grande maioria, cópias daqueles trasladados pelo reclamante e comuns às partes, restando incólumes, máxime porque o processo tramita sob o procedimento eletrônico. NULIDADE DA DISPENSA. PARCELAS VINDICADAS É incontroverso nos autos que a reclamante foi reintegrada aos quadros da reclamada, em no dia 16/06/2022 (documento de f. 1240), diante da decisão judicial de f. 1942, proferida, em 02/11/2021, no bojo do processo 0010472-20.2020.5.03.0109, em trâmite perante à 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Ocorre que sobreveio nova dispensa, em dia 06/02/2023, a teor do documento de f. 1249. Pois bem. Inicialmente, registre-se que como integrante da administração pública indireta, a reclamada está sujeita à regra do art. 37, II, da CR. Tal fato, entretanto, não lhe retira o direito potestativo de dispensar empregados celetistas, mesmo que contratados mediante concurso público, já que também submetida ao regime jurídico próprio das empresas privadas (art. 41 e 173, §1°, II, da CR, Súmula 390, II, do TST e OJ 247, I, da SDI-1 do TST). A dispensa de empregado concursado de Empresa Pública tem de ser precedida de procedimento formal e com motivação idônea. É cediço que, em 28/02/2024, o STF julgou o Tema 1022 de Repercussão Geral e fixou a seguinte tese, aplicável às dispensas posteriores a tal data: “As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista”. No entanto, de qualquer modo, nos termos da Súmula 57 deste Regional, não prescinde de motivação a dispensa dos empregados da reclamada, à qual compete o ônus de provar os motivos alegados. Vejamos: “Empregado público da MGS. Empresa integrante da administração pública indireta do Estado de Minas Gerais. Dispensa. I - É obrigatória a motivação do ato de dispensa de empregado público da MGS, observado o devido procedimento administrativo. II - Incumbe à MGS o ônus de provar os motivos alegados para a dispensa, inclusive a extinção de posto de trabalho e a impossibilidade de recolocação profissional, sob pena de nulidade do ato administrativo”. Nessa mesma linha de entendimento, colaciono arestos deste Regional: “EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA DE EMPREGADO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. JUSTA CAUSA. ENCARGO PROBATÓRIO. No julgamento do RE 688267 (tema 1022 de repercussão geral), ocorrido em 28/2/2024, entendeu o E. STF que "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista". Assim, prevalece a inteligência de que cabe à MGS comprovar os motivos indicados no ato de dispensa, em razão da teoria dos motivos determinantes, pois, uma vez motivado o ato, fica a Administração Pública vinculada aos pressupostos de fato e de direito alegados, sob pena de invalidade. Ademais, tratando-se a presente hipótese de rescisão contratual por justa causa, remanesce o encargo probatório do empregador de demonstrar cabalmente a prática de uma das condutas previstas no artigo 482 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010898-91.2018.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 24/04/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2132; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar)” EMPREGADO PÚBLICO DA MGS. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. Nos termos da Súmula 57 do TRT da 3ª Região, "I - É obrigatória a motivação do ato de dispensa de empregado público da MGS, observado o devido procedimento administrativo. II - Incumbe à MGS o ônus de provar os motivos alegados para a dispensa, inclusive a extinção de posto de trabalho e a impossibilidade de recolocação profissional, sob pena de nulidade do ato administrativo. (RA 177/2016, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 31/08/2016, 1º e 02/09/2016)". Considerando que não restou comprovada a impossibilidade de realocação profissional da Reclamante, deve ser reconhecida a nulidade do ato administrativo de dispensa e a consequente manutenção do contrato de trabalho, resultando na reintegração da empregada. Sentença mantida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010151-42.2021.5.03.0014 (ROT); Disponibilização: 28/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1248; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha) É certo que o comunicado de dispensa apresentado com a defesa (f. 1249) demonstra que a reclamada motivou a dispensa da autora, a qual se fundou em razão da suposta inexistência de vagas para a atividade da reclamante, admitida como garçom. Cumpre salientar que o documento de f. 1524 e seguintes evidencia que há inúmeros trabalhadores ativos, no exercício da função de garçom. Ademais, a reclamada não produziu qualquer indício de prova acerca da impossibilidade de atribuição das funções de copeira à reclamante, sobretudo porque conforme descritivo das funções trazido aos autos pela própria reclamada, trata-se das mesmas atribuições (f. 1941). Com tais considerações, deverá o contrato de trabalho da autora ser restabelecido, nas mesmas condições então vigentes a ela asseguradas quando da rescisão contratual. Por conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento dos salários, gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e depósitos de FGTS referentes ao período compreendido entre a dispensa e a data da efetiva reativação, decotado o período em que a autora percebeu benefício previdenciário ou seguro desemprego. A reativação do contrato de trabalho deverá ser realizada pela reclamada, independentemente do trânsito em julgado, após intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No que tange à suposta dispensa discriminatória, em razão do ajuizamento de processo anterior, nada restou comprovado. Sobre o tema, a Carta Magna/1988 em seus arts. 3º e 5º, bem como a lei 9.029/95, proíbem qualquer tipo de conduta discriminatória, prevendo, inclusive, o pagamento de dano moral em caso de dispensa nestas condições (art. 4, lei 9.029/95). No entanto, no caso dos autos, não se demonstrou que a dispensa, embora declarada nula, estivesse atrelada ao ajuizamento de processo anterior, não havendo demonstração de abuso de poder. Assim, não restam configurados, no caso, os elementos da responsabilidade civil do empregador, quais sejam a conduta ilícita da reclamada, dano ao reclamante, nexo de causalidade e culpa, sendo indevida, portanto, a reparação dos danos causados ao empregado, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil. Com tais considerações, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica, que se presume verdadeira, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação ajuizada após o advento da vigência da Lei 13.647/2017, devidos, pois, os honorários advocatícios. Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Tendo a CLT consagrado o princípio da sucumbência recíproca, distinta da sucumbência parcial, no sentido de que a primeira se impõe com a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora e a segunda ocorre com o mero acolhimento parcial, a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pela reclamada. No entanto, considerando que o reclamante também foi sucumbente somente quanto aos pedidos que foram julgados inteiramente improcedentes (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 326 do STJ), observando idênticos critérios anteriormente sopesados (o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido), DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada, no importe de 10% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente. Ressalto, porém, que, conforme decidido no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, no dia 20/10/2021, e tendo em vista os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, limitando-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Para fins de liquidação, deixo claro que nos termos do § 3º do mencionado art. 791-A, da CLT, não é permitida a compensação entre os honorários sucumbenciais. Saliento que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais será o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Lado outro, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento, observado o entendimento contido na Súmula 187 do TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por meio de patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho, salvo quanto aos que forem expressamente determinados na presente decisão. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na falta de elementos. Indenizatórias, para efeitos previdenciários, são as parcelas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado "Simples Nacional", ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Considerando o julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como o entendimento exarado pelo c. TST, no bojo do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST, determino que, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema, devem ser aplicados como índice de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a Taxa Selic, que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406 do Código Civil. Para os honorários periciais, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Em relação ao FGTS, incluem-se na sua base de cálculo os valores eventualmente deferidos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90, que deverão ser observados. As férias indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (Art. 15, § 6°, da lei 8.036/90). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por SIMONE DA CONCEICAO SANTOS em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA, decido: I- extinguir o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de pagamento de diferenças salariais, além de reflexos, nos termos do art. 485, V, do CPC. II- declarar a prescrição das parcelas anteriores a 25/11/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de cunho declaratório. III- determinar o reintegração do emprego da autora, nas mesmas condições então vigentes a ela asseguradas quando da rescisão contratual. IV- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, para CONDENAR a reclamada ao pagamento, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, à reclamante: a) salários, gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e depósitos de FGTS referentes ao período compreendido entre a dispensa e a data da efetiva reativação, decotado o período em que a autora percebeu benefício previdenciário ou seguro desemprego. A reativação do contrato de trabalho deverá ser realizada pela reclamada, independentemente do trânsito em julgado, após intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. Indeferidos os demais pedidos. A fundamentação integra este dispositivo para todos os fins legais. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. A liquidação será feita por simples cálculos, nos termos da fundamentação. Incidirão juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Não há descontos previdenciários e fiscais, diante da natureza indenizatória da parcela. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ("error in judicando"). Custas de R$200,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, atribuído à condenação para este fim. Dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE DA CONCEICAO SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Talita De Souza Silva x Municipio De Pouso Alegre e outros

ID: 342517129

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010472-81.2025.5.03.0129

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

TALITA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA CHRISTINE DELFINO CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010472-81.2025.5.03.0129 AUTOR: TALITA DE SOUZA SILVA RÉU: PLANTAO SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010472-81.2025.5.03.0129 AUTOR: TALITA DE SOUZA SILVA RÉU: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 807049e proferida nos autos. 0010472-81.2025.5.03.0129 SENTENÇA I. RELATÓRIO TALITA DE SOUZA SILVA propôs a presente reclamação trabalhista em face de PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial) e MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, pedindo, em síntese, verbas rescisórias e consectários. Deu à causa o valor de R$ 37.160,68. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes. Contestação da ré e impugnação da autora apresentadas. Não foi produzida prova oral. Declararam não ter outras provas a produzir. Razões finais orais remissivas. Última tentativa de conciliação infrutífera. II. FUNDAMENTOS ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte reclamante formula pedido de imposição de responsabilidade (sujeição patrimonial) à segunda reclamada em razão de ter se beneficiados os serviços da obreira. Do exposto, emerge a existência de pedido e causa de pedir que, à luz da teoria da asserção, tornam-na parte legítima. Rejeito, sem prejuízo da análise do mérito da questão. VALOR DA CAUSA E LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A nova redação do art. 840, §1º, da CLT, exige, somente, que o pedido seja certo, determinado e com a indicação do valor correspondente, o que não se confunde com a prévia liquidação de cada parcela requerida, mormente em razão de a quantificação de diversas parcelas, não raras vezes, depender de documentos que ficam em posse da empregadora. Registro, ainda, que os pedidos estão devidamente liquidados, consoante a Lei 13.467/2017 e a análise conjunta do valor atribuído à causa e da norma contida no art. 291 do CPC revela a compatibilidade entre a petição vestibular (inicial) e as disposições do Código de Ritos (CPC) aplicáveis ao litígio. As verbas porventura deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados na presente decisão. O princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Veja-se. INFORMATIVO 282 DO TST. Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT. Aplicação da regra especial prevista na IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. O §1º do art. 840 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, estipula que os pedidos devem ser certos e determinados e inaugura a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. A partir da interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, aliada a princípios constitucionais do trabalho, não se pode exigir das partes reclamantes que se submetam, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado a fim de liquidar, com precisão, cada um dos pedidos e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. A petição inicial, com pedido certo e determinado, e com indicação de valor – estimado -, atende à exigência do art. 840, §1º, da CLT, o que possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório (5º, LV, da CF). Trata-se de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. No caso, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021 e sob a qual incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento (TST-Emb-RR-555-36.2021. 5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DJE 30/11/2023). Prossigo. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA 1ª RÉ Como é cediço, o crédito trabalhista é privilegiado e a Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, reza, expressamente, que as ações trabalhistas em face dessas empresas devem ser processadas perante esta Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito, como se infere da redação do seu artigo 6º, § 2º. No entanto, as empresas em recuperação judicial não perdem a administração de seus bens, como ocorre no caso de falência, motivo pelo qual ressalto que não há isenção de recolhimentos tributários e previdenciários. Apenas no caso de uma condenação trabalhista, após o seguimento normal do curso do processo de reclamação, com trânsito em julgado e apuração do crédito devido ao trabalhador, o Juízo poderá deliberar sobre habilitação ou outra definição (art. 6º, Lei 11.101/2005). Por fim, o deferimento da recuperação judicial não é suficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, devendo demonstrar cabalmente a impossibilidade (art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463 do TST), do que não se desincumbiu. Lado outro, o art. 899, § 10º, da CLT, isenta as empresas em recuperação judicial da obrigatoriedade de realização do depósito recursal. Assim, a reclamada não está isenta de custas, por ausência de previsão legal, mas terá isenção do depósito recursal. Prossigo. PRESCRIÇÃO BIENAL A 1ª ré pede o reconhecimento da prescrição bienal, por ter sido a autora dispensada sem justa causa em 01/03/2023, com aviso trabalhado (não indenizado). A ação foi ajuizada em 26/03/2025. A reclamante discorre na exordial que sequer lhe foi dada a opção de cumprir ou ser indenizada do aviso, eis que foi apenas dispensada abruptamente, pelo que entende que deve haver a projeção e reconhecimento do término em 07/04/2023. Pois bem. Darei razão à autora, vez que a empregadora não se desincumbiu de juntar aos autos o documento de Comunicado do Aviso Prévio, para se confirmar a data e modalidade do aviso, ônus que lhe competia, pelo princípio da aptidão para a prova (art. 487, §1°, CLT). Não bastasse, o TRCT revela data do aviso em 01/03/2023 e data do afastamento em 01/03/2023, não deixando dúvidas, embora não tenha a ré projetado o aviso na baixa da CTPS. A prescrição bienal começa a fluir do término do aviso prévio ainda que indenizado (TEMA 169, TST). Improcedente. RESCISÃO CONTRATUAL. HAVERES RESCISÓRIOS Narra que em 13/01/2021 foi admitida pela 1ª reclamada na função de Vigilante, em benefício do Município tomador de serviços, sendo dispensada imotivadamente em 01/03/2023, mas não recebeu as verbas rescisórias, além de possuir até hoje depósitos de FGTS atrasados, tampouco recebeu as guias para levantamento do seguro-desemprego e do FGTS. A 1ª ré alega que o “atraso no pagamento se deu por decorrência da recuperação judicial, uma vez que a empregadora não consegue realizar nenhum pagamento que não seja por meio da expedição de certidão de crédito” (fl. 143). O FGTS estaria em parcelamento junto à CEF, conforme acrescenta. Pois bem. Além de confessados, as alegações da autora se comprovam pela ausência de assinatura do TRCT; ausência de depósito do acerto; ausência de cópias de guias CD/SD dos autos. Condeno a empregadora nas obrigações abaixo, considerando o vínculo de 13/01/2021 a 06/04/2023 (pela projeção do aviso – art. 487 da CLT) e a dispensa sem justa causa, que devem ser apurados conforme abaixo, não havendo vinculação aos valores lançados pela empregadora no TRCT carreado ao feito: a) saldo salarial de 01 dia (01/03/2023), composto de salário base e adicional de periculosidade. b) indenização do aviso prévio de 36 dias (Lei 12.506/2011), cuja base de cálculo é o salário do mês da rescisão (art. 487, §1° e 2°, CLT), ou seja, último salário inteiro devido/pago/mês inteiro trabalhado (considerar salário básico, adicional periculosidade, etc) e as horas extras porventura pagas, que, pela sua estrutura dinâmica (variáveis), são apuradas de acordo com a média dos últimos 12 meses (art. 487, §5°, CLT). c) férias vencidas do período aquisitivo 2022/2023 e 3/12 de férias proporcionais 2023, ambas com o terço, sendo a base de cálculo também o salário da data da rescisão (Súmula 07, TST), o que inclui salário base e adicional de periculosidade (art. 142, caput e §5°, CLT), além das horas extras porventura prestadas no período aquisitivo, porque é parcela variável - média do período aquisitivo, na média duodecimal da data de concessão (art. 142, caput e §6°, CLT). d) 3/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2023, cujo salário base é calculado na rescisão de acordo com o salário base do mês da ruptura contratual, com seus adicionais e demais parcelas de natureza salarial (art. 3º da Lei 4.090/62 e 347 do TST), além de horas extras habituais pelo número de horas extras do ano civil (ano da dispensa) e multiplicar pelo valor da hora na data da rescisão (Súmula 45 TST). e) multa do art. 477, § 8º, da CLT, em valor equivalente a um mês de salário, a serem consideradas todas as verbas fixas de natureza salarial. f) depósito na conta vinculada da obreira do FGTS com a multa de 40% (art. 26-A da Lei 8.036/90) relativo a todo o contrato de trabalho, inclusive sobre as parcelas rescisórias (S. 305 do TST). O parcelamento do FGTS no Órgão gestor não afasta o direito de o trabalhador ter a sua disposição o conteúdo integral de sua conta (saldo devido e depositado) por ocasião da cessação do vínculo, ainda que não tenha acesso aos valores por conta da modalidade de rescisão, cabendo à parte interessada noticiar, oportunamente, à Caixa Econômica Federal a quitação de FGTS fora do parcelamento (Lei 8.036/90). g) retificação da baixa na CTPS da reclamante com data de 06/04/2023 (OJ 82 SDI-1). h) entrega do TRCT, código SJ2, chaves de conectividade - guias para soerguimento de depósito do fundo de garantia e guia CD/SD para habilitação no seguro-desemprego. As obrigações de fazer dos itens “f”, “g” e “h” acima deverão ser cumpridas, cada uma, até o prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser revertida em favor da obreira. Permanecido o descumprimento após o limite, sem prejuízo da execução da multa, o depósito será substituído pela obrigação de pagar/indenizar; a anotação da CTPS será feita pela Secretaria; e a guia para habilitação no seguro-desemprego expedida também pela Secretaria, mas caso o obreira deixe de receber benefício por culpa exclusiva do empregador, será convertida em indenização substitutiva (S. 389, TST). Por ora, não converto o seguro-desemprego em indenização substitutiva (mas poderá ocasionalmente ser convertido nos termos do parágrafo acima), vez que a Resolução 957/2022, arts. 4, IV, e 14, do CODEFAT estipulam o prazo de 120 dias para habilitação após sentença judicial transitada em julgado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O não pagamento de qualquer verba rescisória e a não entrega de guias para seguro-desemprego e saque de FGTS, numa rescisão que acontecera há mais de 02 anos, configura sim ofensa ao patrimônio moral da trabalhadora. Revela-se conduta inadequada e antijurídica da empregadora, ensejando danos ao patrimônio subjetivo da empregada, vez que o salário e o acerto rescisório (além do seguro) constituem principal obrigação do empregador e o empregado depende dessa verba alimentar, causando-lhe angústia ante a impossibilidade de poder cumprir com suas obrigações e a delonga aparentando o descaso da empresa. A dignidade do trabalho é valor alçado a nível constitucional. Preenchidos os requisitos legais indispensáveis, há a imposição do dever de indenizar prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Na esteira do disciplinado pelo art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano. Logo, condeno a 1ª reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Insta esclarecer que o valor da indenização foi determinado em razão da capacidade econômica das partes, da extensão do dano, do caráter pedagógico e não punitivo da condenação. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO Conforme Tese Jurídica Prevalecente n° 23 do TRT3, é do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária, o que seria compatível com o teor do item V da Súmula 331 do TST. O Município reclamado juntou um comunicado interno à fl. 104, em que informa à gestora dos contratos o descumprimento de cláusulas da contratada Plantão, em 2023. Ainda, formou uma comissão para apuração das reclamações (vindas da Ouvidoria) de ausência de pagamento e salário pela 1ª ré (fl. 105). À fl. 108 há uma Nota Técnica que informa o envio de uma notificação à Plantão em 03/11/2022; suspensão das notas fiscais; e instauração de Processo Administrativo pela Portaria 001/2022. Todos os documentos revelam a tomada de providências e/ou apurações pelo Município réu apenas a partir de novembro/2022. Não considero provado pelo Município a devida fiscalização no curso do contrato com a prestadora. Veja-se que somente por meio de sua Ouvidoria (conforme contestação) percebeu que a 1ª ré não vinha quitando salários, benefícios, previdência. O que permite dizer que a fiscalização realizada pelo Município foi insuficiente a assegurar o cumprimento de preceitos básicos da legislação trabalhista. Esclareço que o STF, na ADC 16-DF, confirmou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, contudo, não impede de analisar a conduta culposa do Ente no cumprimento de obrigações previstas na mesma lei, especialmente na vigilância das obrigações contratuais, a exemplo o art. 58, III, da Lei 8.666/93, que determina à Administração Pública fiscalizar a execução de seus contratos, e o art. 67, §1°, que impõe o registro de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e a determinação da regularização das faltas. Ainda, a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não dispensa a Administração Pública de comprovar a efetiva prática de atos impostos por lei. Pela omissão na fiscalização pelo ente público, descabe afastar a responsabilidade deste também com base no entendimento firmado pelo STF nos autos do RE 760931/DF. Assim, condeno a 2º reclamado subsidiariamente. Somente a 1ª ré responde pelas obrigações de fazer e eventuais multas decorrentes de descumprimentos, porquanto incide o princípio constitucional da individualização da pena, art. 5º, XLVI, representando violação da ordem jurídica a cobrança de uma penalidade daquele que não participou do ilícito. Apenas no tocante à condenação em depósitos de FGTS (obrigação de fazer), caso venha a ser descumprida pela empregadora e haja conversão em pecúnia, a tomadora também responderá nesta (subsidiariamente), uma vez que não se trataria de multa. Mesma linha segue em relação às obrigações de entrega de guias de seguro-desemprego (S. 389, TST). No que diz respeito à execução dos sócios, não existe amparo normativo para que a execução somente se direcione para a responsável subsidiária após a execução prévia dos sócios do devedor, conforme entendimento contido na OJ 18 das Turmas deste Regional. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC) e a renda base geralmente paga à sua profissão (art. 375 do CPC). Ademais, o Informativo 296 do TST versa que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017, cabendo à parte adversa comprovar que a obreira não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese, houve sucumbência apenas das rés. Ressalto que a sucumbência parcial é apurada por títulos e não períodos, frações e valores (Enunciado 99 da Anamatra). Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 15%. Assim, condeno as reclamadas (a segunda subsidiariamente) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 15% do valor da condenação apurado em liquidação, na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal). PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Serão observados os parâmetros destacados em cada um dos pedidos deferidos. Sobre o salário, subsidiariamente aos parâmetros fixados no julgamento de cada pedido, serão observados os comprovantes de pagamento trazidos aos autos, na ausência injustificada, será observado o maior salário recebido ou a situação mais vantajosa para o trabalhador (parte reclamante). Ainda, as parcelas deferidas incidem sobre a integralidade do contrato de emprego, ressalvada alguma especificação destacada na própria decisão. Saliento que o FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza remuneratória deferidas. Constituem salário de contribuição (art. 28 da Lei 8.212/1991 e art. 832, §3º, da CLT) as seguintes verbas: saldo salarial, adicional de periculosidade, décimo terceiro, aviso. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas declaradas como salário de contribuição, na forma da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 8.620/93, observando-se, ainda, os termos da Súmula 368 do TST e OJ no. 363, da SDI-1 do TST, sob pena de execução destes por esta Justiça Especializada, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 114, do texto constitucional. Ainda sobre as contribuições previdenciárias, fica autorizada a incidência de regime previdenciário específico, desde que comprovado o cumprimento de requisitos normativos em liquidação, especificamente no prazo para a apresentação de cálculos. No tocante à recuperação judicial da empregadora, aqui não há que se falar em contribuição previdenciária irrecuperável da União, pois a Constituição Federal e art. 876 da CLT estabelecem ser competente a Justiça do Trabalho para execução das contribuições decorrentes das sentenças que proferir. Não bastasse, o artigo 6°, §§7°B e 11, da Lei 11.101/2005 dispõe que permanece a competência desta Especializada para executar a contribuição previdenciária. Ademais, a Portaria Normativa PGF/AGU n° 47 de 2023 dita que não fica afastada a execução de ofício das contribuições sociais. Ainda, em execução previdenciária, o procedimento regulamentado pelo art. 40 da Lei 6.830/80 é aplicação subsidiaria ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Determino a incidência de correção monetária e juros da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E com juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (Obs: STF na Reclamação 58.424 - Minas Gerais – março 2023; ADCs 58 e 59); 2) na fase judicial, a partir da propositura da reclamação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (Obs: ADCs 58 e 59; Lei 14.905/2024; TST-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029); 3) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá incidir novamente o IPCA, divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária, e, como fator de juros de mora, a “taxa legal” (Selic deduzido/menos o IPCA) divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 (Obs: Lei 14.905/2024 e art. 389 e 406, CC). No caso da reparação por danos morais, observar-se-á a Súmula 439 do TST, além dos demais critérios quanto aos juros de mora e à correção monetária acima fixados. Em se tratando de Fazenda Pública, nos termos dos arts. 790-A e 899, § 10º da CLT, o Município réu está dispensado do recolhimento de depósito recursal e do pagamento de custas. Sobre juros e correção monetária, a cargo do ente público, deve ser matéria definida em execução, caso esta o alcance. A correção monetária dos honorários advocatícios deve observar a data de ajuizamento da ação (art. 1º da Lei 6.899/1981 e Súmula 14 do STJ). Quanto aos juros de mora, aplica-se o mesmo entendimento delimitado acima. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. No que toca ao imposto de renda, sua incidência observará a instrução normativa 1.500/2014 da RFB, bem como o art. 404 do Código Civil (OJ-SDI1-400 do TST). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação proposta por TALITA DE SOUZA SILVA, julgo procedentes os pedidos, nos termos dos fundamentos que aqui se integram, e assim decido: - Condenar a reclamada PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial) e, subsidiariamente, o MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE ao pagamento de: a) saldo salarial de 01 dia; indenização do aviso prévio de 36 dias; férias vencidas integrais e proporcionais de 3/12, ambas com o terço; 3/12 de décimo terceiro salário proporcional. b) multa do art. 477, § 8º, da CLT. c) indenização por danos morais de R$ 5.000,00. d) honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 15% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal). - Condenar a reclamada PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial) nas seguintes obrigações; a) depósito na conta vinculada da obreira do FGTS com a multa de 40%. b) retificação da baixa na CTPS da reclamante com data de 06/04/2023. c) entrega do TRCT, código SJ2, chaves de conectividade - guias para soerguimento de depósito do fundo de garantia e guia CD/SD para habilitação no seguro-desemprego. As obrigações de fazer acima deverão ser cumpridas, cada uma, até o prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser revertida em favor da obreira. Permanecido o descumprimento após o limite, sem prejuízo da execução da multa, o depósito será substituído pela obrigação de pagar/indenizar (observar a obrigação da tomadora subsidiária neste caso); a anotação da CTPS será feita pela Secretaria; e a guia para habilitação no seguro-desemprego expedida também pela Secretaria, mas caso o obreira deixe de receber benefício por culpa exclusiva do empregador, será convertida em indenização substitutiva (S. 389, TST). Não autorizo a dedução de valores pagos à obreira a idêntico título das verbas ora deferidas, pois no momento oportuno não se juntou comprovantes válidos nos autos. Juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e imposto de renda observarão o determinado na fundamentação. Apuração em liquidação. Justiça gratuita à autora deferida. Custas pela 1ª ré no importe de R$600,00, equivalente a 2% do valor da condenação, ora arbitrado provisoriamente em R$30.000,00 (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 03 de agosto de 2025. FABIO GONZAGA DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TALITA DE SOUZA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Talita De Souza Silva x Municipio De Pouso Alegre e outros

ID: 342517139

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010472-81.2025.5.03.0129

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

TALITA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA CHRISTINE DELFINO CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010472-81.2025.5.03.0129 AUTOR: TALITA DE SOUZA SILVA RÉU: PLANTAO SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010472-81.2025.5.03.0129 AUTOR: TALITA DE SOUZA SILVA RÉU: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 807049e proferida nos autos. 0010472-81.2025.5.03.0129 SENTENÇA I. RELATÓRIO TALITA DE SOUZA SILVA propôs a presente reclamação trabalhista em face de PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial) e MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, pedindo, em síntese, verbas rescisórias e consectários. Deu à causa o valor de R$ 37.160,68. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes. Contestação da ré e impugnação da autora apresentadas. Não foi produzida prova oral. Declararam não ter outras provas a produzir. Razões finais orais remissivas. Última tentativa de conciliação infrutífera. II. FUNDAMENTOS ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte reclamante formula pedido de imposição de responsabilidade (sujeição patrimonial) à segunda reclamada em razão de ter se beneficiados os serviços da obreira. Do exposto, emerge a existência de pedido e causa de pedir que, à luz da teoria da asserção, tornam-na parte legítima. Rejeito, sem prejuízo da análise do mérito da questão. VALOR DA CAUSA E LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A nova redação do art. 840, §1º, da CLT, exige, somente, que o pedido seja certo, determinado e com a indicação do valor correspondente, o que não se confunde com a prévia liquidação de cada parcela requerida, mormente em razão de a quantificação de diversas parcelas, não raras vezes, depender de documentos que ficam em posse da empregadora. Registro, ainda, que os pedidos estão devidamente liquidados, consoante a Lei 13.467/2017 e a análise conjunta do valor atribuído à causa e da norma contida no art. 291 do CPC revela a compatibilidade entre a petição vestibular (inicial) e as disposições do Código de Ritos (CPC) aplicáveis ao litígio. As verbas porventura deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados na presente decisão. O princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Veja-se. INFORMATIVO 282 DO TST. Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT. Aplicação da regra especial prevista na IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. O §1º do art. 840 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, estipula que os pedidos devem ser certos e determinados e inaugura a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. A partir da interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, aliada a princípios constitucionais do trabalho, não se pode exigir das partes reclamantes que se submetam, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado a fim de liquidar, com precisão, cada um dos pedidos e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. A petição inicial, com pedido certo e determinado, e com indicação de valor – estimado -, atende à exigência do art. 840, §1º, da CLT, o que possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório (5º, LV, da CF). Trata-se de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. No caso, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021 e sob a qual incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento (TST-Emb-RR-555-36.2021. 5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DJE 30/11/2023). Prossigo. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA 1ª RÉ Como é cediço, o crédito trabalhista é privilegiado e a Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, reza, expressamente, que as ações trabalhistas em face dessas empresas devem ser processadas perante esta Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito, como se infere da redação do seu artigo 6º, § 2º. No entanto, as empresas em recuperação judicial não perdem a administração de seus bens, como ocorre no caso de falência, motivo pelo qual ressalto que não há isenção de recolhimentos tributários e previdenciários. Apenas no caso de uma condenação trabalhista, após o seguimento normal do curso do processo de reclamação, com trânsito em julgado e apuração do crédito devido ao trabalhador, o Juízo poderá deliberar sobre habilitação ou outra definição (art. 6º, Lei 11.101/2005). Por fim, o deferimento da recuperação judicial não é suficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, devendo demonstrar cabalmente a impossibilidade (art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463 do TST), do que não se desincumbiu. Lado outro, o art. 899, § 10º, da CLT, isenta as empresas em recuperação judicial da obrigatoriedade de realização do depósito recursal. Assim, a reclamada não está isenta de custas, por ausência de previsão legal, mas terá isenção do depósito recursal. Prossigo. PRESCRIÇÃO BIENAL A 1ª ré pede o reconhecimento da prescrição bienal, por ter sido a autora dispensada sem justa causa em 01/03/2023, com aviso trabalhado (não indenizado). A ação foi ajuizada em 26/03/2025. A reclamante discorre na exordial que sequer lhe foi dada a opção de cumprir ou ser indenizada do aviso, eis que foi apenas dispensada abruptamente, pelo que entende que deve haver a projeção e reconhecimento do término em 07/04/2023. Pois bem. Darei razão à autora, vez que a empregadora não se desincumbiu de juntar aos autos o documento de Comunicado do Aviso Prévio, para se confirmar a data e modalidade do aviso, ônus que lhe competia, pelo princípio da aptidão para a prova (art. 487, §1°, CLT). Não bastasse, o TRCT revela data do aviso em 01/03/2023 e data do afastamento em 01/03/2023, não deixando dúvidas, embora não tenha a ré projetado o aviso na baixa da CTPS. A prescrição bienal começa a fluir do término do aviso prévio ainda que indenizado (TEMA 169, TST). Improcedente. RESCISÃO CONTRATUAL. HAVERES RESCISÓRIOS Narra que em 13/01/2021 foi admitida pela 1ª reclamada na função de Vigilante, em benefício do Município tomador de serviços, sendo dispensada imotivadamente em 01/03/2023, mas não recebeu as verbas rescisórias, além de possuir até hoje depósitos de FGTS atrasados, tampouco recebeu as guias para levantamento do seguro-desemprego e do FGTS. A 1ª ré alega que o “atraso no pagamento se deu por decorrência da recuperação judicial, uma vez que a empregadora não consegue realizar nenhum pagamento que não seja por meio da expedição de certidão de crédito” (fl. 143). O FGTS estaria em parcelamento junto à CEF, conforme acrescenta. Pois bem. Além de confessados, as alegações da autora se comprovam pela ausência de assinatura do TRCT; ausência de depósito do acerto; ausência de cópias de guias CD/SD dos autos. Condeno a empregadora nas obrigações abaixo, considerando o vínculo de 13/01/2021 a 06/04/2023 (pela projeção do aviso – art. 487 da CLT) e a dispensa sem justa causa, que devem ser apurados conforme abaixo, não havendo vinculação aos valores lançados pela empregadora no TRCT carreado ao feito: a) saldo salarial de 01 dia (01/03/2023), composto de salário base e adicional de periculosidade. b) indenização do aviso prévio de 36 dias (Lei 12.506/2011), cuja base de cálculo é o salário do mês da rescisão (art. 487, §1° e 2°, CLT), ou seja, último salário inteiro devido/pago/mês inteiro trabalhado (considerar salário básico, adicional periculosidade, etc) e as horas extras porventura pagas, que, pela sua estrutura dinâmica (variáveis), são apuradas de acordo com a média dos últimos 12 meses (art. 487, §5°, CLT). c) férias vencidas do período aquisitivo 2022/2023 e 3/12 de férias proporcionais 2023, ambas com o terço, sendo a base de cálculo também o salário da data da rescisão (Súmula 07, TST), o que inclui salário base e adicional de periculosidade (art. 142, caput e §5°, CLT), além das horas extras porventura prestadas no período aquisitivo, porque é parcela variável - média do período aquisitivo, na média duodecimal da data de concessão (art. 142, caput e §6°, CLT). d) 3/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2023, cujo salário base é calculado na rescisão de acordo com o salário base do mês da ruptura contratual, com seus adicionais e demais parcelas de natureza salarial (art. 3º da Lei 4.090/62 e 347 do TST), além de horas extras habituais pelo número de horas extras do ano civil (ano da dispensa) e multiplicar pelo valor da hora na data da rescisão (Súmula 45 TST). e) multa do art. 477, § 8º, da CLT, em valor equivalente a um mês de salário, a serem consideradas todas as verbas fixas de natureza salarial. f) depósito na conta vinculada da obreira do FGTS com a multa de 40% (art. 26-A da Lei 8.036/90) relativo a todo o contrato de trabalho, inclusive sobre as parcelas rescisórias (S. 305 do TST). O parcelamento do FGTS no Órgão gestor não afasta o direito de o trabalhador ter a sua disposição o conteúdo integral de sua conta (saldo devido e depositado) por ocasião da cessação do vínculo, ainda que não tenha acesso aos valores por conta da modalidade de rescisão, cabendo à parte interessada noticiar, oportunamente, à Caixa Econômica Federal a quitação de FGTS fora do parcelamento (Lei 8.036/90). g) retificação da baixa na CTPS da reclamante com data de 06/04/2023 (OJ 82 SDI-1). h) entrega do TRCT, código SJ2, chaves de conectividade - guias para soerguimento de depósito do fundo de garantia e guia CD/SD para habilitação no seguro-desemprego. As obrigações de fazer dos itens “f”, “g” e “h” acima deverão ser cumpridas, cada uma, até o prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser revertida em favor da obreira. Permanecido o descumprimento após o limite, sem prejuízo da execução da multa, o depósito será substituído pela obrigação de pagar/indenizar; a anotação da CTPS será feita pela Secretaria; e a guia para habilitação no seguro-desemprego expedida também pela Secretaria, mas caso o obreira deixe de receber benefício por culpa exclusiva do empregador, será convertida em indenização substitutiva (S. 389, TST). Por ora, não converto o seguro-desemprego em indenização substitutiva (mas poderá ocasionalmente ser convertido nos termos do parágrafo acima), vez que a Resolução 957/2022, arts. 4, IV, e 14, do CODEFAT estipulam o prazo de 120 dias para habilitação após sentença judicial transitada em julgado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O não pagamento de qualquer verba rescisória e a não entrega de guias para seguro-desemprego e saque de FGTS, numa rescisão que acontecera há mais de 02 anos, configura sim ofensa ao patrimônio moral da trabalhadora. Revela-se conduta inadequada e antijurídica da empregadora, ensejando danos ao patrimônio subjetivo da empregada, vez que o salário e o acerto rescisório (além do seguro) constituem principal obrigação do empregador e o empregado depende dessa verba alimentar, causando-lhe angústia ante a impossibilidade de poder cumprir com suas obrigações e a delonga aparentando o descaso da empresa. A dignidade do trabalho é valor alçado a nível constitucional. Preenchidos os requisitos legais indispensáveis, há a imposição do dever de indenizar prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Na esteira do disciplinado pelo art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano. Logo, condeno a 1ª reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Insta esclarecer que o valor da indenização foi determinado em razão da capacidade econômica das partes, da extensão do dano, do caráter pedagógico e não punitivo da condenação. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO Conforme Tese Jurídica Prevalecente n° 23 do TRT3, é do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária, o que seria compatível com o teor do item V da Súmula 331 do TST. O Município reclamado juntou um comunicado interno à fl. 104, em que informa à gestora dos contratos o descumprimento de cláusulas da contratada Plantão, em 2023. Ainda, formou uma comissão para apuração das reclamações (vindas da Ouvidoria) de ausência de pagamento e salário pela 1ª ré (fl. 105). À fl. 108 há uma Nota Técnica que informa o envio de uma notificação à Plantão em 03/11/2022; suspensão das notas fiscais; e instauração de Processo Administrativo pela Portaria 001/2022. Todos os documentos revelam a tomada de providências e/ou apurações pelo Município réu apenas a partir de novembro/2022. Não considero provado pelo Município a devida fiscalização no curso do contrato com a prestadora. Veja-se que somente por meio de sua Ouvidoria (conforme contestação) percebeu que a 1ª ré não vinha quitando salários, benefícios, previdência. O que permite dizer que a fiscalização realizada pelo Município foi insuficiente a assegurar o cumprimento de preceitos básicos da legislação trabalhista. Esclareço que o STF, na ADC 16-DF, confirmou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, contudo, não impede de analisar a conduta culposa do Ente no cumprimento de obrigações previstas na mesma lei, especialmente na vigilância das obrigações contratuais, a exemplo o art. 58, III, da Lei 8.666/93, que determina à Administração Pública fiscalizar a execução de seus contratos, e o art. 67, §1°, que impõe o registro de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e a determinação da regularização das faltas. Ainda, a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não dispensa a Administração Pública de comprovar a efetiva prática de atos impostos por lei. Pela omissão na fiscalização pelo ente público, descabe afastar a responsabilidade deste também com base no entendimento firmado pelo STF nos autos do RE 760931/DF. Assim, condeno a 2º reclamado subsidiariamente. Somente a 1ª ré responde pelas obrigações de fazer e eventuais multas decorrentes de descumprimentos, porquanto incide o princípio constitucional da individualização da pena, art. 5º, XLVI, representando violação da ordem jurídica a cobrança de uma penalidade daquele que não participou do ilícito. Apenas no tocante à condenação em depósitos de FGTS (obrigação de fazer), caso venha a ser descumprida pela empregadora e haja conversão em pecúnia, a tomadora também responderá nesta (subsidiariamente), uma vez que não se trataria de multa. Mesma linha segue em relação às obrigações de entrega de guias de seguro-desemprego (S. 389, TST). No que diz respeito à execução dos sócios, não existe amparo normativo para que a execução somente se direcione para a responsável subsidiária após a execução prévia dos sócios do devedor, conforme entendimento contido na OJ 18 das Turmas deste Regional. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC) e a renda base geralmente paga à sua profissão (art. 375 do CPC). Ademais, o Informativo 296 do TST versa que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017, cabendo à parte adversa comprovar que a obreira não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese, houve sucumbência apenas das rés. Ressalto que a sucumbência parcial é apurada por títulos e não períodos, frações e valores (Enunciado 99 da Anamatra). Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 15%. Assim, condeno as reclamadas (a segunda subsidiariamente) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 15% do valor da condenação apurado em liquidação, na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal). PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Serão observados os parâmetros destacados em cada um dos pedidos deferidos. Sobre o salário, subsidiariamente aos parâmetros fixados no julgamento de cada pedido, serão observados os comprovantes de pagamento trazidos aos autos, na ausência injustificada, será observado o maior salário recebido ou a situação mais vantajosa para o trabalhador (parte reclamante). Ainda, as parcelas deferidas incidem sobre a integralidade do contrato de emprego, ressalvada alguma especificação destacada na própria decisão. Saliento que o FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza remuneratória deferidas. Constituem salário de contribuição (art. 28 da Lei 8.212/1991 e art. 832, §3º, da CLT) as seguintes verbas: saldo salarial, adicional de periculosidade, décimo terceiro, aviso. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas declaradas como salário de contribuição, na forma da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 8.620/93, observando-se, ainda, os termos da Súmula 368 do TST e OJ no. 363, da SDI-1 do TST, sob pena de execução destes por esta Justiça Especializada, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 114, do texto constitucional. Ainda sobre as contribuições previdenciárias, fica autorizada a incidência de regime previdenciário específico, desde que comprovado o cumprimento de requisitos normativos em liquidação, especificamente no prazo para a apresentação de cálculos. No tocante à recuperação judicial da empregadora, aqui não há que se falar em contribuição previdenciária irrecuperável da União, pois a Constituição Federal e art. 876 da CLT estabelecem ser competente a Justiça do Trabalho para execução das contribuições decorrentes das sentenças que proferir. Não bastasse, o artigo 6°, §§7°B e 11, da Lei 11.101/2005 dispõe que permanece a competência desta Especializada para executar a contribuição previdenciária. Ademais, a Portaria Normativa PGF/AGU n° 47 de 2023 dita que não fica afastada a execução de ofício das contribuições sociais. Ainda, em execução previdenciária, o procedimento regulamentado pelo art. 40 da Lei 6.830/80 é aplicação subsidiaria ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Determino a incidência de correção monetária e juros da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E com juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (Obs: STF na Reclamação 58.424 - Minas Gerais – março 2023; ADCs 58 e 59); 2) na fase judicial, a partir da propositura da reclamação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (Obs: ADCs 58 e 59; Lei 14.905/2024; TST-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029); 3) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá incidir novamente o IPCA, divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária, e, como fator de juros de mora, a “taxa legal” (Selic deduzido/menos o IPCA) divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 (Obs: Lei 14.905/2024 e art. 389 e 406, CC). No caso da reparação por danos morais, observar-se-á a Súmula 439 do TST, além dos demais critérios quanto aos juros de mora e à correção monetária acima fixados. Em se tratando de Fazenda Pública, nos termos dos arts. 790-A e 899, § 10º da CLT, o Município réu está dispensado do recolhimento de depósito recursal e do pagamento de custas. Sobre juros e correção monetária, a cargo do ente público, deve ser matéria definida em execução, caso esta o alcance. A correção monetária dos honorários advocatícios deve observar a data de ajuizamento da ação (art. 1º da Lei 6.899/1981 e Súmula 14 do STJ). Quanto aos juros de mora, aplica-se o mesmo entendimento delimitado acima. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. No que toca ao imposto de renda, sua incidência observará a instrução normativa 1.500/2014 da RFB, bem como o art. 404 do Código Civil (OJ-SDI1-400 do TST). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação proposta por TALITA DE SOUZA SILVA, julgo procedentes os pedidos, nos termos dos fundamentos que aqui se integram, e assim decido: - Condenar a reclamada PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial) e, subsidiariamente, o MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE ao pagamento de: a) saldo salarial de 01 dia; indenização do aviso prévio de 36 dias; férias vencidas integrais e proporcionais de 3/12, ambas com o terço; 3/12 de décimo terceiro salário proporcional. b) multa do art. 477, § 8º, da CLT. c) indenização por danos morais de R$ 5.000,00. d) honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 15% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal). - Condenar a reclamada PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial) nas seguintes obrigações; a) depósito na conta vinculada da obreira do FGTS com a multa de 40%. b) retificação da baixa na CTPS da reclamante com data de 06/04/2023. c) entrega do TRCT, código SJ2, chaves de conectividade - guias para soerguimento de depósito do fundo de garantia e guia CD/SD para habilitação no seguro-desemprego. As obrigações de fazer acima deverão ser cumpridas, cada uma, até o prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser revertida em favor da obreira. Permanecido o descumprimento após o limite, sem prejuízo da execução da multa, o depósito será substituído pela obrigação de pagar/indenizar (observar a obrigação da tomadora subsidiária neste caso); a anotação da CTPS será feita pela Secretaria; e a guia para habilitação no seguro-desemprego expedida também pela Secretaria, mas caso o obreira deixe de receber benefício por culpa exclusiva do empregador, será convertida em indenização substitutiva (S. 389, TST). Não autorizo a dedução de valores pagos à obreira a idêntico título das verbas ora deferidas, pois no momento oportuno não se juntou comprovantes válidos nos autos. Juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e imposto de renda observarão o determinado na fundamentação. Apuração em liquidação. Justiça gratuita à autora deferida. Custas pela 1ª ré no importe de R$600,00, equivalente a 2% do valor da condenação, ora arbitrado provisoriamente em R$30.000,00 (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 03 de agosto de 2025. FABIO GONZAGA DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lorrayne Ingrid De Paula Silva x Prime Cargo Logistica Integrada Ltda

ID: 316876318

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010882-48.2025.5.03.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LORRAYNE INGRID DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

PRIME CARGO LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA MARIA DA SILVA COSTA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL EUGENIO LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010882-48.2025.5.03.0030 AUTOR: LORRAYNE INGRID DE PAULA SILVA RÉU: PRIME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010882-48.2025.5.03.0030 AUTOR: LORRAYNE INGRID DE PAULA SILVA RÉU: PRIME CARGO LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03eaa43 proferida nos autos. m SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, CLT, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. INÉPCIA DA INICIAL A reclamada suscitou preliminar de inépcia da inicial, alegando ausência de causa de pedir em relação à multa do art. 467 da CLT e falta de pedido quanto ao FGTS. No caso vertente, observado os requisitos legais constantes do art. 840, parágrafo 1º, da CLT e 282, do CPC e a peça vestibular possibilitou o exercício do direito de defesa e do contraditório pela parte adversária. O pedido de diferenças de FGTS encontra-se discriminado na inicial, assim como a fundamentação para a aplicação das multas previstas na legislação trabalhista. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica a quaisquer documentos, sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhes é de ser conferida. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. A reclamada impugnou o requerimento do autor de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O requerimento é afeto ao mérito e será apreciado oportunamente. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. VERBAS RESCISÓRIAS – ENTREGA DE GUIAS – BAIXA NA CTPS – MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. Pugnou a reclamante pelo pagamento de verbas rescisórias, apontando como devidas as seguintes parcelas: saldo de salário referente aos dias trabalhados no mês de abril/2025, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário proporcional e diferenças de FGTS, acrescido da multa de 40%. Requereu, ainda, a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º da CLT. A ré, em defesa, negou os pedidos da autora, informando que as parcelas foram devidamente quitadas em espécie diretamente à ex-empregada, conforme afirma ter constado no TRCT. Ao admitir ter quitado as verbas pretendidas pela autora, recaiu sobre a reclamada o ônus da prova, por se tratar de fato obstativo do pretenso direito da obreira (cf. art. 818, II, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Não foi apresentado TRCT assinado pela autora e não há prova do pagamento do valor alegado pela reclamada. A simples alegação de pagamento em espécie, sem a devida comprovação documental, não é suficiente para afastar o direito da reclamante às verbas rescisórias. As guias do FGTS anexadas às fls. 75/80 não vieram acompanhadas do comprovante de pagamento correspondente. No caso dos autos, a reclamada não trouxe aos autos recibo de quitação ou qualquer outro documento que comprove o efetivo pagamento das verbas rescisórias, assim como do FGTS. Por conseguinte, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar à autora, observados os limites do pedido, as seguintes parcelas: - saldo de salário de 03 dias pelo trabalho no mês de abril; - aviso prévio de 30 dias; - 04/12 avos de 13º salário proporcional de 2025 (já incluído o período de aviso prévio); - 11/12 avos de férias proporcionais de 2024/2025 (já incluído o período de aviso prévio) + 1/3; - diferença de FGTS + 40%, garantida a integralidade do pacto laboral, inclusive o incidente sobre o 13º salário e aviso prévio indenizado (Súmula 305/TST); - multa prevista no art. 477, §8º da CLT; - multa prevista no art. 467 da CLT sobre as verbas rescisórias deferidas. A reclamada fica condenada a entregar ao autor chave de conectividade e as guias CD/SD, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado, mediante intimação específica. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante lançado em TRCT (fl. 51). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ré deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que autor e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas ao mesmo título, desde que devidamente provadas no feito. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por LORRAYNE INGRID DE PAULA SILVA em face de PRIME CARGO LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR a preliminar; - JULGAR PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a pagar à autora as seguintes parcelas e a cumprir as seguintes obrigações de fazer: - saldo de salário de 03 dias pelo trabalho no mês de abril; - aviso prévio de 30 dias; - 04/12 avos de 13º salário proporcional de 2025 (já incluído o período de aviso prévio); - 11/12 avos de férias proporcionais de 2024/2025 (já incluído o período de aviso prévio) + 1/3; - diferença de FGTS + 40%, garantida a integralidade do pacto laboral, inclusive o incidente sobre o 13º salário e aviso prévio indenizado (Súmula 305/TST); - multa prevista no art. 477, §8º da CLT; - multa prevista no art. 467 da CLT sobre as verbas rescisórias deferidas. - entregar à autora chave de conectividade e as guias CD/SD, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado, mediante intimação específica. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Parcelas salariais, para os fins do artigo 832, §3º da CLT: saldo de salário, décimo terceiro salário e aviso prévio, observando-se o artigo 28, §9º, da Lei 8212/91. Demais parâmetros de apuração, consoante fundamentação. Liquidação por cálculos. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 260,00, ônus da ré, sobre o valor de R$ 13.000,00 arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2o, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 03 de julho de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRIME CARGO LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lorrayne Ingrid De Paula Silva x Prime Cargo Logistica Integrada Ltda

ID: 316876328

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010882-48.2025.5.03.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LORRAYNE INGRID DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

PRIME CARGO LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA MARIA DA SILVA COSTA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL EUGENIO LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010882-48.2025.5.03.0030 AUTOR: LORRAYNE INGRID DE PAULA SILVA RÉU: PRIME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010882-48.2025.5.03.0030 AUTOR: LORRAYNE INGRID DE PAULA SILVA RÉU: PRIME CARGO LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03eaa43 proferida nos autos. m SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, CLT, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. INÉPCIA DA INICIAL A reclamada suscitou preliminar de inépcia da inicial, alegando ausência de causa de pedir em relação à multa do art. 467 da CLT e falta de pedido quanto ao FGTS. No caso vertente, observado os requisitos legais constantes do art. 840, parágrafo 1º, da CLT e 282, do CPC e a peça vestibular possibilitou o exercício do direito de defesa e do contraditório pela parte adversária. O pedido de diferenças de FGTS encontra-se discriminado na inicial, assim como a fundamentação para a aplicação das multas previstas na legislação trabalhista. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica a quaisquer documentos, sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhes é de ser conferida. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. A reclamada impugnou o requerimento do autor de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O requerimento é afeto ao mérito e será apreciado oportunamente. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. VERBAS RESCISÓRIAS – ENTREGA DE GUIAS – BAIXA NA CTPS – MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. Pugnou a reclamante pelo pagamento de verbas rescisórias, apontando como devidas as seguintes parcelas: saldo de salário referente aos dias trabalhados no mês de abril/2025, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário proporcional e diferenças de FGTS, acrescido da multa de 40%. Requereu, ainda, a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º da CLT. A ré, em defesa, negou os pedidos da autora, informando que as parcelas foram devidamente quitadas em espécie diretamente à ex-empregada, conforme afirma ter constado no TRCT. Ao admitir ter quitado as verbas pretendidas pela autora, recaiu sobre a reclamada o ônus da prova, por se tratar de fato obstativo do pretenso direito da obreira (cf. art. 818, II, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Não foi apresentado TRCT assinado pela autora e não há prova do pagamento do valor alegado pela reclamada. A simples alegação de pagamento em espécie, sem a devida comprovação documental, não é suficiente para afastar o direito da reclamante às verbas rescisórias. As guias do FGTS anexadas às fls. 75/80 não vieram acompanhadas do comprovante de pagamento correspondente. No caso dos autos, a reclamada não trouxe aos autos recibo de quitação ou qualquer outro documento que comprove o efetivo pagamento das verbas rescisórias, assim como do FGTS. Por conseguinte, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar à autora, observados os limites do pedido, as seguintes parcelas: - saldo de salário de 03 dias pelo trabalho no mês de abril; - aviso prévio de 30 dias; - 04/12 avos de 13º salário proporcional de 2025 (já incluído o período de aviso prévio); - 11/12 avos de férias proporcionais de 2024/2025 (já incluído o período de aviso prévio) + 1/3; - diferença de FGTS + 40%, garantida a integralidade do pacto laboral, inclusive o incidente sobre o 13º salário e aviso prévio indenizado (Súmula 305/TST); - multa prevista no art. 477, §8º da CLT; - multa prevista no art. 467 da CLT sobre as verbas rescisórias deferidas. A reclamada fica condenada a entregar ao autor chave de conectividade e as guias CD/SD, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado, mediante intimação específica. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante lançado em TRCT (fl. 51). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ré deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que autor e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas ao mesmo título, desde que devidamente provadas no feito. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por LORRAYNE INGRID DE PAULA SILVA em face de PRIME CARGO LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR a preliminar; - JULGAR PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a pagar à autora as seguintes parcelas e a cumprir as seguintes obrigações de fazer: - saldo de salário de 03 dias pelo trabalho no mês de abril; - aviso prévio de 30 dias; - 04/12 avos de 13º salário proporcional de 2025 (já incluído o período de aviso prévio); - 11/12 avos de férias proporcionais de 2024/2025 (já incluído o período de aviso prévio) + 1/3; - diferença de FGTS + 40%, garantida a integralidade do pacto laboral, inclusive o incidente sobre o 13º salário e aviso prévio indenizado (Súmula 305/TST); - multa prevista no art. 477, §8º da CLT; - multa prevista no art. 467 da CLT sobre as verbas rescisórias deferidas. - entregar à autora chave de conectividade e as guias CD/SD, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado, mediante intimação específica. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Parcelas salariais, para os fins do artigo 832, §3º da CLT: saldo de salário, décimo terceiro salário e aviso prévio, observando-se o artigo 28, §9º, da Lei 8212/91. Demais parâmetros de apuração, consoante fundamentação. Liquidação por cálculos. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 260,00, ônus da ré, sobre o valor de R$ 13.000,00 arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2o, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 03 de julho de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LORRAYNE INGRID DE PAULA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Pacheco Da Silva x Carvalho E Lima Gestao Hospitalar Ltda - Epp

ID: 259514536

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011415-41.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PACHECO DA SILVA

Polo Passivo:

CARVALHO E LIMA GESTAO HOSPITALAR LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CARLA PATRICIA GOMES RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SILVA DE MIRANDA SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011415-41.2024.5.03.0030 : LUCIANO PACHECO DA SILVA : CARVALHO E LIMA GESTAO HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011415-41.2024.5.03.0030 : LUCIANO PACHECO DA SILVA : CARVALHO E LIMA GESTAO HOSPITALAR LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fc66ab proferida nos autos. m SENTENÇA RELATÓRIO LUCIANO PACHECO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de CARVALHO E LIMA GESTÃO HOSPITALAR LTDA - EPP, também devidamente qualificada, aduzindo, em síntese, ter sido contratado pela 1ª ré, em 23/03/2020, para exercer a função de recepcionista de consultório médico e dentário, tendo sido dispensado, imotivadamente, em 06/09/2022. Formulou pedidos de diferenças salariais por aplicação do piso da categoria e por desvio de função, indenização por dano moral, multa convencional e multa do artigo 467 da CLT. Atribuiu à causa o valor de R$ 71.729,42. Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial, ocasião em que foi recusada a proposta de conciliação. Recebida a contestação, impugnando o fato, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntou documentos. Impugnação do reclamante às defesas. Em audiência de instrução, foi inquirida uma testemunha arrolada pelo reclamante. Razões finais orais remissivas. Infrutífera a derradeira tentativa conciliatória. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que o autor foi admitido em 23/03/2020 e dispensado em 06/09/2022, enquanto a demanda foi ajuizada em 27/08/2024, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Rejeito. CCT x ACT – ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS O art. 620 da CLT dispõe que o acordo coletivo de trabalho deve prevalecer em detrimento das normais gerais trazidas em convenção coletiva de trabalho aplicável à mesma categoria, uma vez que mais específico e próximo da realidade experimentada pelos trabalhadores. Sendo assim, serão aplicados ao presente caso os ACTs apresentados pela ré (ID d55f111 e ID 99a0671), com vigência entre 01/01/2020 e 31/12/2022. Assim, indefiro o pedido de aplicabilidade da Convenção Coletiva apresentada pelo autor e, por consequência, os benefícios e direitos previstos no referido instrumento normativo, quais sejam: piso salarial, reajustes e multa convencional. DESVIO DE FUNÇÃO Pugnou a parte autora pelo pagamento de “diferença salarial” por ter atuado em desvio de função. Alega que foi contratado como Recepcionista, mas a partir de 01/09/2021 passou a exercer o cargo de Coordenador do Departamento Comercial. Afirma que o gerente Felipe o promoveu, mas foi dispensado antes de oficializar a alteração do cargo e salário. Argumenta que continuou como coordenador recebendo apenas o salário mínimo, enquanto o salário do cargo seria de R$ 3.000,00. A reclamada nega que o reclamante tenha exercido a função de coordenador. Sustenta que eventuais variações de atividades estavam dentro do poder diretivo do empregador (jus variandi), conforme previsto no art. 456, parágrafo único, da CLT. O desvio de função se verifica nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores, sem a percepção da remuneração correspondente. No caso vertente, a controvérsia merece análise específica à luz da prova oral produzida. A testemunha Denison Martins Anselmo declarou em seu depoimento: "que trabalhou na ré de 2012 até 2023, na função de analista de RH; que trabalhou com o autor; que o autor trabalhava na recepção e depois no Supercard; que não se recorda o período que trabalhou com o autor; que o Felipe, gerente geral, convidou o autor para ser coordenador de vendas, pois a coordenadora anterior havia sido dispensada; que o autor assumiu a coordenação do Supercard; que os demais empregados foram comunicados por email que o autor era coordenador do Supercard; que a coordenador que foi dispensada ganhava R$2800,00 a R$3000,00 por mês; que o nome da coordenadora era Irene; que havia na ré o cargo de coordenador; que a Supercard tinha um CNPJ específico." Analisando detidamente o depoimento testemunhal, verifico que este não merece credibilidade quanto à alegação de desvio de função, por ter citado fatos não alegados na petição inicial. Enquanto o reclamante afirma que passou a exercer o cargo de Coordenador do Departamento Comercial na reclamada, a testemunha disse que "o autor assumiu a coordenação do Supercard" e que "a Supercard tinha um CNPJ específico", revelando uma inconsistência entre a narrativa apresentada na inicial e a prova testemunhal. Ademais, não se pode aplicar à reclamada o padrão salarial existente em outra empresa, ainda que seja integrante do mesmo grupo econômico, fato que sequer foi discutido nessa ação. Isso porque inexiste imposição legal para que empresas integrantes de um grupo econômico adotem os mesmos critérios remuneratórios para seus empregados. Portanto, não restou configurado o desvio de função na empresa reclamada, mas sim possível prestação de serviços para outra pessoa jurídica, com CNPJ distinto. Saliento que o pleito autoral ainda encontra óbice em requisito formal, qual seja, a comprovação de que havia na empresa escalonamento pré-definido dos salários, seja em regulamento de empresa ou norma coletiva, não necessariamente em Plano de Cargos e Salários. Faz-se imprescindível, portanto, que haja a prefixação da remuneração para cada função. Caso contrário, suposta discriminação há que ser dirimida pelo instituto da equiparação salarial, mediante a comprovação dos requisitos estabelecidos no artigo 461, da CLT e desde que não configurados quaisquer dos fatos impeditivos ao reconhecimento da isonomia, nos moldes em que insculpidos no mesmo dispositivo celetista. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. TRT da 3ª Região: "DESVIO DE FUNÇÃO. REQUISITOS. O desvio de função tem como significado o fato de o empregado, com uma posição funcional definida, exercer as atribuições de cargo diverso ao seu, caso em que se obriga o empregador ao pagamento de possíveis diferenças resultantes. Pressupõe, portanto, a existência de plano de cargos e salários ou quadro de pessoal organizado em carreira no âmbito da Empresa, ou norma interna, de natureza regulamentar, vinculando o contrato de trabalho, a estabelecer funções e determinada hierarquia com os salários respectivos." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010278-24.2023.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 04/12/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira). Não há no feito evidência de que a reclamada possuía o enquadramento de cargos. Por tais razões, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferença salarial decorrente do alegado desvio de função. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Quanto à indenização por danos morais, saliento, por oportuno, que o dano moral viola os direitos inerentes à personalidade, à dignidade, à honra, ao decoro, à paz interior, aos sentimentos afetivos e à integridade, sendo que a reparabilidade do dano moral, fundada na teoria da responsabilidade civil, segundo a qual quem cause dano a outrem tem o dever de indenizá-lo, está prevista em vários textos legais, em especial na Carta Magna (artigo 5º, incisos V e X), com o objetivo precípuo de garantir que todos os seres humanos se respeitem entre si. Segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil em vigor, "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", ficando, pois, obrigado a reparar o prejuízo. Como é cediço, o dever de reparar pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta do primeiro e o dano experimentado pelo último. Consequentemente, não basta o ato ilícito para se configurar a obrigação de indenizar os danos morais, sendo imprescindível aferir as consequências desse ato para a vítima, devendo esta comprovar o dano alegado, sem o qual nada há a reparar. A reparação civil por danos morais, na qualidade de notória conquista social, deve ser analisada com parcimônia e critério a fim de se evitar os riscos de sua banalização. Neste sentido, a seguinte ementa de nosso regional: "DANO MORAL. INDUSTRIALIZAÇÃO OU BANALIZAÇÃO. O direito à indenização por dano moral não pode ser banalizado, sendo aplicado a todo e qualquer caso em que o trabalhador não recebe seus haveres. A se entender assim haveria dano moral na esmagadora maioria das demandas, quando se sabe que a finalidade do instituto é outra, sendo aplicável somente quando violados direitos personalíssimos, vale dizer, quando houver agressão à dignidade das pessoas, o que não ocorre em hipóteses tais em que a lesão não extrapola a esfera material, tratando-se de simples inadimplemento contratual". (TRT - 3a. Região - RO 01453-2006-131-03-00-7 - 2a. T. - Rel. Sebastião Geraldo de Oliveira - DJMG 21.03.2007 - pág. 11). Requer o reclamante indenização por danos morais, alegando que sofreu abalo psíquico por ter assumido o cargo de Coordenador do Departamento Comercial, com maiores responsabilidades e carga horária, sob a promessa de receber o salário correspondente, o que não ocorreu. A reclamada, por sua vez, nega ter prometido qualquer aumento salarial ou descumprido obrigações pactuadas com o reclamante, sustentando que não há comprovação de conduta antijurídica da empregadora. Não há nos autos qualquer prova de que a reclamada tenha exposto o reclamante a situações vexatórias, humilhantes ou constrangedoras perante colegas ou terceiros em razão da alegada promessa não cumprida. Tampouco há comprovação de que o reclamante tenha sofrido abalo psíquico ou emocional significativo que transcenda o mero aborrecimento. Vale ressaltar que meras expectativas frustradas, decorrentes de tratativas sobre promoção ou aumento salarial, por si só, não configuram dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração concreta de ofensa à honra, imagem ou dignidade do trabalhador, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, ausentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil - conduta ilícita, dano e nexo causal - julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante consta em TRCT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por LUCIANO PACHECO DA SILVA em face de CARVALHO E LIMA GESTÃO HOSPITALAR LTDA. - EPP, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - JULGAR os pedidos improcedentes. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 1.434,59, pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, R$ 71.729,42, art. 789, II da CLT. Isento. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 22 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARVALHO E LIMA GESTAO HOSPITALAR LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Pacheco Da Silva x Carvalho E Lima Gestao Hospitalar Ltda - Epp

ID: 259514573

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011415-41.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PACHECO DA SILVA

Polo Passivo:

CARVALHO E LIMA GESTAO HOSPITALAR LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CARLA PATRICIA GOMES RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SILVA DE MIRANDA SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011415-41.2024.5.03.0030 : LUCIANO PACHECO DA SILVA : CARVALHO E LIMA GESTAO HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011415-41.2024.5.03.0030 : LUCIANO PACHECO DA SILVA : CARVALHO E LIMA GESTAO HOSPITALAR LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fc66ab proferida nos autos. m SENTENÇA RELATÓRIO LUCIANO PACHECO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de CARVALHO E LIMA GESTÃO HOSPITALAR LTDA - EPP, também devidamente qualificada, aduzindo, em síntese, ter sido contratado pela 1ª ré, em 23/03/2020, para exercer a função de recepcionista de consultório médico e dentário, tendo sido dispensado, imotivadamente, em 06/09/2022. Formulou pedidos de diferenças salariais por aplicação do piso da categoria e por desvio de função, indenização por dano moral, multa convencional e multa do artigo 467 da CLT. Atribuiu à causa o valor de R$ 71.729,42. Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial, ocasião em que foi recusada a proposta de conciliação. Recebida a contestação, impugnando o fato, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntou documentos. Impugnação do reclamante às defesas. Em audiência de instrução, foi inquirida uma testemunha arrolada pelo reclamante. Razões finais orais remissivas. Infrutífera a derradeira tentativa conciliatória. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que o autor foi admitido em 23/03/2020 e dispensado em 06/09/2022, enquanto a demanda foi ajuizada em 27/08/2024, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Rejeito. CCT x ACT – ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS O art. 620 da CLT dispõe que o acordo coletivo de trabalho deve prevalecer em detrimento das normais gerais trazidas em convenção coletiva de trabalho aplicável à mesma categoria, uma vez que mais específico e próximo da realidade experimentada pelos trabalhadores. Sendo assim, serão aplicados ao presente caso os ACTs apresentados pela ré (ID d55f111 e ID 99a0671), com vigência entre 01/01/2020 e 31/12/2022. Assim, indefiro o pedido de aplicabilidade da Convenção Coletiva apresentada pelo autor e, por consequência, os benefícios e direitos previstos no referido instrumento normativo, quais sejam: piso salarial, reajustes e multa convencional. DESVIO DE FUNÇÃO Pugnou a parte autora pelo pagamento de “diferença salarial” por ter atuado em desvio de função. Alega que foi contratado como Recepcionista, mas a partir de 01/09/2021 passou a exercer o cargo de Coordenador do Departamento Comercial. Afirma que o gerente Felipe o promoveu, mas foi dispensado antes de oficializar a alteração do cargo e salário. Argumenta que continuou como coordenador recebendo apenas o salário mínimo, enquanto o salário do cargo seria de R$ 3.000,00. A reclamada nega que o reclamante tenha exercido a função de coordenador. Sustenta que eventuais variações de atividades estavam dentro do poder diretivo do empregador (jus variandi), conforme previsto no art. 456, parágrafo único, da CLT. O desvio de função se verifica nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores, sem a percepção da remuneração correspondente. No caso vertente, a controvérsia merece análise específica à luz da prova oral produzida. A testemunha Denison Martins Anselmo declarou em seu depoimento: "que trabalhou na ré de 2012 até 2023, na função de analista de RH; que trabalhou com o autor; que o autor trabalhava na recepção e depois no Supercard; que não se recorda o período que trabalhou com o autor; que o Felipe, gerente geral, convidou o autor para ser coordenador de vendas, pois a coordenadora anterior havia sido dispensada; que o autor assumiu a coordenação do Supercard; que os demais empregados foram comunicados por email que o autor era coordenador do Supercard; que a coordenador que foi dispensada ganhava R$2800,00 a R$3000,00 por mês; que o nome da coordenadora era Irene; que havia na ré o cargo de coordenador; que a Supercard tinha um CNPJ específico." Analisando detidamente o depoimento testemunhal, verifico que este não merece credibilidade quanto à alegação de desvio de função, por ter citado fatos não alegados na petição inicial. Enquanto o reclamante afirma que passou a exercer o cargo de Coordenador do Departamento Comercial na reclamada, a testemunha disse que "o autor assumiu a coordenação do Supercard" e que "a Supercard tinha um CNPJ específico", revelando uma inconsistência entre a narrativa apresentada na inicial e a prova testemunhal. Ademais, não se pode aplicar à reclamada o padrão salarial existente em outra empresa, ainda que seja integrante do mesmo grupo econômico, fato que sequer foi discutido nessa ação. Isso porque inexiste imposição legal para que empresas integrantes de um grupo econômico adotem os mesmos critérios remuneratórios para seus empregados. Portanto, não restou configurado o desvio de função na empresa reclamada, mas sim possível prestação de serviços para outra pessoa jurídica, com CNPJ distinto. Saliento que o pleito autoral ainda encontra óbice em requisito formal, qual seja, a comprovação de que havia na empresa escalonamento pré-definido dos salários, seja em regulamento de empresa ou norma coletiva, não necessariamente em Plano de Cargos e Salários. Faz-se imprescindível, portanto, que haja a prefixação da remuneração para cada função. Caso contrário, suposta discriminação há que ser dirimida pelo instituto da equiparação salarial, mediante a comprovação dos requisitos estabelecidos no artigo 461, da CLT e desde que não configurados quaisquer dos fatos impeditivos ao reconhecimento da isonomia, nos moldes em que insculpidos no mesmo dispositivo celetista. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. TRT da 3ª Região: "DESVIO DE FUNÇÃO. REQUISITOS. O desvio de função tem como significado o fato de o empregado, com uma posição funcional definida, exercer as atribuições de cargo diverso ao seu, caso em que se obriga o empregador ao pagamento de possíveis diferenças resultantes. Pressupõe, portanto, a existência de plano de cargos e salários ou quadro de pessoal organizado em carreira no âmbito da Empresa, ou norma interna, de natureza regulamentar, vinculando o contrato de trabalho, a estabelecer funções e determinada hierarquia com os salários respectivos." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010278-24.2023.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 04/12/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira). Não há no feito evidência de que a reclamada possuía o enquadramento de cargos. Por tais razões, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferença salarial decorrente do alegado desvio de função. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Quanto à indenização por danos morais, saliento, por oportuno, que o dano moral viola os direitos inerentes à personalidade, à dignidade, à honra, ao decoro, à paz interior, aos sentimentos afetivos e à integridade, sendo que a reparabilidade do dano moral, fundada na teoria da responsabilidade civil, segundo a qual quem cause dano a outrem tem o dever de indenizá-lo, está prevista em vários textos legais, em especial na Carta Magna (artigo 5º, incisos V e X), com o objetivo precípuo de garantir que todos os seres humanos se respeitem entre si. Segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil em vigor, "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", ficando, pois, obrigado a reparar o prejuízo. Como é cediço, o dever de reparar pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta do primeiro e o dano experimentado pelo último. Consequentemente, não basta o ato ilícito para se configurar a obrigação de indenizar os danos morais, sendo imprescindível aferir as consequências desse ato para a vítima, devendo esta comprovar o dano alegado, sem o qual nada há a reparar. A reparação civil por danos morais, na qualidade de notória conquista social, deve ser analisada com parcimônia e critério a fim de se evitar os riscos de sua banalização. Neste sentido, a seguinte ementa de nosso regional: "DANO MORAL. INDUSTRIALIZAÇÃO OU BANALIZAÇÃO. O direito à indenização por dano moral não pode ser banalizado, sendo aplicado a todo e qualquer caso em que o trabalhador não recebe seus haveres. A se entender assim haveria dano moral na esmagadora maioria das demandas, quando se sabe que a finalidade do instituto é outra, sendo aplicável somente quando violados direitos personalíssimos, vale dizer, quando houver agressão à dignidade das pessoas, o que não ocorre em hipóteses tais em que a lesão não extrapola a esfera material, tratando-se de simples inadimplemento contratual". (TRT - 3a. Região - RO 01453-2006-131-03-00-7 - 2a. T. - Rel. Sebastião Geraldo de Oliveira - DJMG 21.03.2007 - pág. 11). Requer o reclamante indenização por danos morais, alegando que sofreu abalo psíquico por ter assumido o cargo de Coordenador do Departamento Comercial, com maiores responsabilidades e carga horária, sob a promessa de receber o salário correspondente, o que não ocorreu. A reclamada, por sua vez, nega ter prometido qualquer aumento salarial ou descumprido obrigações pactuadas com o reclamante, sustentando que não há comprovação de conduta antijurídica da empregadora. Não há nos autos qualquer prova de que a reclamada tenha exposto o reclamante a situações vexatórias, humilhantes ou constrangedoras perante colegas ou terceiros em razão da alegada promessa não cumprida. Tampouco há comprovação de que o reclamante tenha sofrido abalo psíquico ou emocional significativo que transcenda o mero aborrecimento. Vale ressaltar que meras expectativas frustradas, decorrentes de tratativas sobre promoção ou aumento salarial, por si só, não configuram dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração concreta de ofensa à honra, imagem ou dignidade do trabalhador, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, ausentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil - conduta ilícita, dano e nexo causal - julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante consta em TRCT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por LUCIANO PACHECO DA SILVA em face de CARVALHO E LIMA GESTÃO HOSPITALAR LTDA. - EPP, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - JULGAR os pedidos improcedentes. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 1.434,59, pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, R$ 71.729,42, art. 789, II da CLT. Isento. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 22 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO PACHECO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Eduardo De Oliveira Pires e outros x Rodoviario Camilo Dos Santos Filho Ltda

ID: 255641749

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011605-38.2023.5.03.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO EDUARDO DE OLIVEIRA PIRES PERICLES MAURILIO CORREA

Polo Passivo:

RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011605-38.2023.5.03.0030 : LEANDRO EDUARDO DE OLIVEIRA PIRES : RODOVIARIO CAMIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011605-38.2023.5.03.0030 : LEANDRO EDUARDO DE OLIVEIRA PIRES : RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11c250e proferida nos autos. m SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS O Autor alega que não recebeu valores rescisórios devido a descontos infundados feitos pela Reclamada. Afirma ter comunicado sua demissão em 10/08/2023, cerca de um mês antes da data formal (06/09/2023), tendo cumprido o aviso prévio, tornando injustificados os descontos de aviso prévio e DAS VERBAS refeição-alimentação, vale-transporte e “Outros Descontos – Férias”. A Reclamada nega ter impedido o comunicado de demissão durante as férias do Reclamante, destacando que, mesmo nas conversas apresentadas, não há pedido formal de demissão e que um aplicativo de conversas informais não é o canal adequado para tal comunicação, que deveria ser feita formalmente ao RH. É fato incontroverso que o autor comunicado de demissão (ID 214b9aa), não tendo formulado qualquer pedido de nulidade da modalidade rescisória. À míngua de impugnação da autora e de prova oral, prevalecem para todos os fins as informações constantes nos documentos adunados aos autos, corroborando as teses defensivas de extinção da relação jurídica por iniciativa da empregada, inclusive sem fornecimento de aviso prévio ao empregador. Consta dos autos carta de próprio punho (ID 214b9aa) datada de 06/09/2023, que comprova ser esta a data efetiva do comunicado de demissão. Destaco que o período de férias não pode ser computado como aviso prévio, por se tratar de institutos jurídicos distintos e com finalidades específicas, sendo um de suspensão contratual. Uma vez que a autora não cumpriu o aviso prévio (artigo 487, §2º da CLT), correta a dedução do aviso prévio do empregado. Em relação aos descontos efetuados no TRCT referentes à alimentação, vale-transporte e férias, constato que se tratam de valores recebidos adiantadamente pelo empregado, cuja dedução na rescisão encontra-se em conformidade com a legislação trabalhista. Improcedente. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Pugnou a parte autora pelo pagamento de “plus salarial” por ter cumulado, de forma habitual e concomitante, as funções de operador de empilhadeira com de carga e descarga manual de mercadorias (sem auxílio de equipamentos), entregas externas de produtos fora do galpão, e atividades de conferência de materiais. A ré, em defesa, negou o acúmulo funcional. O pagamento de salário por acúmulo de função somente é devido quando o trabalhador exerce, além da função para a qual foi contratado, outra diversa desta e totalmente desvinculada, com quebra da comutatividade e acréscimo de serviço sem a respectiva majoração salarial. Caso as funções exercidas sejam compatíveis, entende-se que ambas estão incluídas no contrato de trabalho firmado. Nesse contexto, dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT, que na falta de prova ou não havendo cláusula expressa a esse respeito, entende-se que o empregado se obrigou ao exercício de qualquer função compatível com a sua condição pessoal. No caso vertente, o reclamante não comprovou a narrativa da exordial. A testemunha da reclamada afirmou: “que o autor era operador de empilhadeira; que o autor não fazia outra função além da mencionada na resposta anterior; que o operador de empilhadeira descarrega mercadorias das carretas que precisavam da empilhadeira e guarda nos porta paletes; (...); que o autor não fazia serviço de conferente;” (ID 8c871f0). Ainda que tenha realizado as atividades mencionadas na exordial, entendo que não houve assunção de atribuições pela reclamante que pudessem ter provocado desequilíbrio entre o serviço prestado e a contraprestação pecuniária percebida, vez que as atividades desempenhadas são compatíveis com a condição pessoal do reclamante, sendo elas, assim, meras atribuições que, somadas a outras, compõem o feixe de tarefas que, conjuntamente, correspondem à função para a qual foi contratado. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de “plus salarial”, decorrente de acúmulo de função, bem como seus reflexos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PPP. Realizada a perícia para a avaliação das condições de trabalho, concluiu o perito que a autora laborou exposta a agente insalubre de grau máximo, por todo pacto laboral. Segundo a conclusão do laudo (ID 26fc72b): “Conforme apresentado no item 6.0 PESQUISA DE INSALUBRIDADE, inspeções, medições ambientais e verificações técnicas realizadas nos documentos (registro ambiental) no ambiente de prestação laboral do Reclamante, NÃO demonstraram a exposição de forma habitual e rotineira a Agente de Risco caracterizador de Insalubridade. Desta forma, NÃO HÁ ENQUADRAMENTO DE INSALUBRIDADE, para o caso específico em questão.” Embora a parte autora tenha impugnado a conclusão da perícia, verifico que o procedimento de elaboração do laudo, a partir de informações técnicas, questionamentos às partes e documentos juntados pela empresa, respalda-se no art. 473, § 3º do CPC, não havendo prova contrária a infirmar as constatações obtidas na diligência. Ademais, o perito de confiança do Juízo respondeu satisfatoriamente aos quesitos propostos pelas partes, não havendo mais o que se esclarecer. Importante esclarecer que o “expert” foi enfático ao mencionar que as medições do ruído mostraram índices abaixo do ruído instantâneo, assim como Não foi evidenciada fonte de calor artificial. Veja-se: “Resposta: O registro de ruído acima foi de ruído instantâneo realizado na primeira diligencia e neste dia a empilhadeira não tinha operador o que impossibilitou a realização de medição de ruído e também de vibração. Pois bem, este Perito aguardou a presença de operador no ex local de trabalho do reclamante, realizou medições completas de ruído e vibração, com a máquina em pleno funcionamento, simulando as operações que eram realizadas pelo reclamante e para o agente de risco ruído, as medições mostraram índices abaixo do ruído instantâneo, conforme abaixo: (...) Conforme pode ser visto acima, o ruído medido foi de 78,24 para uma jornada de trabalho de 8:00 horas. Este é o nível de ruido que deve ser comparado com a tabela da NR 15, pois trata do ruído medido e projetado para a jornada de 8 horas. O Nível de ruído de 84,5 foi medido na condição de levantamento do garfo e trata de ruído instantâneo e assim sendo foi apenas uma referência para identificação do risco, pois neste dia a máquina foi apenas ligada e acionado o garfo. Além disso, a operação da empilhadeira ocorria durante 6 horas diárias e não 9 horas diárias, como sugere este Procurador. O restante da jornada não estavam presentes fontes de ruído. Ao realizar medição mais representativa ficou demonstrado tratar de exposição ao longo da jornada (dose projetada para 6 horas) que os níveis de ruído se mantiveram dentro do limite de tolerância legal, mesmo para jornada de 9 horas. (...) O Galpão da reclamada é totalmente aberto e no dia da inspeção não foram identificadas temperaturas que justificasse a realização de medições de IBUTG. Aliás, todas as duas diligencias foram acompanhadas por procurador do reclamante.” (ID c723957). Diante disso, acolho integralmente as conclusões periciais, com arrimo nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Sendo assim, verifico que o procedimento de elaboração do laudo, a partir de informações técnicas, questionamentos às partes e documentos juntados pela empresa, respalda-se no art. 473, § 3º do CPC, não havendo prova contrária a infirmar as constatações obtidas na diligência. Diante disso, acolho integralmente as conclusões periciais, com arrimo nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Julgo, portanto, improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e seus respectivos reflexos. DANOS MORAIS O reclamante pretende receber indenização por danos morais, alegando que as rés violaram o seu direito de privacidade, em razão da existência de câmeras no vestiário dos empregados pela reclamada. No tocante ao pleito de pagamento de indenização por danos morais, registro que para o empregado fazer jus à reparação civil pretendida, necessário que haja demonstração do dano causado pela ré, ainda que exclusivamente moral, decorrente de uma atitude antijurídica – arts. 186 e 927 do CCB. No caso dos autos, porém, entendo que a parte autora não logrou comprovar satisfatoriamente a existência de qualquer dano de natureza moral. A testemunha convidada pela ré, analista operacional que trabalha na empresa desde novembro de 2021, apresentou depoimento consistente e detalhado, explicando a existência de dois ambientes separados: um "vestiário de armário" destinado à guarda de pertences pessoais, onde há câmera e aviso sobre sua existência, e outro ambiente apropriado para troca de roupas, onde não há câmeras. Afirmou categoricamente que "não há câmera direcionada ao mictório" e que "não há câmera onde o empregado troca roupa". O informante, convidado pelo autor, por sua vez, não especificou claramente se o vestiário mencionado era exclusivamente para troca de roupas ou se também servia como local para guarda de pertences, o que gera dúvida sobre a real configuração dos espaços na empresa. Ademais, o informante não detém a necessária isenção de ânimo para prestar depoimento imparcial, pelos fundamentos expostos em ata de audiência. Sendo assim, entendo provado que a câmera estava instalada apenas no "vestiário de armário", local destinado à guarda de pertences, com devido aviso de sua existência, não configurando violação à intimidade ou privacidade do reclamante. Trata-se de prerrogativa inerente ao poder empregatício de fiscalização, destinada a assegurar a segurança da operação, exercida dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, improcede o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que aufere rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende dos contracheques (id 3618597). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Arbitro os honorários periciais, no valor de R$1.000,00, ônus da parte autora, sucumbente no objeto da perícia. Contudo, o pagamento deverá ser requisitado ao Eg. TRT da 3ª Região, nos moldes do artigo 790-B, §4o, da CLT e da Resolução n. 247/2019 do CSJT, porquanto a parte autora, sucumbente no objeto das perícias é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido nesta sentença. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por LEANDRO EDUARDO DE OLIVEIRA PIRES em face de RODOVIÁRIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - JULGAR os pedidos improcedentes. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 806,99 pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, R$ 40.349,44, art. 789, II da CLT. Isento. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 10 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Eduardo De Oliveira Pires e outros x Rodoviario Camilo Dos Santos Filho Ltda

ID: 255641778

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011605-38.2023.5.03.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO EDUARDO DE OLIVEIRA PIRES PERICLES MAURILIO CORREA

Polo Passivo:

RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011605-38.2023.5.03.0030 : LEANDRO EDUARDO DE OLIVEIRA PIRES : RODOVIARIO CAMIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011605-38.2023.5.03.0030 : LEANDRO EDUARDO DE OLIVEIRA PIRES : RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11c250e proferida nos autos. m SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS O Autor alega que não recebeu valores rescisórios devido a descontos infundados feitos pela Reclamada. Afirma ter comunicado sua demissão em 10/08/2023, cerca de um mês antes da data formal (06/09/2023), tendo cumprido o aviso prévio, tornando injustificados os descontos de aviso prévio e DAS VERBAS refeição-alimentação, vale-transporte e “Outros Descontos – Férias”. A Reclamada nega ter impedido o comunicado de demissão durante as férias do Reclamante, destacando que, mesmo nas conversas apresentadas, não há pedido formal de demissão e que um aplicativo de conversas informais não é o canal adequado para tal comunicação, que deveria ser feita formalmente ao RH. É fato incontroverso que o autor comunicado de demissão (ID 214b9aa), não tendo formulado qualquer pedido de nulidade da modalidade rescisória. À míngua de impugnação da autora e de prova oral, prevalecem para todos os fins as informações constantes nos documentos adunados aos autos, corroborando as teses defensivas de extinção da relação jurídica por iniciativa da empregada, inclusive sem fornecimento de aviso prévio ao empregador. Consta dos autos carta de próprio punho (ID 214b9aa) datada de 06/09/2023, que comprova ser esta a data efetiva do comunicado de demissão. Destaco que o período de férias não pode ser computado como aviso prévio, por se tratar de institutos jurídicos distintos e com finalidades específicas, sendo um de suspensão contratual. Uma vez que a autora não cumpriu o aviso prévio (artigo 487, §2º da CLT), correta a dedução do aviso prévio do empregado. Em relação aos descontos efetuados no TRCT referentes à alimentação, vale-transporte e férias, constato que se tratam de valores recebidos adiantadamente pelo empregado, cuja dedução na rescisão encontra-se em conformidade com a legislação trabalhista. Improcedente. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Pugnou a parte autora pelo pagamento de “plus salarial” por ter cumulado, de forma habitual e concomitante, as funções de operador de empilhadeira com de carga e descarga manual de mercadorias (sem auxílio de equipamentos), entregas externas de produtos fora do galpão, e atividades de conferência de materiais. A ré, em defesa, negou o acúmulo funcional. O pagamento de salário por acúmulo de função somente é devido quando o trabalhador exerce, além da função para a qual foi contratado, outra diversa desta e totalmente desvinculada, com quebra da comutatividade e acréscimo de serviço sem a respectiva majoração salarial. Caso as funções exercidas sejam compatíveis, entende-se que ambas estão incluídas no contrato de trabalho firmado. Nesse contexto, dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT, que na falta de prova ou não havendo cláusula expressa a esse respeito, entende-se que o empregado se obrigou ao exercício de qualquer função compatível com a sua condição pessoal. No caso vertente, o reclamante não comprovou a narrativa da exordial. A testemunha da reclamada afirmou: “que o autor era operador de empilhadeira; que o autor não fazia outra função além da mencionada na resposta anterior; que o operador de empilhadeira descarrega mercadorias das carretas que precisavam da empilhadeira e guarda nos porta paletes; (...); que o autor não fazia serviço de conferente;” (ID 8c871f0). Ainda que tenha realizado as atividades mencionadas na exordial, entendo que não houve assunção de atribuições pela reclamante que pudessem ter provocado desequilíbrio entre o serviço prestado e a contraprestação pecuniária percebida, vez que as atividades desempenhadas são compatíveis com a condição pessoal do reclamante, sendo elas, assim, meras atribuições que, somadas a outras, compõem o feixe de tarefas que, conjuntamente, correspondem à função para a qual foi contratado. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de “plus salarial”, decorrente de acúmulo de função, bem como seus reflexos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PPP. Realizada a perícia para a avaliação das condições de trabalho, concluiu o perito que a autora laborou exposta a agente insalubre de grau máximo, por todo pacto laboral. Segundo a conclusão do laudo (ID 26fc72b): “Conforme apresentado no item 6.0 PESQUISA DE INSALUBRIDADE, inspeções, medições ambientais e verificações técnicas realizadas nos documentos (registro ambiental) no ambiente de prestação laboral do Reclamante, NÃO demonstraram a exposição de forma habitual e rotineira a Agente de Risco caracterizador de Insalubridade. Desta forma, NÃO HÁ ENQUADRAMENTO DE INSALUBRIDADE, para o caso específico em questão.” Embora a parte autora tenha impugnado a conclusão da perícia, verifico que o procedimento de elaboração do laudo, a partir de informações técnicas, questionamentos às partes e documentos juntados pela empresa, respalda-se no art. 473, § 3º do CPC, não havendo prova contrária a infirmar as constatações obtidas na diligência. Ademais, o perito de confiança do Juízo respondeu satisfatoriamente aos quesitos propostos pelas partes, não havendo mais o que se esclarecer. Importante esclarecer que o “expert” foi enfático ao mencionar que as medições do ruído mostraram índices abaixo do ruído instantâneo, assim como Não foi evidenciada fonte de calor artificial. Veja-se: “Resposta: O registro de ruído acima foi de ruído instantâneo realizado na primeira diligencia e neste dia a empilhadeira não tinha operador o que impossibilitou a realização de medição de ruído e também de vibração. Pois bem, este Perito aguardou a presença de operador no ex local de trabalho do reclamante, realizou medições completas de ruído e vibração, com a máquina em pleno funcionamento, simulando as operações que eram realizadas pelo reclamante e para o agente de risco ruído, as medições mostraram índices abaixo do ruído instantâneo, conforme abaixo: (...) Conforme pode ser visto acima, o ruído medido foi de 78,24 para uma jornada de trabalho de 8:00 horas. Este é o nível de ruido que deve ser comparado com a tabela da NR 15, pois trata do ruído medido e projetado para a jornada de 8 horas. O Nível de ruído de 84,5 foi medido na condição de levantamento do garfo e trata de ruído instantâneo e assim sendo foi apenas uma referência para identificação do risco, pois neste dia a máquina foi apenas ligada e acionado o garfo. Além disso, a operação da empilhadeira ocorria durante 6 horas diárias e não 9 horas diárias, como sugere este Procurador. O restante da jornada não estavam presentes fontes de ruído. Ao realizar medição mais representativa ficou demonstrado tratar de exposição ao longo da jornada (dose projetada para 6 horas) que os níveis de ruído se mantiveram dentro do limite de tolerância legal, mesmo para jornada de 9 horas. (...) O Galpão da reclamada é totalmente aberto e no dia da inspeção não foram identificadas temperaturas que justificasse a realização de medições de IBUTG. Aliás, todas as duas diligencias foram acompanhadas por procurador do reclamante.” (ID c723957). Diante disso, acolho integralmente as conclusões periciais, com arrimo nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Sendo assim, verifico que o procedimento de elaboração do laudo, a partir de informações técnicas, questionamentos às partes e documentos juntados pela empresa, respalda-se no art. 473, § 3º do CPC, não havendo prova contrária a infirmar as constatações obtidas na diligência. Diante disso, acolho integralmente as conclusões periciais, com arrimo nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Julgo, portanto, improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e seus respectivos reflexos. DANOS MORAIS O reclamante pretende receber indenização por danos morais, alegando que as rés violaram o seu direito de privacidade, em razão da existência de câmeras no vestiário dos empregados pela reclamada. No tocante ao pleito de pagamento de indenização por danos morais, registro que para o empregado fazer jus à reparação civil pretendida, necessário que haja demonstração do dano causado pela ré, ainda que exclusivamente moral, decorrente de uma atitude antijurídica – arts. 186 e 927 do CCB. No caso dos autos, porém, entendo que a parte autora não logrou comprovar satisfatoriamente a existência de qualquer dano de natureza moral. A testemunha convidada pela ré, analista operacional que trabalha na empresa desde novembro de 2021, apresentou depoimento consistente e detalhado, explicando a existência de dois ambientes separados: um "vestiário de armário" destinado à guarda de pertences pessoais, onde há câmera e aviso sobre sua existência, e outro ambiente apropriado para troca de roupas, onde não há câmeras. Afirmou categoricamente que "não há câmera direcionada ao mictório" e que "não há câmera onde o empregado troca roupa". O informante, convidado pelo autor, por sua vez, não especificou claramente se o vestiário mencionado era exclusivamente para troca de roupas ou se também servia como local para guarda de pertences, o que gera dúvida sobre a real configuração dos espaços na empresa. Ademais, o informante não detém a necessária isenção de ânimo para prestar depoimento imparcial, pelos fundamentos expostos em ata de audiência. Sendo assim, entendo provado que a câmera estava instalada apenas no "vestiário de armário", local destinado à guarda de pertences, com devido aviso de sua existência, não configurando violação à intimidade ou privacidade do reclamante. Trata-se de prerrogativa inerente ao poder empregatício de fiscalização, destinada a assegurar a segurança da operação, exercida dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, improcede o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que aufere rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende dos contracheques (id 3618597). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Arbitro os honorários periciais, no valor de R$1.000,00, ônus da parte autora, sucumbente no objeto da perícia. Contudo, o pagamento deverá ser requisitado ao Eg. TRT da 3ª Região, nos moldes do artigo 790-B, §4o, da CLT e da Resolução n. 247/2019 do CSJT, porquanto a parte autora, sucumbente no objeto das perícias é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido nesta sentença. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por LEANDRO EDUARDO DE OLIVEIRA PIRES em face de RODOVIÁRIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - JULGAR os pedidos improcedentes. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 806,99 pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, R$ 40.349,44, art. 789, II da CLT. Isento. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 10 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO EDUARDO DE OLIVEIRA PIRES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0010472-06.2023.8.26.0309" – Página 140 de 165