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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Ali Telecomunicacoes Ltda - Me e outros

ID: 325934821

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010472-26.2013.5.19.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALI TELECOMUNICACOES LTDA - ME JOELMA PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOSE RUBEM ANGELO

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JULIANO ACIOLY FREIRE

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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THAYSA ALESSANDRA BERNARDO DE LIMA

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CARLA PAIVA DE FARIAS

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VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO AP 0010472-26.2013.5.19.0010 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO AP 0010472-26.2013.5.19.0010 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JOELMA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dec4e0 proferida nos autos. AP 0010472-26.2013.5.19.0010 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CARLA PAIVA DE FARIAS (AL6427) EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR (BA22130) JOSE RUBEM ANGELO (AL3303) Recorrido: ALI TELECOMUNICACOES LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): JOELMA PEREIRA DA SILVA JULIANO ACIOLY FREIRE (AL6564) THAYSA ALESSANDRA BERNARDO DE LIMA (AL11296) VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA (AL4789) RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 384bc08; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 38f4bcd). Representação processual regular (Id fe8c7e3 e 61764e8). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXII, XXXVI e LIII do artigo 5º; artigo 114 da Constituição Federal. O Recorrente alega que a decisão proferida pela Turma deste TRT19, ao ratificar a atualização do débito trabalhista até a data do segundo pedido de recuperação judicial (16 de março de 2023), ao invés da data do primeiro (20 de junho de 2016), implicou em flagrante usurpação da competência absoluta do Juízo Recuperacional. A Lei nº 11.101/2005 confere ao Juízo Empresarial a competência exclusiva para deliberações sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial, incluindo a forma de atualização e pagamento dos créditos sujeitos ao plano. O Artigo 114 da Constituição Federal, ao delimitar a competência da Justiça do Trabalho, não inclui a matéria de recuperação judicial ou falência, sendo esta de competência da Justiça Comum, por meio das Varas Empresariais. A decisão recorrida, ao interferir em premissas estabelecidas pelo Juízo Universal, extravasa os limites de sua competência jurisdicional, em nítida afronta ao Artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, que garante que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quando a pessoa jurídica demonstra que tem potencial de superar sua crise econômico-financeira, preservar sua função social e os empregos, bem como garantir os interesses dos credores, o juízo universal deve conceder o seu pedido de recuperação judicial. A recuperação judicial visa a renegociação de dívidas e a continuidade das atividades empresariais, promovendo a manutenção da atividade produtiva e dos empregos, além de proteger os interesses dos credores. O processamento do primeiro pedido de recuperação judicial foi deferido em 20/06/2016 e o do segundo pedido de recuperação judicial, em 16/03/2023, restando cristalino que, se existiram dois pedidos de recuperação judicial, é porque, após a concessão do primeiro deles, a executada conseguiu superar sua crise econômico-financeira, tendo desempenhado suas atividades empresariais normalmente. Quase 7 anos depois, é que a referida parte veio a passar por nova crise que a levou pedir nova recuperação judicial. A decisão do Juízo recuperacional, no sentido de que os credores concursais, ainda não habilitados "até a sentença de encerramento da recuperação judicial", deverão respeitar, na elaboração dos cálculos de liquidação de seu crédito perante os juízos de origem, o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, foi dada em relação ao primeiro pedido de recuperação judicial, o qual em nada se confunde com o segundo pedido de recuperação judicial e neste não tem qualquer reflexo, não se sustentando, a alegação da agravante, de violação aos arts. 5º, II, XXII, XXXVI, LIII, e 114 da Constituição Federal. O inc. II, do art. 9º, preceitua que "o valor do crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial". Logo, considerando que o segundo pedido de recuperação judicial teve seu processamento deferido em 16/03/2023, nos termos do art. 52, da Lei 11.101/2005, não merece reproche a sentença de embargos à execução que reconheceu que esta data é a de limite, para a atualização do débito trabalhista." O recurso de revista possui natureza extraordinária e fundamentação vinculada, e por tais motivos se não forem atendidos os pressupostos específicos estabelecidos na legislação infraconstitucional, não há como em sede do juízo de prelibação autorizar o seu seguimento. Ausentes os elementos indispensáveis para viabilizar um juízo de admissibilidade positivo, conforme o art. 896, § 1º - A, I, da CLT, em razão de a recorrente não indicar trecho específico da decisão da Turma do TRT19 que expressa o prequestionamento da controvérsia e objeto do recurso de revista nesse tópico, no caso a competência da Justiça do Trabalho. Observa-se que a Recorrente transcreveu integralmente o texto do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, destacando uma grande parte da decisão em amarelo, mas não especifica o que estaria prequestionando a respeito da competência da Justiça do trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 9º da Lei nº 11101/2005. O Recorrente alega que o Acórdão Regional, ao determinar que a atualização monetária do débito trabalhista deveria observar a data de concessão do segundo pedido de recuperação judicial (16 de março de 2023), incorreu em manifesta violação literal ao Artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências). O referido dispositivo legal estabelece, de forma clara e insofismável, que a habilitação de crédito deverá conter “o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação”. Assim, em razão de ter negado eficácia à norma regularmente vigente (Artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005) e, ainda, distanciado-se da jurisprudência consolidada sobre o tema no âmbito dos Tribunais Superiores, deve ser conhecido e provido o presente Recurso de Revista por violação literal de lei federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "O processamento do primeiro pedido de recuperação judicial foi deferido em 20/06/2016 e o do segundo pedido de recuperação judicial, em 16/03/2023, restando cristalino que, se existiram dois pedidos de recuperação judicial, é porque, após a concessão do primeiro deles, a executada conseguiu superar sua crise econômico-financeira, tendo desempenhado suas atividades empresariais normalmente. Quase 7 anos depois, é que a referida parte veio a passar por nova crise que a levou pedir nova recuperação judicial. A decisão do Juízo recuperacional, no sentido de que os credores concursais, ainda não habilitados "até a sentença de encerramento da recuperação judicial", deverão respeitar, na elaboração dos cálculos de liquidação de seu crédito perante os juízos de origem, o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, foi dada em relação ao primeiro pedido de recuperação judicial, o qual em nada se confunde com o segundo pedido de recuperação judicial e neste não tem qualquer reflexo, não se sustentando, a alegação da agravante, de violação aos arts. 5º, II, XXII, XXXVI, LIII, e 114 da Constituição Federal. O inc. II, do art. 9º, preceitua que "o valor do crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial". Logo, considerando que o segundo pedido de recuperação judicial teve seu processamento deferido em 16/03/2023, nos termos do art. 52, da Lei 11.101/2005, não merece reproche a sentença de embargos à execução que reconheceu que esta data é a de limite, para a atualização do débito trabalhista." De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Observa-se do recurso aviado, que a parte não indica qual o dispositivo constitucional teria sido violado nesse tópico. Apenas menciona dispositivo de lei infraconstitucional, no caso o artigo 9º, Inciso II, da Lei nº 11.101/2005, o que não autoriza a aceitação do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fag) MACEIO/AL, 14 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Ali Telecomunicacoes Ltda - Me e outros

ID: 325934853

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010472-26.2013.5.19.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALI TELECOMUNICACOES LTDA - ME JOELMA PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOSE RUBEM ANGELO

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JULIANO ACIOLY FREIRE

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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THAYSA ALESSANDRA BERNARDO DE LIMA

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CARLA PAIVA DE FARIAS

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VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO AP 0010472-26.2013.5.19.0010 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO AP 0010472-26.2013.5.19.0010 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JOELMA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dec4e0 proferida nos autos. AP 0010472-26.2013.5.19.0010 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CARLA PAIVA DE FARIAS (AL6427) EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR (BA22130) JOSE RUBEM ANGELO (AL3303) Recorrido: ALI TELECOMUNICACOES LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): JOELMA PEREIRA DA SILVA JULIANO ACIOLY FREIRE (AL6564) THAYSA ALESSANDRA BERNARDO DE LIMA (AL11296) VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA (AL4789) RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 384bc08; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 38f4bcd). Representação processual regular (Id fe8c7e3 e 61764e8). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXII, XXXVI e LIII do artigo 5º; artigo 114 da Constituição Federal. O Recorrente alega que a decisão proferida pela Turma deste TRT19, ao ratificar a atualização do débito trabalhista até a data do segundo pedido de recuperação judicial (16 de março de 2023), ao invés da data do primeiro (20 de junho de 2016), implicou em flagrante usurpação da competência absoluta do Juízo Recuperacional. A Lei nº 11.101/2005 confere ao Juízo Empresarial a competência exclusiva para deliberações sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial, incluindo a forma de atualização e pagamento dos créditos sujeitos ao plano. O Artigo 114 da Constituição Federal, ao delimitar a competência da Justiça do Trabalho, não inclui a matéria de recuperação judicial ou falência, sendo esta de competência da Justiça Comum, por meio das Varas Empresariais. A decisão recorrida, ao interferir em premissas estabelecidas pelo Juízo Universal, extravasa os limites de sua competência jurisdicional, em nítida afronta ao Artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, que garante que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quando a pessoa jurídica demonstra que tem potencial de superar sua crise econômico-financeira, preservar sua função social e os empregos, bem como garantir os interesses dos credores, o juízo universal deve conceder o seu pedido de recuperação judicial. A recuperação judicial visa a renegociação de dívidas e a continuidade das atividades empresariais, promovendo a manutenção da atividade produtiva e dos empregos, além de proteger os interesses dos credores. O processamento do primeiro pedido de recuperação judicial foi deferido em 20/06/2016 e o do segundo pedido de recuperação judicial, em 16/03/2023, restando cristalino que, se existiram dois pedidos de recuperação judicial, é porque, após a concessão do primeiro deles, a executada conseguiu superar sua crise econômico-financeira, tendo desempenhado suas atividades empresariais normalmente. Quase 7 anos depois, é que a referida parte veio a passar por nova crise que a levou pedir nova recuperação judicial. A decisão do Juízo recuperacional, no sentido de que os credores concursais, ainda não habilitados "até a sentença de encerramento da recuperação judicial", deverão respeitar, na elaboração dos cálculos de liquidação de seu crédito perante os juízos de origem, o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, foi dada em relação ao primeiro pedido de recuperação judicial, o qual em nada se confunde com o segundo pedido de recuperação judicial e neste não tem qualquer reflexo, não se sustentando, a alegação da agravante, de violação aos arts. 5º, II, XXII, XXXVI, LIII, e 114 da Constituição Federal. O inc. II, do art. 9º, preceitua que "o valor do crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial". Logo, considerando que o segundo pedido de recuperação judicial teve seu processamento deferido em 16/03/2023, nos termos do art. 52, da Lei 11.101/2005, não merece reproche a sentença de embargos à execução que reconheceu que esta data é a de limite, para a atualização do débito trabalhista." O recurso de revista possui natureza extraordinária e fundamentação vinculada, e por tais motivos se não forem atendidos os pressupostos específicos estabelecidos na legislação infraconstitucional, não há como em sede do juízo de prelibação autorizar o seu seguimento. Ausentes os elementos indispensáveis para viabilizar um juízo de admissibilidade positivo, conforme o art. 896, § 1º - A, I, da CLT, em razão de a recorrente não indicar trecho específico da decisão da Turma do TRT19 que expressa o prequestionamento da controvérsia e objeto do recurso de revista nesse tópico, no caso a competência da Justiça do Trabalho. Observa-se que a Recorrente transcreveu integralmente o texto do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, destacando uma grande parte da decisão em amarelo, mas não especifica o que estaria prequestionando a respeito da competência da Justiça do trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 9º da Lei nº 11101/2005. O Recorrente alega que o Acórdão Regional, ao determinar que a atualização monetária do débito trabalhista deveria observar a data de concessão do segundo pedido de recuperação judicial (16 de março de 2023), incorreu em manifesta violação literal ao Artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências). O referido dispositivo legal estabelece, de forma clara e insofismável, que a habilitação de crédito deverá conter “o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação”. Assim, em razão de ter negado eficácia à norma regularmente vigente (Artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005) e, ainda, distanciado-se da jurisprudência consolidada sobre o tema no âmbito dos Tribunais Superiores, deve ser conhecido e provido o presente Recurso de Revista por violação literal de lei federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "O processamento do primeiro pedido de recuperação judicial foi deferido em 20/06/2016 e o do segundo pedido de recuperação judicial, em 16/03/2023, restando cristalino que, se existiram dois pedidos de recuperação judicial, é porque, após a concessão do primeiro deles, a executada conseguiu superar sua crise econômico-financeira, tendo desempenhado suas atividades empresariais normalmente. Quase 7 anos depois, é que a referida parte veio a passar por nova crise que a levou pedir nova recuperação judicial. A decisão do Juízo recuperacional, no sentido de que os credores concursais, ainda não habilitados "até a sentença de encerramento da recuperação judicial", deverão respeitar, na elaboração dos cálculos de liquidação de seu crédito perante os juízos de origem, o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, foi dada em relação ao primeiro pedido de recuperação judicial, o qual em nada se confunde com o segundo pedido de recuperação judicial e neste não tem qualquer reflexo, não se sustentando, a alegação da agravante, de violação aos arts. 5º, II, XXII, XXXVI, LIII, e 114 da Constituição Federal. O inc. II, do art. 9º, preceitua que "o valor do crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial". Logo, considerando que o segundo pedido de recuperação judicial teve seu processamento deferido em 16/03/2023, nos termos do art. 52, da Lei 11.101/2005, não merece reproche a sentença de embargos à execução que reconheceu que esta data é a de limite, para a atualização do débito trabalhista." De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Observa-se do recurso aviado, que a parte não indica qual o dispositivo constitucional teria sido violado nesse tópico. Apenas menciona dispositivo de lei infraconstitucional, no caso o artigo 9º, Inciso II, da Lei nº 11.101/2005, o que não autoriza a aceitação do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fag) MACEIO/AL, 14 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA PEREIRA DA SILVA

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Gildete De Oliveira Teixeira x Caixa Economica Federal

ID: 336656852

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000568-20.2024.5.19.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILDETE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

MARCELO GOMES DA SILVA

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DOMINGOS SAVIO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: ROBERTO RICARDO GUIMARAES GOUVEIA ROT 0000568-20.2024.5.19.0002 RECORRENTE: GILDETE DE OLIVEIRA TEIXEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: ROBERTO RICARDO GUIMARAES GOUVEIA ROT 0000568-20.2024.5.19.0002 RECORRENTE: GILDETE DE OLIVEIRA TEIXEIRA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCESSO nº 0000568-20.2024.5.19.0002 (ROT) RECORRENTE: GILDETE DE OLIVEIRA TEIXEIRA RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR: ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais (pensão), morais e manutenção do plano de saúde, reconhecendo apenas o nexo concausal entre as atividades laborais e as doenças, mas afastando o nexo com a incapacidade total. A reclamante alega cerceamento de defesa pela não produção de prova oral e nulidade do laudo pericial. A reclamada nega os fatos e alega ausência de culpa e de danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova oral; (II) se o laudo pericial é válido; (III) se há nexo concausal entre as atividades laborais e as doenças da reclamante, ensejando indenização por danos morais e materiais; (IV) se a reclamada deve manter o plano de saúde da reclamante após o afastamento; (V) o valor dos honorários advocatícios e a forma de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova oral era desnecessária diante das provas documentais e pericial. A alegação de nulidade do laudo pericial é mero inconformismo com a conclusão, sem vícios que o tornem inválido. O laudo pericial reconheceu nexo de concausa entre as atividades laborais e as lesões musculoesqueléticas em 28,4%, atribuindo a maior parte da responsabilidade à reclamante. Embora a incapacidade total não seja atribuível ao trabalho na reclamada (complicação pós-cirúrgica), a contribuição da empresa para as lesões é configurada pelo nexo concausal. A jurisprudência do TST admite o nexo concausal para configurar o dever de indenizar em casos de doenças agravadas pelo trabalho. 4. O ônus de comprovar a adoção de medidas de segurança suficientes para prevenir os riscos inerentes ao trabalho cabia à reclamada, ônus do qual não se desvencilhou. A empresa não adotou as medidas necessárias para redução dos riscos, mesmo diante dos problemas de saúde apresentados pela reclamante, configurando sua responsabilidade civil (art. 927, CC). Assim, a reclamada deve indenizar a reclamante pelos danos morais sofridos. A indenização por danos materiais (pensão vitalícia) é indevida, pois a incapacidade total decorre de complicações pós-cirúrgicas. 5. O afastamento previdenciário suspende o contrato de trabalho, mas não o direito à manutenção do plano de saúde, conforme Súmula 440 do TST, aplicável analogicamente à situação de auxílio-doença comum. 6. Os honorários advocatícios são devidos pela reclamada, em 10% sobre o valor da condenação, com base na OJ 348 da SDI-I do TST. 7. A correção monetária e os juros de mora devem seguir a modulação estabelecida pelo STF nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5.867 e 6.021. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00 e à manutenção do plano de saúde da reclamante durante a suspensão contratual. Custas e honorários advocatícios pela reclamada, conforme descrito acima. A atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados conforme a modulação definida pelo STF. Tese de julgamento: "1. O nexo concausal entre a atividade laboral e a doença, ainda que não seja a causa única da incapacidade, configura responsabilidade civil da empresa reclamada, devendo esta indenizar os danos morais sofridos pelo empregado, em casos de comprovação da culpa in eligendo ou culpa in vigilando. 2. O afastamento previdenciário, mesmo por doença comum, não exime o empregador da obrigação de manter o plano de saúde do empregado nas condições vigentes durante o contrato de trabalho. 3. A correção monetária e os juros de mora devem seguir os critérios definidos pela modulação do STF em julgamentos das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5867 e 6021." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXVIII; CC, art. 927; CLT, art. 157, I; art. 769; art. 791-A, § 2º; art. 896, § 7º; Lei 8.213/1991, art. 21, I; OJ 348 da SDI-I do TST; Súmula nº 333 do TST; Súmula nº 440 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST - Ag-RR: 0010472-43.2013.5.12.0035, Relatora: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 12/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024; STF, ADC's 58 e 59 e ADI's 5.867 e 6.021. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento parcial do recurso ordinário autoral, para, reformando a sentença, condenar a reclamada: a) ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e, b) a manter o plano de saúde da Reclamante enquanto durar a suspensão contratual. Diante do provimento parcial do recurso da autora, invertem-se os ônus da sucumbência. Custas pela ré, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00 ora arbitrado para condenação, sendo condenada ainda nos honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, fixados em 10% do valor da condenação. Maceió, 25 de julho de 2025. ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA Relator MACEIO/AL, 28 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILDETE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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Gildete De Oliveira Teixeira x Caixa Economica Federal

ID: 336656920

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000568-20.2024.5.19.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILDETE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

MARCELO GOMES DA SILVA

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DOMINGOS SAVIO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: ROBERTO RICARDO GUIMARAES GOUVEIA ROT 0000568-20.2024.5.19.0002 RECORRENTE: GILDETE DE OLIVEIRA TEIXEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: ROBERTO RICARDO GUIMARAES GOUVEIA ROT 0000568-20.2024.5.19.0002 RECORRENTE: GILDETE DE OLIVEIRA TEIXEIRA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCESSO nº 0000568-20.2024.5.19.0002 (ROT) RECORRENTE: GILDETE DE OLIVEIRA TEIXEIRA RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR: ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais (pensão), morais e manutenção do plano de saúde, reconhecendo apenas o nexo concausal entre as atividades laborais e as doenças, mas afastando o nexo com a incapacidade total. A reclamante alega cerceamento de defesa pela não produção de prova oral e nulidade do laudo pericial. A reclamada nega os fatos e alega ausência de culpa e de danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova oral; (II) se o laudo pericial é válido; (III) se há nexo concausal entre as atividades laborais e as doenças da reclamante, ensejando indenização por danos morais e materiais; (IV) se a reclamada deve manter o plano de saúde da reclamante após o afastamento; (V) o valor dos honorários advocatícios e a forma de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova oral era desnecessária diante das provas documentais e pericial. A alegação de nulidade do laudo pericial é mero inconformismo com a conclusão, sem vícios que o tornem inválido. O laudo pericial reconheceu nexo de concausa entre as atividades laborais e as lesões musculoesqueléticas em 28,4%, atribuindo a maior parte da responsabilidade à reclamante. Embora a incapacidade total não seja atribuível ao trabalho na reclamada (complicação pós-cirúrgica), a contribuição da empresa para as lesões é configurada pelo nexo concausal. A jurisprudência do TST admite o nexo concausal para configurar o dever de indenizar em casos de doenças agravadas pelo trabalho. 4. O ônus de comprovar a adoção de medidas de segurança suficientes para prevenir os riscos inerentes ao trabalho cabia à reclamada, ônus do qual não se desvencilhou. A empresa não adotou as medidas necessárias para redução dos riscos, mesmo diante dos problemas de saúde apresentados pela reclamante, configurando sua responsabilidade civil (art. 927, CC). Assim, a reclamada deve indenizar a reclamante pelos danos morais sofridos. A indenização por danos materiais (pensão vitalícia) é indevida, pois a incapacidade total decorre de complicações pós-cirúrgicas. 5. O afastamento previdenciário suspende o contrato de trabalho, mas não o direito à manutenção do plano de saúde, conforme Súmula 440 do TST, aplicável analogicamente à situação de auxílio-doença comum. 6. Os honorários advocatícios são devidos pela reclamada, em 10% sobre o valor da condenação, com base na OJ 348 da SDI-I do TST. 7. A correção monetária e os juros de mora devem seguir a modulação estabelecida pelo STF nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5.867 e 6.021. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00 e à manutenção do plano de saúde da reclamante durante a suspensão contratual. Custas e honorários advocatícios pela reclamada, conforme descrito acima. A atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados conforme a modulação definida pelo STF. Tese de julgamento: "1. O nexo concausal entre a atividade laboral e a doença, ainda que não seja a causa única da incapacidade, configura responsabilidade civil da empresa reclamada, devendo esta indenizar os danos morais sofridos pelo empregado, em casos de comprovação da culpa in eligendo ou culpa in vigilando. 2. O afastamento previdenciário, mesmo por doença comum, não exime o empregador da obrigação de manter o plano de saúde do empregado nas condições vigentes durante o contrato de trabalho. 3. A correção monetária e os juros de mora devem seguir os critérios definidos pela modulação do STF em julgamentos das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5867 e 6021." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXVIII; CC, art. 927; CLT, art. 157, I; art. 769; art. 791-A, § 2º; art. 896, § 7º; Lei 8.213/1991, art. 21, I; OJ 348 da SDI-I do TST; Súmula nº 333 do TST; Súmula nº 440 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST - Ag-RR: 0010472-43.2013.5.12.0035, Relatora: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 12/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024; STF, ADC's 58 e 59 e ADI's 5.867 e 6.021. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento parcial do recurso ordinário autoral, para, reformando a sentença, condenar a reclamada: a) ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e, b) a manter o plano de saúde da Reclamante enquanto durar a suspensão contratual. Diante do provimento parcial do recurso da autora, invertem-se os ônus da sucumbência. Custas pela ré, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00 ora arbitrado para condenação, sendo condenada ainda nos honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, fixados em 10% do valor da condenação. Maceió, 25 de julho de 2025. ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA Relator MACEIO/AL, 28 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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