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"0010472-06.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Creche Escola Cantinho Feliz Ltda - Me e outros

ID: 339753143

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010472-10.2014.5.01.0263

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MICHELLE MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CRECHE ESCOLA CANTINHO FELIZ LTDA - ME HELOISA HELENA DO CARMO PEIXOTO HELOISA HELENA DO CARMO PEIXOTO 64131645734

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO GONÇALVES

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PRISCILA DA COSTA GONCALVES

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JORGE LUIZ MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO ATOrd 0010472-10.2014.5.01.0263 RECLAMANTE: MICHELLE MENDES DOS SANTOS RECLAMA…

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Luiza Anita Cavalcante Franca e outros x Bg Glasses Comercio De Artigos Esportivos Ltda e outros

ID: 262691447

Tribunal: TRT1 Órgão: 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010472-32.2013.5.01.0073

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZA ANITA CAVALCANTE FRANCA MARINETE DE SOUSA GIGLIO

Polo Passivo:

BG GLASSES COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA JF LICENCIAMENTOS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI - EPP JULIANA FRANCA FAHHAM JULIO CESAR CAVALCANTE FRANCA MARIA DAS GRACAS CAVALCANTE FRANCA UNIDADE HUM CONFECOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FERREIRA RODRIGUES

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HENRIQUE CELSO DE FARIA VILARINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLA RODRIGUES SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA OLIVEIRA PINTO DE LIMA

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ANTONIO VANDERLER DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0010472-32.2013.5.01.0073 : MARINETE DE SOUSA GIGLIO : UNIDADE HUM CONFEC…

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Alexandre Henrique Da Silva x Douglas Lopes Da Silva e outros

ID: 328828018

Tribunal: TRT1 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010472-87.2015.5.01.0226

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

DOUGLAS LOPES DA SILVA EDSON GOMES DA SILVA ELMARZINHA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP JANO PACHECO FARIA JUNA DE OLIVEIRA FARIA

Edital

Advogados:

BARBARELA DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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MARLENE DA CONCEICAO RAMOS

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RAFAEL MOULIN DE MAGALHAES

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JOCELINO LOPES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU ATOrd 0010472-87.2015.5.01.0226 RECLAMANTE: ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA RECLAM…

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Juliana Da Silva Custodio x Simone De Souza e outros

ID: 319236864

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100310-60.2021.5.01.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA CUSTODIO

Polo Passivo:

SIMONE DE SOUZA S SOUZA COMERCIO DE SALGADOS

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIS DURCO MACIEL

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LEANDRO AUGUSTO BARRETO MOREIRA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a3dcb1 proferido nos autos. Vistos etc. Indefiro o id cdff7b2, por não comprovados os requisitos do art. 1º, p.4º, da Lei compleme… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a3dcb1 proferido nos autos. Vistos etc. Indefiro o id cdff7b2, por não comprovados os requisitos do art. 1º, p.4º, da Lei complementar 105/01, sendo certo ainda que o rastreio de contas, por si só, não é útil à execução, já que o sisbajud, na modalidade repetição automática, já atinge referidas contas, de modo a bloquear créditos porventura ali existentes. Confira-se: "AGRAVO DE PETIÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA RECLAMADA (LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001). Dispõe a Lei Complementar nº 105/2001 sobre o sigilo das operações e instituições financeiras, prevendo, expressamente, as hipóteses em que a quebra de sigilo bancário poderá ser decretada. No caso em exame, não foram demonstrados os requisitos previstos no art . 1º, parágrafo 4º, da mencionada lei. O fato de as diligências já realizadas terem sido infrutíferas, não justifica, por si só, o pedido de quebra de sigilo bancário da executada, se não preenchidos os requisitos da Lei Complementar nº 105/2001. Agravo de petição conhecido, mas desprovido." (TRT-7 - AP: 00000977720195070013 CE, Relator.: PLAUTO CARNEIRO PORTO, Seção Especializada II, Data de Publicação: 14/11/2021) "QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. Dado o caráter excepcional da quebra de sigilo bancário, a decisão que a determina deve promover, de forma clara, a subsunção do caso a uma das hipóteses descritas no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, bem como indicar a efetiva necessidade e utilidade do referido procedimento para o esclarecimento das questões deduzidas nos autos, sob pena de nulidade. (MSCIV-0010472-73.2019.5.18 .0000, Relator Desembargador Daniel Viana Júnior, Tribunal Pleno, data do julgamento: 14/11/2019)." (TRT18, AP - 0000286-57.2011.5 .18.0101, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 29/11/2019)." (TRT-18 - AP: 0011656-47 .2018.5.18.0017, Relator.: CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA) "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE . DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição contra decisão que rejeitou pedido de quebra de sigilo bancário das executadas, argumentando que o sistema SISBAJUD já abrangia todas as instituições bancárias necessárias . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a quebra de sigilo bancário das executadas, com a apresentação dos extratos das últimas movimentações das contas ativas. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A quebra de sigilo bancário constitui medida excepcional e invasiva, só sendo permitida quando há indícios concretos de fraude ou ocultação de patrimônio, o que não foi comprovado nos autos. 4. O sistema SISBAJUD já é utilizado no caso, cumprindo sua função de identificar e bloquear valores em contas bancárias dos executados . 5. A jurisprudência do TRT18 e do TST orienta que medidas adicionais como a quebra de sigilo bancário só devem ser adotadas quando houver evidências substanciais de enriquecimento ilícito ou movimentações suspeitas, o que não se verificou no presente caso. 6. A inadimplência, por si só, não justifica a quebra do sigilo bancário . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição desprovido. Teses de julgamento: "1 . A quebra de sigilo bancário somente se justifica quando há indícios sólidos de fraude ou ocultação de patrimônio. 2. A utilização do sistema SISBAJUD é suficiente para identificar e bloquear valores devidos em processos de execução, não se justificando medidas mais invasivas sem elementos concretos que apontem para irregularidades. ...(TRT-18 - AP: 00112715520205180009, Relator.: MARIO SERGIO BOTTAZZO, 1ª TURMA - Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo)" Ao autor para indicar meios EFETIVOS de prosseguimento da execução, no prazo de dez dias, sob pena de suspensão, nos mesmos termos de id 5e9f1d5. Parte ciente pelo DJEN. asv CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 07 de julho de 2025. PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DA SILVA CUSTODIO

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Anderson Da Silva Lopes e outros x Agir Empreendimentos E Participacoes Empresariais Ltda e outros

ID: 319236691

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001238-86.2010.5.01.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA LOPES DETRAN/DENATRAN EM CAMPOS DOS GOYTACAZES

Polo Passivo:

AGIR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA DOUGLAS RODRIGUES DE ALMEIDA GILSON RODRIGUES DE ALMEIDA VIACAO TAMANDARE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VALERIA DA SILVA PEREIRA FERNANDES

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LEANDRO AUGUSTO BARRETO MOREIRA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b597ee8 proferido nos autos. Vistos etc. Indefiro o id e8054b9, por não comprovados os requisitos do art. 1º, p.4º, da Lei compleme… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b597ee8 proferido nos autos. Vistos etc. Indefiro o id e8054b9, por não comprovados os requisitos do art. 1º, p.4º, da Lei complementar 105/01, sendo certo ainda que o rastreio de contas, por si só, não é útil à execução, já que o sisbajud, na modalidade repetição automática, já atinge referidas contas, de modo a bloquear créditos porventura ali existentes. Confira-se: "AGRAVO DE PETIÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA RECLAMADA (LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001). Dispõe a Lei Complementar nº 105/2001 sobre o sigilo das operações e instituições financeiras, prevendo, expressamente, as hipóteses em que a quebra de sigilo bancário poderá ser decretada. No caso em exame, não foram demonstrados os requisitos previstos no art . 1º, parágrafo 4º, da mencionada lei. O fato de as diligências já realizadas terem sido infrutíferas, não justifica, por si só, o pedido de quebra de sigilo bancário da executada, se não preenchidos os requisitos da Lei Complementar nº 105/2001. Agravo de petição conhecido, mas desprovido." (TRT-7 - AP: 00000977720195070013 CE, Relator.: PLAUTO CARNEIRO PORTO, Seção Especializada II, Data de Publicação: 14/11/2021) "QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. Dado o caráter excepcional da quebra de sigilo bancário, a decisão que a determina deve promover, de forma clara, a subsunção do caso a uma das hipóteses descritas no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, bem como indicar a efetiva necessidade e utilidade do referido procedimento para o esclarecimento das questões deduzidas nos autos, sob pena de nulidade. (MSCIV-0010472-73.2019.5.18 .0000, Relator Desembargador Daniel Viana Júnior, Tribunal Pleno, data do julgamento: 14/11/2019)." (TRT18, AP - 0000286-57.2011.5 .18.0101, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 29/11/2019)." (TRT-18 - AP: 0011656-47 .2018.5.18.0017, Relator.: CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA) "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE . DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição contra decisão que rejeitou pedido de quebra de sigilo bancário das executadas, argumentando que o sistema SISBAJUD já abrangia todas as instituições bancárias necessárias . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a quebra de sigilo bancário das executadas, com a apresentação dos extratos das últimas movimentações das contas ativas. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A quebra de sigilo bancário constitui medida excepcional e invasiva, só sendo permitida quando há indícios concretos de fraude ou ocultação de patrimônio, o que não foi comprovado nos autos. 4. O sistema SISBAJUD já é utilizado no caso, cumprindo sua função de identificar e bloquear valores em contas bancárias dos executados . 5. A jurisprudência do TRT18 e do TST orienta que medidas adicionais como a quebra de sigilo bancário só devem ser adotadas quando houver evidências substanciais de enriquecimento ilícito ou movimentações suspeitas, o que não se verificou no presente caso. 6. A inadimplência, por si só, não justifica a quebra do sigilo bancário . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição desprovido. Teses de julgamento: "1 . A quebra de sigilo bancário somente se justifica quando há indícios sólidos de fraude ou ocultação de patrimônio. 2. A utilização do sistema SISBAJUD é suficiente para identificar e bloquear valores devidos em processos de execução, não se justificando medidas mais invasivas sem elementos concretos que apontem para irregularidades. ...(TRT-18 - AP: 00112715520205180009, Relator.: MARIO SERGIO BOTTAZZO, 1ª TURMA - Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo)" Ao autor para indicar meios EFETIVOS de prosseguimento da execução, no prazo de dez dias, sob pena de suspensão, à luz do art. 40, p. 2o da lei 6830/80 e art. 921, III, p. 2o do CPC e posterior aplicação da prescrição intercorrente (art. 11-A, CLT). Fica ainda ciente o autor de que não serão considerados meios efetivos meras renovações de diligências anteriores que restaram infrutíferas. Decorrido eventualmente in albis o prazo de dez dias, voltem conclusos para efetivo registro da suspensão. Parte ciente pelo DJEN. asv CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 07 de julho de 2025. PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DA SILVA LOPES

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Elamlec Comunicacao Ltda. - Me e outros x Edvaldo Elias Alves Mendonca e outros

ID: 319236721

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0195900-55.2007.5.01.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELAMLEC COMUNICACAO LTDA. - ME EMBALAGENS PLASTICAS ELAMLEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INSIDE COMUNICACAO LTDA LUIS FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA M & E SERVICOS DE PRODUCAO DE VIDEO E EVENTOS PUBLICITARIOS EM GERAL LTDA RANGEL E AZEREDO MIDIA EXTERNA E PUBLICIDADE LTDA - ME

Polo Passivo:

EDVALDO ELIAS ALVES MENDONCA MARIA DE NAZARETH TINOCO DE QUEIROZ OUTSIDE PROPAGANDA LTDA.

Notificação

Advogados:

LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO

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MANUELA RODRIGUES D OLIVEIRA PORTUGAL

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LEANDRO AUGUSTO BARRETO MOREIRA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e89374 proferido nos autos. Vistos etc. Indefiro o id 81dea97, por não comprovados os requisitos do art. 1º, p.4º, da Lei compleme… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e89374 proferido nos autos. Vistos etc. Indefiro o id 81dea97, por não comprovados os requisitos do art. 1º, p.4º, da Lei complementar 105/01, sendo certo ainda que o rastreio de contas, por si só, não é útil à execução, já que o sisbajud, na modalidade repetição automática, já atinge referidas contas, de modo a bloquear créditos porventura ali existentes. Confira-se: "AGRAVO DE PETIÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA RECLAMADA (LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001). Dispõe a Lei Complementar nº 105/2001 sobre o sigilo das operações e instituições financeiras, prevendo, expressamente, as hipóteses em que a quebra de sigilo bancário poderá ser decretada. No caso em exame, não foram demonstrados os requisitos previstos no art . 1º, parágrafo 4º, da mencionada lei. O fato de as diligências já realizadas terem sido infrutíferas, não justifica, por si só, o pedido de quebra de sigilo bancário da executada, se não preenchidos os requisitos da Lei Complementar nº 105/2001. Agravo de petição conhecido, mas desprovido." (TRT-7 - AP: 00000977720195070013 CE, Relator.: PLAUTO CARNEIRO PORTO, Seção Especializada II, Data de Publicação: 14/11/2021) "QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. Dado o caráter excepcional da quebra de sigilo bancário, a decisão que a determina deve promover, de forma clara, a subsunção do caso a uma das hipóteses descritas no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, bem como indicar a efetiva necessidade e utilidade do referido procedimento para o esclarecimento das questões deduzidas nos autos, sob pena de nulidade. (MSCIV-0010472-73.2019.5.18 .0000, Relator Desembargador Daniel Viana Júnior, Tribunal Pleno, data do julgamento: 14/11/2019)." (TRT18, AP - 0000286-57.2011.5 .18.0101, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 29/11/2019)." (TRT-18 - AP: 0011656-47 .2018.5.18.0017, Relator.: CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA) "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE . DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição contra decisão que rejeitou pedido de quebra de sigilo bancário das executadas, argumentando que o sistema SISBAJUD já abrangia todas as instituições bancárias necessárias . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a quebra de sigilo bancário das executadas, com a apresentação dos extratos das últimas movimentações das contas ativas. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A quebra de sigilo bancário constitui medida excepcional e invasiva, só sendo permitida quando há indícios concretos de fraude ou ocultação de patrimônio, o que não foi comprovado nos autos. 4. O sistema SISBAJUD já é utilizado no caso, cumprindo sua função de identificar e bloquear valores em contas bancárias dos executados . 5. A jurisprudência do TRT18 e do TST orienta que medidas adicionais como a quebra de sigilo bancário só devem ser adotadas quando houver evidências substanciais de enriquecimento ilícito ou movimentações suspeitas, o que não se verificou no presente caso. 6. A inadimplência, por si só, não justifica a quebra do sigilo bancário . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição desprovido. Teses de julgamento: "1 . A quebra de sigilo bancário somente se justifica quando há indícios sólidos de fraude ou ocultação de patrimônio. 2. A utilização do sistema SISBAJUD é suficiente para identificar e bloquear valores devidos em processos de execução, não se justificando medidas mais invasivas sem elementos concretos que apontem para irregularidades. ...(TRT-18 - AP: 00112715520205180009, Relator.: MARIO SERGIO BOTTAZZO, 1ª TURMA - Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo)" Ao autor para indicar meios EFETIVOS de prosseguimento da execução, no prazo de dez dias, sob pena de suspensão, à luz do art. 40, p. 2o da lei 6830/80 e art. 921, III, p. 2o do CPC e posterior aplicação da prescrição intercorrente (art. 11-A, CLT). Fica ainda ciente o autor de que não serão considerados meios efetivos meras renovações de diligências anteriores que restaram infrutíferas. Decorrido eventualmente in albis o prazo de dez dias, voltem conclusos para efetivo registro da suspensão. Parte ciente pelo DJEN. asv CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 07 de julho de 2025. PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA

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Marilza Oliveira Batista x R Da Silva Comercio De Animais - Me e outros

ID: 319236791

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0130600-78.2009.5.01.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

R DA SILVA COMERCIO DE ANIMAIS - ME RICARDO DA SILVA

Notificação

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO BARRETO MOREIRA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8aeb43 proferido nos autos. Vistos etc. Indefiro o id 55f98ff, por não comprovados os requisitos do art. 1º, p.4º, da Lei compleme… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8aeb43 proferido nos autos. Vistos etc. Indefiro o id 55f98ff, por não comprovados os requisitos do art. 1º, p.4º, da Lei complementar 105/01, sendo certo ainda que o rastreio de contas, por si só, não é útil à execução, já que o sisbajud, na modalidade repetição automática, já atinge referidas contas, de modo a bloquear créditos porventura ali existentes. Confira-se: "AGRAVO DE PETIÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA RECLAMADA (LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001). Dispõe a Lei Complementar nº 105/2001 sobre o sigilo das operações e instituições financeiras, prevendo, expressamente, as hipóteses em que a quebra de sigilo bancário poderá ser decretada. No caso em exame, não foram demonstrados os requisitos previstos no art . 1º, parágrafo 4º, da mencionada lei. O fato de as diligências já realizadas terem sido infrutíferas, não justifica, por si só, o pedido de quebra de sigilo bancário da executada, se não preenchidos os requisitos da Lei Complementar nº 105/2001. Agravo de petição conhecido, mas desprovido." (TRT-7 - AP: 00000977720195070013 CE, Relator.: PLAUTO CARNEIRO PORTO, Seção Especializada II, Data de Publicação: 14/11/2021) "QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. Dado o caráter excepcional da quebra de sigilo bancário, a decisão que a determina deve promover, de forma clara, a subsunção do caso a uma das hipóteses descritas no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, bem como indicar a efetiva necessidade e utilidade do referido procedimento para o esclarecimento das questões deduzidas nos autos, sob pena de nulidade. (MSCIV-0010472-73.2019.5.18 .0000, Relator Desembargador Daniel Viana Júnior, Tribunal Pleno, data do julgamento: 14/11/2019)." (TRT18, AP - 0000286-57.2011.5 .18.0101, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 29/11/2019)." (TRT-18 - AP: 0011656-47 .2018.5.18.0017, Relator.: CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA) "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE . DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição contra decisão que rejeitou pedido de quebra de sigilo bancário das executadas, argumentando que o sistema SISBAJUD já abrangia todas as instituições bancárias necessárias . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a quebra de sigilo bancário das executadas, com a apresentação dos extratos das últimas movimentações das contas ativas. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A quebra de sigilo bancário constitui medida excepcional e invasiva, só sendo permitida quando há indícios concretos de fraude ou ocultação de patrimônio, o que não foi comprovado nos autos. 4. O sistema SISBAJUD já é utilizado no caso, cumprindo sua função de identificar e bloquear valores em contas bancárias dos executados . 5. A jurisprudência do TRT18 e do TST orienta que medidas adicionais como a quebra de sigilo bancário só devem ser adotadas quando houver evidências substanciais de enriquecimento ilícito ou movimentações suspeitas, o que não se verificou no presente caso. 6. A inadimplência, por si só, não justifica a quebra do sigilo bancário . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição desprovido. Teses de julgamento: "1 . A quebra de sigilo bancário somente se justifica quando há indícios sólidos de fraude ou ocultação de patrimônio. 2. A utilização do sistema SISBAJUD é suficiente para identificar e bloquear valores devidos em processos de execução, não se justificando medidas mais invasivas sem elementos concretos que apontem para irregularidades. ...(TRT-18 - AP: 00112715520205180009, Relator.: MARIO SERGIO BOTTAZZO, 1ª TURMA - Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo)" Ao autor para indicar meios EFETIVOS de prosseguimento da execução, no prazo de dez dias, sob pena de suspensão, à luz do art. 40, p. 2o da lei 6830/80 e art. 921, III, p. 2o do CPC e posterior aplicação da prescrição intercorrente (art. 11-A, CLT). Fica ainda ciente o autor de que não serão considerados meios efetivos meras renovações de diligências anteriores que restaram infrutíferas. Decorrido eventualmente in albis o prazo de dez dias, voltem conclusos para efetivo registro da suspensão. Parte ciente pelo DJEN. asv CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 07 de julho de 2025. PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARILZA OLIVEIRA BATISTA

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Departamento De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Juliana Lima Azevedo Cardoso Lopes

ID: 323462665

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100017-61.2019.5.01.0281

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GIZELLE RAMOS BONFIM POLÍCIA FEDERAL

Polo Passivo:

JULIANA LIMA AZEVEDO CARDOSO LOPES

Notificação

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO BARRETO MOREIRA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df188e0 proferido nos autos. Vistos etc. Indefiro o id ccbc2fd, diante do disciplinado na Resolução 584/24, do CNJ e por não compro… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df188e0 proferido nos autos. Vistos etc. Indefiro o id ccbc2fd, diante do disciplinado na Resolução 584/24, do CNJ e por não comprovados os requisitos do art. 1º, p.4º, da Lei complementar 105/01, sendo certo ainda que o rastreio de contas, por si só, não é útil à execução, já que o sisbajud, na modalidade repetição automática, já atinge referidas contas, de modo a bloquear créditos porventura ali existentes. Confira-se: "AGRAVO DE PETIÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA RECLAMADA (LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001). Dispõe a Lei Complementar nº 105/2001 sobre o sigilo das operações e instituições financeiras, prevendo, expressamente, as hipóteses em que a quebra de sigilo bancário poderá ser decretada. No caso em exame, não foram demonstrados os requisitos previstos no art . 1º, parágrafo 4º, da mencionada lei. O fato de as diligências já realizadas terem sido infrutíferas, não justifica, por si só, o pedido de quebra de sigilo bancário da executada, se não preenchidos os requisitos da Lei Complementar nº 105/2001. Agravo de petição conhecido, mas desprovido." (TRT-7 - AP: 00000977720195070013 CE, Relator.: PLAUTO CARNEIRO PORTO, Seção Especializada II, Data de Publicação: 14/11/2021) "QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. Dado o caráter excepcional da quebra de sigilo bancário, a decisão que a determina deve promover, de forma clara, a subsunção do caso a uma das hipóteses descritas no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, bem como indicar a efetiva necessidade e utilidade do referido procedimento para o esclarecimento das questões deduzidas nos autos, sob pena de nulidade. (MSCIV-0010472-73.2019.5.18 .0000, Relator Desembargador Daniel Viana Júnior, Tribunal Pleno, data do julgamento: 14/11/2019)." (TRT18, AP - 0000286-57.2011.5 .18.0101, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 29/11/2019)." (TRT-18 - AP: 0011656-47 .2018.5.18.0017, Relator.: CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA) "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE . DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição contra decisão que rejeitou pedido de quebra de sigilo bancário das executadas, argumentando que o sistema SISBAJUD já abrangia todas as instituições bancárias necessárias . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a quebra de sigilo bancário das executadas, com a apresentação dos extratos das últimas movimentações das contas ativas. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A quebra de sigilo bancário constitui medida excepcional e invasiva, só sendo permitida quando há indícios concretos de fraude ou ocultação de patrimônio, o que não foi comprovado nos autos. 4. O sistema SISBAJUD já é utilizado no caso, cumprindo sua função de identificar e bloquear valores em contas bancárias dos executados . 5. A jurisprudência do TRT18 e do TST orienta que medidas adicionais como a quebra de sigilo bancário só devem ser adotadas quando houver evidências substanciais de enriquecimento ilícito ou movimentações suspeitas, o que não se verificou no presente caso. 6. A inadimplência, por si só, não justifica a quebra do sigilo bancário . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição desprovido. Teses de julgamento: "1 . A quebra de sigilo bancário somente se justifica quando há indícios sólidos de fraude ou ocultação de patrimônio. 2. A utilização do sistema SISBAJUD é suficiente para identificar e bloquear valores devidos em processos de execução, não se justificando medidas mais invasivas sem elementos concretos que apontem para irregularidades. ...(TRT-18 - AP: 00112715520205180009, Relator.: MARIO SERGIO BOTTAZZO, 1ª TURMA - Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo)" Ao autor para indicar meios EFETIVOS de prosseguimento da execução, no prazo de dez dias, sob pena de suspensão, à luz do art. 40, p. 2o da lei 6830/80 e art. 921, III, p. 2o do CPC e posterior aplicação da prescrição intercorrente (art. 11-A, CLT). Fica ainda ciente o autor de que não serão considerados meios efetivos meras renovações de diligências anteriores que restaram infrutíferas. Decorrido eventualmente in albis o prazo de dez dias, voltem conclusos para efetivo registro da suspensão. Parte ciente pelo DJEN. asv CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 11 de julho de 2025. PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIZELLE RAMOS BONFIM

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Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros x A F Macedo Comercio De Informatica - Me e outros

ID: 328387820

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0150200-90.2006.5.01.0281

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. CARTORIO DISTRIBUIDOR,CONTADOR E PARTIDOR DA COMARCA DE SãO FIDéLIS CIELO S.A. DINERS CLUB DO BRASIL CARTOES DE CREDITO LTDA ELO SERVICOS S.A. GILMARA DE SOUZA DIAS HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DE SAO FIDELIS MASTERCARD BRASIL LTDA REDESHOP CONVENIENCIA LTDA - ME VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

A F MACEDO COMERCIO DE INFORMATICA - ME ARTHUR FIGUEIREDO MACEDO

Notificação

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO BARRETO MOREIRA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dde4b59 proferido nos autos. Vistos etc. Indefiro o id 55f98ff, por não comprovados os requisitos do art. 1º, p.4º, da Lei compleme… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dde4b59 proferido nos autos. Vistos etc. Indefiro o id 55f98ff, por não comprovados os requisitos do art. 1º, p.4º, da Lei complementar 105/01, sendo certo ainda que o rastreio de contas, por si só, não é útil à execução, já que o sisbajud, na modalidade repetição automática, já atinge referidas contas, de modo a bloquear créditos porventura ali existentes. Confira-se: "AGRAVO DE PETIÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA RECLAMADA (LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001). Dispõe a Lei Complementar nº 105/2001 sobre o sigilo das operações e instituições financeiras, prevendo, expressamente, as hipóteses em que a quebra de sigilo bancário poderá ser decretada. No caso em exame, não foram demonstrados os requisitos previstos no art . 1º, parágrafo 4º, da mencionada lei. O fato de as diligências já realizadas terem sido infrutíferas, não justifica, por si só, o pedido de quebra de sigilo bancário da executada, se não preenchidos os requisitos da Lei Complementar nº 105/2001. Agravo de petição conhecido, mas desprovido." (TRT-7 - AP: 00000977720195070013 CE, Relator.: PLAUTO CARNEIRO PORTO, Seção Especializada II, Data de Publicação: 14/11/2021) "QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. Dado o caráter excepcional da quebra de sigilo bancário, a decisão que a determina deve promover, de forma clara, a subsunção do caso a uma das hipóteses descritas no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, bem como indicar a efetiva necessidade e utilidade do referido procedimento para o esclarecimento das questões deduzidas nos autos, sob pena de nulidade. (MSCIV-0010472-73.2019.5.18 .0000, Relator Desembargador Daniel Viana Júnior, Tribunal Pleno, data do julgamento: 14/11/2019)." (TRT18, AP - 0000286-57.2011.5 .18.0101, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 29/11/2019)." (TRT-18 - AP: 0011656-47 .2018.5.18.0017, Relator.: CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA) "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE . DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição contra decisão que rejeitou pedido de quebra de sigilo bancário das executadas, argumentando que o sistema SISBAJUD já abrangia todas as instituições bancárias necessárias . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a quebra de sigilo bancário das executadas, com a apresentação dos extratos das últimas movimentações das contas ativas. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A quebra de sigilo bancário constitui medida excepcional e invasiva, só sendo permitida quando há indícios concretos de fraude ou ocultação de patrimônio, o que não foi comprovado nos autos. 4. O sistema SISBAJUD já é utilizado no caso, cumprindo sua função de identificar e bloquear valores em contas bancárias dos executados . 5. A jurisprudência do TRT18 e do TST orienta que medidas adicionais como a quebra de sigilo bancário só devem ser adotadas quando houver evidências substanciais de enriquecimento ilícito ou movimentações suspeitas, o que não se verificou no presente caso. 6. A inadimplência, por si só, não justifica a quebra do sigilo bancário . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição desprovido. Teses de julgamento: "1 . A quebra de sigilo bancário somente se justifica quando há indícios sólidos de fraude ou ocultação de patrimônio. 2. A utilização do sistema SISBAJUD é suficiente para identificar e bloquear valores devidos em processos de execução, não se justificando medidas mais invasivas sem elementos concretos que apontem para irregularidades. ...(TRT-18 - AP: 00112715520205180009, Relator.: MARIO SERGIO BOTTAZZO, 1ª TURMA - Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo)" Ao autor para indicar meios EFETIVOS de prosseguimento da execução, no prazo de dez dias, sob pena de suspensão, à luz do art. 40, p. 2o da lei 6830/80 e art. 921, III, p. 2o do CPC e posterior aplicação da prescrição intercorrente (art. 11-A, CLT). Fica ainda ciente o autor de que não serão considerados meios efetivos meras renovações de diligências anteriores que restaram infrutíferas. Decorrido eventualmente in albis o prazo de dez dias, voltem conclusos para efetivo registro da suspensão. Parte ciente pelo DJEN. asv CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 17 de julho de 2025. PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILMARA DE SOUZA DIAS

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Resultados para o tribunal: TRT1

Resultados para "0010472-06.2023.8.26.0309"

Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Creche Escola Cantinho Feliz Ltda - Me e outros

Luiza Anita Cavalcante Franca e outros x Bg Glasses Comercio De Artigos Esportivos Ltda e outros

Alexandre Henrique Da Silva x Douglas Lopes Da Silva e outros

Juliana Da Silva Custodio x Simone De Souza e outros

Anderson Da Silva Lopes e outros x Agir Empreendimentos E Participacoes Empresariais Ltda e outros

Elamlec Comunicacao Ltda. - Me e outros x Edvaldo Elias Alves Mendonca e outros

Marilza Oliveira Batista x R Da Silva Comercio De Animais - Me e outros

Departamento De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Juliana Lima Azevedo Cardoso Lopes

Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros x A F Macedo Comercio De Informatica - Me e outros