Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0010472-06.2023.8.26.0309"

Processo nº 0010472-91.2007.4.03.6112

ID: 257121230

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010472-91.2007.4.03.6112

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSA SUELI DE SOUZA XAVIER

Despacho

Advogados:

JOCILA SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010472-91.2007.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: GILSA SUELI DE SOUZA XAVIER Advoga…

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Processo nº 0010472-91.2007.4.03.6112

ID: 298191659

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010472-91.2007.4.03.6112

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSA SUELI DE SOUZA XAVIER

Despacho

Advogados:

JOCILA SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010472-91.2007.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: GILSA SUELI DE SOUZA XAVIER Advoga…

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Processo nº 5001901-16.2025.4.03.6306

ID: 256154113

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001901-16.2025.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAYTON RICARD DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001901-16.2025.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: CLAYTON RICARD DA COSTA Advoga…

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Processo nº 0010472-17.2000.4.03.6119

ID: 331677246

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010472-17.2000.4.03.6119

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAFELCA SA INDUSTRIA DE PAPEL

Sentença Extinção Fiscal

Advogados:

JOSE LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010472-17.2000.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAFELCA SA INDUSTRIA DE PAPEL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE …

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Processo nº 0010472-83.2015.4.03.6315

ID: 312575771

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010472-83.2015.4.03.6315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ GONZAGA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010472-83.2015.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010472-83.2015.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GONZAGA FARIA - SP139048 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada, inicialmente, perante a 2ª Vara da Subseção de Santos/SP, por diversos autores, em 07/02/2013, e desmembrados para redistribuição aos JEF com jurisdição no domicílio de cada autor, observada a competência na data do ajuizamento da demanda. Destarte, remanesce nos presentes autos ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES (ID 142899051-p. 3196 e ss, e 142899402). A parte autora pleiteia a devolução do imposto de renda que incidiu sobre créditos provenientes da Reclamação Trabalhista n. 519, de 1989, que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Cubatão, porquanto não aplicada a tabela progressiva e deduções devidas mês a mês, inclusive sobre os juros moratórios, abono nos termos do art. 143, da CLT, um terço de férias convertido em pecúnia, férias indenizadas, vencidas e não usufruídas, auxílio refeição e alimentação, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. Pleiteia, ainda, a devolução da contribuição previdenciária que incidiu sobre valores pagos na reclamação referida a autores já aposentados ou contribuinte sobre o teto legal, assim como sobre o terço constitucional de férias, férias gozadas, primeiros 15 dias de afastamento por auxílios-doença e acidente, afastamento de gestante e horas extras nos últimos 10 anos. Considerando o objeto da presente ação e o valor atribuído à causa (R$ 47.280,00 - ID 142899075) para a data do ajuizamento da demanda, apresente a parte autora as declarações de imposto de renda relativas aos exercícios de 2010 a 2014 (anos calendário 2009 a 2013), contendo as informações da existência ou não da restituição de valores, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, desde que providenciada a documentação necessária, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de parecer e cálculos. Após, dê-se vista às partes e retornem os autos à conclusão. Intime-se. SOROCABA, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0010472-15.2021.4.03.6302

ID: 337123879

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010472-15.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RENATO DORNELAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LEIRAUD HILKNER DE SOUZA

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VINICIUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010472-15.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLAUDIO RENATO DORNELA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010472-15.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLAUDIO RENATO DORNELAS Advogados do(a) AUTOR: LEIRAUD HILKNER DE SOUZA - SP294632, VINICIUS PEREIRA - SP451887 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0017230-39.2009.4.03.6105

ID: 257846786

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017230-39.2009.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JORGE BENNEDITO FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017230-39.2009.4.03.6105 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: JORGE BENNEDITO FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017230-39.2009.4.03.6105 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: JORGE BENNEDITO FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL PINHEIRO AGUILAR - SP184818-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JEFFERSON DOUGLAS SOARES - SP223613-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017230-39.2009.4.03.6105 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: JORGE BENNEDITO FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL PINHEIRO AGUILAR - SP184818-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JEFFERSON DOUGLAS SOARES - SP223613-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Cuida-se de autos que retornaram a esta Turma Julgadora pela Vice-Presidência desta 3ª Corte Regional para verificação de eventual juízo de retratação. Trata-se, na origem, de ação cautelar de exibição de documentos ajuizada por Jorge Bennedito Fernandes em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a apresentação de extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS titularizadas pelo requerente entre os anos de 1971 e 1996 (ID 95131047 — fls. 3/8). O Juízo a quo julgou o pedido improcedente, ao fundamento de que o requerente não tem direito adquirido ao aprovisionamento de valores, que somente seriam creditados após assinatura do termo de opção nos termos da Lei Complementar n.º 110/2001 (ID 95131047 — fls. 38/41). Contra a sentença, a requerente interpôs recurso de apelação (ID 95131047 — fls. 47/53) No julgamento da apelação, a C. Segunda Turma, em sessão de julgamento realizada em 22/11/2011, decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação (ID 95131047 — fl. 77). A parte requerente interpôs Recurso Especial (ID 95131047 — fls. 85/95). Sem contrarrazões da parte requerida, os autos foram encaminhados para a Vice-Presidência, que devolveu os autos à C. Segunda Turma, para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II do CPC. (ID 95131047 — fls. 117/119). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017230-39.2009.4.03.6105 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: JORGE BENNEDITO FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL PINHEIRO AGUILAR - SP184818-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JEFFERSON DOUGLAS SOARES - SP223613-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Trata-se de autos que retornaram da Vice-Presidência à C. Segunda Turma para a análise acerca da viabilidade do pedido cautelar de exibição de extratos bancários, em vista do julgamento pelo E. Superior Tribunal de Justiça do acórdão proferido em sede de recurso representativo de controvérsia (Recurso Especial n° 1.349.453/MS, com trânsito em julgado em 11/03/2015), nos seguintes termos: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para eleitos do art. 543 -C do CPC, firma-se o seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários 'copias e segunda via de documentos,) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre (as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1.349.453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015).” Por seu turno, o acórdão proferido pela C. Segunda Turma, em sessão de julgamento realizada em 22/11/2011, foi ementado nos seguintes termos: “FGTS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS ANALÍTICOS. LEI COMPLEMENTAR N° 110/2001. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO. VALORES APROVISIONADOS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO. - Cingindo-se a irresignação posta nos presentes autos à discussão relativa ao creditamento de valores correspondentes a quantia aprovisionada em conta fundiária para fins de eventual adesão ao acordo previsto na L.C. 110/2.001, e não se lobrigando nos autos comprovação de satisfação do requisito de celebração da transação preconizada pela referida lei complementar, verifica-se não se tratar, portanto, de montante que efetivamente deveria constar como depositado na conta vinculada titularizada pela parte autora, impondo-se, de conseguinte, a manutenção da sentença que reconheceu a improcedência da pretensão deduzida. II - Recurso da parte autora desprovido.” No caso concreto, a discussão dos autos cinge-se à possibilidade de a requerente obter por meio de ação cautelar, a exibição de documentos referentes aos extratos analíticos das contas vinculadas de FGTS, no período de fevereiro de 1971 a abril de 1996. Verifica-se que o acórdão proferido pela C. 2ª Turma encontra-se dissonante com a atual jurisprudência do C. STJ, pacificada no recurso repetitivo REsp 1.349.453/MS, no sentido de que é possível a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários como medida preparatória para instruir a ação principal (Tema 648): “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.” Na espécie, a parte requerente acostou aos autos protocolo de solicitação de extratos/saldo FGTS, em 02/11/2009 (95131047 - Pág. 12). Na contestação, a CEF acostou extratos de consulta de conta vinculada em nome do requerente (ID 5131047 - Pág. 29). Quanto às eventuais custas ou tarifas relativas ao serviço bancário, a instituição financeira não se manifestou acerca do não recolhimento, portanto, não pode ser óbice ao pedido. Verifica-se que, na hipótese, houve pedido protocolado à CEF, pela requerente, para que apresentasse os documentos referentes aos extratos, o que não foi atendido, portanto, demonstrado o requisito exigido para a propositura da ação cautelar, a ensejar a reforma da r. sentença. Nesse sentido, é o entendimento das Turmas que compõem este E. Tribunal Regional da Terceira Região, vejamos: RECURSO ESPECIAL. RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RESP 1.349.453/MS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.040, II, do CPC/15). 2. Consoante o decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Na hipótese em exame, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP 1.349.453/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de ser cabível cautelar preparatória com a finalidade de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 4. Na hipótese em exame, verifica-se que a requerente demonstrou ter preenchido os requisitos exigidos pelo julgado acima transcrito, tendo apresentado prévio requerimento administrativo. 5. Quanto às eventuais custas, verifica-se dos autos não ter sido recolhido o valor da tarifa equivalente ao serviço pleiteado, mesmo porque, até o momento, não houve informação da instituição financeira se havia tarifas a recolher, tampouco há nos autos prova de sua previsão contratual. 6. Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento à apelação, tão somente para reduzir a verba honorária para R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1743908 - 0010472-19.2010.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 19/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2019) (grifei) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. RESP 1.349.453/MS. REQUISITOS CUMPRIDOS. ARTIGO 1.040 DO CPC. AGRAVO INOMINADO PROVIDO. 1. A questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de os autores obterem, por meio de ação cautelar, a exibição de documentos referentes a conta bancária, relativos ao período de 1987 a 1990. 2. O tema já se encontra pacificado no STJ, que, julgando o REsp 1.349.453/MS, firmou a tese de que é possível a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários como medida preparatória para instruir a ação principal (Tema 648). 3. No caso em comento, restaram comprovados tanto a relação jurídica entre as partes quanto o requerimento administrativo de exibição dos extratos bancários; também houve delimitação acerca do período ao qual se referem os documentos pretendidos e individualização das contas correntes em questão, de modo que cumpridos os requisitos previstos no REsp 1.349.453/MS. 3. Quanto às eventuais custas relativas ao serviço bancário, por outro lado, ressalte-se que não houve informação da instituição financeira acerca das tarifas a serem recolhidas, nem sobre sua previsão contratual, de modo que seu não recolhimento não pode ser óbice ao pedido dos autores. Precedentes deste Tribunal. 4. Agravo inominado provido, em juízo de retratação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0016582-45.2007.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 21/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/11/2019). MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS BANCÁRIAS. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRAZO RAZOÁVEL. PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS PELO SERVIÇO. RESP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.349.453. 1. Relativamente ao pedido de exibição de documentos, o E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453/MS, publicado no DJe 02/02/2015, submetido ao procedimento do artigo 543-C do CPC/73, fixou o entendimento de que o interesse do correntista na propositura da ação de exibição de documentos está condicionado: a) à comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; b) à prova da existência da relação jurídica entre as partes; e c) ao pagamento do custo pelo serviço bancário, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, verifica-se que o requerente demonstrou ter preenchido os requisitos exigidos pelo julgado acima transcrito, tendo apresentado prévio requerimento administrativo, em 03/05/2007. E, em que pese o requerente ter formulado requerimento administrativo em 03/05/2007 e ajuizado a presente ação em 31/05/2007, antes de decorridos, portanto, 30 (trinta) dias, fato é que a inércia da instituição financeira requerida permaneceu, ao menos, até a data da concessão da liminar nestes autos, em 20/07/2007, o que não se mostra razoável, motivo pelo qual há de se ter por cumprido o requisito de excesso de prazo. 3. À vista do exposto, não comporta acolhimento o argumento da apelante externado em preliminar no sentido de que não estaria na posse do documento pleiteado e que o prazo para confecção do mesmo seria exíguo. 4. Não restou comprovado nos autos o recolhimento de eventual tarifa equivalente ao serviço pleiteado (exibição dos extratos). Contudo, não houve informação da instituição financeira se havia tarifas a recolher, bem como não há prova nos autos de sua previsão contratual. 5. Preliminares rejeitadas. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1322088 - 0000862-63.2007.4.03.6124, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 24/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/11/2018) Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0017230-39.2009.4.03.6105 Requerente: JORGE BENNEDITO FERNANDES Requerido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Ementa: Direito Processual Civil. Medida Cautelar de Exibição de Extratos. Instrução. Ação de Cobrança. Interesse Processual. Resp 1.349.453/MS. Juízo de Retratação Positivo. I. Caso em exame 1. Trata-se de autos que retornaram da Vice-Presidência à C. Segunda Turma para a análise acerca da viabilidade do pedido cautelar de exibição de extratos bancários, em vista do julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça do acórdão proferido em sede de recurso representativo de controvérsia (Recurso Especial n° 1.349.453/MS, com trânsito em julgado em 11/03/2015). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há possibilidade de a requerente obter por meio de ação cautelar, a exibição de documentos referentes aos extratos analíticos das contas vinculadas de FGTS, no período de fevereiro de 1971 a abril de 1996. III. Razões de decidir 3. O acórdão proferido pela C. 2ª Turma encontra-se dissonante com a atual jurisprudência do C. STJ, pacificada no recurso repetitivo REsp 1.349.453/MS, no sentido de que, é possível a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários como medida preparatória para instruir a ação principal (Tema 648): “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.” 4. Necessidade de adequação do julgado ao atual entendimento do C. STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Juízo de retratação positivo. Apelação provida. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.040, II do CPC. Jurisprudência relevante citada: Recurso Especial n° 1.349.453/MS (Tema 648). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, em juízo positivo de retratação, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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