Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0010472-06.2023.8.26.0309"

Processo nº 0800196-25.2023.8.10.0050

ID: 299260670

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800196-25.2023.8.10.0050

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JETHRO SUL DE MACEDO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BIANCA AGUIAR SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03 DE JUNHO DE 2025 RECURSO Nº: 0800196-25.2023.8.10.0050 ORIG… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03 DE JUNHO DE 2025 RECURSO Nº: 0800196-25.2023.8.10.0050 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PAÇO DO LUMIAR RECORRENTE: ALCINO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - OAB MA7787-A RECORRIDO: LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA ADVOGADO: FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO - OAB MA3323-A RECORRIDO: JOSIEL AGUIAR DE SOUSA RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO Nº.1437/2025 – 2 Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE PEQUENA EMPREITADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por Alcino Nascimento Ferreira contra a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em face de Josiel Aguiar de Sousa e Luiz Gonzaga de Oliveira. Na inicial, o autor alegou que fora contratado verbalmente para realizar serviço de reforma no forro de madeira da residência do segundo requerido, mediante o pagamento de R$ 4.700,00, dos quais apenas R$ 2.200,00 foram pagos. Requereu o pagamento do saldo restante de R$ 2.500,00, além de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Em contestação, Luiz Gonzaga alegou ilegitimidade passiva e defendeu que contratou Josiel para a obra em regime de empreitada global, não tendo relação direta com o autor. 2. A sentença reconheceu a existência de relação de trabalho e declarou a incompetência do Juizado Especial Cível, extinguindo o feito com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95. 3. O recorrente pleiteia a reforma da sentença para o reconhecimento da competência da Justiça Comum e o julgamento do mérito da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a relação jurídica entre as partes configura contrato de pequena empreitada ou vínculo trabalhista; (ii) definir a competência jurisdicional para o julgamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Reconhece-se a existência de contrato de pequena empreitada quando uma das partes se compromete a realizar determinada obra por preço certo, sem subordinação, pessoalidade ou habitualidade, o que exclui a configuração de vínculo de emprego. 6. O serviço contratado refere-se à reforma de forro de madeira, executado por profissional autônomo, atraindo a competência da Justiça do Trabalho. 7. A sentença adotou jurisprudência que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações fundadas em contrato de pequena empreitada pessoal, com base no art. 114 da CF/88 e no art. 652, III, da CLT, conforme precedente do TRT-3 (ROT: 0010472-36.2022.5.03.0081). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cobrança fundada em contrato de pequena empreitada executada pessoalmente por trabalhador autônomo, sem vínculo formal, quando presentes indícios de relação de trabalho. A extinção do processo sem julgamento de mérito é medida adequada quando o juízo reconhece a incompetência material diante da natureza da relação jurídica discutida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, VI e IX; CLT, art. 652, III; Lei 9.099/95, art. 51, II. Jurisprudência relevante citada: TRT-3, ROT: 0010472-36.2022.5.03.0081, Rel. Des. Sércio da Silva Peçanha, 24.02.2023 ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por UNANIMIDADE em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Custas processuais, como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, contudo sobrestados em razão da assistência judiciária gratuita. Votou, além do Relator (Presidente) a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro) e o Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE (Suplente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Maranhão, São Luís - MA em 03 de junho de 2025. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO RELATOR RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes