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Processo nº 0076503-70.2025.8.16.0000

ID: 325867296

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0076503-70.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO BARBOSA LEITE

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

EVANDRO LUIZ DA SILVA BUENO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N. 0076503-70.2025.8.16.0000 IMPETRANTE: EVANDRO LUIZ DA SILVA BUENO DE OLIVEIRA (OAB/PR 83.986) PACIENTE: ALESSANDRO BARBOS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N. 0076503-70.2025.8.16.0000 IMPETRANTE: EVANDRO LUIZ DA SILVA BUENO DE OLIVEIRA (OAB/PR 83.986) PACIENTE: ALESSANDRO BARBOSA LEITE IMPETRADO: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XAMBRÊ-PR DECISÃO LIMINAR Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Advogado Evandro Luiz da Silva Bueno de Oliveira em favor de ALESSANDRO BARBOSA LEITE, preso preventivamente pela suposta prática dos delitos dos artigos 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/06. Ato tido como coator: decisão da Vara Criminal da Comarca de Xambrê que manteve a prisão preventiva do Paciente. Alegações do impetrante: sustenta, em apertada síntese que: (i) a decisão carece de fundamentação idônea; (ii) o Paciente não possui qualquer envolvimento com organizações criminosas, atuando apenas como transportador (“mula”), não representando qualquer risco à ordem pública ou ao andamento processual, bem como possui condições pessoais favoráveis – pai de família, residência fixa; (iii) a prisão é ilegal por excesso de prazo, já que o Paciente está preso desde 11 de março de 2025, sem reavaliação da medida no prazo legal; (iv) que a quantidade da droga não é fundamento suficiente para decretação da prisão preventiva, (iv) que a prisão cautelar é desproporcional e irracional, pois outras medidas cautelares menos gravosas poderiam garantir o andamento processual. É o relatório. Decido. De início, é importante mencionar que a concessão liminar da ordem de habeas corpus pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado ou quando se observa, desde logo, evidente constrangimento ilegal (STJ - HC 1.002.619, Ministro Carlos Cini Marchionatti [Desembargador Convocado TJRS], DJEN de 14/05/2025). A respeito da análise da liminar em sede de habeas corpus, leciona Aury Lopes Junior (Direito Processual Penal. 9.ed. São Paulo: Saraiva): Impetrado e recebido o habeas corpus, o juiz ou tribunal competente analisará a verossimilhança da fundamentação fática e jurídica da ação, e, se houver pedido, decidirá acerca da medida liminar postulada. Trata-se de uma decisão interlocutória de natureza cautelar, em que devem ser demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora do alegado. (...) A concessão ou denegação da medida liminar postulada pelo juiz ou relator (quando o habeas corpus tramita em tribunais) não encerra a ação, pois ainda haverá uma manifestação sobre o mérito, em que a liminar poderá ser concedida (quando negada inicialmente), mantida (quando concedida) ou cassada (foi concedida, mas no mérito, ao ser julgado o habeas corpus, é cassada e é negado provimento ao pedido). Ressalta-se que o Paciente já teve habeas corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva (autos de HC 0034760-80.2025.8.16.0000, Relator Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito), no qual se manteve a medida cautelar restritiva diante da necessidade de garantir a ordem pública, já que o Paciente possui antecedentes criminais e transportava quantidade elevada e variedade significativa de entorpecentes. Vejamos sua ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Com efeito, no presente remédio constitucional, apenas se conhecerá as teses defensivas atinentes à decisão que manteve a prisão preventiva, pois a decisão que a decretou já foi combatida anteriormente e teve seu mérito analisado por esta Câmara Criminal. Pois bem. O Paciente foi detido em flagrante delito em 11 de março de 2025, quando dirigia um veículo Chevrolet Corsa, oportunidade em que agentes da Polícia Rodoviária Federal o abordaram e constataram que ele transportava, no interior do automóvel, expressiva carga de entorpecentes: 213,6kg de substância análoga à maconha, 2,5 kg de substância análoga à Haxixe e 4,35 kg de substância análoga à Skank. No ato da abordagem, o investigado confessou espontaneamente que fora contratado, na cidade de Rolândia/PR, por pessoa não identificada, para realizar o transporte do entorpecente; segundo relatou, recebera o veículo já carregado em Dourados/MS, devendo conduzi-lo até Arapongas/PR, onde efetuaria a entrega, percebendo, em contraprestação, a quantia de R$ 5.000,00. Para justificar a decretação da prisão preventiva, o Juízo de origem fundamentou a medida com respaldo no artigo 312 do Código de Processo Penal, enfatizando, de forma expressa, o risco concreto de reiteração delitiva, decorrente das circunstâncias fáticas que revelam que a conduta do Paciente não se limita a um envolvimento episódico ou esporádico, mas sim demonstra dedicação habitual e estruturada à prática do tráfico. Destaco, por pertinente, excerto do decreto, apreciado com madurez e prudência pelo Magistrado nos autos nº 0000204-06.2025.8.16.0177, mov. 24.1: Pois bem, no caso dos autos, nesta fase, o flagrante merece persistir para a manutenção cautelar do autuado ALESSANDRO BARBOSA LEITE, eis que existem elementos de convicção suficientes a amparar a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, notadamente porque foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de entorpecente, crime de extrema gravidade e de grande incidência em nossa região, vez que nos encontramos em meio à rota utilizada para o transporte de substância entorpecente, visando o comércio, tendo em vista a fronteira com o Paraguai. No caso dos autos, existe prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, vez que o autuado trazia consigo precisamente, 213,6 kg de substância análoga à maconha, 2,5 kg de substância análoga à Haxixe e 4,35 kg de substância análoga à Skank, acondicionadas em tabletes no interior do veículo GM CORSA GL, que o autuado conduzia entre estados da federação. Ademais, também se extrai da elevada quantidade de droga fora apreendida, conforme se extrai do auto de apreensão e pelos depoimentos prestados extrajudicialmente. Importante obtemperar, que o fumus comissi deliciti advêm da oitiva dos condutores do flagrante, bem como a apreensão da elevada quantidade de substancia entorpecente, acima especificada. O periculum in libertatis está retratado pelo comportamento do autuado, o qual transportava quantia vultuosa de droga, com alto grau lesivo acondicionada no interior de veículo de passeio, onde se faz necessária a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, visto que o tráfico é um dos crimes que mais abala a sociedade atualmente, fomentando a epidemia do vício em drogas. Ademais, há a necessidade, por ora, de se garantir a ordem pública. A garantia da ordem pública se faz presente quando a prisão é motivada para impedir que solto o réu volte a delinquir ou para acautelar o meio social, em crimes que causem grande clamor social. Assim, deve ser analisado sob “o trinômio gravidade da infração + repercussão social + periculosidade do agente” (NUCCI, 2009, p. 605). O delito em que, em tese, incorreu o autuado é extremamente grave, eis que altamente nocivo à sociedade, propicia elevada margem de lucro ao traficante e degenera famílias, comprometendo o futuro de vários adolescentes, que ficam reféns da droga. Há, ainda, uma série de outros crimes que surgem como efeito do tráfico e do vício por ele causado (furtos, roubos, latrocínio, posse e porte de armas), deste modo, tem-se que, a tutela da saúde pública deixou de ser o único bem jurídico protegido pelos crimes de tráfico de drogas. Vislumbra-se ainda, que o autuado se mostrou bastante audacioso ao realizar transporte de elevada quantidade de substância entorpecente em veículo de passeio e entre estados da federação, uma vez que, informa ter tomado o veículo em Dourados/MS, possuindo como destino o Estado do Paraná, cujo pelo transporte receberia a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Noutro giro, a ordem pública merece ser resguardada uma vez que, em tese, o autuado participa da traficância, sendo que as investigações passarão a se perpetrar dentro da rede de contatos do flagrado visando a apreensão dos demais envolvidos com o tráfico de drogas em questão, ao passo que, a liberdade do mesmo seria um verdadeiro empecilho às investigações e a conveniência da instrução penal. Desses fundamentos, extrai-se que não se mostra adequado e proporcional a aplicação in casu das medidas cautelares pessoais diversas da prisão. [...] Registre-se que Alessandro já foi condenado pelo crime de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo (autos n° 0001750-71.2015.8.16.0137) e, mesmo se assim não fosse, há de se destacar que a necessidade de garantia da ordem pública restaria evidenciada não pela condição subjetiva do agente, mas sim pelo modo de agir empregado, que demonstra a gravidade concreta da conduta e, com isto, a periculosidade concreta de seu executor, em tese. Ainda, ressalta-se que, mesmo que o investigado, eventualmente possuísse condições pessoais favoráveis (o que não é o caso dos autos) não impediria a decretação de sua prisão pois decorrente de lei e presentes duas das hipóteses autorizadoras da prisão cautelar. [...] Em 09 de julho de 2025, o Magistrado a quo manteve a prisão preventiva do Paciente sob os seguintes fundamentos (mov. 154.1): Pois bem, analisando detidamente os autos verifica-se que a custódia cautelar foi decretada sob o fundamento da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e resguardo da aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), com provas da materialidade e indícios suficientes de autoria do réu pela suposta prática do delito de tráfico de drogas entre Estados da Federação, tipificado no artigo 33, caput c/c o artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006. A conduta, em tese, praticada, é punida com pena de reclusão, com pena máxima superior a 4 (quatro) anos. E como bem ressaltou o agente ministerial e fez-se constar na decisão anterior que decretou a prisão preventiva do acusado, Alessandro já foi condenado pelo crime de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo (autos n° 0001750-71.2015.8.16.0137), cujo trânsito em julgado da sentença condenatória se deu em 05/10/2015 e, mesmo se assim não fosse, há de se destacar que a necessidade de garantia da ordem pública restaria evidenciada não pela condição subjetiva do agente, mas sim pelo modo de agir empregado, que demonstra a gravidade concreta da conduta e, com isto, a periculosidade concreta de seu executor, em tese. Registra-se que o delito, em tese, cometido, é extremamente grave, eis que altamente nocivo à sociedade, propicia elevada margem de lucro ao traficante, havendo, ainda, uma série de outros crimes que surgem como efeito do tráfico e do vício por ele causado (furtos, roubos, latrocínio, posse e porte de armas), deste modo, tem-se que a tutela da saúde pública deixou de ser o único bem jurídico protegido pelos crimes de tráfico de drogas. Calha ressaltar que o acusado foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas entre Estados da Federação, delito de extrema gravidade e de grande incidência em nossa região, vez que nos encontramos em meio à rota utilizada para o transporte de substância entorpecente, visando o comércio, tendo em vista a fronteira com o Paraguai. Deste modo, preenchidos os requisitos e pressupostos processuais apregoados nos artigos 312 e 313, inciso I do Código de Processo Penal. Ademais, importante se fazer menção de que, como toda e qualquer medida cautelar (na seara penal), a prisão preventiva está condicionada à presença conjunta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, os quais, no caso em comento, restaram demonstrados quando da decretação da medida e, ainda, estão sujeitos a cláusula rebus sic stantibus, ou seja, enquanto mantida a situação que a ensejou, ela deve ser mantida. Nesta esteira, verifico que não houve substancial alteração na situação fática processual desde a decisão que decretou a prisão preventiva (mov. 24.1), a ponto de ensejar nova revisão da decisão anteriormente proferida a qual, peculiarmente fundamentada, elucidou a necessidade da custódia cautelar, prevalecendo hígidos os pressupostos, requisitos e fundamentos norteadores da prisão decretada. Importante ainda se fazer menção de que, a decretação da prisão preventiva teve por base a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e resguardo da aplicação da lei penal, tendo a decisão se baseado em elementos concretos e NÃO apenas na gravidade em abstrato do delito imputado ao requerente, sobretudo porque foi encontrado sob o seu poder elevada quantidade de substância entorpecente popularmente conhecida como “maconha” e “haxixe”, acondicionada em tabletes que se encontravam no porta-malas do veículo de passeio que conduzia e transitando entre Estados da Federação. Também não se recomenda a soltura pela afronta que representaria à ordem social, pairando no meio coletivo a sensação geral de impunidade, com o incentivo à prática de delitos semelhantes. [...] No tocante à proporcionalidade da segregação provisória, denota-se que o postulante, a princípio, praticou crime de tráfico de drogas entre Estados da Federação (equiparado a hediondo) e, considerando as circunstâncias do delito, não é possível descartar a aplicação do regime mais gravoso (CP, art. 33, §2º, “a” ou “b”). É sabido que em casos como o investigado nos autos, a jurisprudência é remansosa quanto à possibilidade de aplicação da medida cautelar de prisão preventiva, deste modo, diante das peculiaridades do caso, a colocação do réu em liberdade, mesmo mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão se revela inadequada e insuficiente, valendo acrescentar que eventuais condições pessoais favoráveis não são fatores impeditivos da decretação/manutenção da prisão provisória, na medida em que presente um requisito da custódia cautelar, nos moldes delineados alhures. Posto isso, INDEFIRO o pedido formulado por ALESSANDRO BARBOSA LEITE e mantenho o decreto preventivo, o que faço com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal. A partir desse contexto e em sede de cognição sumária, não se verifica ilegalidade patente na manutenção da prisão preventiva do Paciente, uma vez que a decisão impugnada apresenta fundamentação concreta e individualizada, especialmente quanto à necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública diante dos maus antecedentes do Paciente e dos elementos informativos e probatórios, os quais, considerados em seu conjunto, indicam maior gravidade concreta da conduta. Cumpre ainda destacar que o prazo estabelecido no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal – o qual impõe ao magistrado o dever de reexaminar, a cada noventa dias, a imprescindibilidade da custódia preventiva – possui natureza imprópria, razão pela qual a sua inobservância não acarreta, por si só, a automática revogação da medida nem converte a prisão em ilegal, consoante assentou o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.581, vejamos: 1. A interpretação da norma penal e processual penal exige que se leve em consideração um dos maiores desafios institucionais do Brasil na atualidade, qual seja, o de evoluir nas formas de combate à criminalidade organizada, na repressão da impunidade, na punição do crime violento e no enfrentamento da corrupção. Para tanto, é preciso estabelecer não só uma legislação eficiente, mas também uma interpretação eficiente dessa mesma legislação, de modo que se garanta a preservação da ordem e da segurança pública, como objetivos constitucionais que não colidem com a defesa dos direitos fundamentais. 2. A introdução do parágrafo único ao art. 316 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, teve como causa a superlotação em nosso sistema penitenciário, especialmente decorrente do excesso de decretos preventivos decretados. Com a exigência imposta na norma, passa a ser obrigatória uma análise frequente da necessidade de manutenção de tantas prisões provisórias. 3. A inobservância da reavaliação prevista no dispositivo impugnado, após decorrido o prazo legal de 90 (noventa) dias, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. Precedente. 4. O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se até o final dos processos de conhecimento, onde há o encerramento da cognição plena pelo Tribunal de segundo grau, não se aplicando às prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado. 5. O artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se, igualmente, nos processos em que houver previsão de prerrogativa de foro. Assim, mesmo que no caso dos autos a prisão preventiva tenha sido reavaliada após o prazo de 90 dias, não é caso de ilegalidade da prisão. A fundamentação propriamente dita da decisão será examinada no mérito do presente habeas corpus, ocasião em que se procederá a uma cognição exauriente quanto à legalidade e legitimidade da manutenção da medida constritiva, com a devida análise da sua necessidade e adequação, bem como da presença dos requisitos e pressupostos legais exigidos para a manutenção da prisão preventiva, ou, então, para imposição de medidas cautelares diversas da prisão. A propósito: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIMENTO – INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA E DELITIVA – CONDIÇÕES EM QUE OCORRERAM A ABORDAGEM QUE DENOTAM A SUPOSTA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA ENVOLVENDO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA – CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0131895-29.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 24.05.2025) (grifei) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO ATACADA QUE INDICOU OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. MEDIDA EXCEPCIONAL SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0074224-19.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.01.2023) (grifei) HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADOS – POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. CAUTELARES DIVERSAS – INSUFICIENTES – PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PREVENTIVA. ALTA PERICULOSIDADE ATESTADA – 265KG DE MACONHA – MULA – NÃO CONFIGURAÇÃO - INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA INCABÍVEL – PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010683-12.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 31.05.2022) (grifei) Portanto, ao menos por ora, entendo ser o caso de manter a prisão preventiva do Paciente, sem prejuízo de uma análise exauriente no momento oportuno. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Em seguida, voltem conclusos. Curitiba, 14 de julho de 2025. Desembargador PAULO DAMAS Relator

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Sebastiao De Jesus Martins x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 336267713

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011464-19.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE JESUS MARTINS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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LUCIVALDO SOARES MAIA

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011464-19.2024.5.18.0013 RECORRENTE: SEBASTIAO DE JESUS MARTINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011464-19.2024.5.18.0013 RECORRENTE: SEBASTIAO DE JESUS MARTINS RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT- 0011464-19.2024.5.18.0013 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : SEBASTIAO DE JESUS MARTINS ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL RECORRIDO : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO : LUCIVALDO SOARES MAIA ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : FERNANDO ROSSETTO EMENTA "TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. CONTROLE E SINDICÂNCIA. COMURG. NORMA COLETIVA. NULIDADE. REDUÇÃO DO QUINQUÊNIO. REPERCUSSÃO NA ÓRBITA DE TERCEIROS. LEGALIDADE. I. 'No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.' (...) 'É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita' (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). II. De acordo com a Constituição da República, 'As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios' (art. 75)." (TRT18, ROPS-0011768-86.2017.5.18.0005, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 18/06/2018). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela parte Reclamante contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz Fernando Rossetto, da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Sebastiao de Jesus Martins em desfavor de COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG. Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela parte Reclamante. MÉRITO QUINQUÊNIOS. DIFERENÇAS A parte Reclamante pede a reforma da r. sentença, a fim de obter a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças de quinquênios e seus reflexos sob o argumento de que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Município, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso.". Sem razão. Extrai-se dos autos que houve a redução no valor do quinquênio pago à parte Reclamante. A Reclamada (COMURG) alegou, em sede de Contestação, que a redução no valor do quinquênio trata-se de cumprimento de decisão da Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas do Município. Por força da Medida Cautelar nº 004/2017 foi determinado o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se, ademais, de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF/88, devendo os pagamentos supervenientes serem calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.). Quanto à base de cálculo dos quinquênios, este Tribunal já se manifestou, em processo envolvendo essa mesma Reclamada, que deve ser considerada a remuneração obreira, senão veja-se: "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A remuneração consiste no conjunto de parcelas de natureza contraprestativa pagas pelo empregador ao empregado, de modo que os quinquênios devem incidir sobre o complexo salarial do autor." (TRT18, RO-0010454-78.2017.5.18.0014, Relator Desembargador Aldon do Vale Alves Taglialegna, 1ª Turma, julgado em 13/11/2017). Assim, entendo que tal pagamento, como vinha sendo efetuado pela Reclamada de forma habitual, integrou o contrato de trabalho do empregado, portanto, a meu ver, a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás não poderia alterar a forma de cálculo do adicional por tempo de serviço, reduzindo o seu patamar remuneratório. Tudo não obstante, ressalvado meu posicionamento pessoal, curvo-me ao entendimento prevalecente na 3ª Turma deste Tribunal, no sentido de que são indevidas as diferenças postuladas pela Autora, sob o fundamento de que a COMURG submete-se a Lei de Responsabilidade Fiscal e ao controle externo exercido pelo TCM, ao qual compete, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, cuja ementa foi transcrita na Medida Cautelar. Por pertinente, transcrevo os seguintes julgados deste Tribunal: "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, entendo não ter razão o pleito autoral. Recurso patronal provido." (TRT18, RO-0011196-45.2017.5.18.0001, Relator Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, 2ª Turma, julgamento em 31/01/2018)". (TRT18, ROT - 0011979-37.2017.5.18.0001, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 30/04/2020) "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018) "TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. CONTROLE E SINDICÂNCIA. COMURG. NORMA COLETIVA. NULIDADE. REDUÇÃO DO QUINQUÊNIO. REPERCUSSÃO NA ÓRBITA DE TERCEIROS. LEGALIDADE. I. 'No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.' (...) 'É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita' (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). II. De acordo com a Constituição da República, 'As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios' (art. 75)." (TRT18, ROPS-0011768-86.2017.5.18.0005, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 18/06/2018). Ante o exposto, confirmo a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de quinquênios e reflexos. Nego provimento. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O MM. Juiz de origem declarou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, julgando improcedente o pedido de integração de referida parcela na remuneração do trabalhador. A parte Reclamante insurge-se, reiterando a tese contida na exordial de que o auxílio-alimentação concedido ao obreiro tem natureza exclusivamente salarial. Ressalta que as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista não se aplicam ao caso dos autos. Sem razão. Registre-se, primeiramente, que foi pronunciada a prescrição quinquenal e declaradas inexigíveis as pretensões condenatórias postuladas no período anterior a 24/09/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88 e art. 11, caput da CLT, extinguindo-a, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II do CPC. Fixada tal premissa, por comungar com o entendimento já manifestado por este Tribunal Regional, em matéria idêntica, no acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Texeira de Azevedo Filho, nos autos do ROT-0010998-59.2023.5.18.0013, julgado em 30/11/2023, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados em referida decisão como razões de decidir, "verbis": "De plano, acerca do direito material intertemporal, esclareço que, nos termos do art. 6º da LINDB, as normas de direito material possuem aplicação imediata. Assim, considerando que o contrato de trabalho do reclamante está ativo e teve início em 04/06/2009, aplicam-se as regras anteriores à vigência da Lei 13.467/2017 até 10/11/2017 e a partir de 11/11/2017, as novas regras introduzidas pela Reforma Trabalhista. Prosseguindo, ressalte-se que o auxílio-alimentação pago pelo trabalho, sem qualquer previsão de natureza indenizatória ou sem a regular inscrição da empresa no PAT, integra a remuneração do empregado para todos os efeitos, constituindo salário, consoante inteligência dos arts. 457 in natura e 458 da CLT e da Súmula 241 do C. TST. No caso, não restou esclarecida a adesão da ré ao PAT, posto que ela não trouxe aos autos, durante a instrução processual, qualquer prova neste sentido, o que não elide a natureza salarial da parcela, consoante exegese da Orientação Jurisprudencial 133 da SDI-1 do C. TST. No tocante às normas coletivas, a reclamada alegou em contestação que o ACT 2021/2023 estabelece que a CESTA BÁSICA ALIMENTAÇÃO/ASSIDUIDADE e AUXÍLIO REFEIÇÃO pagos aos seus empregados possuem caráter indenizatório, podendo, no caso do auxílio-refeição, descontar nos salários dos empregados a quantia correspondente a R$ 1,00, que afasta a natureza salarial da parcela. Os ACT´s juntados aos autos, vigentes no período não prescrito - marco prescricional 14/08/2018, estabelecem expressamente que o auxílio-alimentação, pago mensalmente pela empresa, possui natureza indenizatória, conforme cláusulas nona e décima do ACT 2018/2020 (ID d4eeb2f, fls.: 265/284), que vigorou no período de 01/05/2018 a 30/04/2020. Nessa esteira, no ACT 2021/2023, vigente de 01/05/2021 até 30/04/2023 (ID d4eeb2f, fls.: 241/263), as cláusulas alusivas ao benefício sofreram alteração apenas quanto ao valor e do desconto correspondente. Portanto, embora em regra o auxílio-alimentação possua caráter salarial, o certo é que os acordos coletivos do período controvertido preveem expressamente a natureza indenizatória, o que deve ser respeitado. Ainda que houvesse prova de que as referidas normas ao tempo da contratação estabeleciam o caráter salarial da referida verba, tal fato não é apto a invalidar as normas coletivas do período não prescrito. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal impõe obediência aos ajustes coletivos de trabalho, por refletirem a vontade das categorias patronal e trabalhadora, que por meio deles amoldam as relações laborais de acordo com os interesses e necessidades de cada categoria. O tema envolvendo a validade das normas coletivas que suprimem ou reduzem direitos trabalhistas foi apreciado pelo E. STF que, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), em 02/06/2022, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. " Em seu voto condutor, o Ex.mo Ministro Gilmar Mendes citou o Ex.mo Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento referente ao Tema 152 de Repercussão Geral, no qual se esclareceu que embora não exista uma definição prévia do que sejam os direitos absolutamente indisponíveis ou o chamado patamar mínimo civilizatório," pode-se afirmar que este é composto pelas normas constitucionais, pelos tratados internacionais ratificados pelo Brasil e pelas normas infraconstitucionais que estabelecem garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores ". Para exemplificar tais direitos, o Ex.mo Ministro Relator continuou a citação, indicando alguns direitos indisponíveis:" a anotação da CTPS, o pagamento de salário mínimo, o repouso semanal remunerado, as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho, etc. ". Citou, ainda, Sua Excelência, os arts. 611-A e 611-B da CLT como norteadores daquilo que pode ou não ser objeto de transação e prevalecer sobre a lei, mas ressalvou que, como neste julgamento não se estava discutindo a constitucionalidade de tais preceitos legais, a resposta mais efetiva sobre os limites da negociação coletiva deve ser buscada na própria jurisprudência consolidada do C.TST e do E. STF em torno do tema. Concluiu que são excepcionais as hipóteses em que a negociação coletiva pode diminuir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista, ocorrendo nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal autorizam expressamente a restrição ou a supressão do direito do trabalhador, citando, como exemplos, os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Carta Magna. Logo, o tema "auxílio-alimentação" não se trata de direito com assento constitucional, ou seja, não consiste em direito social consagrado na Constituição Federal, nem está previsto em tratado ou convenção internacional incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. Assim, uma vez demonstrado o caráter de direito disponível ostentado pelo direito vindicado, admite-se a sua relativização por norma coletiva, sendo irrelevante a presença de vantagens compensatórias. À vista do que foi decidido pelo E. STF, as normas coletivas invocadas pela reclamada são plenamente válidas e aplicáveis ao contrato de trabalho do autor. Por conseguinte, é inaplicável neste caso o entendimento da OJ 413 da SDI-I do TST. Por outro lado, as fichas financeiras e contracheques juntados com a defesa (ID 5acbc5e, fls. 527 e ss.) contêm registros de descontos salariais a título de "Dev. Auxilio Refeic." "Desconto Refeição "nos anos de 2018, 2021 (a partir de setembro), 2022 e 2023, o que afasta a pretensa natureza salarial da parcela, conforme a tese jurídica vinculante assentada por esta Eg. Corte no julgamento do IRDR-0010195-28.2017.5.18.0000, transcrita em seguida: "A participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação e de outras verbas similares descaracteriza sua natureza salarial, independentemente do valor deduzido a este título da respectiva remuneração, por se tratar de circunstância incompatível com a finalidade contraprestativa atribuída a tal parcela antes da vigência da Lei 13.467/2017." É certo que não foi demonstrada a existência de norma coletiva regulamentando a matéria no período compreendido entre 01/05/2020 e a 30/04/2021, nem restou provado o desconto salarial referente ao auxílio-alimentação no período entre 2019 a agosto de 2021. Contudo, a essa altura já estava em vigor a nova redação dada ao § 2º do art. 457 da CLT pela Lei 13.467/2017, segundo a qual as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação, entre outras parcelas "não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Em consequência, não há de se cogitar em incorporação do auxílio-alimentação pago mensalmente à remuneração do reclamante, nem em pagamento dos reflexos correspondentes." No mesmo sentido, precedente de minha Relatoria consubstanciado no julgado do ROT-0010942-35.2023.5.18.0010, em 24/11/2023. Aliás, vale ressaltar que a matéria em questão já foi reiteradamente apreciada pelas Turmas deste Regional. A título exemplificativo, cito: ROT-0010683-95.2022.5.18.0003 (Rel. Desor. Marcelo Pedra); ROT - 0010931-33.2023.5.18.0001 (Rel. Desora. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis); ROT-0010880-89.2023.5.18.0011 (Rel Desor. Welington Luis Peixoto; RORSum-0010913-85.2023.5.18.0009 (Rel. Desor. Daniel Viana Júnior). Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ANÁLISE DE OFÍCIO) Considerando que está sendo negado provimento ao recurso da parte Reclamante, faz-se necessária a aplicação da tese jurídica fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais, sob condição suspensiva (ADI 5766), arbitrados em desfavor da parte Reclamante, de 10% para 12%, sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com ressalva de entendimento deste Relator em sentido contrário. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso interposto pela parte Reclamante e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Em observância ao IRDR 0012038-18.2023.5.18.0000, Tema 38 deste Egrégio Tribunal, majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela parte Reclamante. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em seu desfavor, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR 0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 18 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO DE JESUS MARTINS

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Sebastiao De Jesus Martins x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 336267732

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011464-19.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE JESUS MARTINS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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LUCIVALDO SOARES MAIA

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011464-19.2024.5.18.0013 RECORRENTE: SEBASTIAO DE JESUS MARTINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011464-19.2024.5.18.0013 RECORRENTE: SEBASTIAO DE JESUS MARTINS RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT- 0011464-19.2024.5.18.0013 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : SEBASTIAO DE JESUS MARTINS ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL RECORRIDO : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO : LUCIVALDO SOARES MAIA ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : FERNANDO ROSSETTO EMENTA "TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. CONTROLE E SINDICÂNCIA. COMURG. NORMA COLETIVA. NULIDADE. REDUÇÃO DO QUINQUÊNIO. REPERCUSSÃO NA ÓRBITA DE TERCEIROS. LEGALIDADE. I. 'No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.' (...) 'É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita' (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). II. De acordo com a Constituição da República, 'As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios' (art. 75)." (TRT18, ROPS-0011768-86.2017.5.18.0005, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 18/06/2018). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela parte Reclamante contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz Fernando Rossetto, da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Sebastiao de Jesus Martins em desfavor de COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG. Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela parte Reclamante. MÉRITO QUINQUÊNIOS. DIFERENÇAS A parte Reclamante pede a reforma da r. sentença, a fim de obter a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças de quinquênios e seus reflexos sob o argumento de que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Município, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso.". Sem razão. Extrai-se dos autos que houve a redução no valor do quinquênio pago à parte Reclamante. A Reclamada (COMURG) alegou, em sede de Contestação, que a redução no valor do quinquênio trata-se de cumprimento de decisão da Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas do Município. Por força da Medida Cautelar nº 004/2017 foi determinado o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se, ademais, de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF/88, devendo os pagamentos supervenientes serem calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.). Quanto à base de cálculo dos quinquênios, este Tribunal já se manifestou, em processo envolvendo essa mesma Reclamada, que deve ser considerada a remuneração obreira, senão veja-se: "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A remuneração consiste no conjunto de parcelas de natureza contraprestativa pagas pelo empregador ao empregado, de modo que os quinquênios devem incidir sobre o complexo salarial do autor." (TRT18, RO-0010454-78.2017.5.18.0014, Relator Desembargador Aldon do Vale Alves Taglialegna, 1ª Turma, julgado em 13/11/2017). Assim, entendo que tal pagamento, como vinha sendo efetuado pela Reclamada de forma habitual, integrou o contrato de trabalho do empregado, portanto, a meu ver, a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás não poderia alterar a forma de cálculo do adicional por tempo de serviço, reduzindo o seu patamar remuneratório. Tudo não obstante, ressalvado meu posicionamento pessoal, curvo-me ao entendimento prevalecente na 3ª Turma deste Tribunal, no sentido de que são indevidas as diferenças postuladas pela Autora, sob o fundamento de que a COMURG submete-se a Lei de Responsabilidade Fiscal e ao controle externo exercido pelo TCM, ao qual compete, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, cuja ementa foi transcrita na Medida Cautelar. Por pertinente, transcrevo os seguintes julgados deste Tribunal: "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, entendo não ter razão o pleito autoral. Recurso patronal provido." (TRT18, RO-0011196-45.2017.5.18.0001, Relator Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, 2ª Turma, julgamento em 31/01/2018)". (TRT18, ROT - 0011979-37.2017.5.18.0001, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 30/04/2020) "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018) "TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. CONTROLE E SINDICÂNCIA. COMURG. NORMA COLETIVA. NULIDADE. REDUÇÃO DO QUINQUÊNIO. REPERCUSSÃO NA ÓRBITA DE TERCEIROS. LEGALIDADE. I. 'No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.' (...) 'É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita' (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). II. De acordo com a Constituição da República, 'As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios' (art. 75)." (TRT18, ROPS-0011768-86.2017.5.18.0005, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 18/06/2018). Ante o exposto, confirmo a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de quinquênios e reflexos. Nego provimento. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O MM. Juiz de origem declarou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, julgando improcedente o pedido de integração de referida parcela na remuneração do trabalhador. A parte Reclamante insurge-se, reiterando a tese contida na exordial de que o auxílio-alimentação concedido ao obreiro tem natureza exclusivamente salarial. Ressalta que as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista não se aplicam ao caso dos autos. Sem razão. Registre-se, primeiramente, que foi pronunciada a prescrição quinquenal e declaradas inexigíveis as pretensões condenatórias postuladas no período anterior a 24/09/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88 e art. 11, caput da CLT, extinguindo-a, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II do CPC. Fixada tal premissa, por comungar com o entendimento já manifestado por este Tribunal Regional, em matéria idêntica, no acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Texeira de Azevedo Filho, nos autos do ROT-0010998-59.2023.5.18.0013, julgado em 30/11/2023, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados em referida decisão como razões de decidir, "verbis": "De plano, acerca do direito material intertemporal, esclareço que, nos termos do art. 6º da LINDB, as normas de direito material possuem aplicação imediata. Assim, considerando que o contrato de trabalho do reclamante está ativo e teve início em 04/06/2009, aplicam-se as regras anteriores à vigência da Lei 13.467/2017 até 10/11/2017 e a partir de 11/11/2017, as novas regras introduzidas pela Reforma Trabalhista. Prosseguindo, ressalte-se que o auxílio-alimentação pago pelo trabalho, sem qualquer previsão de natureza indenizatória ou sem a regular inscrição da empresa no PAT, integra a remuneração do empregado para todos os efeitos, constituindo salário, consoante inteligência dos arts. 457 in natura e 458 da CLT e da Súmula 241 do C. TST. No caso, não restou esclarecida a adesão da ré ao PAT, posto que ela não trouxe aos autos, durante a instrução processual, qualquer prova neste sentido, o que não elide a natureza salarial da parcela, consoante exegese da Orientação Jurisprudencial 133 da SDI-1 do C. TST. No tocante às normas coletivas, a reclamada alegou em contestação que o ACT 2021/2023 estabelece que a CESTA BÁSICA ALIMENTAÇÃO/ASSIDUIDADE e AUXÍLIO REFEIÇÃO pagos aos seus empregados possuem caráter indenizatório, podendo, no caso do auxílio-refeição, descontar nos salários dos empregados a quantia correspondente a R$ 1,00, que afasta a natureza salarial da parcela. Os ACT´s juntados aos autos, vigentes no período não prescrito - marco prescricional 14/08/2018, estabelecem expressamente que o auxílio-alimentação, pago mensalmente pela empresa, possui natureza indenizatória, conforme cláusulas nona e décima do ACT 2018/2020 (ID d4eeb2f, fls.: 265/284), que vigorou no período de 01/05/2018 a 30/04/2020. Nessa esteira, no ACT 2021/2023, vigente de 01/05/2021 até 30/04/2023 (ID d4eeb2f, fls.: 241/263), as cláusulas alusivas ao benefício sofreram alteração apenas quanto ao valor e do desconto correspondente. Portanto, embora em regra o auxílio-alimentação possua caráter salarial, o certo é que os acordos coletivos do período controvertido preveem expressamente a natureza indenizatória, o que deve ser respeitado. Ainda que houvesse prova de que as referidas normas ao tempo da contratação estabeleciam o caráter salarial da referida verba, tal fato não é apto a invalidar as normas coletivas do período não prescrito. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal impõe obediência aos ajustes coletivos de trabalho, por refletirem a vontade das categorias patronal e trabalhadora, que por meio deles amoldam as relações laborais de acordo com os interesses e necessidades de cada categoria. O tema envolvendo a validade das normas coletivas que suprimem ou reduzem direitos trabalhistas foi apreciado pelo E. STF que, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), em 02/06/2022, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. " Em seu voto condutor, o Ex.mo Ministro Gilmar Mendes citou o Ex.mo Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento referente ao Tema 152 de Repercussão Geral, no qual se esclareceu que embora não exista uma definição prévia do que sejam os direitos absolutamente indisponíveis ou o chamado patamar mínimo civilizatório," pode-se afirmar que este é composto pelas normas constitucionais, pelos tratados internacionais ratificados pelo Brasil e pelas normas infraconstitucionais que estabelecem garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores ". Para exemplificar tais direitos, o Ex.mo Ministro Relator continuou a citação, indicando alguns direitos indisponíveis:" a anotação da CTPS, o pagamento de salário mínimo, o repouso semanal remunerado, as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho, etc. ". Citou, ainda, Sua Excelência, os arts. 611-A e 611-B da CLT como norteadores daquilo que pode ou não ser objeto de transação e prevalecer sobre a lei, mas ressalvou que, como neste julgamento não se estava discutindo a constitucionalidade de tais preceitos legais, a resposta mais efetiva sobre os limites da negociação coletiva deve ser buscada na própria jurisprudência consolidada do C.TST e do E. STF em torno do tema. Concluiu que são excepcionais as hipóteses em que a negociação coletiva pode diminuir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista, ocorrendo nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal autorizam expressamente a restrição ou a supressão do direito do trabalhador, citando, como exemplos, os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Carta Magna. Logo, o tema "auxílio-alimentação" não se trata de direito com assento constitucional, ou seja, não consiste em direito social consagrado na Constituição Federal, nem está previsto em tratado ou convenção internacional incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. Assim, uma vez demonstrado o caráter de direito disponível ostentado pelo direito vindicado, admite-se a sua relativização por norma coletiva, sendo irrelevante a presença de vantagens compensatórias. À vista do que foi decidido pelo E. STF, as normas coletivas invocadas pela reclamada são plenamente válidas e aplicáveis ao contrato de trabalho do autor. Por conseguinte, é inaplicável neste caso o entendimento da OJ 413 da SDI-I do TST. Por outro lado, as fichas financeiras e contracheques juntados com a defesa (ID 5acbc5e, fls. 527 e ss.) contêm registros de descontos salariais a título de "Dev. Auxilio Refeic." "Desconto Refeição "nos anos de 2018, 2021 (a partir de setembro), 2022 e 2023, o que afasta a pretensa natureza salarial da parcela, conforme a tese jurídica vinculante assentada por esta Eg. Corte no julgamento do IRDR-0010195-28.2017.5.18.0000, transcrita em seguida: "A participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação e de outras verbas similares descaracteriza sua natureza salarial, independentemente do valor deduzido a este título da respectiva remuneração, por se tratar de circunstância incompatível com a finalidade contraprestativa atribuída a tal parcela antes da vigência da Lei 13.467/2017." É certo que não foi demonstrada a existência de norma coletiva regulamentando a matéria no período compreendido entre 01/05/2020 e a 30/04/2021, nem restou provado o desconto salarial referente ao auxílio-alimentação no período entre 2019 a agosto de 2021. Contudo, a essa altura já estava em vigor a nova redação dada ao § 2º do art. 457 da CLT pela Lei 13.467/2017, segundo a qual as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação, entre outras parcelas "não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Em consequência, não há de se cogitar em incorporação do auxílio-alimentação pago mensalmente à remuneração do reclamante, nem em pagamento dos reflexos correspondentes." No mesmo sentido, precedente de minha Relatoria consubstanciado no julgado do ROT-0010942-35.2023.5.18.0010, em 24/11/2023. Aliás, vale ressaltar que a matéria em questão já foi reiteradamente apreciada pelas Turmas deste Regional. A título exemplificativo, cito: ROT-0010683-95.2022.5.18.0003 (Rel. Desor. Marcelo Pedra); ROT - 0010931-33.2023.5.18.0001 (Rel. Desora. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis); ROT-0010880-89.2023.5.18.0011 (Rel Desor. Welington Luis Peixoto; RORSum-0010913-85.2023.5.18.0009 (Rel. Desor. Daniel Viana Júnior). Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ANÁLISE DE OFÍCIO) Considerando que está sendo negado provimento ao recurso da parte Reclamante, faz-se necessária a aplicação da tese jurídica fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais, sob condição suspensiva (ADI 5766), arbitrados em desfavor da parte Reclamante, de 10% para 12%, sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com ressalva de entendimento deste Relator em sentido contrário. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso interposto pela parte Reclamante e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Em observância ao IRDR 0012038-18.2023.5.18.0000, Tema 38 deste Egrégio Tribunal, majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela parte Reclamante. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em seu desfavor, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR 0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 18 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Antonio Carlos De Sousa x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 336277432

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011734-76.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011734-76.2024.5.18.0002 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE SOUSA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011734-76.2024.5.18.0002 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE SOUSA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT 0011734-76.2024.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : ANTONIO CARLOS DE SOUSA ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA "TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. CONTROLE E SINDICÂNCIA. COMURG. NORMA COLETIVA. NULIDADE. REDUÇÃO DO QUINQUÊNIO. REPERCUSSÃO NA ÓRBITA DE TERCEIROS. LEGALIDADE. I. 'No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.' (...) 'É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita' (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). II. De acordo com a Constituição da República, 'As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios' (art. 75)." (TRT18, ROPS-0011768-86.2017.5.18.0005, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 18/06/2018). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante (ID a3e0997) contra a r. sentença (ID 7955fb8), que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Regularmente intimada, a Reclamada apresentou contrarrazões (ID ff30d1a). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Reclamante. MÉRITO DIFERENÇAS. QUINQUÊNIO O Reclamante busca a reforma do julgado, a fim de obter a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças de quinquênios e seus reflexos sob o argumento de que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Munícipio, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso." Sem razão. Extrai-se dos autos que houve a redução no valor do quinquênio pago à parte Reclamante. A Reclamada (COMURG) alegou, em sede de Contestação, que a redução no valor do quinquênio trata-se de cumprimento de decisão da Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas do Município. Por força da Medida Cautelar nº 004/2017 foi determinado o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se, ademais, de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF/88, devendo os pagamentos supervenientes serem calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.). Quanto à base de cálculo dos quinquênios, este Tribunal já se manifestou, em processo envolvendo essa mesma Reclamada, que deve ser considerada a remuneração obreira, senão veja-se: "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A remuneração consiste no conjunto de parcelas de natureza contraprestativa pagas pelo empregador ao empregado, de modo que os quinquênios devem incidir sobre o complexo salarial do autor." (TRT18, RO-0010454-78.2017.5.18.0014, Relator Desembargador Aldon do Vale Alves Taglialegna, 1ª Turma, julgado em 13/11/2017). Assim, entendo que tal pagamento, como vinha sendo efetuado pela Reclamada de forma habitual, integrou o contrato de trabalho do empregado, portanto, a meu ver, a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás não poderia alterar a forma de cálculo do adicional por tempo de serviço, reduzindo o seu patamar remuneratório. Tudo não obstante, ressalvado meu posicionamento pessoal, curvo-me ao entendimento prevalecente na 3ª Turma deste Tribunal, no sentido de que são indevidas as diferenças postuladas pela Autora, sob o fundamento de que a COMURG submete-se a Lei de Responsabilidade Fiscal e ao controle externo exercido pelo TCM, ao qual compete, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, cuja ementa foi transcrita na Medida Cautelar. Por pertinente, transcrevo os seguintes julgados deste Tribunal: "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, entendo não ter razão o pleito autoral. Recurso patronal provido." (TRT18, RO-0011196-45.2017.5.18.0001, Relator Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, 2ª Turma, julgamento em 31/01/2018)". (TRT18, ROT - 0011979-37.2017.5.18.0001, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 30/04/2020) "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018) "TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. CONTROLE E SINDICÂNCIA. COMURG. NORMA COLETIVA. NULIDADE. REDUÇÃO DO QUINQUÊNIO. REPERCUSSÃO NA ÓRBITA DE TERCEIROS. LEGALIDADE. I. 'No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.' (...) 'É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita' (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). II. De acordo com a Constituição da República, 'As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios' (art. 75)." (TRT18, ROPS-0011768-86.2017.5.18.0005, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 18/06/2018). Ante o exposto, confirmo a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de quinquênios e reflexos. Nego provimento. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O MM. Juiz de origem declarou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, julgando improcedente o pedido de integração de referida parcela na remuneração do trabalhador. A parte Reclamante insurge-se, reiterando a tese contida na exordial de que o auxílio-alimentação concedido ao obreiro tem natureza exclusivamente salarial. Ressalta que as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista não se aplicam ao caso dos autos. Sem razão. Registre-se, primeiramente, que foi pronunciada a prescrição quinquenal e declaradas inexigíveis as pretensões condenatórias postuladas no período anterior a 25/09/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88 e art. 11, caput da CLT, extinguindo-a, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II do CPC. Fixada tal premissa, por comungar com o entendimento já manifestado por este Tribunal Regional, em matéria idêntica, no acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Texeira de Azevedo Filho, nos autos do ROT-0010998-59.2023.5.18.0013, julgado em 30/11/2023, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados em referida decisão como razões de decidir, "verbis": "De plano, acerca do direito material intertemporal, esclareço que, nos termos do art. 6º da LINDB, as normas de direito material possuem aplicação imediata. Assim, considerando que o contrato de trabalho do reclamante está ativo e teve início em 04/06/2009, aplicam-se as regras anteriores à vigência da Lei 13.467/2017 até 10/11/2017 e a partir de 11/11/2017, as novas regras introduzidas pela Reforma Trabalhista. Prosseguindo, ressalte-se que o auxílio-alimentação pago pelo trabalho, sem qualquer previsão de natureza indenizatória ou sem a regular inscrição da empresa no PAT, integra a remuneração do empregado para todos os efeitos, constituindo salário, consoante inteligência dos arts. 457 in natura e 458 da CLT e da Súmula 241 do C. TST. No caso, não restou esclarecida a adesão da ré ao PAT, posto que ela não trouxe aos autos, durante a instrução processual, qualquer prova neste sentido, o que não elide a natureza salarial da parcela, consoante exegese da Orientação Jurisprudencial 133 da SDI-1 do C. TST. No tocante às normas coletivas, a reclamada alegou em contestação que o ACT 2021/2023 estabelece que a CESTA BÁSICA ALIMENTAÇÃO/ASSIDUIDADE e AUXÍLIO REFEIÇÃO pagos aos seus empregados possuem caráter indenizatório, podendo, no caso do auxílio-refeição, descontar nos salários dos empregados a quantia correspondente a R$ 1,00, que afasta a natureza salarial da parcela. Os ACT´s juntados aos autos, vigentes no período não prescrito - marco prescricional 14/08/2018, estabelecem expressamente que o auxílio-alimentação, pago mensalmente pela empresa, possui natureza indenizatória, conforme cláusulas nona e décima do ACT 2018/2020 (ID d4eeb2f, fls.: 265/284), que vigorou no período de 01/05/2018 a 30/04/2020. Nessa esteira, no ACT 2021/2023, vigente de 01/05/2021 até 30/04/2023 (ID d4eeb2f, fls.: 241/263), as cláusulas alusivas ao benefício sofreram alteração apenas quanto ao valor e do desconto correspondente. Portanto, embora em regra o auxílio-alimentação possua caráter salarial, o certo é que os acordos coletivos do período controvertido preveem expressamente a natureza indenizatória, o que deve ser respeitado. Ainda que houvesse prova de que as referidas normas ao tempo da contratação estabeleciam o caráter salarial da referida verba, tal fato não é apto a invalidar as normas coletivas do período não prescrito. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal impõe obediência aos ajustes coletivos de trabalho, por refletirem a vontade das categorias patronal e trabalhadora, que por meio deles amoldam as relações laborais de acordo com os interesses e necessidades de cada categoria. O tema envolvendo a validade das normas coletivas que suprimem ou reduzem direitos trabalhistas foi apreciado pelo E. STF que, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), em 02/06/2022, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. " Em seu voto condutor, o Ex.mo Ministro Gilmar Mendes citou o Ex.mo Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento referente ao Tema 152 de Repercussão Geral, no qual se esclareceu que embora não exista uma definição prévia do que sejam os direitos absolutamente indisponíveis ou o chamado patamar mínimo civilizatório," pode-se afirmar que este é composto pelas normas constitucionais, pelos tratados internacionais ratificados pelo Brasil e pelas normas infraconstitucionais que estabelecem garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores ". Para exemplificar tais direitos, o Ex.mo Ministro Relator continuou a citação, indicando alguns direitos indisponíveis:" a anotação da CTPS, o pagamento de salário mínimo, o repouso semanal remunerado, as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho, etc. ". Citou, ainda, Sua Excelência, os arts. 611-A e 611-B da CLT como norteadores daquilo que pode ou não ser objeto de transação e prevalecer sobre a lei, mas ressalvou que, como neste julgamento não se estava discutindo a constitucionalidade de tais preceitos legais, a resposta mais efetiva sobre os limites da negociação coletiva deve ser buscada na própria jurisprudência consolidada do C.TST e do E. STF em torno do tema. Concluiu que são excepcionais as hipóteses em que a negociação coletiva pode diminuir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista, ocorrendo nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal autorizam expressamente a restrição ou a supressão do direito do trabalhador, citando, como exemplos, os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Carta Magna. Logo, o tema "auxílio-alimentação" não se trata de direito com assento constitucional, ou seja, não consiste em direito social consagrado na Constituição Federal, nem está previsto em tratado ou convenção internacional incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. Assim, uma vez demonstrado o caráter de direito disponível ostentado pelo direito vindicado, admite-se a sua relativização por norma coletiva, sendo irrelevante a presença de vantagens compensatórias. À vista do que foi decidido pelo E. STF, as normas coletivas invocadas pela reclamada são plenamente válidas e aplicáveis ao contrato de trabalho do autor. Por conseguinte, é inaplicável neste caso o entendimento da OJ 413 da SDI-I do TST. Por outro lado, as fichas financeiras e contracheques juntados com a defesa (ID 5acbc5e, fls. 527 e ss.) contêm registros de descontos salariais a título de "Dev. Auxilio Refeic." "Desconto Refeição "nos anos de 2018, 2021 (a partir de setembro), 2022 e 2023, o que afasta a pretensa natureza salarial da parcela, conforme a tese jurídica vinculante assentada por esta Eg. Corte no julgamento do IRDR-0010195-28.2017.5.18.0000, transcrita em seguida: "A participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação e de outras verbas similares descaracteriza sua natureza salarial, independentemente do valor deduzido a este título da respectiva remuneração, por se tratar de circunstância incompatível com a finalidade contraprestativa atribuída a tal parcela antes da vigência da Lei 13.467/2017." É certo que não foi demonstrada a existência de norma coletiva regulamentando a matéria no período compreendido entre 01/05/2020 e a 30/04/2021, nem restou provado o desconto salarial referente ao auxílio-alimentação no período entre 2019 a agosto de 2021. Contudo, a essa altura já estava em vigor a nova redação dada ao § 2º do art. 457 da CLT pela Lei 13.467/2017, segundo a qual as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação, entre outras parcelas "não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Em consequência, não há de se cogitar em incorporação do auxílio-alimentação pago mensalmente à remuneração do reclamante, nem em pagamento dos reflexos correspondentes." No mesmo sentido, precedente de minha Relatoria consubstanciado no julgado do ROT-0010942-35.2023.5.18.0010, em 24/11/2023. Aliás, vale ressaltar que a matéria em questão já foi reiteradamente apreciada pelas Turmas deste Regional. A título exemplificativo, cito: ROT-0010683-95.2022.5.18.0003 (Rel. Desor. Marcelo Pedra); ROT - 0010931-33.2023.5.18.0001 (Rel. Desora. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis); ROT-0010880-89.2023.5.18.0011 (Rel Desor. Welington Luis Peixoto; RORSum-0010913-85.2023.5.18.0009 (Rel. Desor. Daniel Viana Júnior). Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ANÁLISE DE OFÍCIO) Em que pese tenha sido negado provimento ao recurso da parte Reclamante, deixo de aplicar a tese jurídica fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), pois a parte autora não foi condenada ao pagamento de verba honorária sucumbencial e não houve interposição de recurso da parte Reclamada, tendo a matéria transitado em julgado. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso interposto pelo Reclamante e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 18 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DE SOUSA

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Antonio Carlos De Sousa x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 336277478

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011734-76.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011734-76.2024.5.18.0002 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE SOUSA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011734-76.2024.5.18.0002 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE SOUSA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT 0011734-76.2024.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : ANTONIO CARLOS DE SOUSA ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA "TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. CONTROLE E SINDICÂNCIA. COMURG. NORMA COLETIVA. NULIDADE. REDUÇÃO DO QUINQUÊNIO. REPERCUSSÃO NA ÓRBITA DE TERCEIROS. LEGALIDADE. I. 'No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.' (...) 'É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita' (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). II. De acordo com a Constituição da República, 'As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios' (art. 75)." (TRT18, ROPS-0011768-86.2017.5.18.0005, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 18/06/2018). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante (ID a3e0997) contra a r. sentença (ID 7955fb8), que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Regularmente intimada, a Reclamada apresentou contrarrazões (ID ff30d1a). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Reclamante. MÉRITO DIFERENÇAS. QUINQUÊNIO O Reclamante busca a reforma do julgado, a fim de obter a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças de quinquênios e seus reflexos sob o argumento de que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Munícipio, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso." Sem razão. Extrai-se dos autos que houve a redução no valor do quinquênio pago à parte Reclamante. A Reclamada (COMURG) alegou, em sede de Contestação, que a redução no valor do quinquênio trata-se de cumprimento de decisão da Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas do Município. Por força da Medida Cautelar nº 004/2017 foi determinado o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se, ademais, de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF/88, devendo os pagamentos supervenientes serem calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.). Quanto à base de cálculo dos quinquênios, este Tribunal já se manifestou, em processo envolvendo essa mesma Reclamada, que deve ser considerada a remuneração obreira, senão veja-se: "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A remuneração consiste no conjunto de parcelas de natureza contraprestativa pagas pelo empregador ao empregado, de modo que os quinquênios devem incidir sobre o complexo salarial do autor." (TRT18, RO-0010454-78.2017.5.18.0014, Relator Desembargador Aldon do Vale Alves Taglialegna, 1ª Turma, julgado em 13/11/2017). Assim, entendo que tal pagamento, como vinha sendo efetuado pela Reclamada de forma habitual, integrou o contrato de trabalho do empregado, portanto, a meu ver, a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás não poderia alterar a forma de cálculo do adicional por tempo de serviço, reduzindo o seu patamar remuneratório. Tudo não obstante, ressalvado meu posicionamento pessoal, curvo-me ao entendimento prevalecente na 3ª Turma deste Tribunal, no sentido de que são indevidas as diferenças postuladas pela Autora, sob o fundamento de que a COMURG submete-se a Lei de Responsabilidade Fiscal e ao controle externo exercido pelo TCM, ao qual compete, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, cuja ementa foi transcrita na Medida Cautelar. Por pertinente, transcrevo os seguintes julgados deste Tribunal: "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, entendo não ter razão o pleito autoral. Recurso patronal provido." (TRT18, RO-0011196-45.2017.5.18.0001, Relator Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, 2ª Turma, julgamento em 31/01/2018)". (TRT18, ROT - 0011979-37.2017.5.18.0001, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 30/04/2020) "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018) "TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. CONTROLE E SINDICÂNCIA. COMURG. NORMA COLETIVA. NULIDADE. REDUÇÃO DO QUINQUÊNIO. REPERCUSSÃO NA ÓRBITA DE TERCEIROS. LEGALIDADE. I. 'No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.' (...) 'É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita' (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). II. De acordo com a Constituição da República, 'As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios' (art. 75)." (TRT18, ROPS-0011768-86.2017.5.18.0005, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 18/06/2018). Ante o exposto, confirmo a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de quinquênios e reflexos. Nego provimento. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O MM. Juiz de origem declarou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, julgando improcedente o pedido de integração de referida parcela na remuneração do trabalhador. A parte Reclamante insurge-se, reiterando a tese contida na exordial de que o auxílio-alimentação concedido ao obreiro tem natureza exclusivamente salarial. Ressalta que as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista não se aplicam ao caso dos autos. Sem razão. Registre-se, primeiramente, que foi pronunciada a prescrição quinquenal e declaradas inexigíveis as pretensões condenatórias postuladas no período anterior a 25/09/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88 e art. 11, caput da CLT, extinguindo-a, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II do CPC. Fixada tal premissa, por comungar com o entendimento já manifestado por este Tribunal Regional, em matéria idêntica, no acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Texeira de Azevedo Filho, nos autos do ROT-0010998-59.2023.5.18.0013, julgado em 30/11/2023, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados em referida decisão como razões de decidir, "verbis": "De plano, acerca do direito material intertemporal, esclareço que, nos termos do art. 6º da LINDB, as normas de direito material possuem aplicação imediata. Assim, considerando que o contrato de trabalho do reclamante está ativo e teve início em 04/06/2009, aplicam-se as regras anteriores à vigência da Lei 13.467/2017 até 10/11/2017 e a partir de 11/11/2017, as novas regras introduzidas pela Reforma Trabalhista. Prosseguindo, ressalte-se que o auxílio-alimentação pago pelo trabalho, sem qualquer previsão de natureza indenizatória ou sem a regular inscrição da empresa no PAT, integra a remuneração do empregado para todos os efeitos, constituindo salário, consoante inteligência dos arts. 457 in natura e 458 da CLT e da Súmula 241 do C. TST. No caso, não restou esclarecida a adesão da ré ao PAT, posto que ela não trouxe aos autos, durante a instrução processual, qualquer prova neste sentido, o que não elide a natureza salarial da parcela, consoante exegese da Orientação Jurisprudencial 133 da SDI-1 do C. TST. No tocante às normas coletivas, a reclamada alegou em contestação que o ACT 2021/2023 estabelece que a CESTA BÁSICA ALIMENTAÇÃO/ASSIDUIDADE e AUXÍLIO REFEIÇÃO pagos aos seus empregados possuem caráter indenizatório, podendo, no caso do auxílio-refeição, descontar nos salários dos empregados a quantia correspondente a R$ 1,00, que afasta a natureza salarial da parcela. Os ACT´s juntados aos autos, vigentes no período não prescrito - marco prescricional 14/08/2018, estabelecem expressamente que o auxílio-alimentação, pago mensalmente pela empresa, possui natureza indenizatória, conforme cláusulas nona e décima do ACT 2018/2020 (ID d4eeb2f, fls.: 265/284), que vigorou no período de 01/05/2018 a 30/04/2020. Nessa esteira, no ACT 2021/2023, vigente de 01/05/2021 até 30/04/2023 (ID d4eeb2f, fls.: 241/263), as cláusulas alusivas ao benefício sofreram alteração apenas quanto ao valor e do desconto correspondente. Portanto, embora em regra o auxílio-alimentação possua caráter salarial, o certo é que os acordos coletivos do período controvertido preveem expressamente a natureza indenizatória, o que deve ser respeitado. Ainda que houvesse prova de que as referidas normas ao tempo da contratação estabeleciam o caráter salarial da referida verba, tal fato não é apto a invalidar as normas coletivas do período não prescrito. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal impõe obediência aos ajustes coletivos de trabalho, por refletirem a vontade das categorias patronal e trabalhadora, que por meio deles amoldam as relações laborais de acordo com os interesses e necessidades de cada categoria. O tema envolvendo a validade das normas coletivas que suprimem ou reduzem direitos trabalhistas foi apreciado pelo E. STF que, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), em 02/06/2022, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. " Em seu voto condutor, o Ex.mo Ministro Gilmar Mendes citou o Ex.mo Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento referente ao Tema 152 de Repercussão Geral, no qual se esclareceu que embora não exista uma definição prévia do que sejam os direitos absolutamente indisponíveis ou o chamado patamar mínimo civilizatório," pode-se afirmar que este é composto pelas normas constitucionais, pelos tratados internacionais ratificados pelo Brasil e pelas normas infraconstitucionais que estabelecem garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores ". Para exemplificar tais direitos, o Ex.mo Ministro Relator continuou a citação, indicando alguns direitos indisponíveis:" a anotação da CTPS, o pagamento de salário mínimo, o repouso semanal remunerado, as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho, etc. ". Citou, ainda, Sua Excelência, os arts. 611-A e 611-B da CLT como norteadores daquilo que pode ou não ser objeto de transação e prevalecer sobre a lei, mas ressalvou que, como neste julgamento não se estava discutindo a constitucionalidade de tais preceitos legais, a resposta mais efetiva sobre os limites da negociação coletiva deve ser buscada na própria jurisprudência consolidada do C.TST e do E. STF em torno do tema. Concluiu que são excepcionais as hipóteses em que a negociação coletiva pode diminuir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista, ocorrendo nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal autorizam expressamente a restrição ou a supressão do direito do trabalhador, citando, como exemplos, os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Carta Magna. Logo, o tema "auxílio-alimentação" não se trata de direito com assento constitucional, ou seja, não consiste em direito social consagrado na Constituição Federal, nem está previsto em tratado ou convenção internacional incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. Assim, uma vez demonstrado o caráter de direito disponível ostentado pelo direito vindicado, admite-se a sua relativização por norma coletiva, sendo irrelevante a presença de vantagens compensatórias. À vista do que foi decidido pelo E. STF, as normas coletivas invocadas pela reclamada são plenamente válidas e aplicáveis ao contrato de trabalho do autor. Por conseguinte, é inaplicável neste caso o entendimento da OJ 413 da SDI-I do TST. Por outro lado, as fichas financeiras e contracheques juntados com a defesa (ID 5acbc5e, fls. 527 e ss.) contêm registros de descontos salariais a título de "Dev. Auxilio Refeic." "Desconto Refeição "nos anos de 2018, 2021 (a partir de setembro), 2022 e 2023, o que afasta a pretensa natureza salarial da parcela, conforme a tese jurídica vinculante assentada por esta Eg. Corte no julgamento do IRDR-0010195-28.2017.5.18.0000, transcrita em seguida: "A participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação e de outras verbas similares descaracteriza sua natureza salarial, independentemente do valor deduzido a este título da respectiva remuneração, por se tratar de circunstância incompatível com a finalidade contraprestativa atribuída a tal parcela antes da vigência da Lei 13.467/2017." É certo que não foi demonstrada a existência de norma coletiva regulamentando a matéria no período compreendido entre 01/05/2020 e a 30/04/2021, nem restou provado o desconto salarial referente ao auxílio-alimentação no período entre 2019 a agosto de 2021. Contudo, a essa altura já estava em vigor a nova redação dada ao § 2º do art. 457 da CLT pela Lei 13.467/2017, segundo a qual as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação, entre outras parcelas "não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Em consequência, não há de se cogitar em incorporação do auxílio-alimentação pago mensalmente à remuneração do reclamante, nem em pagamento dos reflexos correspondentes." No mesmo sentido, precedente de minha Relatoria consubstanciado no julgado do ROT-0010942-35.2023.5.18.0010, em 24/11/2023. Aliás, vale ressaltar que a matéria em questão já foi reiteradamente apreciada pelas Turmas deste Regional. A título exemplificativo, cito: ROT-0010683-95.2022.5.18.0003 (Rel. Desor. Marcelo Pedra); ROT - 0010931-33.2023.5.18.0001 (Rel. Desora. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis); ROT-0010880-89.2023.5.18.0011 (Rel Desor. Welington Luis Peixoto; RORSum-0010913-85.2023.5.18.0009 (Rel. Desor. Daniel Viana Júnior). Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ANÁLISE DE OFÍCIO) Em que pese tenha sido negado provimento ao recurso da parte Reclamante, deixo de aplicar a tese jurídica fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), pois a parte autora não foi condenada ao pagamento de verba honorária sucumbencial e não houve interposição de recurso da parte Reclamada, tendo a matéria transitado em julgado. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso interposto pelo Reclamante e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 18 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Grazielle Faustino Moreira Da Conceicao x Vale Energia Restaurante E Eventos Eireli

ID: 261041856

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010213-23.2025.5.15.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE FAUSTINO MOREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

VALE ENERGIA RESTAURANTE E EVENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO TEMPORINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010213-23.2025.5.15.0042 : GRAZIELLE FAUSTINO MOREIRA DA CONCEICAO : VAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010213-23.2025.5.15.0042 : GRAZIELLE FAUSTINO MOREIRA DA CONCEICAO : VALE ENERGIA RESTAURANTE E EVENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a08cfc1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Processo 0010213-23.2025.5.15.0042 RECLAMANTE: GRAZIELLE FAUSTINO MOREIRA DA CONCEIÇÃO RECLAMADA: VALE ENERGIA RESTAURANTE E EVENTOS EIRELI Examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PROCESSUAL 1. REVELIA E CONFISSÃO DA RECLAMADA O não comparecimento da reclamada na audiência (Id 7119adc) em que deveria apresentar defesa, apesar de regularmente notificada (Id 9c6aaf9), importa em sua revelia além da confissão quanto à matéria fática, consoante com o disposto no art. 844 da CLT. MÉRITO 1. VERBAS RESCISÓRIAS Alega a reclamante que trabalhou para a reclamada de 19/08/2024 a 14/11/2024, quando foi dispensado sem justa causa. Aduz que “recebeu apenas R$ 1.860,08” (fl. 06) a título de verbas rescisórias, e que faz jus às diferenças postuladas. Diante da condição processual da reclamada e da ausência de qualquer documento a comprovar a quitação dos títulos rescisórios, devida a pretensão da obreira. Registre-se, no entanto, que as verbas rescisórias devem ser calculadas com base na maior remuneração que o trabalhador recebeu enquanto vigente o pacto laboral (R$ 1.820,00 - fl. 03), conforme estatuído no artigo 477 da CLT, e que as férias e o décimo terceiro salário são devidos por mês de trabalho ou fração igual ou superior a 15 dias. Sendo assim, mas considerando que o juiz deve julgar a lide nos termos em que foi proposta (art. 141 do CPC), condena-se a reclamada ao pagamento de saldo de salário de 14 dias do mês de novembro de 2024 (R$ 849,33); de aviso prévio indenizado (R$ 1.820,00); de 04/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio (R$ 600,00); de 02/12 de décimo terceiro salário proporcional, já considerada a projeção do aviso prévio (R$ 303,33); dos depósitos faltantes do FGTS sobre as verbas de natureza salarial percebidas durante o contrato de trabalho e verbas de igual natureza deferidas na presente (saldo de salário e décimo terceiro salário), além da multa de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos; da multa do art. 477 da CLT (R$ 1.820,00); da multa do art. 467 da CLT (R$ 1.786,33). Autoriza-se a dedução do valor de R$ 1.860,08 que a autora confessa ter recebido quando da dispensa perpetrada (fl. 06). Considerando a tese vinculante nº 68 do C. TST proferida nos autos do processo RRAg 0000003-65.2023.5.05.0201, os valores do FGTS e da multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da autora, após o qual a reclamada deverá liberar tais depósitos e multa mediante entrega do TRCT à reclamante, sob pena de expedição de alvará judicial. Acolhe-se, ainda, requerimento da autora e defere-se a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do que dispõe o art. 497 do CPC, com a expedição de alvará para levantamento dos depósitos fundiários, ressaltando que incumbe ao órgão competentes a avaliação acerca dos preenchimentos das condições legais, pelo empregado, para auferimento do benefício pretendido. Atente-se, portanto, o patrono da autora que a presente decisão foi assinada eletronicamente com força de Alvará para a finalidade acima identificada, bastando que providencie a impressão de cópia com indicação legível do número do documento (código de barras/chave de acesso), informação que se faz necessária para a consulta da autenticidade da decisão, apresentando-a diretamente perante os órgãos competentes. Esclarece-se que a presente decisão, assinada pelo Juízo, possui força de Alvará, autorizando a reclamante GRAZIELLE FAUSTINO MOREIRA DA CONCEIÇÃO, CPF 511.331.608-32, ou seu patrono, Dr. PAULO TEMPORINI, OAB/SP 91.112, a movimentar imediatamente os valores que lhe tenham sido depositados em conta vinculada durante o período em que manteve relação de emprego com a reclamada VALE ENERGIA RESTAURANTE E EVENTOS EIRELI, CNPJ 16.853.125/0003-66. Indefere-se o pedido deduzido na alínea ‘o’ do rol das pretensões da inicial, na medida em que o seguro-desemprego se trata de benefício de assistência financeira temporário prestado ao trabalhador que, entre outros requisitos, tiver sido empregado da pessoa jurídica por pelo menos seis meses, o que não é o caso dos autos. 2. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS A reclamante afirma que trabalhava em jornada extraordinária e noturna, sem a devida contraprestação e requer o pagamento de horas extras, de adicional noturno e de reflexos. Diante da condição processual da reclamada, tem-se como verídica a jornada de trabalho declinada na inicial, que, também considerando a aplicação do princípio da razoabilidade, é arbitrada como sendo: - das 07h20 as 16h20, com 10 minutos de intervalo intrajornada, de terça a quinta-feira; - das 07h20 as 23h59, com 01 hora de intervalo intrajornada, de sexta-feira a domingo; - a reclamante não trabalhava às segundas-feiras; - a reclamante não trabalhava no primeiro domingos de cada mês. Defere-se, portanto, o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50%. Será observada a evolução salarial da reclamante, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220, servindo de base para apuração das horas extras e do adicional noturno todas as verbas de natureza salarial habitualmente pagas à reclamante. Por habituais, devidos os reflexos das horas extras e do adicional noturno em descansos semanais remunerados, em feriados, em aviso prévio, em férias acrescidas de 1/3, em décimos terceiros salários e em FGTS mais multa de 40%. 3. INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS A reclamante afirma que não usufruía o intervalo intrajornada corretamente e requer o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos. Conforme fundamentação supra, foi arbitrada a jornada de trabalho da reclamante. Da análise da jornada arbitrada, verifica-se que, de terça a quinta-feira, a reclamante não usufruía o correto intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, sendo devida a pretensão da obreira. Contudo, a supressão do intervalo intrajornada gera o pagamento, de natureza indenizatória, apenas dos minutos que foram subtraídos do intervalo, acrescidos do respectivo adicional. Sendo assim, defere-se o pagamento dos minutos que foram subtraídos do intervalo previsto no caput do art. 71 da CLT (50 minutos de terça a quinta-feira), com adicional de 50%. Será observada a evolução salarial da reclamante, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220, servindo de base para apuração da hora extra deferida pela supressão do intervalo intrajornada todas as verbas de natureza salarial habitualmente pagas à reclamante. Indevidos os reflexos pretendidos, uma vez que, conforme fundamentação supra, a parcela deferida tem natureza indenizatória. 4. INTERVALO ENTRE JORNADAS E REFLEXOS A reclamante afirma que não usufruía o intervalo de 11 horas entre jornadas (art. 66 da CLT) e requer o pagamento de horas extras e reflexos. Conforme fundamentação supra, foi arbitrada a jornada de trabalho da reclamante. Da análise da jornada de trabalho arbitrada, verifica-se que, de sexta-feira a domingo, a reclamante não usufruía o correto intervalo entre jornadas previsto no art. 66 da CLT, sendo devida a pretensão da obreira. Contudo, a obrigação de indenizar o intervalo suprimido decorre da interpretação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Sendo assim, a supressão dos intervalos entre jornadas gera o pagamento, de natureza indenizatória, apenas das horas que foram destes subtraídos, acrescidos do respectivo adicional. Destarte, defere-se o pagamento das horas que foram subtraídas dos intervalos entre jornadas, com adicional de 50%, para os dias em que a reclamante não usufruiu o intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas. Será observada a evolução salarial da reclamante, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220, servindo de base para apuração da hora extra deferida pela supressão dos intervalos todas as verbas de natureza salarial habitualmente pagas à reclamante. Indevidos os reflexos pretendidos, uma vez que, conforme fundamentação supra, a parcela deferida tem natureza indenizatória. 5. DOMINGOS EM DOBRO E REFLEXOS A reclamante requer o pagamento em dobro dos domingos trabalhados e reflexos. Conforme fundamentação supra, foi arbitrada a jornada de trabalho da reclamante. Da análise da jornada arbitrada, verifica-se que a reclamante usufruía corretamente uma folga semanal (às segundas-feiras), sendo indevido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados, uma vez que o art. 7º, inciso XV, da CF não dispõe que o descanso semanal deva ser aos domingos, mas preferencialmente aos domingos. Destarte, indefere-se o pedido deduzido na alínea ‘e’ do rol das pretensões da inicial. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alega a reclamante que sofreu assédio moral e sexual perpetrado por seu superior hierárquico e requer o pagamento de indenização por danos morais. O assédio moral consiste na ação regular e contínua, que visa desestabilizar emocionalmente o empregado, enquanto o assédio sexual se caracteriza pelo constrangimento exercido por superior hierárquico decorrente do exercício de cargo, emprego ou função, com o intuito de obter vantagem sexual. Diante da condição processual da reclamada, tem-se como verídicas as alegações da autora no sentido de que sofreu os constrangimentos narrados na inicial capazes de criar condições prejudiciais ao seu bem-estar físico e psicológico, razão pela qual faz jus à indenização postulada. Neste sentido, a jurisprudência: “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. O assédio sexual se caracteriza por uma conduta reiterada, com conotação sexual, não correspondida pelo(a) ofendido(a), gerando constrangimento e humilhação e cerceando-lhe a liberdade, ensejando sua reparação moral” (TRT da 3ª Região; PJe: 0010683-85.2015.5.03.0156 (RO); Disponibilização: 06/04/2016; Órgão Julgador: 10ª Turma; Relator: Taísa Maria M. de Lima). “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSÉDIO SEXUAL - Comprovada a conduta inoportuna e reprovável do supervisor da Reclamada, os danos morais são presumidos, pois a submissão de trabalhadoras que, pressupõe-se, necessitam do emprego para sua subsistência, a tais circunstâncias, indubitavelmente, acarreta sentimentos de humilhação e desonra, além de subtrair-lhes a paz e a dignidade”(TRT da 3ª Região; PJe: 0010973-21.2015.5.03.0150 (RO); Disponibilização: 09/03/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 238; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Mílton V. Thibau de Almeida). “ASSÉDIO SEXUAL. INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. Demonstrado, pelos fortes indícios dos autos, o assédio sexual direcionado à empregada por sócio ou preposto da empresa empregadora, é devida a condenação ao pagamento de indenização do dano moral”(TRT da 3ª Região; Processo: 0001361-55.2012.5.03.0153 RO; Data de Publicação: 09/10/2015; Disponibilização: 08/10/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 93; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: José Eduardo Resende Chaves Jr.; Revisor: Maria Cecília Alves Pinto). Considerando, portanto, a existência do prejuízo moral praticado pelo empregador, resta reparar tal lesão. O direito à reparação do dano moral é garantido pela CF nos termos do art. 5º, V e X. A fixação da indenização do dano moral deve levar em consideração a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento ou da humilhação; a possibilidade de superação física ou psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a ocorrência de retratação espontânea; o esforço efetivo para minimizar a ofensa; o perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; e o grau de publicidade da ofensa, tudo de modo a que seja fixado um valor adequado para a indenização, cujo objetivo é o de minimizar o sofrimento injusto causado ao empregado. Levando-se em consideração todos os critérios e variáveis mencionados, condena-se a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrando-se o valor de R$ 9.100,00. 7. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eis que presentes os pressupostos legais, na forma da nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, por se tratar a reclamante de empregado que percebeu salário igual ou inferior os 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (declaração fl. 11). Esclareça-se que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita importa na isenção de pagamento de eventuais honorários advocatícios e periciais, diante da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. 8. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMADA Em face da sucumbência parcial da reclamada, deverá ela arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, na razão de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (principal corrigido + juros de mora), nos termos do que dispõe o art. 791-A da CLT. 9. CORREÇÃO MONETÁRIA Em princípio, cumpre ressaltar que, uma vez válida a citação/notificação, seu efeito retroage à propositura da ação, conforme art. 240, § 1º do CPC c/c art. 883 da CLT. Assim, a correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da propositura da ação, a taxa SELIC-Receita Federal, conforme julgamento conjunto proferido pelo E. STF da ADC58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021. A contar de 30/08/2024, os juros de mora serão a diferença SELIC - IPCA, desde que a diferença não seja negativa, na forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com as alterações da Lei 14.905/2024. Com relação aos pedidos deferidos nos exatos valores liquidados na inicial e sem menção expressa da data devida, a correção monetária será computada a partir da data do ajuizamento da ação. Com relação às indenizações por danos morais deferidas, a correção monetária será computada a partir da data do arbitramento. 10. JUROS DE MORA Os juros de mora são devidos desde a propositura da ação, nos termos do art. 883 da CLT, e serão calculados sobre o valor da condenação devidamente corrigido. Os juros de mora são verbas indenizatórias, nos termos do art. 404 do Código Civil. Assim, por não se constituir em acréscimo patrimonial, não há que se falar em sua integração na base de cálculo do imposto de renda. No caso em tela, os juros de mora anteriores a 30/08/2024 já estão englobados pela SELIC (STJ - REsp. 1.136.733/PR). A contar de 30/08/2024 os juros de mora serão a diferença IPCA-SELIC, desde que a diferença não seja negativa, na forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com as alterações da Lei 14.905/2024. 11. DEDUÇÃO Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica com as acima deferidas, para que se evite o enriquecimento sem causa, observado o disposto na OJ 415 da SDI-1 do C. TST. Somente será permitida a dedução de valores constantes dos recibos já apresentados nos autos, por ocasião do encerramento da instrução processual, salvo eventual determinação supra. 12. RECOLHIMENTOS DE IMPOSTO DE RENDA A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. O Imposto de Renda incidirá sobre os valores sujeitos à tributação na fonte, procedendo-se os descontos cabíveis sobre as verbas tributáveis incidentes conforme as tabelas e as alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global (Artigo 12-A da Lei 7.713/1988). Os recolhimentos fiscais devem ser arcados exclusivamente pela parte autora, única beneficiária dos créditos deferidos, mas com a responsabilidade da reclamada pela retenção dos valores por ventura devidos ao fisco, devendo comprovar o recolhimento, nos autos, em 15 dias após a retenção, sob pena de imediata comunicação da dívida fiscal para o órgão competente. 13. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição (art. 114, inc. VIII, da CF). São devidas as contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial deferidas na presente. Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º da CLT, para fins de recolhimentos previdenciários, dos pedidos deferidos na presente, têm natureza salarial as seguintes verbas: saldo de salário; décimo terceiro salário; horas extras, adicional noturno e reflexos em descansos semanais remunerados, em feriados e em décimos terceiros salários. Os recolhimentos previdenciários deverão ser calculados nos termos da Súmula 368 do C. TST e fica estabelecido que: a) a reclamada será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pela reclamante, facultando-se-lhe reter o crédito da obreira as importâncias relativas aos recolhimentos que couber ao mesmo, observando-se o limite máximo do salário de contribuição; b) as contribuições previdenciárias serão calculadas nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91; c) a reclamada ficará isenta de suas contribuições, se comprovar, no prazo de dez dias, sua opção pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento e Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei 9.317/96 e o último recolhimento, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado; e) a reclamada entidade beneficente de assistência social ficará isenta de suas contribuições, se comprovar, no prazo de cinco dias, que foram preenchidos, cumulativamente, os requisitos do art. 55, da Lei 8.112/91, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado. Comprove a reclamada os recolhimentos previdenciários cabíveis. Na falta dos respectivos recolhimentos, executem-se, nos termos do art. 880 da CLT. III – DISPOSITIVO Isto posto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o rol dos pedidos da reclamação trabalhista movida por GRAZIELLE FAUSTINO MOREIRA DA CONCEIÇÃO em face de VALE ENERGIA RESTAURANTE E EVENTOS EIRELI para condenar a reclamada: a) ao pagamento de saldo de salário de 14 dias do mês de novembro de 2024 (R$ 849,33); b) ao pagamento de aviso prévio indenizado (R$ 1.820,00); c) ao pagamento de 04/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio (R$ 600,00); d) ao pagamento de 02/12 de décimo terceiro salário proporcional, já considerada a projeção do aviso prévio (R$ 303,33); e) ao pagamento dos depósitos faltantes do FGTS sobre as verbas de natureza salarial percebidas durante o contrato de trabalho e verbas de igual natureza deferidas na presente (saldo de salário e décimo terceiro salário), além da multa de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos; f) ao pagamento da multa do art. 477 da CLT (R$ 1.820,00); g) ao pagamento da multa do art. 467 da CLT (R$ 1.786,33); h) ao pagamento de horas extras, de adicional noturno e reflexos; i) ao pagamento dos minutos que foram subtraídos do intervalo intrajornada; j) ao pagamento das horas que foram subtraídas dos intervalos entre jornadas; k) ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 9.100,00). Defere-se a antecipação dos efeitos da tutela pretendida e expede-se alvará para levantamento dos depósitos fundiários. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Os respectivos valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação fica limitada aos valores dos pedidos que eventualmente foram liquidados na petição inicial, nos termos dos artigos 2º e 141 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho consoante com dispositivo no artigo 769 da CLT. Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica com as acima deferidas, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, onde cabíveis, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios pela reclamada, em favor do causídico que representa a reclamante, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (principal corrigido + juros de mora), nos termos do que dispõe o art. 791-A da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELLE FAUSTINO MOREIRA DA CONCEICAO

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Lider Madeireira E Materiais Para Construcao Ltda - Me e outros x Lider Madeireira E Materiais Para Construcao Ltda - Me e outros

ID: 261003942

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010683-29.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LIDER MADEIREIRA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

LIDER MADEIREIRA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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MIRANDO RIBEIRO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0010683-29.2024.5.18.0261 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0010683-29.2024.5.18.0261 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT- 0010683-29.2024.5.18.0261 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS - SECEG ADVOGADO : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE : LIDER MADEIREIRA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO : MIRANDA RIBEIRO GONCALVES RECORRIDO : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS - SECEG RECORRIDO : LIDER MADEIREIRA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIANESIA JUIZ : GUILHERME BRINGEL MURICI EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva, e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula normativa. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Mantido o percentual dos honorários sucumbenciais fixado na r. sentença, por razoável. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos ordinários das partes conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: "A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva" __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXVI, e 8º, I e III; CLT, arts. 611, 791-A, e 8º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.415, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 30/04/2015; STF, Tema 1046 de repercussão geral; TST, Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, 2ª Turma, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022; TRT-18ª Região. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho GUILHERME BRINGEL MURICI, pela sentença de id. affe707, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS na ação ajuizada em face de LIDER MADEIREIRA E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME. Embargos de declaração opostos pelo sindicato autor, conhecidos e parcialmente acolhidos pela decisão de id. c1a9242. O sindicato autor interpôs recurso ordinário (id. e40fcad) e a reclamada o fez ao id. 43fdf33. Contrarrazões apresentadas pelo sindicato autor (id. 5b3bcd5). Intimada, a reclamada não apresentou contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES BENEFICIO SOCIAL FAMILIAR. CLÁUSULA CONVENCIONAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS O Exmo. Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido de pagamento das parcelas destinadas ao custeio do "benefício social familiar", determinando que "após o trânsito em julgado, deverá a ré comprovar, no prazo de 08 dias, a quantidade de empregados que possuía durante o período de condenação, por meio da juntada aos autos do extrato de movimentação do CAGED ou da GFIP, sob pena de prevalecer o número indicado na exordial" (sentença de fl. 381, id. affe707, grifo nosso). O sindicato autor recorre, alegando que "o fato de que o valor atribuído a causa possui caráter provisório, estimado, pois embora seja dever dos empregados, no momento da emissão de seus boletos junto ao portal do benefício, declarar a quantidade mensal de funcionários, assim não o fez" (sic, fl. 434, id. e40fcad). Aduz que "deve ser apreciado o pedido subsidiário visto que em alguns casos é vantajoso para a empresa se manter inerte, considerando que poderá ser comprovado uma quantidade muito maior de empregados registrados durante os vencimentos, objetos da demanda" (sic, fl. 434, id. e40fcad). Requer, ainda, que "seja reformada a sentença afim de que se considere o pedido subsidiário do Recorrente para que, em caso de inércia da Recorrida, seja oficiado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e RECEITA FEDERAL, para anexar aos autos os documentos pertinentes para possibilitar a correta apuração dos cálculos" (sic, fl. 434, id. e40fcad). Por sua vez, a reclamada argumenta que "a cobrança imposta pelo Recorrido tem a natureza de contribuição assistencial e não pode ser exigida daqueles que não estão sindicalizados" (sic, fl. 397, id. 43fd33). Assevera que "O Recorrido, impossibilitado de exigir a Contribuição Sindical, passou a "inventar" outras formas de custeio, também ilegais. Tal procedimento por parte do Recorrido, vai de encontro à remansosa jurisprudência do C. TST" (sic, fl. 398, id. 43fd33). Pondera que o BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR é uma "ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA", que somente pode ser exigida daqueles filiados ao ente sindical. Pugna pela reforma da r. sentença, "isentando a empregadora dos pagamentos decorrentes da condenação e das obrigações de fazer que lhes foram impostas" (sic, fl. 403, id. 43fd33). Analiso. Inicialmente, consigno que a Cláusula Décima Sexta da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 (id. d977164), firmada entre o Sindicato autor e o Sindicato do Comércio de Materiais de Construção do Estado de Goiás - SINDIMACO, possui o seguinte teor: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/04/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. PARÁGRAFO QUARTO - O nascimento, óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência, pelo site www.beneficiosocial.com.br. PARÁGRAFO QUINTO - O empregador que por ocasião do nascimento, de fato causador da incapacitação permanente ou falecimento, estiver inadimplente por falta de pagamento, efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, ou comunicar o evento após o prazo de 90 (noventa) dias, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios. Caso o empregador regularize sua situação no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento da comunicação formal feita pela gestora, ficará isento de quaisquer responsabilidades descritas no item "6.)" do Manual de Orientação e Regras. PARÁGRAFO SEXTO - Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonância à instrução normativa vigente, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT. PARÁGRAFO SÉTIMO - Mensalmente, estará disponível no site da Gestora um novo Certificado de Regularidade o qual deverá ser apresentado ao contratante quando solicitado e ao homologador quando das rescisões trabalhistas. PARÁGRAFO OITAVO - O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial." Observo também que a CCT 2019/2021 (id. af4cbfa), a CCT 2021/2023 (id. 2f9d26d) e a CCT 2023/2025 (id. 75df64b) mantiveram, na Cláusula Décima Sétima, a regulamentação do Benefício Social familiar. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se a referida cláusula é válida, por ser apenas uma expressão do princípio autonomia vontade coletiva, ou se a obrigação nela prevista é ilegal, por ser uma forma de criar uma contribuição sindical compulsória, que passou a ser vedada pelo art. 587 da CLT, e que não poderia ser exigida da empresa demandada, uma vez que ela não está filiada aos sindicatos convenentes, sob pena de ofensa ao princípio da livre associação. Sem delongas, advirto que tais questões foram objeto do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, de modo que, por disciplina judiciária, e em atenção ao princípio da celeridade, adoto os fundamentos do voto prevalecente do redador designado (Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa) como razões de decidir, in verbis: "[...] Os Sindicatos patronais e de trabalhadores de várias categorias vem celebrando convenções coletivas onde se estabelecem similar cláusula, em regra denominada "Benefício Social Familiar", correspondente a um fundo criado para beneficiar a todos os empregados da categoria, indistintamente, cujo custeio fica a cargo das empresas do ramo, filiadas ou não. O valor, unitário e fixo por empregado que possua, é cobrado diretamente das empresas do ramo por uma organização gestora especializada, que é aprovada e contratada pelas entidades Sindicais convenentes. A empresa é contratada para gerir o fundo e fica responsável por prestar a todos os empregados de uma mesma categoria os benefícios pré-definidos e instituídos pelas Convenções Coletivas de Trabalho. [...] Destaco que a causa-piloto servirá como norte a estabelecer o entendimento que valerá para outras Convenções Coletivas de Trabalho que tragam cláusula com semelhante teor, é dizer, que tenham instituído um fundo que sirva a prestar assistência aos empregados de uma determinada categoria, gerido por empresa especializada contratada para tal fim, e custeado por todas as empresas do respectivo ramo, filiadas ou não. Prossigo, então, para averiguar a validade ou não destas cláusulas firmadas em instrumentos coletivos que estabeleçam a cobrança de valores, indistintamente, de empresas filiadas ou não às entidades convenentes, para custear benefícios aos trabalhadores de toda uma categoria. Para tanto, é importante registrar que a legislação pátria prevê três tipos de contribuições que podem ser instituídas e cobradas pelos sindicatos: a contribuição sindical, a contribuição confederativa e a contribuição assistencial. A contribuição sindical está prevista no artigo 578 da CLT, que assim estabelece: 'Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Quanto ao seu desconto, eis o que estabelece o artigo 579 da CLT: 'O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.'. Quanto à contribuição confederativa, a ser fixada pela assembleia geral da categoria, está prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal e, como a própria denominação deixa antever, serve para o custeio do sistema confederativo. Já a contribuição assistencial, instituída por meio de acordo ou convenção coletiva, tem sua previsão legal no artigo 513, alínea 'e' da CLT, que preceitua ser prerrogativa dos sindicatos 'impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas'. E é, nesse compasso, defendendo que o 'Benefício Social Familiar' trata-se de uma contribuição assistencial prevista em convenções coletivas de trabalho, a ser devidamente observada e prestigiada em estrita observância ao que estabelecem os artigos 7º, inciso XXVI e art. 8º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal, e artigos 513, 611 e 613 do Diploma Consolidado, que os sindicatos convenentes pretendem a cobrança da contribuição ali instituída de todas as empresas pertencentes à categoria, filiadas ou não, e independentemente de autorização prévia e expressa. [...] Consoante sabemos, a Constituição Federal, em seu art. 114, estabeleceu a seguinte cláusula de procedimento ou condição de ação própria para os dissídios coletivos: § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Vale dizer que nenhum sindicato negociante pode submeter a esta Especializada o dissídio, sem o consentimento da outra parte legítima, que é o ente sindical, substituto processual dos seus membros, segundo a mesma Constituição, em seu art. 8º, verbis: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Ora, quem não pode o mais, pode o menos; isto é, quem não pode intervir na negociação diretamente - senão tendo a obrigação de comparecer à assembleia da sua categoria, no caso, a econômica, debater e votar - pode vir em juízo requerer efeito próprio do debate da norma estabelecida, para a qual a Justiça do Trabalho sequer foi chamada, em dissídio coletivo? E, por agravante, esta Especializada, que não atua no dissídio coletivo, senão quando conjuntamente chamada por suas partes legítimas, os sindicatos, pode agora atuar porque qualquer um dos membros de sua categoria - no caso, empregadores membros da categoria patronal - para dizer agora que a norma convencionada é nula? Ora, se nem um nem outro tem esse poder, na fase própria, tenho que menos ainda o tem por vias oblíquas, como a que se vê em exame. Ad argumentandum tantum, sendo parte aqui autora potencialmente prejudicada, em tese seria cabível admitir a sua pretensão, seja em ação que visa individualmente excluir os efeitos do dispositivo supostamente nulo, considerando a legitimidade ampla para a pretensão de nulidade, conforme consta do Código Civil (art. 168), como no caso. Ou, ainda, em ação coletiva buscando a anulação de norma coletiva, conquanto segundo doutrina, a legitimidade não se limita à atuação do MPT e dos sindicatos, reconhecendo-se também interesse processual àqueles diretamente afetados. Tenho entretanto que tal doutrina lê mal a Constituição, que embora assegure amplo acesso ao Judiciário, em seu art. 5º, XXXIII e LV, neste caso foi clara em estabelecer a exceção: O Sindicato age coletivamente como substituto processual amplo, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. E a Justiça do Trabalho não pode impor sua convicção judicial sobre o negociado, devendo ter prevalência ampla o princípio da autonomia privada coletiva - é o que se lê também no Tema 841, de Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal. No julgamento proferido pelo col. Supremo Tribunal Federal, no conhecido caso BESC (RE 590.415), o STF deixou clara também a prevalência da autonomia da vontade coletiva, inclusive citando a Convenção nº 98 da OIT mencionada neste incidente, conforme se observa ipsis litteris em trecho da ementa: A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida (STF, RE 590.415/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 30/04/2015). Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: Art. 8º. [...in omissis...] § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Opera-se, a partir da norma supracitada, um contraponto ao seguinte artigo 9º do texto celetário, não havendo falar-se em nulidade de atos jurídico-trabalhistas quando se tratar de negociação coletiva formalmente válida. A fim de se espancar qualquer dúvida acerca do alcance que se pretendia conferir ao citado §3º do art. 8º da CLT, realizando-se também uma interpretação histórica, vale trazer a lume o disposto na exposição de motivos da Reforma, conforme texto da Comissão Especial do Projeto de Lei 6.787/2016, do qual originou a Lei 13.467/2017: Deve ser reforçado, neste momento, que essa é a linha de pensamento que vem sendo adotada pelo STF atualmente, haja vista as decisões proferidas nos RE nº 590.415 e nº 895.759, antes citadas, em atendimento ao disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, pelo qual se reconhece a autonomia da vontade coletiva como forma prioritária de regulação trabalhista. Visando a aumentar ainda mais a segurança jurídica do acordado, seja para os empregados seja para os empregadores, além de um rol exemplificativo do que pode ser negociado, estamos acrescendo um novo artigo à CLT (art. 611-B) para especificar taxativamente um marco regulatório com as matérias que não podem ser objeto de negociação, por serem direitos que se enquadram no conceito de indisponibilidade absoluta, preservando-se, dessa forma, o que se convencionou denominar de patamar civilizatório mínimo dos trabalhadores. Quanto ao que não se enquadra nesse conceito, permite-se a negociação coletiva e a participação direta das partes na formulação das normas trabalhistas que lhes sejam mais benéficas. Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido [...] que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada - o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. [...] A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. [...] É importante compreender o contexto em que o dispositivo convencional encontra-se inserido. A Organização Internacional do Trabalho considera duas convenções fundamentais em relação à liberdade sindical: a de número 98 (ratificada e em vigor no Brasil) e a de número 87 (não ratificada pelo Estado brasileiro). A Convenção 87 prega a plena liberdade sindical, assegurando a trabalhadores e empregadores o direito de constituir livremente organizações de sua escolha, o que não é possível pelo ordenamento jurídico brasileiro atual, em que vigora o sistema de unicidade sindical, com sindicalismo por categoria, conforme previsto no artigo 8º, II, da Constituição Federal de 1988. Dessarte, a Convenção 98 da OIT leva em conta um ambiente de liberdade sindical, marcado pela pluralidade ou pela unidade, mas inviabilizado num sistema de unicidade sindical restritivo como o nosso. Assim, não havendo liberdade plena para se sindicalizar, vez que o trabalhador não pode escolher entre o sindicato A ou B, estando restrito àquele que obteve a representação pelo critério de anterioridade do registro, não há espaço para falar-se em 'medidas destinadas a provocar a criação de organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores', conforme preconizado pela Convenção 98 da OIT. De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar. A esse respeito, ad argumentandum tantum, cumpre salientar que o contexto do Precedente Normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC, cujas redações atuais foram divulgadas em 2014, é diverso do que se seguiu à Reforma Trabalhista de 2017, que extinguiu a contribuição sindical compulsória (chamada de "imposto sindical"). Sabe-se que os sindicatos tiveram drástica redução de receita e se torna necessário incrementá-la com o fim da contribuição compulsória de modo a se recuperar o poder de negociação. Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do 'Benefício Social Familiar' seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de "Benefício Social Familiar", pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. Ademais, a própria Organização Internacional do Trabalho, em relação às fontes de receita dos sindicatos, revela a sua preferência ao que restar decidido pelos próprios entes sindicais, inclusive no que dispuser os seus estatutos, em relação ao previsto em lei, conforme se depreende do parágrafo 473 (recompilação de 2006, equivalente ao parágrafo 434 da Recompilação de 1996) dos princípios do Comitê de Liberdade Sindical, que dispõe: As questões relativas ao financiamento das organizações sindicais e de empregadores, tanto no que diz respeito a seus próprios orçamentos como aos das federações e confederações, deveriam regular-se pelos estatutos dos sindicatos, das federações e confederações, razão pela qual a imposição de contribuições por meio da Constituição ou por via legal não é conforme aos princípios da liberdade sindical. Como se observa acima, a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. [...] Definitivamente, somente se alcançará um amadurecimento das relações sindicais com o respeito ao negociado entre os entes coletivos, existindo outras formas de manifestação de indignação e inconformismo com o negociado pelos órgãos representativos das categorias econômicas e profissionais que não a intervenção da Justiça do Trabalho. Os entes sindicais passaram a ter outras prerrogativas, novas vias e diferentes deveres que devem ser respeitados. Dentre eles, os de firmar normas coletivas e prover a assistência social dos membros das suas categorias, conforme expresso no atual art. 514 da CLT [...] Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: Art. 2.As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração. (...); 2. Serão particularmente identificados a atos de ingerência, nos termos do presente artigo, medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores. A inserção da expressão 'com o fim de' não foi caprichosa. A Organização Internacional do Trabalho alerta para a necessidade de se analisar, no caso concreto, as reais intenções dos membros da categoria econômica, de modo que não se pode pressupor que qualquer repasse patronal ao sindicato profissional configure ato antissindical. Nesse mesmo rumo é a Orientação n.º 08 do CONALIS - Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical/MPT: [...] Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do "Benefício Social Familiar" tinha por finalidade controlar o sindicato profissional." Nessa linha, com base nos fundamentos acima transcritos, por maioria, este egrégio Regional, fixou a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar No mesmo sentido, cito o seguinte precedente do colendo TST: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - CLÁUSULA COLETIVA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR - VANTAGEM PARA OS EMPREGADOS - CUSTEIO PELOS EMPREGADORES - VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna consagra expressamente o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, visto que os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional possuem poderes para negociar e estabelecer condições de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. 2. No caso, o Tribunal Regional deixou claro que os agentes coletivos decidiram criar benefícios assistenciais sociais destinados aos trabalhadores da categoria e seus familiares, sendo a benesse prestada por organização gestora especializada e custeada pelos empregadores. 3. Logo, não se pode invalidar a disposição coletiva ou dar sentido diverso daquele pretendido pelos sindicatos signatários do acordo, em especial na ausência de norma legal proibitiva. Agravo interno desprovido' (Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022). Nesse contexto, à luz do princípio da intervenção mínima na autonomia vontade coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT), não comprovado nenhum vício de vontade das partes, declaro a validade da cláusula que regulamentou o benefício social familiar e, por conseguinte, mantenho a r. sentença, que condenou a empresa ré a pagar as parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar pelo período indicado na inicial (10.07.2019 até 10.06.2024). Contudo, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta da CCT de 2018/2020, Cláusula Quadragésima Nona das CCTs de 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quinquagésima Segunda da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. A despeito do sindicato autor ter indicado na exordial valor, referente a apenas um empregado, requereu que fosse juntada aos autos a documentação pela ré, para comprovar o número de empregados desta. Assim, para fins de apuração, determino que a ré seja intimada a apresentar a documentação pertinente para comprovar as atividades exercidas por seus funcionários, conforme requerido pelo sindicato autor, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado, contados da intimação para fazê-lo, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 por dia, limitada a 30 dias. Ressalto, por fim, que o pedido do sindicato autor para que, em caso de inércia da reclamada, "sejam oficiados os órgãos competentes para o envio dessas documentações, para possibilitar a correta apuração dos valores", foi formulado em caráter alternativo, restando prejudicado com o deferimento do pedido principal. Ainda que assim não fosse, prevalece nesta Eg. Turma o entendimento de que tal pretensão não prospera, uma vez que o sindicato autor tem condições de obter os dados contidos na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e no CAGED, após se cadastrar no Ministério do Trabalho, conforme arts. 163 e seguintes da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. Nesse sentido, cito como precedente o ROT-0010636-08.2024.5.18.0018, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, de cujo julgamento, em 06/02/2025, participei. Dou parcial provimento aos recursos interpostos pelas partes. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR MULTA CONVENCIONAL O MM. Juiz sentenciante julgou improcedente o pedido de pagamento de multa pelo descumprimento da norma coletiva. Insurge-se o sindicato autor, aduzindo que, "embora as empresas se encontrem em situação de inadimplência, os serviços são prestados pelo sindicato, caracterizando seu eventual prejuízo" (sic, fl. 437, id. e40fcad). Pondera que, "na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores ou seus familiares, estes não perderão o direito aos benefícios sociais e serão devidamente atendidos pelas entidades" (sic, fl. 437, id. e40fcad). Alega que "deixar de aplicar a referida sanção pactuada é criar precedente a tantos outros empregadores deixarem de cumprir com as suas obrigações" (sic, fl. 437, id. e40fcad). Nessa linha, requer a aplicação da multa. Analiso. Vejamos o teor da Cláusula Quadragésima Nona da CCT 2018/2020, cujo teor foi mantido nas CCTs 2019/2021 (Cláusula Quinquagésima Segunda), 2021/2023 (Cláusula Quinquagésima Terceira) e 2023/2025 (Cláusula Quinquagésima Quinta): 'CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada.' Como se vê, a cláusula convencional em debate delimita os sujeitos capazes de infringir as disposições estipuladas na norma coletiva, qual seja, empregadores e empregados, e estabelece valores a título de multa, considerando o prejuízo que o respectivo descumprimento acarreta à parte contrária. Desse modo, como não há previsão de violação das cláusulas normativas pelo sindicato, entendo que a expressão "parte prejudicada", refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. Frisa-se, ainda, que, quando as partes convenentes quiseram incluir o Sindicato como parte beneficiária da multa normativa (não por ser prejudicado, mas para obter caixa), o fizeram expressamente, o que não é o caso da cláusula normativa acima transcrita. Por oportuno, no mesmo rumo, trago à baila recentes julgados das demais Turmas Julgadoras deste Eg. Regional, vejamos: "DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. VALIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. JUROS E MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento da cláusula convencional referente ao Benefício Social Familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar; (ii) a aplicação de multa por descumprimento da norma coletiva; (iii) a incidência de juros e correção monetária sobre o benefício devido; e (iv) a concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios ao sindicato autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Validade da cláusula convencional sobre o Benefício Social Familiar: O entendimento fixado no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24) deste Regional prevalece. Reconhece-se a validade da cláusula normativa que estabelece o Benefício Social Familiar, respeitando-se a autonomia sindical consagrada nos artigos 7º, XXVI, e 8º, I, da CF/88, bem como o princípio da intervenção mínima do Judiciário.4. Aplicação de multa convencional: Não há nos autos prova de que o sindicato autor tenha arcado com os custos decorrentes do inadimplemento do benefício social familiar, sendo a entidade gestora do benefício a titular do direito ao reembolso. Assim, o sindicato não é parte prejudicada e não faz jus à multa convencional. 5. Juros e correção monetária: A atualização dos débitos deve observar os seguintes critérios: (i) até o ajuizamento, aplica-se o IPCA-e com os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; (ii) após o ajuizamento, a correção será pela SELIC, sem juros legais. Contudo, no período de vigência da cláusula décima sétima da CCT 2023/2025, incidem os juros contratuais de 1% ao mês e multa moratória de 10%. 6. Justiça gratuita: A gratuidade da justiça não é deferida, pois o sindicato autor, como pessoa jurídica, não apresentou provas cabais de sua insuficiência econômica, conforme exigido pelo item II da Súmula nº 463 do TST. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais: Em razão da sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em favor do sindicato autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar é válida, conforme o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), respeitando-se a autonomia sindical. 2. A multa por descumprimento da norma coletiva não é devida ao sindicato autor, pois este não é parte prejudicada. 3. A correção monetária até o ajuizamento será pelo IPCA-e com juros legais, e após o ajuizamento, pela SELIC, observados os juros e a multa pactuados na CCT 2023/2025. 4. Não se concede a justiça gratuita ao sindicato autor, pessoa jurídica, sem prova cabal de insuficiência econômica. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor apurado na liquidação de sentença."____ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 7º, XXVI, 8º, I; CLT, arts. 611-A, 611-B, 791-A; Lei nº 8.177/1991, art. 39; CPC, arts. 927, III, 986.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463; TRT-18, IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24); STF, ADC 58." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011140-35.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO, destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o prejuízo sofrido pelo sindicato com o descumprimento das cláusulas estabelecidas nas normas coletivas, não pode ele se beneficiar com a multa convencional. 2. Nos termos, do artigo 7°, inciso XXIX da constituição federal, a discussão de cláusulas oriundas de Convenções coletiva, prescreve com 2 anos encerrados o contrato, respeitando a prescrição quinquenal. Precedente do TST. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende da prova de insuficiência econômica. Interpretação da Súmula 463 do TST. Precedentes do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011320-63.2024.5.18.0007; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA, destaquei). "MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Recurso ordinário conhecido em parte e parcialmente provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010398-36.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010904-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, destaquei). Inclusive, recentemente, em 16/01/2025, este também foi o entendimento firmado por esta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do ROT-0011010-22.2024.5.18.0051, de minha relatoria. Nesse contexto, tendo em vista que o sindicato autor postula a multa em seu próprio benefício, entendo que não há razão para condenar a ré, no particular. Por conseguinte, mantenho a rejeição do pedido de aplicação da multa. Nego provimento. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Nas razões recursais, o sindicato autor requer que "seja aplicado os índices de correção monetária pactuados em convenção sendo de juros de 1% e multa de 10%" (id. e40fcad). Aprecio. Compulsando os autos, vejo que apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. Vejamos: "CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR (...) Parágrafo Sexto: O não pagamento do custeio previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, empregador ter seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito, bem como seu registro nos cartórios de protestos competentes" (CCT 2023/2025, sic, fl. 149, id. 62aaa79). Assim, no período de vigência da aludida cláusula normativa, determino que, na apuração do valor devido pela reclamada, seja aplicada a correção requerida na inicial, conforme o §6º da Cláusula Décima Sexta (multa de 10%, acrescida de juros de 1% ao mês). Por outro lado, para a atualização do crédito trabalhista, no período não abrangido por pactuação coletiva, deverá ser observado o que foi decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Com efeito, quanto ao período não abrangido pela CCT 2023/2025, diante da ausência de previsão normativa em sentido contrário, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Dou parcial provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O douto Juízo de origem, na r. sentença, condenou as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 05%. Nas razões recursais, o sindicato autor requer, "a majoração da condenação da Recorrida ao pagamento dos honorários sucumbênciais no para 15% sobre o valor da condenação" (id. e40fcad). Pois bem. No caso, a ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que incide o disposto no art. 791-A e parágrafos, da CLT. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Assim, considerando tais parâmetros, mantenho o percentual dos honorários de sucumbência fixados na r. sentença a cargo da reclamada (5%). Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. GDWLRS/NBA ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Lider Madeireira E Materiais Para Construcao Ltda - Me e outros x Lider Madeireira E Materiais Para Construcao Ltda - Me e outros

ID: 261004010

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010683-29.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LIDER MADEIREIRA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

LIDER MADEIREIRA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MIRANDO RIBEIRO GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0010683-29.2024.5.18.0261 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0010683-29.2024.5.18.0261 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT- 0010683-29.2024.5.18.0261 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS - SECEG ADVOGADO : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE : LIDER MADEIREIRA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO : MIRANDA RIBEIRO GONCALVES RECORRIDO : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS - SECEG RECORRIDO : LIDER MADEIREIRA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIANESIA JUIZ : GUILHERME BRINGEL MURICI EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva, e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula normativa. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Mantido o percentual dos honorários sucumbenciais fixado na r. sentença, por razoável. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos ordinários das partes conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: "A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva" __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXVI, e 8º, I e III; CLT, arts. 611, 791-A, e 8º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.415, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 30/04/2015; STF, Tema 1046 de repercussão geral; TST, Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, 2ª Turma, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022; TRT-18ª Região. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho GUILHERME BRINGEL MURICI, pela sentença de id. affe707, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS na ação ajuizada em face de LIDER MADEIREIRA E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME. Embargos de declaração opostos pelo sindicato autor, conhecidos e parcialmente acolhidos pela decisão de id. c1a9242. O sindicato autor interpôs recurso ordinário (id. e40fcad) e a reclamada o fez ao id. 43fdf33. Contrarrazões apresentadas pelo sindicato autor (id. 5b3bcd5). Intimada, a reclamada não apresentou contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES BENEFICIO SOCIAL FAMILIAR. CLÁUSULA CONVENCIONAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS O Exmo. Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido de pagamento das parcelas destinadas ao custeio do "benefício social familiar", determinando que "após o trânsito em julgado, deverá a ré comprovar, no prazo de 08 dias, a quantidade de empregados que possuía durante o período de condenação, por meio da juntada aos autos do extrato de movimentação do CAGED ou da GFIP, sob pena de prevalecer o número indicado na exordial" (sentença de fl. 381, id. affe707, grifo nosso). O sindicato autor recorre, alegando que "o fato de que o valor atribuído a causa possui caráter provisório, estimado, pois embora seja dever dos empregados, no momento da emissão de seus boletos junto ao portal do benefício, declarar a quantidade mensal de funcionários, assim não o fez" (sic, fl. 434, id. e40fcad). Aduz que "deve ser apreciado o pedido subsidiário visto que em alguns casos é vantajoso para a empresa se manter inerte, considerando que poderá ser comprovado uma quantidade muito maior de empregados registrados durante os vencimentos, objetos da demanda" (sic, fl. 434, id. e40fcad). Requer, ainda, que "seja reformada a sentença afim de que se considere o pedido subsidiário do Recorrente para que, em caso de inércia da Recorrida, seja oficiado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e RECEITA FEDERAL, para anexar aos autos os documentos pertinentes para possibilitar a correta apuração dos cálculos" (sic, fl. 434, id. e40fcad). Por sua vez, a reclamada argumenta que "a cobrança imposta pelo Recorrido tem a natureza de contribuição assistencial e não pode ser exigida daqueles que não estão sindicalizados" (sic, fl. 397, id. 43fd33). Assevera que "O Recorrido, impossibilitado de exigir a Contribuição Sindical, passou a "inventar" outras formas de custeio, também ilegais. Tal procedimento por parte do Recorrido, vai de encontro à remansosa jurisprudência do C. TST" (sic, fl. 398, id. 43fd33). Pondera que o BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR é uma "ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA", que somente pode ser exigida daqueles filiados ao ente sindical. Pugna pela reforma da r. sentença, "isentando a empregadora dos pagamentos decorrentes da condenação e das obrigações de fazer que lhes foram impostas" (sic, fl. 403, id. 43fd33). Analiso. Inicialmente, consigno que a Cláusula Décima Sexta da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 (id. d977164), firmada entre o Sindicato autor e o Sindicato do Comércio de Materiais de Construção do Estado de Goiás - SINDIMACO, possui o seguinte teor: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/04/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. PARÁGRAFO QUARTO - O nascimento, óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência, pelo site www.beneficiosocial.com.br. PARÁGRAFO QUINTO - O empregador que por ocasião do nascimento, de fato causador da incapacitação permanente ou falecimento, estiver inadimplente por falta de pagamento, efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, ou comunicar o evento após o prazo de 90 (noventa) dias, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios. Caso o empregador regularize sua situação no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento da comunicação formal feita pela gestora, ficará isento de quaisquer responsabilidades descritas no item "6.)" do Manual de Orientação e Regras. PARÁGRAFO SEXTO - Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonância à instrução normativa vigente, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT. PARÁGRAFO SÉTIMO - Mensalmente, estará disponível no site da Gestora um novo Certificado de Regularidade o qual deverá ser apresentado ao contratante quando solicitado e ao homologador quando das rescisões trabalhistas. PARÁGRAFO OITAVO - O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial." Observo também que a CCT 2019/2021 (id. af4cbfa), a CCT 2021/2023 (id. 2f9d26d) e a CCT 2023/2025 (id. 75df64b) mantiveram, na Cláusula Décima Sétima, a regulamentação do Benefício Social familiar. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se a referida cláusula é válida, por ser apenas uma expressão do princípio autonomia vontade coletiva, ou se a obrigação nela prevista é ilegal, por ser uma forma de criar uma contribuição sindical compulsória, que passou a ser vedada pelo art. 587 da CLT, e que não poderia ser exigida da empresa demandada, uma vez que ela não está filiada aos sindicatos convenentes, sob pena de ofensa ao princípio da livre associação. Sem delongas, advirto que tais questões foram objeto do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, de modo que, por disciplina judiciária, e em atenção ao princípio da celeridade, adoto os fundamentos do voto prevalecente do redador designado (Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa) como razões de decidir, in verbis: "[...] Os Sindicatos patronais e de trabalhadores de várias categorias vem celebrando convenções coletivas onde se estabelecem similar cláusula, em regra denominada "Benefício Social Familiar", correspondente a um fundo criado para beneficiar a todos os empregados da categoria, indistintamente, cujo custeio fica a cargo das empresas do ramo, filiadas ou não. O valor, unitário e fixo por empregado que possua, é cobrado diretamente das empresas do ramo por uma organização gestora especializada, que é aprovada e contratada pelas entidades Sindicais convenentes. A empresa é contratada para gerir o fundo e fica responsável por prestar a todos os empregados de uma mesma categoria os benefícios pré-definidos e instituídos pelas Convenções Coletivas de Trabalho. [...] Destaco que a causa-piloto servirá como norte a estabelecer o entendimento que valerá para outras Convenções Coletivas de Trabalho que tragam cláusula com semelhante teor, é dizer, que tenham instituído um fundo que sirva a prestar assistência aos empregados de uma determinada categoria, gerido por empresa especializada contratada para tal fim, e custeado por todas as empresas do respectivo ramo, filiadas ou não. Prossigo, então, para averiguar a validade ou não destas cláusulas firmadas em instrumentos coletivos que estabeleçam a cobrança de valores, indistintamente, de empresas filiadas ou não às entidades convenentes, para custear benefícios aos trabalhadores de toda uma categoria. Para tanto, é importante registrar que a legislação pátria prevê três tipos de contribuições que podem ser instituídas e cobradas pelos sindicatos: a contribuição sindical, a contribuição confederativa e a contribuição assistencial. A contribuição sindical está prevista no artigo 578 da CLT, que assim estabelece: 'Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Quanto ao seu desconto, eis o que estabelece o artigo 579 da CLT: 'O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.'. Quanto à contribuição confederativa, a ser fixada pela assembleia geral da categoria, está prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal e, como a própria denominação deixa antever, serve para o custeio do sistema confederativo. Já a contribuição assistencial, instituída por meio de acordo ou convenção coletiva, tem sua previsão legal no artigo 513, alínea 'e' da CLT, que preceitua ser prerrogativa dos sindicatos 'impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas'. E é, nesse compasso, defendendo que o 'Benefício Social Familiar' trata-se de uma contribuição assistencial prevista em convenções coletivas de trabalho, a ser devidamente observada e prestigiada em estrita observância ao que estabelecem os artigos 7º, inciso XXVI e art. 8º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal, e artigos 513, 611 e 613 do Diploma Consolidado, que os sindicatos convenentes pretendem a cobrança da contribuição ali instituída de todas as empresas pertencentes à categoria, filiadas ou não, e independentemente de autorização prévia e expressa. [...] Consoante sabemos, a Constituição Federal, em seu art. 114, estabeleceu a seguinte cláusula de procedimento ou condição de ação própria para os dissídios coletivos: § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Vale dizer que nenhum sindicato negociante pode submeter a esta Especializada o dissídio, sem o consentimento da outra parte legítima, que é o ente sindical, substituto processual dos seus membros, segundo a mesma Constituição, em seu art. 8º, verbis: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Ora, quem não pode o mais, pode o menos; isto é, quem não pode intervir na negociação diretamente - senão tendo a obrigação de comparecer à assembleia da sua categoria, no caso, a econômica, debater e votar - pode vir em juízo requerer efeito próprio do debate da norma estabelecida, para a qual a Justiça do Trabalho sequer foi chamada, em dissídio coletivo? E, por agravante, esta Especializada, que não atua no dissídio coletivo, senão quando conjuntamente chamada por suas partes legítimas, os sindicatos, pode agora atuar porque qualquer um dos membros de sua categoria - no caso, empregadores membros da categoria patronal - para dizer agora que a norma convencionada é nula? Ora, se nem um nem outro tem esse poder, na fase própria, tenho que menos ainda o tem por vias oblíquas, como a que se vê em exame. Ad argumentandum tantum, sendo parte aqui autora potencialmente prejudicada, em tese seria cabível admitir a sua pretensão, seja em ação que visa individualmente excluir os efeitos do dispositivo supostamente nulo, considerando a legitimidade ampla para a pretensão de nulidade, conforme consta do Código Civil (art. 168), como no caso. Ou, ainda, em ação coletiva buscando a anulação de norma coletiva, conquanto segundo doutrina, a legitimidade não se limita à atuação do MPT e dos sindicatos, reconhecendo-se também interesse processual àqueles diretamente afetados. Tenho entretanto que tal doutrina lê mal a Constituição, que embora assegure amplo acesso ao Judiciário, em seu art. 5º, XXXIII e LV, neste caso foi clara em estabelecer a exceção: O Sindicato age coletivamente como substituto processual amplo, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. E a Justiça do Trabalho não pode impor sua convicção judicial sobre o negociado, devendo ter prevalência ampla o princípio da autonomia privada coletiva - é o que se lê também no Tema 841, de Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal. No julgamento proferido pelo col. Supremo Tribunal Federal, no conhecido caso BESC (RE 590.415), o STF deixou clara também a prevalência da autonomia da vontade coletiva, inclusive citando a Convenção nº 98 da OIT mencionada neste incidente, conforme se observa ipsis litteris em trecho da ementa: A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida (STF, RE 590.415/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 30/04/2015). Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: Art. 8º. [...in omissis...] § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Opera-se, a partir da norma supracitada, um contraponto ao seguinte artigo 9º do texto celetário, não havendo falar-se em nulidade de atos jurídico-trabalhistas quando se tratar de negociação coletiva formalmente válida. A fim de se espancar qualquer dúvida acerca do alcance que se pretendia conferir ao citado §3º do art. 8º da CLT, realizando-se também uma interpretação histórica, vale trazer a lume o disposto na exposição de motivos da Reforma, conforme texto da Comissão Especial do Projeto de Lei 6.787/2016, do qual originou a Lei 13.467/2017: Deve ser reforçado, neste momento, que essa é a linha de pensamento que vem sendo adotada pelo STF atualmente, haja vista as decisões proferidas nos RE nº 590.415 e nº 895.759, antes citadas, em atendimento ao disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, pelo qual se reconhece a autonomia da vontade coletiva como forma prioritária de regulação trabalhista. Visando a aumentar ainda mais a segurança jurídica do acordado, seja para os empregados seja para os empregadores, além de um rol exemplificativo do que pode ser negociado, estamos acrescendo um novo artigo à CLT (art. 611-B) para especificar taxativamente um marco regulatório com as matérias que não podem ser objeto de negociação, por serem direitos que se enquadram no conceito de indisponibilidade absoluta, preservando-se, dessa forma, o que se convencionou denominar de patamar civilizatório mínimo dos trabalhadores. Quanto ao que não se enquadra nesse conceito, permite-se a negociação coletiva e a participação direta das partes na formulação das normas trabalhistas que lhes sejam mais benéficas. Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido [...] que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada - o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. [...] A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. [...] É importante compreender o contexto em que o dispositivo convencional encontra-se inserido. A Organização Internacional do Trabalho considera duas convenções fundamentais em relação à liberdade sindical: a de número 98 (ratificada e em vigor no Brasil) e a de número 87 (não ratificada pelo Estado brasileiro). A Convenção 87 prega a plena liberdade sindical, assegurando a trabalhadores e empregadores o direito de constituir livremente organizações de sua escolha, o que não é possível pelo ordenamento jurídico brasileiro atual, em que vigora o sistema de unicidade sindical, com sindicalismo por categoria, conforme previsto no artigo 8º, II, da Constituição Federal de 1988. Dessarte, a Convenção 98 da OIT leva em conta um ambiente de liberdade sindical, marcado pela pluralidade ou pela unidade, mas inviabilizado num sistema de unicidade sindical restritivo como o nosso. Assim, não havendo liberdade plena para se sindicalizar, vez que o trabalhador não pode escolher entre o sindicato A ou B, estando restrito àquele que obteve a representação pelo critério de anterioridade do registro, não há espaço para falar-se em 'medidas destinadas a provocar a criação de organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores', conforme preconizado pela Convenção 98 da OIT. De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar. A esse respeito, ad argumentandum tantum, cumpre salientar que o contexto do Precedente Normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC, cujas redações atuais foram divulgadas em 2014, é diverso do que se seguiu à Reforma Trabalhista de 2017, que extinguiu a contribuição sindical compulsória (chamada de "imposto sindical"). Sabe-se que os sindicatos tiveram drástica redução de receita e se torna necessário incrementá-la com o fim da contribuição compulsória de modo a se recuperar o poder de negociação. Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do 'Benefício Social Familiar' seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de "Benefício Social Familiar", pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. Ademais, a própria Organização Internacional do Trabalho, em relação às fontes de receita dos sindicatos, revela a sua preferência ao que restar decidido pelos próprios entes sindicais, inclusive no que dispuser os seus estatutos, em relação ao previsto em lei, conforme se depreende do parágrafo 473 (recompilação de 2006, equivalente ao parágrafo 434 da Recompilação de 1996) dos princípios do Comitê de Liberdade Sindical, que dispõe: As questões relativas ao financiamento das organizações sindicais e de empregadores, tanto no que diz respeito a seus próprios orçamentos como aos das federações e confederações, deveriam regular-se pelos estatutos dos sindicatos, das federações e confederações, razão pela qual a imposição de contribuições por meio da Constituição ou por via legal não é conforme aos princípios da liberdade sindical. Como se observa acima, a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. [...] Definitivamente, somente se alcançará um amadurecimento das relações sindicais com o respeito ao negociado entre os entes coletivos, existindo outras formas de manifestação de indignação e inconformismo com o negociado pelos órgãos representativos das categorias econômicas e profissionais que não a intervenção da Justiça do Trabalho. Os entes sindicais passaram a ter outras prerrogativas, novas vias e diferentes deveres que devem ser respeitados. Dentre eles, os de firmar normas coletivas e prover a assistência social dos membros das suas categorias, conforme expresso no atual art. 514 da CLT [...] Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: Art. 2.As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração. (...); 2. Serão particularmente identificados a atos de ingerência, nos termos do presente artigo, medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores. A inserção da expressão 'com o fim de' não foi caprichosa. A Organização Internacional do Trabalho alerta para a necessidade de se analisar, no caso concreto, as reais intenções dos membros da categoria econômica, de modo que não se pode pressupor que qualquer repasse patronal ao sindicato profissional configure ato antissindical. Nesse mesmo rumo é a Orientação n.º 08 do CONALIS - Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical/MPT: [...] Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do "Benefício Social Familiar" tinha por finalidade controlar o sindicato profissional." Nessa linha, com base nos fundamentos acima transcritos, por maioria, este egrégio Regional, fixou a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar No mesmo sentido, cito o seguinte precedente do colendo TST: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - CLÁUSULA COLETIVA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR - VANTAGEM PARA OS EMPREGADOS - CUSTEIO PELOS EMPREGADORES - VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna consagra expressamente o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, visto que os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional possuem poderes para negociar e estabelecer condições de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. 2. No caso, o Tribunal Regional deixou claro que os agentes coletivos decidiram criar benefícios assistenciais sociais destinados aos trabalhadores da categoria e seus familiares, sendo a benesse prestada por organização gestora especializada e custeada pelos empregadores. 3. Logo, não se pode invalidar a disposição coletiva ou dar sentido diverso daquele pretendido pelos sindicatos signatários do acordo, em especial na ausência de norma legal proibitiva. Agravo interno desprovido' (Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022). Nesse contexto, à luz do princípio da intervenção mínima na autonomia vontade coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT), não comprovado nenhum vício de vontade das partes, declaro a validade da cláusula que regulamentou o benefício social familiar e, por conseguinte, mantenho a r. sentença, que condenou a empresa ré a pagar as parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar pelo período indicado na inicial (10.07.2019 até 10.06.2024). Contudo, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta da CCT de 2018/2020, Cláusula Quadragésima Nona das CCTs de 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quinquagésima Segunda da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. A despeito do sindicato autor ter indicado na exordial valor, referente a apenas um empregado, requereu que fosse juntada aos autos a documentação pela ré, para comprovar o número de empregados desta. Assim, para fins de apuração, determino que a ré seja intimada a apresentar a documentação pertinente para comprovar as atividades exercidas por seus funcionários, conforme requerido pelo sindicato autor, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado, contados da intimação para fazê-lo, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 por dia, limitada a 30 dias. Ressalto, por fim, que o pedido do sindicato autor para que, em caso de inércia da reclamada, "sejam oficiados os órgãos competentes para o envio dessas documentações, para possibilitar a correta apuração dos valores", foi formulado em caráter alternativo, restando prejudicado com o deferimento do pedido principal. Ainda que assim não fosse, prevalece nesta Eg. Turma o entendimento de que tal pretensão não prospera, uma vez que o sindicato autor tem condições de obter os dados contidos na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e no CAGED, após se cadastrar no Ministério do Trabalho, conforme arts. 163 e seguintes da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. Nesse sentido, cito como precedente o ROT-0010636-08.2024.5.18.0018, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, de cujo julgamento, em 06/02/2025, participei. Dou parcial provimento aos recursos interpostos pelas partes. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR MULTA CONVENCIONAL O MM. Juiz sentenciante julgou improcedente o pedido de pagamento de multa pelo descumprimento da norma coletiva. Insurge-se o sindicato autor, aduzindo que, "embora as empresas se encontrem em situação de inadimplência, os serviços são prestados pelo sindicato, caracterizando seu eventual prejuízo" (sic, fl. 437, id. e40fcad). Pondera que, "na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores ou seus familiares, estes não perderão o direito aos benefícios sociais e serão devidamente atendidos pelas entidades" (sic, fl. 437, id. e40fcad). Alega que "deixar de aplicar a referida sanção pactuada é criar precedente a tantos outros empregadores deixarem de cumprir com as suas obrigações" (sic, fl. 437, id. e40fcad). Nessa linha, requer a aplicação da multa. Analiso. Vejamos o teor da Cláusula Quadragésima Nona da CCT 2018/2020, cujo teor foi mantido nas CCTs 2019/2021 (Cláusula Quinquagésima Segunda), 2021/2023 (Cláusula Quinquagésima Terceira) e 2023/2025 (Cláusula Quinquagésima Quinta): 'CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada.' Como se vê, a cláusula convencional em debate delimita os sujeitos capazes de infringir as disposições estipuladas na norma coletiva, qual seja, empregadores e empregados, e estabelece valores a título de multa, considerando o prejuízo que o respectivo descumprimento acarreta à parte contrária. Desse modo, como não há previsão de violação das cláusulas normativas pelo sindicato, entendo que a expressão "parte prejudicada", refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. Frisa-se, ainda, que, quando as partes convenentes quiseram incluir o Sindicato como parte beneficiária da multa normativa (não por ser prejudicado, mas para obter caixa), o fizeram expressamente, o que não é o caso da cláusula normativa acima transcrita. Por oportuno, no mesmo rumo, trago à baila recentes julgados das demais Turmas Julgadoras deste Eg. Regional, vejamos: "DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. VALIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. JUROS E MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento da cláusula convencional referente ao Benefício Social Familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar; (ii) a aplicação de multa por descumprimento da norma coletiva; (iii) a incidência de juros e correção monetária sobre o benefício devido; e (iv) a concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios ao sindicato autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Validade da cláusula convencional sobre o Benefício Social Familiar: O entendimento fixado no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24) deste Regional prevalece. Reconhece-se a validade da cláusula normativa que estabelece o Benefício Social Familiar, respeitando-se a autonomia sindical consagrada nos artigos 7º, XXVI, e 8º, I, da CF/88, bem como o princípio da intervenção mínima do Judiciário.4. Aplicação de multa convencional: Não há nos autos prova de que o sindicato autor tenha arcado com os custos decorrentes do inadimplemento do benefício social familiar, sendo a entidade gestora do benefício a titular do direito ao reembolso. Assim, o sindicato não é parte prejudicada e não faz jus à multa convencional. 5. Juros e correção monetária: A atualização dos débitos deve observar os seguintes critérios: (i) até o ajuizamento, aplica-se o IPCA-e com os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; (ii) após o ajuizamento, a correção será pela SELIC, sem juros legais. Contudo, no período de vigência da cláusula décima sétima da CCT 2023/2025, incidem os juros contratuais de 1% ao mês e multa moratória de 10%. 6. Justiça gratuita: A gratuidade da justiça não é deferida, pois o sindicato autor, como pessoa jurídica, não apresentou provas cabais de sua insuficiência econômica, conforme exigido pelo item II da Súmula nº 463 do TST. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais: Em razão da sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em favor do sindicato autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar é válida, conforme o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), respeitando-se a autonomia sindical. 2. A multa por descumprimento da norma coletiva não é devida ao sindicato autor, pois este não é parte prejudicada. 3. A correção monetária até o ajuizamento será pelo IPCA-e com juros legais, e após o ajuizamento, pela SELIC, observados os juros e a multa pactuados na CCT 2023/2025. 4. Não se concede a justiça gratuita ao sindicato autor, pessoa jurídica, sem prova cabal de insuficiência econômica. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor apurado na liquidação de sentença."____ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 7º, XXVI, 8º, I; CLT, arts. 611-A, 611-B, 791-A; Lei nº 8.177/1991, art. 39; CPC, arts. 927, III, 986.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463; TRT-18, IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24); STF, ADC 58." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011140-35.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO, destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o prejuízo sofrido pelo sindicato com o descumprimento das cláusulas estabelecidas nas normas coletivas, não pode ele se beneficiar com a multa convencional. 2. Nos termos, do artigo 7°, inciso XXIX da constituição federal, a discussão de cláusulas oriundas de Convenções coletiva, prescreve com 2 anos encerrados o contrato, respeitando a prescrição quinquenal. Precedente do TST. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende da prova de insuficiência econômica. Interpretação da Súmula 463 do TST. Precedentes do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011320-63.2024.5.18.0007; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA, destaquei). "MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Recurso ordinário conhecido em parte e parcialmente provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010398-36.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010904-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, destaquei). Inclusive, recentemente, em 16/01/2025, este também foi o entendimento firmado por esta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do ROT-0011010-22.2024.5.18.0051, de minha relatoria. Nesse contexto, tendo em vista que o sindicato autor postula a multa em seu próprio benefício, entendo que não há razão para condenar a ré, no particular. Por conseguinte, mantenho a rejeição do pedido de aplicação da multa. Nego provimento. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Nas razões recursais, o sindicato autor requer que "seja aplicado os índices de correção monetária pactuados em convenção sendo de juros de 1% e multa de 10%" (id. e40fcad). Aprecio. Compulsando os autos, vejo que apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. Vejamos: "CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR (...) Parágrafo Sexto: O não pagamento do custeio previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, empregador ter seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito, bem como seu registro nos cartórios de protestos competentes" (CCT 2023/2025, sic, fl. 149, id. 62aaa79). Assim, no período de vigência da aludida cláusula normativa, determino que, na apuração do valor devido pela reclamada, seja aplicada a correção requerida na inicial, conforme o §6º da Cláusula Décima Sexta (multa de 10%, acrescida de juros de 1% ao mês). Por outro lado, para a atualização do crédito trabalhista, no período não abrangido por pactuação coletiva, deverá ser observado o que foi decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Com efeito, quanto ao período não abrangido pela CCT 2023/2025, diante da ausência de previsão normativa em sentido contrário, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Dou parcial provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O douto Juízo de origem, na r. sentença, condenou as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 05%. Nas razões recursais, o sindicato autor requer, "a majoração da condenação da Recorrida ao pagamento dos honorários sucumbênciais no para 15% sobre o valor da condenação" (id. e40fcad). Pois bem. No caso, a ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que incide o disposto no art. 791-A e parágrafos, da CLT. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Assim, considerando tais parâmetros, mantenho o percentual dos honorários de sucumbência fixados na r. sentença a cargo da reclamada (5%). Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. GDWLRS/NBA ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIDER MADEIREIRA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

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Jose Tiago Nogueira Filho e outros x Hospital Orion Ltda e outros

ID: 277535298

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010157-15.2024.5.18.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

HOSPITAL ORION LTDA LAYLA CARDOSO SOARES SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

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ANDRE SOUSA CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010157-15.2024.5.18.0018 RECORRENTE: SOCIEDADE BENEF ISRAELIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010157-15.2024.5.18.0018 RECORRENTE: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN RECORRIDO: LAYLA CARDOSO SOARES E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT 0010157-15.2024.5.18.0018 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN ADVOGADO: ANDRE SOUSA CARNEIRO ADVOGADO: EUGENIO AUGUSTO BECA RECORRIDA: LAYLA CARDOSO SOARES ADVOGADA: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA: CLEUZA GONCALVES LOPES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JORNADA DE TRABALHO. FGTS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por técnica de enfermagem em reclamação trabalhista envolvendo diferenças salariais referentes ao piso da enfermagem, adicional de insalubridade, horas extras, recolhimento de FGTS e contribuições previdenciárias, além de honorários periciais e advocatícios. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há condenação indevida ao pagamento de diferenças salariais em razão do piso da enfermagem, diante da ausência de norma coletiva e da aplicação proporcional conforme jornada de 12x36 horas; (ii) analisar a caracterização da insalubridade em grau máximo e médio, à luz do laudo pericial, e a validade do valor fixado a título de honorários periciais; (iii) examinar a validade do regime compensatório de jornada e a existência de horas extras devidas; (iv) discutir a legitimidade da condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias frente à alegada imunidade tributária por entidade beneficente; e (v) apreciar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecido o enquadramento da reclamada como entidade beneficente, isenta do depósito recursal, nos termos da CLT, art. 899, § 10, combinado com o art. 37, § 2º, da LC nº 187/2021. 4. Reformada a sentença para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso da enfermagem, ante a ausência de norma coletiva e a adequação da remuneração global proporcional à jornada contratada, nos termos da ADI 7.222 e da OJ 358 da SDI-1 do TST. 5. Mantida a condenação ao adicional de insalubridade em grau máximo e médio, conforme constatado em laudo pericial, que não foi infirmado por prova em contrário. Autorizada a dedução de valores já pagos. 6. Rejeitada a pretensão de redução dos honorários periciais, cujo valor (R$ 2.500,00) está em consonância com os parâmetros usualmente adotados pelo colegiado. 7. Excluída a condenação ao pagamento de horas extras, ante a validade dos registros de jornada e adoção regular de banco de horas com previsão em norma coletiva. 8. Indeferido o pedido de isenção das contribuições previdenciárias, por ausência de comprovação do preenchimento de todos os requisitos legais exigidos pelos arts. 14 do CTN e 29 da Lei nº 12.101/2009, conforme entendimento do STF e do TST. 9. Mantido o percentual de 10% a título de honorários advocatícios, por se mostrar razoável e em conformidade com o art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A adequação da remuneração global ao piso salarial da enfermagem, proporcional à jornada contratada, afasta a condenação ao pagamento de diferenças, na ausência de norma coletiva. 2. O adicional de insalubridade é devido quando constatada exposição habitual a agentes nocivos, não neutralizados por EPIs, nos termos do laudo pericial. 3. É válida a adoção de banco de horas com previsão em norma coletiva, cabendo ao trabalhador demonstrar diferenças não quitadas. 4. A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF/1988 exige, além do CEBAS, o cumprimento dos requisitos legais específicos, inclusive os do art. 29 da Lei nº 12.101/2009.". _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XIII, e 195, § 7º; CLT, arts. 74, § 2º, 189, 191, 479 e 791-A; CTN, art. 14; Lei nº 12.101/2009, art. 29; Lei nº 14.434/2022; LC nº 187/2021, art. 37, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.222, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 30.06.2023; STF, RE 994739 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 06.08.2018; TST, OJ 358 da SDI-1; TST, Súmula 293. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho CLEUZA GONCALVES LOPES, da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, por meio da sentença de ID. ea6e507, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por LAYLA CARDOSO SOARES na reclamação trabalhista ajuizada em face de SOCIEDADE BENF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN. A reclamada (ID. fe4e4d1) interpôs recurso ordinário. Contrarrazões pela reclamante (ID. 41a2cbd). Dispensado o parecer do d. MPT, nos termos regimentais. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE A reclamante requer, em contrarrazões, que a ré seja intimada a complementar o depósito recursal, porquanto não comprovou sua condição de entidade filantrópica. Sem razão. No caso, a recorrente apresentou o CEBAS e demonstrou que protocolou tempestivamente o pedido de renovação, encontrando o processo de renovação pendente de julgamento (ID. 60741a2). Portanto, nos termos do § 2º do art. 37 da Lei Complementar 187/2021, tem-se por demonstrado nos autos que a recorrente é entidade beneficente, estando, inclusive, isenta do depósito recursal (§ 10, art. 899, CLT). Logo, preenchidos os pressupostos recursais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PISO DA ENFERMAGEM A recorrente discorda da condenação ao pagamento de diferenças salariais para equiparação ao piso salarial da enfermagem, argumentando que a jornada de 12x36 horas não equivale a 44 horas semanais ou 220 horas mensais e que o E. STF, em sede de Embargos de Declaração da ADI nº 7.222-DF, determinou a necessidade de negociação coletiva para o piso salarial de celetistas. Destaca que não houve negociação coletiva e apresenta planilhas (ID: E00860F e outros documentos não especificados no sumário), demonstrando que a remuneração global da reclamante sempre superou o piso salarial, considerando a jornada de 180 horas mensais. Cita a OJ 358 da SDI-1 do C. TST, que permite o pagamento proporcional do piso salarial em jornadas reduzidas. Afirma que a sentença considerou apenas o salário-base, contrariando o entendimento do E. STF sobre a remuneração global. Requer a reforma da sentença. Analiso. Inicialmente, esclareço que a reclamante labora em favor da ré na função de técnica de enfermagem, de 14/01/2021 a 09/04/2024, quando pediu demissão. A Lei 4.434/2022 instituiu o piso salarial para o técnico de enfermagem, nos seguintes termos: "Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022) (Vide ADI 7222). Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022). I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022) II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)". O Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede da ADI n. 7.222, decidiu pela necessidade da negociação coletiva para pagamento do piso salarial estabelecido em Lei. Além disso, em julgamento de Embargos de declaração, fixou: "Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7222 do STF: [...] 5. O piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. [...] A composição do conflito pelos tribunais do trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região; e (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; " No caso dos autos, não há norma coletiva fixando a implementação do piso salarial disposto na Lei 14.434/2022. Entretanto, a reclamada afirmou que, a partir de setembro/2023, implementou o piso salarial. Em que pese a CCT colacionada aos autos estabeleça que a carga horária mensal da escala 12x36 seja de 210h, tal norma coletiva (ID. e488256) tem vigência anterior ao período em que teve início o pagamento voluntário do piso da categoria, de forma que a carga horária da jornada 12x36 é de 180h (cláusula 4ª do contrato de trabalho - ID. 604c4b5). Dessa forma, sendo o piso do técnico de enfermagem no valor de R$ 3.325,00 para carga horária de 220h mensais, para carga horária de 180h o piso é de R$ 2.720,00, devendo ser observada a remuneração global (ADI 7.222). A partir dos contracheques colacionados pela ré. verifico que, a partir da adoção voluntária do disposto na Lei 14.434/2022, foi observado o piso remuneratório (ID. 3ab1f91). Assim, reformo a sentença, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais. Dou provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS A recorrente contesta a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, argumentando que o laudo pericial não demonstra exposição permanente a doenças infectocontagiosas sem EPI, conforme o artigo 191, II, da CLT e o item 15.4.1 da NR-15 da Portaria 3214/78. Alega que forneceu todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários, neutralizando a insalubridade. Considera exorbitante o valor dos honorários periciais (R$ 2.500,00) e requer sua redução, citando o artigo 9º do GP/CR nº 01/2016, que estabelece um limite de R$ 1.000,00. Requer a reforma da sentença. Examino. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Nos termos da Súmula 293 do C. TST, a identificação de agente insalubre diverso do apontado na exordial, não prejudica o pleito de adicional de insalubridade. Determinada a realização de prova pericial, o i. perito apresentou as seguintes informações: "A Reclamante, no exercício da função de Técnica de Enfermagem, se ativou, na vigência do pacto laboral, na área de Internação, em especial na Clinica Médica Cirúrgica e nas Unidades de Terapia Intensiva, destinadas a pacientes críticos, incluindo, no período pandêmico, pacientes positivos para Corona Vírus Covid-19, sendo responsável por: - Atendimento a pacientes internados, procedendo a curativos, medicação, mudança de decúbito, dentre outras necessidades dos enfermos; - Suporte ao corpo clínico nos procedimentos invasivos de média e alta complexidade; - Coleta de material para exames clínicos, inclusive exames de Covid-19; - Procedimentos burocráticos de alta hospitalar; - Procedimentos burocráticos em caso de pacientes levados a óbito [...] Conforme depoimento dos presentes, quando da vistoria pericial, a incidência de pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas em atendimento no Albert Einstein no período posterior a meados de 2022 passou a ser de caráter eventual, com incidência pontual, não sendo está unidade hospitalar referência para este tratamento. Não obstante, verificamos que a Reclamante, durante a vigência do pacto laboral, exercendo suas atividades diárias na função de Técnica de Enfermagem na Clinica Médica Cirúrgica e na Unidade de Terapia Intensiva, laborava em contato permanente com pacientes acometidos por doença infectocontagiosa, em especial pacientes positivos para COVID, exposta a risco biológico. Identificamos que desde o advento da pandemia pelo Corona vírus COVID-19, mais especificamente após março de 2020, a unidade vistoriada passou a destinar, conforme solicitação dos órgãos de controle, leitos de isolamento exclusivos para o atendimento a pacientes acometidos por esta enfermidade, sendo disponibilizados para este fim parte dos leitos das unidades de internação, tanto das UTI's quanto leitos de apartamentos. Firmamos, assim, convicção técnica pela existência de insalubridade, nos termos da NR - 15 Atividades e Operações Insalubre, anexo 14, caracterizada como de grau máximo no período que vai desde a contratação até meados de maio de 2022, e de grau médio no período posterior a maio de 2022. [...] Ressaltamos que a Reclamante, no período em que se ativou no Albert Einstein, trabalhava em ambiente hospitalar, frequentado por pacientes acometidos de enfermidades diversas, expondo sua higidez em razão das atividades laborais. Verificamos que a Reclamante, no período que vai desde a contratação até maio de 2022, se ativava na Clinica Médica Cirúrgica e na Unidade de Tratamento Intensivo destinada a pacientes considerados críticos, com leitos a pacientes positivos para Corona Vírus Covid-19, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Esclarecemos que, em razão da multiplicidade de vias de contágio, os EPI's fornecidos à Autora não se mostram suficientes para neutralização, tampouco eliminação, de todos os riscos advindos da exposição aos agentes biológicos potencialmente nocivos, presentes na unidade hospitalar na qual a Reclamante atuava. Assim, tendo em vista os levantamentos periciais e o preconizado pela NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, concluímos que a Reclamante, durante o exercício de suas atividades na função de Técnico de Enfermagem, por todo o período em que se ativou no Hospital Israelita Albert Einstein, esteve exposta a condições insalubres de trabalho, capazes de gerar direito a adicional de Insalubridade, em face do labor na presença de agentes biológicos patologicamente nocivos, sendo em grau máximo, sujeito a adicional de 40%, no período que vai desde a contratação até maio de 2022, e em grau médio, sujeito a adicional de 20%, de maio de 2022 até o desligamento" (ID. 8ac85d7). Como se vê, o d. perito verificou que a autora esteve exposta à insalubridade em grau máximo e grau médio. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos dos art. 371 e 479 do CPC, podendo (e devendo) formar sua convicção com base em todos os elementos constantes dos autos, a rejeição de prova elaborada por profissional habilitado, de confiança do Juízo, deve basear-se em elementos robustos e objetivos. E, em que pese a insurgência da ré, esta não produziu prova capaz de elidir as conclusões periciais. Pelo exposto, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), do início do contrato até maio/2022. Por outro lado, observo que há meses em que houve o pagamento do adicional em grau máximo. Assim, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos para a autora. Em razão da manutenção do ônus da sucumbência, os honorários periciais são de responsabilidade da reclamada, cujo valor fixado (R$ 2.500,00) está adequado aos parâmetros adotados por essa Eg. 3ª Turma. Dou parcial provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS A recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras além das 180 horas mensais previstas em contrato (ID. 27833ec), alegando que a jornada de 12x36 horas é compensada, conforme a CCT juntada aos autos, em um prazo de um ano. Apresenta cálculos, para demonstrar que a compensação ocorre entre meses, mesmo em casos de variação no número de plantões. Requer a reforma da sentença. Analiso. Nos termos do art. 74 da CLT e da Lei 13.103/2015, é ônus da reclamada demonstrar a jornada de trabalho da reclamante. No caso, a ré colacionou aos autos registros de horários realizados pela reclamante durante o contrato de trabalho, com anotações variáveis, registros de horas extras, adoção de banco de horas (ID. 52e18e9). Verifico que a norma coletiva vigente no período de 01/03/2021 a 28/02/2023 estabeleçam a adoção do banco de horas (ID. e488256). Além disso, os contracheques consignam o pagamento de horas extras (ID. 3075c94). Nesse cenário, seria ônus da reclamante demonstrar diferenças em seu favor, porém não o fez. Ainda que os contracheques tenham sido jungidos aos autos após a impugnação, a reclamante poderia apontar diferenças em razões finais, mas não o fez. Nesse cenário, a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ressalto que a d. Juíza a quo não invalidou o banco de horas adotado pela reclamada. Assim, reformo a sentença, para excluir a condenação ao pagamento de horas extras. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A recorrente contesta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10%, requerendo a aplicação do artigo 791-A da CLT, para redução a 5% do valor da condenação. Analiso. No caso, tendo em vista os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT, por ser razoável, mantenho o percentual de 10%, fixado na sentença. Nego provimento. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A recorrente, por ser entidade filantrópica, requer a isenção das contribuições previdenciárias (INSS), com base no artigo 195, § 7º, da CF, alegando a juntada de documentos que comprovam seu status filantrópico (CEBAS). Sem razão. A apresentação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não se revela suficiente para que seja aplicado ao caso o disposto no art. 195, § 7º, da CF/88, devendo ser comprovada também a observância de todos os requisitos declinados no art. 14 do CTN e no art. 29 da Lei nº 12.101/2009 (com exceção do inciso VI, conforme mencionado). A propósito, esse é o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como da alta Corte Trabalhista. O Excelso STF entende que a imunidade tributária prevista na Constituição Federal, destinada às entidades beneficentes, condiciona-se ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, não bastando a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, senão vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. MEDIDA PROVISÓRIA 446/2008. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A verificação pelo Poder Judiciário da presença dos requisitos de relevância e urgência para a adoção de medida provisória apenas pode ser realizada em hipóteses excepcionais, nas quais seja constatado evidente abuso do Poder Executivo. II - A concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS no período de vigência da Medida Provisória 446/2008 não exime a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal. III - Agravo regimental a que se nega provimento" (STF. RE 994739 AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Publicação: 06/08/2018). Na mesma linha, a jurisprudência do Col. Tribunal Superior do Trabalho. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - INDSH. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Ressaltou a Corte Regional que o reclamado não faz jus à imunidade tributária pretendida, referente à cota previdenciária patronal, por não comprovado o preenchimento de todos os requisitos previstos em lei. Assim, consignou que, mesmo sendo o reclamado portador do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, nada foi comprovado quanto ao preenchimento dos demais pressupostos. Logo, consoante o acórdão regional, em que pese o certificado juntado pelo reclamado, não há nenhuma prova quanto ao cumprimento dos demais requisitos exigidos pelo artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. Violações não configuradas. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100886-27.2017.5.01.0432, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). Esse também é o entendimento majoritário deste Colegiado, valendo citar, como precedentes, o ROT-0011006-79.2022.5.18.0010, de minha relatoria, 3ª Turma, publicado em 02/10/2023, o RORSum-0010683-77.2022.5.18.0009, de relatoria do Exmo Juiz convocado César Silveira, publicado em 31/03/2023, o ROT 0011291-85.2021.5.18.0017, de relatoria do Exmo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, 3ª Turma, publicado em 08/05/2023, o AP - 0011228-50.2022.5.18.0009, de minha relatoria, julgado em 29/02/2024, RORSum-0010249-72.2023.5.18.0003 (mesma executada), de relatoria do Desembargador Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, julgado em 22/05/2024, ROT 0010241-74.2023.5.18.0010 (mesma executada), relatado pela Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis julgado, 3ª Turma, publicado em 01/03/2024 e o ROT - 0010080-48.2020.5.18.0017, de relatoria do Exmo Desembargador Eugenio Jose Cesario Rosa, 2ª Turma, 14.09.2020, cuja ementa transcrevo a seguir: "ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS. De acordo com o caput do art. 29 da Lei n. 12.101/2009 é imprescindível que a 'entidade beneficente certificada' atenda a outros requisitos, assim enumerados em seus incisos e parágrafos, para fazer jus à isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" (TRT18, ROT - 0010080-48.2020.5.18.0017, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª Turma, 14/09/2020). Nesse passo, não comprovada a implementação dos requisitos legais nos presentes autos, a sentença não comporta reforma. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento,nos termos da fundamentação expendida. Rearbitro a condenação provisória em R$ 5.000,00. Custas fixadas em R$ 100,00, pela reclamada. É o meu voto. ARB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

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Jose Tiago Nogueira Filho e outros x Hospital Orion Ltda e outros

ID: 277535366

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010157-15.2024.5.18.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

HOSPITAL ORION LTDA LAYLA CARDOSO SOARES SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

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ANDRE SOUSA CARNEIRO

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ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010157-15.2024.5.18.0018 RECORRENTE: SOCIEDADE BENEF ISRAELIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010157-15.2024.5.18.0018 RECORRENTE: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN RECORRIDO: LAYLA CARDOSO SOARES E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT 0010157-15.2024.5.18.0018 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN ADVOGADO: ANDRE SOUSA CARNEIRO ADVOGADO: EUGENIO AUGUSTO BECA RECORRIDA: LAYLA CARDOSO SOARES ADVOGADA: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA: CLEUZA GONCALVES LOPES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JORNADA DE TRABALHO. FGTS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por técnica de enfermagem em reclamação trabalhista envolvendo diferenças salariais referentes ao piso da enfermagem, adicional de insalubridade, horas extras, recolhimento de FGTS e contribuições previdenciárias, além de honorários periciais e advocatícios. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há condenação indevida ao pagamento de diferenças salariais em razão do piso da enfermagem, diante da ausência de norma coletiva e da aplicação proporcional conforme jornada de 12x36 horas; (ii) analisar a caracterização da insalubridade em grau máximo e médio, à luz do laudo pericial, e a validade do valor fixado a título de honorários periciais; (iii) examinar a validade do regime compensatório de jornada e a existência de horas extras devidas; (iv) discutir a legitimidade da condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias frente à alegada imunidade tributária por entidade beneficente; e (v) apreciar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecido o enquadramento da reclamada como entidade beneficente, isenta do depósito recursal, nos termos da CLT, art. 899, § 10, combinado com o art. 37, § 2º, da LC nº 187/2021. 4. Reformada a sentença para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso da enfermagem, ante a ausência de norma coletiva e a adequação da remuneração global proporcional à jornada contratada, nos termos da ADI 7.222 e da OJ 358 da SDI-1 do TST. 5. Mantida a condenação ao adicional de insalubridade em grau máximo e médio, conforme constatado em laudo pericial, que não foi infirmado por prova em contrário. Autorizada a dedução de valores já pagos. 6. Rejeitada a pretensão de redução dos honorários periciais, cujo valor (R$ 2.500,00) está em consonância com os parâmetros usualmente adotados pelo colegiado. 7. Excluída a condenação ao pagamento de horas extras, ante a validade dos registros de jornada e adoção regular de banco de horas com previsão em norma coletiva. 8. Indeferido o pedido de isenção das contribuições previdenciárias, por ausência de comprovação do preenchimento de todos os requisitos legais exigidos pelos arts. 14 do CTN e 29 da Lei nº 12.101/2009, conforme entendimento do STF e do TST. 9. Mantido o percentual de 10% a título de honorários advocatícios, por se mostrar razoável e em conformidade com o art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A adequação da remuneração global ao piso salarial da enfermagem, proporcional à jornada contratada, afasta a condenação ao pagamento de diferenças, na ausência de norma coletiva. 2. O adicional de insalubridade é devido quando constatada exposição habitual a agentes nocivos, não neutralizados por EPIs, nos termos do laudo pericial. 3. É válida a adoção de banco de horas com previsão em norma coletiva, cabendo ao trabalhador demonstrar diferenças não quitadas. 4. A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF/1988 exige, além do CEBAS, o cumprimento dos requisitos legais específicos, inclusive os do art. 29 da Lei nº 12.101/2009.". _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XIII, e 195, § 7º; CLT, arts. 74, § 2º, 189, 191, 479 e 791-A; CTN, art. 14; Lei nº 12.101/2009, art. 29; Lei nº 14.434/2022; LC nº 187/2021, art. 37, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.222, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 30.06.2023; STF, RE 994739 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 06.08.2018; TST, OJ 358 da SDI-1; TST, Súmula 293. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho CLEUZA GONCALVES LOPES, da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, por meio da sentença de ID. ea6e507, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por LAYLA CARDOSO SOARES na reclamação trabalhista ajuizada em face de SOCIEDADE BENF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN. A reclamada (ID. fe4e4d1) interpôs recurso ordinário. Contrarrazões pela reclamante (ID. 41a2cbd). Dispensado o parecer do d. MPT, nos termos regimentais. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE A reclamante requer, em contrarrazões, que a ré seja intimada a complementar o depósito recursal, porquanto não comprovou sua condição de entidade filantrópica. Sem razão. No caso, a recorrente apresentou o CEBAS e demonstrou que protocolou tempestivamente o pedido de renovação, encontrando o processo de renovação pendente de julgamento (ID. 60741a2). Portanto, nos termos do § 2º do art. 37 da Lei Complementar 187/2021, tem-se por demonstrado nos autos que a recorrente é entidade beneficente, estando, inclusive, isenta do depósito recursal (§ 10, art. 899, CLT). Logo, preenchidos os pressupostos recursais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PISO DA ENFERMAGEM A recorrente discorda da condenação ao pagamento de diferenças salariais para equiparação ao piso salarial da enfermagem, argumentando que a jornada de 12x36 horas não equivale a 44 horas semanais ou 220 horas mensais e que o E. STF, em sede de Embargos de Declaração da ADI nº 7.222-DF, determinou a necessidade de negociação coletiva para o piso salarial de celetistas. Destaca que não houve negociação coletiva e apresenta planilhas (ID: E00860F e outros documentos não especificados no sumário), demonstrando que a remuneração global da reclamante sempre superou o piso salarial, considerando a jornada de 180 horas mensais. Cita a OJ 358 da SDI-1 do C. TST, que permite o pagamento proporcional do piso salarial em jornadas reduzidas. Afirma que a sentença considerou apenas o salário-base, contrariando o entendimento do E. STF sobre a remuneração global. Requer a reforma da sentença. Analiso. Inicialmente, esclareço que a reclamante labora em favor da ré na função de técnica de enfermagem, de 14/01/2021 a 09/04/2024, quando pediu demissão. A Lei 4.434/2022 instituiu o piso salarial para o técnico de enfermagem, nos seguintes termos: "Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022) (Vide ADI 7222). Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022). I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022) II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)". O Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede da ADI n. 7.222, decidiu pela necessidade da negociação coletiva para pagamento do piso salarial estabelecido em Lei. Além disso, em julgamento de Embargos de declaração, fixou: "Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7222 do STF: [...] 5. O piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. [...] A composição do conflito pelos tribunais do trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região; e (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; " No caso dos autos, não há norma coletiva fixando a implementação do piso salarial disposto na Lei 14.434/2022. Entretanto, a reclamada afirmou que, a partir de setembro/2023, implementou o piso salarial. Em que pese a CCT colacionada aos autos estabeleça que a carga horária mensal da escala 12x36 seja de 210h, tal norma coletiva (ID. e488256) tem vigência anterior ao período em que teve início o pagamento voluntário do piso da categoria, de forma que a carga horária da jornada 12x36 é de 180h (cláusula 4ª do contrato de trabalho - ID. 604c4b5). Dessa forma, sendo o piso do técnico de enfermagem no valor de R$ 3.325,00 para carga horária de 220h mensais, para carga horária de 180h o piso é de R$ 2.720,00, devendo ser observada a remuneração global (ADI 7.222). A partir dos contracheques colacionados pela ré. verifico que, a partir da adoção voluntária do disposto na Lei 14.434/2022, foi observado o piso remuneratório (ID. 3ab1f91). Assim, reformo a sentença, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais. Dou provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS A recorrente contesta a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, argumentando que o laudo pericial não demonstra exposição permanente a doenças infectocontagiosas sem EPI, conforme o artigo 191, II, da CLT e o item 15.4.1 da NR-15 da Portaria 3214/78. Alega que forneceu todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários, neutralizando a insalubridade. Considera exorbitante o valor dos honorários periciais (R$ 2.500,00) e requer sua redução, citando o artigo 9º do GP/CR nº 01/2016, que estabelece um limite de R$ 1.000,00. Requer a reforma da sentença. Examino. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Nos termos da Súmula 293 do C. TST, a identificação de agente insalubre diverso do apontado na exordial, não prejudica o pleito de adicional de insalubridade. Determinada a realização de prova pericial, o i. perito apresentou as seguintes informações: "A Reclamante, no exercício da função de Técnica de Enfermagem, se ativou, na vigência do pacto laboral, na área de Internação, em especial na Clinica Médica Cirúrgica e nas Unidades de Terapia Intensiva, destinadas a pacientes críticos, incluindo, no período pandêmico, pacientes positivos para Corona Vírus Covid-19, sendo responsável por: - Atendimento a pacientes internados, procedendo a curativos, medicação, mudança de decúbito, dentre outras necessidades dos enfermos; - Suporte ao corpo clínico nos procedimentos invasivos de média e alta complexidade; - Coleta de material para exames clínicos, inclusive exames de Covid-19; - Procedimentos burocráticos de alta hospitalar; - Procedimentos burocráticos em caso de pacientes levados a óbito [...] Conforme depoimento dos presentes, quando da vistoria pericial, a incidência de pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas em atendimento no Albert Einstein no período posterior a meados de 2022 passou a ser de caráter eventual, com incidência pontual, não sendo está unidade hospitalar referência para este tratamento. Não obstante, verificamos que a Reclamante, durante a vigência do pacto laboral, exercendo suas atividades diárias na função de Técnica de Enfermagem na Clinica Médica Cirúrgica e na Unidade de Terapia Intensiva, laborava em contato permanente com pacientes acometidos por doença infectocontagiosa, em especial pacientes positivos para COVID, exposta a risco biológico. Identificamos que desde o advento da pandemia pelo Corona vírus COVID-19, mais especificamente após março de 2020, a unidade vistoriada passou a destinar, conforme solicitação dos órgãos de controle, leitos de isolamento exclusivos para o atendimento a pacientes acometidos por esta enfermidade, sendo disponibilizados para este fim parte dos leitos das unidades de internação, tanto das UTI's quanto leitos de apartamentos. Firmamos, assim, convicção técnica pela existência de insalubridade, nos termos da NR - 15 Atividades e Operações Insalubre, anexo 14, caracterizada como de grau máximo no período que vai desde a contratação até meados de maio de 2022, e de grau médio no período posterior a maio de 2022. [...] Ressaltamos que a Reclamante, no período em que se ativou no Albert Einstein, trabalhava em ambiente hospitalar, frequentado por pacientes acometidos de enfermidades diversas, expondo sua higidez em razão das atividades laborais. Verificamos que a Reclamante, no período que vai desde a contratação até maio de 2022, se ativava na Clinica Médica Cirúrgica e na Unidade de Tratamento Intensivo destinada a pacientes considerados críticos, com leitos a pacientes positivos para Corona Vírus Covid-19, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Esclarecemos que, em razão da multiplicidade de vias de contágio, os EPI's fornecidos à Autora não se mostram suficientes para neutralização, tampouco eliminação, de todos os riscos advindos da exposição aos agentes biológicos potencialmente nocivos, presentes na unidade hospitalar na qual a Reclamante atuava. Assim, tendo em vista os levantamentos periciais e o preconizado pela NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, concluímos que a Reclamante, durante o exercício de suas atividades na função de Técnico de Enfermagem, por todo o período em que se ativou no Hospital Israelita Albert Einstein, esteve exposta a condições insalubres de trabalho, capazes de gerar direito a adicional de Insalubridade, em face do labor na presença de agentes biológicos patologicamente nocivos, sendo em grau máximo, sujeito a adicional de 40%, no período que vai desde a contratação até maio de 2022, e em grau médio, sujeito a adicional de 20%, de maio de 2022 até o desligamento" (ID. 8ac85d7). Como se vê, o d. perito verificou que a autora esteve exposta à insalubridade em grau máximo e grau médio. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos dos art. 371 e 479 do CPC, podendo (e devendo) formar sua convicção com base em todos os elementos constantes dos autos, a rejeição de prova elaborada por profissional habilitado, de confiança do Juízo, deve basear-se em elementos robustos e objetivos. E, em que pese a insurgência da ré, esta não produziu prova capaz de elidir as conclusões periciais. Pelo exposto, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), do início do contrato até maio/2022. Por outro lado, observo que há meses em que houve o pagamento do adicional em grau máximo. Assim, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos para a autora. Em razão da manutenção do ônus da sucumbência, os honorários periciais são de responsabilidade da reclamada, cujo valor fixado (R$ 2.500,00) está adequado aos parâmetros adotados por essa Eg. 3ª Turma. Dou parcial provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS A recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras além das 180 horas mensais previstas em contrato (ID. 27833ec), alegando que a jornada de 12x36 horas é compensada, conforme a CCT juntada aos autos, em um prazo de um ano. Apresenta cálculos, para demonstrar que a compensação ocorre entre meses, mesmo em casos de variação no número de plantões. Requer a reforma da sentença. Analiso. Nos termos do art. 74 da CLT e da Lei 13.103/2015, é ônus da reclamada demonstrar a jornada de trabalho da reclamante. No caso, a ré colacionou aos autos registros de horários realizados pela reclamante durante o contrato de trabalho, com anotações variáveis, registros de horas extras, adoção de banco de horas (ID. 52e18e9). Verifico que a norma coletiva vigente no período de 01/03/2021 a 28/02/2023 estabeleçam a adoção do banco de horas (ID. e488256). Além disso, os contracheques consignam o pagamento de horas extras (ID. 3075c94). Nesse cenário, seria ônus da reclamante demonstrar diferenças em seu favor, porém não o fez. Ainda que os contracheques tenham sido jungidos aos autos após a impugnação, a reclamante poderia apontar diferenças em razões finais, mas não o fez. Nesse cenário, a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ressalto que a d. Juíza a quo não invalidou o banco de horas adotado pela reclamada. Assim, reformo a sentença, para excluir a condenação ao pagamento de horas extras. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A recorrente contesta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10%, requerendo a aplicação do artigo 791-A da CLT, para redução a 5% do valor da condenação. Analiso. No caso, tendo em vista os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT, por ser razoável, mantenho o percentual de 10%, fixado na sentença. Nego provimento. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A recorrente, por ser entidade filantrópica, requer a isenção das contribuições previdenciárias (INSS), com base no artigo 195, § 7º, da CF, alegando a juntada de documentos que comprovam seu status filantrópico (CEBAS). Sem razão. A apresentação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não se revela suficiente para que seja aplicado ao caso o disposto no art. 195, § 7º, da CF/88, devendo ser comprovada também a observância de todos os requisitos declinados no art. 14 do CTN e no art. 29 da Lei nº 12.101/2009 (com exceção do inciso VI, conforme mencionado). A propósito, esse é o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como da alta Corte Trabalhista. O Excelso STF entende que a imunidade tributária prevista na Constituição Federal, destinada às entidades beneficentes, condiciona-se ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, não bastando a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, senão vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. MEDIDA PROVISÓRIA 446/2008. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A verificação pelo Poder Judiciário da presença dos requisitos de relevância e urgência para a adoção de medida provisória apenas pode ser realizada em hipóteses excepcionais, nas quais seja constatado evidente abuso do Poder Executivo. II - A concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS no período de vigência da Medida Provisória 446/2008 não exime a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal. III - Agravo regimental a que se nega provimento" (STF. RE 994739 AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Publicação: 06/08/2018). Na mesma linha, a jurisprudência do Col. Tribunal Superior do Trabalho. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - INDSH. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Ressaltou a Corte Regional que o reclamado não faz jus à imunidade tributária pretendida, referente à cota previdenciária patronal, por não comprovado o preenchimento de todos os requisitos previstos em lei. Assim, consignou que, mesmo sendo o reclamado portador do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, nada foi comprovado quanto ao preenchimento dos demais pressupostos. Logo, consoante o acórdão regional, em que pese o certificado juntado pelo reclamado, não há nenhuma prova quanto ao cumprimento dos demais requisitos exigidos pelo artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. Violações não configuradas. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100886-27.2017.5.01.0432, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). Esse também é o entendimento majoritário deste Colegiado, valendo citar, como precedentes, o ROT-0011006-79.2022.5.18.0010, de minha relatoria, 3ª Turma, publicado em 02/10/2023, o RORSum-0010683-77.2022.5.18.0009, de relatoria do Exmo Juiz convocado César Silveira, publicado em 31/03/2023, o ROT 0011291-85.2021.5.18.0017, de relatoria do Exmo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, 3ª Turma, publicado em 08/05/2023, o AP - 0011228-50.2022.5.18.0009, de minha relatoria, julgado em 29/02/2024, RORSum-0010249-72.2023.5.18.0003 (mesma executada), de relatoria do Desembargador Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, julgado em 22/05/2024, ROT 0010241-74.2023.5.18.0010 (mesma executada), relatado pela Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis julgado, 3ª Turma, publicado em 01/03/2024 e o ROT - 0010080-48.2020.5.18.0017, de relatoria do Exmo Desembargador Eugenio Jose Cesario Rosa, 2ª Turma, 14.09.2020, cuja ementa transcrevo a seguir: "ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS. De acordo com o caput do art. 29 da Lei n. 12.101/2009 é imprescindível que a 'entidade beneficente certificada' atenda a outros requisitos, assim enumerados em seus incisos e parágrafos, para fazer jus à isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" (TRT18, ROT - 0010080-48.2020.5.18.0017, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª Turma, 14/09/2020). Nesse passo, não comprovada a implementação dos requisitos legais nos presentes autos, a sentença não comporta reforma. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento,nos termos da fundamentação expendida. Rearbitro a condenação provisória em R$ 5.000,00. Custas fixadas em R$ 100,00, pela reclamada. É o meu voto. ARB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LAYLA CARDOSO SOARES

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