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Processo nº 1000138-90.2016.4.01.3502

ID: 308489489

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000138-90.2016.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA FEITOSA RIBEIRO APARECIDA RODRIGUES RIBEIRO G. H. R. B. JUCELINO RODRIGUES DE MORAIS JULIENA DELMONICO BARROS LUIZ FLAVIO DELMONICO BARROS SABRINA RIBEIRO BARROS SKINA GAS E BEBIDAS LTDA - ME

Despacho

Advogados:

OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR

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SABRINA RIBEIRO BARROS

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JOSE LAZARO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 1000138-90.2016.4.01.3502 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: APARECIDA RODRIGUES RIBEIRO, JUCELINO RODRIGUES DE MORAIS, SKINA GAS E BEBIDAS LTDA - ME TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ FLAVIO DELMONICO BARROS, JULIENA DELMONICO BARROS, ANA MARIA FEITOSA RIBEIRO, SABRINA RIBEIRO BARROS, G. H. R. B. O presente despacho assinado servirá como: (i) ofício a ser endereçado ao PAB/CAIXA, Agência 3258 DESPACHO/OFÍCIO N.89/2025 Intimem-se os herdeiros Luiz Flávio Delmônico Barros e Juliena Delmônico Barros para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem seus dados bancários completos, a fim de viabilizar a transferência eletrônica do valor depositado judicialmente, nos termos da Portaria COGER n.º 8388486, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sendo de inteira responsabilidade dos interessados a veracidade das informações prestadas. Cumprida a determinação supra, oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que promova a transferência eletrônica do valor depositado na conta judicial n.º 3258.005.86406835-5 aos herdeiros habilitados nos autos, observando-se a seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) do montante à Ana Maria Feitosa Ribeiro – CPF: 530.424.681-00 (viúva); Os 50% (cinquenta por cento) restantes, em partes iguais, aos seguintes herdeiros: Luiz Flávio Delmônico Barros – CPF: 783.703.531-34; Juliena Delmônico Barros – CPF: 814.445.831-15; Sabrina Ribeiro Barros – CPF: 050.416.451-16; G. H. R. B., representado por sua genitora Ana Maria Feitosa Ribeiro. Ressalte-se que os valores destinados aos herdeiros Ana Maria Feitosa Ribeiro, Sabrina Ribeiro Barros e G. H. R. B. deverão ser transferidos para a conta n.º 14365504-3, agência 0001, Banco 0260 – Nu Pagamentos S.A. (Chave PIX: 050.416.451-16), em nome de Sabrina Ribeiro Barros. Efetuadas as transferências, deverá a CAIXA comprovar o cumprimento no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 1000138-37.2019.4.01.3809

ID: 299587977

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000138-37.2019.4.01.3809

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANDRO IZIDORO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000138-37.2019.4.01.3809/MG AUTOR : LUIZ ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIZANDRO IZIDORO DA SILVA (OAB MG164194) DESPACHO/DECISÃO 1 – Providencie a ALTERA…

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Concessionária De Rodovias Noroeste Paulista S.A. - Econoroeste x Antônio Carmelio Rizzo e outros

ID: 292316149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000138-62.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A. - ECONOROESTE

Polo Passivo:

ANTôNIO CARMELIO RIZZO MáRCIA VELLOSA NOGUEIRA RIZZO ONIVALDO DONIZETE ASCENCIO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ

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DANIEL SIDNEI MASTROIANO

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Processo 1000138-62.2025.8.26.0619 - Imissão na Posse - Aquisição - Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste - Márcia Vellosa Nogueira Rizzo - - Antônio Carmelio Rizzo - - O… Processo 1000138-62.2025.8.26.0619 - Imissão na Posse - Aquisição - Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste - Márcia Vellosa Nogueira Rizzo - - Antônio Carmelio Rizzo - - Onivaldo Donizete Ascencio e outro - Ante o exposto: A) com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, contra os arrendatários IRMÃOS CONSTANTINI e ONIVALDO DONIZETE ASCENCIO, diante da ilegitimidade de parte passiva ad causam; B) com fundamento no art. 487,III, a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido apresentado pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A. - ECONOROESTE - contra ANTÔNIO CARMELIO RIZZO e MÁRCIA VELLOSA NOGUEIRA RIZZO e assim o faço para DECLARAR incorporado ao patrimônio da autora a área descrita na inicial, mediante o pagamento da indenização acordada entre as partes, o qual deverá ser depositado em favor dos requeridos no prazo de 10 dias. Com o depósito, proceda ao imediato levantamento em favor dos requeridos. Eventuais custas pela parte autora. Ausente condenação de sucumbência. Cumprida as formalidades legais (art. 34 do Decreto Lei 3.365/41), servirá esta de título hábil para a transferência do domínio e imissão na posse, expedindo-se carta de adjudicação. Ocorrendo interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelo adesivo no prazo de até 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC). Após, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens e cautelas de estilo. Ressalta-se que, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL SIDNEI MASTROIANO (OAB 253522/SP), DANIEL SIDNEI MASTROIANO (OAB 253522/SP), DANIEL SIDNEI MASTROIANO (OAB 253522/SP), GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 516033/SP)

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Processo nº 1000138-53.2021.4.01.3102

ID: 311352703

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000138-53.2021.4.01.3102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA O processo nº 1000138-53.2021.4.01.3102 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 04/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 08/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1000138-43.2020.8.26.0294

ID: 293389671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000138-43.2020.8.26.0294

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM RUEDA CARDOSO

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RAFAEL FERNANDES CORRÊA DA SILVA

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Processo 1000138-43.2020.8.26.0294 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO - Houve determinação deste Juízo, às fls. 85… Processo 1000138-43.2020.8.26.0294 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO - Houve determinação deste Juízo, às fls. 85/86, a fim de se evitar nulidade e com base no princípio da cooperação entre as partes (art. 6º do CPC), para que a parte exequente providenciasse a juntada de relatório pormenorizado contendo: a) Todos os endereços para os quais foram direcionadas tentativas de citação, com a indicação da localização nos autos dos respectivos resultados negativos (ARs devolvidos, mandados ou cartas precatórias cumpridos infrutiferamente); b) Todas as pesquisas realizadas por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, com a indicação dos resultados obtidos e a sua localização nos autos, bem como eventual resultado de outras diligências de localização. Ocorre que, às fls. 93/94, a parte exequente atendeu apenas parcialmente à determinação judicial, limitando-se a cumprir o item a, sem apresentar relatório das diligências eletrônicas realizadas (item b), tampouco justificativa pela ausência delas. Diante disso, renove-se a intimação da exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada do relatório completo, nos moldes anteriormente determinados, sob pena de preclusão da medida e eventual indeferimento do pedido de citação por edital. Frise-se que a citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando restarem esgotadas todas as diligências razoavelmente disponíveis para localização do réu, nos termos do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil. Ademais, conforme estabelece o art. 319, §1º, do CPC, a parte deve informar os dados necessários para viabilizar a citação do réu, inclusive com o fornecimento de informações que possam subsidiar a sua localização. Também o art. 139, IV, do CPC, confere ao magistrado poderes instrutórios para determinar às partes o cumprimento de diligências necessárias à adequada marcha do processo. Somente após a análise do relatório completo ou, se for o caso, da realização das pesquisas pertinentes e infrutíferas, será apreciado o pedido de citação por edital. Intime-se. - ADV: RAFAEL FERNANDES CORRÊA DA SILVA (OAB 377746/SP), WILLIAM RUEDA CARDOSO (OAB 227204/SP)

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C. De C. De L. A. V. Da R. Das C. Do I. Do V. Do P. S. V. x M. E. De A.

ID: 291549728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000138-45.2017.8.26.0101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. V. DA R. DAS C. DO I. DO V. DO P. S. V.

Polo Passivo:

M. E. DE A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS

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GIZA HELENA COELHO

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ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1000138-45.2017.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.C.L.A.V.R.C.I.V.P.S.V. - M.E.A. - - M.E.A. - C.E.F. - Vistos. Verifico que a citação/int… Processo 1000138-45.2017.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.C.L.A.V.R.C.I.V.P.S.V. - M.E.A. - - M.E.A. - C.E.F. - Vistos. Verifico que a citação/intimação postal/AR foi recebida/assinada por terceira pessoa (fls.439/440). Segundo o art. 248, §1º, do CPC, ... §1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. .... Nesse aspecto, a fim de garantir o pleno contraditório e a ampla defesa, braços do devido processo legal, a validade da citação/intimação postal/AR da PESSOA FÍSICA pelo Correio está vinculada à entrega da correspondência registrada pessoal e diretamente ao destinatário (imóvel cadastrado em nome da pessoa física fls.390/391), de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que apenas se faça chegar a carta no endereço do citando/intimando e/ou que seja assinada por algum morador, cônjuge, companheiro, parente ou com sobrenome igual. É ônus da parte autora comprovar que a citação/intimação efetivamente foi regular, com ciência inequívoca da pessoa citanda/intimanda. Não se aplica no caso a teoria da aparência. Por tudo, em 15 dias, proporcionando o que de direito para o efetivo prosseguimento do feito, comprove a parte autora que a parte citanda/intimanda tem o endereço localizado em loteamento ou condomínio, que a pessoa recebedora do referido AR tem poderes para ser citada/intimada em nome da parte citanda/intimanda ou requeira, se quiser, a citação/intimação por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos, certificando-se o necessário, inclusive, para eventual extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No mais, esclareça a parte exequente o pedido de conversão de arresto em penhora, pois as informações não condizem com as folhas indicadas (198/199) . Int. Caçapava, 04 de junho de 2025. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS (OAB 200232/SP), LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS (OAB 200232/SP), ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Clínica Ortopédica Santa Anna e outros x Seb Sistema Educacional Brasileiro S.A.

ID: 314515159

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000138-47.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLíNICA ORTOPéDICA SANTA ANNA HOSPITAL ALVORADA HOSPITAL LUZ DE SANTO AMARO HOSPITAL SANTA PAULA MARIA FERREIRA DE LACERDA MEDSUL ORTOPEDIA

Polo Passivo:

SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A.

Notificação

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000138-47.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: MARIA FERREIRA DE LACERDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000138-47.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: MARIA FERREIRA DE LACERDA RECLAMADO: SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70db87b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Homologo o acordo firmado entre a reclamante e a reclamada, para o pagamento da quantia líquida de R$ 33.000,00, a fim de que surtam seus efeitos legais. Registre-se o resultado no sistema eletrônico desta Especializada. Retire-se o feito da pauta de audiência. Cancelem-se as perícias. Intimem-se os peritos. Custas processuais no valor de R$ 660,00, a cargo do reclamante, dispensado na forma da lei. Verbas discriminadas como indenizatórias, não havendo recolhimentos previdenciários, ficando dispensada a intimação do órgão previdenciário, nos termos da Provimento GP/CR nº 6, de 28 de julho de 2023, combinada com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. A cópia da presente decisão tem força de ALVARÁ para LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS e para HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO, podendo ser apresentado pelo reclamante, ficando o responsável pelo cumprimento da presente ordem ciente de que a criação de embaraços injustificados ou o não cumprimento no prazo de 15 dias ensejará crime de desobediência. O presente alvará supre a necessidade de carimbo da empresa na CTPS do trabalhador. Para tanto, são fornecidos os seguintes dados do contrato de trabalho: Reclamante: MARIA FERREIRA DE LACERDA, CPF: 019.562.364-90 PIS: 167.654.575-43, CTPS: 73922 Série n° 00297-SP Data de admissão: 04.05.2018, Data de saída: 06/02/2024 Empregadora: SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A., CNPJ: 56.012.628/0001-61 Após decorridos 15 (quinze) dias do vencimento da última parcela, sem que o credor denuncie o inadimplemento, remetam-se esses autos ao arquivo geral. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA FERREIRA DE LACERDA

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Clínica Ortopédica Santa Anna e outros x Seb Sistema Educacional Brasileiro S.A.

ID: 314515166

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000138-47.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLíNICA ORTOPéDICA SANTA ANNA HOSPITAL ALVORADA HOSPITAL LUZ DE SANTO AMARO HOSPITAL SANTA PAULA MARIA FERREIRA DE LACERDA MEDSUL ORTOPEDIA

Polo Passivo:

SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A.

Notificação

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000138-47.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: MARIA FERREIRA DE LACERDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000138-47.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: MARIA FERREIRA DE LACERDA RECLAMADO: SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70db87b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Homologo o acordo firmado entre a reclamante e a reclamada, para o pagamento da quantia líquida de R$ 33.000,00, a fim de que surtam seus efeitos legais. Registre-se o resultado no sistema eletrônico desta Especializada. Retire-se o feito da pauta de audiência. Cancelem-se as perícias. Intimem-se os peritos. Custas processuais no valor de R$ 660,00, a cargo do reclamante, dispensado na forma da lei. Verbas discriminadas como indenizatórias, não havendo recolhimentos previdenciários, ficando dispensada a intimação do órgão previdenciário, nos termos da Provimento GP/CR nº 6, de 28 de julho de 2023, combinada com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. A cópia da presente decisão tem força de ALVARÁ para LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS e para HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO, podendo ser apresentado pelo reclamante, ficando o responsável pelo cumprimento da presente ordem ciente de que a criação de embaraços injustificados ou o não cumprimento no prazo de 15 dias ensejará crime de desobediência. O presente alvará supre a necessidade de carimbo da empresa na CTPS do trabalhador. Para tanto, são fornecidos os seguintes dados do contrato de trabalho: Reclamante: MARIA FERREIRA DE LACERDA, CPF: 019.562.364-90 PIS: 167.654.575-43, CTPS: 73922 Série n° 00297-SP Data de admissão: 04.05.2018, Data de saída: 06/02/2024 Empregadora: SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A., CNPJ: 56.012.628/0001-61 Após decorridos 15 (quinze) dias do vencimento da última parcela, sem que o credor denuncie o inadimplemento, remetam-se esses autos ao arquivo geral. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A.

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Rogerio Barbosa Alcantara x Femath Auto Pecas E Distribuidora Ltda e outros

ID: 280541488

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000138-84.2025.5.02.0262

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BARBOSA ALCANTARA

Polo Passivo:

FEMATH AUTO PECAS E DISTRIBUIDORA LTDA ZARA'S EXPRESS SERVICOS DE MOTOCICLISTAS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO PIMENTEL FOGACA JOSE

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FABIO REZENDE DE SANTANA

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SANDRA APARECIDA JORDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000138-84.2025.5.02.0262 RECLAMANTE: ROGERIO BARBOSA ALCANTARA RECLAMADO: Z… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000138-84.2025.5.02.0262 RECLAMANTE: ROGERIO BARBOSA ALCANTARA RECLAMADO: ZARA'S EXPRESS SERVICOS DE MOTOCICLISTAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2ea24d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo(a) reclamante R.B.A, para CONDENAR a(s) reclamada(s) ZARA'S EXPRESS SERVICOS DE MOTOCICLISTAS LTDA E FEMATH AUTO PECAS E DISTRIBUIDORA LTDA, a segunda de forma subsidiária, a pagar os valores a serem apurados em liquidação de sentença, a título de: ressarcimento com combustível que, com amparo no princípio da razoabilidade, é ora arbitrado no total de R$ 1.600,00 e devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial, cujos montantes já estejam documentalmente comprovados nos autos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao obreiro. Em exegese sistemática das deliberações do C. STF com o disposto no artigo 883 da CLT, reputo que a utilização da taxa SELIC é pertinente desde o ajuizamento da ação. A citação é premissa para constituição do devedor em mora, mas a incidência de juros deve retroagir à data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros de mora. Recolhimentos fiscais e previdenciários inexistem, tendo em vista a natureza indenizatória da condenação. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da reclamadas, no importe de 10% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017). Custas pela(s) reclamada(s) no valor de R$ 40,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 2.000,00, que deverá recolhê-las no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se. Nada mais. LMC ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO BARBOSA ALCANTARA

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Matheus Martins Da Silva x Fernando Jose De Castro e outros

ID: 317128487

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000138-94.2021.5.02.0401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDO JOSE DE CASTRO FJ DE CASTRO COMERCIO DE GESSO - EIRELI

Notificação

Advogados:

BRUNA GIANINI

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SIDNEY PRAXEDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000138-94.2021.5.02.0401 RECLAMANTE: MATHEUS MARTINS DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000138-94.2021.5.02.0401 RECLAMANTE: MATHEUS MARTINS DA SILVA RECLAMADO: FJ DE CASTRO COMERCIO DE GESSO - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bac37cf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DESPACHO Petição da parte reclamante Id f534215: Reporto-me aos documentos Id 3dfda8c (CAGED) e Id f503dcc (PREVJUD). Atente a parte reclamante que não serão deferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da modificação ou alteração da situação patrimonial dos executados, pois as diligências na execução devem estar atreladas a medidas satisfativas, cuja conclusão se direcione a finalidades definidas. Vale ressaltar a existência de diversos outros convênios, ora sequer pleiteados, cujas diligências poderão eventualmente ser atreladas à medida mais satisfativa para a execução. Considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), indique a parte exequente, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. Intime-se. PRAIA GRANDE/SP, 04 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS MARTINS DA SILVA

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