Processo nº 1036822-51.2024.8.11.0000
ID: 259824862
Tribunal: TJMT
Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1036822-51.2024.8.11.0000
Data de Disponibilização:
24/04/2025
Polo Ativo:
Visto. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JUAREZ CARLOS DA SILVA CONCEIÇÃO, por meio da Defensoria Pública Estadual, contra ato supostamente acoimado como ilegal perpetrado pelo Juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Obrigação de Faz…
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